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Processo nº 1007324-87.2025.8.26.0506

ID: 296215119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007324-87.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL EDUARDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR VINICIUS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007324-87.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Eduardo Pereira - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos te… Processo 1007324-87.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Eduardo Pereira - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC para: (a) condenar a ré na obrigação de fazer, consistente na inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada devidos à parte autora; e (b) condenar a ré ao pagamento dos valores retroativos apurados por esta inclusão, respeitada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser apurados em regular fase de cumprimento de sentença. Juros e correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo C.STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do C. STJ expresso no julgamento do RESp nº 1495146/MG (Tema 905), até o início da vigência da EC 113/2021, a partir do que haverá a incidência mensal do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: JAIR VINICIUS BARBOSA (OAB 258498/SP)

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M. M. S. P. x L. P. B. Dos S.

ID: 321308614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014987-87.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. M. S. P.

Polo Passivo:

L. P. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

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EDSON SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 1014987-87.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M.S.P. - L.P.B.S. - Vistos. Analisando os autos, especialmente as manifestações de fls. 161/164 e 182/184, bem como a man… Processo 1014987-87.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M.S.P. - L.P.B.S. - Vistos. Analisando os autos, especialmente as manifestações de fls. 161/164 e 182/184, bem como a manifestação do Ministério Público de fls. 187/188,indefiro o pedido formulado pelo genitorquanto à sua participação nos eventos escolares e sociais das crianças. Hámedida protetiva vigenteem favor da genitora, a qual determina o afastamento do genitor a uma distância mínima de 100 (cem) metros dessa (fls. 78/83), decisão esta mantida por decisão nos autos de n° 1011587-65.2025.8.26.0506 em 22/05/2025. Diante disso,não é possível compatibilizar a presença do genitor nos eventos noticiados com a medida protetiva em vigor, uma vez que não há qualquer garantia de que os locais indicados permitam o cumprimento da distância mínima imposta judicialmente, existindo ainda risco de desrespeito a eventual horário intercalado, o que ainda seria prejudicial à vítima de violência doméstica, que de qualquer modo ficaria angustiada com a situação e um possível encontro com o genitor. Reconhece-se que tal restrição pode acarretar prejuízos à convivência paterno-filial como bem salientou ao Ministério Público. Contudo,a proteção da vítima de violência doméstica e o melhor interesse das criançasdevem prevalecer. A segurança da genitora é condição essencial para a estabilidade emocional dos filhos, e eventual incidente envolvendo o genitor poderia causar danos ainda maiores ao desenvolvimento dos menores. Ressalte-se que a medida protetiva foi deferida com base emcomportamento agressivo do genitor, sendo inclusive apreendidaarma de fogoem sua posse (auto às fls. 179/180 do processo 1011587-65.2025.8.26.0506). Tais elementos reforçam a necessidade de manutenção da proteção à genitora e, consequentemente dos menores como prioridade. Por fim,as consequências da medida protetiva decorrem da conduta do próprio genitor, não podendo ser as consequências transferidas à vítima, que deve ser resguardada de novos episódios de violência ou intimidação. Ante o exposto,INDEFIRO o pedido do genitorde participação nos eventos dos menores, neste momento processual, mantendo-se a medida protetiva nos exatos termos em que foi concedida. Ressalto apenas uma exceção a esta proibição, que é evento escolar do dia dos pais, caso exista na escola. Nessa situação, existindo o evento, o que o pai poderá verificar telefonando para a escola, ou encaminhando um e-mail com a solicitação, será possível a participação do genitor e, nesse caso, a mãe deverá se abster de comparecer a escola, respeitando-se assim a medida protetiva. Por fim, a medida protetiva não poderá afastar o pai de todos os eventos escolares e extracurriculares, o que acabaria por fragilizar os vínculos afetivos. Assim, manifeste-se a autora quanto aos eventos escolares e extracurriculares que as menores possuem, bem como, qual a preferência de participação. Prazo: 10 dias. Aguarde-se o prazo do ato ordinatório de fl. 336. Intime-se. - ADV: JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP), EDSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 342972/SP)

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Banco Bradescard S/A x Flavio Leonardo Claudino Oliveira

ID: 328366523

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004996-87.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S/A

Polo Passivo:

FLAVIO LEONARDO CLAUDINO OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004996-87.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004996-87.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Bradescard S/A - Apelado: Flavio Leonardo Claudino Oliveira - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.INÉPCIA DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. É POSSÍVEL COMPREENDER AS RAZÕES DE IRRESIGNAÇÃO DO RÉU E DO PEDIDO DE REFORMA, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO REJEITADA.CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRIMEIRO, MANTÉM-SE A CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INSTRUMENTO NÃO JUNTADO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. E SEGUNDO, MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. O CONSUMIDOR EXPERIMENTOU DISSABORES, TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ADVINDOS DA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICA-SE PACÍFICA POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEGUIDA POR ESTA TURMA JULGADORA SOBRE A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS "IN RE IPSA", QUANDO O CONSUMIDOR VÊ SEU NOME INDEVIDAMENTE INCLUÍDO NOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 12.000,00, VALOR QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADMITIDOS POR ESTA TURMA JULGADORA EM CASOS SEMELHANTES. SINGULARIDADE RECONHECIDA, ADEMAIS, EM RAZÃO DA INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE UM CONTRATO FRAUDULENTO. JUROS DE MORA QUE INCIDIRÃO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO C. STJ. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Henrique Teixeira Rangel (OAB: 300339/SP) - 3º andar

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Processo nº 0015960-11.2015.8.26.0506

ID: 337550189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015960-11.2015.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ PRESSENDO CINTIA DIAS BROMONSCHENKEL DANIELA CRISTINA ALVES DIMAS MAURICIO FERREIRA ELAINE CRISTINA MARQUES LUIZ FERNANDO APARECIDO SIMÃO FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL GUSTAVO SILVA DA MATA JOSE ANGELO BOLSONI JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MEDEIROS KEILA APARECIDA DE ARAUJO CARATO LEILA MARA SALOMÃO BORSANI LUCIMARA APARECIDA DE ALMEIDA MARCIO VALERIO JUNQUEIRA MARCO ANTôNIO MONAZZI MARLENE APARECIDA GALIASO MARTA SILENE ZUIM COLASSIOL MAURO LUIZ SINIBALDI MONICA APARECIDA BERTÃO DOS SANTOS RAFAEL GALIASO DE ALMEIDA ROBERTO SAIAS COUTINHO RODRIGO LUIZ CARATO SEBASTIÃO GONÇALVES NETO TATIANE MUSSATTO VICTOR TOYOJI DE NOZAKI

Intimação

Advogados:

ZULAIE COBRA RIBEIRO

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WAGNER MARCELO SARTI

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TATIANE MUSSATTO

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SERGEI COBRA ARBEX

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RONNIE CLEVER BOARO

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RODRIGO TOSTA BARBOSA MOYSES

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RODRIGO SITRÂNGULO DA SILVA

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RODRIGO CATAN MINUCI

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ROBERTO LUIZ CAROSIO

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RENAN PERARO JORGE

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REGIS GALINO

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PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE

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PAULO PEREIRA DE MIRANDA HERSCHANDER

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PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI

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MARIA TEREZA TILÉ FERREIRA

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MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

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MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA

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MARCIO VALERIO JUNQUEIRA

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LUCIANO FERREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORESVAL EDUARDO ZUIM

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LEANDRO SUAREZ RODRIGUEZ

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JOSÉ LUIZ PASSOS

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JOSÉ CARLOS DE MELO

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JOÃO PAULO CUNHA

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JOÃO GILBERTO CAPORUSSO

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JOÃO GERMANO GARBIN

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GUSTAVO SILVA DA MATA

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GIOVANNA GARRIDO GUIMARÃES

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GABRIEL GIANINNI FERREIRA

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FLÁVIA PIERAZZO DOS SANTOS TABANEZ

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FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES

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FERNANDO JOSÉ GREGÓRIO

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FERNANDO JACOB FILHO

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FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA

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ELCIAS JOSE FERREIRA

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EDUARDO MAIMONE AGUILLAR

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CESAR AUGUSTO MOREIRA

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CAROLINE LACERDA GRANHANI MOYSÉS

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CARLOS EDUARDO NOVAES MANFREI

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AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO

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ANTONIO ROBERTO SANCHES

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ANA CAROLINA SOARES GANDOLPHO

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AMADEU GERAIGIRE NETO

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ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO

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Processo 0015960-11.2015.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - ANDRE LUIZ PRESSENDO - - Tatiane Mussatto - - FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL - - Cintia Dias Bromon… Processo 0015960-11.2015.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - ANDRE LUIZ PRESSENDO - - Tatiane Mussatto - - FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL - - Cintia Dias Bromonschenkel - - Marcio Valerio Junqueira - - ELAINE CRISTINA MARQUES LUIZ - - Roberto Saias Coutinho - - MAURO LUIZ SINIBALDI - - SEBASTIÃO GONÇALVES NETO - - Jose Angelo Bolsoni - - Victor Toyoji de Nozaki - - MONICA APARECIDA BERTÃO DOS SANTOS - - Marta Silene Zuim Colassiol - - FERNANDO APARECIDO SIMÃO - - Rafael Galiaso de Almeida - - LUCIMARA APARECIDA DE ALMEIDA - - Marlene Aparecida Galiaso - - Dimas Mauricio Ferreira - - Marco Antônio Monazzi - - KEILA APARECIDA DE ARAUJO CARATO - - RODRIGO LUIZ CARATO - - LEILA MARA SALOMÃO BORSANI - - DANIELA CRISTINA ALVES - - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MEDEIROS - - Gustavo Silva da Mata e outros - Vistos. Fls. 19.433: Aguarde-se o julgamento do recurso em sentido estrito (autos nº 1028179-87.2025.8.26.0506) interposto pelo Ministério Público, bem como o julgamento dos recursos pelo STJ e pelo STF, conforme fls. 19.181, item 6. Int - ADV: ANTONIO ROBERTO SANCHES (OAB 75987/SP), AMADEU GERAIGIRE NETO (OAB 277152/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP), PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE (OAB 263201/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), ANTONIO ROBERTO SANCHES (OAB 75987/SP), MARCIO VALERIO JUNQUEIRA (OAB 297324/SP), FERNANDO JACOB FILHO (OAB 45526/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), JOÃO PAULO CUNHA (OAB 52369/DF), ZULAIE COBRA RIBEIRO (OAB 24127/SP), JOSÉ LUIZ PASSOS (OAB 232472/SP), CAROLINE LACERDA GRANHANI MOYSÉS (OAB 356335/SP), GIOVANNA GARRIDO GUIMARÃES (OAB 407943/SP), JOÃO GILBERTO CAPORUSSO (OAB 367698/SP), RODRIGO CATAN MINUCI (OAB 362420/SP), GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP), PAULO PEREIRA DE MIRANDA HERSCHANDER (OAB 358406/SP), FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA (OAB 305684/SP), JOSÉ CARLOS DE MELO (OAB 355532/SP), RODRIGO TOSTA BARBOSA MOYSES (OAB 354932/SP), RENAN PERARO JORGE (OAB 335361/SP), GUSTAVO SILVA DA MATA (OAB 333027/SP), TATIANE MUSSATTO (OAB 310262/SP), LORESVAL EDUARDO ZUIM (OAB 30578/PR), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), EDUARDO MAIMONE AGUILLAR (OAB 170728/SP), FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES (OAB 151288/SP), SERGEI COBRA ARBEX (OAB 141378/SP), CARLOS EDUARDO NOVAES MANFREI (OAB 138629/SP), ELCIAS JOSE FERREIRA (OAB 136187/SP), FLÁVIA PIERAZZO DOS SANTOS TABANEZ (OAB 229228/SP), MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA (OAB 129397/SP), CESAR AUGUSTO MOREIRA (OAB 129373/SP), LUCIANO FERREIRA LEITE (OAB 11655/SP), RONNIE CLEVER BOARO (OAB 115258/SP), AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO (OAB 114382/SP), AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO (OAB 114382/SP), AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO (OAB 114382/SP), MARIA TEREZA TILÉ FERREIRA (OAB 22596/SP), FLÁVIA PIERAZZO DOS SANTOS TABANEZ (OAB 229228/SP), PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI (OAB 291344/SP), PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI (OAB 291344/SP), MARIA TEREZA TILÉ FERREIRA (OAB 22596/SP), LEANDRO SUAREZ RODRIGUEZ (OAB 199422/SP), FERNANDO JOSÉ GREGÓRIO (OAB 219819/SP), ANA CAROLINA SOARES GANDOLPHO (OAB 219784/SP), WAGNER MARCELO SARTI (OAB 21107/SP), REGIS GALINO (OAB 210396/SP), RODRIGO SITRÂNGULO DA SILVA (OAB 201126/SP)

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Processo nº 1021001-87.2025.8.26.0506

ID: 315262010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021001-87.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NILZA TERESINHA CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES NEVES

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Processo 1021001-87.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilza Teresinha Caetano - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. O de… Processo 1021001-87.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilza Teresinha Caetano - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. O deferimento da tutela antecipada de urgência está condicionado à presença dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso em tela, não há probabilidade do direito e não está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação do provimento jurisdicional exige apenas cognição sumária, devendo o juiz agir com prudência ao se pronunciar sobre a matéria, pois sua decisão é provisória e superficial. A tutela de urgência é excepcional, a ser concedida quando presentes todos os requisitos exigidos pelo legislador, o que, de fato, não se verifica no caso em exame. A autora apenas limitou m indicar que o requerido apresentou resistência em devolver o valor equivocadamente transferido, mas nada comprovou. É prudente, portanto, a instauração da fase instrutória, a fim de possibilitar ao juízo elementos seguros acerca das alegações contidas em inicial. Assim, por ora, incabível a antecipação da tutela pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO ALVES NEVES (OAB 416422/SP)

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Processo nº 1003153-87.2025.8.26.0506

ID: 334138213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003153-87.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MOTTA FERNANDES SACRAMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MARIANO DE FARIA

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GISLENE MARIANO DE FARIA

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Processo 1003153-87.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Eliana Motta Fernandes Sacramento - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, … Processo 1003153-87.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Eliana Motta Fernandes Sacramento - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da parte autora ao recalculo de seus quinquênios sobre a totalidade de seus vencimentos, determinando sua incidência sobre o "salário-base" e "Gratificação Executiva", apostilando-se, bem como para condenar o réu no pagamento das parcelas pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a prescrição quinquenal e seus reflexos em férias e 13º salário. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: GISLENE MARIANO DE FARIA (OAB 288246/SP), VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB 366652/SP)

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Processo nº 1028373-87.2025.8.26.0506

ID: 307910562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028373-87.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DE M. V. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA MENDES CARDOSO

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Processo 1028373-87.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - G.A.M. - - V.C. - Vistos. 1. Em análise do sistema SAJ, observa-se a existência de inquérito policial … Processo 1028373-87.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - G.A.M. - - V.C. - Vistos. 1. Em análise do sistema SAJ, observa-se a existência de inquérito policial que busca a apuração de maus-tratos supostamente praticados pela genitora, ora autora, em regular trâmite por provocação do Conselho Tutelar (processo nº 1503834-18.2025.8.26.0597). O expediente se refere a fatos ocorridos no dia 22 de maio de 2025 e desde então os menores se encontram na companhia da avó, ora requerida. Evidencia-se que a prole se encontra vivendo com a requerida não por conduta ilícita, mas em razão de medida de proteção aplicada pelo Conselho Tutelar e que os fatos estão sendo averiguados. Em razão do acima exposto, ausente a probabilidade do direito e inexistentes quaisquer indícios de que a prole esteja em risco sob a companhia da requerida, INDEFIRO o pedido cautelar de busca e apreensão. 2. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 3. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) (ou pessoalmente, caso patrocinada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 5. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 6. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 8. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: ELISANGELA MENDES CARDOSO (OAB 409725/SP), ELISANGELA MENDES CARDOSO (OAB 409725/SP)

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Processo nº 1027015-87.2025.8.26.0506

ID: 296040301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027015-87.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1027015-87.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Consta do sistema haver suspeita de repetição de ação, ante distribuição anter… Processo 1027015-87.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Consta do sistema haver suspeita de repetição de ação, ante distribuição anterior de n. 1008799-78.2025.8.26.0506, já extinta. A análise de ambos os feitos demonstra que idênticas as partes e o objeto, mas diversa a causa de pedir, posto serem diferentes os períodos da mora. Naquele feito, tratava-se de parcelas não pagas referentes a 11/11/2024 a 10/02/2025. Neste, as parcelas em atraso são as vencidas a partir de 10/03/2025. Não é o caso, pois, de distribuição direcionada. Vide o teor da Súmula 74 do TJSP, por vezes aplicável às ações de busca e apreensão por analogia: Diverso o período da mora, sem identidade na causa de pedir, não se justifica distribuição por dependência (art. 253, II, do CPC) da nova ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil, em relação à ação possessória anterior, extinta sem exame de mérito. E na própria Câmara Especial há julgados divergentes a respeito do assunto. Já se decidiu em situações similares: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de busca e apreensão distribuída por prevenção à 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em razão de demanda anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito. Redistribuição livre do feito à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Determinação de devolução dos autos. Demandas que envolvem o mesmo contrato, mas com períodos de mora distintos. Aplicação, por analogia, da Súmula 74 do E. TJSP. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0007428-43.2017.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2017; Data de Registro: 29/03/2017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERÍODOS DE MORA DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. Ação de busca e apreensão distribuída por dependência à anterior ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito. Períodos distintos de mora. Determinação de livre redistribuição dos autos. Cabimento. Ação embasada no mesmo contrato, com identidade de partes, mas com causa de pedir diversa. Inaplicabilidade do art. 286, II, do CPC. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural. Conflito conhecido. Competência da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de competência cível 0034335-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) Na hipótese vertente a grande diferença é que na ação anterior houve desistência, sendo que a parcela em atraso eram as vencidas de 11/11/2024 a 10/02/2025. Nesta presente demanda houve um ADITAMENTO à cédula bancária e as parcelas não pagas são as vencidas a partir de 10/03/2025. Assim, embora o contrato original seja o mesmo, seguiu-se RENEGOCIAÇÃO em contrato novo, ora exigível. Portanto, providencie o cartório a remessa destes autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição, sempre respeitado eventual entendimento divergente do juízo destinatário, passível de solução pela via da instauração de conflito negativo de competência. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1019934-87.2025.8.26.0506

ID: 292232300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019934-87.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA DA SILVA ALCâNTARA MARIA DA SILVA ALCâNTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

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Processo 1019934-87.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Eliana Aparecida da Silva Alcântara - - Maria da Silva Alcântara - VISTOS. Analisando os presentes autos, em cotejo com in… Processo 1019934-87.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Eliana Aparecida da Silva Alcântara - - Maria da Silva Alcântara - VISTOS. Analisando os presentes autos, em cotejo com informações constantes do sistema SAJ, exsurge patente a conexão entre a presente ação e o processo de nº 1018038-09.2025.8.26.0506. Na hipótese, observa-se que a causa de pedir de ambas as ações, discutidas pelas mesmas partes decorre do mesmo contrato e imóvel em litígio. Na presente ação, a parte autora pretende "o imediato retorno do imóvel ao nome da Requerente Eliana, com a consequente averbação da presente ação na matrícula do imóvel, obstando qualquer ato de disposição ou oneração do bem até o julgamento final da demanda"; a devolução do valor pago pela taxa de cessão de direitos sobre o imóvel (repetição do indébito); a nulidade do termos de cessão de direitos sobre o imóvel firmado pela coautora Eliana; revisão da metragem do imóvel e indenização moral. Na ação de nº 1018038-09.2025.8.26.0506, também proposta pelas autoras, se pretende a averbação na matrícula do imóvel informando a existência daquela demanda; a apuração dos valores "cobrados além do contrato" (repetição do indébito); exibição dos documentos atinentes às transações comerciais do imóvel; a transmissão da propriedade para a requerente Eliana; afastar a prescrição; revisão do contrato com vista a dar quitação ao mesmo e os danos morais e materiais. Como se vê, há evidente conexão entre as ações, cuja causa de pedir de ambos os processos têm como liame o mesmo objeto contratual que motivou a pretensão levada a Juízo, qual seja apurar eventuais irregularidades com vistas à resolução da propriedade do bem em favor das atoras. Observando-se inclusive a repetição de pedidos. Ademais, ainda que se esforce para afastar a conexão das ações, o § 3º do art. 55 do CPC determina que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso em tela, verifica-se potencial risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias na medida em que os pedidos das ações se fundamentam nas mesmas circunstâncias e relação contratual. Assim, de rigor a reunião das ações para julgamento conjunto, visto que nenhuma foi sentenciada, em atenção ao contido no § 1º, do art. 55, do CPC. Os autos de nº 1018038-09.2025.8.26.0506, foram remetidos para a Comarca de Serrana em atenção à regra de competência disposta no art. 47, § 2º, do CPC. Portanto, uma vez reconhecida a conexão das ações, a competência será determinada pela prevenção, nos termos dos artigos 58 e 59 do CPC. Ademais, no caso deve ser observado, ainda, a orientação do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória) - ENUNCIADO 6: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Nesse passo, devem os presentes autos serem remetidos à comarca de Serrana, tendo em vista a competência absoluta daquele I. Juízo para julgar ambas as ações. Determino, pois, a remessa destes autos à comarca de Serrana-SP, por conexão aos autos de nº 1018038-09.2025.8.26.0506, via distribuidor, com urgência, procedendo-se às devidas anotações e comunicações de praxe. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP), ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)

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Processo nº 1023717-87.2025.8.26.0506

ID: 277938451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023717-87.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THALES DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILA GOMES PINTO

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ADV: Mila Gomes Pinto (OAB 241031/MG) Processo 1023717-87.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Thales da Silva Melo - Diante deste quadro, reconheço de ofício a incompetência d… ADV: Mila Gomes Pinto (OAB 241031/MG) Processo 1023717-87.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Thales da Silva Melo - Diante deste quadro, reconheço de ofício a incompetência do juízo e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, inc. III, da Lei 9.099/95, arquivando-se e desentranhando-se os documentos. É oportuno realçar não prevalecer no JEC as regras existentes na Justiça Comum, a ponto de existir Enunciados pertinentes ao tema em questão, de n. 5 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais, e 21 do II FOJESP, no sentido de que "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no Sistema de Juizados Especiais Cíveis". Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 2% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P. R. I.

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