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Andressa Cristina Costa Da Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 292853018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008185-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CRISTINA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMILIO ELIAS MELO DE BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0008185-05.2025.8.26.0405 (processo principal 1007274-10.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andressa Cristina Costa da Silva - Hurb Technologies S/A… Processo 0008185-05.2025.8.26.0405 (processo principal 1007274-10.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andressa Cristina Costa da Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 729,34, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, fica desde logo indeferida pesquisa via RENAJUD assim como pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora para o endereço Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ pois a ré não mais encontra-se sediada naquele local, conforme consta das diversas precatórias já expedidas por este juízo. Inúmeras demandas em face desta ré foram movidas neste juízo e, nos processos em que iniciados os cumprimentos de sentença houve o deferimento destas pesquisas pelos sistemas acima indicados, as quais, em todas as oportunidades, restaram negativas. Apesar da ré ter apresentado a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à Receita Federal no exercício de 2023, inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. (8) Frustrada a pesquisa de numerários pelo sistema SISBAJUD, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações; (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (13) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (14) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (15) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES (OAB 344658/SP), EMILIO ELIAS MELO DE BRITTO (OAB 42923/BA), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Andressa Cristina Costa Da Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 292853029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008162-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CRISTINA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMILIO ELIAS MELO DE BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0008162-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1007013-45.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andressa Cristina Costa da Silva - Hurb Technologies S/A… Processo 0008162-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1007013-45.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andressa Cristina Costa da Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.475,34, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, fica desde logo indeferida pesquisa via RENAJUD assim como pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora para o endereço Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ pois a ré não mais encontra-se sediada naquele local, conforme consta das diversas precatórias já expedidas por este juízo. Inúmeras demandas em face desta ré foram movidas neste juízo e, nos processos em que iniciados os cumprimentos de sentença houve o deferimento destas pesquisas pelos sistemas acima indicados, as quais, em todas as oportunidades, restaram negativas. Apesar da ré ter apresentado a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à Receita Federal no exercício de 2023, inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. (8) Frustrada a pesquisa de numerários pelo sistema SISBAJUD, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações; (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (13) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (14) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (15) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES (OAB 344658/SP), EMILIO ELIAS MELO DE BRITTO (OAB 42923/BA)

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Maira Cristina Dos Santos x Irmaos Formiga Guinchos E Transportes Rodoviarios Ltda – Me

ID: 320908703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024782-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IRMAOS FORMIGA GUINCHOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA – ME

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024782-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maira Cristina dos Santos - Irmaos Formiga Guinchos e Transportes Rodoviarios Ltda – Me e outros … Processo 1024782-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maira Cristina dos Santos - Irmaos Formiga Guinchos e Transportes Rodoviarios Ltda – Me e outros - Vistos. MAIRA CRISTINA DOS SANTOS propôs ação de arbitramento de aluguel com pedido de tutela antecipada contra IRMÃOS FORMIGA GUINCHOS E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. e seus sócios HERBERT LUIS DOS SANTOS e VALDEMAR DOS SANTOS JUNIOR, afirmando que esses ocupam, com exclusividade e para fins comerciais, imóvel pertencente ao espólio de seus pais falecidos, sem o pagamento de qualquer contraprestação. A autora, herdeira de 29,16% do bem, pleiteia o arbitramento judicial do aluguel, sugerindo como parâmetro a avaliação mercadológica apresentada, que estima o valor locatício total em R$ 13.202,00, dos quais R$ 3.849,70 corresponderiam à sua quota parte. Os réus contestam a ação alegando, em preliminar, a ilegitimidade ativa da autora, porquanto o imóvel ainda pertence ao espólio e não houve partilha, cabendo somente ao espólio a titularidade para pleitear frutos civis. Sustentam, ainda, a ilegitimidade passiva dos sócios Hebert e Valdemar Junior, por se tratar de obrigação que, se existente, seria da pessoa jurídica. Também afirmam a inépcia da inicial por ausência de constituição em mora. No mérito, afirmam que o imóvel é ocupado não exclusivamente pela empresa ré, mas também por outras empresas do espólio, e que a autora, ex-sócia da ré, omitiu tal informação. Impugnam a avaliação apresentada e juntam laudo técnico que indica valor locatício menor, sustentando que eventual aluguel somente seria devido após a citação, e sobre a área efetivamente utilizada, devendo ainda ser rateado entre as empresas ocupantes. Por fim, requerem a extinção do feito sem julgamento do mérito ou, alternativamente, a improcedência da ação. É o necessário. Decido. Não há falar em ilegitimidade ativa da parte autora pois, como já consignado nos autos 1024604-20.2024.8.26.0405, a ausência de partilha não impede a cobrança de aluguéis. Pelo princípio da saisine (art. 1784 do CC), a herança é transferida aos herdeiros assim que aberta a sucessão, ou seja, com a morte do autor da herança. O inventário se dá para fins de regularização desta transmissão, que já ocorreu. Portanto, o arbitramento de aluguel é possível, seguindo-se as regras do condomínio. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE REPARAÇÃO POR SUPOSTO DANO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUERES, NÃO SE PRONUNCIANDO SOBRE O PEDIDO CUMULADO - DE REPARAÇÃO POR SUPOSTO DANO. APELO DOS REQUERIDOS EM QUE RENOVAM A TEMÁTICA ACERCA DA ILEGITIMIDADE ATIVA, ALEGANDO, OUTROSSIM, QUE EM NÃO HAVENDO PARTILHA DOS BENS NA AÇÃO DE INVENTÁRIO, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE JURÍDICO-LEGAL DE SE EXIGIR O PAGAMENTO DE ALUGUERES ENTRE OS SUCESSORES. PRINCÍPIO DA "SAISINE". ARTIGO 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. PATRIMÔNIO QUE, COM A ABERTURA DA HERANÇA, É DE SER JURIDICAMENTE CONSIDERADO COMO UM TODO, ASSIM PERMANECENDO ATÉ QUE SE HOMOLOGUE A PARTILHA, INDIVIDUALIZANDO-SE OS QUINHÕES EM FACE DOS SUCESSORES. INEXISTINDO, POIS, PARTILHA, NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO QUE POSSA LEGITIMAR A COBRANÇA DE ALUGUERES ENTRE OS SUCESSORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO COM A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO". (TJSP; Apelação Cível 1024976-45.2018.8.26.0577; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024). Igualmente não há falar em ilegitimidade passiva dos herdeiros Herbert e Valdemar. Os corréus são coproprietários dos direitos sucessórios sobre o imóvel e o exploram para fins comerciais, restando mais do que justificada sua permanência no polo passivo da demanda. Destaco, ainda, que a petiçãoinicialnãoéinepta, porque não estão presentes no caso vertente quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 330 do Código de Processo Civil, §1º, cujo rol é taxativo. Ora, os fatos foram adequadamente descritos e permitiram o exercício do contraditório, tanto foram que impugnados de forma específica na contestação e deles decorre de forma lógica o pedido, que é específico. A ausência de notificação de cobrança não torna a inicial inepta, e pode apenas eventualmente influenciar na data inicial para pagamento dos locatícios. Dito isso, não há preliminares a apreciar. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades nem nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Ante a controvérsia a respeito do real valor dos alugueres pretendidos pela autora, necessária se faz a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio o Sr. Samir Soliaman como perito judicial, assinalando que deverá cumprir o encargo, escrupulosamente, independente de compromisso. Registre-se a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso devera se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para tal providência, providencie a Serventia a intimação do profissional, via e-mail, para que manifeste eventual concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, devendo apresentar em cinco dias sua proposta de honorários. Havendo a aceitação do encargo pelo perito, e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para o devido adimplemento, em partes iguais. Com o recolhimento dos honorários, intime-se a perita para início dos trabalhos, cientificando-a de que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor da profissional e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Anoto desde já que, para que se faça possível a expedição de guia de levantamento, caberá ao Sr. Perito apresentar nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, observando-se que será possível a transferência apenas para conta corrente. Intime-se. - ADV: MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP), CARLOS RENATO DA SILVA (OAB 177654/SP), MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP), MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP)

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Helena Maria Corrêa Cardoso x Nubank Sa - Nu Pagamentos S.A.

ID: 301558933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008604-25.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA CORRêA CARDOSO

Polo Passivo:

NUBANK SA - NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

THAMYRIS CARDOSO VON DOLLINGER

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BATISTA GALLEONI

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Processo 0008604-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1033706-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Helena Maria Corrêa Cardoso - Nubank Sa - Nu Pagamentos S.a. - V… Processo 0008604-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1033706-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Helena Maria Corrêa Cardoso - Nubank Sa - Nu Pagamentos S.a. - Vistos. Determino a correção do cadastro para constar como Cumprimento de Sentença. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.162,60, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: THAMYRIS CARDOSO VON DOLLINGER (OAB 320206/SP), BRUNA BATISTA GALLEONI (OAB 366392/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Processo nº 1029796-14.2024.4.01.0000

ID: 328616870

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029796-14.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029796-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036228-25.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A. A. F. D. S.… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029796-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036228-25.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029796-14.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento A. A. F. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora, G. A. F. D. S., contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida em desfavor da UNIÃO e do ESTADO DE GOIÁS, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava ao fornecimento do medicamento ELEVIDYS para o tratamento de DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD). A decisão agravada fundamentou-se, em síntese, na ausência de probabilidade do direito, acolhendo as conclusões do parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus), que apontou a inexistência de elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do fármaco para a faixa etária do autor, e na ausência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em linha com o Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que a decisão viola o Tema 500 do Supremo Tribunal Federal (STF), que excepciona a regra do registro para doenças raras. Sustenta que o parecer do NatJus está desatualizado, pois a agência reguladora norte-americana (FDA) expandiu a aprovação do medicamento para pacientes com 4 anos ou mais, o que abrange sua condição. Afirma que o laudo de seu médico assistente deve prevalecer e que a demora na concessão do tratamento acarreta risco de dano irreparável à sua saúde. Ao final, requer a reforma da decisão para que lhe seja concedida a tutela de urgência. A antecipação da tutela recursal foi indeferida por decisão monocrática (Id 424497320). Contraminuta apresentada pela União, na qual defende a manutenção da decisão agravada, sustentando a ausência de evidências científicas robustas sobre a eficácia do medicamento, seu altíssimo custo e a necessidade de observância das políticas públicas de saúde. Argui, ainda, a existência de decisão do STF que suspendeu liminares para o fornecimento do fármaco. O Estado de Goiás, em sua contraminuta, também pugna pelo desprovimento do recurso, invocando a tese recém-fixada no Tema 6 do STF, que impõe requisitos mais rigorosos para a concessão de medicamentos não incorporados. Subsidiariamente, pede que a responsabilidade pelo custeio seja direcionada exclusivamente à União. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029796-14.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do mérito recursal. A controvérsia ora examinada reveste-se de inegável relevância social, porquanto versa sobre direitos fundamentais, notadamente os direitos à saúde e à vida. Tais direitos impõem ao Estado deveres concretos de proteção e efetivação, no entanto, o debate também exige consideração dos limites institucionais e financeiros impostos pelas políticas públicas delineadas, pelo orçamento público aprovado e pelos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes. Nessa perspectiva, a jurisprudência, especialmente aquela oriunda dos Tribunais Superiores, tem envidado esforços no sentido de construir soluções que equilibrem o direito subjetivo à saúde com as competências administrativas atribuídas constitucionalmente aos entes federativos. Destacam-se, nesse cenário, as decisões relacionadas ao fornecimento de medicamentos ainda não incorporados formalmente às políticas públicas de assistência farmacêutica do SUS, mas aprovados pela ANVISA. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 106, firmou entendimento no sentido de que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS estaria condicionada à comprovação cumulativa de três requisitos: (i) a imprescindibilidade do medicamento, atestada mediante laudo médico circunstanciado; (ii) a hipossuficiência econômica do demandante; e (iii) a existência de registro sanitário do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Contudo, em momento posterior, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral, não apenas pacificou o debate jurídico a respeito do litisconsórcio necessário entre os entes federados em ações judiciais que envolvam fornecimento de medicamentos, como também estabeleceu critérios objetivos para a identificação de medicamentos considerados não incorporados à rede pública, com repercussões diretas sobre a concessão judicial desses pedidos. Confira-se o item II da tese fixada no aludido tema: “[...] II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...]”. A propósito, é importante ressaltar que a discussão envolvendo o fornecimento de medicamentos sem registro ANVISA ou para uso fora da bula (off label) restou superada com a definição do Tema 1.1234, uma vez que medicamentos sem o aludido registro sanitário – como é o caso do fármaco ora pleiteado – são considerados não incorporados. Nesse cenário, o STF determinou a interpretação sistemática do Tema 1.234 com o Tema 6 da repercussão geral, o que culminou na redefinição substancial dos requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados. Portanto, os principais critérios, em síntese, exigidos pelo STF para a concessão judicial de medicamentos não incorporados à lista do SUS, passaram a ser: (i) comprovação de negativa administrativa formal; (ii) demonstração da omissão ou da ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC ou mora injustificada em sua análise; (iii) comprovação de inexistência de substituto terapêutico eficaz no SUS; (iv) comprovação científica da eficácia do medicamento, com base em medicina de evidências; (v) demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento; e (vi) comprovação da incapacidade financeira do paciente. No caso concreto, a decisão agravada foi proferida sob a égide do entendimento até então consolidado pelo Tema 106 do STJ. Contudo, a superveniência das teses vinculantes dos Temas 6 e 1.234 do STF alterou significativamente os contornos da demanda, impondo à parte autora um ônus probatório mais complexo e específico. Nesse contexto, ainda que o entendimento firmado pelo STF possua caráter vinculante (CPC, art. 927, III) e não tenha sido objeto de modulação temporal de efeitos, sua aplicação não pode ocorrer de forma automática ou indiscriminada, sobretudo quando destinada a fundamentar, de plano, a manutenção de uma decisão que indeferiu o pleito com base em critérios que não mais se coadunam com a completude da análise exigida pela Corte Suprema. A adoção irrestrita dos novos parâmetros, sem a devida observância ao contraditório substancial e à ampla defesa, configuraria violação ao devido processo legal material. Com especial atenção à vedação à decisão surpresa, consagrada nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, reforça-se que o magistrado está impedido de decidir com base em fundamento jurídico sobre o qual não tenha oportunizado o prévio contraditório, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Exigir da agravante, em sede de agravo de instrumento – fase em que, por regra, não há reabertura de instrução probatória – a comprovação de todos os novos requisitos fixados pelo STF (como a demonstração de ilegalidade do ato da CONITEC), seria impor-lhe um ônus probatório de cumprimento impossível, por manifesta ausência de oportunidade processual. A situação dos autos é duplamente complexa: de um lado, há a alegação de um fato novo relevante (a expansão da aprovação do fármaco pela FDA que poderia infirmar a conclusão técnica do NatJus, principal pilar da decisão agravada; de outro, há a superveniência de um novo e mais rigoroso regime jurídico (Temas 6 e 1.234 do STF) que impõe às partes ônus probatórios que não eram exigidos no momento do ajuizamento da ação. Desse modo, a solução que melhor harmoniza a eficácia vinculante da nova jurisprudência com as garantias processuais fundamentais é a anulação da decisão agravada, com o consequente retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória. Tal medida permitirá que o juízo de primeiro grau, à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF, oportunize às partes a produção das provas pertinentes, como a juntada de eventual negativa administrativa, a requisição de informações à CONITEC e, fundamentalmente, a realização de perícia técnica direcionada a responder os quesitos agora exigidos, garantindo-se um julgamento de mérito seguro e alinhado aos precedentes obrigatórios. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1234-STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE COMPLR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO À ORIGEM. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por C. M. D. S., representada por sua genitora, em face de sentença que negou a concessão do fármaco Zolgensma para tratamento de mal que a acomete, ao fundamento da ausência de evidências científicas quanto à eficácia do fármaco no caso específico da apelante. 2. Os Temas 6 e 1 .234 -STF, bem como a súmula vinculante nº 61, julgados pelo STF em setembro de 2024, possuem aplicabilidade imediata quanto aos requisitos judiciais para propositura de ações que versem sobre medicamentos não incorporados ao SUS, sendo esses entendidos como "aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico". 3. Entre os requisitos estabelecidos, consta a necessidade de consulta NATJUS ou produção de prova pericial, não podendo o magistrado fundamentar-se unicamente na subscrição do médico que assiste o paciente. É necessário, ainda, que a parte autora da ação comprove atendimento cumulativo aos seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8 .080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 4. No caso dos autos, dado que o julgamento definitivo dos Temas 1 .234 e 6 foram posteriores à propositura da ação, é indispensável o retorno dos autos à origem tanto para que o juízo apelado providencie a consulta ao NATJUS e produção de prova pericial atualizados que abordem necessariamente os requisitos exigidos pelo Tema 6, como para que a parte autora traga aos autos as provas que evidenciem atendimento aos requisitos delineados pelo referido Tema que não constem nos autos de origem, vez que a ausência desses elementos inviabiliza o julgamento do mérito do recurso. 5. No caso dos autos, a prova pericial é imprescindível à vista de que o medicamento Zolgensma tem sua eficácia alterada conforme a idade do paciente, razão pela qual é preciso que perito judicial se manifeste acerca da eficácia do medicamento na idade atual da apelante, bem como sobre os demais aspectos exigidos pelo Tema 6-STF. 6. Apelação parcialmente provida para determinar o envio dos autos ao juízo de origem a fim de que sejam produzidas prova pericial e consulta ao NATJUS acerca do caso concreto da paciente, em nota técnica e laudo pericial que abordem necessariamente todos os requisitos abordados pelo Tema 6-STF e determinado, ainda, que a parte autora seja intimada a inserir nos autos os documentos comprobatórios de atendimento aos requisitos do Tema 6-STF para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, bem como que a inserção dos documentos pela autora seja anterior à produção da nova nota técnica e da prova pericial, vez que são elementos a serem avaliados pelo NATJUS e por perícia técnica. (TRF-1 - (AC): 10198997820234013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 19/02/2025, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/02/2025 PAG PJe 19/02/2025 PAG). Portanto, o provimento parcial do recurso é medida que se impõe, não para conceder a tutela de urgência neste momento, mas para cassar a decisão agravada e determinar a adequação do procedimento em primeiro grau, a fim de que a análise do pleito urgente seja realizada com base em um conjunto probatório completo e à luz da jurisprudência vinculante aplicável. Com tais razões, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual para a análise do pedido de tutela de urgência à luz dos requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, oportunizando-se às partes a produção das provas pertinentes e realizando, notadamente, perícia médica judicial por especialista na área. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029796-14.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ELEVIDYS. DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SUPERVENIÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Elevidys, sem registro na ANVISA e não incorporado ao SUS, para tratamento de menor portador de Distrofia Muscular de Duchenne. A decisão agravada baseou-se em parecer desfavorável do NatJus e na ausência de registro sanitário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada deve ser mantida ou reformada, considerando: (i) o reenquadramento jurídico da matéria após o julgamento dos Temas 6 e 1.234 pelo STF, que classificam medicamentos sem registro na ANVISA como “não incorporados”; e (ii) a necessidade de aplicação do novo entendimento sem violação ao devido processo legal, notadamente a garantia contra decisões surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.234, pacificou que medicamentos sem registro na ANVISA são considerados “não incorporados”, devendo a análise de seu fornecimento judicial observar os requisitos cumulativos e rigorosos fixados no Tema 6 da Repercussão Geral. 4. A superveniência das teses vinculantes fixadas pelo STF alterou substancialmente os requisitos para o julgamento da causa, impondo às partes um ônus probatório mais complexo do que aquele vigente à época da propositura da ação. 5. A aplicação imediata do novo entendimento, sem oportunizar à parte autora a produção das provas agora exigidas (como a demonstração de ilegalidade do ato da CONITEC), configura violação ao devido processo legal e à vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). 6. A solução que harmoniza a eficácia dos precedentes vinculantes com as garantias processuais fundamentais é a anulação da decisão agravada e o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória, permitindo-se a produção de provas pertinentes ao novo regime jurídico e a realização de perícia técnica para sanar a controvérsia sobre a eficácia do fármaco. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Segundo o Tema 1.234 do STF, medicamentos sem registro na ANVISA são classificados como não incorporados, e a análise do seu fornecimento judicial submete-se aos requisitos cumulativos do Tema 6 da Repercussão Geral. 2. A superveniência de precedente vinculante (Temas 6 e 1.234 do STF) que altera os requisitos para o julgamento da causa exige a anulação de decisões proferidas sob a égide do entendimento anterior e a reabertura da fase instrutória, em observância ao contraditório e à vedação à decisão surpresa”. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 196; CPC/2015, arts. 9º, 10, 927, III; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1657156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25/04/2018, DJe 04/05/2018; STF, Tema 6 e Tema 1234 da repercussão geral; TRF-1, AC 1019899-78.2023.4.01.3400, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 19/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1029796-14.2024.4.01.0000

ID: 328616877

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029796-14.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

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ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029796-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036228-25.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A. A. F. D. S.… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029796-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036228-25.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029796-14.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento A. A. F. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora, G. A. F. D. S., contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida em desfavor da UNIÃO e do ESTADO DE GOIÁS, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava ao fornecimento do medicamento ELEVIDYS para o tratamento de DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD). A decisão agravada fundamentou-se, em síntese, na ausência de probabilidade do direito, acolhendo as conclusões do parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus), que apontou a inexistência de elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do fármaco para a faixa etária do autor, e na ausência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em linha com o Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que a decisão viola o Tema 500 do Supremo Tribunal Federal (STF), que excepciona a regra do registro para doenças raras. Sustenta que o parecer do NatJus está desatualizado, pois a agência reguladora norte-americana (FDA) expandiu a aprovação do medicamento para pacientes com 4 anos ou mais, o que abrange sua condição. Afirma que o laudo de seu médico assistente deve prevalecer e que a demora na concessão do tratamento acarreta risco de dano irreparável à sua saúde. Ao final, requer a reforma da decisão para que lhe seja concedida a tutela de urgência. A antecipação da tutela recursal foi indeferida por decisão monocrática (Id 424497320). Contraminuta apresentada pela União, na qual defende a manutenção da decisão agravada, sustentando a ausência de evidências científicas robustas sobre a eficácia do medicamento, seu altíssimo custo e a necessidade de observância das políticas públicas de saúde. Argui, ainda, a existência de decisão do STF que suspendeu liminares para o fornecimento do fármaco. O Estado de Goiás, em sua contraminuta, também pugna pelo desprovimento do recurso, invocando a tese recém-fixada no Tema 6 do STF, que impõe requisitos mais rigorosos para a concessão de medicamentos não incorporados. Subsidiariamente, pede que a responsabilidade pelo custeio seja direcionada exclusivamente à União. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029796-14.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do mérito recursal. A controvérsia ora examinada reveste-se de inegável relevância social, porquanto versa sobre direitos fundamentais, notadamente os direitos à saúde e à vida. Tais direitos impõem ao Estado deveres concretos de proteção e efetivação, no entanto, o debate também exige consideração dos limites institucionais e financeiros impostos pelas políticas públicas delineadas, pelo orçamento público aprovado e pelos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes. Nessa perspectiva, a jurisprudência, especialmente aquela oriunda dos Tribunais Superiores, tem envidado esforços no sentido de construir soluções que equilibrem o direito subjetivo à saúde com as competências administrativas atribuídas constitucionalmente aos entes federativos. Destacam-se, nesse cenário, as decisões relacionadas ao fornecimento de medicamentos ainda não incorporados formalmente às políticas públicas de assistência farmacêutica do SUS, mas aprovados pela ANVISA. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 106, firmou entendimento no sentido de que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS estaria condicionada à comprovação cumulativa de três requisitos: (i) a imprescindibilidade do medicamento, atestada mediante laudo médico circunstanciado; (ii) a hipossuficiência econômica do demandante; e (iii) a existência de registro sanitário do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Contudo, em momento posterior, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral, não apenas pacificou o debate jurídico a respeito do litisconsórcio necessário entre os entes federados em ações judiciais que envolvam fornecimento de medicamentos, como também estabeleceu critérios objetivos para a identificação de medicamentos considerados não incorporados à rede pública, com repercussões diretas sobre a concessão judicial desses pedidos. Confira-se o item II da tese fixada no aludido tema: “[...] II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...]”. A propósito, é importante ressaltar que a discussão envolvendo o fornecimento de medicamentos sem registro ANVISA ou para uso fora da bula (off label) restou superada com a definição do Tema 1.1234, uma vez que medicamentos sem o aludido registro sanitário – como é o caso do fármaco ora pleiteado – são considerados não incorporados. Nesse cenário, o STF determinou a interpretação sistemática do Tema 1.234 com o Tema 6 da repercussão geral, o que culminou na redefinição substancial dos requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados. Portanto, os principais critérios, em síntese, exigidos pelo STF para a concessão judicial de medicamentos não incorporados à lista do SUS, passaram a ser: (i) comprovação de negativa administrativa formal; (ii) demonstração da omissão ou da ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC ou mora injustificada em sua análise; (iii) comprovação de inexistência de substituto terapêutico eficaz no SUS; (iv) comprovação científica da eficácia do medicamento, com base em medicina de evidências; (v) demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento; e (vi) comprovação da incapacidade financeira do paciente. No caso concreto, a decisão agravada foi proferida sob a égide do entendimento até então consolidado pelo Tema 106 do STJ. Contudo, a superveniência das teses vinculantes dos Temas 6 e 1.234 do STF alterou significativamente os contornos da demanda, impondo à parte autora um ônus probatório mais complexo e específico. Nesse contexto, ainda que o entendimento firmado pelo STF possua caráter vinculante (CPC, art. 927, III) e não tenha sido objeto de modulação temporal de efeitos, sua aplicação não pode ocorrer de forma automática ou indiscriminada, sobretudo quando destinada a fundamentar, de plano, a manutenção de uma decisão que indeferiu o pleito com base em critérios que não mais se coadunam com a completude da análise exigida pela Corte Suprema. A adoção irrestrita dos novos parâmetros, sem a devida observância ao contraditório substancial e à ampla defesa, configuraria violação ao devido processo legal material. Com especial atenção à vedação à decisão surpresa, consagrada nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, reforça-se que o magistrado está impedido de decidir com base em fundamento jurídico sobre o qual não tenha oportunizado o prévio contraditório, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Exigir da agravante, em sede de agravo de instrumento – fase em que, por regra, não há reabertura de instrução probatória – a comprovação de todos os novos requisitos fixados pelo STF (como a demonstração de ilegalidade do ato da CONITEC), seria impor-lhe um ônus probatório de cumprimento impossível, por manifesta ausência de oportunidade processual. A situação dos autos é duplamente complexa: de um lado, há a alegação de um fato novo relevante (a expansão da aprovação do fármaco pela FDA que poderia infirmar a conclusão técnica do NatJus, principal pilar da decisão agravada; de outro, há a superveniência de um novo e mais rigoroso regime jurídico (Temas 6 e 1.234 do STF) que impõe às partes ônus probatórios que não eram exigidos no momento do ajuizamento da ação. Desse modo, a solução que melhor harmoniza a eficácia vinculante da nova jurisprudência com as garantias processuais fundamentais é a anulação da decisão agravada, com o consequente retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória. Tal medida permitirá que o juízo de primeiro grau, à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF, oportunize às partes a produção das provas pertinentes, como a juntada de eventual negativa administrativa, a requisição de informações à CONITEC e, fundamentalmente, a realização de perícia técnica direcionada a responder os quesitos agora exigidos, garantindo-se um julgamento de mérito seguro e alinhado aos precedentes obrigatórios. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1234-STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE COMPLR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO À ORIGEM. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por C. M. D. S., representada por sua genitora, em face de sentença que negou a concessão do fármaco Zolgensma para tratamento de mal que a acomete, ao fundamento da ausência de evidências científicas quanto à eficácia do fármaco no caso específico da apelante. 2. Os Temas 6 e 1 .234 -STF, bem como a súmula vinculante nº 61, julgados pelo STF em setembro de 2024, possuem aplicabilidade imediata quanto aos requisitos judiciais para propositura de ações que versem sobre medicamentos não incorporados ao SUS, sendo esses entendidos como "aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico". 3. Entre os requisitos estabelecidos, consta a necessidade de consulta NATJUS ou produção de prova pericial, não podendo o magistrado fundamentar-se unicamente na subscrição do médico que assiste o paciente. É necessário, ainda, que a parte autora da ação comprove atendimento cumulativo aos seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8 .080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 4. No caso dos autos, dado que o julgamento definitivo dos Temas 1 .234 e 6 foram posteriores à propositura da ação, é indispensável o retorno dos autos à origem tanto para que o juízo apelado providencie a consulta ao NATJUS e produção de prova pericial atualizados que abordem necessariamente os requisitos exigidos pelo Tema 6, como para que a parte autora traga aos autos as provas que evidenciem atendimento aos requisitos delineados pelo referido Tema que não constem nos autos de origem, vez que a ausência desses elementos inviabiliza o julgamento do mérito do recurso. 5. No caso dos autos, a prova pericial é imprescindível à vista de que o medicamento Zolgensma tem sua eficácia alterada conforme a idade do paciente, razão pela qual é preciso que perito judicial se manifeste acerca da eficácia do medicamento na idade atual da apelante, bem como sobre os demais aspectos exigidos pelo Tema 6-STF. 6. Apelação parcialmente provida para determinar o envio dos autos ao juízo de origem a fim de que sejam produzidas prova pericial e consulta ao NATJUS acerca do caso concreto da paciente, em nota técnica e laudo pericial que abordem necessariamente todos os requisitos abordados pelo Tema 6-STF e determinado, ainda, que a parte autora seja intimada a inserir nos autos os documentos comprobatórios de atendimento aos requisitos do Tema 6-STF para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, bem como que a inserção dos documentos pela autora seja anterior à produção da nova nota técnica e da prova pericial, vez que são elementos a serem avaliados pelo NATJUS e por perícia técnica. (TRF-1 - (AC): 10198997820234013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 19/02/2025, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/02/2025 PAG PJe 19/02/2025 PAG). Portanto, o provimento parcial do recurso é medida que se impõe, não para conceder a tutela de urgência neste momento, mas para cassar a decisão agravada e determinar a adequação do procedimento em primeiro grau, a fim de que a análise do pleito urgente seja realizada com base em um conjunto probatório completo e à luz da jurisprudência vinculante aplicável. Com tais razões, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual para a análise do pedido de tutela de urgência à luz dos requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, oportunizando-se às partes a produção das provas pertinentes e realizando, notadamente, perícia médica judicial por especialista na área. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029796-14.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ELEVIDYS. DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SUPERVENIÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Elevidys, sem registro na ANVISA e não incorporado ao SUS, para tratamento de menor portador de Distrofia Muscular de Duchenne. A decisão agravada baseou-se em parecer desfavorável do NatJus e na ausência de registro sanitário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada deve ser mantida ou reformada, considerando: (i) o reenquadramento jurídico da matéria após o julgamento dos Temas 6 e 1.234 pelo STF, que classificam medicamentos sem registro na ANVISA como “não incorporados”; e (ii) a necessidade de aplicação do novo entendimento sem violação ao devido processo legal, notadamente a garantia contra decisões surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.234, pacificou que medicamentos sem registro na ANVISA são considerados “não incorporados”, devendo a análise de seu fornecimento judicial observar os requisitos cumulativos e rigorosos fixados no Tema 6 da Repercussão Geral. 4. A superveniência das teses vinculantes fixadas pelo STF alterou substancialmente os requisitos para o julgamento da causa, impondo às partes um ônus probatório mais complexo do que aquele vigente à época da propositura da ação. 5. A aplicação imediata do novo entendimento, sem oportunizar à parte autora a produção das provas agora exigidas (como a demonstração de ilegalidade do ato da CONITEC), configura violação ao devido processo legal e à vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). 6. A solução que harmoniza a eficácia dos precedentes vinculantes com as garantias processuais fundamentais é a anulação da decisão agravada e o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória, permitindo-se a produção de provas pertinentes ao novo regime jurídico e a realização de perícia técnica para sanar a controvérsia sobre a eficácia do fármaco. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Segundo o Tema 1.234 do STF, medicamentos sem registro na ANVISA são classificados como não incorporados, e a análise do seu fornecimento judicial submete-se aos requisitos cumulativos do Tema 6 da Repercussão Geral. 2. A superveniência de precedente vinculante (Temas 6 e 1.234 do STF) que altera os requisitos para o julgamento da causa exige a anulação de decisões proferidas sob a égide do entendimento anterior e a reabertura da fase instrutória, em observância ao contraditório e à vedação à decisão surpresa”. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 196; CPC/2015, arts. 9º, 10, 927, III; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1657156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25/04/2018, DJe 04/05/2018; STF, Tema 6 e Tema 1234 da repercussão geral; TRF-1, AC 1019899-78.2023.4.01.3400, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 19/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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