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"1036217-95.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Kelly Cristina Da Silva e outros x Iracema Empreendimentos Turisticos Ltda - Hotel Plaza Praia Suites

ID: 321075615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014469-87.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DA SILVA SUELI DIAS PINTO

Polo Passivo:

IRACEMA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - HOTEL PLAZA PRAIA SUITES

Intimação

Advogados:

ANA PAOLA LOPES MOREIRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014469-87.2025.8.26.0224 (processo principal 1022055-95.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina da Silva - - Sueli Dias Pinto - Iracema Emp… Processo 0014469-87.2025.8.26.0224 (processo principal 1022055-95.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina da Silva - - Sueli Dias Pinto - Iracema Empreendimentos Turisticos Ltda - Hotel Plaza Praia Suites - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO (OAB 147918/SP), ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO (OAB 147918/SP), ANA PAOLA LOPES MOREIRA LIMA (OAB 14356/CE)

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Kelly Cristina Da Silva e outros x Iracema Empreendimentos Turisticos Ltda - Hotel Plaza Praia Suites

ID: 321075644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014469-87.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DA SILVA SUELI DIAS PINTO

Polo Passivo:

IRACEMA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - HOTEL PLAZA PRAIA SUITES

Intimação

Advogados:

ANA PAOLA LOPES MOREIRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014469-87.2025.8.26.0224 (processo principal 1022055-95.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina da Silva - - Sueli Dias Pinto - Iracema Emp… Processo 0014469-87.2025.8.26.0224 (processo principal 1022055-95.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina da Silva - - Sueli Dias Pinto - Iracema Empreendimentos Turisticos Ltda - Hotel Plaza Praia Suites - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO (OAB 147918/SP), ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO (OAB 147918/SP), ANA PAOLA LOPES MOREIRA LIMA (OAB 14356/CE)

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Processo nº 1036217-48.2025.8.26.0002

ID: 311250098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036217-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INGRID STEPHANIE DINIZ SEIXAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036217-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ingrid Stephanie Diniz Seixas - Vistos. Trata-se de ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição … Processo 1036217-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ingrid Stephanie Diniz Seixas - Vistos. Trata-se de ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito a qual, em análise perfunctória, restaram evidenciados indícios de litigância predatória à luz do Enunciado 1 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, que estabelece que Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Pois bem, identificados tais elementos e, valendo-se das boas práticas do NUMOPEDE, bem como, em prestígio ao Enunciado 4 também aprovado pelos magistrados e desembargadores deste E. Tribunal, este Juízo determinou à parte autora (fls. 41/42) que (i) carreasse aos autos a procuração judicial com reconhecimento de firma ou assinatura digital com uso do certificado do ICP-Brasil, modalidade de assinatura eletrônica equivalente à assinatura de próprio punho, a fim de comprovar a autoria e a integridade do mandato; e (ii) colacionasse a documentação comprobatória a evidenciar a alegada hipossuficiência do requerente. Não obstante, conforme o despacho de fl. 81 e certidão de fl. 83, houve o transcurso do prazo sem que houvesse o atendimento do determinado à Autora. Portanto, ante o decurso do prazo, tendo deixado a parte autora transcorrer in albis o comando judicial, vislumbro que se operou a preclusão temporal para a prática do ato, sendo de rigor, o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem a análise do mérito, à luz dos arts. 319, 320, 321, parágrafo único, e 485, inciso I do CPC. Indo além, saliento que o processo se rege pela lealdade e boa-fé que se tornaram previstos no CPC, consoante art. 5º do CPC. Nesse sentido, colaciono lição da professora Ada Grinover sobre o tema: Mais do que nunca, o processo deve ser informado por princípios éticos. A relação jurídica processual, estabelecida entre as partes e o juiz, rege-se por normas jurídicas e por normas de conduta. De há muito, o processo deixou de ser visto como instrumento meramente técnico, para assumir a dimensão de instrumento ético voltado a pacificar com justiça. (GRINOVER, Ada Pelegrini. Ética, abuso do processo e resistência às ordens judiciárias: o contempt of court in Revista de Processo: RePro, vol. 26, nº 102, São Paulo: Revista dos Tribunais, abr./jun. 201, p. 219). Mormente em tempos sombrios, separando o "joio do trigo", o que mais valorizará a conduta do advogado pobro e bastião da justiça, voz dos necessitados como função essencial da Justiça (art. 133 da CF); ao invés de aventureiros, venais e, qual motivo de não dizer, malfeitores em abuso das sacrossantas garantias da OAB, patrocinando lides temerárias ou em conduta predatória. Ainda merece destacar os dizeres da professora Sadek, socióloga da USP e estudiosa sobre o Judiciário brasileiro, notadamente enquanto o que tem a dizer sobre a gratuidade desmedida. A professora da USP Maria Tereza Sadek afirma que: "para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo" (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Sem falar no obstáculo ou mitigação da litigância predatória, um problema canceroso nos dias atuais, empanturrando o Poder Judiciário com lides inexistentes ou temerárias, causando atraso e a prestação jurisdicional a quem realmente precisa. Afora o gasto que passa de casa de bilhões conforme discurso de posse do eminente Corregedor Geral da Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, da qual este juiz fora substituto nos idos finais do século passado que, com respeito, passo a transcrever: A atividade normativa da Corregedoria Geral tem especial importância, quer quanto à simplificação de procedimentos e rotinas cartorárias, quer quanto ao combate do grande mal que hoje assola o Poder Judiciário: a litigância predatória, responsável pela distribuição de cerca de 337 mil novos feitos por ano no Estado de São Paulo, geradores de prejuízo de cerca de R$ 2,7 bilhões aos cofres públicos. Será indispensável a criação de ferramentas para coibir tal abuso, que drena os esforços dos magistrados e servidores e prejudica o andamento dos processos daqueles que realmente necessitam da prestação jurisdicional. E o consignado acima, inclusive, encontra ressonância no entendimento pacificado por este E. Tribunal, conforme se colhe das ementas dos acórdãos que colaciono abaixo. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000423-96.2024.8.26.0358; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência extra exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167029-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA Emenda petição inicial Determinação de reunião de comprovante de endereço, conta recente de consumo de energia elétrica e/ou de água Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça Tema 1198 REsp 2021665/MS Também meio de aferir a adequação da distribuição da demanda, considerada a competência funcional Intimação por Diário Oficial na pessoa do advogado suficiente Presunção de intimação pessoal dada a falta de atualização do endereço Inércia Sentença de extinção mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1004908-53.2023.8.26.0010; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão para inscrição da taxa judiciária na dívida ativa e arquivem-se os autos, dando baixa no Distribuidor. P.R.I. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1036217-79.2023.8.26.0564

ID: 312870737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036217-79.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IPSIS GRáFICA E EDITORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036217-79.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ipsis Gráfica e Editora S.a. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por IPSIS GRÁFICA E ED… Processo 1036217-79.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ipsis Gráfica e Editora S.a. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por IPSIS GRÁFICA E EDITORA S.A., pessoa jurídica de direito privado atuante no ramo gráfico, contra ato do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA DELAGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DO ABCD- DRT12, visando afastar a exigência de recolhimento do ICMS-importação no desembaraço aduaneiro de equipamento (máquina gráfica) importado sob regime de arrendamento mercantil internacional (leasing), sem transferência de titularidade, nos termos do contrato firmado com empresa estrangeira. Instruiu a inicial com cópia do contrato de arrendamento mercantil internacional, invoice, conhecimento de embarque e demais documentos que comprovam que o equipamento está sendo importado para uso próprio, sem aquisição da propriedade, havendo mera opção de compra ao final do contrato, a ser exercida ou não pela arrendatária. Sustenta que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não incide ICMS na importação por leasing internacional sem transferência de domínio, e que a exigência do tributo pela autoridade fazendária é inconstitucional. Requereu medida liminar para suspender a cobrança do tributo. Juntou documentos às fls. 18/98. O pedido de liminar foi deferido às fls. 114/117. A autoridade impetrada, em sua manifestação, defende a incidência do ICMS sobre toda e qualquer entrada de mercadoria importada, independentemente do título jurídico, bastando o ingresso do bem no território nacional para configurar o fato gerador, nos termos do art. 155, §2º, IX, a da Constituição Federal e art. 2º, §1º, I, da Lei Complementar nº 87/96. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls. 162/163). É o relatório. Decido. A controvérsia reside em saber se incide o ICMS sobre a importação de bem realizada por meio de contrato de arrendamento mercantil internacional (leasing), sem transferência de titularidade, no momento do desembaraço aduaneiro. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, comprovável de plano, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/09. No caso dos autos, a impetrante instruiu a inicial com prova documental suficiente que evidencia a existência do contrato de arrendamento mercantil internacional, a ausência de transferência de propriedade do bem importado e o iminente risco de exigência do ICMS como condição para o desembaraço aduaneiro. A discussão posta é eminentemente de direito, estando presentes os requisitos para a concessão da ordem. O art. 155, II, da Constituição Federal, atribui aos Estados competência para instituir o ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a entrada de bens importados do exterior, qualquer que seja a finalidade. O §2º, IX, a, do mesmo artigo, determina que o imposto incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto. A Lei Complementar nº 87/96, art. 2º, §1º, I, reitera a incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 540.829/SP (Tema 225 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem." O STF, portanto, interpretou o alcance da norma constitucional e da legislação infraconstitucional, assentando que a incidência do ICMS na importação pressupõe não apenas a entrada física do bem, mas a efetiva circulação econômica, isto é, a transferência de titularidade do bem importado. O simples ingresso do bem no território nacional, em decorrência de contrato de arrendamento mercantil internacional, sem aquisição da propriedade, não configura fato gerador do imposto. A tese fixada pelo STF é de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do art. 927, III, do CPC. A autoridade fazendária não pode exigir o ICMS no momento do desembaraço aduaneiro de bem importado sob regime de leasing internacional, salvo se comprovada a antecipação da opção de compra, com transferência da titularidade à arrendatária. Sob essa perspectiva, tem decidido este E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÃO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. O regime de admissão temporária assemelha-se com o arrendamento mercantil internacional, já apreciado pelo STF (Tema 297). O ICMS incide na circulação de mercadoria com a transferência de propriedade, o que não ocorre no caso da transação exposta nos autos, já que o contrato firmado não possibilita a opção de compra. Sentença mantida. Recursos não providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1054566-88.2024.8.26.0114; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar deferida para obstar a pretensão de cobrança de ICMS importação sobre aeronave. Insurgência da Fazenda do Estado. Não acatamento. Contrato de arrendamento mercantil (leasing operacional) sem opção de compra. Transferência da posse momentânea, sem aquisição de domínio, que afasta a incidência do ICMS, por não se cogitar da circulação de mercadoria. Tese firmada por ocasião do julgamento do RE nº. 540.829, em sede de repercussão geral, pelo STF (Tema 297). Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002171-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) No caso concreto, restou incontroverso que o contrato de arrendamento mercantil internacional firmado entre a impetrante e a empresa estrangeira prevê apenas a opção de compra ao final do prazo, não havendo, neste momento, transferência de propriedade do bem. A impetrante terá apenas a posse do equipamento, devendo devolvê-lo ao arrendador caso não exerça a opção de compra. Não se verifica, portanto, a circulação econômica exigida para a incidência do ICMS. Os argumentos da Fazenda Estadual, no sentido de que a finalidade da importação ou a natureza do contrato seriam irrelevantes para a incidência do imposto, não prosperam diante do entendimento consolidado do STF, que exige a transferência de titularidade para a configuração do fato gerador do ICMS na importação por leasing internacional. Ademais, a exigência do ICMS na hipótese dos autos, além de contrariar o entendimento vinculante do STF, comprometeria a segurança jurídica e oneraria indevidamente a atividade empresarial da impetrante, que ficaria obrigada a recolher tributo sem respaldo constitucional ou legal, apenas para viabilizar o uso de equipamento essencial à sua produção. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento do ICMS-importação no desembaraço aduaneiro do equipamento identificado na inicial, importado sob regime de arrendamento mercantil internacional, enquanto não exercida a opção de compra e não configurada a transferência de titularidade do bem, nos termos do entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 540.829/SP (Tema 225 de Repercussão Geral). Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C - ADV: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA (OAB 290225/SP)

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Processo nº 1047275-95.2024.8.26.0224

ID: 279797225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047275-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1047275-95.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao disposto no … ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1047275-95.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao disposto no Comunicado CG nº 2199/2021 deste Eg. Tribunal de Justiça, realizei a conferência da guia DARE deste processo, junto ao sistema SAJ (aba Retificação do Processo/DespesasProcessuais e/ou pelo Cadastro/ Petição Intermediária/ Incidentes Processuais), inutilizada de forma automática. Nada Mais.Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCRelação: 0793/2024 Teor do ato: Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. Advogados(s): Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP)Certidão de Carta Recebida Pelos CorreiosRelação: 0793/2024 Data da Publicação: 25/09/2024 Número do Diário: 4057Juntada de AR : AA718112465TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Milena Barbosa Vieira MoniVistas dos autos à parte autora/exequente para: Manifestar-se, em cinco dias, acerca do(s) AR de citação, que retornou/retornaram negativo(s).Relação: 0911/2024 Teor do ato: Vistas dos autos à parte autora/exequente para: Manifestar-se, em cinco dias, acerca do(s) AR de citação, que retornou/retornaram negativo(s). Advogados(s): Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP)Relação: 0911/2024 Data da Publicação: 04/11/2024 Número do Diário: 4084Nº Protocolo: WGRU.24.70769477-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2024 10:18O processo aguardará manifestação no decurso do prazo, conforme requerido. Decorrido o prazo, deverá a parte autora/exequente manifestar-se em termos válidos ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.Relação: 0944/2024 Teor do ato: O processo aguardará manifestação no decurso do prazo, conforme requerido. Decorrido o prazo, deverá a parte autora/exequente manifestar-se em termos válidos ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Advogados(s): Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP)Relação: 0944/2024 Data da Publicação: 14/11/2024 Número do Diário: 4092Nº Protocolo: WGRU.24.70815377-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2024 14:11Ato - Digitação - Folha de rosto - COM ATOS - Prazo 15Mandado nº: 224.2025/003557-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/04/2025 Local: Oficial de justiça - Kleber Nelson PireRua Existente, 71, casa 01, Jd. Irene, dia 05-04-2025, às 10,25 horas e CITEI a Sra. MILENA BARBOSA VIEIRA MONI, que de tudo bem ciente ficou, aceitou a contrafé que lhe ofereci após a leitura, exarando sua assinatura. NADA MAIS.Nº Protocolo: WGRU.25.70240113-1 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 30/04/2025 10:35Vistos. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil: "Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso." Aguarde-se em arquivo o integral cumprimento do acordo. No mais, ficam, de logo, as partes cientes de que, em razão do dever de cooperação processual, incumbir-lhes-á noticiar nos autos, devida e tempestivamente, o eventual inadimplemento do ora homologado ajuste. Decorrido o prazo sem notícia de descumprimento do acordo, as partes serão intimadas e, caso inertes, independentemente de nova intimação, o feito subirá para para extinção, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Na mesma ocasião, a parte sucumbente, deverá providenciar o recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual 11.608/2003. Intime-se.Relação: 0390/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil: "Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso." Aguarde-se em arquivo o integral cumprimento do acordo. No mais, ficam, de logo, as partes cientes de que, em razão do dever de cooperação processual, incumbir-lhes-á noticiar nos autos, devida e tempestivamente, o eventual inadimplemento do ora homologado ajuste. Decorrido o prazo sem notícia de descumprimento do acordo, as partes serão intimadas e, caso inertes, independentemente de nova intimação, o feito subirá para para extinção, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Na mesma ocasião, a parte sucumbente, deverá providenciar o recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual 11.608/2003. Intime-se. Advogados(s): Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP)Nº Protocolo: WGRU.25.70264063-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/05/2025 00:22Relação: 0390/2025 Data da Publicação: 14/05/2025Relação: 0390/2025 Data da Publicação: 14/05/2025Conforme requerido, foi atualizado o cadastro de partes, para inclusão do novo procurador, nesta data, devendo a parte interessada atentar-se a eventual fluência de prazo para manifestação, requerendo o que de direito.Relação: 0404/2025 Teor do ato: Conforme requerido, foi atualizado o cadastro de partes, para inclusão do novo procurador, nesta data, devendo a parte interessada atentar-se a eventual fluência de prazo para manifestação, requerendo o que de direito. Advogados(s): Peterson dos Santos (OAB 336353/SP)Relação: 0390/2025 Data da Disponibilização: 13/05/2025 Data da Publicação: 14/05/2025 Número do Diário: Página:.

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