Resultados para "1036229-05.2025.8.26.0506" – Página 45 de 50

Processo nº 0013267-05.2025.8.26.0506

ID: 324393936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013267-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M. N. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013267-05.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1027678-70.2024.8.26.0506) (processo principal 1027678-70.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0013267-05.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1027678-70.2024.8.26.0506) (processo principal 1027678-70.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - J.L.M.N.S.I.A. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024977-05.2025.8.26.0506

ID: 296213544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024977-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA DE Sá LEITE DEFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MEZZAVILLA VERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024977-05.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Descontos Indevidos - Ana Lúcia de Sá Leite Defino - Ana Lúcia de Sá Leite Delfino, qualificada nos autos, impetrou o presente Mandad… Processo 1024977-05.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Descontos Indevidos - Ana Lúcia de Sá Leite Defino - Ana Lúcia de Sá Leite Delfino, qualificada nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido liminar em face de ato do Diretor do Centro de Recursos Humanos da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado de São Paulo, alegando, em suma, a ilegalidade do ato administrativo que invalidou a concessão de seu abono de permanência e determinou a devolução dos valores recebidos. Sustenta que a decisão foi tomada sem garantir o contraditório e a ampla defesa e sem comprovação de sua má-fé. Sustenta, em síntese, que tomou ciência inequívoca do ato que considera coator, qual seja, a intimação administrativa para invalidar o benefício e iniciar a cobrança dos valores, em abril de 2023. A presente ação, contudo, foi protocolada somente em 28 de maio de 2025 (fls. 01/10 e 227/230). Juntou documentos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Demonstrada a condição de necessitada da parte autora, conforme documentos acostados aos autos, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. A análise dos autos revela a ocorrência da decadência, devendo ser a petição inicial indeferida, denegando-se, em consequência, a segurança. Vejamos. O artigo 23 da Lei n° 12.016, de 7.8.2009 dispõe: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. E é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial segundo o qual referido prazo é decadencial, não se suspendendo, tampouco sendo interrompido a partir do seu termo inicial. Ora, tratando-se de prazo de extinção do próprio "direito de requerer mandado de segurança" na letra expressa da lei , tem-se que sua natureza é de prazo material e não processual, não se aplicando a regra do artigo 219, caput do Código de Processo Civil, por vedação expressa de seu parágrafo único. Por sua vez, determina o artigo 10 da citada lei do mandado de segurança que: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Pois bem. Da apreciação dos elementos dos autos em conjunto com o relato inicial conclui-se que transcorreu o prazo de 120 dias para impetração deste mandamus nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/09, tendo em vista que a impetrante teve ciência do ato impugnado, qual seja, o indeferimento do ato administrativo, em 17 de abril de 2023 (fl. 21), enquanto a presente impetração ocorreu apenas em 28 de maio de 2025. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, DECLARO a decadência do direito à impetração, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, DENEGO A SEGURANÇA, o que faço com fundamento nos artigos 6º, §5º, 10 e 23 da Lei nº 12.016/09. Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente. Sem honorários advocatícios, diante do disposto na Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ALEXANDRE MEZZAVILLA VERRI (OAB 243379/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013919-05.2025.8.26.0506

ID: 296215146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013919-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ZAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013919-05.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Reginaldo Zamara - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do a… Processo 1013919-05.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Reginaldo Zamara - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC para: (a) condenar a ré na obrigação de fazer, consistente na inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada devidos à parte autora; e (b) condenar a ré ao pagamento dos valores retroativos apurados por esta inclusão, respeitada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser apurados em regular fase de cumprimento de sentença. Juros e correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo C.STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do C. STJ expresso no julgamento do RESp nº 1495146/MG (Tema 905), até o início da vigência da EC 113/2021, a partir do que haverá a incidência mensal do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. N. M. M. x F. P. Do E. De S. P.

ID: 323149510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010648-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. N. M. M.

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

LARISSA NAHIME MATOS MINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010648-05.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1052847-59.2024.8.26.0506) (processo principal 1052847-59.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0010648-05.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1052847-59.2024.8.26.0506) (processo principal 1052847-59.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - L.N.M.M. - F.P.E.S.P. e outro - Diante da concordância expressa das Fazendas executadas, defiro a requisição às Fazendas, individualmente (rateado em igual parte o valor entre ambas), do pagamento do crédito do patrono no valor de R$ 1.013,41 (atualizado até Janeiro/2025) no prazo de 2 meses, nos termos das Leis Municipal nº 13.094/13 e Estadual nº 11.377/03 e CPC/2015. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar os incidentes de Requisição de Pequeno Valor, um para cada executado, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. No caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o incidente, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Intime-se. - ADV: LARISSA NAHIME MATOS MINARI (OAB 338211/SP), EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA (OAB 121996/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027305-05.2025.8.26.0506

ID: 307832486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027305-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA PRAçAS DO IPIRANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO IGOR LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027305-05.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Praças do Ipiranga - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cust… Processo 1027305-05.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Praças do Ipiranga - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 8. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, NCPC). 9. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 10. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 11. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 12. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 13. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 14. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 15. Cumpra-se, servindo de carta AR. Intime-se. - ADV: FERNANDO IGOR LEMOS (OAB 342983/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. S. De A. x A. H. De A.

ID: 300424048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0008320-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. S. DE A.

Polo Passivo:

A. H. DE A.

Intimação

Advogados:

SARA GABELINI NEVES ORMENEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA DE MORAES PEPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR APARECIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SOARES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008320-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1040059-52.2020.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - … Processo 0008320-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1040059-52.2020.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - V.S.A. - A.H.A. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte exequente, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 2. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se e intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito reclamado de R$ 3.103,21, TRES MIL E CENTO E TRES REAIS E VINTE E UM CENTAVOS (referente aos alimentos em atraso de agosto/2023 a abril/2025), sob pena de lhe serem PENHORADOS tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Conste expressamente do mandado. 4. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% do valor executado (art. 827, CPC), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 827 do CPC. 5. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil e autorizo reforço policial, caso necessário. 6. Cientifique(m)-se ainda o(s) executado(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer(em) impugnação, contados, no caso destes autos, a partir do decurso do prazo para o pagamento (art.525, CPC). 7. Não efetuado o pagamento passe-se à imediata penhora e avaliação dos bens. Se houver bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre os bens dados em garantia, independentemente de nomeação feita pelo credor, diante da preferência conferida pelo art. 835, § 3º), intimando-se da penhora, em havendo, o terceiro garantidor. Não sendo o caso de ônus real, incidirá a penhora naqueles bens eventualmente indicados pelo credor (art. 829, § 2º). Recaindo penhora sobre imóvel intime-se também eventual cônjuge (842, CPC). 8. Não indicado bem(ns) à penhora pelo credor ou frustrada a constrição sobre aqueles indicados e não havendo outros para serem livremente penhorados, que seja feita constatação dos bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a) devedor(a), lavrando-se auto circunstanciado (art. 836, § 1º), penhorando-se quando for o caso, intimando-se na mesma oportunidade o executado. 9. Advirta-se o executado que em qualquer hipótese recusando-se a assumir compromisso de depositário, será nomeado o credor ou terceiro pelo Juízo, com imediata remoção e posse do bem penhorado, nas mãos do depositário ainda que se tratar de bem imóvel. 10. A serventia do Cartório correlato a esta 1ª Vara de Família e Sucessões pesquisa por meio da ferramenta PrevJud quanto ao executado e foram os resultados desta juntados aos presentes (fls. 25/30). Ciência às partes. 11. ADVIRTA-SE O REQUERIDO QUE QUALQUER ALTERAÇÃO de ENDEREÇO DEVERÁ SER COMUNICADA AO JUÍZO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO QUE CONSTAR DOS AUTOS. 12. Ciência ao MP. 13. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SANDRA DE MORAES PEPORINI (OAB 190331/SP), BRUNA SOARES MORAES (OAB 467614/SP), LEANDRO CESAR APARECIDO DE SOUZA (OAB 319305/SP), LEANDRO CESAR APARECIDO DE SOUZA (OAB 319305/SP), SARA GABELINI NEVES ORMENEZZI (OAB 510777/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026917-05.2025.8.26.0506

ID: 296127665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026917-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER RODRIGUES GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026917-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Wagner Rodrigues Gonçalves - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c convers… Processo 1026917-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Wagner Rodrigues Gonçalves - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Wagner Rodrigues Gonçalves em face de Banco PAN S.A. Relata o autor que é aposentado, pessoa idosa e hipossuficiente, percebendo benefício previdenciário sob o nº 143.490.653-9. Narra que, ao buscar empréstimo consignado junto à instituição ré, acabou, sem o devido esclarecimento, aderindo a contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), identificado sob o nº 0229744935222, sem que houvesse ciência plena da natureza contratual. Alega jamais ter recebido ou utilizado o referido cartão de crédito e que os descontos mensais de R$ 240,28 vêm sendo lançados diretamente sobre seu benefício previdenciário desde março de 2021, tendo já sido subtraído o montante de R$ 17.069,53 até a presente data. Afirma que a operação foi realizada mediante omissão dolosa da instituição financeira, que deixou de prestar informações claras e adequadas quanto à modalidade contratada, violando normas de proteção ao consumidor, especialmente quanto ao dever de informação e à boa-fé objetiva. Sustenta que a contratação se deu com vício de consentimento, devendo ser anulada e convertida em contrato de mútuo consignado simples, com a devolução dos valores pagos indevidamente e aplicação de juros compatíveis com essa modalidade, nos termos da média de mercado fixada pelo Banco Central. Pugna, ainda, pela inversão do ônus da prova, indenização por danos morais e concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos. Requer, liminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e da prioridade na tramitação, por ser pessoa idosa, bem como a suspensão imediata dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, sob pena de multa. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, por estar suficientemente demonstrada sua hipossuficiência, especialmente em razão de tratar-se de aposentado com recursos limitados. Igualmente, reconheço o direito à prioridade na tramitação do feito, com fundamento no art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1.048, I, do CPC. No tocante ao pedido de tutela de urgência, vislumbro, neste juízo inaugural, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. A documentação acostada aos autos indica, em cognição sumária, a plausibilidade jurídica da tese sustentada, notadamente no que diz respeito à alegação de contratação sem informação clara sobre a natureza do serviço, somada à continuidade de descontos mensais sobre verba de natureza alimentar. O perigo de dano decorre justamente da manutenção desses descontos, que comprometem a subsistência do autor, dada sua condição financeira. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, relacionados ao contrato identificado sob o nº 0229744935222, referente à reserva de margem consignável. O cumprimento da presente decisão deverá ser materializado mediante expedição de ofício diretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, no qual constem o número do benefício previdenciário do autor (143.490.653-9) e o número do contrato impugnado, incumbindo à serventia a confecção e o envio do referido ofício. Cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000355-05.2025.8.26.0506

ID: 295856644

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000355-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000355-05.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA. ADVOGADO(A) : ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ (OAB PR089287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000355-05.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA. ADVOGADO(A) : ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ (OAB PR089287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . No mais, consoante Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP e nº 2 1 do Colégio Recursal de São Paulo, “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. Assim sendo, deverá a parte exequente: I- juntar aos autos a nota fiscal correspondente à prestação de serviços /mercadorias entregues; II- considerando tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, regularizar a representação processual, ou juntando Relatório de Conformidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s), através do validador disponibilizado pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/), ou juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente), ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que “a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...”; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que “Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção e comunicação ao Fisco. Int. Ribeirão Preto, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024007-05.2025.8.26.0506

ID: 293406172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024007-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE LIMA TEIXEIRA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MURILO GOMES GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024007-05.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gislene Lima Teixeira Fonseca - Portanto, o juizado especial cível não dispõe de competên… Processo 1024007-05.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gislene Lima Teixeira Fonseca - Portanto, o juizado especial cível não dispõe de competência material para o julgamento da lide, motivo pelo qual, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, facultando ao autor a retirada dos documentos, os quais permanecerão em cartório pelo prazo de 45 dias contados desta decisão, após o que serão inútilizados. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: PAULO MURILO GOMES GALVÃO (OAB 169070/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026529-05.2025.8.26.0506

ID: 292953731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026529-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026529-05.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Retire-se eventual tarja de segredo de justiç… Processo 1026529-05.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 499 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes