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David Elias Yunes Neto e outros x Andre Delgado Locacao De Maquinas, Equipamentos E Caminhoes e outros

ID: 307370815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014129-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVID ELIAS YUNES NETO LAZARO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

ANDRE DELGADO LOCACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E CAMINHOES HOJE PROJETOS E OBRAS LTDA LOPES LEAO COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA RUBIA DA SILVA

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LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ

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DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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Processo 0014129-22.2024.8.26.0114 (processo principal 1014581-83.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Lazaro Rodrigues dos Santos Filho - - David Elias Yunes Neto - HOJE PROJETO… Processo 0014129-22.2024.8.26.0114 (processo principal 1014581-83.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Lazaro Rodrigues dos Santos Filho - - David Elias Yunes Neto - HOJE PROJETOS E OBRAS LTDA - - LOPES LEAO COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - - ANDRE DELGADO LOCACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E CAMINHOES - Antonio Soares Lima - Vistos, Indefiro o pedido de bloqueio de circulação, pois não se justifica o impedimento à circulação do veículo, o que obstaria à parte executada totalmente de fazer uso do bem até que a execução fosse satisfeita. Defiro a penhora dos veículos: GM/CHEVROLET 14000, ano 1988/1989, Placa: BWO-4478. REB/CONTIN, ano 1970/1970, Placa: BWO-4451. MMC/L200 4X4 GL, ano 2002/2002, Placa: DGE-3192. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Havendo impugnação, dê-se vista à parte contrária para manifestação, em 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE. Em se tratando de veículos com restrição de alienação fiduciária, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, devendo a parte exequente, no prazo de 15 dias, indicar o endereço para intimação desta, a fim de que se habilite nos autos e informe o saldo devedor do(s) financiamento(s), ou, no mesmo prazo, deverá informar se desiste da penhora. Após, em sendo mantida a constrição, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, ocasião em que deverá: 1) trazer cálculo atualizado do débito ; 2) comprovar a cotação dos bens no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado; 3) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; 4) Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: NATHALIA RUBIA DA SILVA (OAB 335155/SP), LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES (OAB 321105/SP), LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES (OAB 321105/SP), FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444876/SP), FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP)

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Antonio Fernando Guimarães Marcondes Machado e outros x Claro S/A

ID: 295499935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008503-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO GUIMARãES MARCONDES MACHADO CAIO MENDES GUIMARãES MARCONDES MACHADO GUIMARãES E RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO

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PAULO ANTONIO DOS SANTOS CRUZ

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JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANTONIO FERNANDO GUIMARÃES MARCONDES MACHADO

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Processo 0008503-22.2024.8.26.0114 (processo principal 1038579-85.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Guimarães e Ribeiro Sociedade de Advogados - - Antonio Fern… Processo 0008503-22.2024.8.26.0114 (processo principal 1038579-85.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Guimarães e Ribeiro Sociedade de Advogados - - Antonio Fernando Guimarães Marcondes Machado - - Caio Mendes Guimarães Marcondes Machado - - Thales Andrade Ribeiro Filho - Claro S/A - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO (OAB 434475/SP), THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO (OAB 434475/SP), THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO (OAB 434475/SP), THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO (OAB 434475/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), ANTONIO FERNANDO GUIMARÃES MARCONDES MACHADO (OAB 86499/SP), ANTONIO FERNANDO GUIMARÃES MARCONDES MACHADO (OAB 86499/SP), ANTONIO FERNANDO GUIMARÃES MARCONDES MACHADO (OAB 86499/SP), ANTONIO FERNANDO GUIMARÃES MARCONDES MACHADO (OAB 86499/SP), PAULO ANTONIO DOS SANTOS CRUZ (OAB 167319/SP)

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Antonio Fernando Guimarães Marcondes Machado e outros x Claro S/A

ID: 295499969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008503-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO GUIMARãES MARCONDES MACHADO CAIO MENDES GUIMARãES MARCONDES MACHADO GUIMARãES E RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO

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PAULO ANTONIO DOS SANTOS CRUZ

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JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANTONIO FERNANDO GUIMARÃES MARCONDES MACHADO

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Processo 0008503-22.2024.8.26.0114 (processo principal 1038579-85.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Guimarães e Ribeiro Sociedade de Advogados - - Antonio Fern… Processo 0008503-22.2024.8.26.0114 (processo principal 1038579-85.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Guimarães e Ribeiro Sociedade de Advogados - - Antonio Fernando Guimarães Marcondes Machado - - Caio Mendes Guimarães Marcondes Machado - - Thales Andrade Ribeiro Filho - Claro S/A - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO (OAB 434475/SP), THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO (OAB 434475/SP), THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO (OAB 434475/SP), THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO (OAB 434475/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), ANTONIO FERNANDO GUIMARÃES MARCONDES MACHADO (OAB 86499/SP), ANTONIO FERNANDO GUIMARÃES MARCONDES MACHADO (OAB 86499/SP), ANTONIO FERNANDO GUIMARÃES MARCONDES MACHADO (OAB 86499/SP), ANTONIO FERNANDO GUIMARÃES MARCONDES MACHADO (OAB 86499/SP), PAULO ANTONIO DOS SANTOS CRUZ (OAB 167319/SP)

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Juízo Ex Officio x Fama Empreendimentos E Participações Ltda-Me

ID: 296527277

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1029719-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FAMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA-ME

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI

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AMANDA BUENO VANZATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029719-22.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029719-22.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Fama Empreendimentos e Participações Ltda-me - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR FAMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CAMPINAS, VISANDO O RECOLHIMENTO DO ITBI SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO, NÃO SOBRE O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA PARA ASSEGURAR O DIREITO AO RECOLHIMENTO CONFORME PLEITEADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DA TRANSAÇÃO OU O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELA MUNICIPALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO "VALOR VENAL DE REFERÊNCIA", VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.4. O STJ, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, DEFINIU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO VINCULADO AO IPTU, E QUE O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE PRESUME-SE CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. 2. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, AFASTÁVEL APENAS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, I; CTN, ART. 148; LEI 12.016/2009, ART. 14, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0056693-19.2014.8.26.0000, REL. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 25.03.2015.STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª SEÇÃO, J. 24/2/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Bueno Vanzato (OAB: 387494/SP) - Paula Lins Pereira de Almeida Altemani (OAB: 334853/SP) (Procurador) - 1º andar

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Vilma Leni Nista Piccolo x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 278125417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056200-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMA LENI NISTA PICCOLO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ADV: André Nicolau Heinemann Filho (OAB 157574/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ) Processo 1056200-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Leni Nista Piccolo … ADV: André Nicolau Heinemann Filho (OAB 157574/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ) Processo 1056200-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Leni Nista Piccolo - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo mencionado na petição inicial, no valor de R$ 170.000,00; b) DECLARAR a inexigibilidade de todos os débitos decorrentes do referido contrato de empréstimo, bem como de todos os encargos, juros e demais consectários; c) CONDENAR o réu a restituir à autora o valor de R$ 6.598,00, correspondente aos valores indevidamente subtraídos de sua conta bancária; Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a data do prejuízo e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: (i) entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; (ii) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. d) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: (i) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); (ii) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar tumulto processual, especialmente considerando que, em caso de eventual interposição de recurso, os autos serão remetidos à instância superior, em caso de descumprimento da tutela de urgência, ora confirmada, deverá a parte autora dar início ao cumprimento provisório de sentença. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1051641-22.2024.8.26.0114

ID: 278860193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1051641-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALVANI ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA GRAZIELLA FONTANA AVELINO

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FABIO ROBERTO BARROS MELLO

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ANTONIEL FERREIRA AVELINO FILHO

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ADV: Fabio Roberto Barros Mello (OAB 209623/SP), Fernanda Graziella Fontana Avelino (OAB 360706/SP), Antoniel Ferreira Avelino Filho (OAB 451149/SP) Processo 1051641-22.2024.8.26.0114 - Reintegração … ADV: Fabio Roberto Barros Mello (OAB 209623/SP), Fernanda Graziella Fontana Avelino (OAB 360706/SP), Antoniel Ferreira Avelino Filho (OAB 451149/SP) Processo 1051641-22.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqdo: Galvani Engenharia e Comércio Ltda - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a serem sanadas. Trata-se de ação de reintegração de posse por interesse social ou utilidade pública que demanda a verificação do local referente ao fechamento de via pública, necessidade de passagem por terceiros e existência de melhorias públicas. Julgo saneado o feito. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação porque evidente a impossibilidade de conciliação e por se tratar de pessoa jurídica de direito público. É necessária a perícia de engenharia para constatação da situação do local referente ao fechamento de via pública, necessidade de passagem por terceiros e existência de melhorias públicas. Para tanto, nomeio a Perita Marina rolfsen, devidamente cadastrado no portal de peritos, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, se o caso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito (artigo 465, § 2º, do CPC) para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, que deverão ser adiantados pela(o) ré(u). Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que aquela a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Int.

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Processo nº 1036121-53.2025.8.11.0001

ID: 294905370

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036121-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO JOSE CAMARGO CASTILHO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036121-53.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER EXECUTADO: VINICIOS DE MORAES BETIOL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036121-53.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER EXECUTADO: VINICIOS DE MORAES BETIOL Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença, proposta por Abílio Jacques Brunini Moumer em face de Vinicios de Moraes Betiol, em razão do processo de conhecimento nº 1057576-45.2023.8.11.0001. Sustenta o autor que o vídeo divulgado pelo réu distorceu o teor de sua fala, induzindo falsamente o público a crer que ele teria defendido posições absolutamente ofensivas, como a de que “criança abusada deve ser obrigada a ter o filho” e que “o abuso de crianças acontece por culpa delas”. Alega, contudo, que, na verdade, sua manifestação foi em sentido oposto, defendendo os direitos da vítima de violência sexual, especialmente no tocante à possibilidade legal de aborto em casos de estupro. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (Id. 134351278), e a audiência de conciliação foi realizada sem êxito (Id. 134365361). Após impugnação à contestação pelo autor (Id. 134440821), sobreveio sentença (Id. 142654074) julgando parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformado, o réu interpôs embargos de declaração (Id. 143849727), posteriormente rejeitados, bem como Recurso Inominado (Id. 144401886), o qual foi negado pela Terceira Turma Recursal, mantendo-se a sentença e fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. O réu opôs novos embargos de declaração, não conhecidos pela Turma, que apenas corrigiu, de ofício, erro material relativo aos honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça deferida. Em seguida, foi interposto Recurso Extraordinário, cujo seguimento foi negado pela Presidência das Turmas Recursais. O réu, então, interpôs Agravo Interno, pendente de apresentação de contrarrazões pela parte autora. Assim, requer o cumprimento provisório de sentença. Relatado. Decido. Com efeito, verifica-se que a parte autora agiu indevidamente ao propor nova ação para a Fase de Cumprimento de Sentença, notadamente quando se pretende executar a sentença proferida nos autos n°. 1057576-45.2023.8.11.0001, em tramitação neste Juizado Especial Cível de Cuiabá. Ademais, cabe ao Exequente a obrigação de promover o adequado cumprimento de sentença dentro dos mesmos autos da ação de conhecimento. Dessa forma, não será necessário o ajuizamento de um novo processo, pois a continuidade se dará no âmbito da ação já existente. Tal medida visa garantir a efetividade da execução, bem como otimizar os procedimentos judiciais, promovendo celeridade e economia processual. Ainda, assim determina o artigo 52 da Lei 9.099/95. ART. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: Nesse sentido, segue o seguinte entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cumprimento de sentença judicial deve se dar nos próprios autos da ação principal, nos moldes dos artigos 52 da Lei 9.099/95 e 516, II, do CPC. 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10040055620238110003, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 10/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/10/2023) Posto isso, e com fulcro no art. 51, inciso II e 52, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, notadamente quando não há que se falar, no âmbito dos Juizados Especiais, em embargos à execução em autos apartados. Sem custas e honorários advocatícios, face ao disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1052902-22.2024.8.26.0114

ID: 315239994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1052902-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA DE FáTIMA NUNES CARVALHO SARA SCAGLIARINI DE CARVALHO VANESSA SCAGLIARINI ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBERT HENRIQUE LUIS DOS SANTOS

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Processo 1052902-22.2024.8.26.0114 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosenilda de Fátima Nunes Carvalho - Sara Scagliarini de Carvalho - - Vanessa Scagliarini Alves - Vistos. Fls. 72… Processo 1052902-22.2024.8.26.0114 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosenilda de Fátima Nunes Carvalho - Sara Scagliarini de Carvalho - - Vanessa Scagliarini Alves - Vistos. Fls. 72/73: trata-se de dívida pertencente à herdeira Vanessa, sendo contestada pelo credor, a cessão de fls. 64/66. Não sendo o caso de renúncia de herança, mas de cessão onerosa (no caso da herdeira Vanessa), não se aplica o disposto no art. 1813, do Código Civil. Assim, não se vislumbra prejuízo ao credor da herdeira, com a cessão onerosa em questão. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados pelo falecimento de A.A.C. Jr, nos termos do plano de partilha de fls. 121/125, com a atribuição aos nele contemplados dos respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou, se o caso, postular nos autos a expedição do formal da partilha, no formato digital, se o caso, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha pela serventia, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita. Desnecessária a abertura de vista dos autos à FESP, uma vez que se trata de inventário pelo rito do arrolamento, devendo a comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual ser feita nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Uma cópia da presente sentença, assinada digitalmente, valerá como alvará para AUTORIZAR os herdeiros acima qualificados a procederem à transferência para si, ou para quem indicarem, do veículo marca marca/modelo Chevrolet Onix 1.0 MT LS, cor branca, ano/modelo de fabricação 2015/2015, placa FJQ3650, código RENAVAM 01040311420, que se encontra em nome do de cujus, podendo praticar todos os atos necessários ao cumprimento do ora deferido. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente por mim valerá como alvará, que terá prazo de validade de um ano, dispensada a prestação de contas ao juízo e a impressão pela serventia. P.I. - ADV: HEBERT HENRIQUE LUIS DOS SANTOS (OAB 502582/SP), HEBERT HENRIQUE LUIS DOS SANTOS (OAB 502582/SP), HEBERT HENRIQUE LUIS DOS SANTOS (OAB 502582/SP)

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Thecla Publicidade E Turismo Eireli x Adriano Cesar De Assunção e outros

ID: 277281951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028361-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THECLA PUBLICIDADE E TURISMO EIRELI

Polo Passivo:

ADRIANO CESAR DE ASSUNçãO ZAMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES EMPRESARIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY GOMES

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MARCO WILD

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LUÍS GUSTAVO NARDEZ BÔA VISTA

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ADV: Luís Gustavo Nardez Bôa Vista (OAB 184759/SP), Marco Wild (OAB 188771/SP), Wesley Gomes (OAB 347129/SP) Processo 1028361-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thecla Publicidade … ADV: Luís Gustavo Nardez Bôa Vista (OAB 184759/SP), Marco Wild (OAB 188771/SP), Wesley Gomes (OAB 347129/SP) Processo 1028361-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thecla Publicidade e Turismo Eireli - Reqdo: Zamm Empreendimentos Imobiliários e Participações Empresariais Ltda, Adriano Cesar de Assunção - Vistos. Fls. 505/509 - Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas a eles nego provimento, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente. Não há nenhum vício no julgado, o que se verifica é insatisfação com o decidido, sendo que declaratórios são inadequados para a alteração do julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 - Inexistência - Embargos de declaração- Rejeição: - De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009444-59.2022.8.26.0005; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2023; Data de Registro: 08/07/2023). O vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Quanto ao pedido de condenação ao pagamento pelos serviços de publicidade prestados, a sentença foi clara ao adotar o entendimento de que a rescisão importa no retorno ao estado anterior, não havendo elementos nos autos para a cobrança e conversão em perdas e danos na forma pretendida, conforme explanado às fls. 500/501, não havendo omissão a respeito. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos da parte quando a fundamentação adotada já é suficiente para resolver a controvérsia. No que concerne ao prequestionamento dos dispositivos legais, é remansoso o entendimento de que a decisão judicial deve fundamentalmente solucionar a questão controvertida, sendo despicienda a menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes (RSTJ 157/31 e 148/247 AI nº 169.073-SP-AgRg, 1ª Turma, v.u. rel. Min. JOSÉ DELGADO e RE nº 128.519-2-DF, Pleno, m.v. rel. Min. MARCO AURÉLIO). Os embargos declaratórios, mesmo com fim de prequestionamento, devem observar os lindes traçados no artigo 1.022, I a III do Código de Processo Civil, tendo por escopo suprir omissões, aclarar obscuridades e desfazer contradições, o que não é o caso dos autos. Resta inviável a rediscussão da matéria apreciada na sentença, sendo necessária a utilização da via recursal adequada. A irresignação da parte embargante deve ser feita em recurso específico, e não por meio dos embargos de declaração. Rejeito, respeitosamente, o recurso e mantenho a sentença como prolatada. Int.

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Geoblue Internacional Representação Comercial Ltda x Fiat Automóveis S/A

ID: 306221111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032338-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GEOBLUE INTERNACIONAL REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

FIAT AUTOMóVEIS S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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CIRLENE CRISTINA DELGADO

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Processo 1032338-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geoblue Internacional Representação Comercial Ltda - Fiat Automóveis S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os p… Processo 1032338-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geoblue Internacional Representação Comercial Ltda - Fiat Automóveis S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito nos termos do artigo 487, I do CPC, o que faço para: A) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor R$ 117.140,00 (cento e dezessete mil e cento e quarenta reais) a título de danos materiais com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data de vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; B) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Tendo em vista a sucumbência, condeno a parte requerida a arcar com a totalidade das custas e das despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P.I.C. - ADV: CIRLENE CRISTINA DELGADO (OAB 154099/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP)

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