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Processo nº 0019809-73.2024.8.26.0506

ID: 333386866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019809-73.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019809-73.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundam… Processo 0019809-73.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1003583-73.2024.8.26.0506

ID: 300803819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003583-73.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003583-73.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e tendo em… Processo 1003583-73.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e tendo em vista que não houve citação do polo passivo, defiro o quanto requerido, e com base nas hipóteses previstas no art. 4º do Decreto Lei 911/1969, converto a presente ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Providencie a serventia a retificação da classe processual e alteração do valor da causa, tal como constante na petição retro. Ainda, deverá o exequente complementar o recolhimento das custas processuais, considerando o novo valor da causa, sob pena de extinção independentemente de intimação pessoal. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá o exequente informar o endereço da parte executada, bem como recolher a taxa postal ou diligência do oficial de justiça no mesmo prazo Cumprido o acima, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia e o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para as regras previstas no art. 212, §§ 1º e 2º e art. 252, ambos do CPC. Cite-se e Int. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Fernando Antonio Martins De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 325592492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068670-73.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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Processo 1068670-73.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando Antonio Martins de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais m… Processo 1068670-73.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando Antonio Martins de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais movida por FERNANDO ANTONIO MARTINS contra BANCO DO BRASIL S/A, na qual o autor pleiteia indenização no valor de R$ 16.726,95, referente a alegadas incorreções na atualização monetária de seu saldo PASEP e saques indevidos. Inicialmente, passo à análise das questões preliminares arguidas pelo requerido. A preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula 42 de que "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". O Banco do Brasil, embora sociedade de economia mista federal, possui natureza jurídica de direito privado para fins processuais, motivo pelo qual a competência da Justiça Estadual resta configurada. Ademais, a controvérsia versa sobre alegada falha na prestação de serviços pelo banco na administração da conta PASEP, não se questionando diretamente atos da União ou do Conselho Diretor do programa. A tramitação pelo procedimento comum em detrimento do Juizado Especial Cível justifica-se pela necessidade de produção de prova pericial. A preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, estabeleceu que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". O caso dos autos enquadra-se precisamente nessa hipótese, visto que o autor alega saques indevidos e incorreta aplicação de rendimentos. Não há prescrição a ser reconhecida. O mesmo Tema 1150 do STJ fixou que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP". O autor afirma ter tomado conhecimento das alegadas irregularidades apenas em novembro de 2023, tendo ajuizado a ação em dezembro de 2024. Considerando o prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, a pretensão não está prescrita. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando a causa de pedir, o pedido e os documentos que o autor entende pertinentes. O demonstrativo contábil, ainda que elaborado unilateralmente, constitui elemento suficiente para embasar a pretensão inicial, não configurando inépcia. A eventual insuficiência ou incorreção dos cálculos é questão atinente ao mérito. Superadas as questões preliminares, constata-se que a controvérsia central reside na alegação do autor de que houve aplicação incorreta de índices de correção monetária em sua conta PASEP e realização de saques não autorizados. Ante o exposto, DECLARO SANEADO o processo e FIXO os seguintes pontos controvertidos: I - Se os índices de correção monetária aplicados pelo Banco do Brasil na conta PASEP do autor estavam em conformidade com a legislação específica; II - Se os saques realizados na conta do autor possuíam amparo legal; III - Se há diferença entre o valor devido conforme a legislação aplicável e o valor efetivamente disponibilizado ao autor. DEFIRO a produção de prova pericial contábil e NOMEIO como perito judicial o Sr. CARLOS JOSÉ DA SILVA, contador, que deverá ser intimado para manifestar aceite do encargo no prazo de 5 (cinco) dias. Aceito o encargo, o perito deverá apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. Os honorários periciais serão custeados pela parte autora, nos termos do artigo 95, caput, do CPC. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos suplementares no prazo de 15 (quinze) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito para dar início aos trabalhos. O prazo para apresentação do laudo pericial é de 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

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M. L. M. E. x E. E. E.

ID: 331666787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1019588-73.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. L. M. E.

Polo Passivo:

E. E. E.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS SOARES DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CALANCA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO QUINTAO VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019588-73.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.M.E. - E.E.E. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta pela menor M.L.M.E., nascida em 2… Processo 1019588-73.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.M.E. - E.E.E. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta pela menor M.L.M.E., nascida em 25/04/2012 (fls. 13), representada por sua genitora, Sra. F.C.S.A., em face do seu genitor, Sr. E.E.E. (fls. 1/22). Há em tramite, neste Juízo, ação de execução de alimentos n° 1019579-14.2024.8.26.0506) (fls. 23). Apensem-se àqueles autos, certificando-se em ambos os feitos. Designada conciliação (fls. 31), houve o cancelamento (fls. 52), em vista da ausência de tempo hábil para a citação (fls. 45). O requerido foi citado (fls. 98) e contestou a ação (fls. 81/91). Alegou desemprego e incapacidade econômica de manter os alimentos na forma pretendida. Réplica (fls.99/101). Fls. 81: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido, nos termos do artigo 98 do CPC. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se no SAJ Fls. 83: Indefiro a prova pericial pretendida, tendo em vista que a comprovação da capacidade econômico financeira e contributiva do alimentante deverá ser realizada de forma, estritamente, documental. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PROVA Ação revisional de alimentos Indeferimento da produção de prova oral Insurgência do autor/alimentante Não acolhimento Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda Cerceamento de defesa não caracterizado Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator: Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direi to Privado; Foro de São José dos Campos 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) Manifestem-se as partes, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias acerca do eventual interesse na produção de de provas, justificando-as, em caso positivo. A ausência de manifestação no sobredito prazo importará no julgamento do processo no estado em que se encontra. Com ou sem manifestação das partes, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e voltem conclusos. Sem prejuízo, providencie a serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) pesquisa em nome do requerido, trazendo aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do executado existente junto à Previdência. No mais, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador. Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." Designada a data, intimem-se as partes, pela imprensa, na pessoa do seus respectivos advogados. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), CLAUDIO QUINTAO VELLOSO (OAB 144276/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), THAÍS SOARES DUTRA (OAB 457761/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP)

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Processo nº 0005915-94.2025.8.26.0053

ID: 316532387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005915-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE FEITOSA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE FEITOSA MELO

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Processo 0005915-94.2025.8.26.0053 (processo principal 1036175-74.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elisângela Santos da Silva - Vistos… Processo 0005915-94.2025.8.26.0053 (processo principal 1036175-74.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elisângela Santos da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 84/85), homologo os cálculos apresentados (fls. 76/80) e atualizados para 02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 20.271,70, composto pelas seguintes parcelas: R$ 16.505,75 - principal bruto/líquido; R$ 1.923,07 - juros moratórios/SELIC; R$ 1.842,88 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JOYCE FEITOSA MELO (OAB 428280/SP), JOYCE FEITOSA MELO (OAB 38880CE)

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Oseias Corrêa Da Silva x Carlos Alberto De Souza

ID: 313081796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056933-73.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSEIAS CORRêA DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RUBENS JOSÉ MAIA SILVEIRA FILHO

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DENISE ARAUJO DE PAIVA RONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056933-73.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Oseias Corrêa da Silva - Carlos Alberto de Souza - Ante o exposto e considerando todo mais que d… Processo 1056933-73.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Oseias Corrêa da Silva - Carlos Alberto de Souza - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam: I) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por OSEIAS CORREA DA SILVA em face de CARLOS ALBERTO DE SOUZA; II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto formulado por CARLOS ALBERTO DE SOUZA em face de OSEIAS CORREA DA SILVA, a quem condeno no pagamento de R$ 2.180,00 a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso (fls. 66 - 11/12/2024), conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: DENISE ARAUJO DE PAIVA RONDI (OAB 351519/SP), RUBENS JOSÉ MAIA SILVEIRA FILHO (OAB 519134/SP)

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Processo nº 1034138-73.2024.8.26.0506

ID: 315666870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034138-73.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BENEDITO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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LIPORINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034138-73.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edson Benedito Leite - Trata-se de cumprimento individual de acórdão proferido no Mandado de… Processo 1034138-73.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edson Benedito Leite - Trata-se de cumprimento individual de acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, onde se estabeleceu: "Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido." Intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, a FESP impugnou alegando: a) necessidade de fixação dos limites subjetivos da coisa julgada, observando-se a questão prejudicial resolvida na referida ação rescisória e que deve integrar a coisa julgada, conforme o disposto no art. 503, §1º, do CPC, em razão da existências de outras ações coletivas julgadas improcedentes; b) o autor não era associado da Associação autora do MS paradigma, portanto é parte ilegítima neste incidente; c) inadmissão de versão do estatuto não apresentada com a inicial; d) absorção dos prejuízos em razão de nova ordem remuneratória posteriormente fixada. Decido. O requerente é parte legítima na ação, uma vez que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, sendo desnecessária autorização prévia para impetração e/ou efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Salienta-se que, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto Ademais, se a coisa julgada formada no MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053 não fez qualquer delimitação subjetiva, não cabe a este Juízo fazê-lo. Também não tem amparo as alegações da FESP no sentido de que na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 houve tal limitação, ao analisar prejudicial lá suscitada, porquanto foi julgada improcedente e não produziu qualquer alteração na sentença rescindenda. E é ainda em razão da improcedência do pedido rescisório, e cassação da medida de urgência de suspensão das execuções individuais, que não há falar em suspensão do presente incidente até o trânsito em julgado daquela ação. Por fim, não deve ser acolhida a alegação de que não há obrigação de fazer a ser cumprida, pois eventuais prejuízos decorrentes da LCE nº 1.197/213 foram absorvidos por posterior alteração do patamar remuneratório dos policiais militares. Em recente posicionamento, a C. 13ª Câmara de Direito Público, preventa para o julgamento das ações e execuções envolvendo o mandado de segurança coletivo nº 1001391.23.2014.8.26.0053, entendeu pela impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. Confira-se: "A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. (...) Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002644-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Assim, REJEITO a impugnação, devendo a Fazenda Pública comprovar o cumprimento integral da sentença/acórdão, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: LIPORINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30799/SP), WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Processo nº 1000187-14.2024.4.01.3903

ID: 334361341

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000187-14.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE ABREU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAMYLLA BARBOSA DA SILVA

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GRAZIELA CRISTINA MATIAS DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000187-14.2024.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000187-14.2024.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIOGO DE ABREU e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000187-14.2024.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000187-14.2024.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIOGO DE ABREU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRAZIELA CRISTINA MATIAS DE SOUZA - PA35152-A e JAMYLLA BARBOSA DA SILVA - PA29541-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GRAZIELA CRISTINA MATIAS DE SOUZA - PA35152-A e JAMYLLA BARBOSA DA SILVA - PA29541-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000187-14.2024.4.01.3903 APELANTE: DIOGO DE ABREU, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: GRAZIELA CRISTINA MATIAS DE SOUZA - PA35152-A, JAMYLLA BARBOSA DA SILVA - PA29541-A APELADO: DIOGO DE ABREU, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: GRAZIELA CRISTINA MATIAS DE SOUZA - PA35152-A, JAMYLLA BARBOSA DA SILVA - PA29541-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL e por DIOGO DE ABREU em face de sentença que determinou "a remoção provisória do autor, a ser mantida enquanto a condição de saúde dos dependentes exigir, ficando o autor obrigado a apresentar, a cada seis meses, laudos médicos atualizados, de preferência da junta médica oficial, para avaliação da continuidade do deslocamento. (...) Condeno a requerida em honorários advocatícios, com base na súmula 326, STJ, este fixado em 10% do valor da causa, com base no art.85, § 3º, I, do CPC”. Em suas razões recursais, a União alega que: 1) “a doença da filha do autor já existia ao tempo em que este tomou posse no cargo público (...) a doença preexistente à posse do servidor no cargo, bem como a possibilidade de tratamento na localidade de lotação do servidor, inviabilizam o direito à remoção por motivo de saúde”; e 2) “O laudo oficial juntado pelo autor concluiu pela provisoriedade da questão relativa à saúde do cônjuge - e nem poderia ser diferente, uma vez que o problema de saúde da esposa do autor se traduz somente na necessidade de acompanhamento em razão de gravidez de maior risco. Quanto à filha do autor, o laudo aduziu que o tipo de remoção -temporária ou definitiva dependerá da evolução do quadro da criança. Assim, seria precipitado o eventual deferimento de remoção em caráter definitivo”. A parte autora, em suas razões de apelo, sustenta a “remoção definitiva do apelante, nos termos da Instrução Normativa DG/PF nº 223/2022, com a consequente desnecessidade de comprovação semestral da subsistência das condições de saúde de seus dependentes. Caso assim não entenda, subsidiariamente, requer-se a limitação da remoção provisória ao prazo de três anos, conforme prevê a normativa da Polícia Federal”. Com contrarrazões de ambas as partes. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000187-14.2024.4.01.3903 APELANTE: DIOGO DE ABREU, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: GRAZIELA CRISTINA MATIAS DE SOUZA - PA35152-A, JAMYLLA BARBOSA DA SILVA - PA29541-A APELADO: DIOGO DE ABREU, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: GRAZIELA CRISTINA MATIAS DE SOUZA - PA35152-A, JAMYLLA BARBOSA DA SILVA - PA29541-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A parte autora é escrivão do quadro efetivo de servidores públicos da Polícia Federal, lotado na Delegacia da Polícia Federal de Altamira/PA e pleiteia sua remoção uma unidade da Superintendência Regional da Polícia Federal do Estado de Goiás – SR/GO, em Goiânia/GO, a fim assistir sua esposa, que foi orientada a realizar o acompanhamento da gravidez de risco em Goiânia/GO, onde há suporte hospitalar adequado, ao passo que Altamira não conta com UTI particular, além da necessidade do servidor cuidar da filha menor que precisa de acompanhamento especial por ter nascido prematura. Nesse aspecto, a questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei n. 8.112/90. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. Diante dessas hipóteses, fica demonstrado que a remoção a pedido por motivo de saúde é situação na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. É ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado o preenchimento de todos os seus requisitos. Dos documentos que instruem o processo, constata-se do laudo elaborado pela Junta Médica Oficial (p. 755 – rolagem única): “Considerando o exame pericial realizado em 20 de fevereiro de 2024, concluímos que: O examinado é portador de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade atual de exercício do servidor, devendo este ser removido para outra localidade. Quais as condições que a nova localidade deve dispor? Tratamento especializado para filha e suporte hospitalar para esposa. Observação: Periciado cônjuge e prole. Quesitos da remoção (Manual do SIASS): 1- Tratamento especializado para filha e suporte hospitalar especializado para cônjuge. 2 - Sim. 3 - Não há. 4 - Sim, é preexistente a enfermidade de prole. Gestação de cônjuge é posterior a posse. 5 - Assistência especializada para prole (fisioterapia, Cardiopediatra, Pediatra), e suporte hospitalar para cônjuge (Cardiologista especializado em gravidez, UTI obstétrica e neonatal). 6- Assistência especializada para prole (fisioterapia, Cardiopediatra, Pediatra), e suporte hospitalar para cônjuge (Cardiologista especializado em gravidez, UTI obstétrica e neonatal). 7 - Cônjuge - temporária. Da prole - prejudicado, tem que aguardar evolução. 8 - Ausência de tratamento especializado. 9 - Não pode. 10- Não se aplica. Base Legal: Art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b". do(a) LEI 8.112/90” Constatada a existência da patologia que acomete dependente do servidor e a necessidade de mudança de local para adequado tratamento, fica evidenciado o direito à remoção, sob risco de agravamento irreversível do quadro de saúde. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO ENTRE INSTITUTOS FEDERAIS EM DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE REMOÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA CARREIRA COMO QUADRO ÚNICO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá contra sentença que denegou a segurança, na qual se pleiteava a remoção para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, para acompanhamento do tratamento de saúde de sua genitora, diagnosticada com condições graves e incapacitantes, que inviabilizam seu deslocamento para tratamento. 2. O impetrante argumenta que o cargo de professor de Institutos Federais deve ser interpretado como integrante de quadro único vinculado ao Ministério da Educação, o que possibilitaria a remoção entre unidades federativas distintas, independentemente do interesse da administração, conforme disposto no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90. 3. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de remoção de servidor federal, a pedido, por motivo de saúde de dependente, entre instituições federais de ensino situadas em diferentes unidades da federação, interpretando-se a carreira de professor de Institutos Federais como pertencente a um quadro único vinculado ao Ministério da Educação. 4. O art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90, prevê a remoção do servidor a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração, por motivo de saúde de dependente que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional, desde que a necessidade seja comprovada por junta médica oficial. 5. No caso, a perícia médica oficial concluiu pela impossibilidade de deslocamento da genitora do impetrante para tratamento de saúde, recomendando a proximidade do servidor à localidade onde reside a dependente, o que comprova o requisito de necessidade para a remoção. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que os cargos de professores de Institutos Federais vinculados ao Ministério da Educação integram um quadro único, permitindo a remoção entre diferentes unidades federativas sem necessidade de redistribuição de cargo, conforme precedentes. 7. A remoção a pedido, por motivo de saúde de dependente, constitui ato vinculado, uma vez preenchidos os requisitos legais, não cabendo à administração recusar o pedido com fundamento na autonomia administrativa das instituições de ensino federal. 8. Recurso provido para conceder a segurança e determinar a remoção do impetrante para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, com base no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90. (AC 1036175-17.2023.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. DESLOCAMENTO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 36, INCISO III, DA LEI N. 8.112/1990. INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. SERVIDOR DE ÁREA TÉCNICA. LEI N. 11.091/2005. QUADRO ÚNICO. CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ em face de sentença que julgou procedente o pedido de remoção da parte autora, ocupante do cargo de Técnica Administrativa da Fundação Universidade de Brasília para a Universidade Federal do Rio de Janeiro, para acompanhamento de cônjuge, empregado público da Caixa Econômica Federal, transferido para o Rio de Janeiro, por interesse da Administração. 2. O art. 36, inciso III, alínea a da Lei n. 8.112/1990, prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge, servidor público federal, que foi deslocado no interesse da Administração. 3. Os servidores ocupantes de cargos técnico-administrativos em educação, com estruturação prevista na Lei n. 11.091/2005, lotados em Instituições Federais de Ensino, devem ser considerados como integrantes de um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, aplicando-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais. Precedentes (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) (AC 1003073-21.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2020 PAG.). 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, do CPC). 5. Apelação não provida. (AC 1006480-64.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.) “É cediço que, conforme a jurisprudência, a remoção para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, em regra, tem caráter precário, isto é, subsiste enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. Nesse sentido: AC 0013102-30.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/06/2017” (REO 1008004-67.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024). Consequentemente, “uma vez cessados os motivos que ensejaram o ato administrativo de remoção, é possível a determinação do retorno do servidor à lotação originária, com amparo na supremacia do interesse público” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1805591 2019.00.00522-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/09/2019). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO às apelações, nos termos da presente fundamentação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000187-14.2024.4.01.3903 APELANTE: DIOGO DE ABREU, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: GRAZIELA CRISTINA MATIAS DE SOUZA - PA35152-A, JAMYLLA BARBOSA DA SILVA - PA29541-A APELADO: DIOGO DE ABREU, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: GRAZIELA CRISTINA MATIAS DE SOUZA - PA35152-A, JAMYLLA BARBOSA DA SILVA - PA29541-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. LAUDO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ATO ENQUANTO PERSISTIR A CONDIÇÃO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União e por servidor da Polícia Federal contra sentença que determinou a remoção provisória do autor para a unidade da Polícia Federal em Goiânia/GO, enquanto persistir a necessidade de tratamento de saúde de seus dependentes. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da remoção por motivo de saúde de dependentes, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/1990. 3. A jurisprudência reconhece que a remoção por motivo de saúde de dependente é ato vinculado, que se impõe à Administração Pública quando demonstrada a presença dos requisitos legais, quais sejam: a) existência de doença grave, com necessidade de tratamento especializado; b) impossibilidade de tratamento na localidade de lotação do servidor; c) comprovação por junta médica oficial; e d) dependência econômica e constância do dependente no assentamento funcional. 4. No caso concreto, a documentação pericial oficial confirma a necessidade de suporte hospitalar especializado para a esposa do servidor e acompanhamento específico para a filha, com ausência desses recursos na localidade de origem. A Junta Médica Oficial atestou expressamente a inexistência de tratamento na unidade de lotação e recomendou a remoção. 5. Constatada a existência da patologia que acomete dependente do servidor e a necessidade de mudança de local para adequado tratamento, fica evidenciado o direito à remoção, sob risco de agravamento irreversível do quadro de saúde. 6. A jurisprudência da Corte e do STJ consolidou-se no sentido de que a remoção por motivo de saúde de dependente subsiste enquanto persistirem as condições que a justificaram. Cessados os motivos que ensejaram a remoção, é cabível o retorno do servidor à origem. 7. Apelações não providas. 8. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Tese de julgamento: "1. A remoção de servidor público por motivo de saúde de dependente, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/1990, é ato vinculado, condicionado à comprovação dos requisitos legais por junta médica oficial. 2. A remoção tem natureza precária e subsiste enquanto persistir a necessidade de tratamento de saúde do dependente. 3. A manutenção da remoção de servidor público por motivo de saúde de dependente deve ser avaliada periodicamente." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, b; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1036175-17.2023.4.01.3100, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, j. 17/12/2024; TRF1, AC 1006480-64.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, j. 06/03/2024; TRF1, REO 1008004-67.2016.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, j. 25/06/2024; STJ, AgInt no REsp 1805591, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 09/09/2019. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1042965-73.2024.8.26.0506

ID: 306535723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1042965-73.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CALIMA MARIANA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA KAORI TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042965-73.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Calima Mariana Carneiro - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindica… Processo 1042965-73.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Calima Mariana Carneiro - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato dos Servidores do Município de Ribeirão Preto, autor da ação coletiva, se encontra a fls. 73/74. 2. Diante da anuência do devedor (fls. 86) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 76/80), de R$21.040,49 para Calima Mariana Carneiro, atualizados até 30/11/2024, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza alimentar e indenizatória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. 3. Defiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios neste incidente de execução individual de sentença coletiva, pois, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, com o fito de analisar a compatibilidade do enunciado sumular nº 345 com o art. 85, § 7º, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu a seguinte tese: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." destaquei. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - REFORMA NECESSÁRIA - Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 - Tema nº 973, do STJ, segundo o qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor dos exequentes a teor da Súmula 345 e do Tema nº 973, ambos do STJ - Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2182306-68.2021.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01/09/2021, Relator Desembargador PONTE NETO). Nesses termos, arbitro os honorários em favor do advogado dos requerentes em 10% do valor homologado, o que corresponde a R$2.062,79, atualizados até 30/11/2024, e defiro a sua requisição (verba remuneratória). Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. 4. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FERNANDA KAORI TANAKA (OAB 462683/SP)

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Francisco De Assis Cruz Neto x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 294080291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036660-73.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS CRUZ NETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1036660-73.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco de Assis Cruz Neto - Banco Santander (Brasil) S/A - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve… Processo 1036660-73.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco de Assis Cruz Neto - Banco Santander (Brasil) S/A - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS CRUZ NETO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual o autor alega que a instituição financeira requerida vem realizando descontos mensais no valor de R$ 11,05 (onze reais e cinco centavos) em sua conta corrente referentes a Mensalidade de Seguro Prop. 003360677386, produto que afirma jamais ter contratado. Pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e tutela antecipada para cessação imediata dos descontos. A parte requerida apresentou contestação suscitando preliminarmente a necessidade de retificação do polo passivo para que conste SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, alegando que o seguro foi contratado em 02.07.2024 através de sistema biométrico, apresentando documentação parcial do produto SANTANDER SEGURO TRANSAÇÕES FLEXÍVEL atrelado à apólice número 710117. Impugna a ocorrência de danos morais e a aplicação da repetição do indébito, defendendo a validade do negócio jurídico celebrado e a inexistência de vício de consentimento. Em réplica, a parte autora impugnou integralmente a contestação, questionando especificamente a ausência de comprovação satisfatória da contratação através de biometria, aduzindo que os documentos apresentados não demonstram adequadamente a manifestação de vontade do autor. Sustenta que o contrato juntado de forma recortada às fls. 46 não comprova a adesão voluntária, sendo pessoa simples que sequer possuía internet banking, e requer a realização de exame pericial para análise da regularidade da contratação. Manifesta expressamente desinteresse na realização de audiência de conciliação. A preliminar de necessidade de retificação do polo passivo não prospera. Com efeito, embora a parte requerida sustente que a empresa responsável pelo contrato em discussão seria a SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A., verifica-se que os descontos questionados são realizados diretamente na conta corrente mantida pelo autor junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sendo esta a instituição que efetua a cobrança e possui relação jurídica direta com o correntista. A eventual participação de empresa do mesmo grupo econômico na operacionalização do produto securitário não desnatura a legitimidade passiva da instituição financeira que realiza os descontos questionados, máxime considerando-se a teoria da aparência e a necessidade de proteção do consumidor hipossuficiente. Afastada a preliminar e sem arguição de nulidades, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 2. Analisando detidamente o substrato fático-probatório dos autos e as manifestações das partes, identificam-se como pontos de convergência entre os litigantes: a) a existência da conta corrente número 02-033546-1 na agência 0019 da instituição financeira requerida; b) a efetiva realização de descontos mensais no valor de R$ 11,05 (onze reais e cinco centavos) sob a denominação Mensalidade de Seguro Prop. 003360677386. Constituem-se como ponto de divergência central da controvérsia a efetiva existência e validade da contratação do seguro questionado, especialmente quanto à forma pela qual teria sido celebrado o negócio jurídico através de sistema biométrico. 3. Considerando o ponto controvertido identificado no item 2, acima, e a impugnação específica aos documentos apresentados pela parte requerida, é adequado a determinação da produção de prova documental complementar. A controvérsia instaurada demanda análise pormenorizada da documentação integral relativa à alegada contratação do seguro através de sistema biométrico, sendo imprescindível o exame completo dos instrumentos contratuais, termos de adesão, condições gerais e registros eletrônicos que comprovem a manifestação de vontade do autor. A prova documental se mostra essencial para a elucidação da controvérsia, especialmente quanto à verificação da regularidade da contratação alegada, análise da adequação dos procedimentos de identificação biométrica utilizados, exame da integralidade dos termos contratuais apresentados ao consumidor e verificação da observância dos requisitos legais para validade do negócio jurídico. A documentação parcial apresentada pela parte requerida a fls. 46, conforme impugnação específica da parte autora, revela-se insuficiente para demonstração cabal da alegada contratação, necessitando-se de complementação probatória para adequada instrução do feito. Considerando o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, bem como o dever de colaboração para a descoberta da verdade previsto no artigo 378 do Código de Processo Civil, mostra-se imperativo o deferimento da produção de prova documental complementar para esclarecimento integral da controvérsia. A análise técnica do artigo 373 do Código de Processo Civil revela que a distribuição do ônus probatório deve observar a posição processual das partes e a natureza dos fatos alegados. No presente caso, competia ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a inexistência da contratação e a ocorrência de danos. À parte requerida incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente a regularidade da contratação alegada e a demonstração da manifestação de vontade do consumidor. A discussão sobre eventual hipótese de dinamização prevista no artigo 373, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, assume particular relevância na espécie, considerando-se que a documentação integral da alegada contratação eletrônica encontra-se exclusivamente sob o domínio da parte requerida. A hipossuficiência técnica do consumidor, potencializada pela idade avançada do autor e pela complexidade dos sistemas eletrônicos utilizados, justificaria a aplicação do regime de dinamização probatória. Não obstante, a regra estática do ônus da prova revela-se plenamente adequada ao caso concreto, porquanto a determinação de apresentação da documentação complementar pela parte requerida permitirá adequada instrução probatória sem necessidade de inversão do ônus, preservando-se o equilíbrio processual e assegurando-se às partes condições equânimes de demonstração de suas alegações. Determino a parte requerida apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato integral de seguro mencionado na contestação, incluindo todas as condições gerais, particulares e especiais da apólice número 710117. Com sua juntada, diga a parte autora, em igual prazo e, em seguida, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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