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Processo nº 0802605-72.2024.8.18.0031

ID: 262754605

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802605-72.2024.8.18.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802605-72.2024.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SANTOS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e outros (2) D E C I S Ã O Vistos, Compulsando os presentes autos, observa-se que foi determinada a avaliação do veículo Fiat/Toro no ID n.º 71443457, que não foi localizado em poder do executado, informando apenas que este se encontrava em Teresina/PI. Por outro lado, o art. 774, V, do CPC, preconiza a possibilidade de o Juízo, de ofício ou a requerimento, intimar o executado a indicar bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de a sua negativa configurar ato atentatório a dignidade da justiça. Embora seja do exequente o interesse de promover a execução, devendo diligenciar acerca de bens do devedor, consoante inteligência do art. 524, VII, do CPC, isso não retira do executado o dever de cooperar com o processo, à luz do princípio da cooperação positivado no art. 6º do CPC. É consabido que o Judiciário não deve se prestar a razão outra que o provimento da jurisdição, estando fora desse escopo medidas particulares de salvaguarda de bens e valores, como a localização do bem. Tem-se, sob essa ótica, que incumbe ao Poder Judiciário promover, por meio de sua atividade judicante, a adoção de medidas que visem ao restabelecimento da tranquilidade social, utilizando-se, para tanto, dos instrumentos e ferramentas que lhe são disponibilizados. Nessa linha, diante localização incerta do bem objeto da execução, da grande extensão do território nacional e da fácil alienação do bem móvel, a qual se dá por meio de simples tradição, resta indispensável a constrição judicial de circulação no prontuário do veículo via sistema RENAJUD, a fim de viabilizar o cumprimento de decisão judicial de penhora do bem para a satisfação da execução. Ressalto que, foram indicados os bens localizados no sistema RENAJUD de propriedade do executado. E, quando foi intimado para informar sobre os mesmos, estes não foram localizados. Assim, DETERMINO a constrição, novamente, dos referidos veículos, na proibição de circulação. A respeito, "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA . VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONSTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE . DECISÃO REFORMADA. Não se logrando localizar o veículo para cumprimento do mandado de remoção e avaliação, afigura-se possível o bloqueio de circulação do bem, via sistema RENAJUD, a fim de assegurar-se a efetivação da penhora. Agravo de Instrumento provido." (TJ-DF 07137659820188070000 DF 0713765-98 .2018.8.07.0000, Relator.: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 09/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - VEÍCULO PENHORADO NÃO LOCALIZADO - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO - RENAJUD - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), criada para possibilitar, em tempo real, o cumprimento de ordem judicial de restrição/constrição de veículos automotores, oferecendo recursos ao magistrado para garantir a eficácia da prestação jurisdicional. 2 . No caso, estando o veículo penhorado em localização incerta, impõe-se seja determinado o lançamento da restrição de circulação, para obstar a sua utilização e fazer valer o direito do credor de satisfação de seu crédito, em respeito ao princípio da efetividade da execução. 3. Recurso conhecido e provido." (TJ-MG - AI: 00407431520238130000, Relator.: Des .(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) Por oportuno, cabe registrar o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de direito processual civil – volume único. 9. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p.1072) acerca do tema: "Mesmo quando o executado entenda que só tem bens impenhoráveis, existirá o dever de informar ao juízo, ainda que com a ressalva de impossibilidade legal de penhora; afinal, não cabe ao executado, mas ao juízo, determinar se o bem é ou não impenhorável". Acrescente-se que a desobediência desse comando pode ser punida com multa a ser revertida ao exequente, conforme parágrafo único do mencionado artigo. Na situação concreta, observa-se que o credor tem agido de forma diligente para recuperar o seu crédito e encontrou bens que o executado não soube informar onde se encontram. Logo, afigura-se legítimo o interesse do credor em provocar o executado a indicar bens passíveis de penhora, na forma garantida pelo art. 774, V, do CPC. Acerca do tema, confiram-se os julgados: "(...) 3. Embora primordialmente caiba ao credor impulsionar a execução e indicar os endereços a serem diligenciados na busca pelos bens que pretende ver penhorados, o novo Código de Processo Civil preocupou-se em erigir o princípio da cooperação à condição de norma processual fundamental. Escorado no aludido princípio, prevê determinadas situações em que o executado é retirado do estado de passividade, através da imposição de consequências à postura renitente. É o caso, por exemplo, do artigo 523, § 1º e do artigo 774, inciso V, ambos do CPC. 4. Ausente a desídia ou a leniência do exequente, o juízo de probabilidade quanto à eficácia da medida é argumento que não prevalece sobre o direito do credor de provocar o executado a se manifestar sobre questão essencial - ainda que este ignore tal providência, sujeitando-se às consequências legais. 5. Recurso conhecido e provido." (TJDFT, Acórdão 1266863, 07118556520208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 3/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) "(...) 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de intimação da devedora para apresentar bens à penhora. 2. O art. 789 do CPC determina que 'o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei'. Tem-se que ao credor é legítimo pugnar pela prática de atos eficazes a fim de alcançar sua pretensão satisfativa. 3. Com no princípio da cooperação, mostra-se aplicável a intimação da agravada para indicar bens à penhora, sob pena de eventual desídia configurar ato atentatório à justiça, nos termos do art. 774 do CPC. 4. Agravo provido." (Acórdão 1036134, 07050518620178070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2017, publicado no DJE: 9/8/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada) A par de tal quadro, considerando que o exequente demonstrou que tem atuado de forma diligente no processo e que a cooperação constitui dever processual imposto a ambas as partes, ordeno que o executado seja intimado a indicar o paradeiro dos bens (ID n.º 71443457), no prazo de 5 (cinco) dias, estabelecida no art. 774, V, do CPC, sob pena de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo. Ato contínuo, DETERMINO que se retorne a constrição de circulação dos bens. O art. 870, caput, do CPC, estabelece que, em regra, a avaliação do bem penhorado será realizada pelo oficial de justiça. A nomeação de avaliador se verificará quando necessários conhecimentos especializados. Vejamos: "Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo". Saliento que, uma vez intimados (ID n.º 71287787), os executados não apresentaram impugnação à avaliação realizada. HOMOLOGO o valor da avaliação (ID n.º 71287787) em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), dos bens RSK-0A57 e RSK-0A56, que compõem um BITREM TANQUE que pode ser acoplado ao bem de placa RSN-4B26 (caminhão-cavalo). Para promover os atos de arrematação dos bens penhorados, nomeio o Leiloeiro Público leiloeiro ÍTALO TRINDADE MOURA, E-MAIL: italo@italoleiloes.com, TELEFONE: (86) 98848-8328, já cadastrado no sistema CPETEC. Os atos e a forma de alienação dos bens observará as prescrições legais, inclusive aquelas oriundas da vigência do Novo Código de Processo Civil, sem prejuízo dos destaques abaixo elencados: A) a alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações; B) a forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, o qual resta, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, íntegra da presente decisão) e outros documentos via , em especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; C) devem ser cientificadas, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do NCPC. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (889, parágrafo único, do NCPC); D) a comissão do leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 10% (dez por cento) do valor da venda, para bens móveis, e em 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da venda, para bens imóveis; E) o exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme alínea “B” supra, e com eventual remoção dos bens penhorados; F) é admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895, do NCPC; G) para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do NCPC; H) eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte peticionante beneficiária da gratuidade judiciária, com o comprovante de depósito das despesas processuais relativas ao adiamento, bem como da indenização pela desmobilização do leiloeiro, desde logo fixada em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por lote anunciado, independentemente da avaliação do(s) bem(ns) que o(s) compõe(m), considerando tratar-se de custos fixos; I) se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder na ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880, do NCPC, no prazo de noventa (90) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro; J) as partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação à providência descrita na alínea anterior se não houver impugnação escrita, no prazo de 5 (cinco) dias, ou recurso, no prazo legal. Expeça-se autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. DETERMINO, ademais, a remoção do veículo a ser leiloado para o pátio de Leilão a ser indicado pelo Leiloeiro, localizado nesta cidade. EXPEÇA-SE o competente mandado de remoção e depósito. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 23 de abril de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

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Renata Reis De Oliveira x Banco Digimais S/A

ID: 337094660

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225568-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATA REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Despacho

Advogados:

VINICIUS BERGANTINI PAREDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2225568-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2225568-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Renata Reis de Oliveira - Agravado: Banco Digimais S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33095 COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação revisional com repetição de indébito na qual se discute possibilidade de execução extrajudicial de veículo dado em garantia de alienação fiduciária - Matéria objetada na ação que não se insere na competência recursal desta Subseção de Direito Privado II, mas da Subseção de Direito Privado III, nos termos do artigo 5º, inciso III.3, da Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem competência preferencial para o julgamento das Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia - Recurso não conhecido, e determinado encaminhamento para redistribuição a uma das Câmaras competentes (25ª a 36ª). Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 34-36 que, nos autos da ação revisional com repetição de indébito que a agravante move em face do agravado, processo nº 1034679-72.2025.8.26.0506, indeferiu o pedido de tutela de urgência para obstar a execução extrajudicial do veículo dado em alienação fiduciária. Alega-se, nele, em síntese, que não está comprovada mora a teor do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69, o que se logra mediante notificação extrajudicial válida; que a cláusula estipulando a busca e apreensão extrajudicial deve estar destacada no contrato, conforme art. 8º-B da Lei nº 14.711/2023 e, no caso dos autos, não estava, implicando sua nulidade. Pede-se provimento. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: "Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. RENATA REIS DE OLIVEIRA LIMA ajuizou ação revisional com repetição de indébito e tutela de urgência de obrigação de não fazer em face do BANCO DIGIMAIS S.A., alegando ter firmado contrato de financiamento de veículo com sistema de amortização PRICE contendo juros capitalizados não previstos expressamente no contrato. Sustenta que, diante do inadimplemento de duas parcelas, a instituição financeira iniciou cobrança abusiva e intimidatória para tomada extrajudicial do veículo mediante mensagens via WhatsApp, sem observar os requisitos legais do Decreto-Lei 911/69. A parte autora requer, como pedido principal, a revisão do contrato com expurgo da capitalização de juros e redução à taxa média de mercado, bem como a restituição de valores pagos indevidamente no montante de R$ 294,46 e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Como tutela antecipada, pleiteia seja determinado ao réu que se abstenha de promover a execução extrajudicial do veículo e de efetuar ameaças via WhatsApp, com fixação de multa de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento. É a síntese. DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, que estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Quanto ao primeiro requisito, a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris), verifica-se que a autora fundamenta sua pretensão na alegada irregularidade da execução extrajudicial promovida pelo réu, sustentando ausência de constituição em mora por carta registrada e falta de destaque da cláusula contratual. Contudo, a análise dos elementos apresentados não permite o reconhecimento da probabilidade do direito invocado. Primeiramente, quanto à alegada falta de constituição em mora, o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69 estabelece que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento". O texto legal é claro ao dispor que a mora decorre automaticamente do vencimento, utilizando o vocábulo "poderá" apenas para indicar uma das formas possíveis de comprovação, não como requisito obrigatório para sua caracterização. O art. 3º do mesmo diploma reforça essa interpretação ao permitir a busca e apreensão "desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º", referindo-se aos meios de comprovação, não aos requisitos de constituição. Ademais, a autora confessa expressamente o inadimplemento de duas parcelas do financiamento, caracterizando o descumprimento contratual que legitima o exercício regular do direito pelo credor. A simples tentativa de cobrança, não configura, por si só, ato ilícito passível de tutela inibitória. No que tange à alegação de capitalização de juros em razão da utilização da Tabela Price, importante consignar que a mera utilização deste sistema de amortização não implica, por si só, em capitalização de juros. A Tabela Price constitui método de cálculo que distribui os juros e o principal ao longo do prazo contratual em prestações iguais e sucessivas, não configurando anatocismo. Portanto, ausente demonstração concreta de cobrança de juros sobre juros, ou mesmo abusividade flagrante dos juros cobrados, não há verossimilhança na alegação de irregularidade contratual sob este aspecto. No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), não se verifica a presença deste requisito essencial. As mensagens apresentadas pela autora constituem mera comunicação sobre a situação de inadimplência e possibilidade de execução dos direitos contratuais, não evidenciando ameaça concreta e iminente de dano irreparável. O cronograma mencionado para 18/07/2025 refere-se à data limite para regularização voluntária, procedimento este que se encontra em conformidade com o disposto no art. 8º-B, § 2º, inciso I do Decreto-Lei 911/69. Diante dos elementos apresentados e da análise dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada por ausência dos pressupostos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja de "urgente". Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se." Dispõe o art. 103 do RITJSP que a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. E o artigo 104 que A competência em razão da matéria, do objeto ou do título jurídico é extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento. Conforme exordial de fls. 01-08 dos autos de origem, trata-se de ação revisional com repetição de indébito ajuizada por Renata Reis de Oliveira Lima em face de Banco Digimais S.A e consubstanciada em CCB garantida mediante alienação fiduciária do veículo marca CITROEN, modelo C3 EXCLUSIVE 1.4 FLEX 8V 5P 2011, ano 2012, VERDE, renavam 00405884656, chassi935FCKFVYCB539960 e placa EWN7233. Busca a autora, ora agravante, discutir a possibilidade de execução extrajudicial da garantia. Nesse contexto, a matéria aventada não é de competência desta Subseção de Direito Privado II e, em decorrência, desta 37ª Câmara de Direito Privado, e insere-se na competência da Subseção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras), nos termos da Resolução nº 623/2013 do Colendo Órgão Especial, art. 5º, III.3, que dispõe: Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia. Por fim, colaciona-se julgados anteriores de casos similares distribuídos à Subseção de Direito Privado III: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP Ação em que discute a execução da garantia inerente a contrato de alienação fiduciária de veículo e a inscrição restritiva em nome do autor em razão de suposta ausência de pagamento de saldo residual em virtude da venda extrajudicial do referido bem, cuja matéria é de competência de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal. Resolução nº 623/2013, do Col. Órgão Especial, art. 5º, inc. III.3. Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1055128-45.2024.8.26.0002; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) Apelação cível. Ação de repetição de indébito c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão indenizatória referente a veículo objeto de ação de busca e apreensão convertida em ação executiva. Competência dos órgãos fracionários desta E. Corte que se firma pelos termos do pedido inicial. Inteligência do art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Matéria afeta à 3ª Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras), que possui competência para análise de ações e execuções referentes a oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia. Exegese do disposto no artigo 5º, III.3 e III.13, da Resolução n. 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado desta E. Corte. Ordem de redistribuição. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1002181-62.2024.8.26.0083; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão de veículo. Alegação de inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. R. decisão agravada que deferiu, liminarmente, a busca e apreensão do bem. Discussão relacionada à regularidade da notificação extrajudicial expedida. Questão de competência de uma das Câmaras da Colenda Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, em razão da matéria (artigo 5º, III.3, da Resolução n.º 605/2013 do Órgão Especial). Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049207-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Pelo exposto, declina-se da competência, não se conhece do recurso, e determina-se encaminhamento para redistribuição a uma das Câmaras competentes (25ª a 36ª). P.R.I. São Paulo, 23 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Vinicius Bergantini Parede (OAB: 488820/SP) - 5º andar

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Processo nº 1009794-47.2024.8.26.0047

ID: 295463942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009794-47.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CHIQUETO PICOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009794-47.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Jose Chiqueto Picolo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringe… Processo 1009794-47.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Jose Chiqueto Picolo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes, opostos por José Chiqueto Picolo, sob a alegação de erro material na decisão proferida. DECIDO. Conheço dos Embargos de declaração, pois tempestivos. Razão assiste à parte embargante. Isso porque, a sentença, ao julgar improcedente o pedido da parte autora, entendeu tratar-se de ação de conhecimento individual e não uma ação de cobrança. De modo que, a sentença deve ser retificada para constar o que segue: "Vistos. JOSÉ CHIQUETO PICOLO propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando, em síntese, a condenação da requerida no pagamento dos valores decorrentes da incorporação de 100% do ALE ao seu salário base, com o afastamento da LC n. 1197/13, quanto aos 05 anos que antecedem a impetração do Mandado de Segurança Coletivo pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, correspondente ao período entre março de 2013 e janeiro de 2014. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a dilação probatória. De início, afasto a preliminar de suspensão do processo em razão da existência de ação rescisória (processo nº 2111455-33.2023.8.26.0000), uma vez que esta já foi julgada, inexistindo determinação de suspensão dos processos em andamento a esta altura. Afasto a prescrição. Com efeito, o prazo de prescrição quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, foi interrompido com a impetração do mandado de segurança (24 de janeiro de 2014), voltando a correr a partir do trânsito em julgado, ocorrido em 05 de abril de 2023 (consulta realizada por este juízo nos andamentos processuais do site do TJSP), pela metade do prazo (dois anos e meio), de acordo com o artigo 9º da mesma norma. Como a presente ação foi ajuizada em 14/02/2025, não há que se falar em prescrição. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EFETUADOS COM BASE NAS LEIS ESTADUAIS N. 10.420/1991, 11.050/1993 E 11.660/1994. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO OBSTADA PELA ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas anteriores à impetração, o prazo de prescrição volta a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado da decisão proferida na ação mandamental. Precedentes. 2. Hipótese na qual, anteriormente à propositura da ação de cobrança, houve a impetração de mandado de segurança, no qual a ora agravada obteve sentença favorável aos seus interesses, para que fossem sustados os descontos que vinham sendo efetuados em seus proventos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1124853-MG, 6ª T. j. 8.03.2016, Rel. o Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ). Em relação à ilegitimidade ativa, o autor é policial militar (Sargento), sendo legitimado para a cobrança dos valores pretéritos à impetração do MS Coletivo nº 1001391.23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, que, à época, abrangia Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, conforme vem sendo reconhecido pela jurisprudência, de forma que os efeitos da sentença coletiva abrange toda a categoria, independentemente de filiação, com base no Tema 1056 de Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1069064-52.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro:25/10/2023 - g.n.). A questão, outrossim, foi sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal fixoutese, ao julgar o Tema nº 1119 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente demandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil Quanto ao mérito propriamente dito, a demanda trazida a conhecimento se insere no âmbito da cobrança de valores retroativos relativos à diferença anteriores a impetração já definitivamente reconhecida pelo Poder Judiciário, cujo mérito veio a ser reconhecido em ação prejudicial externa antecedente. Ainda que a ré alegue que se trate de aumento remuneratório desautorizado e que o mandado não pode vir a implicar na obrigatoriedade de entendimento nele firmado, nada a discutir. Trata-se, aqui, de mero desdobramento lógico do mérito já reconhecido na impetração transitada em julgado, sem que se possa pretender a rediscussão da matéria pacificada pela coisa julgada. Depreende-se das alegações e documentos juntados, que o E. TJSP reconheceu em v. Acórdão que a incorporação do valor do Adicional de Local de Exercício se dá na razão de 100% e não de 50%, incidindo-lhe regularmente o RETP. Após o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo mencionado, pleiteia-se a diferença do valor retroativo no quinquênio que antecede a sua impetração. Atento, pois, ao teor da condenação imposta no precedente processo de mandado de segurança e que já transitou em julgado, de rigor o acolhimento da demanda ante a eficácia positiva da coisa julgada material, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANCA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR Pretensão de incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos, com reflexos nos adicionais temporais e RETP, com o pagamento das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança coletivo que reconheceu tal direito Impossibilidade de cobrança das parcelas atrasadas pela via mandamental Valores pretéritos Súmulas 269 e 271 do C. STF Dicção do artigo 14, §4º, da Lei 12.016/09 Ação de cobrança que se mostra adequada Prescrição Inocorrência Impetração do mandado de segurança que interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional quanto à ação ordinária de cobrança Artigo 9º do Decreto nº 20.910/32 - Ação de cobrança que foi proposta dentro o prazo legal de dois anos e meio do trânsito em julgado do mandado de segurança Ação de cobrança que se considera proposta com o protocolo da petição inicial, e não da sua distribuição Art. 312 do CPC - Cobrança das parcelas pretéritas Possibilidade Decisão no mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito dos policiais associados à incorporação do ALE aos vencimentos, para todos os efeitos legais Juros moratórios devidos a partir do momento em que a autoridade coatora foi notificada da impetração do mandado de segurança Cômputo dos juros nos termos da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência Correção monetária pelo IPCA Sentença terminativa afastada Recurso provido. (TJSP: 1060855-70.2017.8.26.0053; Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios; Relator(a): Maria Laura Tavares; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/11/2018; Data de publicação: 27/11/2018). Vale ressaltar que, em sede de PUIL, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais consolidou o seguinte entendimento: Turma Uniformização - Juizados Especiais Processo nº: 0000132-26.2015.8.26.9025 - São Paulo, 29 de junho de 2016 - Em face do exposto, CONHEÇO e ACOLHO em parte o pedido de uniformização para fixar a tese de que, a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.197/2013, o Adicional de Local de Exercício (ALE) incorpora os vencimentos dos integrantes das carreiras da Polícia Militar para todos os fins legais, inclusive no que toca à incidência sobre os adicionais temporais, devendo ser observada, entretanto, a proporção de 50% no vencimento padrão e 50% no acréscimo decorrente do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Vale ressaltar, que, ainda que o mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 tenha sido impetrado em 15/01/2014, a parte faz jus às diferenças apenas referentes ao período entre a impetração do mandado de segurança coletivo e o início da eficácia da LCE nº 1.1197/13, momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ, em 01/03/2013 (art. 7º, caput): "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Sargento da Polícia Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Pedido procedente em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1036134-44.2023.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024 - destaquei) Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a ré pagar ao autor as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referentes ao período anterior a 24/01/2014, e posterior à entrada em vigor da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ. Declaro, outrossim, a natureza alimentar do crédito, embora de ordem remuneratória, e não indenizatória, de forma que incidente o IR. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado corretamente. Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C." Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos pela parte requerida, nos termos do artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil, sanando a omissão alegada, nos moldes acima descritos. Int. Assis, data da assinatura eletrônica. - ADV: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 332640/SP)

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Processo nº 4000842-72.2025.8.26.0506

ID: 312116913

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000842-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA ANTUNES CASTELLO BRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000842-72.2025.8.26.0506/SP AUTOR : VANESSA APARECIDA ANTUNES CASTELLO BRANCO ADVOGADO(A) : LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO (OAB SP278795) DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000842-72.2025.8.26.0506/SP AUTOR : VANESSA APARECIDA ANTUNES CASTELLO BRANCO ADVOGADO(A) : LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO (OAB SP278795) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Objetiva, a parte autora, liminarmente, tutela provisória e, para tanto, junta documento(s). Não há consenso quanto à possibilidade de ser aplicada a tutelas provisórias nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei nº 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do mais, seria aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ao rito instituído naquela lei, que disciplinou tal possibilidade de forma taxativa apenas em seus artigos 30 e 50/53. A Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de tutelas provisórias no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos juizados especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os juizados especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das varas cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os juizados especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos juizados especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo. Aliás, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade em seu art. 5º, dispondo que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. O desrespeito à técnica dos princípios que orientam o procedimento dos processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, certamente contribuirá para o não desenvolvimento dos órgãos e não atendimento dos fins visados com sua criação. Ademais, admitir a concessão de tutela provisória a autores de ações impetradas perante o juizado especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela provisória e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 (ou apelação, como prefere alguns), para corrigir eventual decisão injusta. No Estado de Pernambuco, por exemplo, o entendimento do Colégio Recursal é no sentido da não admissão de concessão de antecipação de tutela, existindo, inclusive, enunciado que assim estabelece sobre o tema: “ENUNCIADO nº 06 - MEDIDAS CAUTELARES - Nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei n.º 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema”. Nessa mesma linha, são as decisões do Tribunal de Justiça daquele Estado, conforme pode ser constatado da ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABIMENTO. Enunciado nº 06 do I Colégio Recursal tornou incontroverso que "nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema" ( D.P.J., de 17 de abril de 1998 ). A impetração do "mandamus" hostiliza a decisão interlocutória afastada da sistemática da Lei nº 9.099/95 quando ofertou efeitos de antecipação da tutela em ação aforada, por opção do autor, perante os Juizados Especiais Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo incidência prevista para as ações opcionalmente propostas em Juizados Especiais que dispõem de procedimento próprio, autônomo, cuja operacionalidade reclama uma agilização processual compatível com o próprio sistema, para tanto munida de instrumentos específicos, os quais buscam a rápida solução do litigio pela conciliação ou pela presteza do julgamento. A aplicação subsidiária daqueles institutos descaracteriza o sistema dos Juizados Especiais. A decisão concessiva de tutela de urgência, em sede dos Juizados, não tem amparo legal, à falta de previsão expressa da lei, não se confortando, destarte, com a idéia-força dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Concessão da segurança, à unanimidade, para anular a decisão interlocutória proferida.(Mandado de Segurança - Recurso nº 00060/1998 - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Relator : JONES FIGUEIREDO ALVES - 29/09/1998 ). Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos juizados especiais federais, não o fazendo para os juizados especiais estaduais. Esse posicionamento encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti 1 : Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento. Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela provisória ex officio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos juizados especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados especiais e a justiça comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de tutelas provisórias, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. José Carlos Barbosa Moreira 2 bem sintetiza esse posicionamento, quando afirma: “Iniciativa aberta ao Poder Judiciário - e, mais do que aberta, imposta pelo texto constitucional - é a de aproximar a Justiça do grosso da população, com o propósito, entre outros, de eliminar ou reduzir barreiras culturais. Todos sabemos que o cidadão comum não se sente à vontade nos recintos tradicionais em que se exerce a função jurisdicional: tudo aí se lhe afigura estranho, misterioso, e não é de admirar que lhe inspire mais desconfiança e temor do que tranqüilidade. Menor dose de solenidade e formalismo contribuirá para suavizar o desconforto do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria, se incluíram entre os critérios a serem observados no processo o da simplicidade e o da informalidade.” Como é cediço, os juizados especiais estão muito distantes da realidade para a qual foram criados. Atualmente, os cartórios contam com excessivo número de processos e insuficientes recursos para o atendimento satisfatório daqueles que, em tese, buscam a solução mais rápida de seus conflitos. Medidas de modernização e reestruturação do Poder Judiciário, como a revisão das taxas judiciárias para a justiça comum, contribuíram em muito para a migração de ações para a justiça especial. Barbosa Moreira, complementando sua exposição anterior, com muita propriedade afirma que “Dilatar a competência dos Juizados Especiais importaria, obviamente, aumentar-lhes a carga de trabalho. Dada a dificuldade de obter recursos, materiais e humanos, que permitissem multiplicar esses órgãos em medida considerável, fatalmente nos veríamos a braços com o ingurgitamento de uma via judicial que se quer desatravancada e rápida. De certo grau de obstrução já se notam, aliás, sintomas aqui e ali, a provocar demoras incompatíveis com o espírito que presidiu à criação dos Juizados. É o caso de lembrar a observação irônica de autor norte-americano, que comparava a instituição de um sistema judiciário com a construção de uma estrada: quanto melhor a estrada, maior o tráfego; ora, o aumento do tráfego, por sua vez, faz piorar a estrada...”. De acordo com Fernando da Fonseca Gajardoni 3 : Os arts. 300 a 310 disciplinam as tutelas de urgência no Novo CPC. Disciplina com grandes novidades, como a admissão da tutela antecipada antecedente (art. 303) e sua estabilização (304). Dispositivos, todavia, absolutamente incompatíveis com modelo informalizado e funcional do Sistema dos Juizados Especiais. Primeiro porque há disciplina própria do tema nas Leis 10.259/2001 (art. 4º) e 12.153/2009 (art. 3º), a afastar a subsidiariedade do CPC/2015. E segundo, porque não cabendo agravo das decisões proferidas em sede de Juizados, não há como o réu, o maior prejudicado pela estabilização da tutela antecipada, impedi-la, nos termos do art. 304, caput, CPC/2015. O sistema recursal do CPC/2015 é rico, tendo ampliado as hipóteses de sustentação oral, criado antídotos contra a jurisprudência defensiva, mas contraditoriamente mantido o efeito suspensivo automático da apelação (arts.994 e ss., CPC/2015). Porém, é incompatível com o sistema recursal dos Juizados, cuja regra de funcionamento é bastante simples: da sentença cabe recurso inominado para o próprio Juizado, sem efeito suspensivo automático, no qual podem ser impugnadas todas as questões decididas no curso do processo (art. 41 e ss. da Lei 9.099/95). Qualquer tentativa de fazer incidir o CPC/2015 nesta temática contraria a regra da subsidiariedade. No mesmo sentido é o posicionamento de Fátima Nancy Andrighi, que assim leciona: A legislação reformista do Código de Processo Civil adotou as chamadas tutelas diferidas, que são formas processuais destinadas à aceleração na concessão da prestação jurisdicional. Tais instrumentos, como por exemplo a antecipação da tutela, são absolutamente incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, único rito do processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis, porque o objetivo precípuo da Lei é conceder a prestação jurisdicional, observada a cognição plena, de forma rápida e de modo a não se fazer necessária a utilização de tutelas diferidas. O rito concebido pela nova Lei conduz, pelo meio mais rápido, simples e eficiente, com a presença de ambas as partes, à rápida entrega da prestação jurisdicional. Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada , proceda a serventia a retirada da anotação urgente. Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - e ndereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); II - adequar o valor da causa, conforme seus pedidos, levando em consideração o valor do contrato cuja rescisão requer; III - considerando que foi convencionada cláusula de eleição de foro (fls. Evento 1, CONTR6 - doc. 20) e o REsp 1.675.012-SP, esclarecer acerca da competência deste juízo, comprovando eventual dificuldades, inclusive econômica, de acesso à Justiça, se for o caso. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, 30 de junho de 2025 1. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 219/220. 2. Artigo “Por um Processo Socialmente Efetivo” - Publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 11 - MAI-JUN/2001, pág. 5). 3. http://jota.uol.com.br/a-problematica-compatibilizacao-do-novo-cpc-com-os-juizados-especiais

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Processo nº 4000648-72.2025.8.26.0506

ID: 303716603

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000648-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM WALLACE BASSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOZART DIAS PODESTÁ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000648-72.2025.8.26.0506/SP AUTOR : WILLIAM WALLACE BASSO ADVOGADO(A) : MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB SP484569) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000648-72.2025.8.26.0506/SP AUTOR : WILLIAM WALLACE BASSO ADVOGADO(A) : MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB SP484569) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . Objetiva, a parte autora, liminarmente, tutela provisória e, para tanto, junta documento(s). Não há consenso quanto à possibilidade de ser aplicada a tutelas provisórias nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei nº 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do mais, seria aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ao rito instituído naquela lei, que disciplinou tal possibilidade de forma taxativa apenas em seus artigos 30 e 50/53. A Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de tutelas provisórias no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos juizados especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os juizados especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das varas cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os juizados especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos juizados especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo. Aliás, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade em seu art. 5º, dispondo que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. O desrespeito à técnica dos princípios que orientam o procedimento dos processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, certamente contribuirá para o não desenvolvimento dos órgãos e não atendimento dos fins visados com sua criação. Ademais, admitir a concessão de tutela provisória a autores de ações impetradas perante o juizado especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela provisória e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 (ou apelação, como prefere alguns), para corrigir eventual decisão injusta. No Estado de Pernambuco, por exemplo, o entendimento do Colégio Recursal é no sentido da não admissão de concessão de antecipação de tutela, existindo, inclusive, enunciado que assim estabelece sobre o tema: “ENUNCIADO nº 06 - MEDIDAS CAUTELARES - Nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei n.º 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema”. Nessa mesma linha, são as decisões do Tribunal de Justiça daquele Estado, conforme pode ser constatado da ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABIMENTO. Enunciado nº 06 do I Colégio Recursal tornou incontroverso que "nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema" ( D.P.J., de 17 de abril de 1998 ). A impetração do "mandamus" hostiliza a decisão interlocutória afastada da sistemática da Lei nº 9.099/95 quando ofertou efeitos de antecipação da tutela em ação aforada, por opção do autor, perante os Juizados Especiais Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo incidência prevista para as ações opcionalmente propostas em Juizados Especiais que dispõem de procedimento próprio, autônomo, cuja operacionalidade reclama uma agilização processual compatível com o próprio sistema, para tanto munida de instrumentos específicos, os quais buscam a rápida solução do litigio pela conciliação ou pela presteza do julgamento. A aplicação subsidiária daqueles institutos descaracteriza o sistema dos Juizados Especiais. A decisão concessiva de tutela de urgência, em sede dos Juizados, não tem amparo legal, à falta de previsão expressa da lei, não se confortando, destarte, com a idéia-força dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Concessão da segurança, à unanimidade, para anular a decisão interlocutória proferida.(Mandado de Segurança - Recurso nº 00060/1998 - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Relator : JONES FIGUEIREDO ALVES - 29/09/1998 ). Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos juizados especiais federais, não o fazendo para os juizados especiais estaduais. Esse posicionamento encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti 1 : Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento. Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela provisória ex officio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos juizados especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados especiais e a justiça comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de tutelas provisórias, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. José Carlos Barbosa Moreira 2 bem sintetiza esse posicionamento, quando afirma: “Iniciativa aberta ao Poder Judiciário - e, mais do que aberta, imposta pelo texto constitucional - é a de aproximar a Justiça do grosso da população, com o propósito, entre outros, de eliminar ou reduzir barreiras culturais. Todos sabemos que o cidadão comum não se sente à vontade nos recintos tradicionais em que se exerce a função jurisdicional: tudo aí se lhe afigura estranho, misterioso, e não é de admirar que lhe inspire mais desconfiança e temor do que tranqüilidade. Menor dose de solenidade e formalismo contribuirá para suavizar o desconforto do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria, se incluíram entre os critérios a serem observados no processo o da simplicidade e o da informalidade.” Como é cediço, os juizados especiais estão muito distantes da realidade para a qual foram criados. Atualmente, os cartórios contam com excessivo número de processos e insuficientes recursos para o atendimento satisfatório daqueles que, em tese, buscam a solução mais rápida de seus conflitos. Medidas de modernização e reestruturação do Poder Judiciário, como a revisão das taxas judiciárias para a justiça comum, contribuíram em muito para a migração de ações para a justiça especial. Barbosa Moreira, complementando sua exposição anterior, com muita propriedade afirma que “Dilatar a competência dos Juizados Especiais importaria, obviamente, aumentar-lhes a carga de trabalho. Dada a dificuldade de obter recursos, materiais e humanos, que permitissem multiplicar esses órgãos em medida considerável, fatalmente nos veríamos a braços com o ingurgitamento de uma via judicial que se quer desatravancada e rápida. De certo grau de obstrução já se notam, aliás, sintomas aqui e ali, a provocar demoras incompatíveis com o espírito que presidiu à criação dos Juizados. É o caso de lembrar a observação irônica de autor norte-americano, que comparava a instituição de um sistema judiciário com a construção de uma estrada: quanto melhor a estrada, maior o tráfego; ora, o aumento do tráfego, por sua vez, faz piorar a estrada...”. De acordo com Fernando da Fonseca Gajardoni 3 : Os arts. 300 a 310 disciplinam as tutelas de urgência no Novo CPC. Disciplina com grandes novidades, como a admissão da tutela antecipada antecedente (art. 303) e sua estabilização (304). Dispositivos, todavia, absolutamente incompatíveis com modelo informalizado e funcional do Sistema dos Juizados Especiais. Primeiro porque há disciplina própria do tema nas Leis 10.259/2001 (art. 4º) e 12.153/2009 (art. 3º), a afastar a subsidiariedade do CPC/2015. E segundo, porque não cabendo agravo das decisões proferidas em sede de Juizados, não há como o réu, o maior prejudicado pela estabilização da tutela antecipada, impedi-la, nos termos do art. 304, caput, CPC/2015. O sistema recursal do CPC/2015 é rico, tendo ampliado as hipóteses de sustentação oral, criado antídotos contra a jurisprudência defensiva, mas contraditoriamente mantido o efeito suspensivo automático da apelação (arts.994 e ss., CPC/2015). Porém, é incompatível com o sistema recursal dos Juizados, cuja regra de funcionamento é bastante simples: da sentença cabe recurso inominado para o próprio Juizado, sem efeito suspensivo automático, no qual podem ser impugnadas todas as questões decididas no curso do processo (art. 41 e ss. da Lei 9.099/95). Qualquer tentativa de fazer incidir o CPC/2015 nesta temática contraria a regra da subsidiariedade. No mesmo sentido é o posicionamento de Fátima Nancy Andrighi, que assim leciona: A legislação reformista do Código de Processo Civil adotou as chamadas tutelas diferidas, que são formas processuais destinadas à aceleração na concessão da prestação jurisdicional. Tais instrumentos, como por exemplo a antecipação da tutela, são absolutamente incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, único rito do processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis, porque o objetivo precípuo da Lei é conceder a prestação jurisdicional, observada a cognição plena, de forma rápida e de modo a não se fazer necessária a utilização de tutelas diferidas. O rito concebido pela nova Lei conduz, pelo meio mais rápido, simples e eficiente, com a presença de ambas as partes, à rápida entrega da prestação jurisdicional. Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada , proceda a serventia a retirada da anotação urgente. Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema E-Saj; II - esclarecer se se trata de assinatura eletrônica/digitalizada, ou seja, sem certificado digital, regularizando a representação processual, juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente) e/ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), se for o caso, pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que “a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...”; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que “Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, 18 de junho de 2025 1. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 219/220. 2. Artigo “Por um Processo Socialmente Efetivo” - Publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 11 - MAI-JUN/2001, pág. 5). 3. http://jota.uol.com.br/a-problematica-compatibilizacao-do-novo-cpc-com-os-juizados-especiais

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Processo nº 5000313-72.2025.4.03.6144

ID: 277771424

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000313-72.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA GUARDANI ROMITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA CRISTINA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000313-72.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: FABIO ROMITO, FATIMA GUARDANI ROMITO Advogado do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA PINTO - SP214260 REU: DIRETOR D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000313-72.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: FABIO ROMITO, FATIMA GUARDANI ROMITO Advogado do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA PINTO - SP214260 REU: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 1 – Emenda da inicial Recebo a petição de emenda à inicial, acompanhada de documentos, protocolada no ID 362936452. Anote-se o novo valor da causa. 2 – Tutela de urgência Preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência é cabível diante da demonstração da probabilidade do direito invocado, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência deve ser rejeitada. Não há probabilidade do direito sustentado. Tanto o Certificado de Registro (CR) relativamente às atividades controladas de colecionismo de armas de fogo, caça e tiro esportivo, como os Certificados de Registro de Armas de Fogo (CRAF), são meras autorizações e, nessa condição, atos administrativos unilaterais, precários, que podem ser revogados e modificados pela Administração no curso do prazo de vigência, observadas as balizas legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O figurino legal dos específicos atos administrativos é o seguinte: “Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. § 1o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização. § 2o A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) (Vide ADI 6466) (Vide ADI 6139) § 3o A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo. § 4o A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas. § 5o A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm. § 6o A expedição da autorização a que se refere o § 1o será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado. § 7o O registro precário a que se refere o § 4o prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo. § 8o Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) § 1o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. § 2o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo. (....) Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores”. O Decreto Presidencial 11.615/2023 e a Portaria COLOG 166/2023, regulamentadores da Lei 10.826/2003, dispõem o seguinte no que interessa ao deslinde do feito: “Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: XVII - atirador desportivo - pessoa física registrada pelo Comando do Exército por meio do Certificado de Registro - CR, filiada a entidade de tiro desportivo e federação ou confederação que pratique habitualmente o tiro como modalidade de desporto de rendimento ou de desporto de formação, com emprego de arma de fogo ou ar comprimido; XVIII - caçador excepcional - pessoa física registrada pelo Comando do Exército por meio do CR, titular de registro de arma de fogo vinculada à atividade de caça excepcional para manejo de fauna exógena invasora; (...) XX - cadastro de arma de fogo - inclusão de arma de fogo de produção nacional ou importada no Sinarm ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma, com a descrição de suas características, propriedade, autorizações e ocorrências; XXI - Certificado de Registro - CR - documento hábil que autoriza as pessoas físicas ou jurídicas a utilização industrial, armazenagem, comércio, exportação, importação, transporte, manutenção, recuperação e manuseio de produtos controlados pelo Comando do Exército; XXII - Certificado de Registro de Pessoa Física - CRPF - documento comprobatório do ato administrativo de cadastro da pessoa física, concedido pela Polícia Federal, com autorização pessoal e intransferível para aquisição e utilização de arma de fogo, munições e acessórios; XXIII - Certificado de Registro de Pessoa Jurídica - CRPJ - documento comprobatório do ato administrativo de cadastro da pessoa jurídica, concedido pela Polícia Federal, com autorização para a aquisição, o uso e a estocagem de armas de fogo, para a constituição de empresa de segurança privada vinculado às finalidades e às atividades legais declaradas; XXIV - Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF - documento comprobatório do ato administrativo de cadastro de arma de fogo, com o número do referido cadastro, vinculado à identificação do proprietário e à finalidade legal que motivou a aquisição da arma de fogo, concedido pela Polícia Federal ou pelo Comando do Exército, conforme o caso; XXV - colecionador - pessoa física ou pessoa jurídica, registrada pelo Comando do Exército por meio do CR, que se comprometa a manter, em segurança, armas de fogo de variados tipos, marcas, modelos, calibres e procedências, suas munições e seus acessórios, armamento pesado e viaturas militares de variados tipos, modelos e procedências, seu armamento, seus equipamentos e seus acessórios, de modo a contribuir para a preservação do patrimônio histórico nacional ou estrangeiro; (...) XXXV - posse de arma de fogo - autorização concedida pela Polícia Federal ao proprietário de arma de fogo, mediante comprovação de efetiva necessidade, para mantê-la sob a sua guarda, exclusivamente no interior de sua residência ou de seu domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja o proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa. (...) Art. 15. A aquisição de arma de fogo de uso permitido dependerá de autorização prévia da Polícia Federal e o interessado deverá: I - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade; II - apresentar documentação de identificação pessoal; III - comprovar a efetiva necessidade da posse ou do porte de arma de fogo; IV - comprovar idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral; V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; VI - comprovar capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, na forma prevista no § 5º; VII - comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado; e VIII - apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas de que seja proprietário, e de que adotará as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa civilmente incapaz se apodere de arma de fogo sob sua posse ou de sua propriedade, observado o disposto no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003. § 1º O disposto no caput e no § 3º aplica-se aos caçadores excepcionais, atiradores desportivos e colecionadores. § 2º O interessado poderá adquirir até duas armas de fogo para defesa pessoal, desde que comprove a efetiva necessidade de que trata o inciso III do caput para cada aquisição, e até cinquenta munições por arma, por ano. § 3º A comprovação da efetiva necessidade de que trata o inciso III do caput não é presumida e deverá demonstrar os fatos e as circunstâncias concretas justificadoras do pedido, como as atividades exercidas e os critérios pessoais, especialmente os que demonstrem indícios de riscos potenciais à vida, à incolumidade ou à integridade física, própria ou de terceiros. § 4º Para comprovação da idoneidade de que trata o inciso IV do caput, serão apresentadas certidões negativas específicas, referentes aos locais de domicílio dos últimos cinco anos do interessado, em que constem os seguintes registros: I - ações penais com sentença condenatória transitada em julgado; II - execuções penais; e III - procedimentos investigatórios e processos criminais em trâmite. § 5º O comprovante de capacitação técnica a que se refere o inciso VI do caput será expedido por instrutor de armamento credenciado na Polícia Federal e atestará: I - conhecimento da conceituação e das normas de segurança pertinentes à arma de fogo; II - conhecimento básico dos componentes e das partes da arma de fogo; e III - habilidade de uso da arma de fogo demonstrada, pelo interessado, em avaliação realizada por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal. § 6º Após a apresentação dos documentos a que se referem os incisos III a VIII do caput, na hipótese de manifestação favorável, será expedida, pela Polícia Federal, em nome do interessado, a autorização para a aquisição da arma de fogo indicada. § 7º O indeferimento do pedido será comunicado ao interessado em documento próprio, com fundamento, exemplificativamente: I - na inobservância aos requisitos previstos no caput; II - na instrução do pedido, pelo interessado, com declarações ou documentos falsos; III - na manutenção de vínculo, pelo interessado, com grupos criminosos; ou IV - na atuação como pessoa interposta de quem não preencha os requisitos previstos no caput. § 8º A autorização para aquisição de arma de fogo é intransferível. § 9º Fica dispensado da comprovação dos requisitos a que se referem os incisos VI e VII do caput o interessado em adquirir arma de fogo que: I - comprove possuir autorização válida de porte de arma de fogo de mesmo calibre da arma a ser adquirida; e II - tenha se submetido à avaliação psicológica em período não superior a um ano, contado da data do pedido de aquisição. § 10. Após a aquisição, o interessado requererá à Polícia Federal a expedição do CRAF, sem o qual a arma de fogo não poderá ser entregue ao adquirente. (...) Art. 18. A aquisição de arma de fogo para a prática de caça excepcional, de tiro desportivo ou de colecionamento observará os requisitos estabelecidos neste Decreto e dependerá da apresentação de CR pelo interessado. § 1º O CRAF resultante da aquisição de que trata o caput vinculará o uso da arma de fogo exclusivamente à prática da atividade à qual foi apostilada no CR, conforme apresentado ao Comando do Exército como requisito para a expedição da autorização de aquisição. § 2º A aquisição de arma de fogo por museu dependerá da apresentação prévia de CR, nos termos do disposto no § 3º do art. 31. (...) Art. 23. O CRAF tem validade no território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependências desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se: I - interior da residência ou dependências desta - toda a extensão da área particular registrada do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural; II - interior do local de trabalho - toda a extensão da área particular registrada do imóvel, edificada ou não, em que esteja instalada a pessoa jurídica, registrada como sua sede ou filial; III - titular do estabelecimento ou da empresa - aquele indicado em seu instrumento de constituição; e IV - responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa - aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência. Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003. Renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo Art. 25. O titular do CRAF iniciará o procedimento de renovação da validade do Certificado antes da expiração do prazo estabelecido no caput do art. 24. § 1º No procedimento de renovação da validade, o interessado deverá cumprir os requisitos estabelecidos nos incisos III a VII do caput do art. 15. § 2º A inobservância ao disposto no caput poderá acarretar a cassação do CRAF. § 3º É proibida a renovação do CRAF de armas de fogo adulteradas, sem numeração ou com numeração raspada. Art. 26. Na hipótese de o CRAF não ser renovado antes da expiração do prazo estabelecido no caput do art. 24, o proprietário da arma de fogo será notificado, por meio eletrônico, para, no prazo de sessenta dias: I - entregar a arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização, nos termos do disposto em regulamentação a ser editada pela autoridade competente e respeitadas as disponibilidades orçamentárias; II - efetivar a sua transferência para terceiro, observados os requisitos legais; ou III - proceder à renovação do registro. § 1º Em caso de inércia do proprietário após a notificação, será instaurado procedimento de cassação do CRAF, com a consequente e imediata apreensão das armas de fogo, dos acessórios e das munições, sob pena de incorrer nos crimes previstos nos art. 12 e art. 14 da Lei nº 10.826, de 2003, conforme o caso. § 2º Na hipótese prevista no § 1º, o proprietário de arma de fogo não poderá: I - comprar novas armas ou munições enquanto perdurar a situação de irregularidade; e II - obter a emissão ou a renovação de passaporte. Art. 27. A renovação do CRAF das armas exclusivamente vinculadas ao Sigma será disciplinada pelo Comando do Exército, observadas as disposições deste Decreto para as atividades de caça excepcional, tiro desportivo e colecionamento. Cassação do Certificado de Registro de Arma de Fogo Art. 28. O procedimento de cassação do CRAF será instaurado de ofício, ou mediante denúncia, quando houver indícios de perda superveniente de quaisquer dos requisitos previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 15. § 1º Instaurado o procedimento de cassação, a autoridade competente poderá suspender administrativa e cautelarmente o CRPF ou CRPJ e os CRAF a ele associados e a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, com imediata apreensão administrativa da arma de fogo, dos acessórios e das munições. § 2º São elementos que demonstram a perda do requisito de idoneidade, entre outros, a existência de mandado de prisão cautelar ou definitiva, o indiciamento em inquérito policial pela prática de crime e o recebimento de denúncia ou de queixa pelo juiz. § 3º O disposto no § 2º aplica-se a todas as armas de fogo de propriedade do indiciado ou acusado. § 4º Na hipótese prevista no § 2º, a apreensão da arma de fogo é de responsabilidade da polícia judiciária competente para a investigação do crime motivador da cassação. § 5º Nos casos de ação penal ou de inquérito policial que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, a arma será apreendida imediatamente pela autoridade competente, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. § 6º Na hipótese de cassação do CRAF, o proprietário será notificado para, no prazo de quinze dias e sob pena de incorrer nos crimes previstos nos art. 12 e art. 14 da Lei nº 10.826, de 2003, manifestar-se sobre o interesse: I - na entrega da arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização, nos termos do disposto em regulamentação a ser editada pela autoridade competente e respeitadas as disponibilidades orçamentárias; ou II - na transferência da arma de fogo para terceiro, observados os requisitos legais. § 7º O procedimento de cassação do CRAF será disciplinado em ato conjunto do Diretor-Geral da Polícia Federal e do Comandante do Exército. (...) Art. 30. Os caçadores excepcionais, os atiradores desportivos e os colecionadores constituem grupos específicos, diferenciados em função da finalidade para a qual necessitam do acesso à arma de fogo, regulados nos termos deste Decreto e das normas complementares editadas pelo Comando do Exército. Art. 31. A prática das atividades de caça excepcional, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo dependerá da concessão prévia de CR pelo Comando do Exército, vinculado à finalidade pretendida pelo interessado. § 1º O interessado que pretenda praticar mais de uma das atividades a que se refere o caput poderá requerer o correspondente apostilamento do CR, atendidos os requisitos específicos de cada modalidade. § 2º A arma de fogo adquirida pelo praticante de uma das atividades a que se refere o caput somente poderá ser empregada nos termos do respectivo apostilamento autorizado. § 3º A atividade de colecionamento exercida por museu dependerá de prévia concessão de CR pelo Comando do Exército, sem prejuízo das demais obrigações previstas em normas específicas. Art. 32. Ficam vedadas: I - a concessão de CRAF e de CR a menor de vinte e cinco anos de idade para as atividades de colecionamento e de caça excepcional; e II - a prática de tiro desportivo para menores de quatorze anos de idade. (...) Concessão de Certificado de Registro de Pessoa Física a atirador desportivo Art. 35. Para a concessão de CR de pessoa física a atirador desportivo pelo órgão fiscalizador, o interessado deverá estar filiado a entidade de tiro desportivo e comprometer-se a comprovar, no mínimo, por arma representativa de cada um dos tipos de arma de que tratam o art. 11, caput, incisos I, II e III, e o art. 12, caput, incisos III, IV e V: (Redação dada pelo Decreto nº 12.345, de 2024) I - oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada doze meses, para o atirador de nível 1; II - doze treinamentos em clube de tiro e quatro competições, das quais duas de âmbito estadual, distrital, regional ou nacional, a cada doze meses, para o atirador de nível 2; e III - vinte treinamentos em clube de tiro e seis competições, das quais duas de âmbito nacional ou internacional, no período de doze meses, para o atirador de nível 3. Parágrafo único. Além dos requisitos previstos no caput, a progressão de nível dependerá da permanência do atirador desportivo pelo prazo de doze meses em cada nível. (...) Art. 39. A caça excepcional possui finalidade exclusiva de controle de fauna invasora em locais onde o abate se mostre imprescindível para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais e somente será autorizada pelo Comando do Exército mediante a apresentação de: I - documento comprobatório da necessidade de abate de fauna invasora, expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, que indique: a) a espécie exógena; b) o perímetro abrangido; c) a autorização dos proprietários dos imóveis localizados no perímetro a que se refere a alínea “b”; d) as pessoas físicas interessadas em executar a caça excepcional; e e) o prazo certo para o encerramento da atividade; II - CR apostilado para a atividade de caça excepcional, autorizada nos termos do disposto no inciso I; e III - especificação da arma de fogo apropriada para o abate da espécie invasora e do quantitativo de munição necessário à execução do manejo, observados os seguintes limites: a) até seis armas de fogo, das quais duas poderão ser de uso restrito, sendo estas autorizadas pelo Comando do Exército; e b) até quinhentas munições por ano, por arma. Parágrafo único. Esgotado o prazo a que se refere a alínea “e” do inciso I do caput, e inexistindo outro apostilamento de igual natureza no CR, ocorrerá a perda superveniente de requisito essencial à aquisição de arma de fogo, nos termos do disposto no art. 28. (...) Art. 41. A prática da atividade de colecionamento de armas de fogo será permitida aos maiores de vinte e cinco anos de idade e dependerá da concessão prévia de CR, nos termos do disposto em regulamentação do Comando do Exército. § 1º É vedado o colecionamento de armas de fogo: I - automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo primeiro lote de fabricação tenha menos de setenta anos; II - de mesmo tipo, marca, modelo e calibre em uso nas Forças Armadas; III - químicas, biológicas e nucleares de qualquer tipo ou modalidade; IV - explosivas, exceto se desmuniciadas e inertes, que serão consideradas como munição para colecionamento; e V - acopladas com silenciador ou supressor de ruídos. § 2º A atividade de colecionamento poderá ser exercida por pessoa jurídica qualificada como museu, na forma prevista em ato conjunto do Presidente do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram e do Comandante do Exército, e dependerá da expedição prévia de CR, nos termos do disposto no § 3º do art. 31. § 3º Poderão fornecer declaração ou laudo que comprove as características de que trata o art. 2º, caput, inciso XIV: (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024) I - o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan; (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024) II - os institutos de patrimônio histórico dos Estados e do Distrito Federal; (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024) III - o Comando do Exército; e (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024) IV - os museus públicos. (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024) § 4º O órgão que expedir a declaração ou o laudo de que trata o § 3º informará, no prazo de trinta dias úteis, contado da data de sua expedição, o órgão fiscalizador, que manterá banco de dados consolidado. (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024) Limites para aquisição de armas Art. 42. Para fins de colecionamento, são permitidas a posse e a propriedade de armas não enquadradas no disposto no art. 41, desde que sejam uma de cada tipo, marca, modelo, variante, calibre e procedência. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos museus. Art. 43. Para cada modelo de arma da coleção, poderão ser colecionadas as munições correspondentes, desde que estejam inertes, com cápsula deflagrada e sem carga de projeção. Art. 44. Nas coleções exclusivamente de munições, somente poderá ser colecionado um exemplar ativo, com as mesmas características e inscrições originais. Parágrafo único. No caso do colecionamento de munições de armamento pesado, somente será permitido um exemplar por tipo de munição, o qual estará com todos os seus componentes inertes. Art. 45. A aquisição de armamento de uso restrito, de viatura blindada e de outros materiais de emprego militar, para fins de colecionamento, e a destinação desse tipo de produto, pertencentes a acervo de colecionador, serão autorizadas pelo Comando do Exército. (...) Art. 79. O proprietário que, até a data de entrada em vigor deste Decreto, tiver adquirido arma de fogo considerada restrita nos termos do disposto neste Decreto, poderá com ela permanecer e adquirir a munição correspondente. § 1º É vedada a destinação da arma de fogo restrita para atividade diversa daquela declarada por ocasião da aquisição. § 2º A arma de fogo com autorização de aquisição ou de importação, concedida pelo Comando do Exército a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais, até a data de entrada em vigor deste Decreto, inclusive aquelas autorizadas anteriormente pelo Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, poderá ser registrada no Sigma, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. § 3º Os proprietários de armas apostiladas para tiro desportivo e caça excepcional que desejarem alterar a destinação da arma para a atividade de colecionamento terão até 31 de dezembro de 2025 para requerer a troca de acervo, desde que observados os requisitos relacionados à nova categoria pretendida. (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024) (...) Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. Do registro Art. 14. É obrigatório o registro de pessoas físicas ou jurídicas no SisFPC para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional com o uso de PCE. Parágrafo único. Fica dispensada a concessão de CR para a prática de tiro desportivo com airsoft ou paintball aos maiores de quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no §3º do art. 34 do Decreto nº 11.615/2023. Art. 15. Fica vedada, conforme o art. 32 do Decreto nº 11.615/2023: I - a concessão de CR aos menores de vinte e cinco anos de idade para as atividades de colecionamento e de caça excepcional; e II - a prática de tiro desportivo para menores de quatorze anos de idade. Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. Art. 17. A concessão de registro para as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional com o uso de PCE será processada de forma descentralizada no SisFPC. §1º O requerimento para a concessão de CR será feito por meio do Sistema de Gestão Corporativo (SisGCorp). §2º Para a concessão de registro deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - para colecionador: a) documento de identificação pessoal; b) comprovação de idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral, referentes aos locais de domicílio dos últimos cinco anos; c) comprovante de ocupação lícita; d) comprovantes de residência fixa referentes aos locais de domicílio dos últimos cinco anos; e) comprovante de segundo endereço de guarda do acervo, se for o caso; f) declaração de segurança do acervo (DSA), de que a sua residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas de que seja proprietário, e de que adotará as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa civilmente incapaz se apodere de arma de fogo sob sua posse ou de sua propriedade (anexo A); g) laudo de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal; h) comprovante de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, expedido por instrutor de armamento credenciado na Polícia Federal; e i) pagamento da taxa correspondente. II - para atirador desportivo maior de 18 (dezoito) anos: a) os mesmos documentos previstos para colecionador (alíneas "a" a "i" do inciso I do §2º do caput); b) comprovante de filiação à entidade de tiro (anexo B); e c) declaração comprometendo-se a comprovar, no mínimo, por calibre registrado, oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada doze meses (anexo C). III - Para atirador desportivo menor de 18 (dezoito) anos: a) documento de identificação pessoal; b) comprovante de filiação à entidade de tiro (anexo B); c) declaração do responsável legal comprometendo-se a comprovar, no mínimo, por calibre registrado, oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada doze meses (anexo C); d) autorização judicial, após avaliação individual e comprovação da aptidão psicológica, conforme inciso I, §1º, art. 34 do Decreto nº 11.615/2023; e e) pagamento da taxa correspondente. IV - para caçador excepcional: a) os mesmos documentos previstos para colecionador (alíneas "a" a "i" do inciso I do §2º do caput); b) comprovante de filiação à entidade de caça excepcional (anexo B); e c) documento comprobatório da necessidade de abate de fauna invasora, expedido pelo IBAMA, que indique o previsto no inciso I do art. 39 do Decreto nº 11.615/2023. §3º As instruções relativas à documentação para a concessão de registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional constam do anexo D. §4º As pessoas previstas no §4º do art. 6º da Lei nº 10.826/2003 ficam dispensadas da apresentação dos documentos previstos nas alíneas b), c), d), g) e h) do inciso I do §2º do caput, devendo apresentar apenas o comprovante de residência atual. §5º A validade do laudo de avaliação psicológica será de, no máximo, dois anos, a contar da data de emissão do laudo, de acordo com a Resolução nº 01 do Conselho Federal de Psicologia, de 21 de janeiro de 2022. §6º Ficam dispensados da apresentação da declaração de segurança do acervo (alínea "f" do inciso I do §2º do caput) para CR de atirador desportivo, os menores de vinte e cinco anos de idade, por estarem impedidos de adquirir armas de fogo e munições (inciso I do art. 15 do Decreto nº 11.615/2023). Art. 18. O resultado do processo de concessão de registro será publicado em documento oficial permanente da OM do SisFPC. Art. 19. O titular do CR fica obrigado a solicitar o apostilamento de qualquer alteração em seus dados cadastrais no prazo de quinze dias, contados da alteração, sob pena de suspensão do registro, nos termos do art. 20 do Decreto nº 11.615/2023. Parágrafo único. A solicitação da confirmação anual dos dados cadastrais do titular de CR de que trata o parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 11.615/2023, dar-se-á por meio do SisGCorp. (...) Art. 21. A suspensão do registro é a medida administrativa preventiva que interrompe temporariamente, a qualquer tempo, a autorização para o exercício de atividades com PCE, aplicada na hipótese de ser identificada atividade realizada em desconformidade com o registro concedido à pessoa física ou jurídica, nos termos do art. 72 do Decreto nº 10.030/2019. §1º A suspensão do registro deverá ser motivada, observado o disposto em lei, e comunicada à Polícia Federal quando se tratar de armeiro ou de empresa que comercialize armas de fogo. §2º A suspensão não constitui sanção administrativa e terá a extensão necessária, no tempo e no espaço, até a remoção do motivo de sua adoção. §3º Cessada a motivação da suspensão, o ato será revogado por meio de publicação em boletim. Seção II Da revalidação do registro Art. 22. A revalidação de registro é o processo de renovação de sua validade, mediante manifestação do colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, via requerimento efetuado por meio do SisGCorp. §1º A revalidação do registro deverá ser requerida antes da data de término da sua validade. §2º A documentação para revalidação do registro é a prevista no §2º do art. 17 destas normas. §3º É condição, ainda, para a revalidação do registro: I - que os CRAF das armas do acervo do requerente estejam válidos; II - no caso de atirador desportivo, que sejam comprovados, no mínimo, por calibre registrado, oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada doze meses; e III - no caso do caçador excepcional, que seja comprovado, no mínimo, ter obtido autorização do IBAMA para a participação em atividade de caça excepcional por 18 (dezoito) meses, no período de validade do registro. §4º O interessado de que trata o inciso II do parágrafo anterior deve anexar ao processo o comprovante de participação em treinamentos/competições (anexo E) relativo aos 3 (três) anos de vigência do registro, observado o previsto no §9º. §5º Não será autorizada a revalidação do CR: I - para atirador desportivo que não comprovar ter realizado, no mínimo, por calibre registrado, oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada doze meses; e II - para caçador excepcional que não comprovar, no mínimo, ter obtido autorização do IBAMA para a participação em atividade de caça excepcional por 18 (dezoito) meses, no período de validade do registro. §6º Excepcionalmente, por motivo de força maior devidamente justificado e comprovado, poderá ser autorizada a revalidação de CR sem a observância dos critérios estabelecidos nos incisos II e III do §3º. §7º A numeração original do registro será mantida no novo documento. §8º O resultado do processo de revalidação será publicado em documento oficial permanente de OM do SisFPC. §9º A comprovação de habitualidade de que trata o inciso II do §3º do caput, para os atiradores desportivos já registrados junto ao Comando do Exército, será exigida a contar de 12 (doze) meses da data de entrada em vigor destas Normas. §10. A comprovação de que trata o inciso III do §3º do caput, para os caçadores excepcionais já registrados junto ao Comando do Exército, será exigida a contar de 36 (trinta e seis) meses da data de entrada em vigor destas Normas. §11. O atirador desportivo que possuir armas em quantidade superior à permitida para o seu nível comprovado, por ocasião da revalidação do CR, deverá adequar o seu acervo à quantidade permitida para o referido nível, ressalvadas as armas de uso restrito adquiridas anteriormente à publicação do Decreto nº 11.615/2023 (caput do art. 79 do Decreto nº 11.615/2023). §12. As armas em desacordo quanto à quantidade e/ou quanto ao uso (permitido ou restrito) estabelecido para o nível comprovado, conforme o §11, deverão ser transferidas ou entregues à Polícia Federal para destruição, no prazo de 90 (noventa) dias do recebimento da notificação de indeferimento do processo de revalidação do CR. §13. O CR não será revalidado enquanto não for cumprido o previsto nos §11 e §12. §14. Os CR não revalidados serão cancelados ex officio, na forma da letra b) do inciso II do art.30. Art. 23. O registro permanecerá válido até decisão final sobre o processo de revalidação, desde que a revalidação tenha sido solicitada no prazo estabelecido, conforme o art. 65 do Decreto nº 10.030/2019. Art. 24. A expiração da validade do registro implicará o seu cancelamento, ressalvado o disposto no art. 23 destas normas. Art. 25. O registro cujo processo de revalidação for indeferido será cancelado, depois de esgotados os recursos cabíveis. Art. 26. O SisFPC poderá promover ou requerer diligências a fim de complementar informações do processo de concessão ou revalidação do registro. Seção III Do apostilamento ao registro Art. 27. Apostila é o documento anexo e complementar ao registro no SisFPC, na qual são listadas informações que qualifiquem ou quantifiquem os PCE autorizados e suas posteriores alterações. §1º Apostilamento é qualquer alteração de dados constantes do registro, podendo ser inclusão, exclusão, atualização, substituição ou qualquer outra modificação de dados da pessoa, do produto, da atividade ou de informações complementares, mediante iniciativa do interessado. §2º O prazo de validade da apostila é o mesmo do registro ao qual está vinculada. Art. 28. O requerimento para apostilamento deve ser feito por meio do SisGCorp, com a alteração pretendida, acompanhado dos documentos comprobatórios, inclusive das taxas respectivas. §1º Os casos de apostilamento que ainda não estão disponibilizados no SisGCorp devem ser solicitados por meio físico. §2º A solicitação de apostilamento para mudança de endereço de acervo deve estar acompanhada da DSA, conforme o anexo A. §3º No caso de apostilamento de atividade (colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional) devem ser atendidos os requisitos específicos da atividade objeto de apostilamento. Art. 29. Poderá ser apostilado, por meio do SisGCorp, um segundo endereço de acervo de coleção, tiro desportivo ou caça excepcional, localizado em qualquer área do território nacional. Seção IV Do cancelamento do registro Art. 30. O cancelamento do registro ou do apostilamento é uma medida administrativa que poderá ocorrer, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses, nos termos do art. 67 do Decreto nº 10.030/2019: I - por solicitação do interessado, do seu representante ou do responsável legal; ou II - ex officio, nos casos de: a) cassação do registro; b) término de validade do registro e inércia do titular; c) perda da capacidade técnica para a continuidade da atividade inicialmente autorizada; d) perda de idoneidade da pessoa; ou e) inaptidão psicológica, quando se tratar de pessoa física. §1º O registro de atirador desportivo poderá ser cancelado, ainda, caso o interessado não comprove oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada doze meses, por ocasião da revalidação do CR. §2º Concomitantemente ao cancelamento do registro, o SisFPC realizará verificação de posse de armas, munições, acessórios, equipamento de recarga e demais PCE constantes do acervo do titular. §3º Nos casos de cancelamento do registro, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo, na forma da Lei nº 9784/1999, não sendo aplicável o processo administrativo sancionador (PAS) previsto na Portaria nº 042-COLOG/2020. §4º No caso de cancelamento em decorrência de cassação o interessado só poderá solicitar nova concessão decorridos cinco anos contados da data da cassação, conforme disposto no art. 125 do Decreto nº 10.030/2019. §5º O cancelamento será publicado em documento oficial permanente da OM do SisFPC e informado ao titular do registro. Art. 31. A pessoa física ou jurídica cujo registro no SisFPC for cancelado e possuir PCE será notificada para providenciar a destinação dos produtos ou solicitar a concessão de novo registro, no prazo de noventa dias, contado da data do cancelamento do registro, conforme inciso I do art. 68 do Decreto nº 10.030/2019. §1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, em caráter excepcional, por igual período, mediante solicitação fundamentada ao SisFPC, conforme o art. 69 do Decreto nº 10.030/2019. §2º Os PCE poderão ser transferidos para pessoa física ou jurídica autorizada, conforme o §1º do art. 68 do Decreto nº 10.030/2019, ou entregues à Polícia Federal, conforme previsão no art. 31 da Lei nº 10.826/2003. §3º Quando o destino for a entrega à Polícia Federal, o titular do registro deve informar ao SisFPC os dados da(s) arma(s) entregue(s), mediante a apresentação de documento comprobatório da Polícia Federal. §4º Não havendo manifestação do administrado, esgotado o prazo, o SisFPC informará ao órgão de polícia judiciária a situação irregular de posse de armas, munições, acessórios e equipamentos de recarga. DA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO Art. 59. A aquisição de armas por colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional se refere a qualquer forma de aquisição que implique mudança de titularidade do produto. Art. 60. A aquisição por importação e a exportação de armas de fogo, acessórios e munições estão reguladas pela Portaria nº 1.729 - Cmt Ex, de 29 de outubro de 2019, ou em legislação posterior que a venha substituir. Art. 61. A aquisição de arma de fogo de uso permitido por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais, dar-se-á da seguinte forma: I - autorização para a aquisição e tratativas da compra: a solicitação de autorização para a aquisição de arma de fogo de uso permitido deverá ser realizada por intermédio do SisGCorp, devendo ser anexados os seguintes documentos: a) de identificação pessoal; b) comprobatório de idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral, referentes aos locais de domicílio dos últimos cinco anos do interessado, observado o §4º do art. 15 do Decreto nº 11.615/2023; c) comprobatório de ocupação lícita; d) comprobatório de residência certa referente aos locais de domicílio dos últimos cinco anos do interessado; e) comprobatório de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, na forma do §5º do art. 15 do Decreto nº 11.615/2023; f) comprobatório de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal; g) declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal; h) declaração de que a sua residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas de que seja proprietário, e de que adotará as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa civilmente incapaz se apodere de arma de fogo sob sua posse ou de sua propriedade; i) comprobatório de pagamento da taxa de aquisição de PCE; e j) comprobatório das participações em treinamentos e competições para o atirador desportivo (anexo E). §1º A autorização para a aquisição de arma de fogo terá a validade de cento e oitenta dias e o interessado deverá ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade. §2º Nas tratativas da compra, o adquirente deverá apresentar ao fornecedor a autorização para a aquisição emitida pelo SisGCorp, acompanhada do documento de identificação e do CR de colecionador, atirador ou caçador excepcional. §3º A autorização para aquisição de arma de fogo é intransferível. II - registro da arma de fogo e o seu apostilamento: a) a solicitação de registro e de apostilamento da arma de fogo é de responsabilidade do interessado, o qual deverá executar os trâmites por intermédio do SisGCorp, anexando a autorização de aquisição de arma de fogo emitida pelo sistema e a nota fiscal da arma com código de verificação de autenticidade; b) preencher no próprio SisGCorp a ficha para cadastro de arma de fogo no SIGMA; e c) pagamento das taxas de registro e de apostilamento da arma de fogo. §4º A comprovação das participações em treinamentos e competições não será exigida: I - dos novos atiradores desportivos registrados, até completarem 12 (doze) meses da concessão do respectivo registro; ou II - dos atiradores desportivos já registrados na data de entrada em vigor destas normas, que não possuam arma apostilada ao acervo e cuja solicitação de autorização para aquisição de arma de fogo tenha sido protocolada em prazo inferior a doze meses, considerando a data de entrada em vigor destas normas. §5º Os dados da arma e do adquirente devem ser publicados em documento oficial de caráter permanente e cadastrados no SIGMA. III - emissão do CRAF e entrega da arma: a) a arma de fogo deverá ser entregue ao adquirente depois de cadastrada no SIGMA e mediante a apresentação do CRAF, com a guia de tráfego expedida pelo fornecedor; e b) o recebimento do CRAF e da arma de fogo pelo adquirente caracterizam a conclusão do processo de aquisição. §6º No caso de indeferimento do registro da arma, cabe ao adquirente e ao fornecedor as medidas administrativas para a execução do distrato da compra. §7º A arma de fogo adquirida para utilização nas atividades de coleção, tiro desportivo e caça excepcional somente poderá ser empregada nos termos do respectivo apostilamento autorizado, de acordo com o §2º do art. 31 do Decreto nº 11.615/2023. Art. 62. Para fins de colecionamento, poderá ser autorizada a aquisição de armas de fogo, desde que sejam uma de cada tipo, marca, modelo, variante, calibre e procedência (art. 42 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos museus. Art. 63. É vedado o colecionamento, de acordo com o §1º do art. 41 do Decreto nº 11.615/2023, de: I - armas de fogo automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas de calibre de uso restrito, cujo primeiro lote de fabricação tenha menos de setenta anos; II - armas de fogo de mesmo tipo, marca, modelo e calibre em uso nas Forças Armadas; III - armas químicas, biológicas e nucleares de qualquer tipo ou modalidade; IV - munições explosivas, exceto se desmuniciadas e inertes, que serão consideradas como munição para colecionamento; e V - silenciador ou supressor de ruídos. Art. 64. Os espaços culturais podem ter em seu acervo armas não permitidas a colecionadores, de acordo com estas normas, desde que autorizados pelo Comando Logístico (COLOG), por intermédio da DFPC. Art. 65. Para cada modelo de arma da coleção, poderão ser colecionadas as munições correspondentes, desde que estejam inertes, com cápsula deflagrada e sem carga de projeção. Art. 66. Nas coleções exclusivamente de munições, somente poderá ser colecionado um exemplar ativo, com as mesmas características e inscrições originais (art. 44 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. No caso do colecionamento de munições de armamento pesado, somente será permitido um exemplar por tipo de munição, o qual estará com todos os seus componentes inertes. Art. 67. O limite de armas de fogo do atirador desportivo, para aquisição, é a prevista no art. 36 do Decreto nº 11.615/2023: I - atirador de nível 1: até quatro armas de fogo de uso permitido; II - atirador de nível 2: até oito armas de fogo de uso permitido; e III - atirador de nível 3: até dezesseis armas de fogo, das quais até quatro poderão ser de uso restrito e as demais serão de uso permitido. §1º Poderá ser autorizada, motivadamente, para atirador nível 3, a aquisição de armas de uso permitido em quantidade superior ao limite estabelecido no inciso III do caput, mediante comprovação de necessidade associada ao treinamento ou à participação em competições (§5º do art. 37 do Decreto nº 11.615/2023). §2º A autorização para aquisição das armas de uso restrito para atirador desportivo nível 3 será em caráter excepcional, nos limites estritamente necessários ao desporto (§3º do art. 37 do Decreto nº 11.615/2023). Art. 68. O limite de armas de fogo do caçador excepcional, para aquisição, é o previsto na alínea "a" do inciso III do art. 39 do Decreto nº 11.615/2023 (até seis armas, das quais duas poderão ser de uso restrito). Art. 69. O processo de aquisição de armas de uso restrito por colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional dar-se-á conforme os ritos do art. 61 destas normas. Art. 70. Atendidas as condições de segurança do local de guarda do armamento, as entidades de tiro desportivo podem adquirir as seguintes quantidades de armas de fogo de uso permitido para uso na realização de cursos de tiro desportivo ou prática de tiro desportivo por atiradores com idade entre quatorze e vinte e cinco anos: I - entidades de prática de tiro (clubes): até 20 (vinte) armas; II - entidades de administração de tiro (regional): até 40 (quarenta) armas; e III - entidades de administração nacional de tiro: até 60 (sessenta) armas. Art. 71. A aquisição de armas de fogo de uso permitido por entidades de tiro desportivo, dar-se-á da seguinte forma: I - autorização para a aquisição e tratativas da compra: a) a autorização para a aquisição de arma de fogo será formalizada pelo despacho da OM do SisFPC, a qual está vinculada à entidade de tiro, no próprio requerimento (anexo H); b) o requerimento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento da taxa de aquisição; e c) nas tratativas da compra, o adquirente deverá apresentar ao fornecedor a autorização para a aquisição emitida pela OM do SisFPC de vinculação, acompanhada do documento de identificação do representante legal e do CR da entidade de tiro. Parágrafo único. A autorização para a aquisição de arma de fogo é intransferível e terá a validade de cento e oitenta dias. II - registro da arma de fogo e o seu apostilamento: a) a solicitação de registro e de apostilamento da arma de fogo no SIGMA cabe ao adquirente, via requerimento (anexo I) à OM do SisFPC ao qual está vinculado e deverá ser instruída com os documentos a seguir: 1) nota fiscal da arma com código de verificação de autenticidade; 2) comprovante do pagamento das taxas de registro e de apostilamento da arma de fogo; 3) cópia da autorização para aquisição da arma de fogo; e 4) ficha para cadastro de arma de fogo no SIGMA (anexo J). b) os dados da arma e do adquirente devem ser publicados em documento oficial de caráter permanente e cadastrados no SIGMA. III - emissão do CRAF e entrega da arma: a) somente depois de cadastrada no SIGMA e mediante a apresentação do CRAF a arma de fogo poderá ser entregue à entidade de tiro, com a guia de tráfego expedida pelo fornecedor; e b) o recebimento do CRAF e da arma de fogo pelo adquirente caracterizam a conclusão do processo de aquisição. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento do cadastro da arma, cabe ao adquirente e ao fornecedor as medidas administrativas para a execução do distrato da compra. CAPÍTULO II DA TRANSFERÊNCIA DE ARMAS DE FOGO Art. 72. As amas de fogo de uso permitido ou restrito podem ser transferidas de acervo (mesmo titular ou terceiro), obedecidos os requisitos legais vigentes, sendo vedada a utilização em atividade diversa da prevista no apostilamento. Art. 73. A transferência de propriedade de arma de fogo de uso permitido e restrito, para uso nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, por quaisquer das formas em direito admitidas, estará sujeita à autorização prévia do SisFPC, na forma do art. 22 do Decreto nº 11.615/2023. Art. 74. A transferência de armas de fogo segue, no que couber, as prescrições do art. 61 destas normas, para aquisição de armas de fogo de uso permitido ou restrito, devendo a solicitação ser instruída com a comprovação do interesse do proprietário na alienação a terceiro. §1º As armas de fogo consideradas de valor histórico do acervo de coleção só podem ser transferidas para outro acervo de coleção. §2º A entrega da arma de fogo objeto de transferência somente poderá ser efetivada após a expedição do CRAF. Art. 75. A iniciativa para transferência da arma de fogo cabe ao adquirente. Art. 76. A transferência de arma de fogo do SINARM para o SIGMA, para colecionadores, atiradores desportivos, caçadores excepcionais e entidades de tiro desportivo dar-se-á mediante: I - requerimento do adquirente ao SisFPC de vinculação (anexo K); e II - solicitação de cadastro no SIGMA e emissão de CRAF. a) o requerimento citado no inciso I deve ser instruído com: 1) cópias de identificações do adquirente e do alienante; 2) autorização (anuência) do SINARM para a transferência; e 3) cópia do CRAF da arma objeto de transferência. b) o pagamento da taxa de aquisição de PCE deverá estar efetivado; c) a ficha cadastro de arma de fogo no SIGMA deverá estar preenchida (anexo J); d) a autorização para aquisição da arma por transferência será expedida pela OM do SisFPC com publicação em boletim interno; e e) após o cadastro no SIGMA, a OM do SisFPC informará ao SINARM a transferência realizada, para atualização do cadastro, e emitirá o novo CRAF da arma transferida. Art. 77. A transferência de arma de fogo do SIGMA para o SINARM, cujo alienante seja colecionador, atirador desportivo, caçador excepcional, deve obedecer às normas do SINARM para aquisição de arma de fogo, cabendo ao SIGMA emitir a anuência da transferência por intermédio da OM do SisFPC. §1º O alienante (proprietário da arma de fogo cadastrada no SIGMA) deverá solicitar a anuência para transferência à OM de vinculação do SisFPC. §2º O requerimento (anexo L) deve ser acompanhado de cópias da identificação do alienante e do adquirente, além do CRAF da arma. §3º Após a análise do requerimento, em caso de deferimento, a OM do SisFPC comunicará ao SINARM a anuência para a transferência da arma de fogo. §4º A anuência para a transferência da arma de fogo para o SINARM constará da autorização expedida pela OM do SisFPC de vinculação, com publicação em boletim interno. §5º A transferência de arma de fogo do SIGMA para o SINARM será concluída com a emissão do CRAF pelo SINARM. §6º Após a emissão do novo CRAF pelo SINARM, o CRAF antigo deverá ser eliminado pelo alienante. Art. 78. A transferência de arma de fogo cadastrada no SIGMA para o próprio SIGMA, cujo adquirente seja colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional dar-se-á mediante: I - requerimento (anexo M) do adquirente ao SisFPC de vinculação; II - autorização para transferência expedida pela OM do SisFPC de vinculação; e III - atualização do cadastro no SIGMA e emissão de CRAF. a) o requerimento deve ser instruído com as taxas de aquisição e apostilamento de PCE, cópias das identificações do adquirente e do alienante, e cópia do CRAF da arma objeto de transferência. b) a autorização para aquisição por transferência será expedida pela OM do SisFPC de vinculação e publicada em boletim interno. c) após a atualização do cadastro no SIGMA da arma transferida, a OM do SisFPC de vinculação do adquirente emitirá o novo CRAF e o alienante deve destruir o antigo CRAF. CAPÍTULO III DA AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS DE ARMA DE FOGO Art. 79. A aquisição de acessórios de armas de fogo considerados produtos controlados deve ser precedida de autorização, mediante solicitação por meio do SisGCorp. §1º A autorização poderá ser concedida para atirador desportivo e entidades de tiro, sendo necessária a comprovação de que o acessório pleiteado esteja previsto nas regras de competição da modalidade de tiro. §2º A autorização poderá ser concedida também para caçador, mediante exposição de motivos. §3º A autorização será expedida pelo SisGCorp. §4º O requerimento deverá ser instruído com a taxa de aquisição de PCE e pela declaração da entidade nacional de administração do desporto que aceita aquela modalidade de tiro desportivo, conforme a Lei nº 9.615/1998. Art. 80. O acessório deve ser apostilado ao registro do adquirente, via requerimento por meio do SisGCorp. Parágrafo único. O requerimento deverá ser instruído com a nota fiscal do acessório e o comprovante do pagamento da taxa de apostilamento. Art. 81. Atiradores desportivos e entidades de tiro poderão adquirir, também, equipamentos para recarga de munição para uso exclusivo nas atividades autorizadas. §1º Os calibres das matrizes (dies) dos equipamentos de recarga de munição devem corresponder aos calibres das armas apostiladas nos respectivos acervos. §2º No caso dos atiradores desportivos, poderão ser adquiridos unicamente os equipamentos de recarga não pneumáticos, para a execução da atividade exclusivamente de forma artesanal. CAPÍTULO IV DA AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES Art. 82. O atirador desportivo poderá adquirir, no período de doze meses, as seguintes quantidades de munições ou insumos, para uso exclusivo no tiro desportivo (art. 37 do Decreto nº 11.615/2023). I - atirador nível 1: a) até quatro mil cartuchos por atirador; e b) até oito mil cartuchos por arma .22 (ponto vinte e dois) LR ou SHORT; II - atirador nível 2: a) até dez mil cartuchos por atirador; e b) até dezesseis mil cartuchos por arma .22 (ponto vinte e dois) LR ou SR; e III - atirador nível 3: a) até vinte mil cartuchos por atirador; e b) até trinta e dois mil cartuchos por arma .22 (ponto vinte e dois) LR ou SR. §1º Atirador nível 3 poderá adquirir, ainda, em caráter excepcional: 1) até seis mil munições de uso restrito, por ano, nos termos do §3º do art. 37 do Decreto nº 11.615/2023; e 2) munições de uso permitido em quantidade superior ao previsto, nos termos do §5º do art. 37 do Decreto nº 11.615/2023. §2º Alternativamente à aquisição da munição, o atirador poderá adquirir os insumos necessários para a recarga, desde que o total de munições adquiridas e recarregadas não ultrapasse os limites previstos para cada nível. §3º As munições devem corresponder às armas apostiladas no CR do atirador desportivo. §4º Os insumos de que trata o caput apenas poderão ser adquiridos pelo atirador desportivo que tenha apostilado ao seu CR o respectivo equipamento para recarga. Art. 83. A aquisição de munições ou insumos de uso permitido ou restrito por atiradores desportivos dar-se-á mediante a apresentação do CRAF, do CR e da identificação pessoal do atirador, exceto atirador menor de vinte e cinco anos que utiliza a arma da entidade de tiro ou de outro atirador desportivo. §1º As quantidades adquiridas devem estar de acordo com o nível do atirador desportivo, conforme o art. 82 destas normas. §2º A DFPC deve manter atualizado o Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições (SICOVEM) com o nível de cada atirador desportivo com CR ativo, contando com o apoio das RM. §3º O atirador menor de vinte e cinco anos que utiliza a arma da entidade de tiro ou de outro atirador desportivo deverá solicitar autorização ao SisFPC por meio do SisGCorp, efetuando o pagamento da taxa correspondente e anexando a autorização do proprietário da arma (anexo N). §4º A validade da autorização deverá ser de cento e oitenta dias corridos, a contar da sua expedição; e §5º na autorização do proprietário da arma deve constar o nome, CPF/CNPJ, CR, telefone, endereço eletrônico e os dados da arma, inclusive o número SIGMA. §6º A autorização expedida pelo SisGCorp deverá ser apresentada ao fornecedor das munições ou insumos, com a identificação pessoal e o CR de atirador. §7º As vendas de munições devem ser registradas imediatamente no SICOVEM ou em outro sistema que venha a substituí-lo. Art. 84. Observadas as condições previstas no parágrafo único do art. 95 destas normas, a progressão de nível deverá ser solicitada à OM do SisFPC de vinculação, mediante a apresentação da comprovação de participação em treinamentos e competições (anexo E). Parágrafo único. Para fins de progressão de nível, a contagem do prazo de doze meses tem início a partir da entrada em vigor destas normas ou do registro da autorização para a progressão de nível no SICOVEM. Art. 85. Para a aquisição de munições, em caráter excepcional, por atirador desportivo nível 3, de que trata o §1º do art. 82 destas normas, deverá ser solicitada autorização por meio do SisGCorp. §1º A autorização expedida pelo SisGCorp deverá ser apresentada ao fornecedor das munições ou insumos, com a identificação pessoal, o CRAF e o CR de atirador. §2º A validade da autorização deverá ser de cento e oitenta dias corridos, a contar da expedição da autorização. §3º O fornecedor das munições ou insumos deve registar, imediatamente, a venda no SICOVEM ou em outro sistema que venha a substituí-lo. Art. 86. A quantidade anual de munição para caçador excepcional é de até quinhentas munições por ano, por arma, como previsto na alínea "b" do inciso III do art. 39 do Decreto nº 11.615/2023. §1º A aquisição dar-se-á mediante a apresentação do CRAF, do CR e da identificação do caçador excepcional. §2º As munições devem corresponder às armas apostiladas no CR do caçador excepcional. §3º O fornecedor das munições ou insumos deve registrar imediatamente a venda no SICOVEM ou em outro sistema que venha a substituí-lo. Art. 87. No tocante aos insumos, a quantidade de pólvora autorizada por ano será: I - para atirador nível 1 e caçador excepcional: até 3 (três) quilos; II - para atirador nível 2: até 6 (seis) quilos; e II - para atirador nível 3: até 12 (doze) quilos. Parágrafo único. A aquisição dos demais insumos (espoleta, estojo e projetil) estará limitada ao quantitativo previsto para cada nível, observando-se o total de munições adquiridas e recarregadas. Art. 88. O atirador desportivo já registrado junto ao Comando do Exército na data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 e que seja possuidor de arma de uso restrito, poderá adquirir munição, nos termos do art. 79 do Decreto. Parágrafo único. A quantidade de munição que poderá ser adquirida deverá corresponder ao nível comprovado por ocasião da aquisição de munição. Art. 89. A recarga de munição poderá ser realizada por entidade de tiro desportivo e por atirador desportivo, para fins de treinamento e competições. Parágrafo único. As munições originais e recarregadas fornecidas pelas entidades de tiro desportivo serão para uso exclusivo nas dependências da entidade de tiro em treinamentos, cursos, instruções, aulas, provas, competições e testes de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo (§7º do art. 34 do Decreto nº 11.615/2023). Art. 90. As entidades de tiro desportivo poderão adquirir unidades de munição para armas de uso permitido para fornecimento aos seus membros, associados, integrantes ou clientes, com vistas à realização de treinamentos, cursos, instruções, aulas, provas, competições e testes de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, observado o limite mensal de um doze avos dos limites previstos no inciso I do caput do art. 37 do Decreto nº 11.615/2023, por aluno mensalmente matriculado (§ 8º do art. 34 do Decreto nº 11.615/2023). §1º A aquisição da munição está vinculada ao atendimento das condições de segurança do local da guarda da munição. §2º As munições deverão ser utilizadas exclusivamente nos locais para a prática do tiro na entidade. §3º As munições comercializadas para as entidades de tiro devem constar do SICOVEM ou em outro sistema que venha a substituí-lo. §4º As provas de tiro desportivo e os cursos de tiro, para fins de aquisição de munições, devem constar do calendário anual de competições/cursos da entidade. §5º A aquisição de munição será autorizada pela OM do SisFPC de vinculação da entidade de tiro desportivo, via requerimento, conforme anexo O destas normas. Art. 91. A DFPC poderá conceder às entidades de tiro desportivo, por ato motivado, autorização para aquisição de munições para armas de fogo de uso permitido em quantidades superiores àquelas previstas no art. 90, desde que comprovada a necessidade, conforme o §9º do art. 34 do Decreto nº 11.615/2023. §1º A entidade de tiro deverá elaborar requerimento à DFPC, anexando: I - justificativas para a aquisição; II - o regulamento oficial da competição, preferencialmente referendado por federação ou confederação de tiro da modalidade; III -o calendário da entidade de tiro regional ou nacional, no qual conste a previsão da competição para qual se destinam as munições solicitadas; IV - a data, local e horário da competição; V - a quantidade de tiros por participante; VI - a relação de inscritos na competição, constando nome completo, CPF e CR, em documento oficial da entidade de tiro (preferencialmente em papel timbrado) e assinado; e VII - o comprovante de pagamento da taxa para aquisição de PCE. §2º O requerimento deverá dar entrada na DFPC até 15 (quinze) dias antes da data de realização da competição. CAPÍTULO V DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). Art. 93. O titular do CRAF iniciará o procedimento de renovação da validade do certificado antes da expiração do prazo estabelecido no artigo anterior. §1º Para a revalidação do CRAF, o interessado deverá cumprir os requisitos estabelecidos nos incisos II e IV a VII do caput do art. 15 do Decreto nº 11.615/2023. §2º As pessoas previstas no §4º do art. 6º da Lei nº 10.826/2003 ficam dispensadas da apresentação dos documentos previstos no parágrafo anterior, devendo apresentar apenas a identificação pessoal. Art. 94. A solicitação para revalidação do CRAF será realizada por meio do SisGCorp. (...) Art. 112. Em caráter excepcional, caso o CR do administrado pelo SIGMA tenha vencido a partir de 21 de julho de 2023, as armas de fogo de uso restrito com autorização de aquisição no País ou mediante importação, concedidas até aquela data, a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais, inclusive aquelas autorizadas anteriormente pelo Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, poderão ser registradas, desde que (§2º do art. 79 do Decreto nº 11.615/2023): I - seja respeitado o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 11 da Portaria Conjunta - CEx/DG-PF nº 2, de 6 de novembro de 2023; e II - a solicitação de registro da arma de fogo de uso restrito seja protocolada no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da revalidação do CR. Art. 113. Os colecionadores, atiradores desportivos, caçadores excepcionais e entidades de tiro que não tenham realizado o primeiro acesso ao SisGCorp, deverão, obrigatoriamente, acessar o referido sistema no prazo de 90 (noventa) dias a contar de entrada em vigor destas normas, a fim de realizar a complementação de dados pessoais e de endereço, solicitados pelo sistema no primeiro acesso. Parágrafo único. O não atendimento da determinação prevista no caput poderá acarretar a suspensão cautelar do registro até a regularização do cadastro”. Nota-se, portanto, que a Lei 10.826/2003 estabeleceu um prazo mínimo de três anos para que os registrados junto ao Exército para fins de caça, colecionismo e tiro esportivo, possuidores de armas de fogo, comprovem requisitos para a manutenção da autorização que lhes assegura o exercício de atividade controlada e a posse regular do equipamento de defesa, conforme o previsto no artigo 5º, § 2º, da Lei de Armas. Em assim sendo, constitucional e legal as previsões regulamentares contidas no artigo 80 do Decreto 11.615/23, artigos 16 e 92 da Portaria COLOG 166/2023, que se situam dentro dos limites fixados pelo Legislador em relação a esse específico ponto. Pondero, ainda, que o prazo estabelecido para a renovação das autorizações - 3 anos contados a partir da entrada em vigor do Decreto 11.615/23, 21 de julho de 2023 - é razoável e proporcional. Permite, com folga, que os denominados CAC´s (caçadores, atiradores esportivos e colecionadores) adotem os comportamentos necessários para a manutenção das respectivas autorizações (CR´s e CRAF´s). E nem se diga que há violação de direito adquirido, desrespeito aos princípios da segurança jurídica, irretroatividade das normas. Extrai-se da doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, ensinamentos sobre a natureza das autorizações estatais, que merecem transcrição para fins de fixação do tema: "No direito brasileiro, a autorização administrativa tem várias acepções: (...) Num primeiro sentido, designa o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos. (...) outro exemplo é o da autorização para porte de arma, que a Lei de Contravenções Penais denomina impropriamente de licença (art. 19). Nesse sentido, a autorização abrange todas as hipóteses em que o exercício de atividade ou a prática de ato são vedados por lei ao particular, por razões de interesse público concernentes à segurança, à saúde, à economia ou outros motivos concernentes à tutela do bem comum. Contudo, fica reservada à Administração a faculdade de, com base no poder de polícia do Estado, afastar a proibição em determinados casos concretos, quando entender que o desempenho da atividade ou a prática do ato não se apresenta nocivo ao interesse da coletividade. Precisamente por estar condicionada à compatibilidade com o interesse público que se tem em vista proteger, a autorização pode ser revogada a qualquer momento, desde que essa compatibilidade deixe de existir (...) Pode-se, portanto, definir a autorização administrativa, em sentido amplo, como o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos. " (grifei) (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella in Direito Administrativo - 15ª edição - São Paulo: Atlas, 2003 - páginas 218 a 219). O CR e o CRAF não se cuidam de licenças. A avaliação do regime jurídico estabelecido pelo Legislador permite concluir que foi entregue à Administração a tarefa de exercer juízo de oportunidade e conveniência sobre a existência de interesse público, a justificar outorga desses documentos ao particular. Os pronunciamentos estatais que concederm CRAF e CR são eminentemente constitutivos, alargam o acervo de direitos do particular, após verificação que ele cumpre não apenas os requisitos objetivos postos na lei, mas, principalmente, após conclusão positiva da Administração Pública sobre a existência de interesse público (requisito subjetivo) no deferimento da autorização estatal pretendida. Diferentemente de uma licença, não se trata do mero reconhecimento vinculado de direito assegurado ao particular diretamente pela lei, pendente mera verificação objetiva de requisitos legais para a declaração de determinado direito do Administrado, como ocorre, por exemplo, nos casos da licença para a condução de veículos automotores ou motocicletas, situação na qual uma vez preenchidos os requisitos legais (objetivos), não há outra alternativa para a autoridade de trânsito, senão emitir a licença que habilita o cidadão a dirigir veículos automotores ou motocicletas. Na hipótese de pedidos relacionados à emissão de CR e CRAF não ocorre mera verificação de requisitos objetivos que, uma vez preenchidos, determinam a ação positiva da Administração. Vejamos o que diz a moldura legal dos institutos: No caso do CRAF (registro e posse de arma de fogo, conforme artigo 5º da Lei de Armas), importante observar que é pressuposto lógico indissociável da emissão desse documento a autorização administrativa para a compra e a efetiva aquisição da arma de fogo, sendo que, o artigo 4º da Lei de Armas exige declaração do Administrado sobre a efetiva necessidade de ter arma de fogo. Entendo que que não se cuida de requisito puramente objetivo que, nessa condição, dispensaria avaliação da Administração sobre a efetiva necessidade declarada pelo Administrado. Trata-se de conceito jurídico indeterminado (efetiva necessidade) que impõe posterior juízo de oportunidade e conveniência administrativo sobre a presença do interesse público na ampliação de direito pretendida (aquisição, registro e posse de arma de fogo) e, nessa medida, deixa clara a natureza jurídica de autorização do específico ato administrativo (CRAF). Acerca da inscrição junto ao Exército brasileiro para fins de exercício das atividades controladas de tiro esportivo, caça e colecionismo de armas de fogo (CR), a própria essência desses comportamentos reclama a prévia verificação de interesse público na ampliação de direitos postulada pelo particular. Atividades com armas de fogo, em qualquer parte do mundo civilizado, reclamam controle e fiscalização estatal em alguma medida. Não por outra razão o legislador brasileiro impõe a determinados produtos e atividades um especial regime jurídico, cercando-o de cautelas, porque reconhece a necessidade de fiscalização e controle para atender ao interesse público primário (segurança pública, incolumidade pública, saúde, por exemplo). As Leis 10.826/03 e 10.834/03, além dos Decretos 10.030/19 e 11.615/23, promovem a regulamentação básica da matéria no âmbito federal. Essencialmente, o exercício das atividades de tiro esportivo, caça e colecionismo, pressupõem a prévia aquisição de arma de fogo, o que revela espaço para avaliação discricionária da Administração sobre a oportunidade e conveniência de permitir a compra do produto controlado, conforme parâmetros já vistos no parágrafo acima. Em assim sendo, concluo que se cuida de autorização estatal o Registro junto ao Exército brasileiro (artigos 9º e 24 da Lei de Armas, artigos 30 e 32 do Decreto 11.615/23 e artigos 14 e seguintes da Portaria COLOG 166/23). Dito isso, regular a ação da Administração que promove na forma da lei (artigo 5º, § 2º, da Lei de Armas), mediante publicação de norma infralegal (Decreto 11.615/23 e Portaria COLOG 166/23), geral e abstrata, proporcional redução da extensão temporal de autorização concedida ao particular, em virtude da alteração do fundamento normativo (Decreto 11.615/23) que lhe emprestava fundamento de validade. É lícito à Administração reavaliar o interesse público na manutenção das autorizações concedidas aos particulares - desde que respeitados os ditames legais e constitucionais, inclusive o direito de propriedade - porque se cuidam de atos precários que não geram direito adquirido. Nesse sentido já decidiu o c. TRF1 quando declarou a inexistência de direito adquirido à manutenção de porte de arma de fogo, reconhecendo a precariedade desse ato administrativo, raciocínio que em tudo se aplica ao caso das autorizações sob avaliação neste feito: AC 1036134-19.2020.4.01.3500 - 5ª Turma - Relator: Desembargador Federal Alexandre Vasconcelos - Publicado no Pje de 19/12/2024, e AMS 1006378-96.2019.4.01.3500 - 5ª Turma - Relator: Desembargador Federal Souza Prudente - Publicado no PJe de 2/6/2022. Também o c. TRF3 já assentou a inexistência de direito adquirido no caso de emissão de CRAF: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por colecionador, atirador e caçador (CAC) contra ato do Comandante da 2ª Região Militar do Planalto, visando à emissão de certificado de propriedade e guia de tráfego de arma de fogo de uso restrito. O impetrante obteve autorização para aquisição da arma em 06/09/2022, mas teve a emissão do certificado negada em razão de decisão do STF na ADI nº 6139, que restringiu a aquisição e o porte de armas de uso restrito ao interesse da segurança pública ou defesa nacional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se há direito adquirido à emissão do certificado de registro de arma de fogo com base em autorização prévia à decisão do STF; e (ii) se a emissão do certificado configura ato administrativo discricionário ou vinculado. III. Razões de decidir 3. A aquisição de armas de fogo de uso restrito foi limitada pela decisão do STF na ADI nº 6139, que deu interpretação conforme à Constituição ao art. 27 da Lei nº 10.826/2003, restringindo-a a casos de interesse da segurança pública ou defesa nacional. 4. A emissão do certificado de registro de arma de fogo configura ato administrativo discricionário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, não havendo direito adquirido pela autorização anterior. 5. A legislação vigente à época da decisão administrativa deve ser aplicada, nos termos do princípio tempus regit actum, sendo incompatível com a alegação de direito subjetivo ao porte de arma. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A emissão de certificado de registro de arma de fogo é ato administrativo discricionário, subordinado à avaliação de conveniência e oportunidade pela Administração Pública. 2. A decisão do STF na ADI nº 6139 prevalece sobre autorizações anteriores à sua publicação, vedando a emissão de certificados de armas de uso restrito em situações não relacionadas à segurança pública ou defesa nacional." (TRF3 - ApCiv 5007065-24.2023.4.03.6114 - 4ª Turma - Relator:.Desembargadora Federal Mônica Nobre - Intimação via sistema em 26/03/2025) E especificamente sobre a rejeição da pretensão de reconhecimento de direito adquirido na validade de 10 anos dos CR´s e CRAF´s, expedidos na conformidade do Decreto Presidencial 9.846/2019, cito os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE CAÇADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR. DECRETO Nº 11.615/2023. CONFIGURAÇÃO. 1. Portaria nº 11.615/2023 trouxe novo prazo de validade para Certificado de Registro – CR, que antes eram válidos por 10 anos, sendo agora, válidos por 03 anos, e se concedido ou revalidado antes do decreto nº 11.615/2023, conta por 03 anos a partir da data da publicação deste decreto. 2. Não há nos presentes autos qualquer relato efetivo de ato coator sofrido pelo impetrante, que revelaria pressuposto fático para impetração de mandado de segurança, mas somente relato de aplicação da legislação ao caso concreto pelo ente público no exercício da aplicação do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, de acordo com os princípios da legalidade, ou seja, pautando na observação da legislação vigente no país, não restando demonstrado que o ato administrativo está eivado de qualquer vício passível de nulidade. 3. Recurso não provido” (grifei). (TRF3 - ApCiv 5010246-41.2024.4.03.6100 - 3ª Turma - Relator: Desembargadora Federal Adriana de Soveral - Intimação via sistema em 25/11/2024). “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR) E CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. DECRETOS Nº 11.615/2023. PORTARIA 166 COLOG. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de mandado de segurança impetrada contra ato do Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército Brasileiro - União, visando manter a validade dos Certificados de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) pelo prazo de 10 anos, conforme estabelecido pelo Decreto nº 9.846/2019. 2. Sentença denegatória da segurança, sob o fundamento de que a emissão dos referidos certificados tem natureza de autorização administrativa discricionária e precária, passível de alteração normativa. 3. Recurso de apelação interposto sustentando a violação ao princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito diante da redução do prazo de validade para 3 anos pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria nº 166 COLOG/C EX. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A existência ou não de direito adquirido à validade dos Certificados de Registro e Certificados de Registro de Arma de Fogo por 10 anos, frente às mudanças normativas promovidas pelo Decreto nº 11.615/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de Certificados de Registro e de Registro de Arma de Fogo constitui ato administrativo negocial unilateral, discricionário e precário, sujeito a alteração conforme o interesse da administração pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. 7. Tese de julgamento: A concessão de Certificados de Registro (CR) e Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) possui natureza jurídica de ato administrativo discricionário e precário, passível de revisão ou revogação pela administração pública. A redução do prazo de validade dessas autorizações pelo Decreto nº 11.615/2023 não viola o princípio da segurança jurídica, o ato jurídico perfeito ou a irretroatividade das leis." (grifei). (TRF4 - AC 5052310-55.2024.4.04.7000 - 12ª Turma - Relator para Acórdão: Desembargador Federal Luiz Antonio Bonat - Julgado em 26/03/2025). Assim, indefiro a tutela de urgência porque ausentes os requisitos legais. 3 - Determinações em prosseguimento. Cite-se a parte adversa para que apresente resposta ao feito no prazo legal e observadas as cautelas de estilo, servindo esta decisão de mandado. Já por ocasião do eventual oferecimento da contestação, deverá a parte especificar e justificar concretamente as provas que pretende produzir, juntando desde logo os elementos documentais, sob pena de preclusão, exceção feita aos casos previstos no artigo 435 do CPC. Com a contestação, caso o réu tenha alegado quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste nos estritos termos do artigo 351 do CPC, sendo vedada manifestação sobre outros temas. Caso a resposta não apresente matéria constante do artigo 337 do CPC, ou então, caso já apresentada a réplica, conclusos para a verificação da possibilidade de julgamento antecipado da lide. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000996-12.2025.4.03.6144

ID: 337541843

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000996-12.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BRAGA DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA ANGELO AZZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000996-12.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: FERNANDO BRAGA DUARTE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000996-12.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: FERNANDO BRAGA DUARTE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 1 – Emenda da inicial Recebo a petição de emenda à inicial, acompanhada de documentos, protocolada nos ID´S 375065635 e 375081974. Anote-se o novo valor da causa. 2 – Tutela de urgência Trata-se de procedimento comum ajuizado contra a União Federal. Objetiva-se declaração sobre prazo de validade de CR e CRAF´s. Preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência é cabível diante da demonstração da probabilidade do direito invocado, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência deve ser rejeitada. Não há probabilidade do direito sustentado. Tanto o Certificado de Registro (CR) relativamente às atividades controladas de colecionismo de armas de fogo, caça e tiro esportivo, como os Certificados de Registro de Armas de Fogo (CRAF), são meras autorizações e, nessa condição, atos administrativos unilaterias, precários, que podem ser revogados e modificados pela Administração no curso do prazo de vigência, observadas as balizas legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O figurino legal dos específicos atos administrativos é o seguinte: “Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. § 1o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização. § 2o A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) (Vide ADI 6466) (Vide ADI 6139) § 3o A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo. § 4o A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas. § 5o A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm. § 6o A expedição da autorização a que se refere o § 1o será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado. § 7o O registro precário a que se refere o § 4o prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo. § 8o Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) § 1o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. § 2o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo. (....) Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores”. O Decreto Presidencial 11.615/2023 e a Portaria COLOG 166/2023, regulamentadores da Lei 10.826/2003, dispõem o seguinte no que interessa ao deslinde do feito: “Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: XVII - atirador desportivo - pessoa física registrada pelo Comando do Exército por meio do Certificado de Registro - CR, filiada a entidade de tiro desportivo e federação ou confederação que pratique habitualmente o tiro como modalidade de desporto de rendimento ou de desporto de formação, com emprego de arma de fogo ou ar comprimido; XVIII - caçador excepcional - pessoa física registrada pelo Comando do Exército por meio do CR, titular de registro de arma de fogo vinculada à atividade de caça excepcional para manejo de fauna exógena invasora; (...) XX - cadastro de arma de fogo - inclusão de arma de fogo de produção nacional ou importada no Sinarm ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma, com a descrição de suas características, propriedade, autorizações e ocorrências; XXI - Certificado de Registro - CR - documento hábil que autoriza as pessoas físicas ou jurídicas a utilização industrial, armazenagem, comércio, exportação, importação, transporte, manutenção, recuperação e manuseio de produtos controlados pelo Comando do Exército; XXII - Certificado de Registro de Pessoa Física - CRPF - documento comprobatório do ato administrativo de cadastro da pessoa física, concedido pela Polícia Federal, com autorização pessoal e intransferível para aquisição e utilização de arma de fogo, munições e acessórios; XXIII - Certificado de Registro de Pessoa Jurídica - CRPJ - documento comprobatório do ato administrativo de cadastro da pessoa jurídica, concedido pela Polícia Federal, com autorização para a aquisição, o uso e a estocagem de armas de fogo, para a constituição de empresa de segurança privada vinculado às finalidades e às atividades legais declaradas; XXIV - Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF - documento comprobatório do ato administrativo de cadastro de arma de fogo, com o número do referido cadastro, vinculado à identificação do proprietário e à finalidade legal que motivou a aquisição da arma de fogo, concedido pela Polícia Federal ou pelo Comando do Exército, conforme o caso; XXV - colecionador - pessoa física ou pessoa jurídica, registrada pelo Comando do Exército por meio do CR, que se comprometa a manter, em segurança, armas de fogo de variados tipos, marcas, modelos, calibres e procedências, suas munições e seus acessórios, armamento pesado e viaturas militares de variados tipos, modelos e procedências, seu armamento, seus equipamentos e seus acessórios, de modo a contribuir para a preservação do patrimônio histórico nacional ou estrangeiro; (...) XXXV - posse de arma de fogo - autorização concedida pela Polícia Federal ao proprietário de arma de fogo, mediante comprovação de efetiva necessidade, para mantê-la sob a sua guarda, exclusivamente no interior de sua residência ou de seu domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja o proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa. (...) Art. 15. A aquisição de arma de fogo de uso permitido dependerá de autorização prévia da Polícia Federal e o interessado deverá: I - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade; II - apresentar documentação de identificação pessoal; III - comprovar a efetiva necessidade da posse ou do porte de arma de fogo; IV - comprovar idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral; V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; VI - comprovar capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, na forma prevista no § 5º; VII - comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado; e VIII - apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas de que seja proprietário, e de que adotará as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa civilmente incapaz se apodere de arma de fogo sob sua posse ou de sua propriedade, observado o disposto no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003. § 1º O disposto no caput e no § 3º aplica-se aos caçadores excepcionais, atiradores desportivos e colecionadores. § 2º O interessado poderá adquirir até duas armas de fogo para defesa pessoal, desde que comprove a efetiva necessidade de que trata o inciso III do caput para cada aquisição, e até cinquenta munições por arma, por ano. § 3º A comprovação da efetiva necessidade de que trata o inciso III do caput não é presumida e deverá demonstrar os fatos e as circunstâncias concretas justificadoras do pedido, como as atividades exercidas e os critérios pessoais, especialmente os que demonstrem indícios de riscos potenciais à vida, à incolumidade ou à integridade física, própria ou de terceiros. § 4º Para comprovação da idoneidade de que trata o inciso IV do caput, serão apresentadas certidões negativas específicas, referentes aos locais de domicílio dos últimos cinco anos do interessado, em que constem os seguintes registros: I - ações penais com sentença condenatória transitada em julgado; II - execuções penais; e III - procedimentos investigatórios e processos criminais em trâmite. § 5º O comprovante de capacitação técnica a que se refere o inciso VI do caput será expedido por instrutor de armamento credenciado na Polícia Federal e atestará: I - conhecimento da conceituação e das normas de segurança pertinentes à arma de fogo; II - conhecimento básico dos componentes e das partes da arma de fogo; e III - habilidade de uso da arma de fogo demonstrada, pelo interessado, em avaliação realizada por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal. § 6º Após a apresentação dos documentos a que se referem os incisos III a VIII do caput, na hipótese de manifestação favorável, será expedida, pela Polícia Federal, em nome do interessado, a autorização para a aquisição da arma de fogo indicada. § 7º O indeferimento do pedido será comunicado ao interessado em documento próprio, com fundamento, exemplificativamente: I - na inobservância aos requisitos previstos no caput; II - na instrução do pedido, pelo interessado, com declarações ou documentos falsos; III - na manutenção de vínculo, pelo interessado, com grupos criminosos; ou IV - na atuação como pessoa interposta de quem não preencha os requisitos previstos no caput. § 8º A autorização para aquisição de arma de fogo é intransferível. § 9º Fica dispensado da comprovação dos requisitos a que se referem os incisos VI e VII do caput o interessado em adquirir arma de fogo que: I - comprove possuir autorização válida de porte de arma de fogo de mesmo calibre da arma a ser adquirida; e II - tenha se submetido à avaliação psicológica em período não superior a um ano, contado da data do pedido de aquisição. § 10. Após a aquisição, o interessado requererá à Polícia Federal a expedição do CRAF, sem o qual a arma de fogo não poderá ser entregue ao adquirente. (...) Art. 18. A aquisição de arma de fogo para a prática de caça excepcional, de tiro desportivo ou de colecionamento observará os requisitos estabelecidos neste Decreto e dependerá da apresentação de CR pelo interessado. § 1º O CRAF resultante da aquisição de que trata o caput vinculará o uso da arma de fogo exclusivamente à prática da atividade à qual foi apostilada no CR, conforme apresentado ao Comando do Exército como requisito para a expedição da autorização de aquisição. § 2º A aquisição de arma de fogo por museu dependerá da apresentação prévia de CR, nos termos do disposto no § 3º do art. 31. (...) Art. 23. O CRAF tem validade no território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependências desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se: I - interior da residência ou dependências desta - toda a extensão da área particular registrada do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural; II - interior do local de trabalho - toda a extensão da área particular registrada do imóvel, edificada ou não, em que esteja instalada a pessoa jurídica, registrada como sua sede ou filial; III - titular do estabelecimento ou da empresa - aquele indicado em seu instrumento de constituição; e IV - responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa - aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência. Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003. Renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo Art. 25. O titular do CRAF iniciará o procedimento de renovação da validade do Certificado antes da expiração do prazo estabelecido no caput do art. 24. § 1º No procedimento de renovação da validade, o interessado deverá cumprir os requisitos estabelecidos nos incisos III a VII do caput do art. 15. § 2º A inobservância ao disposto no caput poderá acarretar a cassação do CRAF. § 3º É proibida a renovação do CRAF de armas de fogo adulteradas, sem numeração ou com numeração raspada. Art. 26. Na hipótese de o CRAF não ser renovado antes da expiração do prazo estabelecido no caput do art. 24, o proprietário da arma de fogo será notificado, por meio eletrônico, para, no prazo de sessenta dias: I - entregar a arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização, nos termos do disposto em regulamentação a ser editada pela autoridade competente e respeitadas as disponibilidades orçamentárias; II - efetivar a sua transferência para terceiro, observados os requisitos legais; ou III - proceder à renovação do registro. § 1º Em caso de inércia do proprietário após a notificação, será instaurado procedimento de cassação do CRAF, com a consequente e imediata apreensão das armas de fogo, dos acessórios e das munições, sob pena de incorrer nos crimes previstos nos art. 12 e art. 14 da Lei nº 10.826, de 2003, conforme o caso. § 2º Na hipótese prevista no § 1º, o proprietário de arma de fogo não poderá: I - comprar novas armas ou munições enquanto perdurar a situação de irregularidade; e II - obter a emissão ou a renovação de passaporte. Art. 27. A renovação do CRAF das armas exclusivamente vinculadas ao Sigma será disciplinada pelo Comando do Exército, observadas as disposições deste Decreto para as atividades de caça excepcional, tiro desportivo e colecionamento. Cassação do Certificado de Registro de Arma de Fogo Art. 28. O procedimento de cassação do CRAF será instaurado de ofício, ou mediante denúncia, quando houver indícios de perda superveniente de quaisquer dos requisitos previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 15. § 1º Instaurado o procedimento de cassação, a autoridade competente poderá suspender administrativa e cautelarmente o CRPF ou CRPJ e os CRAF a ele associados e a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, com imediata apreensão administrativa da arma de fogo, dos acessórios e das munições. § 2º São elementos que demonstram a perda do requisito de idoneidade, entre outros, a existência de mandado de prisão cautelar ou definitiva, o indiciamento em inquérito policial pela prática de crime e o recebimento de denúncia ou de queixa pelo juiz. § 3º O disposto no § 2º aplica-se a todas as armas de fogo de propriedade do indiciado ou acusado. § 4º Na hipótese prevista no § 2º, a apreensão da arma de fogo é de responsabilidade da polícia judiciária competente para a investigação do crime motivador da cassação. § 5º Nos casos de ação penal ou de inquérito policial que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, a arma será apreendida imediatamente pela autoridade competente, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. § 6º Na hipótese de cassação do CRAF, o proprietário será notificado para, no prazo de quinze dias e sob pena de incorrer nos crimes previstos nos art. 12 e art. 14 da Lei nº 10.826, de 2003, manifestar-se sobre o interesse: I - na entrega da arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização, nos termos do disposto em regulamentação a ser editada pela autoridade competente e respeitadas as disponibilidades orçamentárias; ou II - na transferência da arma de fogo para terceiro, observados os requisitos legais. § 7º O procedimento de cassação do CRAF será disciplinado em ato conjunto do Diretor-Geral da Polícia Federal e do Comandante do Exército. (...) Art. 30. Os caçadores excepcionais, os atiradores desportivos e os colecionadores constituem grupos específicos, diferenciados em função da finalidade para a qual necessitam do acesso à arma de fogo, regulados nos termos deste Decreto e das normas complementares editadas pelo Comando do Exército. Art. 31. A prática das atividades de caça excepcional, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo dependerá da concessão prévia de CR pelo Comando do Exército, vinculado à finalidade pretendida pelo interessado. § 1º O interessado que pretenda praticar mais de uma das atividades a que se refere o caput poderá requerer o correspondente apostilamento do CR, atendidos os requisitos específicos de cada modalidade. § 2º A arma de fogo adquirida pelo praticante de uma das atividades a que se refere o caput somente poderá ser empregada nos termos do respectivo apostilamento autorizado. § 3º A atividade de colecionamento exercida por museu dependerá de prévia concessão de CR pelo Comando do Exército, sem prejuízo das demais obrigações previstas em normas específicas. Art. 32. Ficam vedadas: I - a concessão de CRAF e de CR a menor de vinte e cinco anos de idade para as atividades de colecionamento e de caça excepcional; e II - a prática de tiro desportivo para menores de quatorze anos de idade. (...) Concessão de Certificado de Registro de Pessoa Física a atirador desportivo Art. 35. Para a concessão de CR de pessoa física a atirador desportivo pelo órgão fiscalizador, o interessado deverá estar filiado a entidade de tiro desportivo e comprometer-se a comprovar, no mínimo, por arma representativa de cada um dos tipos de arma de que tratam o art. 11, caput, incisos I, II e III, e o art. 12, caput, incisos III, IV e V: (Redação dada pelo Decreto nº 12.345, de 2024) I - oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada doze meses, para o atirador de nível 1; II - doze treinamentos em clube de tiro e quatro competições, das quais duas de âmbito estadual, distrital, regional ou nacional, a cada doze meses, para o atirador de nível 2; e III - vinte treinamentos em clube de tiro e seis competições, das quais duas de âmbito nacional ou internacional, no período de doze meses, para o atirador de nível 3. Parágrafo único. Além dos requisitos previstos no caput, a progressão de nível dependerá da permanência do atirador desportivo pelo prazo de doze meses em cada nível. (...) Art. 39. A caça excepcional possui finalidade exclusiva de controle de fauna invasora em locais onde o abate se mostre imprescindível para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais e somente será autorizada pelo Comando do Exército mediante a apresentação de: I - documento comprobatório da necessidade de abate de fauna invasora, expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, que indique: a) a espécie exógena; b) o perímetro abrangido; c) a autorização dos proprietários dos imóveis localizados no perímetro a que se refere a alínea “b”; d) as pessoas físicas interessadas em executar a caça excepcional; e e) o prazo certo para o encerramento da atividade; II - CR apostilado para a atividade de caça excepcional, autorizada nos termos do disposto no inciso I; e III - especificação da arma de fogo apropriada para o abate da espécie invasora e do quantitativo de munição necessário à execução do manejo, observados os seguintes limites: a) até seis armas de fogo, das quais duas poderão ser de uso restrito, sendo estas autorizadas pelo Comando do Exército; e b) até quinhentas munições por ano, por arma. Parágrafo único. Esgotado o prazo a que se refere a alínea “e” do inciso I do caput, e inexistindo outro apostilamento de igual natureza no CR, ocorrerá a perda superveniente de requisito essencial à aquisição de arma de fogo, nos termos do disposto no art. 28. (...) Art. 41. A prática da atividade de colecionamento de armas de fogo será permitida aos maiores de vinte e cinco anos de idade e dependerá da concessão prévia de CR, nos termos do disposto em regulamentação do Comando do Exército. § 1º É vedado o colecionamento de armas de fogo: I - automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo primeiro lote de fabricação tenha menos de setenta anos; II - de mesmo tipo, marca, modelo e calibre em uso nas Forças Armadas; III - químicas, biológicas e nucleares de qualquer tipo ou modalidade; IV - explosivas, exceto se desmuniciadas e inertes, que serão consideradas como munição para colecionamento; e V - acopladas com silenciador ou supressor de ruídos. § 2º A atividade de colecionamento poderá ser exercida por pessoa jurídica qualificada como museu, na forma prevista em ato conjunto do Presidente do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram e do Comandante do Exército, e dependerá da expedição prévia de CR, nos termos do disposto no § 3º do art. 31. § 3º Poderão fornecer declaração ou laudo que comprove as características de que trata o art. 2º, caput, inciso XIV: (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024) I - o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan; (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024) II - os institutos de patrimônio histórico dos Estados e do Distrito Federal; (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024) III - o Comando do Exército; e (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024) IV - os museus públicos. (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024) § 4º O órgão que expedir a declaração ou o laudo de que trata o § 3º informará, no prazo de trinta dias úteis, contado da data de sua expedição, o órgão fiscalizador, que manterá banco de dados consolidado. (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024) Limites para aquisição de armas Art. 42. Para fins de colecionamento, são permitidas a posse e a propriedade de armas não enquadradas no disposto no art. 41, desde que sejam uma de cada tipo, marca, modelo, variante, calibre e procedência. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos museus. Art. 43. Para cada modelo de arma da coleção, poderão ser colecionadas as munições correspondentes, desde que estejam inertes, com cápsula deflagrada e sem carga de projeção. Art. 44. Nas coleções exclusivamente de munições, somente poderá ser colecionado um exemplar ativo, com as mesmas características e inscrições originais. Parágrafo único. No caso do colecionamento de munições de armamento pesado, somente será permitido um exemplar por tipo de munição, o qual estará com todos os seus componentes inertes. Art. 45. A aquisição de armamento de uso restrito, de viatura blindada e de outros materiais de emprego militar, para fins de colecionamento, e a destinação desse tipo de produto, pertencentes a acervo de colecionador, serão autorizadas pelo Comando do Exército. (...) Art. 79. O proprietário que, até a data de entrada em vigor deste Decreto, tiver adquirido arma de fogo considerada restrita nos termos do disposto neste Decreto, poderá com ela permanecer e adquirir a munição correspondente. § 1º É vedada a destinação da arma de fogo restrita para atividade diversa daquela declarada por ocasião da aquisição. § 2º A arma de fogo com autorização de aquisição ou de importação, concedida pelo Comando do Exército a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais, até a data de entrada em vigor deste Decreto, inclusive aquelas autorizadas anteriormente pelo Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, poderá ser registrada no Sigma, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. § 3º Os proprietários de armas apostiladas para tiro desportivo e caça excepcional que desejarem alterar a destinação da arma para a atividade de colecionamento terão até 31 de dezembro de 2025 para requerer a troca de acervo, desde que observados os requisitos relacionados à nova categoria pretendida. (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024) (...) Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. Do registro Art. 14. É obrigatório o registro de pessoas físicas ou jurídicas no SisFPC para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional com o uso de PCE. Parágrafo único. Fica dispensada a concessão de CR para a prática de tiro desportivo com airsoft ou paintball aos maiores de quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no §3º do art. 34 do Decreto nº 11.615/2023. Art. 15. Fica vedada, conforme o art. 32 do Decreto nº 11.615/2023: I - a concessão de CR aos menores de vinte e cinco anos de idade para as atividades de colecionamento e de caça excepcional; e II - a prática de tiro desportivo para menores de quatorze anos de idade. Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. Art. 17. A concessão de registro para as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional com o uso de PCE será processada de forma descentralizada no SisFPC. §1º O requerimento para a concessão de CR será feito por meio do Sistema de Gestão Corporativo (SisGCorp). §2º Para a concessão de registro deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - para colecionador: a) documento de identificação pessoal; b) comprovação de idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral, referentes aos locais de domicílio dos últimos cinco anos; c) comprovante de ocupação lícita; d) comprovantes de residência fixa referentes aos locais de domicílio dos últimos cinco anos; e) comprovante de segundo endereço de guarda do acervo, se for o caso; f) declaração de segurança do acervo (DSA), de que a sua residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas de que seja proprietário, e de que adotará as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa civilmente incapaz se apodere de arma de fogo sob sua posse ou de sua propriedade (anexo A); g) laudo de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal; h) comprovante de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, expedido por instrutor de armamento credenciado na Polícia Federal; e i) pagamento da taxa correspondente. II - para atirador desportivo maior de 18 (dezoito) anos: a) os mesmos documentos previstos para colecionador (alíneas "a" a "i" do inciso I do §2º do caput); b) comprovante de filiação à entidade de tiro (anexo B); e c) declaração comprometendo-se a comprovar, no mínimo, por calibre registrado, oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada doze meses (anexo C). III - Para atirador desportivo menor de 18 (dezoito) anos: a) documento de identificação pessoal; b) comprovante de filiação à entidade de tiro (anexo B); c) declaração do responsável legal comprometendo-se a comprovar, no mínimo, por calibre registrado, oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada doze meses (anexo C); d) autorização judicial, após avaliação individual e comprovação da aptidão psicológica, conforme inciso I, §1º, art. 34 do Decreto nº 11.615/2023; e e) pagamento da taxa correspondente. IV - para caçador excepcional: a) os mesmos documentos previstos para colecionador (alíneas "a" a "i" do inciso I do §2º do caput); b) comprovante de filiação à entidade de caça excepcional (anexo B); e c) documento comprobatório da necessidade de abate de fauna invasora, expedido pelo IBAMA, que indique o previsto no inciso I do art. 39 do Decreto nº 11.615/2023. §3º As instruções relativas à documentação para a concessão de registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional constam do anexo D. §4º As pessoas previstas no §4º do art. 6º da Lei nº 10.826/2003 ficam dispensadas da apresentação dos documentos previstos nas alíneas b), c), d), g) e h) do inciso I do §2º do caput, devendo apresentar apenas o comprovante de residência atual. §5º A validade do laudo de avaliação psicológica será de, no máximo, dois anos, a contar da data de emissão do laudo, de acordo com a Resolução nº 01 do Conselho Federal de Psicologia, de 21 de janeiro de 2022. §6º Ficam dispensados da apresentação da declaração de segurança do acervo (alínea "f" do inciso I do §2º do caput) para CR de atirador desportivo, os menores de vinte e cinco anos de idade, por estarem impedidos de adquirir armas de fogo e munições (inciso I do art. 15 do Decreto nº 11.615/2023). Art. 18. O resultado do processo de concessão de registro será publicado em documento oficial permanente da OM do SisFPC. Art. 19. O titular do CR fica obrigado a solicitar o apostilamento de qualquer alteração em seus dados cadastrais no prazo de quinze dias, contados da alteração, sob pena de suspensão do registro, nos termos do art. 20 do Decreto nº 11.615/2023. Parágrafo único. A solicitação da confirmação anual dos dados cadastrais do titular de CR de que trata o parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 11.615/2023, dar-se-á por meio do SisGCorp. (...) Art. 21. A suspensão do registro é a medida administrativa preventiva que interrompe temporariamente, a qualquer tempo, a autorização para o exercício de atividades com PCE, aplicada na hipótese de ser identificada atividade realizada em desconformidade com o registro concedido à pessoa física ou jurídica, nos termos do art. 72 do Decreto nº 10.030/2019. §1º A suspensão do registro deverá ser motivada, observado o disposto em lei, e comunicada à Polícia Federal quando se tratar de armeiro ou de empresa que comercialize armas de fogo. §2º A suspensão não constitui sanção administrativa e terá a extensão necessária, no tempo e no espaço, até a remoção do motivo de sua adoção. §3º Cessada a motivação da suspensão, o ato será revogado por meio de publicação em boletim. Seção II Da revalidação do registro Art. 22. A revalidação de registro é o processo de renovação de sua validade, mediante manifestação do colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, via requerimento efetuado por meio do SisGCorp. §1º A revalidação do registro deverá ser requerida antes da data de término da sua validade. §2º A documentação para revalidação do registro é a prevista no §2º do art. 17 destas normas. §3º É condição, ainda, para a revalidação do registro: I - que os CRAF das armas do acervo do requerente estejam válidos; II - no caso de atirador desportivo, que sejam comprovados, no mínimo, por calibre registrado, oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada doze meses; e III - no caso do caçador excepcional, que seja comprovado, no mínimo, ter obtido autorização do IBAMA para a participação em atividade de caça excepcional por 18 (dezoito) meses, no período de validade do registro. §4º O interessado de que trata o inciso II do parágrafo anterior deve anexar ao processo o comprovante de participação em treinamentos/competições (anexo E) relativo aos 3 (três) anos de vigência do registro, observado o previsto no §9º. §5º Não será autorizada a revalidação do CR: I - para atirador desportivo que não comprovar ter realizado, no mínimo, por calibre registrado, oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada doze meses; e II - para caçador excepcional que não comprovar, no mínimo, ter obtido autorização do IBAMA para a participação em atividade de caça excepcional por 18 (dezoito) meses, no período de validade do registro. §6º Excepcionalmente, por motivo de força maior devidamente justificado e comprovado, poderá ser autorizada a revalidação de CR sem a observância dos critérios estabelecidos nos incisos II e III do §3º. §7º A numeração original do registro será mantida no novo documento. §8º O resultado do processo de revalidação será publicado em documento oficial permanente de OM do SisFPC. §9º A comprovação de habitualidade de que trata o inciso II do §3º do caput, para os atiradores desportivos já registrados junto ao Comando do Exército, será exigida a contar de 12 (doze) meses da data de entrada em vigor destas Normas. §10. A comprovação de que trata o inciso III do §3º do caput, para os caçadores excepcionais já registrados junto ao Comando do Exército, será exigida a contar de 36 (trinta e seis) meses da data de entrada em vigor destas Normas. §11. O atirador desportivo que possuir armas em quantidade superior à permitida para o seu nível comprovado, por ocasião da revalidação do CR, deverá adequar o seu acervo à quantidade permitida para o referido nível, ressalvadas as armas de uso restrito adquiridas anteriormente à publicação do Decreto nº 11.615/2023 (caput do art. 79 do Decreto nº 11.615/2023). §12. As armas em desacordo quanto à quantidade e/ou quanto ao uso (permitido ou restrito) estabelecido para o nível comprovado, conforme o §11, deverão ser transferidas ou entregues à Polícia Federal para destruição, no prazo de 90 (noventa) dias do recebimento da notificação de indeferimento do processo de revalidação do CR. §13. O CR não será revalidado enquanto não for cumprido o previsto nos §11 e §12. §14. Os CR não revalidados serão cancelados ex officio, na forma da letra b) do inciso II do art.30. Art. 23. O registro permanecerá válido até decisão final sobre o processo de revalidação, desde que a revalidação tenha sido solicitada no prazo estabelecido, conforme o art. 65 do Decreto nº 10.030/2019. Art. 24. A expiração da validade do registro implicará o seu cancelamento, ressalvado o disposto no art. 23 destas normas. Art. 25. O registro cujo processo de revalidação for indeferido será cancelado, depois de esgotados os recursos cabíveis. Art. 26. O SisFPC poderá promover ou requerer diligências a fim de complementar informações do processo de concessão ou revalidação do registro. Seção III Do apostilamento ao registro Art. 27. Apostila é o documento anexo e complementar ao registro no SisFPC, na qual são listadas informações que qualifiquem ou quantifiquem os PCE autorizados e suas posteriores alterações. §1º Apostilamento é qualquer alteração de dados constantes do registro, podendo ser inclusão, exclusão, atualização, substituição ou qualquer outra modificação de dados da pessoa, do produto, da atividade ou de informações complementares, mediante iniciativa do interessado. §2º O prazo de validade da apostila é o mesmo do registro ao qual está vinculada. Art. 28. O requerimento para apostilamento deve ser feito por meio do SisGCorp, com a alteração pretendida, acompanhado dos documentos comprobatórios, inclusive das taxas respectivas. §1º Os casos de apostilamento que ainda não estão disponibilizados no SisGCorp devem ser solicitados por meio físico. §2º A solicitação de apostilamento para mudança de endereço de acervo deve estar acompanhada da DSA, conforme o anexo A. §3º No caso de apostilamento de atividade (colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional) devem ser atendidos os requisitos específicos da atividade objeto de apostilamento. Art. 29. Poderá ser apostilado, por meio do SisGCorp, um segundo endereço de acervo de coleção, tiro desportivo ou caça excepcional, localizado em qualquer área do território nacional. Seção IV Do cancelamento do registro Art. 30. O cancelamento do registro ou do apostilamento é uma medida administrativa que poderá ocorrer, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses, nos termos do art. 67 do Decreto nº 10.030/2019: I - por solicitação do interessado, do seu representante ou do responsável legal; ou II - ex officio, nos casos de: a) cassação do registro; b) término de validade do registro e inércia do titular; c) perda da capacidade técnica para a continuidade da atividade inicialmente autorizada; d) perda de idoneidade da pessoa; ou e) inaptidão psicológica, quando se tratar de pessoa física. §1º O registro de atirador desportivo poderá ser cancelado, ainda, caso o interessado não comprove oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada doze meses, por ocasião da revalidação do CR. §2º Concomitantemente ao cancelamento do registro, o SisFPC realizará verificação de posse de armas, munições, acessórios, equipamento de recarga e demais PCE constantes do acervo do titular. §3º Nos casos de cancelamento do registro, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo, na forma da Lei nº 9784/1999, não sendo aplicável o processo administrativo sancionador (PAS) previsto na Portaria nº 042-COLOG/2020. §4º No caso de cancelamento em decorrência de cassação o interessado só poderá solicitar nova concessão decorridos cinco anos contados da data da cassação, conforme disposto no art. 125 do Decreto nº 10.030/2019. §5º O cancelamento será publicado em documento oficial permanente da OM do SisFPC e informado ao titular do registro. Art. 31. A pessoa física ou jurídica cujo registro no SisFPC for cancelado e possuir PCE será notificada para providenciar a destinação dos produtos ou solicitar a concessão de novo registro, no prazo de noventa dias, contado da data do cancelamento do registro, conforme inciso I do art. 68 do Decreto nº 10.030/2019. §1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, em caráter excepcional, por igual período, mediante solicitação fundamentada ao SisFPC, conforme o art. 69 do Decreto nº 10.030/2019. §2º Os PCE poderão ser transferidos para pessoa física ou jurídica autorizada, conforme o §1º do art. 68 do Decreto nº 10.030/2019, ou entregues à Polícia Federal, conforme previsão no art. 31 da Lei nº 10.826/2003. §3º Quando o destino for a entrega à Polícia Federal, o titular do registro deve informar ao SisFPC os dados da(s) arma(s) entregue(s), mediante a apresentação de documento comprobatório da Polícia Federal. §4º Não havendo manifestação do administrado, esgotado o prazo, o SisFPC informará ao órgão de polícia judiciária a situação irregular de posse de armas, munições, acessórios e equipamentos de recarga. DA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO Art. 59. A aquisição de armas por colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional se refere a qualquer forma de aquisição que implique mudança de titularidade do produto. Art. 60. A aquisição por importação e a exportação de armas de fogo, acessórios e munições estão reguladas pela Portaria nº 1.729 - Cmt Ex, de 29 de outubro de 2019, ou em legislação posterior que a venha substituir. Art. 61. A aquisição de arma de fogo de uso permitido por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais, dar-se-á da seguinte forma: I - autorização para a aquisição e tratativas da compra: a solicitação de autorização para a aquisição de arma de fogo de uso permitido deverá ser realizada por intermédio do SisGCorp, devendo ser anexados os seguintes documentos: a) de identificação pessoal; b) comprobatório de idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral, referentes aos locais de domicílio dos últimos cinco anos do interessado, observado o §4º do art. 15 do Decreto nº 11.615/2023; c) comprobatório de ocupação lícita; d) comprobatório de residência certa referente aos locais de domicílio dos últimos cinco anos do interessado; e) comprobatório de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, na forma do §5º do art. 15 do Decreto nº 11.615/2023; f) comprobatório de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal; g) declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal; h) declaração de que a sua residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas de que seja proprietário, e de que adotará as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa civilmente incapaz se apodere de arma de fogo sob sua posse ou de sua propriedade; i) comprobatório de pagamento da taxa de aquisição de PCE; e j) comprobatório das participações em treinamentos e competições para o atirador desportivo (anexo E). §1º A autorização para a aquisição de arma de fogo terá a validade de cento e oitenta dias e o interessado deverá ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade. §2º Nas tratativas da compra, o adquirente deverá apresentar ao fornecedor a autorização para a aquisição emitida pelo SisGCorp, acompanhada do documento de identificação e do CR de colecionador, atirador ou caçador excepcional. §3º A autorização para aquisição de arma de fogo é intransferível. II - registro da arma de fogo e o seu apostilamento: a) a solicitação de registro e de apostilamento da arma de fogo é de responsabilidade do interessado, o qual deverá executar os trâmites por intermédio do SisGCorp, anexando a autorização de aquisição de arma de fogo emitida pelo sistema e a nota fiscal da arma com código de verificação de autenticidade; b) preencher no próprio SisGCorp a ficha para cadastro de arma de fogo no SIGMA; e c) pagamento das taxas de registro e de apostilamento da arma de fogo. §4º A comprovação das participações em treinamentos e competições não será exigida: I - dos novos atiradores desportivos registrados, até completarem 12 (doze) meses da concessão do respectivo registro; ou II - dos atiradores desportivos já registrados na data de entrada em vigor destas normas, que não possuam arma apostilada ao acervo e cuja solicitação de autorização para aquisição de arma de fogo tenha sido protocolada em prazo inferior a doze meses, considerando a data de entrada em vigor destas normas. §5º Os dados da arma e do adquirente devem ser publicados em documento oficial de caráter permanente e cadastrados no SIGMA. III - emissão do CRAF e entrega da arma: a) a arma de fogo deverá ser entregue ao adquirente depois de cadastrada no SIGMA e mediante a apresentação do CRAF, com a guia de tráfego expedida pelo fornecedor; e b) o recebimento do CRAF e da arma de fogo pelo adquirente caracterizam a conclusão do processo de aquisição. §6º No caso de indeferimento do registro da arma, cabe ao adquirente e ao fornecedor as medidas administrativas para a execução do distrato da compra. §7º A arma de fogo adquirida para utilização nas atividades de coleção, tiro desportivo e caça excepcional somente poderá ser empregada nos termos do respectivo apostilamento autorizado, de acordo com o §2º do art. 31 do Decreto nº 11.615/2023. Art. 62. Para fins de colecionamento, poderá ser autorizada a aquisição de armas de fogo, desde que sejam uma de cada tipo, marca, modelo, variante, calibre e procedência (art. 42 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos museus. Art. 63. É vedado o colecionamento, de acordo com o §1º do art. 41 do Decreto nº 11.615/2023, de: I - armas de fogo automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas de calibre de uso restrito, cujo primeiro lote de fabricação tenha menos de setenta anos; II - armas de fogo de mesmo tipo, marca, modelo e calibre em uso nas Forças Armadas; III - armas químicas, biológicas e nucleares de qualquer tipo ou modalidade; IV - munições explosivas, exceto se desmuniciadas e inertes, que serão consideradas como munição para colecionamento; e V - silenciador ou supressor de ruídos. Art. 64. Os espaços culturais podem ter em seu acervo armas não permitidas a colecionadores, de acordo com estas normas, desde que autorizados pelo Comando Logístico (COLOG), por intermédio da DFPC. Art. 65. Para cada modelo de arma da coleção, poderão ser colecionadas as munições correspondentes, desde que estejam inertes, com cápsula deflagrada e sem carga de projeção. Art. 66. Nas coleções exclusivamente de munições, somente poderá ser colecionado um exemplar ativo, com as mesmas características e inscrições originais (art. 44 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. No caso do colecionamento de munições de armamento pesado, somente será permitido um exemplar por tipo de munição, o qual estará com todos os seus componentes inertes. Art. 67. O limite de armas de fogo do atirador desportivo, para aquisição, é a prevista no art. 36 do Decreto nº 11.615/2023: I - atirador de nível 1: até quatro armas de fogo de uso permitido; II - atirador de nível 2: até oito armas de fogo de uso permitido; e III - atirador de nível 3: até dezesseis armas de fogo, das quais até quatro poderão ser de uso restrito e as demais serão de uso permitido. §1º Poderá ser autorizada, motivadamente, para atirador nível 3, a aquisição de armas de uso permitido em quantidade superior ao limite estabelecido no inciso III do caput, mediante comprovação de necessidade associada ao treinamento ou à participação em competições (§5º do art. 37 do Decreto nº 11.615/2023). §2º A autorização para aquisição das armas de uso restrito para atirador desportivo nível 3 será em caráter excepcional, nos limites estritamente necessários ao desporto (§3º do art. 37 do Decreto nº 11.615/2023). Art. 68. O limite de armas de fogo do caçador excepcional, para aquisição, é o previsto na alínea "a" do inciso III do art. 39 do Decreto nº 11.615/2023 (até seis armas, das quais duas poderão ser de uso restrito). Art. 69. O processo de aquisição de armas de uso restrito por colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional dar-se-á conforme os ritos do art. 61 destas normas. Art. 70. Atendidas as condições de segurança do local de guarda do armamento, as entidades de tiro desportivo podem adquirir as seguintes quantidades de armas de fogo de uso permitido para uso na realização de cursos de tiro desportivo ou prática de tiro desportivo por atiradores com idade entre quatorze e vinte e cinco anos: I - entidades de prática de tiro (clubes): até 20 (vinte) armas; II - entidades de administração de tiro (regional): até 40 (quarenta) armas; e III - entidades de administração nacional de tiro: até 60 (sessenta) armas. Art. 71. A aquisição de armas de fogo de uso permitido por entidades de tiro desportivo, dar-se-á da seguinte forma: I - autorização para a aquisição e tratativas da compra: a) a autorização para a aquisição de arma de fogo será formalizada pelo despacho da OM do SisFPC, a qual está vinculada à entidade de tiro, no próprio requerimento (anexo H); b) o requerimento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento da taxa de aquisição; e c) nas tratativas da compra, o adquirente deverá apresentar ao fornecedor a autorização para a aquisição emitida pela OM do SisFPC de vinculação, acompanhada do documento de identificação do representante legal e do CR da entidade de tiro. Parágrafo único. A autorização para a aquisição de arma de fogo é intransferível e terá a validade de cento e oitenta dias. II - registro da arma de fogo e o seu apostilamento: a) a solicitação de registro e de apostilamento da arma de fogo no SIGMA cabe ao adquirente, via requerimento (anexo I) à OM do SisFPC ao qual está vinculado e deverá ser instruída com os documentos a seguir: 1) nota fiscal da arma com código de verificação de autenticidade; 2) comprovante do pagamento das taxas de registro e de apostilamento da arma de fogo; 3) cópia da autorização para aquisição da arma de fogo; e 4) ficha para cadastro de arma de fogo no SIGMA (anexo J). b) os dados da arma e do adquirente devem ser publicados em documento oficial de caráter permanente e cadastrados no SIGMA. III - emissão do CRAF e entrega da arma: a) somente depois de cadastrada no SIGMA e mediante a apresentação do CRAF a arma de fogo poderá ser entregue à entidade de tiro, com a guia de tráfego expedida pelo fornecedor; e b) o recebimento do CRAF e da arma de fogo pelo adquirente caracterizam a conclusão do processo de aquisição. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento do cadastro da arma, cabe ao adquirente e ao fornecedor as medidas administrativas para a execução do distrato da compra. CAPÍTULO II DA TRANSFERÊNCIA DE ARMAS DE FOGO Art. 72. As amas de fogo de uso permitido ou restrito podem ser transferidas de acervo (mesmo titular ou terceiro), obedecidos os requisitos legais vigentes, sendo vedada a utilização em atividade diversa da prevista no apostilamento. Art. 73. A transferência de propriedade de arma de fogo de uso permitido e restrito, para uso nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, por quaisquer das formas em direito admitidas, estará sujeita à autorização prévia do SisFPC, na forma do art. 22 do Decreto nº 11.615/2023. Art. 74. A transferência de armas de fogo segue, no que couber, as prescrições do art. 61 destas normas, para aquisição de armas de fogo de uso permitido ou restrito, devendo a solicitação ser instruída com a comprovação do interesse do proprietário na alienação a terceiro. §1º As armas de fogo consideradas de valor histórico do acervo de coleção só podem ser transferidas para outro acervo de coleção. §2º A entrega da arma de fogo objeto de transferência somente poderá ser efetivada após a expedição do CRAF. Art. 75. A iniciativa para transferência da arma de fogo cabe ao adquirente. Art. 76. A transferência de arma de fogo do SINARM para o SIGMA, para colecionadores, atiradores desportivos, caçadores excepcionais e entidades de tiro desportivo dar-se-á mediante: I - requerimento do adquirente ao SisFPC de vinculação (anexo K); e II - solicitação de cadastro no SIGMA e emissão de CRAF. a) o requerimento citado no inciso I deve ser instruído com: 1) cópias de identificações do adquirente e do alienante; 2) autorização (anuência) do SINARM para a transferência; e 3) cópia do CRAF da arma objeto de transferência. b) o pagamento da taxa de aquisição de PCE deverá estar efetivado; c) a ficha cadastro de arma de fogo no SIGMA deverá estar preenchida (anexo J); d) a autorização para aquisição da arma por transferência será expedida pela OM do SisFPC com publicação em boletim interno; e e) após o cadastro no SIGMA, a OM do SisFPC informará ao SINARM a transferência realizada, para atualização do cadastro, e emitirá o novo CRAF da arma transferida. Art. 77. A transferência de arma de fogo do SIGMA para o SINARM, cujo alienante seja colecionador, atirador desportivo, caçador excepcional, deve obedecer às normas do SINARM para aquisição de arma de fogo, cabendo ao SIGMA emitir a anuência da transferência por intermédio da OM do SisFPC. §1º O alienante (proprietário da arma de fogo cadastrada no SIGMA) deverá solicitar a anuência para transferência à OM de vinculação do SisFPC. §2º O requerimento (anexo L) deve ser acompanhado de cópias da identificação do alienante e do adquirente, além do CRAF da arma. §3º Após a análise do requerimento, em caso de deferimento, a OM do SisFPC comunicará ao SINARM a anuência para a transferência da arma de fogo. §4º A anuência para a transferência da arma de fogo para o SINARM constará da autorização expedida pela OM do SisFPC de vinculação, com publicação em boletim interno. §5º A transferência de arma de fogo do SIGMA para o SINARM será concluída com a emissão do CRAF pelo SINARM. §6º Após a emissão do novo CRAF pelo SINARM, o CRAF antigo deverá ser eliminado pelo alienante. Art. 78. A transferência de arma de fogo cadastrada no SIGMA para o próprio SIGMA, cujo adquirente seja colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional dar-se-á mediante: I - requerimento (anexo M) do adquirente ao SisFPC de vinculação; II - autorização para transferência expedida pela OM do SisFPC de vinculação; e III - atualização do cadastro no SIGMA e emissão de CRAF. a) o requerimento deve ser instruído com as taxas de aquisição e apostilamento de PCE, cópias das identificações do adquirente e do alienante, e cópia do CRAF da arma objeto de transferência. b) a autorização para aquisição por transferência será expedida pela OM do SisFPC de vinculação e publicada em boletim interno. c) após a atualização do cadastro no SIGMA da arma transferida, a OM do SisFPC de vinculação do adquirente emitirá o novo CRAF e o alienante deve destruir o antigo CRAF. CAPÍTULO III DA AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS DE ARMA DE FOGO Art. 79. A aquisição de acessórios de armas de fogo considerados produtos controlados deve ser precedida de autorização, mediante solicitação por meio do SisGCorp. §1º A autorização poderá ser concedida para atirador desportivo e entidades de tiro, sendo necessária a comprovação de que o acessório pleiteado esteja previsto nas regras de competição da modalidade de tiro. §2º A autorização poderá ser concedida também para caçador, mediante exposição de motivos. §3º A autorização será expedida pelo SisGCorp. §4º O requerimento deverá ser instruído com a taxa de aquisição de PCE e pela declaração da entidade nacional de administração do desporto que aceita aquela modalidade de tiro desportivo, conforme a Lei nº 9.615/1998. Art. 80. O acessório deve ser apostilado ao registro do adquirente, via requerimento por meio do SisGCorp. Parágrafo único. O requerimento deverá ser instruído com a nota fiscal do acessório e o comprovante do pagamento da taxa de apostilamento. Art. 81. Atiradores desportivos e entidades de tiro poderão adquirir, também, equipamentos para recarga de munição para uso exclusivo nas atividades autorizadas. §1º Os calibres das matrizes (dies) dos equipamentos de recarga de munição devem corresponder aos calibres das armas apostiladas nos respectivos acervos. §2º No caso dos atiradores desportivos, poderão ser adquiridos unicamente os equipamentos de recarga não pneumáticos, para a execução da atividade exclusivamente de forma artesanal. CAPÍTULO IV DA AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES Art. 82. O atirador desportivo poderá adquirir, no período de doze meses, as seguintes quantidades de munições ou insumos, para uso exclusivo no tiro desportivo (art. 37 do Decreto nº 11.615/2023). I - atirador nível 1: a) até quatro mil cartuchos por atirador; e b) até oito mil cartuchos por arma .22 (ponto vinte e dois) LR ou SHORT; II - atirador nível 2: a) até dez mil cartuchos por atirador; e b) até dezesseis mil cartuchos por arma .22 (ponto vinte e dois) LR ou SR; e III - atirador nível 3: a) até vinte mil cartuchos por atirador; e b) até trinta e dois mil cartuchos por arma .22 (ponto vinte e dois) LR ou SR. §1º Atirador nível 3 poderá adquirir, ainda, em caráter excepcional: 1) até seis mil munições de uso restrito, por ano, nos termos do §3º do art. 37 do Decreto nº 11.615/2023; e 2) munições de uso permitido em quantidade superior ao previsto, nos termos do §5º do art. 37 do Decreto nº 11.615/2023. §2º Alternativamente à aquisição da munição, o atirador poderá adquirir os insumos necessários para a recarga, desde que o total de munições adquiridas e recarregadas não ultrapasse os limites previstos para cada nível. §3º As munições devem corresponder às armas apostiladas no CR do atirador desportivo. §4º Os insumos de que trata o caput apenas poderão ser adquiridos pelo atirador desportivo que tenha apostilado ao seu CR o respectivo equipamento para recarga. Art. 83. A aquisição de munições ou insumos de uso permitido ou restrito por atiradores desportivos dar-se-á mediante a apresentação do CRAF, do CR e da identificação pessoal do atirador, exceto atirador menor de vinte e cinco anos que utiliza a arma da entidade de tiro ou de outro atirador desportivo. §1º As quantidades adquiridas devem estar de acordo com o nível do atirador desportivo, conforme o art. 82 destas normas. §2º A DFPC deve manter atualizado o Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições (SICOVEM) com o nível de cada atirador desportivo com CR ativo, contando com o apoio das RM. §3º O atirador menor de vinte e cinco anos que utiliza a arma da entidade de tiro ou de outro atirador desportivo deverá solicitar autorização ao SisFPC por meio do SisGCorp, efetuando o pagamento da taxa correspondente e anexando a autorização do proprietário da arma (anexo N). §4º A validade da autorização deverá ser de cento e oitenta dias corridos, a contar da sua expedição; e §5º na autorização do proprietário da arma deve constar o nome, CPF/CNPJ, CR, telefone, endereço eletrônico e os dados da arma, inclusive o número SIGMA. §6º A autorização expedida pelo SisGCorp deverá ser apresentada ao fornecedor das munições ou insumos, com a identificação pessoal e o CR de atirador. §7º As vendas de munições devem ser registradas imediatamente no SICOVEM ou em outro sistema que venha a substituí-lo. Art. 84. Observadas as condições previstas no parágrafo único do art. 95 destas normas, a progressão de nível deverá ser solicitada à OM do SisFPC de vinculação, mediante a apresentação da comprovação de participação em treinamentos e competições (anexo E). Parágrafo único. Para fins de progressão de nível, a contagem do prazo de doze meses tem início a partir da entrada em vigor destas normas ou do registro da autorização para a progressão de nível no SICOVEM. Art. 85. Para a aquisição de munições, em caráter excepcional, por atirador desportivo nível 3, de que trata o §1º do art. 82 destas normas, deverá ser solicitada autorização por meio do SisGCorp. §1º A autorização expedida pelo SisGCorp deverá ser apresentada ao fornecedor das munições ou insumos, com a identificação pessoal, o CRAF e o CR de atirador. §2º A validade da autorização deverá ser de cento e oitenta dias corridos, a contar da expedição da autorização. §3º O fornecedor das munições ou insumos deve registar, imediatamente, a venda no SICOVEM ou em outro sistema que venha a substituí-lo. Art. 86. A quantidade anual de munição para caçador excepcional é de até quinhentas munições por ano, por arma, como previsto na alínea "b" do inciso III do art. 39 do Decreto nº 11.615/2023. §1º A aquisição dar-se-á mediante a apresentação do CRAF, do CR e da identificação do caçador excepcional. §2º As munições devem corresponder às armas apostiladas no CR do caçador excepcional. §3º O fornecedor das munições ou insumos deve registrar imediatamente a venda no SICOVEM ou em outro sistema que venha a substituí-lo. Art. 87. No tocante aos insumos, a quantidade de pólvora autorizada por ano será: I - para atirador nível 1 e caçador excepcional: até 3 (três) quilos; II - para atirador nível 2: até 6 (seis) quilos; e II - para atirador nível 3: até 12 (doze) quilos. Parágrafo único. A aquisição dos demais insumos (espoleta, estojo e projetil) estará limitada ao quantitativo previsto para cada nível, observando-se o total de munições adquiridas e recarregadas. Art. 88. O atirador desportivo já registrado junto ao Comando do Exército na data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 e que seja possuidor de arma de uso restrito, poderá adquirir munição, nos termos do art. 79 do Decreto. Parágrafo único. A quantidade de munição que poderá ser adquirida deverá corresponder ao nível comprovado por ocasião da aquisição de munição. Art. 89. A recarga de munição poderá ser realizada por entidade de tiro desportivo e por atirador desportivo, para fins de treinamento e competições. Parágrafo único. As munições originais e recarregadas fornecidas pelas entidades de tiro desportivo serão para uso exclusivo nas dependências da entidade de tiro em treinamentos, cursos, instruções, aulas, provas, competições e testes de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo (§7º do art. 34 do Decreto nº 11.615/2023). Art. 90. As entidades de tiro desportivo poderão adquirir unidades de munição para armas de uso permitido para fornecimento aos seus membros, associados, integrantes ou clientes, com vistas à realização de treinamentos, cursos, instruções, aulas, provas, competições e testes de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, observado o limite mensal de um doze avos dos limites previstos no inciso I do caput do art. 37 do Decreto nº 11.615/2023, por aluno mensalmente matriculado (§ 8º do art. 34 do Decreto nº 11.615/2023). §1º A aquisição da munição está vinculada ao atendimento das condições de segurança do local da guarda da munição. §2º As munições deverão ser utilizadas exclusivamente nos locais para a prática do tiro na entidade. §3º As munições comercializadas para as entidades de tiro devem constar do SICOVEM ou em outro sistema que venha a substituí-lo. §4º As provas de tiro desportivo e os cursos de tiro, para fins de aquisição de munições, devem constar do calendário anual de competições/cursos da entidade. §5º A aquisição de munição será autorizada pela OM do SisFPC de vinculação da entidade de tiro desportivo, via requerimento, conforme anexo O destas normas. Art. 91. A DFPC poderá conceder às entidades de tiro desportivo, por ato motivado, autorização para aquisição de munições para armas de fogo de uso permitido em quantidades superiores àquelas previstas no art. 90, desde que comprovada a necessidade, conforme o §9º do art. 34 do Decreto nº 11.615/2023. §1º A entidade de tiro deverá elaborar requerimento à DFPC, anexando: I - justificativas para a aquisição; II - o regulamento oficial da competição, preferencialmente referendado por federação ou confederação de tiro da modalidade; III -o calendário da entidade de tiro regional ou nacional, no qual conste a previsão da competição para qual se destinam as munições solicitadas; IV - a data, local e horário da competição; V - a quantidade de tiros por participante; VI - a relação de inscritos na competição, constando nome completo, CPF e CR, em documento oficial da entidade de tiro (preferencialmente em papel timbrado) e assinado; e VII - o comprovante de pagamento da taxa para aquisição de PCE. §2º O requerimento deverá dar entrada na DFPC até 15 (quinze) dias antes da data de realização da competição. CAPÍTULO V DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). Art. 93. O titular do CRAF iniciará o procedimento de renovação da validade do certificado antes da expiração do prazo estabelecido no artigo anterior. §1º Para a revalidação do CRAF, o interessado deverá cumprir os requisitos estabelecidos nos incisos II e IV a VII do caput do art. 15 do Decreto nº 11.615/2023. §2º As pessoas previstas no §4º do art. 6º da Lei nº 10.826/2003 ficam dispensadas da apresentação dos documentos previstos no parágrafo anterior, devendo apresentar apenas a identificação pessoal. Art. 94. A solicitação para revalidação do CRAF será realizada por meio do SisGCorp. (...) Art. 112. Em caráter excepcional, caso o CR do administrado pelo SIGMA tenha vencido a partir de 21 de julho de 2023, as armas de fogo de uso restrito com autorização de aquisição no País ou mediante importação, concedidas até aquela data, a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais, inclusive aquelas autorizadas anteriormente pelo Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, poderão ser registradas, desde que (§2º do art. 79 do Decreto nº 11.615/2023): I - seja respeitado o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 11 da Portaria Conjunta - CEx/DG-PF nº 2, de 6 de novembro de 2023; e II - a solicitação de registro da arma de fogo de uso restrito seja protocolada no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da revalidação do CR. Art. 113. Os colecionadores, atiradores desportivos, caçadores excepcionais e entidades de tiro que não tenham realizado o primeiro acesso ao SisGCorp, deverão, obrigatoriamente, acessar o referido sistema no prazo de 90 (noventa) dias a contar de entrada em vigor destas normas, a fim de realizar a complementação de dados pessoais e de endereço, solicitados pelo sistema no primeiro acesso. Parágrafo único. O não atendimento da determinação prevista no caput poderá acarretar a suspensão cautelar do registro até a regularização do cadastro”. Nota-se, portanto, que a Lei 10.826/2003 estabeleceu um prazo mínimo de três anos para que os registrados para fins de caça, colecionismo e tiro esportivo, possuidores de armas de fogo, comprovem requisitos para a manutenção da autorização que lhes assegura o exercício de atividade controlada e a posse regular do equipamento de defesa, conforme o previsto no artigo 5º, § 2º, da Lei de Armas. Em assim sendo, constitucional e legal as previsões regulamentares contidas no artigo 80 do Decreto 11.615/23, artigos 16 e 92 da Portaria COLOG 166/2023, que se situam dentro dos limites fixados pelo Legislador em relação a esse específico ponto. Pondero, ainda, que o prazo estabelecido para a renovação das autorizações - 3 anos contados a partir da entrada em vigor do Decreto 11.615/23, 21 de julho de 2023 - é razoável e proporcional. Permite, com folga, que os denominados CAC´s (caçadores, atiradores esportivos e colecionadores) adotem os comportamentos necessários para a manutenção das respectivas autorizações (CR´s e CRAF´s). E nem se diga que há violação de direito adquirido, desrespeito aos princípios da segurança jurídica, irretroatividade das normas. Extrai-se da doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, ensinamentos sobre a natureza das autorizações estatais, que merecem transcrição para fins de fixação do tema: "No direito brasileiro, a autorização administrativa tem várias acepções: (...) Num primeiro sentido, designa o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos. (...) outro exemplo é o da autorização para porte de arma, que a Lei de Contravenções Penais denomina impropriamente de licença (art. 19). Nesse sentido, a autorização abrange todas as hipóteses em que o exercício de atividade ou a prática de ato são vedados por lei ao particular, por razões de interesse público concernentes à segurança, à saúde, à economia ou outros motivos concernentes à tutela do bem comum. Contudo, fica reservada à Administração a faculdade de, com base no poder de polícia do Estado, afastar a proibição em determinados casos concretos, quando entender que o desempenho da atividade ou a prática do ato não se apresenta nocivo ao interesse da coletividade. Precisamente por estar condicionada à compatibilidade com o interesse público que se tem em vista proteger, a autorização pode ser revogada a qualquer momento, desde que essa compatibilidade deixe de existir (...) Pode-se, portanto, definir a autorização administrativa, em sentido amplo, como o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos. " (grifei) (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella in Direito Administrativo - 15ª edição - São Paulo: Atlas, 2003 - páginas 218 a 219). O CR e o CRAF não se cuidam de licenças. A avaliação do regime jurídico estabelecido pelo Legislador permite concluir que foi entregue à Administração a tarefa de exercer juízo de oportunidade e conveniência sobre a existência de interesse público, a justificar outorga desses documentos ao particular. Os pronunciamentos estatais que concederam CRAF e CR são eminentemente constitutivos, alargam o acervo de direitos do particular, após verificação que ele cumpre não apenas os requisitos objetivos postos na lei, mas, principalmente, após conclusão positiva da Administração Pública sobre a existência de interesse público (requisito subjetivo) no deferimento da autorização estatal pretendida. Diferentemente de uma licença, não se trata do mero reconhecimento vinculado de direito assegurado ao particular diretamente pela lei, pendente mera verificação objetiva de requisitos legais para a declaração de determinado direito do Administrado, como ocorre, por exemplo, nos casos da licença para a condução de veículos automotores ou motocicletas, situação na qual uma vez preenchidos os requisitos legais (objetivos), não há outra alternativa para a autoridade de trânsito, senão emitir a licença que habilita o cidadão a dirigir veículos automotores ou motocicletas. Na hipótese de pedidos relacionados à emissão de CR e CRAF não ocorre mera verificação de requisitos objetivos que, uma vez preenchidos, determinam a ação positiva da Administração. Vejamos o que diz a moldura legal dos institutos: No caso do CRAF (registro e posse de arma de fogo, conforme artigo 5º da Lei de Armas), importante observar que é pressuposto lógico indissociável da emissão desse documento a autorização administrativa para a compra e a efetiva aquisição da arma de fogo, sendo que, o artigo 4º da Lei de Armas exige declaração do Administrado sobre a efetiva necessidade de ter arma de fogo. Entendo que que não se cuida de requisito puramente objetivo que, nessa condição, dispensaria avaliação da Administração sobre a efetiva necessidade declarada pelo Administrado. Trata-se de conceito jurídico indeterminado (efetiva necessidade) que impõe posterior juízo de oportunidade e conveniência administrativo sobre a presença do interesse público na ampliação de direito pretendida (aquisição, registro e posse de arma de fogo) e, nessa medida, deixa clara a natureza jurídica de autorização do específico ato administrativo (CRAF). Acerca da inscrição para fins de exercício das atividades controladas de tiro esportivo, caça e colecionismo de armas de fogo (CR), a própria essência desses comportamentos reclama a prévia verificação de interesse público na ampliação de direitos postulada pelo particular. Atividades com armas de fogo, em qualquer parte do mundo civilizado, reclamam controle e fiscalização estatal em alguma medida. Não por outra razão o legislador brasileiro impõe a determinados produtos e atividades um especial regime jurídico, cercando-o de cautelas, porque reconhece a necessidade de fiscalização e controle para atender ao interesse público primário (segurança pública, incolumidade pública, saúde, por exemplo). As Leis 10.826/03 e 10.834/03, além dos Decretos 10.030/19 e 11.615/23, promovem a regulamentação básica da matéria no âmbito federal. Essencialmente, o exercício das atividades de tiro esportivo, caça e colecionismo, pressupõem a prévia aquisição de arma de fogo, o que revela espaço para avaliação discricionária da Administração sobre a oportunidade e conveniência de permitir a compra do produto controlado, conforme parâmetros já vistos no parágrafo acima. Em assim sendo, concluo que se cuida de autorização estatal o Registro (artigos 9º e 24 da Lei de Armas, artigos 30 e 32 do Decreto 11.615/23 e artigos 14 e seguintes da Portaria COLOG 166/23). Dito isso, regular a ação da Administração que promove na forma da lei (artigo 5º, § 2º, da Lei de Armas), mediante publicação de norma infralegal (Decreto 11.615/23 e Portaria COLOG 166/23), geral e abstrata, proporcional redução da extensão temporal de autorização concedida ao particular, em virtude da alteração do fundamento normativo (Decreto 11.615/23) que lhe emprestava fundamento de validade. É lícito à Administração reavaliar o interesse público na manutenção das autorizações concedidas aos particulares - desde que respeitados os ditames legais e constitucionais, inclusive o direito de propriedade - porque se cuidam de atos precários que não geram direito adquirido. Nesse sentido já decidiu o c. TRF1 quando declarou a inexistência de direito adquirido à manutenção de porte de arma de fogo, reconhecendo a precariedade desse ato administrativo, raciocínio que em tudo se aplica ao caso das autorizações sob avaliação neste feito: AC 1036134-19.2020.4.01.3500 - 5ª Turma - Relator: Desembargador Federal Alexandre Vasconcelos - Publicado no Pje de 19/12/2024, e AMS 1006378-96.2019.4.01.3500 - 5ª Turma - Relator: Desembargador Federal Souza Prudente - Publicado no PJe de 2/6/2022. Também o c. TRF3 já assentou a inexistência de direito adquirido no caso de emissão de CRAF: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por colecionador, atirador e caçador (CAC) contra ato do Comandante da 2ª Região Militar do Planalto, visando à emissão de certificado de propriedade e guia de tráfego de arma de fogo de uso restrito. O impetrante obteve autorização para aquisição da arma em 06/09/2022, mas teve a emissão do certificado negada em razão de decisão do STF na ADI nº 6139, que restringiu a aquisição e o porte de armas de uso restrito ao interesse da segurança pública ou defesa nacional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se há direito adquirido à emissão do certificado de registro de arma de fogo com base em autorização prévia à decisão do STF; e (ii) se a emissão do certificado configura ato administrativo discricionário ou vinculado. III. Razões de decidir 3. A aquisição de armas de fogo de uso restrito foi limitada pela decisão do STF na ADI nº 6139, que deu interpretação conforme à Constituição ao art. 27 da Lei nº 10.826/2003, restringindo-a a casos de interesse da segurança pública ou defesa nacional. 4. A emissão do certificado de registro de arma de fogo configura ato administrativo discricionário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, não havendo direito adquirido pela autorização anterior. 5. A legislação vigente à época da decisão administrativa deve ser aplicada, nos termos do princípio tempus regit actum, sendo incompatível com a alegação de direito subjetivo ao porte de arma. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A emissão de certificado de registro de arma de fogo é ato administrativo discricionário, subordinado à avaliação de conveniência e oportunidade pela Administração Pública. 2. A decisão do STF na ADI nº 6139 prevalece sobre autorizações anteriores à sua publicação, vedando a emissão de certificados de armas de uso restrito em situações não relacionadas à segurança pública ou defesa nacional." (TRF3 - ApCiv 5007065-24.2023.4.03.6114 - 4ª Turma - Relator:.Desembargadora Federal Mônica Nobre - Intimação via sistema em 26/03/2025) E especificamente sobre a rejeição da pretensão de reconhecimento de direito adquirido na validade de 10 anos dos CR´s e CRAF´s, expedidos na conformidade do Decreto Presidencial 9.846/2019, cito os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE CAÇADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR. DECRETO Nº 11.615/2023. CONFIGURAÇÃO. 1. Portaria nº 11.615/2023 trouxe novo prazo de validade para Certificado de Registro – CR, que antes eram válidos por 10 anos, sendo agora, válidos por 03 anos, e se concedido ou revalidado antes do decreto nº 11.615/2023, conta por 03 anos a partir da data da publicação deste decreto. 2. Não há nos presentes autos qualquer relato efetivo de ato coator sofrido pelo impetrante, que revelaria pressuposto fático para impetração de mandado de segurança, mas somente relato de aplicação da legislação ao caso concreto pelo ente público no exercício da aplicação do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, de acordo com os princípios da legalidade, ou seja, pautando na observação da legislação vigente no país, não restando demonstrado que o ato administrativo está eivado de qualquer vício passível de nulidade. 3. Recurso não provido” (grifei). (TRF3 - ApCiv 5010246-41.2024.4.03.6100 - 3ª Turma - Relator: Desembargadora Federal Adriana de Soveral - Intimação via sistema em 25/11/2024). “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR) E CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. DECRETOS Nº 11.615/2023. PORTARIA 166 COLOG. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de mandado de segurança impetrada contra ato do Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército Brasileiro - União, visando manter a validade dos Certificados de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) pelo prazo de 10 anos, conforme estabelecido pelo Decreto nº 9.846/2019. 2. Sentença denegatória da segurança, sob o fundamento de que a emissão dos referidos certificados tem natureza de autorização administrativa discricionária e precária, passível de alteração normativa. 3. Recurso de apelação interposto sustentando a violação ao princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito diante da redução do prazo de validade para 3 anos pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria nº 166 COLOG/C EX. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A existência ou não de direito adquirido à validade dos Certificados de Registro e Certificados de Registro de Arma de Fogo por 10 anos, frente às mudanças normativas promovidas pelo Decreto nº 11.615/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de Certificados de Registro e de Registro de Arma de Fogo constitui ato administrativo negocial unilateral, discricionário e precário, sujeito a alteração conforme o interesse da administração pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. 7. Tese de julgamento: A concessão de Certificados de Registro (CR) e Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) possui natureza jurídica de ato administrativo discricionário e precário, passível de revisão ou revogação pela administração pública. A redução do prazo de validade dessas autorizações pelo Decreto nº 11.615/2023 não viola o princípio da segurança jurídica, o ato jurídico perfeito ou a irretroatividade das leis." (grifei). (TRF4 - AC 5052310-55.2024.4.04.7000 - 12ª Turma - Relator para Acórdão: Desembargador Federal Luiz Antonio Bonat - Julgado em 26/03/2025). Assim, indefiro a tutela de urgência porque ausentes os requisitos legais. 3 - Determinações em prosseguimento. Cite-se a parte adversa para que apresente resposta ao feito no prazo legal e observadas as cautelas de estilo, servindo esta decisão de mandado. Já por ocasião do eventual oferecimento da contestação, deverá a parte especificar e justificar concretamente as provas que pretende produzir, juntando desde logo os elementos documentais, sob pena de preclusão, exceção feita aos casos previstos no artigo 435 do CPC. Com a contestação, caso o réu tenha alegado quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste nos estritos termos do artigo 351 do CPC, sendo vedada manifestação sobre outros temas. Caso a resposta não apresente matéria constante do artigo 337 do CPC, ou então, caso já apresentada a réplica, conclusos para a verificação da possibilidade de julgamento antecipado da lide. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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