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Rafaela Trevisan Nogueira Cardoso x Concessionária Rota Das Bandeiras S/A

ID: 314070202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003013-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA TREVISAN NOGUEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DA SILVA BATISTA

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FABRÍCIO MARTINS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003013-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003013-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Rafaela Trevisan Nogueira Cardoso - Apelado: Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA PARTICULAR POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO REFERENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OU À FALTA OU DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA CONTRA PARTICULAR POR DANOS CAUSADOS QUANDO O ÚLTIMO PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO E CHOCOU-SE CONTRA EQUIPAMENTOS DA PRIMEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A COMPETÊNCIA RECURSAL É DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO OU DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, AMBAS DESTE E. TRIBUNAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. AUSENTE QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OU RELATIVA À FALTA OU DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO, AFASTA-SE A COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, ATRAINDO-SE A COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE:4. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO SEM DISCUSSÃO RELATIVA À RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OU À FALTA OU DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO Nº 623/13 DO TJSP.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0043594-30.2024.8.26.0000, REL. DES. VIANNA COTRIM, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 26.02.2025.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0032020-10.2024.8.26.0000, REL. DES. LUIS FERNANDO NISHI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 09.10.2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS C. CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL (25ª A 36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício Martins Silva (OAB: 414881/SP) - Rafael da Silva Batista (OAB: 460026/SP) - 1º andar

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Processo nº 1019115-02.2024.8.26.0114

ID: 281288154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019115-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1019115-02.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Na este… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1019115-02.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Na esteira do entendimento esposado na construção do enunciado da Súmula 317 do STJ, a ação de execução de título extrajudicial possui o atributo da definitividade, diferentemente do que ocorre em sede de cumprimento provisório da sentença, quando necessária a prestação de caução suficiente e idônea a possibilitar a adoção de atos expropriatórios ante a possibilidade de reversão do julgamento pelas instâncias superiores, sobretudo na ausência de efeito suspensivo conferido aos embargos opostos ou mesmo o julgamento de improcedência ou parcial procedência destes, como é o caso dos autos. Nesse sentido: "Execução Extrajudicial - Ausência de efeito suspensivo aos Embargos - Definitividade - Súmula 317 do STJ - Caução - Impossibilidade" (TJSP, AI nº 2178742-86.2018.8.26.0000). Dentro desse contexto, certificada a ausência de impugnação à penhora pela parte executada dentro do prazo legal, defiro o levantamento do depósito de R$ 4.445,64 em favor do exequente (Depósito de fls. 199/200 - Formulário MLE de fls. 219). Sem prejuízo, requeira o exequente o que de direito para o prosseguimento do feito, apresentando planilha de cálculo discriminado e atualizado do débito, com expressa observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Observo que, havendo valores depositados nos autos, para a correta atualização do débito deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento da taxa judiciária devida, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.Registradores.org.br), somente admitida a atuação do juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Fica levantada a penhora levada a efeito, expedindo-se o necessário. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 0028066-02.2024.8.26.0114

ID: 323201043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0028066-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID WILSON TENORIO SILVA

Intimação

Advogados:

CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Processo 0028066-02.2024.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - DAVID WILSON TENORIO SILVA - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de conversão das penas rest… Processo 0028066-02.2024.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - DAVID WILSON TENORIO SILVA - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, após acolhida a justificativa apresentada pelo executado (fls. 132/133). Inicialmente deve-se observar que o meio adequado para a impugnação de decisão interlocutória é o agravo em execução penal. Conforme se observa da análise dos autos o executado foi intimado a iniciar o cumprimento das penas restritivas de direitos em novembro de 2024, e após cumprir parcela ínfima da pena de prestação de serviços à comunidade (inferior ao mínimo legal), o executado abandonou o seu cumprimento. A justificativa apresentada naquela ocasião, após intimação judicial, foi acolhida e concedeu-se nova oportunidade para o cumprimento das penas restritivas de direitos. No entanto, o processo do executado foi novamente devolvido pela Central de Penas e Medidas Alternativas em razão de novo abandono. Assim, as penas foram convertidas em privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto conforme r.Sentença condenatória, no dia 01/07/2025. Já em 08/07 a defesa particular peticionou pela reconsideração da decisão, uma vez acolhida a justificativa de que o executado está cumprindo a pena de prestação de serviços à comunidade, estando as informações prestadas pela CPMA às fls. 103 equivocadas. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. A contradição entre as informações foram esclarecidas às fls. 144/146. Porém, assim como no mês de janeiro o executado cumpriu nos mês de junho de 2025 a pena em tempo inferior ao mínimo legal. Uma vez que dispõe o §1º, do art. 149 da LEP: "o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz." Quanto à prestação pecuniária, o executado foi intimado a retomar o pagamento das 09 (nove) parcelas restantes em 24/04/2025. E conforme comprovantes juntados pela defesa, apenas efetuou o pagamento no mês de maio, descumprindo a reprimenda no mês de junho sem apresentar qualquer justificativa para tal. Agravando-se o descumprimento da pena, por constar do documento juntado o executado trabalha com carteira assinada desde maio. Posto isto, indefiro o pedido de fls. 132/133, mantendo a decisão de fls. 117/119, devendo o executado comparecer em uma das unidades prisionais elencadas na decisão dentro do prazo estabelecido, sob pena de expedição de mandado de prisão. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para a juntada da procuração. - ADV: CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 356644/SP)

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F. De O. A. x M. C. Da S.

ID: 260264406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1057042-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

F. DE O. A.

Polo Passivo:

M. C. DA S.

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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PAULO HENRIQUE DE GODOY JUSTINO

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ADV: Paulo Henrique de Godoy Justino (OAB 404202/SP), Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1057042-02.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F… ADV: Paulo Henrique de Godoy Justino (OAB 404202/SP), Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1057042-02.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. de O. A. - Reqda: M. C. da S. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 01/07/2025 às 09:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 92. OBSERVAMOS QUE O LINK DA AUDIÊNCIA TAMBÉM CONSTA AO FINAL DESTE DOCUMENTO. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: NÃO SERÁ CONSIDERADA PAGA A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, SE O CASO, RECOLHIDA POR DEPOSITO JUDICIAL. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias.

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Processo nº 1010870-02.2024.8.26.0114

ID: 292229121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010870-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T.M.B. CLIINICA CIRURGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURY CESAR MAGNO

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Processo 1010870-02.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - T.m.b. Cliinica Cirurgica Ltda - Defiro, desde já, a realização de pesquisa CNSEG, … Processo 1010870-02.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - T.m.b. Cliinica Cirurgica Ltda - Defiro, desde já, a realização de pesquisa CNSEG, mediante o recolhimento das custas. Já recolhidas as custas, fica autorizada a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e pesquisa de bens via INFOJUD. Ademais, recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme fls. 71/72 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Ana Paula Fernandes Vicente, 14485357864 Valor atualizado : R$ 15.283,11 Planilha de cálculo: fls. 70 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: AMAURY CESAR MAGNO (OAB 245169/SP)

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Maria Das Neves Cristovão x Neon Financeira - Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 294707641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056460-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES CRISTOVãO

Polo Passivo:

NEON FINANCEIRA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL LIMA SANTOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1056460-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria das Neves Cristovão - Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S… Processo 1056460-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria das Neves Cristovão - Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Indefiro o pedido de segredo de justiça pois ausentes os requisitos legais para concessão, devendo prevalecer a regra da publicidade dos atos processuais. É cabível a decretação do segredo de justiça nas hipóteses descritas no art. 189 do Código de Processo Civil, dentre as quais não se inserem as ações cujo objeto diga respeito a interesse particular. Nem mesmo a juntada de documentos protegidos por sigilo justifica a medida, bastando, para resguardo das partes, a funcionalidade sigilo do documento. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato, motivos pelos quais dou o feito por saneado. Sanadas as questões preliminares, passo à fixação das controvérsias fáticas. Estudados os autos, verifico a existência dos seguintes pontos controvertidos: (i) contratação ou não dos serviços de abertura de conta e cartão de crédito da requerida pela autora; (ii) existência de dívidas e regularidade da negativação do nome da autora; (iii) configuração de danos morais. Para dirimir as controvérsias acima elencadas, fundamentais para o deslinde do feito, defiro a produção de prova documental, no prazo de 15 dias. A pretensão do autor e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na CF/88 e à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora e o Banco réu enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor previstas no art. 2º e 3º do CDC, com a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e econômica do autor. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já concluiu que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Como se trata de relação de consumo e não se podendo impor à parte autora a prova de fato negativo (que não contratou), cabe ao requerido comprovar a existência da relação jurídica entre as partes (abertura de conta e solicitação do cartão) e a regularidade da cobrança. Aprovada existência do contrato éônusda instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo incabível exigir do consumidor aprovade fatonegativo. Portanto, deverá a instituição financeira, no prazo de 15 dias, apresentar o contrato supostamente celebrado entre as partes, ainda que assinado digitalmente, e comprovar a origem da dívida, mediante a documentação pertinente (comprovantes de entrega e desbloqueio do cartão e respectivas faturas). Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SAMUEL LIMA SANTOS (OAB 495045/SP)

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Elaine Cristina Correia Da Silva x Karen Susam Kappelozi Cruz e outros

ID: 292764698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007308-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

KAREN SUSAM KAPPELOZI CRUZ ROSANA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VILMA APARECIDA GOMES

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ALINE DIAS DOS ANJOS DOS SANTOS

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ADRIANO SOLA

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Processo 0007308-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1030337-69.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Elaine Cristina Correia da Silva - Rosana Cristina Ferreira dos Santos -… Processo 0007308-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1030337-69.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Elaine Cristina Correia da Silva - Rosana Cristina Ferreira dos Santos - - Karen Susam Kappelozi Cruz - 1. Verifico que o bem indicado à penhora (fls.100/103) está gravado de alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco Financ. SA. Por esta razão, a propriedade do mesmo ainda é da citada administradora, sendo que a executada Rosana Cristina Ferreira dos Santos tem apenas a posse direta. Ocorre que o bem alienado fiduciariamente não é passível de penhora, eis que se insere na esfera patrimonial do credor fíduciário, terceiro alheio à relação jurídica processual. Neste sentido a Jurisprudência ensina: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA IMPOSSIBILIDADE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRCO LEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOR-EXECUTADO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. A alienação fiduciária em garantia expressa negócio jurídico em que o adquirente de um bem móvel transfere - sob condição resolutiva ao credor que financia a dívida, o domínio do bem adquirido. Permanece, apenas, com a posse direta. Em ocorrendo inadimplência do financiado, consolida-se a propriedade resolúvel (Resp. 47.047-l/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). 2. O bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica. (REsp 916782/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 21/10/2008). Por outro lado, embora inviável a constrição de bem alienado fiduciariamente, é passível de penhora o direito do devedor sobre os créditos oriundos do contrato do financiamento, como proclamado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. II - o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Recurso não conhecido. (REsp 67982l/DF, Relator Min. Fellix Fischer, Quinta Turma, j. 23/11/2004, DJ 17.12.2004, P. 594). Dessa forma, defiro a penhora dos direitos da executada sobre o veículo descrito às fls. 102/103, que se encontra com restrição por Alienação Fiduciária. Comunique-se a administradora sobre a penhora dos direitos do mencionado bem, solicitando informações quanto ao prazo para quitação do contrato. Proceda-se averbação da penhora dos direitos pelo sistema Renajud. Dê-se ciência ao executado, expedindo-se mandado. Int. - ADV: ADRIANO SOLA (OAB 137758/SP), ADRIANO SOLA (OAB 137758/SP), ALINE DIAS DOS ANJOS DOS SANTOS (OAB 427672/SP), ALINE DIAS DOS ANJOS DOS SANTOS (OAB 427672/SP), VILMA APARECIDA GOMES (OAB 272551/SP)

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Associação Alphaville D. Pedro 3 e outros x G2 Participações S/S Ltda. e outros

ID: 260877404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010703-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ALPHAVILLE D. PEDRO 3 RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

G2 PARTICIPAçõES S/S LTDA. GL ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA

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ADV: Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP) Processo 0010703-02.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renata Campos Pinto de Si… ADV: Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP) Processo 0010703-02.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renata Campos Pinto de Siqueira, Renata Campos Pinto de Siqueira, Renata Campos Pinto de Siqueira, Associação Alphaville D. Pedro 3 - Exectdo: G2 Participações S/s Ltda., GL Administracao e Investimentos Ltda - Vistos. Defiro a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil, da totalidade dos imóveis indicado às fls. 139/141, objetos das Matrículas nº 127.952 e 128.031 do 1º CRI desta Comarca de Campinas, designados por "Lote numero 09, localizado na Quadra A do loteamento Alphaville Dom Pedro 3" e "Lote numero 16, localizado na Quadra F do loteamento Alphaville Dom Pedro 3", atribuídos ao executado GL Administracao e Investimentos Ltda, servindo a presente decisão como termo de penhora independentemente de outra formalidade. Fica o(a) executado(a) nomeado(a) como depositário fiel, sob as penas da lei. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 841, § 1º), bem como seu cônjuge se casado for, acerca da penhora que recaiu sobre bem imóvel de sua propriedade para que ofereça impugnação por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). Intime(m)-se, ainda, eventual(is) coproprietário(s) do bem e credor(es) hipotecário(s)/fiduciários e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido de que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 847). Poderá, ainda, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, nos termos do art. 525, IV do Código de Processo Civil. Proceda-se à competente averbação via sistema ARISP, condicionada ao fornecimento dos dados do procurador responsável, e-mail para envio do boleto de cobrança e número de telefone (CPC, art. 837 c/c art. 844). Forneça o exequente os meios necessários para efetivação da medida, indicando os endereços para intimação, bem como recolhendo as custas devidas para tanto, sob pena de revogação da medida. Ressalto que, nos termos do art. 841, § 4º, Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, certifique-se. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 24 de abril de 2025.

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Cristiano Coelho Da Silva e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 308843803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036187-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO COELHO DA SILVA DARLYSSON DAVID SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARIA ALICE DA FONSECA LOPES REIMÃO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1036187-32.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Darlysson David Siqueira dos Santos - - Cristiano Coelho da Silva - TAM LINHAS AEREAS … Processo 1036187-32.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Darlysson David Siqueira dos Santos - - Cristiano Coelho da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA ALICE DA FONSECA LOPES REIMÃO (OAB 248016/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARIA ALICE DA FONSECA LOPES REIMÃO (OAB 248016/RJ)

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Cho Kook Joo e outros x Gama Sistemas Educacionais Ltda - Epp

ID: 318687161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029882-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHO KOOK JOO GEORGE CHOI YURI KIM CHOI

Polo Passivo:

GAMA SISTEMAS EDUCACIONAIS LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

LEANDRO CLEBER DA SILVA SANTANA

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EVERTON LUIS DIAS SILVA

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GABRIELA POSTAL

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GABRIELA POSTAL

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GABRIELA POSTAL

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DESPACHO Nº 1029882-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029882-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Yuri Kim Choi - Apelante: GEORGE CHOI (Espólio) - Apelante: Cho Kook Joo (Espólio) - Apelado: Gama Sistemas Educacionais Ltda - Epp - Trata-se de renovação do pedido de justiça gratuita formulado no apelo interposto pelo Espólio de George Choi (fls. 144/151). O pedido comporta conhecimento nos termos do NCPC, art. 99, §1º. Dispõe o NCPC, art. 98 que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E rezam os parágrafos do art. 99 do mencionado Diploma Processual: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, uma vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. O apelante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita em petição inicial, tendo o juízo de primeiro grau indeferido o pleito (fls. 104). O argumento de hipossuficiência financeira exposto nas razões recursais veio desprovido de elementos aptos a demonstração da alteração da capacidade financeira do apelante, o que era imprescindível em virtude do indeferimento em primeiro grau e recolhimento das custas iniciais (fls. 108/112). Ademais, como informado às fls. 28, existe acervo hereditário deixado pelo falecido; e, o inventariante, como bem fundamento pelo juízo de primeiro grau, aufere rendimentos mensais superiores à média nacional, como se extrai da declaração de IRPF, exercício 2024, ano-calendário 2023 (fls. 95/103). Com efeito, embora haja interesse público em conceder o benefício a quem dele necessite, a fim de garantir o acesso de todos à Justiça, há também interesse público em não admitir que quem não seja pobre ou não prove incapacidade financeira se utilize indevidamente do privilégio. Enfim, todos os elementos constantes dos autos indicam a possibilidade de o apelante arcar com o preparo, razão pela qual se indefere a gratuidade da justiça, e se determina recolhimento da taxa judiciária e custas deste recurso, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (art. 99, § 7º, do CPC/2015). Int. - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Gabriela Postal (OAB: 361651/SP) - Everton Luis Dias Silva (OAB: 226933/SP) - Leandro Cleber da Silva Santana (OAB: 403282/SP) - 3º andar

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