Resultados para "1036235-46.2024.8.26.0506" – Página 45 de 45

Fábio Martelli Maria x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 296990014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025080-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO MARTELLI MARIA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUTHER KING SILVA MAGALHÃES DUETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025080-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Martelli Maria - DECOLAR.COM LTDA - - Passaredo Transportes Aéreos S.a. - Ante o ex… Processo 1025080-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Martelli Maria - DECOLAR.COM LTDA - - Passaredo Transportes Aéreos S.a. - Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento dailegitimidadepassiva da ré DECOLAR.COM LTDA., com fundamento no art. 485, VI, do CPC; e 2) JULGO IMPROCEDENTE a presente ação com relação à ré PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: LUTHER KING SILVA MAGALHÃES DUETE (OAB 517171/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Da Silva Nunes x Brio Incorporadora Ltda

ID: 324921360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066596-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

BRIO INCORPORADORA LTDA

Despacho

Advogados:

RUBENS CAVALCANTE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1066596-46.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1066596-46.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Fabio da Silva Nunes - Apelado: Brio Incorporadora Ltda - Vistos. Cuida-se de pedido de justiça gratuita formulado por Fabio da Silva Nunes. Tem direito à gratuidade da justiça a pessoa física com insuficiência de recursos para pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. Para ter direito ao benefício, porém, não basta a alegação da momentânea dificuldade financeira da pessoa física, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família, tanto que o legislador prevê, no § 5.º daquele art. 98, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Assim ocorre porque é necessário que haja relação entre a dificuldade financeira da pessoa física e o montante a ser dispendido no processo no qual o benefício é pedido. A Defensoria Pública utiliza, como critério objetivo para apuração do direito ao atendimento por aquela instituição, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês, conforme informado em seu site de internet. Por se tratar de critério razoável e objetivo, adota-se o mesmo entendimento. Cuida-se, porém, de regra geral, que comporta exceções, a serem analisadas em cada caso concreto. No caso presente, não há elementos de convicção suficientes que permitam concluir pela hipossuficiência financeira da parte interessada. A declaração de hipossuficiência financeira, ou seja, de que a parte não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tem presunção relativa, ou seja, pode ser afastada pelo julgador, conforme entendimento do TJSP e do STJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência Judiciária Gratuita - Pedido formulado pelo agravante com base apenas na apresentação da declaração de pobreza - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante - Decisão mantida. Recurso impróvido" (Agravo de Instrumento 2225788-13.2014.8.26.0000, rel. Luís Fernando Lodi, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 13/3/2015) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 495939 MS 2014/0066221-1, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24/6/2014) Por essas razões, não basta à obtenção do benefício a mera declaração de hipossuficiência econômica, quando desacompanhada de informações mínimas, nos autos, que permitam averiguar a sinceridade da postulação. Foi dada oportunidade para apresentação de documentos, não atendida integralmente pela parte requerente do benefício. A apresentação apenas de alguns extratos bancários, documento de motocicleta, demonstrativos de pagamento e declaração de imposto de renda não é suficiente para análise do pedido de justiça gratuita, visto que não se justificou a falta da apresentação dos demais documentos e informações relacionados no despacho de pags. 187/188, sobretudo as faturas de cartões de créditos dos últimos 3 meses e a origem do recurso utilizado para pagamento do negócio, comprovada documentalmente. Nesse contexto, no caso presente, não há elementos de convicção que permitam concluir que o montante que possa vir a ser exigido a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência do pretendente e de sua família. Por tais razões, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Excepcionalmente, defiro o prazo improrrogável de 5 dias para realização e comprovação do pagamento das custas e das despesas de preparo, sob pena de deserção deste recurso. Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB: 212236/SP) - Rubens Cavalcante Neto (OAB: 225103/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco S/A x Marco Antonio Marques Beato

ID: 277023717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003185-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO MARQUES BEATO

Intimação

Advogados:

ROSELI COSTA CORDELIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Roseli Costa Cordelier (OAB 233805/SP) Processo 0003185-46.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Marco Antoni… ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Roseli Costa Cordelier (OAB 233805/SP) Processo 0003185-46.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Marco Antonio Marques Beato - Republicando as decisões para intimação da Dra. Roseli Andrade da costa. Fls. 100: Manifeste-se a parte credora acerca da impugnação ao cumprimento de sentença juntada aos autos. Prazo: 15 dias. Após conclusos para deliberações. Fls. 106: Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta sob o fundamento de excesso de execução, tendo em vista o pagamento parcial do débito administrativamente, bem como ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita com suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Intimado, o executado manifestou-se. É o relatório. Fundamento e DECIDO. É o caso de rejeição da presente impugnação, na medida em que o documento apresentado pela parte executada não comprova o pagamento parcial do débito ao exequente. Outrossim, a parte executada não requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita no feito de conhecimento correlato, não havendo, pois, que se falar em extensão do benefício concedido em demanda conexa. Ausente excesso de execução, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação. Deixo de condenar a parte impugnante em verbas de sucumbência, nos moldes do entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 519). No mais, intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Fls. 110: Vistos. Fls. 109: intime-se parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, a indicar nos autos seus bens móveis e imóveis passíveis de penhora, onde podem ser encontrados, seus respectivos valores, comprovação de propriedade e, se o caso, certidão negativa de ônus, pena de não atendimento, incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int. Fls. 113: Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que a parte executada indicasse bens passíveis de penhora. Autos com vista à parte credora para requerer o que de direito à consecução do feito, no prazo de 15 dias. Fls. 122: Para prosseguimento na forma requerida, providencie parte credora: 1) juntada de PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA 2) recolhimento DAS CUSTAS destinadas ao cumprimento do ato. Prazo: 10 dias. Com relação às custas, deverá ser observado o Provimento CSM 2684/23, Anexo V: SISBAJUD - ordem de bloqueio simples 01 UFESP SISBAJUD - ordem de bloqueio REITERADA Fls. 127: Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD. Executados abaixo: Marco Antonio Marques Beato Valor atualizado: R$ 157.589,53 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. Int. Fls. 133: 1) Peças sigilosas liberadas nesta data aos autos. 2) Resultado positivo de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD: ciência ao credor. 3) Manifeste-se parte executada acerca do bloqueio de valores realizados nos autos, via sistema SISBAJUD, conforme extrato que junto em frente, ficando a mesma intimada, na pessoa de seu representante legal constituído nos autos, para, no prazo de 05 dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Fls. 139: Vistos. Certidão de fls. 138: observo que o executado juntou nova procuração às fls. 94. Providencie a serventia a republicação para a parte executada de todas as decisões a partir de tal juntada. Int.. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre os termos da petição juntada aos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0026465-46.2024.8.26.0506

ID: 325102630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026465-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTTU LOCAçãO DE MOTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026465-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Mottu Locação de Motos Ltda. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULG… Processo 0026465-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Mottu Locação de Motos Ltda. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Mottu Locação de Motos Ltda. e RAFAEL BATISTA LOPES a pagar a Jessica Malvaso de Medeiros a quantia de R$ 12.141,07, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019066-46.2024.8.26.0506

ID: 313048177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1019066-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GOMIDE FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DASSIE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019066-46.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Luiz Gomide Ferraz - Vistos. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de tutela… Processo 1019066-46.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Luiz Gomide Ferraz - Vistos. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de tutela antecipada, sob o resumido fundamento de que o polo ativo é proprietário de um imóvel que se encontra locado ao polo passivo, mediante contrato escrito sem garantia e este não pagou os alugueres combinados. Pelo que expôs, pediu a medida de urgência para decretação e, depois, ao final, o despejo do imóvel ocupado. Por decisão de fls.42/44, foi deferido tutela de urgência, e por força do artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei 8245/91, alterado pela Lei 12.112/2009, mediante caução real ou fidejussória no valor equivalente a 03 (três meses) de aluguel, foi determinada a expedição de mandado de despejo, facultando-se ao polo passivo o prazo de 15(quinze) dias para desocupação voluntária. Conforme constatado por oficial de justiça a fls. 67, o imóvel objeto da presente ação não se se encontrava ocupado pelo ora Requerido, mas que restava ocupado inadvertidamente por terceiro alheio ao contrato de locação ora em debate; Nova diligência do oficial de justiça a fl.s82, ocasião em que o réu foi citado por hora certa. A fls.92/93 informa o ora Requerente que houve desocupação do imóvel em dezembro de 2024, razão pela qual restou cumprida ordem de despejo determinada. RELATADOS. DECIDO. De se observar que, tendo o requerido, após a citação, desocupado voluntariamente o imóvel, não há que se falar em procedência da ação, uma vez que a pretensão inicial se restringia apenas ao despejo por falta de pagamento, havendo, portanto, perda superveniente do interesse de agir. Assim, o processo deve ter sido extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AÇÃO DE DESPEJO. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Caso de perda superveniente do objeto em razão da desocupação do imóvel no decorrer do processo , não de desistência da ação. Ajuizamento e desfecho que se deram em virtude do comportamento da ré, que processualmente ainda tumultuou o feito e resistiu à pretensão. Princípio da causalidade. Condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa. Recurso provido. (TJSP; Apelação nº 1005916-44.2023.8.26.0114; Relator: Des. Milton Carvalho; 36a Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 17/04/2024) LOCAÇÃO - Ação de despejo por falta de pagamento - Cerceamento de defesa inocorrente - Réu que teve ciência dos termos do mandado mediante contato firmado pessoalmente com a oficial de justiça - Ausente nulidade de citação -Ademais, notícia de ter sido o imóvel desocupado logo após a citação, ainda que com hora certa - Prejuízo inexistente - Despejo prejudicado - Sentença reformada para extinguir a ação, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil - Desocupação voluntária Perda de interesse superveniente -Valor da causa que correspondente a doze meses de aluguel - Inteligência do artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/1991 - Verba honorária corretamente fixada sobre esse montante - Aplicação do princípio da causalidade, observada a gratuidade provisoriamente concedida. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação nº 1000407-10.2022.8.26.0554; Relator: Des. Sá Moreira de Oliveira; 33a Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 23/11/2022) Assim, nos termos do artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". Trata-se do princípio da causalidade. E, nesse contexto, no caso dos autos, verifica-se que apenas o requerido deu causa ao ajuizamento da ação, pois, como afirmado por ela mesma, só desocupou o imóvel após o ajuizamento da demanda; bem como não nega o atraso no adimplemento dos valores. Neste diapasão, forçoso admitir que foi o réu quem deu causa a demanda, e, devendo o processo ser extinto sem apreciação do mérito por perda do objeto, de rigor que arque com os honorários advocatícios. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil. Considerando-se o disposto pelo artigo 85, §§s 2º e 8º do Código de Processo Civil, a fixação de honorários advocatícios em R$ 1000,00 (um mil reais ) se atina ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observada a gratuidade judiciária. A verba honorária será corrigida pela tabela prática deste E. Tribunal de Justiça desde a data da publicação da presente decisão. Defiro expedição de MLE da quantia depositada a fls.55/56. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. PRI. - ADV: GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARÁ (OAB 268059/SP), RENAN DASSIE ROSA (OAB 278541/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Pedro Rosa Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 277947634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060388-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS PEDRO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENY SENDROVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Beny Sendrovich (OAB 184031/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1060388-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - … ADV: Beny Sendrovich (OAB 184031/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1060388-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luis Pedro Rosa da Silva - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Gol Linhas Aéreas S.A. a pagar a Luis Pedro Rosa da Silva a quantia de: R$ 114,90 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 500,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801082-58.2021.8.10.0029

ID: 313685557

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801082-58.2021.8.10.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO COSTA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAROLINE SANTOS DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MONICA FERREIRA DE SOUSA MENESES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO COSTA NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUEMUEL KELVY ALTINO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DEYAVILAS FRANCISCO DIAS FRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0801082-58.2021.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE AUTORA: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0801082-58.2021.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE AUTORA: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO SAMBAIBA II PARTE REQUERIDA: FRANCISCO ALVES DE SOUZA (ESPÓLIO DE), HILDA SALES DE SOUZA e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta pela ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO SAMBAIBA II em face de FRANCISCO ALVES DE SOUZA, HILDA SALES DE SOUZA e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que, em 22/06/2006, adquiriu dos dois primeiros réus um imóvel rural com área de 164,45 hectares, mediante financiamento concedido pelo banco réu. Contudo, afirma que em 01/02/2021, ao realizar uma nova medição, constatou que a área real do imóvel era de apenas 131,6 hectares, faltando 32,85 hectares. Diante disso, pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 65.000,00 reais e por danos morais no valor de 50.000,00 reais. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A apresentou contestação ao ID 68144309, onde suscitou preliminarmente as seguintes questões processuais: incompetência absoluta da Justiça Estadual; ilegitimidade ativa da associação; e sua própria ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de sua responsabilidade civil sobre a metragem do imóvel. Os réus FRANCISCO ALVES DE SOUZA e HILDA SALES DE SOUZA apresentaram contestação ao ID 102898721. Suscitaram as mesmas preliminares e, no mérito, alegaram a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Defenderam a inexistência de dano e a litigância de má-fé da parte autora, informando a existência de um processo anterior (Ação de Interdito Proibitório nº 8263/2009), no qual a metragem do imóvel já havia sido objeto de controvérsia, argumentando que a associação autora tinha conhecimento dos fatos desde aquela época. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 119151212), enquanto o Banco do Nordeste manifestou desinteresse na produção de novas provas (ID 119394032). A certidão de ID 119579262 atestou que as partes se manifestaram, tornando o processo apto para julgamento. Foi noticiado o óbito do réu Francisco Alves de Souza (ID 115785689). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo repetidamente em casos semelhantes, supostamente respaldada em descumprimento de cláusulas contratuais, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Inicialmente, entende-se que por indeferir o pedido de prova testemunhal, dado que a lide perpassa por discussão de natureza técnica, isto é, a respeito do tamanho do imóvel objeto de compra e venda, cuja comprovação de vício deve ser demonstrada por prova técnica. Ademais, no que concerne à preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual comum, entendo por bem afastá-la. Com efeito, embora o negócio jurídico tenha sido viabilizado com recursos de programa federal (Programa Nacional de Crédito Fundiário), a causa de pedir e o pedido da presente ação não versam sobre as cláusulas do financiamento ou a execução da política pública, mas sim sobre o suposto inadimplemento contratual na compra e venda celebrada entre a parte autora e os réus-vendedores. Em realidade, a controvérsia cinge-se à alegada entrega de imóvel com metragem a menor, matéria de natureza eminentemente civil e obrigacional, cuja responsabilidade, em tese, recai sobre os alienantes. A União, por intermédio do MDA e do banco réu, figurou como agente de fomento, não integrando a relação jurídica obrigacional que deu origem ao suposto dano. Dessa forma, não se vislumbra o interesse jurídico direto da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, firmando-se a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE . INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO JULGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. NATUREZA E A ABRANGÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Corte originária coaduna com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento" (EDcl nos EDcl no REsp n . 1.091.363/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 14/12/2012). 2 . A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. Portanto, incide, na espécie, o veto da Súmula 83 desta Corte. 3. Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, especialmente quanto à natureza e à abrangência da cobertura securitária, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ . 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1839992 SP 2019/0286982-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024) Feitas estas considerações, prossiga-se para a prejudicial de mérito. Verifica-se que a discussão central da lide concerne na análise a respeito da pretensão de reparação civil por suposta entrega de imóvel rural com metragem inferior à contratada. Contudo, antes de adentrar ao mérito da questão, impõe-se a análise da prejudicial de mérito da prescrição, arguida pela defesa dos réus-vendedores. Da análise detida dos documentos, extrai-se que o negócio jurídico de compra e venda foi celebrado em 22 de junho de 2006 (ID 41572800). A pretensão de reparação civil por inadimplemento contratual, por não possuir prazo específico previsto em lei, submete-se ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil. O marco inicial para a contagem do prazo, em regra, é a data da ciência da lesão ao direito. A parte autora alega que somente tomou conhecimento da suposta diferença de área em 01/02/2021. Todavia, a parte ré demonstrou, por meio dos documentos da Ação de Interdito Proibitório nº 8263/2009 (ANEXO II - ID 102899801), que a controvérsia sobre os limites e a área do imóvel já era de pleno conhecimento da associação autora, no mínimo, desde o ano de 2009, quando se defendeu naquele processo. Fica, portanto, afastada a tese de que a ciência da suposta lesão ocorreu apenas em 2021. Considerando-se o marco inicial da contagem do prazo como a data da celebração do contrato (22/06/2006), a pretensão da autora estaria prescrita desde 22/06/2016. Mesmo que se adote, de forma mais favorável à autora, o ano de 2009 como data da ciência inequívoca da controvérsia, o prazo decenal teria se encerrado em 2019. Tendo a presente ação sido ajuizada somente em 24/02/2021, é forçoso reconhecer que a pretensão foi atingida pela prescrição. Ademais, e por um fundamento ainda mais específico, a pretensão autoral encontra-se fulminada pela decadência. Conforme dispõe o art. 501 do Código Civil, decai em 1 (um) ano o direito de propor ação para reclamar de vício na metragem do imóvel em venda ad mensuram, prazo este contado a partir do registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis. No caso em tela, a Escritura Pública de Compra e Venda foi celebrada em 22/06/2006, sendo o negócio levado a registro em 05/07/2006, conforme se extrai da Certidão de Inteiro Teor (ID 41572808) e da matrícula do imóvel. Desta forma, o prazo decadencial de um ano para a propositura de qualquer das ações previstas no art. 500 do Código Civil (seja para complementação de área, resolução do contrato ou abatimento do preço) expirou em 05/07/2007. Tendo a presente ação sido ajuizada somente em 24/02/2021, mais de treze anos após o término do prazo legal, é imperativo o reconhecimento de que o direito da parte autora decaiu, o que impõe a extinção do processo com resolução do mérito. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Compra e venda de unidade autônoma . Decisão que afastou a prescrição. Insurgência da requerida. Acolhimento das razões recursais. O E . STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção. Ação ajuizada mais de 10 anos após a entrega das chaves. Prescrição reconhecida, com a extinção da ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2295557-30.2022.8 .26.0000 Sorocaba, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 22/05/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023). Decadência. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos materiais. Diferença de metragem de vaga de garagem . Feição "quanti minoris". Artigos 500 e 501 do Código Civil. Possibilidade de fácil medição a qualquer tempo após a imissão na posse. Hipótese de vício oculto não caracterizada . Prazo ânuo de decadência já vencido. Precedentes. Ação improcedente. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10362356920208260576 SP 1036235-69.2020.8.26 .0576, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 29/04/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação promovida pelo adquirente que invoca discrepância entre a metragem de garagem ofertada e a real constante no imóvel adquirido, pleiteando ressarcimento calculado proporcionalmente à área em falta. Pretensão que se enquadra no art . 500 do Código Civil, ensejando reconhecimento da decadência (art. 501 do CC). Inadmissibilidade da invocação do prazo geral de prescrição quando o Código Civil estabelece prazo específico para a hipótese em questão. Precedentes . Decadência reconhecida, com extinção do processo (art. 487, II do CPC). Recurso da autora prejudicado. (TJ-SP - AC: 10073308820198260576 SP 1007330-88 .2019.8.26.0576, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 04/08/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO de prescrição/decadência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Luís, data de assinatura no sistema. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. E. O. x H. M. R. e outros

ID: 295630169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1506782-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

H. M. R. M. DE R. P. S. M. DA E. DE R. P.

Despacho

Advogados:

MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1506782-46.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1506782-46.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: H. M. R. (Menor) - Recorrido: S. M. da E. de R. P. - Recorrido: M. de R. P. - Vistos. A menor impúbere H. M. R., nascida em 04/04/2023, representada por sua genitora, impetrou ação mandamental contra ato coator do Secretário Municipal de Educação de Ribeirão Preto, visando seja determinada a imediata matrícula de H. M. R. em creche municipal situada dentro do raio de 2 quilômetros de distância de sua residência, subsidiariamente, apenas em caso de inexistência de equipamento de ensino edificado dentro do raio de 2 quilômetros contado a partir da residência da impetrante, requer-se seja concedida a ordem para que o Município garanta, além da vaga em equipamento público, transporte escolar adequado à impetrante, consistente no fornecimento de veículo fretado ou de frota própria municipal com a presença de monitor, para que a criança possa se deslocar até a unidade escolar, e ainda, subsidiariamente, requer-se, diante de eventual inexistência de vagas em equipamento de ensino público, seja o Município condenado a incluir a impetrante em creche particular às expensas do poder público, observando o parâmetro de 2 quilômetros de distância de sua residência; ou, em caso de inexistência de creche particular próxima, seja também fornecido transporte escolar adequado (fls. 01/13). Deu à causa o valor de R$ 1.412,00. Por decisão de fl. 23 foi deferida a liminar pleiteada para determinar ao Secretário Municipal da Educação do Município de Ribeirão Preto / SP que assegure atendimento à criança beneficiária da presente ação, em unidade educacional próxima da residência da família, obedecido o limite de 2 (dois) quilômetros, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Por petição de fl. 36 e documentos de fls. 37/38, o Município de Ribeirão Preto informou o cumprimento da liminar. Sobreveio a r. sentença de fls. 52/54, pela qual foi julgado procedente o pedido formulado e concedida a segurança, a fim de determinar ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a efetivação da matrícula do(a) impetrante na unidade educacional próxima da residência da família, até o limite de dois quilômetros. Fixada multa diária por descumprimento no valor de R$ 100,00, limitada ao teto de R$ 25.000,00. Subiram os autos (fl. 61). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária (fls. 70/74). É o relatório. Conheço da remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09. Prevê a norma constitucional que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, que será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Tem por finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205). O direito à educação à criança e ao adolescente é assegurado com absoluta prioridade pela Constituição Federal (art. 227), sendo de caráter autoaplicável e de eficácia imediata, impondo ao Estado o dever de providenciar recursos para a sua concretização. Assim, são garantidos direitos mínimos indispensáveis à dignidade humana, tratando a criança e o adolescente como sujeitos de direito perante o Estado. Nessa perspectiva, está o direito ao cuidado e à educação a partir do nascimento. A educação é elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o momento em que ela nasce, como meio e condição de formação, desenvolvimento, integração social e realização pessoal (Guilherme de Souza Nucci, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, 5ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2021, p. 270 - livro digital). Nos termos da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), cabe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita, de modo que qualquer cidadão pode acionar o poder público para exigi-lo (art. 5º). Nesse aspecto, o art. 211, § 2º, da CF prevê que: Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, de modo que devem oferecer vagas em creches e escolas. A esse respeito, a Súmula 63 deste TJ-SP dispõe que: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Vale destacar que o Estatuto da Criança e do Adolescente também regula o direito à educação, reiterando os princípios constitucionais e garantindo o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência da criança e do adolescente (art. 53, V e 54, IV). Também assim dispõe o art. 28 do Decreto nº 99.710/90 (Convenção sobre os Direitos da Criança). No que tange à proximidade da residência, esta Câmara Especial entende que o limite de 2 km de distância entre a residência da criança e a unidade escolar é o que melhor se amolda ao requisito da proximidade de acordo com o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, esta Câmara Especial já decidiu: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança para determinar à autoridade coatora o oferecimento de vaga em creche, em período integral, à criança impetrante, próxima a sua residência. II. Questão em discussão 2. Concluir se a autoridade impetrada é obrigada a garantir a vaga em creche em período integral para a criança impetrante, observando a proximidade da residência, em face do direito fundamental à educação, e se tal obrigação pode ser afastada por alegações acerca do princípio da reserva do possível ou do respeito à discricionariedade administrativa. III. Razões de decidir 3. Direito à educação infantil amparado pela Constituição Federal (art. 208, IV) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 53, V, e 54, IV). 4. Obrigação do poder público de garantir vagas em creches para crianças de até cinco anos; 5. Inaplicabilidade do princípio da reserva do possível em face de direito fundamental de eficácia plena. 6. A fila de espera criada pela administração é consequência do inadimplemento das políticas públicas e não justifica a negativa de vaga. 7. A matrícula em período integral é necessária para garantir o desenvolvimento da criança e possibilitar o trabalho dos responsáveis. 8. Não há violação ao princípio da separação dos poderes, conforme entendimento consolidado e sumulado - Súmula 65 do TJSP. IV. Dispositivo 9. Remessa necessária não provida. _________ Dispositivos normativos citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; art. 6º; art. 205; art. 208, IV; art. 211, §2º; ECA, art. 53, incisos I e V; art. 54, I e IV; Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 4º, II; art. 30, II; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência citada: Súmula 63 do TJSP; Súmula 65 do TJSP; STF, RE 1008166 (Tema 548 de repercussão geral) (TJSP; Remessa Necessária Cível 1023330-18.2024.8.26.0309; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Cumpre consignar, entretanto, que a escolha do estabelecimento é ato discricionário do Poder Público, desde que observado o limite de distância entre a instituição de ensino e a residência da impetrante. Caso não seja possível a matrícula em unidade educacional próxima de sua residência (até 2 km), o Poder Público deve providenciar em unidade de ensino distante, sendo garantido o transporte gratuito. No caso em análise, a idade da autora está de acordo com aquela necessária à vaga postulada (DN 04/04/2023 - fl. 14) e, ao solicitar vaga em instituição educacional, próxima da sua residência, não obteve êxito, ficando na lista de espera (fl. 18). A simples impossibilidade de cumprimento imediato de matrícula na instituição de ensino configura ofensa ao direito fundamental à educação, sendo descabida qualquer discricionariedade nesse sentido. Nota-se a ineficácia estatal no que tange ao acesso à educação e, consequentemente, na efetivação dos direitos fundamentais, pelo que legítima a atuação do Poder Judiciário, que não pode se furtar do dever de garantir a concretização do direito, não havendo que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes. Assim prevê a Súmula 65 deste TJ-SP: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Desse modo, faz jus a demandante ao direito pleiteado, em razão de comprovada a privação do acesso à educação. Nesse sentido, o STJ já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A OBTER VAGA EM ESCOLA INFANTIL PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ: ARESP. 808.889/MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 23.11.2015; AGRG NO ARESP. 587.140/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15.12.2014. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verifica-se que o entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual incumbe à Administração Pública propiciar às crianças de zero a seis anos de idade acesso à frequência em creches, pois esse é dever do Estado. 2. É legítima a determinação de obrigação de fazer pelo Judiciário, com o objetivo de tutelar direito subjetivo de menor à assistência educacional, consoante a jurisprudência consolidada deste STJ. Incide, portanto a Súmula 83/STJ. 3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS a que se nega provimento (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 965.325 - RS (2016/0210218-6); 1ª Turma; Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; Data de Julgamento 1º.12.2020). No que tange à multa cominatória, sua natureza é coercitiva e não compensatória, possui a finalidade de induzir ao cumprimento da obrigação. Daí a necessidade de se fixar valor que desestimule o inadimplemento, sem constituir em instrumento de enriquecimento sem causa. A lei não exclui as pessoas jurídicas de direito público dessa imposição. Sobre a questão, já decidiu este C. Tribunal de Justiça: A multa cominatória (astreinte), prevista como sanção na lei de regência tem por objetivo obrigar o vencido a cumprir a obrigação, afastando a sua recalcitrância Evidentemente, a lei não excluiu a Fazenda Pública dessa obrigação, pois segundo a sua dicção qualquer pessoa submete-se a essa imposição Não se pode olvidar que os privilégios que se concedem a determinados entes, quando figurem no polo ativo ou passivo da ação judicial, devem ter previsão legal expressa, pois tratamento processual desigual, ademais de ofender o princípio da isonomia, não se presume (Agr. Instr. nº 243.592-5/1, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rui Stoco, j. a 28.08.01). O valor arbitrado pelo MM. Juiz da causa de R$ 100,00, por dia de descumprimento, limitado a R$ 25.000,00 (fl. 54), é razoável e atinge a finalidade das astreintes, ou seja, desestimula a inércia do Poder Público sem que constitua enriquecimento sem causa. Por fim, o prazo de trinta dias concedido para o cumprimento da decisão (fl. 23), revela-se razoável, pois suficiente para que o Poder Público providenciasse o necessário para a disponibilização da vaga pretendida. Ante o exposto, por decisão monocrática, conheço da remessa necessária e a ela nego provimento. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: K. M. M. - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 448 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes