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"1036209-21.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 45 de 47

Marinalva Alves Da Silva x Andreza Rodrigues Da Silva e outros

ID: 292949962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062690-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ANDREZA RODRIGUES DA SILVA MILENA RODRIGUES DA SILVA ZELIA MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULA ERIKA CATELANI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062690-21.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marinalva Alves da Silva - Andreza Rodrigues da Silva - - Milena Rodrigues da Silva - - Zelia Maria da Silva e … Processo 1062690-21.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marinalva Alves da Silva - Andreza Rodrigues da Silva - - Milena Rodrigues da Silva - - Zelia Maria da Silva e outro - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 21.685,00 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se. - ADV: PAULA ERIKA CATELANI GOMES (OAB 408403/SP), PAULA ERIKA CATELANI GOMES (OAB 408403/SP), PAULA ERIKA CATELANI GOMES (OAB 408403/SP), PAULA ERIKA CATELANI GOMES (OAB 408403/SP), FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP)

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Interligação Elétrica Jaguar 8 S.A. x Lumibeladministração De Bens Próprios Ltda

ID: 314457501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197539-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTERLIGAçãO ELéTRICA JAGUAR 8 S.A.

Polo Passivo:

LUMIBELADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

IZABEL CAVALLINI BAJJANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2197539-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197539-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Interligação Elétrica Jaguar 8 S.a. - Agravado: Lumibeladministração de Bens Próprios Ltda - Interessado: Eventuais Ocupantes - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.416 Agravo de Instrumento nº 2197539-66.2025.8.26.0000 GUARULHOS Agravante: INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA JAGUAR 8 S.A. Agravada: LUMIBEL ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA Interessados: EVENTUAIS OCUPANTES Processo nº: 1019525-21.2024.8.26.0224 MM. Juiz de Direito: Dr. Rafael Tocantins Maltez Agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu pedido de renovação de avaliação técnica do imóvel realizada por perito e da qual não participou o assistente da agravante, com lastro na prévia comunicação da realização do ato. Consoante afirma, o laudo pericial seria nulo, porquanto realizado em inobservância ao procedimento do art. 466, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. 1. F. 10/1: considerando que a petição de f. 793/8 dos principais foi apresentada dentro do prazo recursal, excepcionalmente, admito conhecimento deste recurso. 2. A realização do ato às 16h do dia 7 de agosto de 2024 foi adequadamente comunicada pelo perito (f 281/3, dos principais). Disso não desborda a manifestação da própria expropriante, que relata haver comparecido ao imóvel na data em questão (f. 367/9, pp., com destaque à marca d'água no canto inferior direito da fotografia de f. 369). Eventual desencontro decorrente da utilização de acesso inadequado ao imóvel não pode ser servir como justificativa para renovação do ato, sob pena de ofensa ao tratamento isonômico que se deve atribuir às partes notadamente quando, conforme observou o MM. Juiz a quo na decisão agravada, o assistente da expropriada logrou participar da avaliação pericial sem maiores dificuldades. Houvesse dúvida da interessada quanto à exata localização do ponto de encontro, haveria de resolvê-la a tempo, mantendo com o perito a comunicação que se lembrou de fazer tardiamente, segundo informado a f. 741. Ora, não apenas foi a preposta da agravante quem deu causa à alegada nulidade como, por ser relativa, sua arguição deveria vir acompanhada da necessária demonstração do subjacente prejuízo, ônus do qual a expropriante não se desincumbiu. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM VEÍCULO. INCÊNDIO EM GARAGEM. (...) 3. A inobservância do disposto no art. 466, § 2º, do CPC não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte demonstrar a existência de prejuízo, em concreto, no fato de seu assistente técnico não ter acompanhado a perícia, para que possa ser declarada a nulidade. Caso concreto em que a perícia técnica realizada pelo expert do Juízo está em perfeita consonância com o laudo elaborado no dia do incêndio pelo Departamento de Polícia Técnico-Cientifica. (...) 12. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.. (g.m) Pas de nullité sans grief. Notadamente quando nada havia a impedir a assistência técnica de realizar vistoria própria ou oferecer parecer em separado. A par disso, soa no mínimo estranho que a parte venha queixar-se de nulidade decorrente de ato próprio. Em tais circunstâncias, não há como lobrigar perspectiva de êxito deste recurso, de modo a faltar à agravante o necessário interesse-utilidade na prestação jurisdicional ora colimada. Manifesta é sua improcedência, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego-lhe seguimento. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Izabel Cavallini Bajjani (OAB: 273255/SP) - 1° andar

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Laiz De Oliveira Cabral x Booking.Combrasil Serviços De Reserva De Hoteis Ltda e outros

ID: 301208280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063078-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAIZ DE OLIVEIRA CABRAL

Polo Passivo:

BOOKING.COMBRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA UNIDAS LOCADORA S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIZ DE OLIVEIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063078-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Laiz de Oliveira Cabral - Unidas Locadora S.a. - - Booking.combrasil Serviços de Reserva de Hoteis Ltda -… Processo 1063078-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Laiz de Oliveira Cabral - Unidas Locadora S.a. - - Booking.combrasil Serviços de Reserva de Hoteis Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, PARCIALMENTE JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar as requeridas, solidariamente, à restituição das diferenças entre os valores de locação, no total de R$ 169,26, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora calculados pela taxa legal (Taxa Selic deduzida do IPCA). Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: LAIZ DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 157813/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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Fabiana Soares De Freitas Gonçalves x Benedito Francisco e outros

ID: 324516665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032620-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SOARES DE FREITAS GONçALVES

Polo Passivo:

BENEDITO FRANCISCO PAU PEDRA LTDA

Intimação

Advogados:

VILMA DANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FASSA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032620-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Fabiana Soares de Freitas Gonçalves - Pau Pedra Ltda - - Benedito Francisco - Ante o exposto, j… Processo 1032620-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Fabiana Soares de Freitas Gonçalves - Pau Pedra Ltda - - Benedito Francisco - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.310,00 (três mil trezentos e dez reais) a título de indenização por dano material. A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do acidente 06/04/2024), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do ar. 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, aguarde-se provocação por noventa dias e, após, arquivem-se os autos. P.I.. - ADV: VILMA DANIEL (OAB 162899/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO (OAB 116611/SP), CAMILA FASSA MOREIRA (OAB 403339/SP)

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Edemar Carraro x Empresa De Onibus Vila Galvao

ID: 309768995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039022-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDEMAR CARRARO

Polo Passivo:

EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO

Intimação

Advogados:

VICTOR HERZEK BERGOCE GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEN RIBEIRO CHAMAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SAU

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Processo 1039022-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edemar Carraro - Empresa de Onibus Vila Galvao - Vistos. Designo sessão de conciliação virtual para o di… Processo 1039022-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edemar Carraro - Empresa de Onibus Vila Galvao - Vistos. Designo sessão de conciliação virtual para o dia 20 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos, devendo os patronos das partes providenciarem o comparecimento de seus constituintes ao ato. Anote-se napauta dede audiência e noMicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arbitro os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 30.000,00 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais, excetuando-se os casos de gratuidade judiciária cujo benefício tenha sido expressamente deferido nos autos. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50 % que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, a audiência de conciliação será por videoconferência, que será realizada por meio da ferramentaMicrosoftTeams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Deverão os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio, no prazo de 05 dias,sob pena de preclusão. Ao ser agendada a audiência na plataformaMicrosoftTeams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. No dia e horário designados, as partes e os advogados deverão acessar o link enviado por meio de qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, microcomputador ounotebook) com acesso à internet, câmera e microfone. Em respeito ao Juízo, consigno que as partes e seus advogados deverão estar imbuídos da vontade de resolver o conflito por concessão mútua, com propostas de acordo viáveis, e os procuradores nomeados ou substabelecidos deverão ter poderes para transacionar por seus clientes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: SUEN RIBEIRO CHAMAT (OAB 278859/SP), VICTOR HERZEK BERGOCE GOULART (OAB 461186/SP), GUILHERME SAU (OAB 469456/SP), JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA (OAB 170959/SP)

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Ludmilla Perucci Dos Santos x Joinha Veiculos Ltda

ID: 315314919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062787-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILLA PERUCCI DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOINHA VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

HEITOR MIRANDA DE SOUZA

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ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA

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Processo 1062787-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ludmilla Perucci dos Santos - Joinha Veiculos Ltda - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c inden… Processo 1062787-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ludmilla Perucci dos Santos - Joinha Veiculos Ltda - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de liminar ajuizada por LUDMILLA PERUCCI DOS SANTOS, em face de JOINHA VEÍCULOS, alegando, em síntese, que adquiriu um veículo no estabelecimento da ré, sendo que o bem apresenta diversos problemas impossibilitando o seu uso. O pedido da gratuidade da justiça foi indeferido (fls. 189). O réu, devidamente citado (fls. 204) apresentou contestação alegando que não há vício oculto no veículo e que defeitos apresentados pelo veículo não foram os mesmos, bem como, o último defeito em discussão, além de aparecer fora do prazo de garantia, é um defeito decorrente do uso do bem. Réplica às fls. 382/386. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 212) o réu não se manifestou e a autora requereu o depoimento pessoal da ré, perícia do veículo e a juntada de imagens do bem (fls. 226). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa à transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, rege a relação material o Código de Defesa do Consumidor. É incontroversa a existência de relação jurídica de compra e venda de veículo. Por outro lado, é controvertida a existência de vícios ocultos no bem ou se decorrentes do uso, bem como a época de surgimento dos vícios (se após o prazo de garantia). A autora requereu o depoimento da ré, a juntada de fotografias e a produção de prova pericial para comprovar os vícios. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da ré. O depoimento pessoal da parte visa obter a confissão, porém trata-se de pessoa jurídica e se mostra inútil o depoimento de eventual preposto que não tenha participado dos fatos narrados nos autos. Defiro a juntada de fotografias (fls. 227/229). Ciência ao réu dos documentos juntados podendo se manifestar no prazo de 05 dias. E, por fim, para a solução da controvérsia acerca dos supostos defeitos apresentados defiro a produção de prova pericial requerida pela autora. Para tanto, nomeio CLÉBER DE SOUSA OLIVEIRA. Tratando-se de prova requerida pela autora, a fim de provar fato constitutivo do seu direito, o ônus da prova caberá à parte que requereu a perícia. Por isso, incumbe à autora a arcar com as custas da perícia. Intime-se o perito para estimar seus honorários. Concedo o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, §11º do Código de Processo Civil. Havendo concordância, e apresentados os quesitos, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: HEITOR MIRANDA DE SOUZA (OAB 276684/SP), ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 159805/SP)

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Processo nº 1026218-21.2024.8.26.0224

ID: 295607547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026218-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO TADEU PINHEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO TADEU PINHEIRO FERNANDES

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Processo 1026218-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Marcio Tadeu Pinheiro Fernandes - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos … Processo 1026218-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Marcio Tadeu Pinheiro Fernandes - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: MARCIO TADEU PINHEIRO FERNANDES (OAB 195080/SP)

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Processo nº 1052408-21.2024.8.26.0224

ID: 280006507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052408-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DA SILVA ROCHA DE OLIVEIRA

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ADV: Amanda da Silva Rocha de Oliveira (OAB 498639/SP) Processo 1052408-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio dos Santos Silva - Vistos. Ciência às p… ADV: Amanda da Silva Rocha de Oliveira (OAB 498639/SP) Processo 1052408-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio dos Santos Silva - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int.

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Processo nº 1057355-21.2024.8.26.0224

ID: 319549285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057355-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBA SANTOS ANUNCIAçãO PAULA PEREIRA FALCAO DOS SANTOS SUELY SIMONE BISPO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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BRENDA DA SILVA

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Processo 1057355-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Suely Simone Bispo Alves Pereira - - Paula Pereira Falcao dos Santos - - Alba… Processo 1057355-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Suely Simone Bispo Alves Pereira - - Paula Pereira Falcao dos Santos - - Alba Santos Anunciação - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)

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Hugo Lima De Oliveira x Plano Jordao Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 318666793

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044066-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HUGO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PLANO JORDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Despacho

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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MATHEUS ANTONIO ESTEVAM DE SOUZA

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DANILO JOSE RIBALDO

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DESPACHO Nº 1044066-21.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1044066-21.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Hugo Lima de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Plano Jordao Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e isento de preparo. 2.- HUGO LIMA DE OLIVEIRA ajuizou ação de resilição contratual cumulada com restituição de valor pago e reparação por dano moral em face de PLANO JORDÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em decorrência de alterações substanciais nas condições e valores do contrato de aquisição de imóvel, em desacordo com o fluxo de pagamento inicialmente acordado e recusa na devolução integral dos valores pagos após solicitação de cancelamento. Pela respeitável sentença de fls. 477/483, cujo relatório ora se adota, o douto Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar rescindido o contrato, condenando a parte ré a devolver ao autor 50% do total do valor por ele pago, excluída eventual comissão de corretagem comprovadamente assumida, corrigido monetariamente nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (CC) e acrescido de juros de mora com base na Taxa Legal, tal como divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) (parágrafos 1º e 2º do art. 406 do CC), ambos a contar da data da citação; bem como condenar a parte autora a suportar as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), observando-se a gratuidade da justiça deferida ao autor. Julgou-se improcedente o pedido de indenização por dano moral. As partes opuseram embargos de declaração às fls. 486/489 e 490/492, os quais foram rejeitados às fls. 493. Irresignado, apela o autor pela reforma da sentença alegando a abusividade da retenção de 50% dos valores pagos, sustentando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limita a cláusula penal a 25% dos valores pagos, mesmo em contratos com patrimônio de afetação, especialmente após a conclusão da obra. Argumenta que a sentença desconsiderou a falha na prestação de serviços da apelada, que teria alterado unilateralmente as condições do contrato e fornecido informações falsas sobre as parcelas do financiamento, inviabilizando a continuidade do negócio. Afirma que a conduta da apelada configurou desvio produtivo do consumidor e violou seu tempo útil e dignidade, justificando a indenização por dano moral. Pugna pelo provimento do recurso para reduzir o percentual de retenção para o máximo de 25%, com a restituição de 75% a 90% dos valores pagos, devidamente corrigidos, e condenar a apelada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 21.180,00 ou outro montante considerado justo e proporcional, além da inversão do ônus sucumbencial (fls. 496/505). Recurso tempestivo e isento de preparo, em decorrência da gratuidade da justiça deferida à parte autora (fls. 262). Em suas contrarrazões, a empresa de telefonia defende a manutenção da sentença, alegando que o apelante busca rediscutir o mérito da ação, violando o princípio da dialeticidade recursal. Argumenta que se aplicou corretamente a Lei nº 13.786/18 (Lei do Distrato), que permite a retenção de 50% dos valores pagos em empreendimentos submetidos ao regime de patrimônio de afetação, conforme previsto contratualmente e de conhecimento do apelante. Aduz que não houve falha na prestação de serviços, pois a rescisão foi motivada pela dificuldade do apelante em obter financiamento bancário no valor desejado, o que era de sua exclusiva responsabilidade, conforme contrato. Afirma que as provas demonstram a ciência inequívoca do apelante sobre as condições do financiamento e sua opção pelo distrato. Por fim, alega a inexistência de dano moral, por não haver ato ilícito praticado pela apelada nem comprovação de dano à honra ou dignidade do apelante, tratando-se de mero dissabor contratual, sendo o valor pleiteado excessivo. Requer o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11º, do CPC (fls. 513/526). É o relatório. 3.- Voto nº 46.357 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Danilo Jose Ribaldo (OAB: 254509/SP) - Matheus Antonio Estevam de Souza (OAB: 436354/SP) - Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - 5º andar

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