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Processo nº 1022022-35.2024.8.26.0506

ID: 298481418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022022-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GARCIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022022-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.L.F. - Publicar a r. Decisão de fls. 121/122: "Vistos. Fls. 115/116: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Tratando-se d… Processo 1022022-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.L.F. - Publicar a r. Decisão de fls. 121/122: "Vistos. Fls. 115/116: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Tratando-se de ação de dissolução de união estável c/c pedido de indenização por danos morais, encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para correção da classe processual. Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador. Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, na modalidade plantão/urgente (SE O CASO), a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação (de quinze dias úteis), caso não se chegue a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. Int ". - ADV: FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP)

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Valdimir Marques Rodrigues x Banco J. Safra S.A.

ID: 314387357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013929-66.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDIMIR MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013929-66.2025.8.26.0506 (processo principal 1013583-35.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valdimir Marques Rodrigues - Banco J. Safra S.A. - Vistos. Valor do… Processo 0013929-66.2025.8.26.0506 (processo principal 1013583-35.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valdimir Marques Rodrigues - Banco J. Safra S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 926,96 (novecentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos) em junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BRENO NUNES FERREIRA (OAB 360115/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0017005-35.2024.8.26.0506

ID: 325982335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017005-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DA C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017005-35.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1000217-60.2023.8.26.0506) (processo principal 1000217-60.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e… Processo 0017005-35.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1000217-60.2023.8.26.0506) (processo principal 1000217-60.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Rosa da Cunha Lourenço - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.49), homologo os cálculos de fls.39/41 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto em favor da parte exequente no valor bruto de (R$17.005,75, atualizado até novembro de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, por tratar-se de procedimento do juizado especial. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP)

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Processo nº 1503821-35.2024.8.26.0506

ID: 330727749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1503821-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. P. N. M. A. N. G.

Intimação

Advogados:

EDELSON GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503821-35.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - M.A.N.G. - - C.A.P.N. - 1 - Fls. 168/172: manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se… Processo 1503821-35.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - M.A.N.G. - - C.A.P.N. - 1 - Fls. 168/172: manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 2 - Fls. 173/541: dê-se ciência às partes sobre a resposta Sisbajud. 3 - Fls. 117/121: o pedido de suspensão das visitas paternas não comporta deferimento. Os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar que a manutenção do atual regime de visitas paternas, já com supervisão de pessoa da confiança da genitora (fls. 17/18), seja prejudicial aos interesses da menor em questão (nascida aos 10/03/2024 - fls. 11, atualmente com 01 ano de idade), ou inadequado para estimular e preservar o indispensável e saudável convívio da infante com a figura paterna, mormente diante da conclusão do estudo psicológico, que recomendou "que o tempo de convivência [do pai] com Maitê seja gradativamente aumentado, com o comprometimento paterno e a mediação adequada da família materna" (fls.171). Já o suposto descumprimento da obrigação de prestar alimentos deverá ser discutido pela via apropriada, não cabendo discussão acerca de tal questão nestes autos. 4 - Fls. 548/551: anoto que a parte ré concordou com os alimentos propostos pela parte autora. Considerando que os alimentos provisórios foram fixados exclusivamente em percentual do salário mínimo, bem como considerando que o genitor encontra-se trabalhando com vínculo empregatício (fls. 169), bem como diante do que consta a fls. 05 da inicial, fixo os alimentos provisórios, para a hipótese de existência de vínculo empregatício, situação atual do autor, em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante. Informe o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados do seu empregador. Após, oficie-se ao empregador para a implantação dos descontos pensionais em folha de pagamento e depósito na conta bancária da representante legal da menor. 5 - Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes (dentre elas, o encaminhamento das partes para a Oficina de Pais e Filhos, conforme recomendado pela Psicóloga Judiciário a fls. 171). Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: EDELSON GARCIA (OAB 172782/SP), EDELSON GARCIA (OAB 172782/SP)

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Damaris De Lima Almeida x Servimed Comercial Ltda

ID: 335295138

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011348-54.2024.5.15.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS DE LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOILSON CLEITON JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YNARA FERNANDA NIETO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU ATSum 0011348-54.2024.5.15.0091 AUTOR: DAMARIS DE LIMA ALMEIDA RÉU: SERVIMED COMERCIAL LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU ATSum 0011348-54.2024.5.15.0091 AUTOR: DAMARIS DE LIMA ALMEIDA RÉU: SERVIMED COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 204ea15 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Corretamente apresentados, inclusive com o arquivo PJC, e uma vez que consentâneo ao título exequendo, homologo os cálculos de ID dd155fe apresentados pela parte reclamada, parte integrante desta decisão, para fixar o valor total bruto devido pela reclamada, composto do crédito líquido do reclamante, encargos fiscais e previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$14.003,80, atualizado até 31.07.2025. O imposto de renda, caso incidente, deverá ser recalculado e retido quando da liberação de valores tributáveis, nos termos dos art. 12 e 12-A da Lei 7713 de 22/12/1988. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante:- exigibilidade suspensa conforme r. sentença / v. acórdão /adin. INTIME-SE a RECLAMADA para fins do artigo 884 da CLT. No mesmo prazo de 05 dias, se desejar, a parte autora poderá apresentar suas impugnações à sentença de liquidação. Decorrido o prazo legal expeça-se Certidão para Habilitação dos créditos nos autos do processo 1019112-35.2024.8.26.0506 de Recuperação Judicial, Foro Especializado das 3º e 6º RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, na qual deverá constar, para fins de cumprimento da Consolidação dos Provimentos da CGJT, artigo 112, os dados abaixo, relativos a este processo: Nome do exequente - DAMARIS DE LIMA ALMEIDA, CPF: 056.315.693-70 Data da distribuição da ação - 30/08/2024 15:28:27 Data da sentença condenatória - 20.11.2024 Data do trânsito em julgado - 04/12/2024 Data da decisão homologatória dos cálculos - 22.07.2024 Dados do advogado constituído pelo autor: YNARA FERNANDA NIETO DE SOUZA COSTA, OAB: 345640 Desnecessária a intimação da UNIÃO FEDERAL em face da Portaria - MF n. 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Oportunamente, sobrestem-se os autos. Ciência às partes. BAURU/SP, 22 de julho de 2025. PAULO BUENO CORDEIRO DE ALMEIDA PRADO BAUER Juiz do Trabalho Titular RMGT Intimado(s) / Citado(s) - SERVIMED COMERCIAL LTDA

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Damaris De Lima Almeida x Servimed Comercial Ltda

ID: 335295139

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011348-54.2024.5.15.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS DE LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOILSON CLEITON JUNIOR

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YNARA FERNANDA NIETO DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU ATSum 0011348-54.2024.5.15.0091 AUTOR: DAMARIS DE LIMA ALMEIDA RÉU: SERVIMED COMERCIAL LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU ATSum 0011348-54.2024.5.15.0091 AUTOR: DAMARIS DE LIMA ALMEIDA RÉU: SERVIMED COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 204ea15 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Corretamente apresentados, inclusive com o arquivo PJC, e uma vez que consentâneo ao título exequendo, homologo os cálculos de ID dd155fe apresentados pela parte reclamada, parte integrante desta decisão, para fixar o valor total bruto devido pela reclamada, composto do crédito líquido do reclamante, encargos fiscais e previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$14.003,80, atualizado até 31.07.2025. O imposto de renda, caso incidente, deverá ser recalculado e retido quando da liberação de valores tributáveis, nos termos dos art. 12 e 12-A da Lei 7713 de 22/12/1988. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante:- exigibilidade suspensa conforme r. sentença / v. acórdão /adin. INTIME-SE a RECLAMADA para fins do artigo 884 da CLT. No mesmo prazo de 05 dias, se desejar, a parte autora poderá apresentar suas impugnações à sentença de liquidação. Decorrido o prazo legal expeça-se Certidão para Habilitação dos créditos nos autos do processo 1019112-35.2024.8.26.0506 de Recuperação Judicial, Foro Especializado das 3º e 6º RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, na qual deverá constar, para fins de cumprimento da Consolidação dos Provimentos da CGJT, artigo 112, os dados abaixo, relativos a este processo: Nome do exequente - DAMARIS DE LIMA ALMEIDA, CPF: 056.315.693-70 Data da distribuição da ação - 30/08/2024 15:28:27 Data da sentença condenatória - 20.11.2024 Data do trânsito em julgado - 04/12/2024 Data da decisão homologatória dos cálculos - 22.07.2024 Dados do advogado constituído pelo autor: YNARA FERNANDA NIETO DE SOUZA COSTA, OAB: 345640 Desnecessária a intimação da UNIÃO FEDERAL em face da Portaria - MF n. 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Oportunamente, sobrestem-se os autos. Ciência às partes. BAURU/SP, 22 de julho de 2025. PAULO BUENO CORDEIRO DE ALMEIDA PRADO BAUER Juiz do Trabalho Titular RMGT Intimado(s) / Citado(s) - DAMARIS DE LIMA ALMEIDA

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Processo nº 1005823-35.2024.8.26.0506

ID: 336881659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005823-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CESARIO DE LIMA LONGUI

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ANSELMO ARANTES

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Processo 1005823-35.2024.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Ana Paula Santos de Oliveira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação de reintegração de posse cumulada… Processo 1005823-35.2024.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Ana Paula Santos de Oliveira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos morais proposta por Ana Paula Santos de Oliveira em face de Star Lar Transporte e Mudanças Ltda e Tatiane Bastos dos Santos para confirmar a tutela de urgência concedida e determinar a reintegração definitiva da autora na posse dos bens móveis descritos na inicial (roupas, sapatos, tênis, livros, utensílios de cozinha, geladeira, cama, colchão, micro-ondas, fogão, air fryer e demais bens pessoais e domésticos), devendo as requeridas proceder à entrega imediata dos referidos bens no endereço da autora em Fortaleza/CE, ou, na impossibilidade de restituição dos bens em perfeito estado, converter a obrigação em perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença; condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora a partir da citação; condenar as requeridas, solidariamente, à devolução do valor de R$ 1.500,00 pago antecipadamente, corrigido monetariamente desde o desembolso (fevereiro de 2023) e acrescido de juros de mora a partir da citação. A atualização monetária, até 29/08/2024 se dará pelos índices constantes da tabela prática TJ/SP; os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANSELMO ARANTES (OAB 234180/SP), RAFAEL CESARIO DE LIMA LONGUI (OAB 335723/SP)

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Processo nº 1500717-35.2024.8.26.0506

ID: 305655874

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1500717-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA LIONE MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

SULAMITHA BONVICINI VELOSO VILLAS BOAS

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CELSO LAET DE TOLEDO CESAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500717-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Apda/Apte: Camila Lione - Apdo/Apte: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) B… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500717-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Apda/Apte: Camila Lione - Apdo/Apte: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMELAUDO MÉDICO COMPROVA QUE A AUTORA POSSUI SÍNDROME DO CÂNCER DE MAMA E OVÁRIO HEREDITÁRIO, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO E TRANSPORTE GRATUITO PARA O HOSPITAL DE AMOR EM BARRETOS-SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE FORNECER TRANSPORTE GRATUITO À AUTORA PARA TRATAMENTO MÉDICO EM OUTRA LOCALIDADE, MESMO SEM ESGOTAR OS MEIOS DE TRATAMENTO LOCAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MUNICÍPIO É CORRESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA, CONFORME OS ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUINDO O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA TRATAMENTO MÉDICO. 4. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 793 E DECISÕES DO TJSP CONFIRMAM A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE INCLUI TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 196 E 198; LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 85, §3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 793; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002125-27.2024.8.26.0407, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.03.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3000064-09.2022.8.26.9048, REL. HERMANO FLÁVIO MONTANINI DE CASTRO, 3ª TURMA CÍVEL, J. 27.01.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Celso Laet de Toledo Cesar (OAB: 9999/SP) - Sulamitha Bonvicini Veloso Villas Boas (OAB: 193487/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ricardo Celini Canazzaro x Banco Bmg S/A.

ID: 302224234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036669-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO CELINI CANAZZARO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1036669-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo Celini Canazzaro - Banco BMG S/A. - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo banco réu à proposta de honor… Processo 1036669-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo Celini Canazzaro - Banco BMG S/A. - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo banco réu à proposta de honorários periciais, sustentando se mostrar excessivo o montante de R$ 3.900,00 estimado pelo perito para produção da prova técnica (fls. 391/392). Ouvido, o perito ratificou a proposta anteriormente apresentada, na qual, inclusive, justificou a estimativa de seus honorários, sob o argumento de que o valor arbitrado está relacionado com o total de horas trabalhadas para elaboração do laudo pericial (total de 22 horas), a um custo da hora técnica (base 2025) de R$ 180,00. Ressaltou que para execução da perícia também foram consideradas "as respostas aos quesitos técnicos, a relevância e responsabilidade, o vulto, o risco, a complexidade dos trabalhos a executar, leitura e interpretação do processo, pesquisa e exame de documentos, procedimentos, diligências, custos do escritório (despesas de consumo, materiais, utilização de equipamentos de informática, mão de obra de assistentes, entre outros" (fls. 383/386) É o relatório. Decido. A fixação dos honorários periciais deve levar em conta o local da prestação do serviço, a natureza e a complexidade do trabalho. A razoabilidade deve nortear a busca da remuneração justa, de modo que os valores estimados para retribuição dos trabalhos prestados pelo expert não sejam irrisórios, a ponto de inviabilizar a produção da prova, assim como, não podem onerar de forma excessiva a parte. No caso dos autos, a apuração da falsidade ou invalidade da assinatura digital, demanda meio de prova pericial especializada em tecnologia da informação, complexa portanto, de modo que mostra-se adequado o valor estimado pelo profissional nomeado por este Juízo, não se vislumbrando excesso na proposta apresentada. Isto posto, acolho a proposta formulada nas fls. 383/386, para fixar os honorários periciais em R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), devendo o banco réu comprovar o depósito de referido montante em até 10 (dez) dias. Efetivado o depósito, intime-se o perito para inícios dos trabalhos e apresentação do laudo em até 30 (trinta) dias, dando-se ciência às partes de conformidade com o disposto no artigo 474, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Leda Medeiros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 276976449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016008-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEDA MEDEIROS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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GUILHERME PITON ZUCOLOTO

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA

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ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Guilherme Piton Zucoloto (OAB 380474/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (OAB 16983/PE) Processo 1016008-35.20… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Guilherme Piton Zucoloto (OAB 380474/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (OAB 16983/PE) Processo 1016008-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leda Medeiros - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj, Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico, Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - III. Isso posto e tudo mais que dos autos consta: A) julgo EXTINTO o processo com relação à UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte Autora arcará com os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que fica isenta por ser beneficiária da Justiça Gratuita; B) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito com relação à UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o escopo de: 1) TORNAR DEFINITIVA a decisão de fls. 36/39 que concedeu a tutela provisória de urgência, condenando as Rés ao cumprimento da obrigação de restabelecer o imediato atendimento do plano de saúde à Autora na cidade de Ribeirão Preto; 2) CONDENAR exclusivamente a Corré Unimed FERJ a pagar à Autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 6.208,86 (seis mil duzentos e oito reais e oitenta e seis centavos), com correção pela tabela prática do TJSP a partir do desembolso dos valores e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação; e 3) CONDENAR exclusivamente a Corré Unimed FERJ a pagar à Autora, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção pela tabela prática do TJSP a partir da fixação em sentença e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação Pela sucumbência mínima da parte Autora, condeno as Requeridas em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na proporção de 80% (oitenta por cento) à Ré Unimed FERJ e 20% (vinte por cento) à Unimed Ribeirão Preto, em atenção ao disposto no art. 87 do CPC. P.I.C.

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