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"1036185-83.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 45 de 48

Ol2 Connecting Business Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 329704712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016106-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OL2 CONNECTING BUSINESS LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULIANE DE SOUZA RUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1016106-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ol2 Connecting Business Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto e considerando todo… Processo 1016106-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ol2 Connecting Business Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA: I) DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO da multa fidelidade (R$ 7.475,00), e quaisquer valores relacionado às linhas telefônicas vinculadas ao CPF da autora, desde a data da portabilidade em 16/02/2024. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: PAULIANE DE SOUZA RUELA (OAB 231470/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP)

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Joao Alberto De Carvalho Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 333262322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011838-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011838-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Joao Alberto de Carvalho Junior - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1011838-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Joao Alberto de Carvalho Junior - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para CONDENAR a ré: 1) ao pagamento da quantia de R$3.875,00 (três mil, oitocentos e setenta e cinco reais), atualizada pelo IPCA desde o desembolso, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação; e 2) ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a publicação desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 235835/SP)

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Henrique Borges x Christiane Aparecida Simião Inácio

ID: 336814967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003981-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE BORGES

Polo Passivo:

CHRISTIANE APARECIDA SIMIãO INáCIO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARTINS MARCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PEDRO ALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003981-83.2025.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Henrique Borges - Christiane Aparecida Simião Inácio - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JU… Processo 1003981-83.2025.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Henrique Borges - Christiane Aparecida Simião Inácio - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Christiane Aparecida Simião Inácio por Henrique Borges. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI (OAB 362611/SP), ARTHUR PEDRO ALEM (OAB 299560/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP), GUSTAVO MARTINS MARCHETTO (OAB 209893/SP)

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Processo nº 1036185-63.2025.8.11.0001

ID: 337216328

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036185-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA SEIDHT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AISI ANNE LIMA TIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCESSO n. 1036185-63.2025.8.11.0001 AUTOR: LUZIA SEIDHT DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO do polo ATIVO, para comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. (Assinado Digitalmente) SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006309-83.2025.8.26.0506

ID: 304657863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006309-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDINEIA RODRIGUES DE ALMEIDA JEISE DE ALMEIDA BRANDãO VINICIUS DE ALMEIDA BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

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Processo 1006309-83.2025.8.26.0506 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Edineia Rodrigues de Almeida - Jeise de Almeida Brandão - Vinicius de Almeida Brandão - Vistos. Mantenho a decisã… Processo 1006309-83.2025.8.26.0506 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Edineia Rodrigues de Almeida - Jeise de Almeida Brandão - Vinicius de Almeida Brandão - Vistos. Mantenho a decisão retro, item 1, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, deferindo, todavia, o seu diferimento, por seus próprios fundamentos. Anoto que aludido diferimento não abrange as despesas com citação postal, citação por mandado, taxas das pesquisas a serem realizadas, ou outras que sobrevierem, uma vez que, de acordo o art. 2º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, tais despesas não se incluem na taxa judiciária. Assim, o(a) inventariante deverá recolhê-las independentemente da concessão do diferimento. Para o cargo de inventariante do espólio de HÉLIO ELSO ALVES BRANDÃO, nomeioa herdeira filha Jeise de Almeida Brandão, considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo.A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do 3. Apresente o(a) inventariante, caso ainda não o tenha feito: 1) as Primeiras Declarações, acompanhadas de toda a documentação comprobatória; 2) os documentos e representações de todos os herdeiros e cônjuges; 3) certidões negativas (tributos imobiliários e receita federal); 4) lançamentos fiscais dos imóveis, desde logo se observando ser indispensável prova de domínio (matrícula de RI em nome do autor da herança); 5) recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.705/00). Eventual isenção deverá ser reconhecida pela FESP, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001, diligenciando-se a fim de se obter o reconhecimento da isenção ou a concordância com o pagamento do imposto "causa mortis", diretamente na Procuradoria Fiscal da Fazenda. 6) cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração e recolhimento do ITCMD; 7) plano de partilha; e 8) ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; comprovante de deferimento de gratuidade (não se aceita declaração de hipossuficiência); despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. Pedidos de alvará somente serão apreciados após manifestação favorável do credor tributário (FESP), na forma da lei. 4. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisãoservirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacionalpara que entregue informações ao (à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do(a)de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. 5. Caso o(a) inventariante ou os demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante o recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. 6. Aguarde-se o cumprimento desta decisão por 20 (vinte) dias. Em caso de inércia, certifique-se, aguardando-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP), ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP), ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)

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Cristiano Carvalho Ottoni e outros x Banco Luso Brasileiro S/A

ID: 306514492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003038-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CARVALHO OTTONI MURILO AMARAL JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO LUSO BRASILEIRO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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MURILO AMARAL JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0003038-83.2025.8.26.0506 (processo principal 1040551-73.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cristiano Carvalho Ottoni - - Murilo Amaral Junior - Banc… Processo 0003038-83.2025.8.26.0506 (processo principal 1040551-73.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cristiano Carvalho Ottoni - - Murilo Amaral Junior - Banco Luso Brasileiro S/A - O título executivo consiste em sentença transitada em julgado proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 1040551-73.2022.8.26.0506, confirmada por v. acórdão, que julgou procedente a pretensão e condenou o embargado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor corrigido da causa. Conforme certidão de fls. 26/27, o v. acórdão transitou em julgado em 30 de outubro de 2024. Os exequentes deram início à fase executiva postulando o pagamento de R$ 69.717,19 - custas judiciais dos embargos de terceiro; R$ 1.045.758,08 - honorários sucumbenciais (15% sobre o valor da causa); R$ 22.309,50 - custas do presente cumprimento de sentença. Totalizando a quantia de R$ 1.137.784,77. O executado apresentou impugnação tempestiva com depósito integral, alegando: excesso de execução no valor de R$ 18.918,22, sustentando que o montante correto seria R$ 1.096.557,05; aplicação incorreta de índices, argumentando que os cálculos não especificaram adequadamente os índices utilizados para correção monetária e juros de mora; pedido de efeito suspensivo em razão da garantia do juízo. Os exequentes refutaram as alegações, demonstrando que os cálculos estão corretos, tendo sido aplicados os índices legais adequados (IPCA-E a partir de 2024, conforme Lei 14.905/2024, e SELIC para juros de mora); a planilha do executado refere-se a processo diverso, com partes e numeração distintas; há valor adicional em favor dos exequentes (R$ 25.397,36) considerando a atualização até a data da impugnação. A impugnação foi apresentada tempestivamente no prazo legal de 15 dias (art. 525, CPC), acompanhada do depósito integral do valor executado, garantindo adequadamente o juízo. Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, a impugnação não impede a prática de atos executivos, podendo o juiz atribuir-lhe efeito suspensivo se seus fundamentos forem relevantes e o prosseguimento da execução for suscetível de causar grave dano de difícil reparação, desde que garantido o juízo. No caso, considerando que o executado depositou integralmente o valor exigido e as questões suscitadas envolvem matéria de direito sobre aplicação de índices de correção, defiro o efeito suspensivo quanto ao valor controvertido (R$ 18.918,22), permanecendo o depósito vinculado até decisão final. Quanto ao mérito da impugnação, analisando as planilhas de cálculo dos exequentes (fls. 27/28), verifica-se que foram aplicados corretamente os índices de atualização monetária estabelecidos pela legislação vigente, ou seja, correção monetária pelo INPC até agosto/2024 e IPCA-E a partir de setembro/2024, em conformidade com a Lei 14.905/2024 que alterou o art. 389, parágrafo único, do Código Civil; juros de mora pela Taxa SELIC não capitalizada, incidente a partir do trânsito em julgado (30/10/2024), conforme art. 406 do Código Civil e art. 85, §16, do CPC. A planilha juntada às fls. 44 pelo executado apresenta inconsistências evidentes, referindo-se a processo diverso (com partes Ana Amara e José Alceu, numeração e comarca distintas), configurando documento inadequado para embasar a alegação de excesso. Os cálculos dos exequentes demonstram técnica adequada e observância à legislação aplicável. O valor de R$ 1.115.475,27 (custas e honorários) está correto, considerando o valor base dos honorários (15% sobre R$ 6.103.672,52 - valor da causa atualizado); aplicação de correção monetária e juros conforme legislação vigente; período de incidência (da distribuição dos embargos - setembro/2022 - até fevereiro/2025 para correção, e do trânsito em julgado - outubro/2024 - até fevereiro/2025 para juros). Logo, a impugnação não comporta acolhimento. Considerando que o executado não contestou o pedido de reembolso das custas do cumprimento de sentença (R$ 22.309,50) e que a controvérsia limita-se ao valor de R$ 18.918,22, autorizo o levantamento da quantia incontroversa de R$ 1.118.866,55 em favor dos exequentes, expedindo-se mandado de levantamento. Para tanto, deverão apresentar o respectivo formulário. Ante o exposto, defiro efeito suspensivo à impugnação quanto ao valor controvertido de R$ 18.918,22, permanecendo este montante vinculado até decisão final; autorizo o levantamento da quantia incontroversa de R$ 1.118.866,55 em favor dos exequentes CRISTIANO CARVALHO OTTONI e MURILO AMARAL JÚNIOR, fixado o prazo de 15 dias para apresentação de formulário para expedição de mandado de levantamento; rejeito a alegação de excesso de execução, por entender demonstrada a correção dos cálculos apresentados pelos exequentes, que observaram fielmente a legislação aplicável. Diante da sucumbência, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios pela resistência injustificada, fixados em 10% sobre o valor controvertido (R$ 18.918,22), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Int. - ADV: VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MURILO AMARAL JUNIOR (OAB 114227/SP), MURILO AMARAL JUNIOR (OAB 114227/SP)

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Processo nº 1026970-83.2025.8.26.0506

ID: 297652493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026970-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1026970-83.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Carlos Alberto de Sousa - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A par… Processo 1026970-83.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Carlos Alberto de Sousa - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A parte autora alega ter celebrado contrato com a ré, contendo cláusulas abusivas. Requer, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: a) o depósito da importância que entende devida, correspondente ao valor incontroverso; b) que a ré abstenha-se de incluir seu CPF nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e c) a manutenção de posse do bem indicado na inicial. É caso de se deferir o depósito do valor incontroverso. Conquanto inócuo, por não empecer os efeitos da mora, o depósito não causa prejuízo à parte adversa - ao invés, traz-lhe benefício, ao definir o que induvidosamente lhe é devido. Considerando que o depósito do valor incontroverso não inibe a mora, não é ilegal a "negativação" perante os órgãos de proteção ao crédito enquanto perdurar a discussão judicial. Porque não houve depósito judicial do valor total do débito discutido, a parte autora encontra-se em mora, não se justificando o pedido de manutenção de posse do bem indicado na inicial. Mediante requerimento expresso, faculta-se à parte autora depositar o valor total da prestação pactuada. Nesse caso, as consequências da mora serão suspensas. Assim, defiro, em parte e por ora, a tutela antecipada requerida para autorizar o depósito da importância que a parte autora entende devida (valor incontroverso), o que deverá ser feito no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação deste decisum. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1026097-83.2025.8.26.0506

ID: 296420366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026097-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REDEORTO FRANQUIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO EDUARDO DE SOUZA PERUCHI

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Processo 1026097-83.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Redeorto Franquia e Consultoria Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Redeorto Fr… Processo 1026097-83.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Redeorto Franquia e Consultoria Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Redeorto Franquia e Consultoria Ltda em face de Andressa Elyne Freitas Lopes Mendes, objetivando o recebimento da quantia líquida, certa e exigível de R$ 24.173,00 (vinte e quatro mil, cento e setenta e três reais) decorrente de "Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento". Pois bem. A presente ação foi direcionada para esta Vara Especializada. Todavia, entendo que este Juízo não é competente para o julgamento do presente feito. Com efeito, a Resolução nº 877/2022, que criou a vara especializada, prevê em seu art. 3º: Artigo 3º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem criadas nos artigos 1º e 2º terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021. Portanto, a matéria objeto desta ação, não se refere a qualquer das hipóteses indicadas no artigo 3º da Resolução nº 877/2022 do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo. Importante ressaltar que se trata de mera ação de execução de título extrajudicial de Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, fls. 28/36. Em outras palavras, a pretensão da parte exequente é de natureza obrigacional, sendo que a matéria está devidamente fundamentada dentro do Direito das Obrigações previsto no Código Civil vigente. No mesmo sentido, oportuno destacar que em recente julgado, o E. TJSP confirmou decisão exarada por esta Magistrada: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de Título Extrajudicial (Contrato de Franquia). Distribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de Ribeirão Preto. Remessa ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto. Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais. Inteligência do artigo 3º da Resolução 877/2022, deste E. TJSP. Discussão que se insere no âmbito do Direito Obrigacional. Precedentes. Competência afeta às Varas Cíveis. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, suscitante." (TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 0046167-75.2023.8.26.0000 Comarca: Ribeirão Preto, Relator: GUILHERME G. STRENGER; data do julgamento: 19/12/2023) grifei Assim, dentre as hipóteses constantes da norma mencionada (Resolução nº 877/2022 do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo), não há previsão da competência das Varas Empresariais para processar e julgar ações de execução de título extrajudicial. O objeto de análise e a competência da Vara Regional Empresarial se restringem ao contrato, e não às relações continuadas de direito das obrigações decorrentes do contrato empresarial, sendo irrelevante a causa subjacente, pois nem mesmo eventual questionamento do contrato em eventual embargos à execução seria capaz de alterar ou modificar a competência (artigo 103 do Regimento Interno do E. TJSP e Enunciado n.º 2 da Presidência da Seção de Direito Privado do E. TJSP). Vale lembrar que a jurisprudência da C. Câmara Especial do E. TJSP se firmou no sentido de realizar interpretação restritiva das normas que definem a competência das Varas Especializadas, "a fim de evitar indiscriminada ampliação da sua competência" (Conflito de Competência Cível n.º 0020839-80.2022.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, DJe 12.07.2022). Portanto, tendo em vista que a matéria, objeto desta ação, não se refere a qualquer das hipóteses indicadas no artigo 3º da Resolução nº 877/2022 do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo, declaro, de ofício, a incompetência da Vara Regional Empresarial para processar e julgar a presente ação. Portanto, determino a imediata redistribuição do feito para a 12ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP (vara em que fora originalmente distribuída a ação). Havendo conflito de competência, deverá ser arguido pelo DD. Juízo que não acolher a competência declinada, conforme regra processual estampada no parágrafo único do artigo 66 do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CÁSSIO EDUARDO DE SOUZA PERUCHI (OAB 184301/SP)

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Processo nº 1019501-83.2025.8.26.0506

ID: 321158061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019501-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CORREIA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO

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Processo 1019501-83.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Paula Correia Pires - Vistos. Cuida-se de ação de anulação contratual cumulada com indenização por … Processo 1019501-83.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Paula Correia Pires - Vistos. Cuida-se de ação de anulação contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência formulado por parte autora que alega ter sido vítima de fraude na aquisição de imóvel, supostamente inserido em programa habitacional vinculado à Caixa Econômica Federal. Afirma que, após realizar pagamentos expressivos, descobriu que o imóvel não existe, tampouco, há proposta de financiamento aprovada em seu nome, tratando-se de empreendimento vinculado a terceira empresa, sem qualquer relação com as rés. Requer em sede de tutela antecipada, a suspensão das cobranças, o impedimento de inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito e o bloqueio judicial de bens e valores das rés, incluindo contas bancárias, aplicações, imóveis, veículos, passaporte, CNH e cartões de crédito. DECIDO. Defiro, em favor da autora, a gratuidade judicial. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, a ante a ausência de probabilidade de direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos cumulativos, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Pertinente mencionar que a medida pretendida é de extrema gravidade e irreversibilidade, especialmente quanto ao bloqueio geral de bens e documentos das rés, o que demanda comprovação inequívoca do direito alegado e do perigo de dano concreto. No presente estágio processual, não há elementos suficientes que demonstrem de forma clara e incontestável que as rés estejam dilapidando patrimônio ou não disponham de meios para arcar com eventuais créditos decorrentes da relação contratual discutida. Tampouco, há prova de iminente negativação indevida capaz de justificar, neste momento, a concessão da medida em caráter de urgência. Ademais, considerando a natureza dos pedidos e os documentos apresentados, revela-se prudente oportunizar o contraditório às rés, a fim de melhor elucidar os fatos e evitar decisões precipitadas que possam gerar consequências irreversíveis e, quanto a isso, dispõe o art. 300, §3º, do CPC, in verbis: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentido: Agravo de instrumento. Trata-sede Ação de Reparação de Danos c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada pela agravante Sul América Companhia de Seguro Saúde contra a agravada, em razão de supostas solicitações de reembolsos com indícios de adulterações documentais que teriam sido por esta realizadas. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio, bem como o deferimento da liminar de arresto. Não obstante a existência de indícios de suposta fraude ao sistema de reembolso da agravante, ainda não é possível se aferir, nesta fase inaugural do processo, a existência de dívida líquida e certa. Ausência de comprovação de dilapidação do patrimônio a justificar a concessão da medida pleiteada. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087797-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se. Ribeirão Preto, 07 de julho de 2025. - ADV: AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO (OAB 467727/SP)

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Ana Flavia Rosa Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 328466314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004272-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA ROSA FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004272-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Flavia Rosa Ferreira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e consider… Processo 1004272-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Flavia Rosa Ferreira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. por Ana Flavia Rosa Ferreira. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479MG), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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