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Processo nº 1005156-15.2025.8.26.0506

ID: 291125123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005156-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. H. DE S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005156-15.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - V.H.S.J. - Victor Hugo de Souza Januario, representado(a) por seu(sua) genitor(a), ajuizou a presen… Processo 1005156-15.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - V.H.S.J. - Victor Hugo de Souza Januario, representado(a) por seu(sua) genitor(a), ajuizou a presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer em face da Fazenda Pública requerida, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer, consistente proceder a transferência do infante para instituição de ensino indicada na inicial, uma vez que mais próxima à sua residência. A liminar pleiteada foi parcialmente concedida, realizando-se a citação da requerida. A requerida apresentou contestação intempestiva. O autor manifestou-se em réplica, reiterando o pedido inicial. A requerida comprovou o cumprimento da obrigação. O representante do Ministério Público ofertou parecer favorável. FUNDAMENTAÇÃO. Procede em parte pretensão. Não obstante as alegações de cumprimento da liminar e a consequente perda do objeto da ação, há que se considerar que a concretização do pedido, deu-se somente após a emissão de ordem judicial, não perecendo assim, o interesse processual. No mais, dispõe o artigo 54, inciso IV, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que é dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero e seis anos de idade. Estabelece a Constituição Federal que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (artigo 211, § 2º). Portanto, a educação infantil constitui um direito da criança e consequentemente um dever do Município. O direito à educação representa prerrogativa constitucional, impondo ao Estado um dever de criar condições para que todos tenham acesso ao sistema educacional. Referida norma impõe ao Poder Público deveres a serem observados irrestritamente, já que se referem a princípios previstos na Constituição Federal e por isso devem ser cumpridos com presteza. Importante salientar que a educação infantil é obrigatória para o Administrador Público Municipal, tanto que sujeito a ação de responsabilidade, conforme menciona o artigo 208, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste sentido, é o enunciado da Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Da mesma forma, não há falar-se em ingerência indevida entre os Poderes, já que o ajuizamento de ação visando cumprimento das normas legais que estabelecem direitos às crianças e adolescentes, especialmente no que se refere à educação, encontra-se expressamente previsto no nosso ordenamento jurídico. A respeito do tema, confira-se: Criança Direito Fundamental à educação Restrição de vagas em creche Inadmissibilidade Recursos improvidos. A garantia de atendimento constitui direito público subjetivo e dever do Estado, que de forma prioritária deve possibilitar o acesso à pré-escola e não pode se dar o direito de não dispor de vagas necessárias ao atendimento da demanda (Ap. Cível nº 91.925.0/2, j. 29.04.2002, rel. Des. Jesus Lofrano, m.v.). Não há, assim, ingerência do Judiciário no Executivo, decorrente de determinação judicial à execução de encargo estabelecido constitucional e legalmente (AI nº 67.206.0/0-00, comarca de São Paulo, j. 04.05.2000, v.u., rel. Des. Fonseca Tavares). Em igual sentido: Súmula 65 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. No entanto, não havendo vaga disponível neste momento em unidade próxima e já estando a criança/adolescente frequentando escola, há que se respeitar a discricionariedade do ente público que pode, alternativamente, fornecer transporte escolar gratuito ao requerente, entendimento este que acompanha a jurisprudência da Câmara Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. CONCLUSÃO. Por todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para o fim de CONDENAR a Fazenda Pública requerida a disponibilizar a transferência da criança para unidade educacional mais próxima da residência da família, até o limite de 2 (dois) quilômetros ou, caso não haja vaga dentro da distância limite, disponibilizar transporte escolar adequado e gratuito. A multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), que limito a R$ 25.000,00, será recolhida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nos termos do artigo 85, § 8º, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Não há custas processuais. Deixo de determinar a remessa dos autos à segunda instância para o reexame necessário, em consonância com o disposto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Decorrido prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se ciência ao requerente que poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, ingressar com cumprimento de sentença. Após, arquive-se o presente com a movimentação 61615. Publique-se, intimem-se e comunique-se. - ADV: TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO (OAB 234861/SP)

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Processo nº 1029794-15.2025.8.26.0506

ID: 313085100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029794-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOY TUBOS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO ANDRADE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029794-15.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Joy Tubos Comercial Ltda - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dia… Processo 1029794-15.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Joy Tubos Comercial Ltda - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Joy Tubos Comercial Ltda, 13863368000125) - , e (Energy Locações Ltda (Rep.: Rafael Rached Elias), 41362925000160) - , cujo valor da causa é: (R$ 15.244,42). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: GILBERTO ANDRADE DE JESUS (OAB 164354/SP)

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Processo nº 1017378-15.2025.8.26.0506

ID: 314333583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017378-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RC TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS RICARDO JACON MATIAS

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Processo 1017378-15.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Rc Transportes de Combustiveis Ltda - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceit… Processo 1017378-15.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Rc Transportes de Combustiveis Ltda - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Allianz Seguros S/A, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (OAB 161119/SP)

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Processo nº 1033092-15.2025.8.26.0506

ID: 325224530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033092-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA PRAçAS DO IPIRANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO IGOR LEMOS

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Processo 1033092-15.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Praças do Ipiranga - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas … Processo 1033092-15.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Praças do Ipiranga - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por por cada CPF/CNPJ e por cada diligência e a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Havendo o referido pagamento voluntário ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, ficam, desde já, deferidos pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo a parte credora, preliminarmente, comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, mediante o recolhimento prévio das respectivas taxas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FERNANDO IGOR LEMOS (OAB 342983/SP)

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Processo nº 1027563-15.2025.8.26.0506

ID: 300446011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1027563-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. H. C. R. M. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA

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JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI

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Processo 1027563-15.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.C.R. - - M.C.R. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefíc… Processo 1027563-15.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.C.R. - - M.C.R. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que a parte requerente é mãe biológica dos menores e que estes se encontram em sua companhia. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao seu interesse. 3. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para: a) conceder a guarda provisória de L. H. C. R. e M. C. R., qualificados acima, a quem melhores condições ostenta de possuí-la, ou seja, P. C. D., acima qualificada, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita; b) fixar alimentos aos menores. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster aos filhos menores, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não os tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção dos filhos não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. No entanto, na falta de maiores elementos de comprovação a respeito das necessidades existentes ou das possibilidades econômicas do alimentante, fixo os alimentos em favor dos menores em montante correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido caso esteja empregado formalmente, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional mensalmente em caso de desemprego ou trabalho informal, à míngua de outros dados, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez) de cada mês. 4. Defiro a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculo empregatício ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do requerido. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se. 5. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 6. Na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte autora e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Nada sendo arguido ou inexistindo risco, aguarde-se a audiência. 7. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) (ou pessoalmente, caso patrocinada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 8. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 9. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 10. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 11. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI (OAB 288304/SP), JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI (OAB 288304/SP), RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 288406/SP), RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 288406/SP)

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Maria Conceicao Dias De Lima Carvalho x Banco Do Brasil S/A

ID: 303739845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011779-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DIAS DE LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO OCTAVIO DE LIMA CARVALHO

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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Processo 0011779-15.2025.8.26.0506 (processo principal 0056682-58.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Conceicao Dias de Lima Carvalho - Banco do B… Processo 0011779-15.2025.8.26.0506 (processo principal 0056682-58.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Conceicao Dias de Lima Carvalho - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Considerando o trânsito em julgado da sentença, e com fulcro no artigo 536, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, determino intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias para que cumpra, integralmente, a obrigação de fazer estabelecida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 537 do CPC. Ressalto que a multa cominatória tem natureza coercitiva e busca assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, podendo ser revista, majorada ou reduzida a qualquer tempo, conforme o disposto no artigo 537, §1º, do CPC, caso se revele insuficiente ou excessiva ao fim a que se destina. Advirta-se, ainda, que o não cumprimento da obrigação no prazo assinalado poderá ensejar, além da execução da multa, a adoção de outras medidas coercitivas e sub-rogatórias previstas em lei, nos termos do artigo 536, §1º, do CPC. 2. Sem prejuízo do determinado no item 1, acima, passo a analisar o pedido de tutela provisória de urgência. MARIA CONCEIÇÃO DIAS DE LIMA CARVALHO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou o presente cumprimento de sentença cumulado com pedido de tutela provisória de urgência em face de BANCO DO BRASIL S/A, igualmente qualificado. A exequente fundamenta sua pretensão no alegado descumprimento, pela instituição financeira executada, de obrigação de fazer estabelecida em sentença transitada em julgado proferida nos autos do processo nº 0056682-58.2013.8.26.0506, que determinou a limitação da exigibilidade dos contratos bancários a 30% dos rendimentos líquidos da autora, implicando necessária repactuação contratual com alongamento de prazos e readequação das parcelas mensais. A tutela provisória de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual de excepcional relevância no sistema jurídico contemporâneo, destinado a assegurar a efetividade da jurisdição quando o decurso temporal necessário ao desenvolvimento regular do processo possa comprometer a utilidade prática da prestação jurisdicional. Sua natureza jurídica caracteriza-se pela provisoriedade, sumariedade da cognição e instrumentalidade em relação ao provimento jurisdicional definitivo. Trata-se de medida que antecipa, total ou parcialmente, os efeitos da tutela definitiva, fundada em juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado e na demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os pressupostos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, são a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise destes requisitos deve pautar-se pela cognição sumária, sem prejulgamento definitivo do mérito da controvérsia. A probabilidade do direito revela-se de forma inequívoca pela existência de sentença judicial transitada em julgado (fls. 39 deste incidente), proferida nos autos do processo número 0056682-58.2013.8.26.0506, que reconheceu o estado de superendividamento da exequente e determinou expressamente a limitação da exigibilidade dos contratos bancários ao patamar máximo de 30% dos rendimentos líquidos da devedora. O comando judicial, aqui encartado em fls. 34/38, dotado de eficácia de coisa julgada material, impôs ao executado obrigação de fazer específica e concreta, consistente na repactuação de todos os contratos existentes, inclusive o de nº 2816241 (cf. fls. 28 deste incidente), mediante readequação das parcelas e alongamento dos prazos contratuais, de modo a compatibilizar a exigibilidade mensal com o limite judicialmente estabelecido. A documentação acostada aos autos, notadamente a notificação oriunda do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto (fls. 40/42), comprova de forma irrefutável que o executado promove cobrança extrajudicial no valor de R$ 868.000,00 (oitocentos e sessenta e oito mil reais) relativa ao contrato nº 2816241, exigindo pagamento integral sem observância da limitação imposta pela sentença exequenda. A interpretação sistemática da legislação processual civil, conjugada com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade, evidencia que a repactuação contratual constitui pressuposto lógico e juridicamente inafastável para a válida exigibilidade das obrigações pecuniárias objeto da sentença. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo manifesta-se de forma concreta e iminente através do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária em curso perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, conforme prenotação nº 573.312 (fls. 57/58). A consumação da consolidação da propriedade fiduciária, fundada em cobrança que desconsideraria, tomando por base esse juízo de cognição sumária, a limitação estabelecida em sentença transitada em julgado, acarretará a perda do bem que serviria de moradia da exequente, direito este revestido de proteção especial no ordenamento jurídico, tanto pela perspectiva constitucional quanto infraconstitucional. O risco de lesão apresenta-se de natureza irreparável ou de difícil reparação, considerando que a consolidação da propriedade fiduciária produz efeitos imediatos e definitivos, sendo certo que a posterior discussão sobre a validade do procedimento adotado pela casa bancária não será capaz de restaurar integralmente o status quo ante, notadamente em razão dos evidentes transtornos de ordem pessoal, familiar e patrimonial decorrentes da perda da moradia. Consigno que a análise da reversibilidade dos efeitos da medida pleiteada, conforme preconiza o artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, demonstra a prevalência do interesse da exequente na suspensão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. A medida ora deferida, de caráter meramente conservativo, limita-se a manter o status quo, suspendendo procedimento que, se consumado, acarretará prejuízos de difícil ou impossível reparação. Por outro lado, a eventual suspensão temporária não causará prejuízo irreversível ao executado, que poderá, cumprindo a obrigação de fazer imposta pela sentença ou comprovando inexistência de seu descumprimento -, promover regularmente a cobrança nos termos e limites judicialmente estabelecidos. Por fim, ressalto que a aplicação do princípio da proporcionalidade, em suas três dimensões, demonstra a adequação e necessidade da medida pleiteada: - Adequação (idoneidade): A suspensão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária constitui meio idôneo para preservar a eficácia da sentença exequenda e impedir a consumação de dano irreparável à exequente; - Necessidade (subsidiariedade): Não se vislumbra meio menos gravoso para alcançar a finalidade pretendida, considerando que o procedimento de execução extrajudicial desenvolve-se em cartório de registro de imóveis, independentemente de intervenção judicial, tornando indispensável a medida inibitória para impedir sua consumação; e - Proporcionalidade em sentido estrito: A ponderação entre os valores em conflito - de um lado, o direito de crédito do executado, e de outro, o direito de moradia da exequente e a autoridade da coisa julgada - revela a prevalência destes últimos, especialmente considerando que a cobrança promovida pelo executado contraria expressamente os termos da sentença transitada em julgado. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, e considerando que, embora a situação de descumprimento deva ser melhor analisada após a oitiva da parte contrária, a manutenção da cobrança mencionada na inicial deste incidente pode causar risco de dano irreparável ou de difícil reparação, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada pela exequente para determinar a SUSPENSÃO IMEDIATA do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária em curso perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, referente à prenotação número 573.312, relacionada ao contrato número 2816241. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta, ou ofício, de forma que, dada a urgência, caberá à parte interessada ou seu advogado efetuar o protocolo da presente decisão junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para o seu cumprimento, instruindo-a com as cópias necessárias, comprovando nos autos em 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), RODRIGO OCTAVIO DE LIMA CARVALHO (OAB 143054/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)

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Rodrigo Gomes Ribeiro De Sena x Nicolas Santos Donato Cavalcanti Moraes e outros

ID: 276147412

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031983-83.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

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RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5031983-83.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) INTERESSADO : TATHIANE DOS SANTOS … MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5031983-83.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) INTERESSADO : TATHIANE DOS SANTOS GARCIA DONATO ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA INTERESSADO : NICOLAS SANTOS DONATO CAVALCANTI MORAES ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA DESPACHO/DECISÃO 1.1. Os advogados Dr. RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA e Dr. ÉLISON DIAS BORGES impetraram mandado de segurança em face de decisão proferida no processo 5005136-27.2024.4.02.5118/RJ, evento 91, DESPADEC1 , assim fundamentada: Pelo que se extrai do dispositivo da lei, é indispensável que o advogado junte aos autos o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente antes da elaboração do requisitório, a fim de fazer jus ao destacamento da mencionada verba contratual, requisito este devidamente cumprido pelo peticionante ( evento 69, CONHON2 ). Ocorre que os valores de honorários em contrato de prestação de serviço de advocacia são definidos na esfera da autonomia das partes, porém se sujeitam às diretrizes legais pertinentes, informadas pela necessidade de correção de assimetrias que possam infirmar a isonomia entre os sujeitos do negócio. Nesses termos, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe, em seu art. 36, que os honorários contratuais devem ser fixados com moderação, atendidos, dentre outros elementos, “o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional” (inciso IV). O art. 38, do Código de Ética e Disciplina da OAB, reitera a possibilidade de fiscalização da exorbitância dos honorários contratuais, ao prever que: “Na hipótese de adoção de cláusula quota litis , os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.” O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RESP 1.155.200/DF (Terceira Turma, DJE 02/03/2011), teve oportunidade de analisar a questão relacionada à extensão do controle judicial da modicidade dos honorários contratuais fixados de acordo com a cláusula quota litis e estabeleceu parâmetros para avaliação a partir do conteúdo da lide, da capacidade econômica e do grau de instrução do contratante, bem como da duração esperada da tramitação processual. A propósito, colaciono o seguinte excerto do voto proferido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi: “Assim, o fato de se estar, aqui, diante de um acordo quota litis, mediante o qual o advogado apenas receberá sua remuneração na hipótese de êxito na demanda, não impede que se aprecie a causa sob a ótica da lesão. Estabelecida essa premissa, deve ser ressaltado, como bem observou o TJ/DFT, que o CED-OAB possibilita, em princípio, a cobrança de honorários condicionados ao êxito da ação, em montante equivalente a até 50% do benefício auferido pelo cliente. Esse permissivo se encontra em seu art. 38, com as seguintes palavras: (Omissis) Foi nesse fato que o TJ/DFT se baseou para considerar regular o contrato de honorários questionado neste recurso. Vale dizer: se o código de ética permite a cobrança de honorários até o patamar de 50%, não se pode considerar existente a desproporção de prestações necessária a caracterizar a lesão, abuso de direito ou ofensa ao princípio da boa-fé objetiva na cobrança do percentual permitido. Contudo, é necessário considerar que a norma do art. 38 do Código de Ética, como norte a ser seguido para a aplicação dos demais institutos do código civil, sugere um limite, não um percentual que deva obrigatoriamente aplicado. Assim, as partes podem fixar, dentro desse limite, os mais variados percentuais no momento da contratação dos serviços advocatícios. E para descobrir qual o montante razoável para a cobrança aqui discutida, é necessária a apreciação de outras questões. O CED-OAB traz, em seu corpo, diversos princípios cuja observação é importantíssima. Logo no preâmbulo menciona que o advogado deve “exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho”. Em seu art. 1º, reza que “o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional ”. Seu art. 36 diz que “os honorários profissionais devem ser fixados com moderação ” (sem destaques no original), atendidas a relevância, vulto e dificuldade da causa, o tempo e o trabalho necessários, a possibilidade de impedimento superveniente do advogado para outros processos, o valor da causa, a condição econômica do cliente , o proveito econômico da ação, o caráter da intervenção, o local da prestação de serviços, o renome do profissional e a praxe do foro sobre trabalhos análogos. Os serviços contratados no processo aqui discutido, conquanto não possam ser considerados propriamente simples, também não apresentam um grau tão elevado de dificuldade. Trata-se de uma única ação a ser proposta para que se reconhecesse o direito da recorrente, perante o INSS, ao recebimento da pensão deixada por seu falecido marido. Referida ação tramitou perante a 22ª Vara da Justiça Federal de Brasília, DF, domicílio dos advogados. O tempo de trabalho foi prolongado, mais de dez anos, mas o valor em causa também é elevado, de modo que um percentual mais baixo sobre o proveito econômico da ação poderia perfeitamente remunerar de modo condigno os causídicos. Não há impedimentos significativos que onerem os advogados para causas futuras. Enfim, há poucos elementos que justifiquem a elevação do percentual fixado no contrato quota litis ao montante máximo recomendado pelo CEA-OAB. (Omissis) Reconhecida a lesão, torna-se necessária a aplicação do direito à espécie para a definição da consequência jurídica de tal fato. Em princípio, a lesão conduz à anulabilidade do negócio jurídico. Contudo, a doutrina majoritária tem entendido que, na esteira da faculdade disciplinada para o devedor no art. 157, §2º do CC/02, é possível também reconhecer também à vítima a opção pelo requerimento de mera revisão do contrato, em lugar de sua anulação. Na hipótese dos autos, a recorrente havia requerido que os honorários contratuais fossem reduzidos a 20% sobre o proveito econômico da causa. Esse percentual, entretanto, é baixo. Não se pode esquecer, nesse ponto, que os advogados requeridos patrocinaram os interesses da recorrente por mais de dez anos, mediante a celebração de um contrato de risco cuja remuneração só adviria em caso de êxito. Esse risco assumido pelos advogados também deve ter expressão econômica. Reputo, assim, razoável que a cláusula de honorários seja revisada, reduzindo-se seu montante, de 50%, para 30% sobre o benefício econômico aferido pela recorrente. Contudo, em observância à orientação contida no art 35, §1º do CED-OAB, determino que a base de cálculo desses 30% seja o total da condenação imposta ao réu, somados o benefício econômico reconhecido à recorrente e os honorários sucumbenciais fixados em favor do recorrido.” À luz dessas premissas, reputo exorbitante os termos do contrato acostado no evento 69, CONHON2 , razão por que reduzo o destacamento dos honorários apenas para 30% do valor da condenação referente às parcelas pretéritas. Intime-se, pessoalmente , a parte autora para ciência do indeferimento do destaque pelo(a) seu(ua) patrono(a) a qualquer título, de rubrica ou valor sobre o pagamento mensal do benefício implantado, nos autos do processo em epígrafe. Assim sendo, à Secretaria para cadastrar o formulário de RPV. Após, intimem-se as partes. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. Findo o prazo, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da requisição, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE/TRF. Tudo feito, BAIXEM-SE os autos. 1.2. Os advogados haviam requerido o destaque dos honorários contratuais de 30% (Evento 69, PET1). No entanto, juntaram o contrato firmado com a parte autora, que previa: 1.3. A decisão impugnada (Evento 91) foi proferida em 24/03/2025. Houve a expedição das RPV (Ev. 94 e 107). 1.4. Foi postulada a concessão de liminar, nos seguintes termos: 2.1. Consoante art. 133 da Constituição da República, " o advogado é indispensável à administração da justiça ". Além disso, o art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, que permite o destaque dos honorários, é válido e deve ser aplicado. Isto não significa que o magistrado não possa, caso a caso, restringir o destaque quando os honorários contratuais forem exorbitantes, pois o Judiciário não pode transigir com situações de aparente lesão contra os jurisdicionados. Trata-se de situação em que o juiz há de reconhecer incidentalmente a nulidade da cláusula, sem promover a sua anulação (até mesmo por ausência de competência para isso), de modo que o advogado e o cliente poderão discutir sua validade posteriormente, no foro competente. 2.2. No caso concreto, discute-se se o contrato de honorários que assegurou aos advogados o percentual de 30% sobre o montante devido à autora somados a três vezes o valor do benefício padece ou não do defeito referido pelo art. 157 do Código Civil como lesão ( "Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta." ). Os advogados-impetrantes, por sua vez, mencionam que a contratação toda se baseou na boa-fé objetiva e respeitando o Código de Ética e Disciplina da OAB, com cláusulas legíveis e de conhecimento de ambas as partes, isenta de qualquer vício. 2.3. Por oportuno, transcrevo trecho de decisão liminar proferida pela JF GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU, integrante desta 5ª TR-RJ, no processo nº 5027586-78.2025.4.02.5101 (Evento 4, DESPADEC1): Não se pode perder de vista que, muitas vezes, a situação de necessidade de segurados do RGPS os leva a acabar aceitando honorários contratuais em percentual abusivo, hipótese em que, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, é admissível que se promova a adequação do percentual dos honorários a patamar razoável e compatível com a situação financeira do cliente e o serviço prestado, o que vem sendo reconhecido pela jurisprudência dos tribunais: Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. PERCENTUAL ABUSIVO. LIMITAÇÃO: POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Comprovado que os honorários advocatícios contratuais pactuados entre o segurado e seu patrono, se mostram excessivos, poderá o juiz, excepcionalmente, e mediante provocação das partes, ou até de ofício , reduzi-los para percentual razoável, consideradas ainda a natureza da demanda e a hipossuficiência da parte assistida. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido para, reformando a decisão recorrida, fixar os honorários contratuais, pactuados entre a autora e seu advogado, em 20% (vinte por cento) sobre o valor executado. (TRF-1 - AG: 10069281820194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 18/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/11/2020 PAG PJe 18/11/2020 PAG) In casu , o quadro é, aparentemente, de imposição de lesão contra a autora-segurada, nos termos do art. 157 do Código Civil. "Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta." É certo que se a disposição do Estatuto da OAB, que possibilita o destaque dos honorários, deve ser aplicada. Cuida-se do meio de vida do advogado. Não há dúvida. No entanto, deve-se ter cuidado, pois o mecanismo consiste em uma execução de título extrajudicial, sem contraditório mínimo. De igual modo, não se discute que " o advogado é indispensável à administração da justiça " (CF, art. 133). Todavia, isso não impõe ao Judiciário que transija com situações de aparente lesão contra os jurisdicionados. Diante de aparente lesão à jurisdicionada, pode e deve o juiz cercar-se das cautelas que estão ao seu alcance, a fim de evitar que o Judiciário seja partícipe da consumação dessa lesão . Compulsando os autos, nota-se que a RPV foi expedida em 07/11/2024 (Processo 5001282-86.2023.4.02.5109, evento 119, RPV1 ), antes, portanto, da impetração (27/03/2025). Pelo que consta da RPV o destaque dos honorários foi feito a base de 30% sobre o total vencido, vejamos: R$ 29.096,38/10x3= R$ 8.728,92. Os tribunais têm considerado imoderada a contratação de honorários advocatícios em percentual superior a 30% sobre o proveito econômico advindo ao cliente, independentemente de a contratação ser feita pelo sistema quota litis ou ad exitum , diante dos preceitos profissionais que exigem moderação na fixação, por parte do advogado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% PARA 20%. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB) assegura aos advogados o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Segundo o disposto no §4º do referido dispositivo, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." 2. Ademais, " a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019." (REsp 1903416 / RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). 3. No entanto, tal possibilidade, segundo entendimento consolidado do STJ e desta Corte, não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. Assim, é cabível limitação do percentual a ser destacado em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuado o percentual superior a 30% sobre o valor proveniente da solução da demanda. 4. No caso, o agravante pleiteia a reforma da decisão do juízo a quo para que haja a adequação do percentual dos honorários contratuais ao estipulado pelas partes, no patamar de 30%, o que, conforme fundamentação supra, deve ser deferido. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará de levantamento referente aos honorários contratuais, em nome dos advogados regularmente constituídos, no patamar de 30% sobre o benefício econômico principal, conforme contrato de honorários. (TRF 1a Região, AG 1036196-49.2021.4.01.0000, publ. 25/09/2024, unânime). CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS . FIXAÇÃO EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 30%. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela advogada da parte autora de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Flores de Goiás/GO, que reduziu, de ofício, os honorários advocatícios contratuais correspondente a 30% (trinta por cento) da condenação, por considerar desproporcional o percentual de 50% (cinquenta por cento) fixado no contrato de prestação de serviços. 2. Não obstante os honorários advocatícios representem direito autônomo do advogado, que os poderá executar nos próprios autos, independentemente da execução do crédito principal (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994), as cláusulas pactuadas são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário. 3. Como bem ponderado pelo juízo a quo, "existem limites postos pela ética e pela razoabilidade que não podem ser ultrapassados", invocando o disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, fundamentos que estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional, na linha do entendimento do STJ, de que é razoável o destaque de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), devendo ser reduzidos para esse patamar, se acaso pactuados em percentual superior. Precedentes. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 1ª Região, AG 1000137-74.2023.4.01.9350, publ. 30/08/2024, unânime) Considerando os julgados acima, tenho que os honorários contratuais pactuados entre a paciente e seu advogado devem ser de 30% sobre o valor total a ser recebido pela segurada, por se tratar de percentual que mais se alinha ao habitualmente praticado em demandas congêneres, bem como ao entendimento dos Tribunais. No caso em concreto, representa a menor interferência do Poder Judiciário na autonomia de vontades entre as partes contratantes. Assim, parece razoável, a princípio, afastar o parágrafo primeiro da cláusula segunda em razão da superação do limite de 30% acerca dos honorários advocatícios. Assim, indefiro a liminar pleiteada. 3. INDEFIRO A LIMINAR . Intimem-se os impetrantes, para ciência. Intime-se o INSS e a parte autora na ação nº 5005136-27.2024.4.02.5118, NICOLAS SANTOS DONATO CAVALCANTI MORAES e TATHIANE DOS SANTOS GARCIA DONATO , como partes interessadas. Comunique-se o Juízo impetrado, para que, caso queira, preste informações. Intime-se o MPF. Após, voltem-me conclusos para elaboração de voto e inclusão em pauta.

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Rodrigo Gomes Ribeiro De Sena x Nicolas Santos Donato Cavalcanti Moraes e outros

ID: 276147414

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031983-83.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5031983-83.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) INTERESSADO : TATHIANE DOS SANTOS … MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5031983-83.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) INTERESSADO : TATHIANE DOS SANTOS GARCIA DONATO ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA INTERESSADO : NICOLAS SANTOS DONATO CAVALCANTI MORAES ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA DESPACHO/DECISÃO 1.1. Os advogados Dr. RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA e Dr. ÉLISON DIAS BORGES impetraram mandado de segurança em face de decisão proferida no processo 5005136-27.2024.4.02.5118/RJ, evento 91, DESPADEC1 , assim fundamentada: Pelo que se extrai do dispositivo da lei, é indispensável que o advogado junte aos autos o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente antes da elaboração do requisitório, a fim de fazer jus ao destacamento da mencionada verba contratual, requisito este devidamente cumprido pelo peticionante ( evento 69, CONHON2 ). Ocorre que os valores de honorários em contrato de prestação de serviço de advocacia são definidos na esfera da autonomia das partes, porém se sujeitam às diretrizes legais pertinentes, informadas pela necessidade de correção de assimetrias que possam infirmar a isonomia entre os sujeitos do negócio. Nesses termos, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe, em seu art. 36, que os honorários contratuais devem ser fixados com moderação, atendidos, dentre outros elementos, “o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional” (inciso IV). O art. 38, do Código de Ética e Disciplina da OAB, reitera a possibilidade de fiscalização da exorbitância dos honorários contratuais, ao prever que: “Na hipótese de adoção de cláusula quota litis , os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.” O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RESP 1.155.200/DF (Terceira Turma, DJE 02/03/2011), teve oportunidade de analisar a questão relacionada à extensão do controle judicial da modicidade dos honorários contratuais fixados de acordo com a cláusula quota litis e estabeleceu parâmetros para avaliação a partir do conteúdo da lide, da capacidade econômica e do grau de instrução do contratante, bem como da duração esperada da tramitação processual. A propósito, colaciono o seguinte excerto do voto proferido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi: “Assim, o fato de se estar, aqui, diante de um acordo quota litis, mediante o qual o advogado apenas receberá sua remuneração na hipótese de êxito na demanda, não impede que se aprecie a causa sob a ótica da lesão. Estabelecida essa premissa, deve ser ressaltado, como bem observou o TJ/DFT, que o CED-OAB possibilita, em princípio, a cobrança de honorários condicionados ao êxito da ação, em montante equivalente a até 50% do benefício auferido pelo cliente. Esse permissivo se encontra em seu art. 38, com as seguintes palavras: (Omissis) Foi nesse fato que o TJ/DFT se baseou para considerar regular o contrato de honorários questionado neste recurso. Vale dizer: se o código de ética permite a cobrança de honorários até o patamar de 50%, não se pode considerar existente a desproporção de prestações necessária a caracterizar a lesão, abuso de direito ou ofensa ao princípio da boa-fé objetiva na cobrança do percentual permitido. Contudo, é necessário considerar que a norma do art. 38 do Código de Ética, como norte a ser seguido para a aplicação dos demais institutos do código civil, sugere um limite, não um percentual que deva obrigatoriamente aplicado. Assim, as partes podem fixar, dentro desse limite, os mais variados percentuais no momento da contratação dos serviços advocatícios. E para descobrir qual o montante razoável para a cobrança aqui discutida, é necessária a apreciação de outras questões. O CED-OAB traz, em seu corpo, diversos princípios cuja observação é importantíssima. Logo no preâmbulo menciona que o advogado deve “exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho”. Em seu art. 1º, reza que “o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional ”. Seu art. 36 diz que “os honorários profissionais devem ser fixados com moderação ” (sem destaques no original), atendidas a relevância, vulto e dificuldade da causa, o tempo e o trabalho necessários, a possibilidade de impedimento superveniente do advogado para outros processos, o valor da causa, a condição econômica do cliente , o proveito econômico da ação, o caráter da intervenção, o local da prestação de serviços, o renome do profissional e a praxe do foro sobre trabalhos análogos. Os serviços contratados no processo aqui discutido, conquanto não possam ser considerados propriamente simples, também não apresentam um grau tão elevado de dificuldade. Trata-se de uma única ação a ser proposta para que se reconhecesse o direito da recorrente, perante o INSS, ao recebimento da pensão deixada por seu falecido marido. Referida ação tramitou perante a 22ª Vara da Justiça Federal de Brasília, DF, domicílio dos advogados. O tempo de trabalho foi prolongado, mais de dez anos, mas o valor em causa também é elevado, de modo que um percentual mais baixo sobre o proveito econômico da ação poderia perfeitamente remunerar de modo condigno os causídicos. Não há impedimentos significativos que onerem os advogados para causas futuras. Enfim, há poucos elementos que justifiquem a elevação do percentual fixado no contrato quota litis ao montante máximo recomendado pelo CEA-OAB. (Omissis) Reconhecida a lesão, torna-se necessária a aplicação do direito à espécie para a definição da consequência jurídica de tal fato. Em princípio, a lesão conduz à anulabilidade do negócio jurídico. Contudo, a doutrina majoritária tem entendido que, na esteira da faculdade disciplinada para o devedor no art. 157, §2º do CC/02, é possível também reconhecer também à vítima a opção pelo requerimento de mera revisão do contrato, em lugar de sua anulação. Na hipótese dos autos, a recorrente havia requerido que os honorários contratuais fossem reduzidos a 20% sobre o proveito econômico da causa. Esse percentual, entretanto, é baixo. Não se pode esquecer, nesse ponto, que os advogados requeridos patrocinaram os interesses da recorrente por mais de dez anos, mediante a celebração de um contrato de risco cuja remuneração só adviria em caso de êxito. Esse risco assumido pelos advogados também deve ter expressão econômica. Reputo, assim, razoável que a cláusula de honorários seja revisada, reduzindo-se seu montante, de 50%, para 30% sobre o benefício econômico aferido pela recorrente. Contudo, em observância à orientação contida no art 35, §1º do CED-OAB, determino que a base de cálculo desses 30% seja o total da condenação imposta ao réu, somados o benefício econômico reconhecido à recorrente e os honorários sucumbenciais fixados em favor do recorrido.” À luz dessas premissas, reputo exorbitante os termos do contrato acostado no evento 69, CONHON2 , razão por que reduzo o destacamento dos honorários apenas para 30% do valor da condenação referente às parcelas pretéritas. Intime-se, pessoalmente , a parte autora para ciência do indeferimento do destaque pelo(a) seu(ua) patrono(a) a qualquer título, de rubrica ou valor sobre o pagamento mensal do benefício implantado, nos autos do processo em epígrafe. Assim sendo, à Secretaria para cadastrar o formulário de RPV. Após, intimem-se as partes. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. Findo o prazo, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da requisição, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE/TRF. Tudo feito, BAIXEM-SE os autos. 1.2. Os advogados haviam requerido o destaque dos honorários contratuais de 30% (Evento 69, PET1). No entanto, juntaram o contrato firmado com a parte autora, que previa: 1.3. A decisão impugnada (Evento 91) foi proferida em 24/03/2025. Houve a expedição das RPV (Ev. 94 e 107). 1.4. Foi postulada a concessão de liminar, nos seguintes termos: 2.1. Consoante art. 133 da Constituição da República, " o advogado é indispensável à administração da justiça ". Além disso, o art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, que permite o destaque dos honorários, é válido e deve ser aplicado. Isto não significa que o magistrado não possa, caso a caso, restringir o destaque quando os honorários contratuais forem exorbitantes, pois o Judiciário não pode transigir com situações de aparente lesão contra os jurisdicionados. Trata-se de situação em que o juiz há de reconhecer incidentalmente a nulidade da cláusula, sem promover a sua anulação (até mesmo por ausência de competência para isso), de modo que o advogado e o cliente poderão discutir sua validade posteriormente, no foro competente. 2.2. No caso concreto, discute-se se o contrato de honorários que assegurou aos advogados o percentual de 30% sobre o montante devido à autora somados a três vezes o valor do benefício padece ou não do defeito referido pelo art. 157 do Código Civil como lesão ( "Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta." ). Os advogados-impetrantes, por sua vez, mencionam que a contratação toda se baseou na boa-fé objetiva e respeitando o Código de Ética e Disciplina da OAB, com cláusulas legíveis e de conhecimento de ambas as partes, isenta de qualquer vício. 2.3. Por oportuno, transcrevo trecho de decisão liminar proferida pela JF GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU, integrante desta 5ª TR-RJ, no processo nº 5027586-78.2025.4.02.5101 (Evento 4, DESPADEC1): Não se pode perder de vista que, muitas vezes, a situação de necessidade de segurados do RGPS os leva a acabar aceitando honorários contratuais em percentual abusivo, hipótese em que, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, é admissível que se promova a adequação do percentual dos honorários a patamar razoável e compatível com a situação financeira do cliente e o serviço prestado, o que vem sendo reconhecido pela jurisprudência dos tribunais: Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. PERCENTUAL ABUSIVO. LIMITAÇÃO: POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Comprovado que os honorários advocatícios contratuais pactuados entre o segurado e seu patrono, se mostram excessivos, poderá o juiz, excepcionalmente, e mediante provocação das partes, ou até de ofício , reduzi-los para percentual razoável, consideradas ainda a natureza da demanda e a hipossuficiência da parte assistida. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido para, reformando a decisão recorrida, fixar os honorários contratuais, pactuados entre a autora e seu advogado, em 20% (vinte por cento) sobre o valor executado. (TRF-1 - AG: 10069281820194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 18/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/11/2020 PAG PJe 18/11/2020 PAG) In casu , o quadro é, aparentemente, de imposição de lesão contra a autora-segurada, nos termos do art. 157 do Código Civil. "Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta." É certo que se a disposição do Estatuto da OAB, que possibilita o destaque dos honorários, deve ser aplicada. Cuida-se do meio de vida do advogado. Não há dúvida. No entanto, deve-se ter cuidado, pois o mecanismo consiste em uma execução de título extrajudicial, sem contraditório mínimo. De igual modo, não se discute que " o advogado é indispensável à administração da justiça " (CF, art. 133). Todavia, isso não impõe ao Judiciário que transija com situações de aparente lesão contra os jurisdicionados. Diante de aparente lesão à jurisdicionada, pode e deve o juiz cercar-se das cautelas que estão ao seu alcance, a fim de evitar que o Judiciário seja partícipe da consumação dessa lesão . Compulsando os autos, nota-se que a RPV foi expedida em 07/11/2024 (Processo 5001282-86.2023.4.02.5109, evento 119, RPV1 ), antes, portanto, da impetração (27/03/2025). Pelo que consta da RPV o destaque dos honorários foi feito a base de 30% sobre o total vencido, vejamos: R$ 29.096,38/10x3= R$ 8.728,92. Os tribunais têm considerado imoderada a contratação de honorários advocatícios em percentual superior a 30% sobre o proveito econômico advindo ao cliente, independentemente de a contratação ser feita pelo sistema quota litis ou ad exitum , diante dos preceitos profissionais que exigem moderação na fixação, por parte do advogado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% PARA 20%. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB) assegura aos advogados o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Segundo o disposto no §4º do referido dispositivo, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." 2. Ademais, " a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019." (REsp 1903416 / RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). 3. No entanto, tal possibilidade, segundo entendimento consolidado do STJ e desta Corte, não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. Assim, é cabível limitação do percentual a ser destacado em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuado o percentual superior a 30% sobre o valor proveniente da solução da demanda. 4. No caso, o agravante pleiteia a reforma da decisão do juízo a quo para que haja a adequação do percentual dos honorários contratuais ao estipulado pelas partes, no patamar de 30%, o que, conforme fundamentação supra, deve ser deferido. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará de levantamento referente aos honorários contratuais, em nome dos advogados regularmente constituídos, no patamar de 30% sobre o benefício econômico principal, conforme contrato de honorários. (TRF 1a Região, AG 1036196-49.2021.4.01.0000, publ. 25/09/2024, unânime). CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS . FIXAÇÃO EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 30%. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela advogada da parte autora de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Flores de Goiás/GO, que reduziu, de ofício, os honorários advocatícios contratuais correspondente a 30% (trinta por cento) da condenação, por considerar desproporcional o percentual de 50% (cinquenta por cento) fixado no contrato de prestação de serviços. 2. Não obstante os honorários advocatícios representem direito autônomo do advogado, que os poderá executar nos próprios autos, independentemente da execução do crédito principal (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994), as cláusulas pactuadas são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário. 3. Como bem ponderado pelo juízo a quo, "existem limites postos pela ética e pela razoabilidade que não podem ser ultrapassados", invocando o disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, fundamentos que estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional, na linha do entendimento do STJ, de que é razoável o destaque de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), devendo ser reduzidos para esse patamar, se acaso pactuados em percentual superior. Precedentes. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 1ª Região, AG 1000137-74.2023.4.01.9350, publ. 30/08/2024, unânime) Considerando os julgados acima, tenho que os honorários contratuais pactuados entre a paciente e seu advogado devem ser de 30% sobre o valor total a ser recebido pela segurada, por se tratar de percentual que mais se alinha ao habitualmente praticado em demandas congêneres, bem como ao entendimento dos Tribunais. No caso em concreto, representa a menor interferência do Poder Judiciário na autonomia de vontades entre as partes contratantes. Assim, parece razoável, a princípio, afastar o parágrafo primeiro da cláusula segunda em razão da superação do limite de 30% acerca dos honorários advocatícios. Assim, indefiro a liminar pleiteada. 3. INDEFIRO A LIMINAR . Intimem-se os impetrantes, para ciência. Intime-se o INSS e a parte autora na ação nº 5005136-27.2024.4.02.5118, NICOLAS SANTOS DONATO CAVALCANTI MORAES e TATHIANE DOS SANTOS GARCIA DONATO , como partes interessadas. Comunique-se o Juízo impetrado, para que, caso queira, preste informações. Intime-se o MPF. Após, voltem-me conclusos para elaboração de voto e inclusão em pauta.

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