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"1036153-78.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 45 de 52

Processo nº 1033728-78.2025.8.26.0506

ID: 327126846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1033728-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. V. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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Processo 1033728-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.V.D.N. - Vistos. Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tramit…

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Associação Das Ursulinas De Ribeirão Preto x Joao Edson Dinardi Abreu

ID: 326684307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006595-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DAS URSULINAS DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

JOAO EDSON DINARDI ABREU

Intimação

Advogados:

MARIANE MACEDO MATIOLA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE REGINA MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006595-78.2025.8.26.0506 (processo principal 1041148-76.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação das Ursulinas de Ribeirão Preto - Joao Edson Dinardi …

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Processo nº 1039170-25.2025.8.26.0506

ID: 341277729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039170-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TERESA CASALLI MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039170-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Teresa Casalli Magalhães - Vistos. 1 - A fim de evitar a pulverização de ações, com distribuição de várias ações …

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Processo nº 1039167-70.2025.8.26.0506

ID: 341277790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039167-70.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TERESA CASALLI MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039167-70.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Teresa Casalli Magalhães - Vistos. 1 - A fim de evitar a pulverização de ações, com distribuição de várias ações …

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Processo nº 1024513-78.2025.8.26.0506

ID: 303285573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1024513-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ELIAS VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FELIPE ABU JAMRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024513-78.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Patricia da Silva Araujo Pereira - Vistos. Fls. 37: noticiado pela parte autora que o requerido efetuou a ent… Processo 1024513-78.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Patricia da Silva Araujo Pereira - Vistos. Fls. 37: noticiado pela parte autora que o requerido efetuou a entrega das chaves, de rigor a extinção da ação pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Isto porque restou evidenciada a perda do objeto da presente ação, por fato superveniente, tendo em vista que o requerido efetuou a entrega das chaves diretamente à parte autora. Forçoso reconhecer, pois, que adveio o esvaziamento do interesse de agir no decorrer da tramitação, devendo ser reconhecida a perda superveniente do objeto. Neste sentido: "AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu a ordem liminar de despejo e a tutela provisória de arresto dos móveis que guarnecem o bem locado - Entrega de chaves em Juízo e desocupação do bem por parte da inquilina - Perda superveniente do interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2117130-11.2022.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). A propósito, Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouveia, in verbis: "A sentença deve refletir o estado de fato da lide, no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente" (RSTJ 140/386). No mesmo sentido: RSTJ 42/352, 103/263, 149/400; RT 527/107; RF 271/150, longamente fundamentado; RJTAMG 26/256, bem fundamentado" (Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Ed. Saraiva, 42ª ed., 2010, p. 513, nota nº 3, ao art. 462). Diante do exposto, julgo extinto o feito pela falta de interesse de agir superveniente (art. 485, VI, do NCPC). Recolhidas as custas (fls. 17/20), oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: MARCELO ELIAS VALENTE (OAB 309489/SP), FERNANDO FELIPE ABU JAMRA (OAB 218727/SP)

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Processo nº 1028199-78.2025.8.26.0506

ID: 303410974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028199-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SOARES BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ALVES GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028199-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Wellington Fernandes dos Santos - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiên… Processo 1028199-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Wellington Fernandes dos Santos - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze)dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze diasúteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partespara que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO ALVES GÓES (OAB 401856/SP), TALITA SOARES BORBA (OAB 345167/SP)

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Processo nº 0011930-78.2025.8.26.0506

ID: 308034875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011930-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011930-78.2025.8.26.0506 (processo principal 1033248-71.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Na forma do… Processo 0011930-78.2025.8.26.0506 (processo principal 1033248-71.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 4000115-56.2025.8.26.9061

ID: 295587026

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 4000115-56.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA ROSSETO SACCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ARMANDO BARROS FONSECA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 4000115-56.2025.8.26.9061/SP IMPETRANTE : ANA CLAUDIA ROSSETO SACCO ADVOGADO(A) : PAULO ARMANDO BARROS FONSECA JÚNIOR (OAB SP376994) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado d…

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B. V. S. A. x A. De C.

ID: 315432661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026744-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

A. DE C.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026744-78.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - A.C. - Vistos. Cuida-se, por ora, de apreciar pedido de gratuidade da justiça formulado … Processo 1026744-78.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - A.C. - Vistos. Cuida-se, por ora, de apreciar pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido Alex de Cristo em sede de contestação e reconvenção, no âmbito da presente ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por Banco Volkswagen S.A. Verifico que o requerido, ao pleitear o benefício, limitou-se a apresentar alegação genérica de hipossuficiência financeira, sem juntar qualquer documento hábil a comprovar a alegada condição econômica desfavorável. Não consta nos autos declaração de imposto de renda, contracheques, extratos bancários ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar sua incapacidade financeira para arcar com os custos do processo. Ademais, consta nos autos que o contrato de financiamento objeto da presente demanda prevê o pagamento de prestações mensais no valor de R$ 3.474,68, o que, por si só, revela um padrão de renda incompatível com os limites usualmente considerados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, que gira em torno de três salários-mínimos. É certo que a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, conforme prevê o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Contudo, tal presunção cede diante de elementos objetivos constantes nos autos que indiquem a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Diante da ausência de comprovação mínima da alegada hipossuficiência e considerando o padrão de vida inferido a partir da obrigação financeira assumida, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao requerido. Determino, por conseguinte, que o requerido promova o recolhimento das custas processuais iniciais correspondentes, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento da reconvenção e de indeferimento da apreciação dos pedidos de tutela provisória nela formulados, conforme disposto no artigo 321, parágrafo único, e no artigo 485, inciso IV, ambos do CPC. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO (OAB 79721/PR), ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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Neusa Da Cunha Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 324357286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013870-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DA CUNHA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JENNIFER BATISTA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0013870-78.2025.8.26.0506 (processo principal 1001077-90.2025.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Neusa da Cunha Souza - Banco do Brasil S/A … Processo 0013870-78.2025.8.26.0506 (processo principal 1001077-90.2025.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Neusa da Cunha Souza - Banco do Brasil S/A - Vistos. Intime-se o executado, por meio de seu advogado, via Diário da Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da multa imposta em razão do descumprimento da liminar. Ainda, intimem-no para o pagamento das demais condenações no prazo de 15 (quinze) dias, com correção monetária e juros legais de mora até a data do efetivo pagamento, constando da intimação que, na hipótese de não pagamento do débito no prazo legal, o executado arcará com multa e honorários advocatícios de 10% cada, previstos no § 1º do art. 523 do Novo CPC (estes últimos excetuados nos casos de justiça gratuita). Não pago o débito no referido prazo, serão devidos multa e honorários advocatícios de 10% cada (art. 520, §2º do referido codex). Esclareça-se desde já que, com exceção dos casos previstos no artigo 521 do NCPC (crédito de natureza alimentar, situação de necessidade do credor, pendência de agravo, RESP ou REX inadmitido por estar a decisão recorrida coincidente com orientação de tribunal superior ou por inexistência de repercussão geral), para o levantamento de eventual depósito em dinheiro em execução provisória deverá ser observado o inciso IV do art. 520 do NCPC: "IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos." Sem prejuízo, deverá o exequente, por sua conta e risco, informar todos os andamentos processuais relevantes no recurso em andamento e, ainda, em eventuais outros recursos que forem interpostos perante tribunais superiores (art. 520, inciso I, do NCPC). Intimem. - ADV: JENNIFER BATISTA FARIA (OAB 172044/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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