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Eberson Batista Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 320998320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000441-38.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EBERSON BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

TALINE LUCIANI RIBEIRO

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SERGIO SCHULZE

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Processo 0000441-38.2024.8.26.0584 (apensado ao processo 1001683-83.2022.8.26.0584) (processo principal 1001683-83.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Eberson Batista d… Processo 0000441-38.2024.8.26.0584 (apensado ao processo 1001683-83.2022.8.26.0584) (processo principal 1001683-83.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Eberson Batista da Silva - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto a devolução do veículo apreendido nos autos principais ou o pagamento do valor de mercado equivalente, descontados os débitos pendentes, nos termos do v. acórdão de fls. 354/360 dos autos principais. O exequente apontou como valor devido, na exordial, a quantia de R$ 65.394,97. A fls. 137/140, a parte executada informou a venda extrajudicial do veículo e a fls. 153/163 apresentou impugnação. Arguiu, em suma, excesso de execução, afirmando que o valor da tabela Fipe do veículo para a data de sua alienação era de R$ 40.302,00, bem como que o exequente indevidamente fez incidir multa de 10% e honorários advocatícios, além de apontar incorreção na forma de cálculo da correção monetária e juros de mora. Indicou o valor do débito em R$ 43. 564,65, do qual deve ser descontada a quantia de R$ 23.394,75, referente às parcelas em aberto do contrato e financiamento, totalizando o valor devido de R$ 20.169,90. Ainda, sustentou que os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado, e que houve equívoco no cálculo dos honorários sucumbenciais, que deveriam incidir sobre o valor da causa e não sobre o valor da tabela Fipe. Em resposta à impugnação [fls. 171/180], o exequente concordou com o valor atribuído pelo executado ao veículo com o valor indicado da tabela Fipe - R$ 40.302,00, refutando as demais alegações. Na oportunidade, requereu a aplicação da multa do artigo 3º, § 6º do Decreto Lei 911/69. A instituição financeira alegou que a multa contina no artigo 3º, § 6º do Decreto Lei 911/69 refere-se a hipóteses em que a ação de Busca e Apreensão for julgada improcedente, não sendo o caso da ação principal, que foi julgada extinta pela carência. É a síntese. Decido. Concordando o impugnado/exequente com o valor atribuído ao veículo [R$ 40.302,00], passo à análise das demais fundamentações da impugnação. Nos termos do v. acórdão, restou determinado ao executado, diante da extinção pela carência da ação, a devolução do veículo ou o pagamento do valor de mercado equivalente, deduzindo-se os débitos pendentes. Intimada, a instituição demandada se manifestou dentro do prazo legal, informando a alienação do bem e efetuando o depósito, como garantia do juízo, do valor indicado na petição inicial como devido. Assim não há que se falar de aplicação de multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Com relação aos honorários sucumbenciais, razão não assiste à impugnante, considerando que o v. acórdão a condenou nos honorários indicados na sentença, ou seja, 15 % sobre o valor da causa atualizado. Concernente à correção monetária e juros de mora, deve ser considerado, como data de referência a alienação do bem, tendo em vista que as partes concordaram em atribuir ao veículo o valor da tabela FIPE para essa data. Portanto, a partir de então começa a incidir a correção monetária e os juros de mora. No tocando à multa prevista no artigo 3º, § 6º do Decreto Lei 911/69, com efeito, considerando-se apenas a literalidade da regra ali contida, a multa incidiria apenas nos casos de improcedência da ação. Todavia, o sentido finalístico da norma é a compensação dos prejuízos suportados pela parte que teve seu veículo indevidamente apreendido. Nesse sentido: Também é caso de incidência da multa prevista pelo art. 3º, § 6°, do Decreto-Lei nº 911/69 para caso de alienação precipitada do automóvel. Conforme é possível extrair do referido dispositivo legal, na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. Ainda que, em análise da literalidade da norma, a multa indicada incidiria somente nos casos em que a ação de busca e apreensão é julgada improcedente, e não para os casos de extinção, sem resolução do mérito, cabe perquirir o sentido teleológico da norma, que busca a compensação dos prejuízos suportados pelo réu que tem seu veículo apreendido de forma indevida, diante da revogação da liminar de busca e apreensão. Essa solução foi adotada em julgamento de caso análogo realizado por este E. Egrégio Tribunal: Nessa medida, o caso era mesmo de extinção do processo sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, e por tal razão é que fica mantida a r. sentença. Não prospera o inconformismo, outrossim, no que concerne à multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/69 (redação dada pela Lei nº 10.931/2004), cuja incidência, em termos literais, é prevista para as hipóteses em que a busca e apreensão seja julgada improcedente. A adequada compreensão do dispositivo legal, contudo, permite vislumbrar que a mens legis toma por núcleo não o fato em si da improcedência, mas sobretudo a circunstância de se ter revertido a liminar de busca e apreensão, com necessidade de restituição do bem apreendido, sem que a providência, todavia, se faça materialmente viável em função do exercício pelo autor da faculdade de venda antecipada do bem. Dita venda, em condições normais, não é ilegal, desde que superado o prazo para purgação da mora, até porque expressamente autorizada, mas de certa forma acena o legislador com pesada sanção, de caráter punitivo, caso assuma o credor fiduciário o risco da venda imediata e depois venha o julgamento a lhe desfavorável, por fato imputável a si, acarretando a necessidade de restabelecimento do status quo ante. E por julgamento desfavorável não há que se entender apenas o de improcedência, como expressamente consignado em lei, mas também o de extinção do processo sem apreciação do mérito, por razões imputáveis ao autor, como carência de ação ou eventual situação de ausência de pressupostos processuais." (TJSP; Apelação Cível 1009860-21.2022.8.26.0007; Relator: FABIO TABOSA; 29ª Câmara de Direito Privado; J. 22/10/2024). [Apelação Cível nº 0025730-83.2024.8.26.0224, 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, CLAUDIA MENGE, 23 de abril de 2025]. Assim, entendo de rigor a aplicação da multa. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução apontado, condenando o exequente no pagamento de 10% sobre o proveito econômico obtido, a título de honorários, observando-se a gratuidade deferida. Apresente a parte exequente planilha de débito atualizada, considerando o quanto decidido nesta oportunidade. Após, intime-se a parte executada a se manifestar. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), TALINE LUCIANI RIBEIRO (OAB 442152/SP)

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Juscelino Amorim De Souza x Banco Agibank S.A.

ID: 306828177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054997-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO AMORIM DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054997-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Juscelino Amorim de Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. JUSCELINO AMORIM DE SOUZApropôs a presenteação de exib… Processo 1054997-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Juscelino Amorim de Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. JUSCELINO AMORIM DE SOUZApropôs a presenteação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgênciaem face deBANCO AGIBANK S/A, alegando, em síntese, que celebrou contratos de empréstimo consignado com a instituição financeira, mas não recebeu cópia dos instrumentos contratuais. A parte autora afirma necessitar dos documentos para verificar a existência de eventuais ilegalidades e avaliar a possibilidade de ajuizamento de ação revisional. O valor atribuído à causa foi de R$ 1.412,00. Narra que, apesar de reiteradas tentativas extrajudiciais, inclusive com envio de notificação por e-mail (comprovadamente lida), a requerida não forneceu os documentos solicitados. Fundamenta seu pedido nos artigos 396 e 397 do CPC, bem como no Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova, justiça gratuita, prioridade de tramitação (por ser idoso), e aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Com a petição inicial vieram documentos de fls.21 e seguintes. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls.41/42), na qual alegou, preliminarmente: que a demanda se trata deprodução antecipada de provas, sem caráter contencioso; que os documentos foram apresentados voluntariamente; que não há litigiosidade, sendo incabível a condenação em honorários sucumbenciais. No mérito, sustentou que: não houve resistência à pretensão da autora; os documentos foram entregues espontaneamente; não há fundamento para condenação em custas ou honorários. Requereu, ao final, a improcedência do pedido e o arquivamento do feito. Réplica apresentada às fls. 239/243, na qual a autora reiterou que houve resistência da ré, que só apresentou os documentos após o ajuizamento da ação, e defendeu a condenação em honorários com base no princípio da causalidade. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu ojulgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré manifestou interesse nadesignação de audiência de instrução para oitiva da parte autora, além de suscitar supostalitigância de má-fépor parte da patrona da autora, com base em alegações de advocacia. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 332 c.c. art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A natureza do pedido da parte autora é de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381, III, do Código de Processo Civil, eis que afirma a necessidade de acesso prévio aos documentos para fins de "justificar ou evitar o ajuizamento de ação". Tratando-se de procedimento com natureza contenciosa, tem-se a necessidade de comprovação, como requisitos de admissibilidade da petição inicial, considerando o legítimo interesse processual, da relação jurídica existente entre as partes, a comprovação de requerimento prévio legítimo e formalmente apto à demonstração da recusa da parte ré, dentro de prazo razoável para cumprimento, além do pagamento de eventual custo fixado para o serviço, se aplicável, conforme fixado em recurso especial repetitivo (Tema 648): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - REsp Repetitivo 1349453; Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 19/11/2014; DJe 02/02/2015). Verifica-se, portanto, que a comprovação prévia e documental do encaminhamento de requerimento administrativo de forma formal e legalmente válidos, ou seja, por quem tenha poderes para tal, em caso de encaminhamento por terceiros. Somente há, de forma genérica, de apresentação de número de protocolo telefônico ou simples encaminhamento a um endereço eletrônico de pedido por parte de terceiro, sem que haja comprovação da entrega formal ou apresentação prévia de procuração com poderes suficientes para representar, perante instituição financeira, os interesses da parte autora. Nesse sentido, confira-se: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Alegação de tentativas de obtenção de cópia do contrato de empréstimo. Extinção, sem resolução do mérito. É pressuposto para o requerimento da exibição do contrato de empréstimo celebrado com o regular pedido administrativo, não ocorrido na hipótese dos autos. Apresentação de apenas números de protocolo obtidos por telefone, sem formal pedido administrativo. - APELO DESPROVIDO. (TJSP Ap. Cível 1012630-16.2020.8.26.0020; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; 15ª Câm. Dir. Privado; j. 24/06/2021) APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual Manutenção Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.349.453/MS Orientação que deve ser adotada em atenção à necessária interpretação sistemática do Direito e ao princípio da economia processual Prévio pedido administrativo feito à ré que não se mostrou válido e idôneo Não demonstração da existência de procuração específica à patrona da autora para recebimento dos documentos solicitados Medida de segurança às partes contra terceiros alheios à relação jurídica Requerimento inválido Falta de interesse de agir configurado Precedentes desta Corte Negado provimento. (TJSP Ap. 1131181-45.2016.8.26.0100; Rel. Des. Hugo Crepaldi; 25ª Câm. Dir. Privado; j. 08/06/2017). Observe-se que a comprovação de entrega de requerimento administrativo para a obtenção de documentos, firmada pelo próprio interessado e entregue diretamente na agência bancária onde mantinha a conta afirmada, é requisito da própria existência da notificação, excepcionando-se situações de contratação online, permitida a notificação a qualquer agência. Mas a notificação, com a comprovação de recolhimento de eventuais custos e a concessão de prazo razoável, é requisito de eficácia do ato, sem o qual não se pode afirmar recusa e, por isto, interesse processual. Some-se a isto o fato de que, em caso de requerimento firmado por advogado, é necessário se comprovar o arquivamento, junto à instituição financeira, de procuração com poderes especiais e específicos, com firma reconhecida, nos termos exigidos pelo Banco Central do Brasil. O simples envio de e-mail, com a afirmação de que o remetente seria procurador do correntista ou interessado, mesmo que acompanhado de procuração simples, não é suficiente para se considerar válida e eficaz a notificação. De fato, o nome que consta no e-mail é "Deus Seja louvado" e o endereço de e-mail é deussejalouvado128@gmail.com, sendo encaminhado sem procuração ou qualquer documento pessoal da autora. Verifica-se que a patrona do autor tem por hábito solicitar a segunda via de contratos por meio do e-mail mencionado, sem instruir com a documentação necessária para atendimento à solicitação. Em caso análogos, inclusive com notificação extrajudicial feita pelo mesmo e-mail, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "VOTO Nº 42126 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Notificação extrajudicial enviada em e-mail aleatório do Banco-apelado, inapta para configurar a sua resistência em exibir o documento. STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS. Falta de interesse de agir configurado. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1052268-84.2024.8.26.0224; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) "APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir. Inconformismo da autora. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade que deve ser deferido. A apelante sustenta a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, alegando requerimento extrajudicial não atendido. O Código de Processo Civil permite a exibição de documentos por ação autônoma, mas exige a demonstração de relação jurídica, prévio pedido administrativo e pagamento de custos, conforme entendimento do STJ. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo válido ao banco réu, sendo a notificação extrajudicial insuficiente para caracterizar o interesse de agir. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo inviabiliza a ação de produção antecipada de provas. Sentença mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1053069-97.2024.8.26.0224; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) "Apelação. Pretensão de exibição de documentos. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp 1349453/MS, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973. E-mail de terceiro, desacompanhado de procuração da autora que não configura notificação válida. Ausência de recolhimento de custo do serviço. Recusa do réu não configurada. Falta de interesse de agir da autora. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do cpc. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1055274-02.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) "Apelação Ação de exibição de documentos Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações Alegação do autor de não ter ciência dos termos do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos Ausência de pretensão resistida Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso da autora improvido."(TJSP; Apelação Cível 1051292-77.2024.8.26.0224; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Nesse diapasão, a ausência de solicitação administrativa válida, com relação ao documento em voga, refere à ausência de interesse de agir, dada à inexistência de pretensão resistida. Tendo tais conclusões em conta, verifica-se que a presente ação não cumpriu os requisitos fixados no julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 648, STJ), observando-se que não se trata de simples vício documental, mas ausência de direito à exigir a exibição judicialmente. É caso, portanto, de julgamento liminar, nos termos do art. 332, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Pela causalidade, arcará a parte autora com as custas judiciais e despesas processuais, atendida a gratuidade caso concedida. Sem atribuição de honorários sucumbência nesta fase, tendo em vista o caráter não contencioso do procedimento, e sequer estabelecida a contrariedade. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, arquivem-se os autos. Por fim, ante as alegações do requerido de eventual prática de advocacia predatória por parte do escritório que patrocina a autora, OFICIE-SE ao NUMOPEDE e à OAB para eventual apuração de tal prática. Valerá esta sentença como ofício, a ser encaminhado pelo interessado, que deverá instruí-lo com cópia das principais peças dos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Processo nº 1009428-51.2024.4.01.3502

ID: 291756902

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009428-51.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

URANIO JOSE DA SILVA

Sentença Tipo D

Advogados:

NUBIA BATISTA MOREIRA ALVES

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WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO D Processo: 1009428-51.2024.4.01.3502 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Polo Passivo: REU: WALTER FILHO MAGALHAES, URANIO JOSE DA SILVA SENTENÇA Vistos em inspeção 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofertou denúncia em desfavor de URANIO JOSE DA SILVA e WALTER FILHO MAGALHAES, imputando-lhes a prática da conduta descrita no art. 171, § 3º, do Código Penal, na modalidade tentada e em concurso de agentes (art. 29, do Código Penal). Narra a peça acusatória que, no dia 25.10.2024, agentes policiais da cidade de Corumbá de Goiás receberam informações de que os ocupantes de um veículo VW Voyage, mediante o uso de documento falso, tentaram aplicar um "golpe" na agência da Caixa Econômica Federal de Pirenópolis. Em revista ao veículo em que os acusados se encontravam, foram localizados sete documentos de identidade falsificados, com as fotografias de Urânio, Walter e de terceiros, os quais teriam sido utilizados na tentativa de fraude. Aponta, ainda, que o condutor do veículo tentou evadir-se do local, sem êxito. Foram arroladas quatro testemunhas pela acusação (evento n. 2161894993, p. 6). A denúncia foi recebida em 29.11.2024, conforme evento n. 2160967739. Folha de antecedentes criminais de Urânio José da Silva juntada (2163277486, 2163492159, 2163492794 e 2163496082). Folha de antecedentes criminais de Walter Filho Magalhães (2163282569 e 2163492238). Citados (evento n. 2163255990 e 2163255993), os denunciados Urânio José da Silva e Walter Filho Magalhães apresentaram defesas preliminares (evento n. 2168945831 e 2168945375). A decisão de evento n. 2169419283, não vislumbrando qualquer hipótese de absolvição sumária e afastando as teses apresentadas pelos denunciados, determinou o desmembramento quanto a ré Vânia Mendes Silva, o prosseguimento do feito e a instrução. Realizada a audiência de instrução presencialmente e por videoconferência em 26.03.2025. Foram colhidos os interrogatórios de Walter Filho Magalhães e Urânio José da Silva (evento n. 2178612741). Alegações finais apresentadas pelo MPF (evento n. 2180840155). Na fase de diligências complementares, o MPF requereu que o Diretor da Unidade Prisional fosse notificado para que adotasse as providências necessárias para que disponibilizasse aos réus o acesso à medicação de que precisam para controle das doenças crônicas que os acometem, e o réu Urânio pediu autorização para se submeter a tratamento dentário, para refazimento de prótese, sendo ambos deferidos. O denunciado Urânio José da Silva, em suas alegações finais (evento n. 2184697871), sustentou: "pedido de absolvição, com argumento de que não praticou qualquer tentativa de consumação de fraude contra a Caixa Econômica Federal, tampouco falsificou documentos ou integrou associação criminosa. Asseverou que não houve flagrante de delito, mas sim prisão baseada em denúncia anônima e sem investigação prévia, o que, segundo a defesa, viola as garantias constitucionais do devido processo legal, não realizou qualquer atendimento na agência bancária, apenas se dirigiu ao local para entregar presentes a um funcionário conhecido, que não se encontrava no local, retirando-se em seguida. Ressaltou ainda que não houve fuga e que não foi realizada verificação de documentos no local da abordagem, o que compromete a legalidade da prova. Aduziu a existência de contradições nos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão e afirmou que não conhecia os documentos falsos apreendidos no veículo". O denunciado Walter Filho Magalhães, em suas alegações finais (evento n. 2184842631), sustentou: "atipicidade da conduta, por não ter praticado qualquer ato voltado à obtenção de vantagem indevida, tampouco utilizando ou apresentando documento falso, além da inexistência de prova que comprove a sua participação nos delitos narrados na denúncia. Ademais, que seja afastada a imputação de associação criminosa, uma vez que não há nos autos qualquer demonstração de vínculo estável entre os envolvidos, tampouco elementos que comprovem a existência de unidade de desígnios ou divisão de tarefas, requisitos indispensáveis à configuração do tipo penal, o que impõe, como consequência direta a absolvição do acusado". 2. Fundamentação 2.1 Mérito Imputa-se aos acusados a prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, cuja conduta está assim descrita: Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. (...) § 3º A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Trata-se de delito de natureza material que exige, para sua configuração, os seguintes requisitos: a) obtenção de vantagem indevida; b) prejuízo alheio; c) utilização de meio ardiloso ou fraudulento para a obtenção da vantagem. Assim, se o agente obtém vantagem pecuniária, mas esta lhe é devida, não se cogita a prática de estelionato, pois não haverá prejuízo alheio. Do mesmo modo, o meio ardiloso ou fraudulento empregado pelo agente deve ser apto a enganar a vítima. Se isso não ocorrer, em virtude de o agente não se valer de meio hábil para lograr enganar a vítima, configurar-se-á crime impossível. Conforme lição de Julio Fabbrini Mirabete, “Um dos meios utilizados para o estelionato pode ser documento falsificado material ou ideologicamente.” (Curso de Direito Penal Brasileiro: parte especial – arts. 121 a 249, vol. 2, 7ª ed. Revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2008, p. 444.) Consuma-se o delito no momento em que o agente obtém, para si ou para outrem, a vantagem econômica indevida, em prejuízo alheio. Trata-se, como se verifica, de crime material, embora não seja necessário o efetivo enriquecimento do agente. § Entretanto, o conjunto probatório dos autos, composto pelos depoimentos prestados em juízo e pelos elementos colhidos na fase investigativa, não corrobora a versão acusatória. Ao contrário, revela que a execução do fato descrito na denúncia sequer teve início. Não se trata, pois, de tentativa punível, mas de ato meramente preparatório, o qual, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, é penalmente atípico (STJ, AgRg no HC n. 928.085/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024; ACR 1027629-77.2022.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 08/10/2024). A materialidade do delito de estelionato exige, além da existência de dolo específico e da utilização de meio fraudulento, a efetiva prática de ato que represente o início de execução apto a induzir ou manter alguém em erro, produzindo lesão ou risco efetivo ao bem jurídico tutelado – no caso, o patrimônio. No presente caso, os próprios depoimentos colhidos durante a instrução processual demonstram a ausência de qualquer conduta que pudesse configurar tentativa de induzimento da Caixa em erro. Os relatos foram uníssonos nesse ponto. A testemunha Natal Alves, funcionário da agência, declarou: “No dia 25/10/2024, ele [Urânio] voltou sozinho. Estávamos alertas, porque a agência já havia identificado tentativa de fraude. [...] Ele entrou, perguntou rapidamente por mim e saiu, dizendo que voltaria ao carro. Eu não sei o que ele queria naquele dia. Ele chegou a entrar no banco para falar comigo no caixa e parece que ele recebeu uma ligação.... parece que alguém avisou a ele. Ele teria dito 'vou buscar uma coisa ali no carro e já volto'. Eles saíram meio apressados. Não retornou. Eu vi [Uranio e a mulher que o acompanhava] [a distância] e pela câmera também. Ele [Uranio] não expressou [o que queria tratar na agência]; na data não [houve nenhuma apresentação de documento ao depoente].” De forma consistente, a informante Gleicy Ferreira da Silva afirmou: “Na hora que ele parou o carro, aí ele pegou os queijos [...] e ele falou assim, desce comigo para entregar esse negócio para mim, aí eu desci, aí só desceu eu e ele. O Walter ficou no carro.” “Entrei, entrei [na agência]. [...] Tinha um rapazinho novo que estava entregando senha [...] ele perguntou alguma coisa lá para ele e eu fiquei próximo já à porta.” “A gente retornou para o carro e seguiu a viagem.” Ou seja, Urânio apenas adentrou a agência, procurou pelo funcionário Natal e, ao saber que este não poderia atendê-lo, deixou o local. Nenhuma ação concreta voltada à prática de fraude foi efetivada. Os depoimentos apontam que o objetivo imediato de Urânio era “ganhar a confiança” do empregado da Caixa, tendo levado, inclusive, um queijo como presente. Trata-se de conduta eticamente reprovável, mas juridicamente atípica, pois não configura nem sequer tentativa de crime. Como se sabe, no direito penal brasileiro, a conspiração delitiva, salvo exceções expressas em lei, não é punível. A ausência de risco ao bem jurídico tutelado é flagrante. Nenhuma operação bancária chegou a ser solicitada, tampouco houve apresentação de qualquer documento falso ou pedido formal de alteração de dados cadastrais naquela oportunidade. Ainda que se cogite que URANIO JOSÉ DA SILVA e WALTER FILHO MAGALHÃES tenham se envolvido anteriormente em fatos delituosos relacionados à falsificação de documentos ou a outro episódio de estelionato, como o mencionado pelo próprio funcionário Natal, é preciso ressaltar que tais condutas não fazem parte do objeto desta ação penal. A imputação delimitada na denúncia refere-se exclusivamente à suposta tentativa de fraude ocorrida em 25/10/2024, não havendo nos autos qualquer individualização da suposta vítima, tampouco do correntista cujos dados teriam sido alterados anteriormente. A versão das testemunhas é coerente com a narrativa apresentada pelo réu Urânio, o qual afirmou que não houve fraude efetiva dentro da agência. Quanto a Walter Filho Magalhães, a atipicidade da conduta se revela ainda mais evidente. Ele permaneceu no interior do veículo durante todo o tempo. Nada indica que tenha participado de qualquer planejamento ou que tivesse conhecimento da eventual intenção de Urânio. Como ele próprio relatou: “Eu entrei no carro com ela, e tinha o Urânio. Eu fiquei no carro, eles saíram.” “Os documentos estavam no banco do passageiro, dentro de um envelope. [...] Não estava na porta, como disseram.” Por sua vez, os policiais que realizaram a abordagem tampouco presenciaram qualquer ação executória voltada à fraude. O policial militar Estefânio limitou-se a relatar que: “Recebemos uma ligação do Copom de Pirenópolis, avisando que pessoal tentou dar um golpe na Caixa Econômica Federal [...] Foram encontrados vários documentos de identidades [...] O senhor Urânio tinha vários documentos, várias identidades. Falamos com o gerente e o mesmo disse que 'o memo' tentou dar um golpe na Caixa”. Ou seja, não houve execução de tentativa delitiva, mas apenas a apreensão de documentos em contexto da ação policial de repressão. Diante disso, conclui-se pela atipicidade da conduta narrada na denúncia. Os atos praticados por Urânio, conquanto moralmente reprováveis, restringiram-se ao campo da preparação, sem qualquer início de execução do crime de estelionato. Como não se tipifica no ordenamento jurídico brasileiro o delito de conspiração para crimes contra o patrimônio praticados individualmente, inexiste justa causa para condenação. Walter, por sua vez, sequer praticou atos preparatórios. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. ART. 171, § 3º C/C 14, II, AMBOS DO CP. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO PARA ALTERAÇÃO DO CADASTRO E SAQUE DE FORMA FRAUDULENTA DE VALORES PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DO RÉU A MERO ATO PREPARATÓRIO, EM VEZ DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. CARACTERIZADO. INIDONEIDADE DO DOCUMENTO DETECTADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO OU INDUÇÃO À ERRO. FATO ATÍPICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO EM DECISÃO LIMINAR. PLEITO PREJUDICADO. RÉU SOLTO DESDE 21/10/2022. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de estelionato, como se sabe, exige a presença concomitante de três características nucleares, a saber: o engano ou a burla, por meio de artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento; a indução ou manutenção da vítima em erro; o duplo resultado, consubstanciado na vantagem ilícita para o autor e no prejuízo para a vítima. 2. Considerando que a imputação de estelionato no presente caso abarca a modalidade tentada, evidentemente que se prescinde da obtenção do duplo resultado. Caberia, então, aferir a existência de fraude e também a indução ou manutenção da vítima em erro, no entanto, nos dois limites temporais explicitados na denúncia e exposto na sentença, verifica-se a ausência de tais elementares típicas. 3. In casu, a tentativa de induzir ou manter em erro a Caixa Econômica Federal restou frustrada em virtude de análise e verificação da inidoneidade, de imediato, do documento pelo próprio gerente. 4. Trata-se, em verdade, de prática de atos preparatórios, pois o acusado não conseguiu enganar a CEF, haja vista a detecção da fraude, de modo que o meio empregado foi ineficaz para induzir a vítima em erro. 5. A inidoneidade do documento foi detectada de plano pelo empregado da Caixa em operação normal de verificação, de forma que não ocorre a tentativa de estelionato, visto que pressupõe seja a vítima enganada em algum segmento do crime, situação que afasta a configuração do delito previsto no art. 171, § 3º do CP, mesmo tentado. 6. Pleito de revogação da prisão preventiva prejudicado, visto que este Tribunal, em decisão proferida nos autos do Habeas Corpus tombado sob o nº 1036179-76.2022.4.01.0000 (Id 272289749), revogou liminarmente a prisão preventiva do apelante, tendo sido efetivada a soltura do acusado em 21/10/2022, conforme alvará de fl. 249. 7. Apelação a que se dá provimento (ACR 1027629-77.2022.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 08/10/2024). 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia e, por conseguinte, absolvo os acusados URANIO JOSÉ DA SILVA e WALTER FILHO MAGALHÃES, com fundamento no art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal, uma vez que o fato descrito não constitui infração penal, e não há prova suficiente de que tenham concorrido para o delito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se no SINIC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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