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"1036149-41.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 45 de 49

Michel Douglas Liotti x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 318882433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006273-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL DOUGLAS LIOTTI

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006273-41.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Michel Douglas Liotti - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI -… Processo 1006273-41.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Michel Douglas Liotti - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Indefiro o pedido de fls. 508, diante da ausência da parte autora na audiência designada. Dispõe o art. 9º, da Lei nº 9.099/95, que as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado, inadmissível, portanto, a representação no sistema dos juizados especiais. Assim, considerando que a parte autora foi devidamente intimada e não compareceu na audiência designada, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, e condeno a parte autora no pagamento das custas processuais equivalentes a 1,5% do valor da causa ou 5 Ufesps (o que for maior), e despesas processuais, conforme Enunciado nº28 do Fonaje e Comunicado Conjunto nº 951/2023. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P. R. I. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)

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Processo nº 1036149-98.2025.8.26.0002

ID: 277891806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036149-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1036149-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - … ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1036149-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte bem móvel: MARCA: FIAT, MODELO: FIAT CRONOS DRIVE 1.3. CHASSI: 8AP359A1DLU090141. COR: BRANCA, ANO: 2020, PLACA: GGI6I03, RENAVAM: 01226220387 Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Providencie o autor o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Determino a inserção da restrição judicial - transferência, circulação, licenciamento, por meio do sistema RenaJud, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda - (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014). 2- Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 3- Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, FICA DESDE JÁ DETERMINADA a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já deferida a consulta aos sistemas PETRUS - Portal de Consultas JUD e Siel para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigne-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se.

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Processo nº 1029262-41.2025.8.26.0506

ID: 309868604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029262-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZMAR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029262-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luizmar Alves dos Santos - VISTOS, Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. … Processo 1029262-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luizmar Alves dos Santos - VISTOS, Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. LUIZMAR ALVES DOS SANTOS ingressou com a presente Ação Declaratória em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL), em síntese, alegando que a ré ameaça interromper o fornecimento de energia elétrica em sua residência, em razão de supostos débitos pretéritos, apurados por meio do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), acostado às págs. 29/32, o qual apresenta o valor de R$ 14.574,50, referente ao período de 01/2022 até 03/2025. À vista disso, requer a tutela de urgência para obstar a interrupção do serviço, alegando que, além de abusiva a atitude da ré em interromper o serviço por dívida pretérita, por via unilateral sem a oportunidade de defesa. Os documentos que instruem a inicial indicam a probabilidade do direito do autor, pois o relatório dos débitos exigidos (págs. 26/28) apontam que a cobrança se refere ao período de janeiro de 2022 até março/2025, bem como se tratar de consumo não registrado regularmente pelo aparelho medidor de consumo. Há também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo face a caráter essencial do serviço prestado pela ré. Em um juízo preliminar, observa-se a plausibilidade do pedido formulado em sede de tutela antecipada, eis que sedimentado no entendimento jurisprudencial de que eventual corte no fornecimento de energia elétrica somente se justifica em relação ao inadimplemento da conta regular dos três últimos meses de consumo, não sendo razoável no tocante aos débitos antigos, decorrentes de apuração de eventuais fraudes. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO. O DANO É IN RE IPSA, BASTANDO, PARA QUE RESTE CARACTERIZADO A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILEGAL, IN CASU, A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR DÉBITO PRETÉRITO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 E MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCABIMENTO DE ALTERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO DESPROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que nos casos, como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia, não deve haver a suspensão do serviço; o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. (...) (AgRg no AREsp 371.875/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 04/04/2016). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na residência do autor, notadamente em razão do débito em discussão apurado por meio do TOI-Ordem Inspeção Nº 7010475100 (págs. 26/32), sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nos termos do artigo 303, § 1º, o autor tem prazo de 15 dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 303, § 2º, do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a ré, nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe, servindo a cópia da presente como mandado/carta. Cumpra-se com urgência e em regime de plantão, tendo em vista a essencialidade do serviço interrompido. Int. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

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Processo nº 1026934-41.2025.8.26.0506

ID: 296127672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026934-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO D.MANOEL DA SILVEIRA D`ELBOUX- SETOR B

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026934-41.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio D.manoel da Silveira D`elboux- Setor B - Vistos. Excepcionalmente, defere-se os benefícios da justiça g… Processo 1026934-41.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio D.manoel da Silveira D`elboux- Setor B - Vistos. Excepcionalmente, defere-se os benefícios da justiça gratuita, em favor do condomínio exequente a teor do quanto dispõe o artigo 98 do CPC. Anote-se. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 8. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, NCPC). 9. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 10. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 11. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 12. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 13. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 14. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 15. Cumpra-se, servindo de carta AR. Intime-se. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 1025479-41.2025.8.26.0506

ID: 290776773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025479-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. R. DOS R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANDREI STEFANELLI GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025479-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - D.R.R.M. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O … Processo 1025479-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - D.R.R.M. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Por ora, não existem elementos capazes de demonstrar a necessidade de acompanhamento psicológico obrigatório pelo menor, faz-se necessária a oitiva da parte requerida, como forma de melhor ventilar a questão sob o crivo do contraditório (princípio do devido processo legal), principalmente porque o quanto alegado pela parte requerente e os documentos juntados aos autos não permitem a este Juízo, pelo menos no momento, o convencimento necessário para deferir o pedido de antecipação de tutela (prova inequívoca necessária para comprovar a verossimilhança da alegação). 3. No tocante ao pedido de suspensão de atos do genitor que impliquem a desqualificação da mãe perante o filho, é questão de mérito a ser apreciada em momento oportuno, após a instrução processual. 4. Com relação ao pedido de garantia do direito de convivência materna, por ser mãe, no regular exercício do poder familiar, já tem seu direito de convivência garantido. Caberia, em tese, sua regulamentação. Todavia, a regulamentação de convivência materna não é objeto da presente lide, haja vista a inexistência de pedido da parte nesse sentido. 5. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 6. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 7. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 8. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 9. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 10. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: GEANDREI STEFANELLI GERMANO (OAB 259997/SP)

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Processo nº 1028971-41.2025.8.26.0506

ID: 324446997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028971-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. C. F. P. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INARA WELLUMA ANTIORIO SANTANA

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Processo 1028971-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.C.F. - - P.C.F. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. D… Processo 1028971-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.C.F. - - P.C.F. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao autor, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 3. O pedido de tutela será apreciado com a juntada da contestação, caso não haja acordo em audiência de conciliação. 4. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome do requerido e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do autor existente junto à Previdência. 5. Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador. 6. Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." 7. Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, na modalidade plantão/urgente, a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação de 15 (quinze) dias úteis, caso não se chegue a um acordo em audiência, será de 15 (quinze) dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 11. O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, §2º, do CPC. 12. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: INARA WELLUMA ANTIORIO SANTANA (OAB 457296/SP), INARA WELLUMA ANTIORIO SANTANA (OAB 457296/SP)

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Processo nº 1022278-41.2025.8.26.0506

ID: 331592762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022278-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA TUANY FERREIRA MAZER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CAROLINA FERREIRA

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Processo 1022278-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Raissa Tuany Ferreira Mazer - Vistos. Recebo as petições de fls. 41/42 e 50 como aditamentos à inicial,… Processo 1022278-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Raissa Tuany Ferreira Mazer - Vistos. Recebo as petições de fls. 41/42 e 50 como aditamentos à inicial, passando a fazer parte integrante desta, juntamente com os documentos que as acompanharam. Anote-se o novo valor da causa, que passa a ser de R$132.000,00. Diante dos documentos de fls. 26 e 45/46, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a autora, representada por sua curadora (fl. 22), requer a concessão da tutela de urgência para que os réus sejam compelidos a fornecer e custear tratamento domiciliar na modalidade Home Care. Alega que, em razão de um grave acidente de trânsito, encontra-se em estado clínico crítico, com dependência total para as atividades básicas, necessitando de cuidados contínuos, porém, sem condições financeiras arcar com os custos, que incluem enfermagem 24 horas, fisioterapia e fonoaudiologia (fls. 01/18). Juntou documentos. Decido. Nos termos do art. 300, caput e § 2º do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, verifico a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito está amparada no dever do Estado de garantir o direito fundamental à saúde, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal. A responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde é solidária entre os entes federativos (União, Estados e Municípios), podendo o cidadão exigir o cumprimento da obrigação de qualquer um deles. Os documentos médicos, em especial os relatórios de fls. 28/29, detalham a gravidade do quadro clínico da autora, que, em decorrência de traumatismo cranioencefálico grave com lesão axonal difusa, encontra-se em estado de total dependência funcional, necessitando de cuidados contínuos e especializados, como uso de traqueostomia, fisioterapia e fonoaudiologia. A necessidade do tratamento prescrito é, portanto, inequívoca. O perigo de dano também é evidente. A autora necessita de cuidados de enfermagem por 24 horas, manejo de traqueostomia, aspiração contínua de secreções e auxílio para todas as atividades básicas. A família da autora, que arcou com os custos do tratamento por quase um ano, declarou não possuir mais condições financeiras para tal, tornando iminente a interrupção de uma assistência essencial à sua sobrevivência e dignidade. A demora na prestação jurisdicional pode acarretar danos graves e irreversíveis à saúde e à vida da requerente. Ademais, a manutenção da autora em ambiente domiciliar efetiva o direito à convivência familiar, protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista que a requerente possui uma filha de 10 anos de idade, conforme se infere do documento de fl. 27. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias, os réus disponibilizem à autora o serviço de Home Care, 24 horas por dia, custeando todos os cuidados intensivos e especializados necessários, tais como assistência de enfermagem contínua, fisioterapia respiratória e motora por 5 vezes na semana, e acompanhamento fonoaudiológico por 3 vezes na semana, nos termos da prescrição médica (fl. 29), sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), inicialmente limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). Citem-se, com as advertências legais, expedindo-se o necessário, inclusive para cumprimento da determinação acima. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: DEBORA CAROLINA FERREIRA (OAB 299273/SP)

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Processo nº 1031396-41.2025.8.26.0506

ID: 334064588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031396-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA VALENÇA FRÓES

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Processo 1031396-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Augusta dos Santos Costa - Recebo a emenda à inicial. O deferimento da tutela antecipada de urgên… Processo 1031396-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Augusta dos Santos Costa - Recebo a emenda à inicial. O deferimento da tutela antecipada de urgência está condicionado à presença dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso em tela, não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. Por primeiro, cumpre salientar que da análise dos autos não há dúvida de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. A própria autora reconhece tal ponto em sua narrativa. O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Isto porque o dirigismo contratual é exceção, e não regra. A questão é que a parte autora, no decorrer da contratação, aponta suposta fraude e cobrança de taxas e valores indevidos, que não estariam previstos no contrato inicial. Pois bem. Tudo isso foi levado a cabo pela parte autora após assinar com o réu o referido contrato. Não é lícito pretender metamorfosear o ajuste nos moldes de seu entendimento unilateral, mesmo porque ainda não declarada judicialmente a ilegalidade das referidas cláusulas. O princípio da autonomia das vontades e o preceito contratual "pacta sunt servanda" devem incidir e pautar a relação aqui presente. Ainda mais quando a parte autora sequer junta aos autos o contrato em questão. Assim sendo, necessária a instrução do feito, para que o contrato seja analisado, bem como que seja possibilitado ao réu esclarecer as cobranças efetuadas. Ademais, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois no caso de procedência da ação, a instituição financeira poderá restituir, eventualmente, valores pagos a maior. Desta forma, de rigor o indeferimento da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARINA VALENÇA FRÓES (OAB 440891/SP)

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Processo nº 1020823-41.2025.8.26.0506

ID: 298572306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020823-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILSON NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO EURIPEDES DE PAULA

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Processo 1020823-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Neves, registrado civilmente como Wilson Neves - Pretende a parte autora, em sede de tutela provisória liminar, a imissão na … Processo 1020823-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Neves, registrado civilmente como Wilson Neves - Pretende a parte autora, em sede de tutela provisória liminar, a imissão na posse direta do imóvel objeto de matrícula 3.375, do 1º Cartório de Registro de Imóvel de Ribeirão Preto, adquirido em hasta pública nos autos de execução fiscal. Nesta fase inicial, de apreciação do pedido de tutela provisória, admite-se apenas a análise da existência ou não dos respectivos pressupostos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). A tutela sumária, cautelar ou não, se contrapõe à de cognição plena, que se caracteriza pela observância do contraditório e do real equilíbrio das partes no processo. No caso dos autos, mostram-se presentes requisitos cabais para a concessão da tutela, eis que a cópia da matrícula atualizada de fls. 133/145 demonstra que a parte autora adquiriu e propriedade regularmente e sua boa-fé se presume. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para imissão na posse de imóvel adquirido em leilão extrajudicial. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adquirente de imóvel em leilão extrajudicial tem direito à imissão na posse, considerando a boa-fé e a regularidade da aquisição. III.Razões de Decidir. 3. O adquirente de boa-fé, que obteve o imóvel em leilão extrajudicial, tem direito à imissão na posse, não podendo ser prejudicado por eventuais ações anulatórias que devem ser dirigidas contra a credora fiduciária. 4. A jurisprudência do TJSP e a Súmula nº 5 deste Tribunal sustentam que questões relativas à execução extrajudicial não impedem a imissão na posse pelo arrematante. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para determinar a imissão na posse do imóvel, assegurando aos agravados o prazo de 60 dias para desocupação, conforme art. 30 da Lei nº 9.514/1997. Tese de julgamento:1. O adquirente de imóvel em leilão extrajudicial tem direito à imissão na posse, independentemente de discussões sobre a execução extrajudicial. 2. O prazo para desocupação deve ser respeitado conforme legislação aplicável. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276850-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). Ante o exposto, presentes os requisitos legais (artigo 300 do CPC), concedo liminarmente a tutela provisória para imissão da parte autora na posse direta do imóvel objeto da matrícula nº 3.375, do 1º Cartório de Registro de Imóvel de Ribeirão Preto, citando-se e intimando-se a parte requerida para desocupação voluntária em 60 (sessenta) dias, sob pena de execução forçada da medida. Diante da impossibilidade material de implementação das audiências de conciliação, tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Efetivada a imissão na posse do imóvel, cite-se a parte requerida, nos termos do art. 335, inc. III, do CPC. Poderá o oficial de justiça encarregado do ato requisitar reforço policial, se necessário. A presente servirá como mandado, deferidas as benesses do art. 212, do CPC, ao (à) oficial de justiça, devendo a parte autora providenciar o necessário para eventual cumprimento forçado, autorizada, ainda, a requisição de força policial e de ordem de arrombamento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCIO EURIPEDES DE PAULA (OAB 119364/SP)

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Processo nº 0003002-41.2025.8.26.0506

ID: 311472268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003002-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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Processo 0003002-41.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: 1… Processo 0003002-41.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: 1) CONDENAR a parte ré à repetição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, no importe de R$2.639,36, quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, ambos desde o primeiro desconto indevido, em 04.11.2023 (fls. 12); e 2) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a publicação desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde o primeiro desconto indevido, em 04.11.2023 (fls. 12). Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)

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