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Benedito Alex Camargo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 317998768

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029490-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ALEX CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029490-93.2025.8.11.0001. AUTOR: BENEDITO ALEX CAMARGO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e exami… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029490-93.2025.8.11.0001. AUTOR: BENEDITO ALEX CAMARGO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são PARCIALMENTE procedentes. Trata-se de ação proposta por BENEDITO ALEX CAMARGO em desfavor BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A parte autora alegou ter pago os débitos com a promovida em novembro de 2023, afirmando que, ainda assim, seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em fevereiro de 2025. Por sua vez, a promovida alega em contestação a existência da relação jurídica e regularidade dos débitos. A parte autora requereu a condenação da promovida em dano moral. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. Verifica-se que o valor apontado como inadimplido é idêntico ao valor objeto da negociação (Id 199204596 e Id 192532357), o que corrobora a verossimilhança das alegações da parte autora quanto à quitação ou inexistência do débito. No que tange à prova do dano moral, tenho que ela não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Sumula 22. SÚMULA 22: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017). O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao inserir o nome da consumidora, indevidamente, nos cadastros de proteção ao crédito, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no STJ. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Nos termos da Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. A existência dos danos morais no caso vertente é in re ipsa, ou seja, decorre automaticamente da inscrição indevida do nome da empresa no cadastro de inadimplentes, sendo prescindível a comprovação de efetivo prejuízo, na medida em que o mesmo é presumido . (TJ-MG - Apelação Cível: 50035551820238130479, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 02/05/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2024) Desse modo, considerando que a inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, ainda que se trate de pessoa jurídica, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. De acordo com o professor Flávio Tartuce, para a fixação do valor do dano moral o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos c) as condições psicológicas das partes e d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Flávio Tartuce continua a descrever que tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – Declarar inexigível o débito discutido na presente demanda; 2 – Determinar que a parte promovida providencie a exclusão dos dados da parte reclamante, junto aos órgãos de proteção do crédito, bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa; e 3 – CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atualizadas pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ), até a data de 29/08/2024, e após aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Aryelly Aparecida Amorim Rodrigues x Banco Do Brasil S.A.

ID: 256727074

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009411-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARYELLY APARECIDA AMORIM RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009411-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ARYELLY APARECIDA AMORIM RODRIGUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009411-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ARYELLY APARECIDA AMORIM RODRIGUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, na qual a parte Reclamante alegou que teve seu nome inscrito de forma indevida no cadastro de inadimplentes, a pedido da empresa Reclamada, por débito no valor de R$ 301,15 (trezentos e um reais e quinze centavos). Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito que originou a restrição em comento, bem como indenização por danos morais. É a suma do essencial. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, vez que tal benefício, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau, não é determinado pela condição financeira do jurisdicionado, mas por força de lei (art. 54, caput, da Lei 9.099/95), razão pela qual inexiste óbice, no momento, à apresentação da presente ação sem recolhimento de custas. Rejeito as preliminares de falta de interesse de agir, em decorrência de perda superveniente do objeto, e de ilegitimidade passiva, vez que não há, nos autos, qualquer documentação que comprove a mencionada cessão de créditos. E, ainda que assim não fosse, a cessão do crédito não elide a responsabilidade do fornecedor diante do consumidor, haja vista que o cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem solidariamente. Pelas mesmas razões, rejeito também o pedido de denunciação à lide, ressaltando que tal instituto sequer é compatível com o rito dos Juizados Especiais, por expressa determinação legal (art. 10 da Lei 9.099/95). Quanto à inépcia da inicial no que se refere ao pedido relacionado aos danos morais, entendo que a matéria se confunde com razões de mérito, razão pela qual será analisada em momento oportuno. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito da presente, destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas constituem fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Da análise dos documentos acostados à exordial, é possível constatar que o registro no cadastro de inadimplentes se deu por solicitação da Requerida, por débito que a parte Reclamante afirma não possuir, o que estaria impedindo que ela consiga crédito em instituições financeiras. Em contestação, a Reclamada aduz que a cobrança é devida, uma vez que a parte Autora contratou os serviços fornecidos por ela. Em que pese a Requerida alegue que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, não apresentou qualquer documento apto a provar a legalidade da anotação. Com efeito, colaciona tão somente documentação sem qualquer assinatura, produzida unilateralmente, com informações extraídas de seus próprios bancos de dados, sendo, portanto, precária e de fácil manipulação, razão pela qual não pode servir de evidência no caso em tela. Outrossim, não há que se falar na validade da assinatura eletrônica supostamente aposta nos documentos de ID 187256325, vez que ausentes requisitos básicos para a validade de assinatura eletrônica, como geolocalização e biometria facial. Não há, nos autos, qualquer documento que demonstre a existência de vínculo jurídico entre as partes, bem como a Reclamada deixou de provar a origem do débito, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão posta na inicial. Assim, a parte Reclamada não se desincumbiu de comprovar a legalidade da anotação, ônus probatório que lhe cabia, seja por força do art. 373, II, do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO INSCRITO, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Assevero ainda que, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores devem prestar os serviços de forma segura e, assim não fazendo, respondem objetivamente pelos danos causados. Ressalto que a inserção dos dados da parte Requerente nos cadastros de proteção ao crédito, por si só, já gera abalo moral, sendo que, na sociedade hodierna, o nome é um dos bens pessoais mais preciosos. Qualquer ato que o desabone torna quase impossível realizar compras, abrir contas, dentre outros atos necessários ao bom viver. Assim, a conduta consistente em encaminhar ou manter o nome do consumidor no órgão de proteção ao crédito revela hipótese de “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO SCR – NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR – NEGATIVAÇÕES POSTERIORES – REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO – RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL - JUROS DO EVENTO DANOSO – DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, pois a parte promovida não comprovou a origem do débito, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC.2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa (Súmula nº 22 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser observada a súmula 29 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso na quantificação do mesmo. 4. Os juros na relação jurídica extracontratual fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Decisão monocrática parcialmente reformada. Agravo conhecido e parcialmente provido. (N.U 1016575-14.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Insta salientar que, no caso em tela, é inaplicável o entendimento estabelecido pela Súmula 385 do STJ, vez que, em detida análise ao extrato de negativação acostado com a exordial, verifica-se que a parte Autora não possui anotações preexistentes ou posteriores. Todavia, apesar de afastada a incidência da Súmula 385 do STJ, o fato de existirem outras restrições em nome do Requerente, ainda que posteriores à discutida no presente processo, implica na redução do quantum indenizatório. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados para: A. DECLARAR a inexistência do débito objeto desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte Autora; B. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, correspondente à SELIC deduzido o IPCA, conforme disposto nos arts. 406 e §1º do Código Civil; C. CONDENAR a Reclamada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte Reclamante do cadastro negativo (SPC, SERASA, SCR e congêneres), apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Nathalia Medeiros Marques x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 255693732

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006016-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NATHALIA MEDEIROS MARQUES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

MILTON SOARES NETO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006016-93.2025.8.11.0001. AUTOR: NATHALIA MEDEIROS MARQUES REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto, Dispensado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006016-93.2025.8.11.0001. AUTOR: NATHALIA MEDEIROS MARQUES REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito A autora pleiteia indenização por danos morais e materiais, alegando que adquiriu passagens aéreas para o trajeto Cuiabá/MT – João Pessoa/PB, com embarque previsto para o dia 25/03/2024 e chegada programada para as 11h40min. Contudo, afirma que, um dia antes da viagem, foi informada do cancelamento do voo. A remarcação foi realizada para o dia 26/03/2024, com embarque às 17h00 e chegada às 01h05min do dia seguinte, o que lhe causou prejuízo, pois perdeu uma carona previamente combinada até a cidade de Patos/PB, sendo necessário contratar transporte por aplicativo, no valor de R$ 100,00 (...). Além disso, a autora, que é policial, teve que solicitar ordem especial para o porte de arma de fogo em razão do novo itinerário, o que lhe causou transtornos adicionais. Por seu turno, a reclamada confirma o cancelamento do voo, porém alega que houve comunicação prévia, inexistindo, portanto, ato ilícito praticado ou dano a ser indenizado. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, a requerente comprovou o atraso sofrido, uma vez que o voo originalmente contratado previa chegada à cidade de João Pessoa às 11h40min do dia 25/03/2024, mas, em razão do cancelamento e remarcação, chegou ao destino final apenas no dia 27/03/2024, às 01h05min, resultando em um atraso de aproximadamente 37 horas. Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. No caso, em que pese a empresa ré defenda motivos técnicos operacionais, isso, por si só, não é bastante para caracterizar caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade pelo evento (Recurso Inominado 1005877-63.2021.8.11.0040 - Relatora: Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, Data de Julgamento: 19/04/2022) Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, a consumidora chegou ao seu destino final com mais de trinta e sete horas de atraso. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. Nesse contexto, em análise aos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprová-los, enquanto a requerida deixou de infirmar referidos fatos, não comprovando fato extintivo/modificativo dos direitos da autora, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual merece acolhimento o pedido, para que seja restituído os valores dispendidos, em razão da ausência de cumprimento contratual da parte Ré, uma vez que ausentes os devidos suportes aos passageiros, conforme previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução n. 400/2016. Importa consignar a necessidade de comprovação dos valores dispendidos em razão da falha da prestação dos serviços pela empresa ré e correlacioná-los no contexto da situação narrada na inicial, para que assim os requerentes mereçam recebimento do importe alegado como prejuízo patrimonial. Nesse ponto, a requerente logrou êxito em comprovar o dano material no valor de R$ 100,00 (...), mediante apresentação do comprovante de pagamento do serviço de transporte por aplicativo, em razão da perda da carona previamente combinada (ID 182397547 e 182397542). DISPOSITIVO Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a restituir á titulo de danos materiais o montante de R$ 100,00 (cem reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), bem como ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Naithonn Campos Moura x Nu Pagamentos S.A.

ID: 339509092

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043167-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NAITHONN CAMPOS MOURA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE SILVA HEYER IZDEBSKI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043167-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAITHONN CAMPOS MOURA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043167-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAITHONN CAMPOS MOURA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO BLOQUEIO/CANCELAMENTO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por NAITHONN CAMPOS MOURA em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora informa que possui conta bancária na instituição financeira requerida, e que “tentou realizar compra em supermercado via pix, no entanto não conseguiu, pois supostamente sua conta estava “bloqueada”, ocasionando constrangimento do autor perante terceiros, tendo em vista que o supermercado estava lotado. Diante disso, sem conseguir utilizar seu suado dinheiro, tentou ligar em números de atendimento da requerida, sendo eles: 0800 591 2117 e 4020 0185, porém não conseguiu ser atendido/amparado por nenhum”. Assevera que “que todas as provas do bloqueio imotivado estão anexas, mas para melhor esclarecimento segue imagens, onde a própria requerida admite o bloqueio e se contradiz dizendo que cancelou a conta do autor”, e que possui um saldo no valor de R$ 1.393,35 (um mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos). Desta forma, diante da impossibilidade de resolver administrativamente resolver a celeuma, ajuíza a presente de demanda com pedido de tutela de urgência para que a empresa ré realize “a transferência do valor retido para outra conta do autor conforme informado acima ou que seja possibilitado movimentação dos valores no app do requerido”, e no mérito, a ratificação da tutela de urgência e o ressarcimento dos danos morais e materias que alega ter sofrido. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão interlocutória de id nº 198434010. A empresa ré, sem sua defesa, afirma que não praticou nenhum ato ilícito, eis que detectou o uso indevido da conta, e decidiu encerrar unilateralmente o contrato com o autor, “e tal medida foi adotada em estrita observância às normas estabelecidas pelo Banco Central, especificamente em conformidade com o artigo 12 da Resolução BCB nº 96 de 2021. Essa resolução dispõe sobre as providências necessárias em casos de encerramento de contas, garantindo a proteção tanto dos clientes quanto da integridade do sistema financeiro. Informa que “Além disso, a conta da parte Autora foi alvo de contestações relacionadas aos recebimentos de valores, mediante a utilização do Mecanismo Especial de Devolução (“MED”)2 . Essa situação levou o Nu a implementar o bloqueio preventivo de seus produtos, visando assegurar a conformidade e a segurança das transações”. Desta forma, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Em sua impugnação à contestação, a parte autora após enfrentar os argumentos da contestação, reitera os pedidos proemiais. Diante da afirmativa da parte autora de que sua conta foi encerrada ilegalmente e de forma arbitrária, diante da evidente hipossuficiência da parte Reclamante, cumpria à Reclamada trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a legalidade do encerramento da conta, nos termos do art. 373, II, do CPC c.c. artigo 6º, VIII, do CDC. Pois bem. Neste particular a empresa ré colacionou aos autos todas as comunicações enviadas ao autor acerca do encerramento da conta bancária (id nº 201823685), inclusive tal fato não é negado pelo autor em sua proemial (id nº 198362320): A empresa ré junta, ainda, a contestação de transação bancária no id nº 201823684, onde foi realizado o bloqueio do valor: É importante consignar que o STJ possui entendimento de que para que ocorra o encerramento unilateral da conta bancária pela instituição financeira é necessária a previsão contratual. Neste particular, a empresa ré junta nos ids nº 201823686 e 201823687, os contratos de abertura de cartão de crédito e conta corrente, e neles constam expressamente a possibilidade de rescisão unilateral tanto por parte do banco quanto por parte do correntista: CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NA DATA DO BLOQUEIO. PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS NÃO IMPUGNADOS. BLOQUEIO DE VALORES APLICADOS EM INVESTIMENTOS E POUPANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O entendimento do colendo STJ é no sentido de que o encerramento da conta bancária de forma unilateral pela instituição financeira é lícito, desde que constante nas disposições contratuais e previamente notificado o correntista. 2. Ausência de notificação prévia do consumidor quanto ao encerramento de sua conta corrente. Para o encerramento da conta bancária é necessária a prévia notificação ao correntista e a concessão de tempo hábil para que o titular tome as medidas pertinentes (cf. Resoluções nº 2.025/93 do Banco Central e art. 39, IX, CDC), cuja formalidade não foi observada no caso concreto. 3. Falha na prestação dos serviços bancários, que impossibilitou a movimentação financeira por parte do consumidor, de modo que a situação vivenciada extrapolou a seara do mero aborrecimento, autorizando a concessão de indenização por danos morais. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1046074-46.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) Desta forma, entendo pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. Por outro lado, no que pertine aos danos materiais, entendo que estes restaram devidamente comprovados nos autos, através dos documentos de id nº 198362336 e 198362338: Desta forma, sugiro a condenação da empresa a proceder a restituição do valor de R$ 1.393,35 (um mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos). 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, OPINO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos da inicial para: a) CONDENAR a empresa ré ao pagamento ao autor do valor de R$ 1.393,35 (um mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o bloqueio efetivado (qual seja, 04/06/2025), de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Sandra Maria Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 305533068

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025222-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

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THIAGO SANTANA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025222-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SANDRA MARIA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025222-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SANDRA MARIA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, na qual a parte Reclamante alegou que teve seu nome inscrito de forma indevida no serviço de proteção ao crédito, a pedido da Reclamada, no valor de R$ 417,87 (quatrocentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos). Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito que originou a restrição em comento, bem como indenização por danos morais. É a suma do essencial. Rejeito a preliminar de impugnação a gratuidade da justiça, vez que tal benefício no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau, não é determinada pela condição financeira do jurisdicionado, mas por força de lei (Art. 54, caput, Lei 9099/95), razão pela qual inexiste óbice no momento a apresentação da presente ação sem recolhimento de custas. Rejeito o pedido referente a expedição de oficio, vez que a requerida afirma buscar informações, haja vista que não teria localizado informações em seus bancos de dados referente a negativação em questão, entretanto, o documento de ID 194816899 evidencia a ciência da ré referente a anotação em comento. Rejeito a preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia técnica, pois verifica-se que o conteúdo probatório trazido é suficiente para o julgamento da lide, além de que em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de provas, desde que legítimos, como se denota da leitura do art. 32 da Lei nº 9.099/95. Desta maneira, o esclarecimento dos fatos expostos não depende de perícia, mas sim de mera análise dos documentos probatórios acostados aos autos. Outrossim, as provas do processo são dirigidas ao Juiz, a quem cabe decidir se o conjunto probatório é suficiente para que firme sua convicção. No caso vertente, desnecessária é a realização de prova pericial, existindo evidências suficientes para julgamento da lide. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual pela ausência de pretensão resistida, na medida em que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Além disso, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida. No que se refere à preliminar de impugnação ao valor da causa, constata-se que, de fato, este valor é discrepante do proveito econômico pretendido, em descompasso com as regras insertas no artigo 292 do Código de Processo Civil c.c. Enunciado n. 39/FONAJE, na medida em que a reclamante desconsiderou, para este fim, o que pretende receber a título de danos morais. Deste modo, o valor da causa deve ser corrigido nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Penal. Assim sendo, acolho a referida preliminar para estabelecer em R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais) o valor da causa, o que corresponde ao teto admitido nos juizados especiais cíveis, considerando o salário mínimo vigente na data da distribuição da reclamação (Lei n. 9.099/1995, art. 3º, I). Sem mais preliminares, passo à análise do mérito da presente, destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque suas assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. A análise dos documentos acostados à exordial permite constatar que o registro da negativação se deu por solicitação da requerida, por débito que a parte Reclamante afirma não possuir, e que está impedindo que consiga crédito em instituições financeiras. A Reclamada narra ser cessionária de empresa terceira, estranha aos autos, que seria originalmente a detentora do crédito negativado; entretanto, não colaciona aos autos nenhum documento apto à comprovação da origem do débito. Portanto, não há nos autos qualquer documento que demonstre a existência de vínculo jurídico entre as partes, bem como o Reclamado deixou de provar a origem do débito, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão posta na inicial. Assim, a parte Reclamada não se desincumbiu de comprovar a legalidade da anotação, ônus probatório que lhe cabia, seja por força do art. 373, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Assevero, ainda, que, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores devem prestar os serviços de forma segura e, assim não fazendo, respondem objetivamente pelos danos causados. Ressalto que a inserção dos dados da parte Requerente nos cadastros de proteção ao crédito, por si só, já gera abalo moral, sendo que, na sociedade hodierna, o nome é um dos bens pessoais mais preciosos, e qualquer ato que o desabone torna quase impossível realizar compras, abrir contas, dentre outros atos necessários ao bom viver. Assim, a conduta consistente em encaminhar ou manter o nome do consumidor no órgão de proteção ao crédito revela hipótese de damnum in re ipsa (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO SCR – NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR – NEGATIVAÇÕES POSTERIORES – REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO – RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL - JUROS DO EVENTO DANOSO – DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, pois a parte promovida não comprovou a origem do débito, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC.2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa (Súmula nº 22 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser observada a súmula 29 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso na quantificação do mesmo. 4. Os juros na relação jurídica extracontratual fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Decisão monocrática parcialmente reformada. Agravo conhecido e parcialmente provido. (N.U 1016575-14.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Insta salientar que, no caso em tela, inaplicável o entendimento estabelecido pela Súmula 385 do STJ, vez que, em detida análise ao extrato de negativação acostado à exordial, verifico que a parte Autora não possui anotações preexistentes. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1. Declarar a inexistência do débito objeto desta reclamação, que gerou a negativação do nome da parte autora; 2. Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC, deduzido o IPCA, conforme o disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil; 3. Condenar a parte reclamada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte Reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa a ser arbitrada em ulterior decisão. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE FERNANDES Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Willian Gabriel De Lima x Vivo S.A.

ID: 309430250

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021924-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN GABRIEL DE LIMA

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

WILLIAN GABRIEL DE LIMA

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021924-93.2025.8.11.0001. AUTOR: WILLIAN GABRIEL DE LIMA REU: VIVO S.A. Vistos, etc... Processo em etapa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021924-93.2025.8.11.0001. AUTOR: WILLIAN GABRIEL DE LIMA REU: VIVO S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por WILLIAN GABRIEL DE LIMA em face de VIVO S/A, narrando, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviço telefônico junto à promovida, com vencimento das faturas pactuado para o dia 17 de cada mês. Apesar disso, efetuou o pagamento em 27/03/2025, estando adimplente. Mesmo assim, recebeu mensagem informando o esgotamento do pacote de internet, sendo direcionado a uma página que exigia nova recarga para continuar utilizando o serviço. Alega falha na prestação do serviço, prática abusiva e violação ao Código de Defesa do Consumidor, requerendo indenização por danos morais em razão dos transtornos causados. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, preliminarmente, a promovida alega ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que o promovente contratou o plano Vivo Controle 10GB e utilizou integralmente a franquia de dados dentro do ciclo mensal, motivo pelo qual o acesso à internet foi suspenso conforme previsto contratualmente e nos regulamentos da ANATEL. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço, já que a limitação ocorreu devido ao consumo total da franquia, e não por inadimplemento ou problema técnico. A operadora afirma ter atuado com transparência, enviando aviso por SMS sobre o esgotamento do pacote e oferecendo recarga adicional. Refuta a existência de danos morais, nega qualquer irregularidade e se opõe à inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança e hipossuficiência, requerendo a improcedência total da ação. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da questão reside em apurar se houve falha na prestação do serviço por parte da operadora, ao restringir o acesso à internet do promovente, mesmo estando este adimplente com as faturas, e se tal conduta configuraria ato ilícito passível de indenização por danos morais. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que o plano contratado previa expressamente a franquia de 10GB de dados móveis por ciclo de faturamento, conforme cláusulas contratuais (Id n. 189102197). A parte promovente, inclusive, reconhece que utilizou o pacote de dados e que foi notificado por SMS quanto à necessidade de aquisição de pacote adicional. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo necessário, para sua configuração, comprovar o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo causal. Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte promovente a demonstração da verossimilhança de suas alegações. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus prova, a qual, também não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações, artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verifica no presente caso. Não há nos autos qualquer comprovação de falha técnica, cobrança indevida ou de que a operadora tenha restringido o acesso ao serviço antes do consumo integral da franquia. Também não se verifica omissão de informações ou prática abusiva, já que o bloqueio após o consumo do limite de dados é prática comum, expressamente prevista em contrato e aceita pelo consumidor ao aderir ao plano. Inexistindo prova de falha na prestação do serviço, tampouco de que a conduta da operadora tenha extrapolado os limites do exercício regular de um direito, não há como se reconhecer a existência de abalo moral indenizável. Ressalte-se, ainda, que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de impugnação à contestação, não refutando os argumentos trazidos pela requerida, especialmente quanto à alegação de que a franquia de dados do plano Vivo Controle foi integralmente utilizada pela própria parte promovente, o que reforça a verossimilhança da defesa apresentada. Não há elementos que indiquem bloqueio indevido, falha técnica ou restrição arbitrária antes do esgotamento da franquia. Tampouco foi demonstrada conduta ilícita ou omissão por parte da promovida. Ao contrário, a limitação do serviço decorreu do regular exercício de cláusula contratual válida e previamente conhecida pela parte autora. Nesse sentido, cito recente escólio de jurisprudência da Turma Recursal do Juizado Especial de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. INTERNET MÓVEL. LIMITE DE FRANQUIA ATINGIDO. NECESSIDADE DE INSERÇÃO DE CRÉDITO. TARIFAÇÃO INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Contrato com expressa indicação a respeito do limite da franquia, bem assim que a velocidade de navegação seria reduzida ao atingir o limite, gerando necessidade de inserção de créditos extras para utilização com velocidade mais alta. Requerente que não apresentou indícios mínimos de que houve bloqueio da linha ao invés de simples redução de velocidade. Sentença de improcedência mantida. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória em que a parte requerente alega que em junho/2014 migrou sua linha telefônica para o plano Vivo Controle Ilimitado, todavia a promessa de que a franquia seria suficiente para utilização em um mês era inverídica, pois precisa realizar recargas para continuar utilizando o plano. Sobreveio sentença que julgou improcedente a ação sob o fundamento de que o contrato firmado entre as partes previa limite de utilização da internet. A requerente interpôs recurso inominado. Em síntese, reafirma as alegações da inicial e postula a reforma da sentença. Foram apresentadas contrarrazões. É a síntese do essencial. VOTO Dispensado o relatório. Egrégia Turma: Extrai-se dos autos que a requerente contratou um plano denominado Smatvivo Controle 250, conforme contrato juntado na impugnação (evento 26). Inicialmente destaco que apesar de alegar que o sua linha telefônica foi bloqueada e somente conseguiu utilizá-la após a realização de recargas, a recorrente na apresentou provas nesse sentido. Não há mensagem de bloqueio ou qualquer outro elemento que confira verossimilhança à alegação inicial. Ademais, a alegação de que no momento da contratação foi informando de que o pacote garantiria a utilização da linha durante um mês inteiro também carece de comprovação. Nesse sentido, cumpre observar que, diferentemente do alegado, o plano não tem franquia ilimitada de internet. Consta no contrato (anexo à impugnação) que após atingido o limite da franquia, que pela denominação do plano infere-se que é de 250Mb, a velocidade da internet seria reduzida: Dessa forma, para que continuasse a usar a internet em velocidade adequada, a requerente teve que efetuar recargas. Destarte, não há indícios de que tenha havido cobrança em desconformidade com o contrato firmado entre as partes. Assim, não vislumbro razão para reforma da sentença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade por força do art. 12 da Lei 1.060/50. É como voto. NELSON DORIGATTI - Juiz de Direito – Relator (N.U 27981-96.2015.8.11.0001, 279819620158110001/2016, NELSON DORIGATTI, Turma Recursal Única, Julgado em 05/04/2016, Publicado no DJE 05/04/2016). Assim, ausente prova do fato constitutivo do direito alegado, impõe-se a improcedência da ação. Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho a rejeição da preliminar e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1035310-93.2025.8.11.0001

ID: 281996693

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035310-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

t ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1035310-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANGELA DOS SANTOS SANTANA REQUERIDO: BRASIL CARD ADM… t ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1035310-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANGELA DOS SANTOS SANTANA REQUERIDO: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Vistos, etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE DIVIDAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA” por ANGELA DOS SANTOS SANTANA em face de BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA. In summa, aduz a autora que, em 08/02/2025 e 15/02/2025, foi surpreendida com a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes do SPC/SERASA, referente ao contrato nº 6087830033696355, no valor de R$ 431,02, supostamente celebrado com a requerida. Alega que jamais contratou qualquer serviço ou cartão de crédito/débito junto à empresa ré, tampouco foi notificada ou cobrada a respeito de eventual dívida. Em razão da surpresa e temor de novas fraudes, a autora registrou boletim de ocorrência em 26/02/2025, conforme documento anexado aos autos. Afirma, ainda, que a restrição foi indevida, uma vez que inexiste vínculo contratual com a demandada, o que configura violação ao disposto no artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor, sendo evidente o dano moral suportado, diante do constrangimento gerado pela restrição de crédito sem fundamento legal. Assim, requereu a tutela de urgência no seguinte sentido: “Estando demonstrado o “periculum in mora e o fumus boni juris”, seja deferido a TUTELA ANTECIPADADE URGENCIA nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, por Vossa Excelência, para que a Reclamada seja citada através de seu representante legal, via A.R., no endereço descrito na qualificação desta exordial para que providencie no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a exclusão do nome/CPF da Reclamante Angela dos Santos Santana dos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC), sob pena de multa diária a ser fixada por esse Juízo;”. Relatado, decido. Segundo se extrai da exegese do art. 300 do Código de Processo Civil, em sede de tutela de urgência não se exige cognição exauriente, sendo bastante apenas, para acolhimento do pedido, a prova induvidosa capaz de convencer o julgador da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, consigno que a negativação discutida nestes autos não é a única em nome da parte Reclamante, sendo que outras inscrições negativas não foram objeto de ação judicial para correção, vejamos: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: ANGELA DOS SANTOS SANTANA DATA NASCIMENTO: 29/03/1960 CPF: 303.861.951-53 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: GAZIN S/A ENT.ORIGEM: CDL - SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 10/03/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 56.464598.7.0 VALOR: 68,52 DATA INCLUSAO: 08/05/2025 * CREDOR: BRASIL CARD ENT.ORIGEM: CDL - MONTE BELO / MG DATA VENCIMENTO: 10/12/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 000000000000006087830033 VALOR: 431,02 DATA INCLUSAO: 15/02/2025 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: GAZIN COM DE MOVEIS E ELETRODOM ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 44 3663-8000 DATA VENCIMENTO: 10/03/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 56.464598.7.0 VALOR: 68,52 DATA INCLUSAO: 03/05/2025 * CREDOR: BRASIL CARD ADM CARTAO DE CREDI ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 35 3573-2600 DATA VENCIMENTO: 10/12/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 6087830033696355 VALOR: 431,02 DATA INCLUSAO: 08/02/2025 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - MONTE BELO / MG ENDEREÇO: AV FRANCISCO WENCESLAU DOS ANJO S, 96, SALA B BAIRRO: CENTRO CIDADE: MONTE BELO / MG * ENT.ORIGEM: CDL - SAO PAULO / SP ENDEREÇO: RUA DO PARAISO, 148, 11º ANDAR BAIRRO: PARAISO CIDADE: SAO PAULO / SP ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 4 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.898.360.030-3 26/05/2025 15:58:50-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 26 de Maio de 2025 Carta No HI0525009149 EMISSOR TJ ESTADO DO MATO GROSSO SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 30386195153 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 30386195153: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 303861951000053FI 08/06/2020 24/06/2020 14/08/2020 27/08/2020 X 805,00 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 303861951000053FI 24/11/2020 10/12/2020 25/12/2020 29/06/2021 X 304,09 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B771861AC7C5F414 28/10/2024 22/11/2024 08/12/2024 26/05/2025 X 238,26 Empresa GAZIN COM MOVEIS CURITIBA Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000100564447080090 01/12/2024 10/01/2025* 24/01/2025 27/01/2025 74,89 Empresa GAZIN COM MOVEIS CURITIBA Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000100564591190070 10/01/2025 21/02/2025* 07/03/2025 12/03/2025 74,54 * - Data em que o(s) registro(s) foi(ram) disponibilizado(s) em nosso banco de dados, pois nao temos acesso a data de inclusao devido a pertencer(em) a outro banco de dados X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa MG-MBE/BRASIL CARD ADM DE CARTAO MONTE BELO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 6087.8300.3369.6355 10/12/2024 21/12/2024 07/01/2025 X 431,02 Empresa GAZIN COM MOVEIS CURITIBA Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000100564645980070 10/03/2025 22/04/2025 04/05/2025 X 68,52 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 26/05/2025 as 15:58:19 ================================================================================================================== Diante disso, nenhum efeito prático surtiria o deferimento da tutela de urgência pretendida, notadamente quando existe apontamento de outras dívidas lançadas no nome da autora. Logo, impossível o deferimento da medida sem ter este juízo convencimento formado ab initio, quanto à ilegalidade da negativação, em decorrência de débito inexistente. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça à audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Helena De Carvalho Oliveira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 327465514

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025610-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1025610-93.2025.8.11.0001 RECORRENTE: HELENA DE CARVALHO OLIVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1025610-93.2025.8.11.0001 RECORRENTE: HELENA DE CARVALHO OLIVEIRA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE OITO HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Vistos, etc. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado (ID: 299895388) interposto por HELENA DE CARVALHO OLIVEIRA, qualificada nos autos, contra a respeitável sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá (ID: 299895386 e 299895387), que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Inconformada com o quantum indenizatório fixado, a Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID: 299895388), pleiteando a majoração da condenação. Reiterou o pedido de gratuidade de justiça, juntando holerites de aposentadoria (ID: 299895389) para demonstrar seus rendimentos mensais ínfimos. Argumentou que o valor arbitrado não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o atraso de 8 (oito) horas, sua condição de idosa e a necessidade de permanecer em cadeira de rodas, o que lhe causou humilhação, frustração, decepção e constrangimento. Sustentou que o valor fixado é insuficiente para atingir o caráter pedagógico da indenização, dada a elevada capacidade econômica da Recorrida. Em decisão subsequente (ID: 299895390 e 299895391), o Juízo a quo deferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Recorrente e recebeu o recurso no efeito devolutivo, determinando a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. A Recorrida apresentou contrarrazões (ID: 299895392), pugnando pela manutenção integral da sentença. Reafirmou que o cancelamento do voo se deu por manutenção não programada, que prestou todas as assistências devidas (alimentação, hospedagem e reacomodação) e que o dano moral não é presumido, exigindo comprovação de prejuízo efetivo, o que, a seu ver, não ocorreu. Argumentou que o valor fixado na sentença é suficiente e que o recurso da Recorrente carece de nova fundamentação apta a justificar a majoração pleiteada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se depreende da análise detida dos autos, a controvérsia recursal cinge-se, essencialmente, à adequação do quantum indenizatório fixado na sentença de primeiro grau, que condenou a Recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais em razão do cancelamento de voo que resultou em atraso de 8 (oito) horas. Inicialmente, no que concerne ao pedido de gratuidade de justiça reiterado pela Recorrente em sede recursal, observo que este já foi devidamente deferido pelo Juízo a quo em decisão anterior (ID: 299895390 e 299895391). A documentação acostada aos autos, notadamente os holerites de aposentadoria (ID: 299895389), corrobora a condição de hipossuficiência econômica da Recorrente, que percebe rendimentos modestos. A constituição de advogado particular, por si só, não tem o condão de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Portanto, mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido. Adentrando ao cerne do recurso, que busca a majoração da indenização por danos morais, cumpre-me analisar os argumentos apresentados pela Recorrente em face dos fundamentos da sentença e das contrarrazões da Recorrida. A sentença de primeiro grau (ID: 299895386 e 299895387) reconheceu a falha na prestação do serviço por parte da Recorrida, ao considerar que a "manutenção não programada" da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, e, portanto, não excludente de responsabilidade. Este entendimento está em consonância com a teoria do risco do empreendimento, amplamente aplicada nas relações de consumo, que impõe ao fornecedor o dever de responder pelos danos decorrentes de sua atividade, independentemente de culpa, salvo prova de excludentes como culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou caso fortuito/força maior externo. No caso em tela, a necessidade de manutenção, embora imprevisível, insere-se no âmbito dos riscos da operação aérea, não configurando uma causa externa apta a romper o nexo de causalidade. A Recorrente argumenta que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é irrisório e não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco ao caráter pedagógico da indenização, especialmente considerando sua condição de idosa, o atraso de 8 (oito) horas e a alegada necessidade de permanecer em cadeira de rodas. No que tange à fixação do quantum indenizatório, é imperioso que o valor arbitrado cumpra uma dupla função: a de compensar a vítima pelo abalo sofrido e a de desestimular o ofensor a reincidir na conduta lesiva. Contudo, essa compensação não pode se traduzir em enriquecimento sem causa para a vítima, nem a sanção pode ser desproporcional à gravidade da conduta e à extensão do dano. A razoabilidade e a proporcionalidade são os pilares que devem guiar o arbitramento judicial, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento e a repercussão do evento danoso. No presente caso, a Recorrente experimentou um atraso de 8 (oito) horas em seu voo, o que, sem dúvida, gera transtornos e desconforto. A condição de pessoa idosa da Recorrente é um fator que, em tese, poderia agravar a experiência do atraso, demandando maior atenção e assistência. No entanto, a Recorrida, em sua contestação (ID: 299895383) e contrarrazões (ID: 299895392), alegou ter prestado todas as assistências devidas, incluindo reacomodação, hospedagem e alimentação, conforme as normas da ANAC. Embora a Recorrente tenha impugnado a suficiência das telas sistêmicas como prova isolada (ID: 299895385), a sentença não desconsiderou por completo a alegação de assistência, e o valor fixado já reflete uma ponderação sobre a extensão do dano e as medidas mitigadoras adotadas pela companhia aérea. A ausência de prova cabal de que a permanência em cadeira de rodas foi uma situação desassistida ou que a assistência prestada foi manifestamente insuficiente para mitigar os transtornos, impede que este Juízo de segundo grau altere o quantum com base em uma premissa não solidamente comprovada nos autos. A jurisprudência, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça, tem evoluído no sentido de que o mero atraso ou cancelamento de voo, por si só, não configura dano moral in re ipsa, exigindo-se a demonstração de circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento cotidiano. Embora a sentença tenha se pautado pela presunção do dano moral, a fixação do valor em R$ 3.000,00 (três mil reais) já denota uma avaliação de que, apesar do transtorno, a situação não atingiu um patamar de gravidade que justificasse a indenização pleiteada na inicial. O artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela Lei nº 14.034/2020, reforça a necessidade de demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão para a indenização por dano extrapatrimonial. Em que pese à sentença tenha afastado a aplicação do fortuito externo, a análise da extensão do dano deve considerar o contexto fático. Os julgados colacionados pela Recorrente em seu recurso (ID: 299895388), que fixaram indenizações em patamares superiores, referem-se a casos com particularidades distintas, como atrasos de maior duração (ex: 24 horas) ou ausência de qualquer tipo de assistência, o que não se coaduna integralmente com o cenário delineado nos presentes autos, onde houve reacomodação e alegada prestação de assistência. A fixação do dano moral não se dá por tabelamento, mas sim pela análise individualizada de cada caso, ponderando-se os elementos fáticos e jurídicos. Considerando-se a extensão do atraso (8 horas), a condição da Recorrente e as assistências que a Recorrida alegou ter prestado, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado pelo Juízo a quo revela-se compatível com a reprovabilidade da conduta da empresa e com a intensidade do sofrimento experimentado pela consumidora, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. O caráter pedagógico da condenação é alcançado, pois impõe à empresa aérea a responsabilidade pela falha na prestação do serviço, incentivando a melhoria contínua de suas operações e o respeito aos direitos dos passageiros. Diante de todo o exposto, e em uma análise pormenorizada dos autos, entendo que a sentença de primeiro grau aplicou corretamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, não havendo elementos novos ou suficientemente robustos no recurso que justifiquem sua majoração. A Recorrente não logrou demonstrar que o abalo moral sofrido extrapolou a esfera já compensada pelo valor arbitrado, especialmente considerando as medidas de reacomodação e assistência que foram implementadas pela companhia aérea. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto pela Recorrente HELENA DE CARVALHO OLIVEIRA e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo em todos os seus termos (ID: 299895386 e 299895387). Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (ID: 299895390 e 299895391). Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Keyla Cristina Pereira Oliveira x Latam Airlines Group S.A.

ID: 304845909

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031236-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KEYLA CRISTINA PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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PATRICIA MORAIS VASCONCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA PEREIRA MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1031236-93.2025.8.11.0001 Requerente: Keyla Cristina Pereira Oliveira Requerida: Latam Airlines Group … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1031236-93.2025.8.11.0001 Requerente: Keyla Cristina Pereira Oliveira Requerida: Latam Airlines Group S/A. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por KEYLA CRISTINA PEREIRA OLIVEIRA em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Inicialmente, altero o pólo passivo, excluindo a empresa Latam Airlines Group S/A, e incluindo a empresa Tam Linhas Aéreas S/A, cujo CNPJ é o nº 02.012.862/0001-60, conforme requerido na contestação encartada no ID nº 196687174. 1 – PRELIMINARES 1.1 – DA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Destaco que tal exigência não encontra respaldo no ordenamento jurídico, uma vez que o prévio esgotamento das vias administrativas não é condição para o exercício do direito de ação, em conformidade com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a todos o acesso ao Judiciário sempre que presente a pretensão resistida. No caso, a negativa de embarque e o não fornecimento de alternativa viável constituem por si só fato suficiente a ensejar a judicialização. Rejeita-se, portanto, a preliminar. 1.2 – DO VALOR DA CAUSA Rejeito, ainda, a preliminar de impugnação ao valor da causa pois, no caso, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00, correspondente ao montante que entende adequado à reparação postulada. Há que ser dito que a fixação do valor da causa não vincula o julgador ao deferimento integral do pedido, tampouco implica qualquer juízo antecipado sobre o quantum indenizatório. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou desvio processual, não há fundamento para acolher a impugnação formulada pela requerida, devendo o feito prosseguir regularmente com o valor inicialmente atribuído. 2 – MÉRITO Considerando que não há qualquer vício que impeça o regular prosseguimento do feito, passo a examinar o pedido, uma vez que o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Anoto que estão presentes os requisitos necessários para a adoção dessa modalidade de julgamento, conforme se depreende tanto da matéria sub judice quanto da análise do processo, que revela a desnecessidade de dilação probatória. O que se extrai de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora parte autora alega falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado para seu retorno de João Pessoa/PB a Cuiabá/MT, no dia 22/04/25 pois, o voo originalmente contratado previa o seguinte itinerário: decolagem de João Pessoa às 17h10, com chegada ao aeroporto de Guarulhos/SP às 20h30, e posterior embarque às 23h50min, com chegada prevista em Cuiabá às 01h10min do dia 23/04/25. Aduz que, o entanto, ao tentar realizar o check-in online na véspera da viagem, se deparou com erro sistêmico no trecho Guarulhos–Cuiabá, o qual não constava como disponível para embarque, embora devidamente adquirido e, após tentativas frustradas de resolução, inclusive com deslocamento prévio ao aeroporto, a companhia aérea apenas ofereceu uma nova alternativa para o dia 24/04/25, com mais de 48 horas de atraso, inviabilizando o cumprimento dos compromissos profissionais da autora, com impacto inclusive em sua remuneração, conforme documentos anexados (holerite). Em vista disso, pretende ser indenizada moralmente pelos prejuízos experimentados. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, pelas razões expostas ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS NA CADEIA PRODUTIVA. INDISPONIBILIDADE DE TEMPO. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO (24 HORAS). AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCA DE ALTERNATIVAS VIÁVEIS. MUDANÇA DE AEROPORTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda. Precedentes do STJ. 2. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou reacomodação em outro voo, quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 1 hora para voos internacionais, em relação aos horários originalmente contratados. A inexistência de comunicação a respeito da alteração do voo enseja conduta ilícita. 3. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. 4. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. O tempo despendido tentando solucionar o problema extrajudicialmente e o deslocamento de 500Km para conseguir embarcar em outro aeroporto é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva, visto que se trata de tempo considerável. 5. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento. O atraso de voo de 24 horas, somado à ausência de assistência material e de alternativas viáveis, fazendo com que o passageiro precise se deslocar 500 km para troca de aeroporto, configura dano moral. 6. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente a alteração do voo, sem a prévia comunicação, somado à ausência de assistência material e à ausência de alternativa viável, fazendo com que o passageiro troque de aeroporto, a indenização arbitrada na sentença em R$8.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente. (N.U 1000587-65.2023.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). Comprovados o dano, a conduta omissiva da companhia e o nexo causal entre ambos, resta caracterizada a responsabilidade da ré, já que esta não apresentou no caderno probatório nenhum elemento de prova que retirasse a validade das informações apresentadas pela autora. Logo, no caso em testilha, deve ser observada a regra da responsabilização civil prevista no art. 14, “caput” e § 3.º, da Lei n.º 8.078/91. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço. Com efeito, é preciso anotar que a responsabilização civil da parte requerida, no caso em tela, independe da existência de culpa, e somente, se exclui com a prova de que o dano decorreu de ato exclusivo do próprio consumidor ou de terceiro, hipóteses fáticas não comprovadas nos autos, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Por tais motivos, os prejuízos morais restaram caracterizados, e, por isso, deve ser responsabilizada a parte requerida, de modo que a quantia arbitrada a título de danos morais, deve ser na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a parte autora. Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Adriano Alves De Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 278201494

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022603-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

EMERSON ALVES PEREIRA

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FLAVIO IGEL

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FERNANDA JACKELINE CORREIA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022603-93.2025.8.11.0001 AUTOR: ADRIANO ALVES DE ALMEIDA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022603-93.2025.8.11.0001 AUTOR: ADRIANO ALVES DE ALMEIDA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ADRIANO ALVES DE ALMEIDA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, o autor alega que adquiriu passagem aérea junto à companhia aérea requerida para percorrer o trecho Cuiabá/MT x Fortaleza/CE, contendo conexões em São Paulo/SP e Recife/PE. Assevera que o voo de ida originariamente contratado possuía partida programada para às 07h10min, do dia 02/01/2025 e chegada ao destino final às 19h40min, do mesmo dia. Todavia, alega que no primeiro trecho houve preterição do embarque sob a justificativa de que o voo estava lotado, tendo sido realocado em novo voo com partida às 10h45min, do dia 03/01/2025 e chegada ao destino final às 19h40min, do mesmo dia, acarretando em um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas e em dano material referente a uma diária de hospedagem não usufruída. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em sede de contestação, a requerida alega que o voo do autor sofreu alteração devido à necessidade de readequação na malha aérea relativa ao voo contratado, mas que foi prestada assistência material com a reacomodação em próximo voo disponível. Sustenta que não há prejuízo material a ser ressarcido em decorrência da ausência de comprovação de pagamento pelo autor de diária de hospedagem. Pois bem. Em que pese à ausência de apresentação do cartão de embarque do voo originariamente contratado, a própria requerida confessa em sua peça de defesa que a passagem adquirida pelo autor gerou o código de reserva DG2N9S. Assim, é incontroverso nos autos que o voo originariamente contratado pelo autor possuía partida de Cuiabá/MT, às 07h10min, do dia 02/01/2025 e chegada prevista às 19h40min, do mesmo dia – Id. 189391263: No entanto, devido a alterações unilaterais realizadas pela companhia aérea requerida, o autor foi reacomodado em novo voo com partida às 10h45min, do dia 03/01/2025 e chegada ao destino final às 19h40min, do mesmo dia – Id. 189392341: Assim, conforme informação contida no VAR – Voos Passados, extrai-se que o voo do autor com destino a Fortaleza/CE chegou efetivamente às 19h37min (horário local), do dia 03/01/2025, ou seja, com 24 (vinte e quatro) horas de atraso: Portanto, evidente a falha na prestação dos serviços por parte da requerida. Isso porque, eventuais problemas técnicos integram o risco da atividade da empresa de transporte aéreo, não afastando a sua responsabilidade, caso o impedimento para a realização do voo contratado decorra desse motivo. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIRO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. TRANSPORTE AÉREO. VOOS PARA REGIÕES EM PERÍODOS COM CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS A AVIAÇÃO. FORTUITO INTERNO. PREVISIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. ATRASO DE VOO (24 HORAS). AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação de serviço do transporte aéreo. O atraso de mais de 24 horas, configura conduta ilícita. 2. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. A programação de voos para períodos e regiões que costumeiramente possuem condições climáticas desfavoráveis para a aviação é considerado fortuito interno, visto que previsível e faz parte da execução do serviço, não havendo excludente de responsabilidade. 3. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento. O atraso de voo de mais de 24 horas, somado à ausência de assistência material, configura dano moral. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o tempo do atraso, a indenização arbitrada na sentença em R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 5. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente. 6. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1013700-34 .2023.8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2024) “EMENTA: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – PERDA DA CONEXÃO – ATRASO DE MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A readequação da malha aérea constitui fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, que não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Atraso de mais de 24 horas para chegada ao destino, destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC, do que sobressai o dever de indenizar. Minorado o valor da indenização por dano moral para a quantia de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1060790-44.2023 .8.11.0001, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Portanto, caracterizado está o defeito do serviço, impondo o dever ressarcitório pelos danos morais causados a parte Requerente, que no caso é inconteste, haja vista os transtornos causados, que certamente ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 9.000,00 (nove mil reais). No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, verifica-se do conjunto probatório que o autor não logrou êxito em demonstrar o alegado prejuízo. Isso porque, os documentos colacionados demonstram a reserva a título de hospedagem, mas não comprovam o valor despendido pelo autor – Id. 189392344: Importante mencionar que para a configuração do dano material, é imprescindível que haja comprovação do prejuízo, sendo que, em regra, não há dano material presumido. No caso dos autos, o autor não logrou êxito em comprovar o pagamento das diárias a título de hospedagem a embasar pedido de reembolso. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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