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Maria Nilzete Crispim x Claro S.A.

ID: 283464236

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036201-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZETE CRISPIM

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036201-17.2025.8.11.0001. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036201-17.2025.8.11.0001. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor de CLARO S.A. No caso em apreço, a parte requerente pleiteia, em sede de tutela de urgência, restabelecimento imediato dos serviços dos serviços contratados – id. 195431568. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A possibilidade de antecipação de tutela cautelar nos Juizados Especiais deve obedecer aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei nº 8.078/90 c/c. art. 1.046, §2º, do CPC c/c Enunciado nº 163 do FONAJE. Da análise dos elementos e das circunstâncias que envolvem o caso em questão, percebe-se que a antecipação da tutela desejada deve ser concedida. Isso ocorre, porque se deduz do artigo 84, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que o juiz está autorizado a outorgar a tutela específica da obrigação de imediato, ou tomar medidas que garantam o alcance prático equivalente ao cumprimento, desde que os dois requisitos essenciais estejam satisfeitos, a saber, a relevância do fundamento da demanda e o receio justificado de ineficácia da decisão final. Por sua vez, o artigo 300 do Código de Processo Civil explicita que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A parte requerente aduz manter relação consumerista com a parte requerida, por meio contrato de prestação de serviço, com fornecimento de serviços da TV BOX, cuja houve suspensão, mesmo estando com todas as faturas quitadas. Alega que, buscou administrativamente solucionar a situação, apresentando comprovantes de pagamento e registrando, sem sucesso, inclusive com diversos protocolos de atendimento. Parte superior do formulário Parte superior do formulário O justificado receio de ineficácia do provimento final evidencia-se pelo risco de limitar o acesso da parte Reclamante ao serviço contratado, em razão da função de ‘cuidadora’ que exerce, o que evidenciada ainda mais a sua necessidade de utilização dos serviços da TV BOX para as crianças. Ainda, a parte autora comprova estar adimplente com suas obrigações, em relação à reclamada. Ademais, a concessão da liminar não causará qualquer prejuízo à requerida, já que os seus efeitos podem ser revertidos a qualquer tempo. Isto posto, com fundamento no art.84, §3º, do CDC, DEFIRO a antecipação de tutela, determinando à Empresa Reclamada, até ulterior deliberação deste juízo, que: a) promova o total restabelecimento/estabilidade do serviço – TV BOX, nos limites contratados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas; b) fixo multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência. Antevendo a relação consumerista e respectiva hipossuficiência da parte, DEFIRO, desde já, a inversão do ônus da prova, naquilo que não for responsabilidade processual da parte Reclamante, porquanto presentes os requisitos legais. Havendo medida de urgência e sendo a parte Reclamada local, cite-se e intime-se, por mandado, COM URGÊNCIA, acompanhado das cópias necessárias. Do contrário, cumpra-se por E- carta. Intime-se a parte Reclamante, por meio de seu patrono- via DJE. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Gilmar Aparecido Pires e outros x Gilmar Aparecido Pires e outros

ID: 308910315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002639-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR APARECIDO PIRES SOMPO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

GILMAR APARECIDO PIRES SOMPO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1002639-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gilmar Aparecido Pires - Sompo Seguros S.A. - Sompo Seguros S.A. - Gilmar Aparecido Pires … Processo 1002639-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gilmar Aparecido Pires - Sompo Seguros S.A. - Sompo Seguros S.A. - Gilmar Aparecido Pires - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: 1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal, nos termos do artigo 487, I, do CPC; 2) JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para CONDENAR o autor/reconvindo a pagar à ré/reconvinte a quantia de R$ 10.454,36 (dez mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso da indenização (11/12/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (16/11/2023), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. A partir de 30 de agosto de 2024, entrando em vigor a Lei 14.905/24, a correção monetária será de acordo com o IPCA e os juros de mora serão de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. Em razão da sucumbência total, condeno o autor/reconvindo ao pagamento das custas e despesas processuais, tanto da ação principal quanto da reconvenção, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal e 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, observado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser ajuizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP)

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F. Dos S. B. e outros x F. F. Da S. e outros

ID: 310530149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1056765-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. DOS S. B. F. F. DA S. M. A. DA S. B.

Polo Passivo:

F. F. DA S. M. A. DA S. B.

Intimação

Advogados:

LUCAS VIEIRA GIMENES

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HENRIQUE BRASILEIRO MENDES

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FELIPE FERNANDES RODRIGUES

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Processo 1056765-83.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S.B. - - F.S.B. - F.F.S. - F.F.S. - M.A.S.B. e outro - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de C… Processo 1056765-83.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S.B. - - F.S.B. - F.F.S. - F.F.S. - M.A.S.B. e outro - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 19/08/2025 às 09:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 143. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: NÃO SERÁ CONSIDERADA PAGA A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, SE O CASO, RECOLHIDA POR DEPOSITO JUDICIAL. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. - ADV: LUCAS VIEIRA GIMENES (OAB 459142/SP), LUCAS VIEIRA GIMENES (OAB 459142/SP), FELIPE FERNANDES RODRIGUES (OAB 423031/SP), FELIPE FERNANDES RODRIGUES (OAB 423031/SP), HENRIQUE BRASILEIRO MENDES (OAB 384431/SP), HENRIQUE BRASILEIRO MENDES (OAB 384431/SP), HENRIQUE BRASILEIRO MENDES (OAB 384431/SP), HENRIQUE BRASILEIRO MENDES (OAB 384431/SP)

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Adinan Da Rocha Lima x Caixa Beneficente Da Polícia Militar - Cbpm e outros

ID: 280384481

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010648-54.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADINAN DA ROCHA LIMA

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLíCIA MILITAR - CBPM ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO GOMES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010648-54.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Adinan da Rocha Lima - Recorrido: Caixa Beneficente da Polícia Militar -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010648-54.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Adinan da Rocha Lima - Recorrido: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ANTECIPADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR QUE BUSCA A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO ENTRE RGPS E RPPS SEM A CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC), E A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, ANTES DE COMPLETAR O TEMPO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM A CTC E (II) AVALIAR A VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL SEM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE RGPS E RPPS EXIGE A EMISSÃO DA CTC, CONFORME ART. 96, INC. VII DA LEI 8.213/91, O QUE NÃO FOI PROVIDENCIADO PELA PARTE AUTORA.4. O DECRETO LEI Nº 260/70, QUE REGULAMENTA A APOSENTADORIA DOS POLICIAIS MILITARES NO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO PREVÊ APOSENTADORIA PROPORCIONAL, INVIABILIZANDO A PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1."A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REQUER A CTC, NÃO SERVINDO O EXTRATO PREVIDENCIÁRIO." 2."A APOSENTADORIA ANTECIPADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA OS POLICIAIS MILITARES DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, INEXISTENTE NO ESTADO DE SÃO PAULO."LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, § 9º; LEI 8.213/91, ART. 96; DECRETO-LEI FEDERAL Nº 667/69, ART. 24-A; DECRETO LEI Nº 260/70.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026986-83.2024.8.26.0114, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1068675-33.2023.8.26.0053, REL. MARREY UINT, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabricio Gomes Paixão (OAB: 275676/SP) - Sala 2100

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Claro S/A x Pedro Figueiró Do Couto

ID: 329516482

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020180-69.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

PEDRO FIGUEIRó DO COUTO

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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MARIA CATARINA PINTO MORENO

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020180-69.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claro S/A - Recorrido: Pedro Figueiró do Couto - Magistrado(a) Thomaz Carva… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020180-69.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claro S/A - Recorrido: Pedro Figueiró do Couto - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. CLONAGEM DE CHIP DO NÚMERO TELEFÔNICO (GOLPE "SIM SWAP"). INVASÃO DO WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA RELATOU INVASÃO DE SUA CONTA NO WHATSAPP E LINHA TELEFÔNICA, RESULTANDO EM GOLPES APLICADOS POR TERCEIROS A FAMILIARES E AMIGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM ANALISAR (I) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS POR FALHA NA SEGURANÇA, (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ E (III) A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. O AUTOR ERA BENEFICIÁRIO E USUÁRIO DO SERVIÇO TELEFÔNICO, PORTANTO PARTE ATIVA LEGÍTIMA. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS É EVIDENCIADA PELA FALHA DE SEGURANÇA QUE PERMITIU A INVASÃO DA CONTA DO AUTOR. A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS É CONFIRMADA, POIS TODAS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE POR VÍCIO DE SERVIÇO NA CADEIA DE CONSUMO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS POR FALHAS NA SEGURANÇA É MANTIDA. 2. A REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELAS PECULIARIDADES DO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14, 20, 25, § 1º, E 7º, P. ÚNICOLEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013600-83.2024.8.26.0114, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 06/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Maria Catarina Pinto Moreno (OAB: 393808/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Campseg Vigilância E Segurança Patrimonial Ltda. x B.Y.D Do Brasil Ltda

ID: 306802552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058317-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAMPSEG VIGILâNCIA E SEGURANçA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

B.Y.D DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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Processo 1058317-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Campseg Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. - B.y.d do Brasil Ltda - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CAMP… Processo 1058317-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Campseg Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. - B.y.d do Brasil Ltda - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em face de BYD DO BRASIL LTDA., ambas qualificadas nos autos. A autora se diz credora da ré da importância de R$ 6.658,62, relativa às notas fiscais retroativas dos reajustes 2024 (fls. 01/06). A ré foi citada e apresentou contestação. Suscitou preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, negou a existência de dívidas para com a autora (fls. 123/129). Réplica às fls. 139/140. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de falta de interesse processual arguida pela ré confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mérito, a ação é improcedente. A autora ajuizou a presente ação de cobrança visando o recebimento de R$ 6.658,62, referente a notas fiscais de reajuste do ano de 2024, oriundas de um contrato de prestação de serviços de vigilância. No entanto, a conduta contradiz os termos do "Termo Particular de Distrato", firmado em 13 de julho de 2022 (fls. 59/64), por meio do qual as partes rescindiram o contrato de prestação de serviços que fundamenta a presente cobrança, reconhecendo a quitação de todas as obrigações oriundas da relação jurídica: "CLÁUSULA SEGUNDA DA QUITAÇÃO As Partes declaram, de forma irrevogável e irretratável, não haver qualquer obrigação ou prestação pendente de cumprimento pela Parte Contrária em, relação ao escopo do Contrato, seja tal obrigação de caráter pecuniário ou de qualquer outra natureza, conferindo, portanto, reciprocamente, a mais plena, ampla, geral, irretratável e irrevogável quitação em relação aos fatos acima narrados, renunciando a todos e quaisquer direitos relacionados a tais fatos, para nada mais exigir, a que título for, seja em juízo ou fora dele (...)". Causa estranheza que a autora venha a juízo cobrar por supostos reajustes relativos ao ano de 2024, mais de um ano e meio após ter formalmente encerrado o contrato e dado plena quitação à ré. Aliás, as notas fiscais fazem referência à cobrança relativa à competência de janeiro/2024 (fls. 65/70), época em que a relação jurídica já havia sido extinta, não havendo qualquer menção ao período em que os reajustes se referem. Em sua réplica, a autora não impugnou especificamente a validade ou os termos do distrato, tampouco justificou a cobrança em quaisquer das exceções contempladas na referida cláusula, limitando-se a reiterar as alegações iniciais, o que corrobora a força probante do documento apresentado pela defesa. Portanto, diante da prova documental inconteste da rescisão contratual com quitação mútua, plena e irrevogável, não há que se falar em inadimplemento por parte da ré. A cobrança é manifestamente indevida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), ALIPIO MARIA JUNIOR (OAB 389824/SP)

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Elizabete Santana x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos

ID: 309752202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019738-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE SANTANA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO

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FELIPE SIMIM COLLARES

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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Processo 0019738-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1041443-91.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Elizabete Santana - Abamsp - Associação Beneficente de A… Processo 0019738-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1041443-91.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Elizabete Santana - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação da presente decisão, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 30 de janeiro de 2025. - ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO (OAB 426226/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Riferplast Ltda

ID: 291622794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044931-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

RIFERPLAST LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDROSO ZARRO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1044931-83.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Riferplast Ltda e outro - DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penh… Processo 1044931-83.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Riferplast Ltda e outro - DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00, deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em relação ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), considerando que o órgão possui convênio firmado com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a existência de ativos financeiros pode ser localizada pelo sistema SISBAJUD. Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Infrutíferas as pesquisas anteriores, será analisada a realização de pesquisa SNIPER. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. Campinas, 11 de dezembro de 2024. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RODRIGO PEDROSO ZARRO (OAB 83022/MG)

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Itaú Unibanco S/A x Riferplast Ltda

ID: 291624087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044931-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

RIFERPLAST LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDROSO ZARRO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1044931-83.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Riferplast Ltda e outro - DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penh… Processo 1044931-83.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Riferplast Ltda e outro - DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00, deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em relação ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), considerando que o órgão possui convênio firmado com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a existência de ativos financeiros pode ser localizada pelo sistema SISBAJUD. Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Infrutíferas as pesquisas anteriores, será analisada a realização de pesquisa SNIPER. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. Campinas, 11 de dezembro de 2024. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RODRIGO PEDROSO ZARRO (OAB 83022/MG)

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Processo nº 1035467-66.2025.4.01.3400

ID: 325922996

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035467-66.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO LIPORONI MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO MOREIRA SILVA

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DIEGO JAYME NUNES GUIMARAES

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1035467-66.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TIAGO LIPORONI MENDONCA REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cu… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1035467-66.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TIAGO LIPORONI MENDONCA REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, proposta por Tiago Liporoni Mendonça em face da União Federal, objetivando, em suma, seja declarada a “nulidade das disposições que alteraram os prazos de validade dos CR e CRAF do Autor, determinando a manutenção dos prazos de validade originais dos documentos, respeitando o prazo de validade de dez anos, a fim de assegurar o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica” (id 2182502219, fl. 17). Alega a parte autora, em abono à sua pretensão, que teve expedidos em seu favor Certificado de Registro – CR e Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF válidos até, respectivamente, 17/08/2031 e 10/11/2032. Aduz que, todavia, por intermédio do Decreto 11.615/2023, regulamentado pela Portaria nº 166 – COLOG/CEx, esse prazo decenal de validade foi reduzido a prazo trienal, com previsão de vencimento de ambos os documentos em 2026. Defende a inconstitucionalidade e a ilegalidade da aplicação de tal modificação quanto a registros já emitidos, por violação a direito adquirido, a ato jurídico perfeito e ao princípio da segurança jurídica. Com a inicial vieram procuração e documentos. Custas recolhidas. Redistribuída a demanda a este Juízo (id 2184133855), foi determinada a intimação da parte ré para manifestação acerca da tutela de urgência, ao que essa deixou escoar in albis o prazo fixado (id 2188255416). Vieram-me os autos conclusos. Feito esse breve relato, passo a decidir. Como se sabe, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. De plano, cumpre assinalar que o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento da ADC 85/DF, finalizado à data de 24/06/2025 e com acórdão ainda pendente de publicação, “julgou procedentes os pedidos para declarar a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023” (cf. Plenário, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes; certidão de julgamento disponível em: https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=6572942). Destarte, é de ser reconhecida a ausência, na espécie, da probabilidade do direito vindicado, porquanto fundamentado, precisamente, na tese rechaçada pela Corte Constitucional. Complementarmente, consigno que a notícia da oposição de embargos de declaração em face do decisum exarado naquele leading case não obsta a pronta adoção do entendimento de mérito firmado, até mesmo em razão da excepcionalidade da atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios. Ainda que assim não fosse, subsistiria conclusão pela ausência de risco de iminente perecimento do direito, haja vista a subsistência de documento válido em favor do postulante até jul./2026, mesmo sob as novas regras ora impugnadas (cf., nesse sentido: TRF1, AI 1036201-66.2024.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, DJ 06/12/2024). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. À derradeira, não se descuida da prévia concessão de medida cautelar, referendada em mar./2023, nos autos da precitada ADC 85/DF, determinando-se “(i) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso cujo objeto ou a causa de pedir digam com a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto n. 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República e; (ii) a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação do Decreto n. 11.366 de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República” (DJ 05/05/2023). Não obstante, diante do superveniente julgamento do mérito daquela demanda, reputo descabido o sobrestamento desta lide no quadro atual. Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo legal (CPC/2015, art. 335, inciso III), especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 336). Sendo arguida, na peça de defesa, alguma das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na peça vestibular, e/ou a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica (CPC/2015, art. 350 c/c o art. 351, e o art. 437), especificando as provas que pretende produzir. Após, concluam-se os autos, de imediato. Intimem-se. Retifique-se o cadastro do feito quanto ao “Assunto”. Cumpram-se. Brasília/DF, na data de assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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