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Caio Benedito Freitas De Almeida e outros x Credores

ID: 329170357

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000201-93.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIO BENEDITO FREITAS DE ALMEIDA EJS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME IMS OCULOS E ACESSORIOS LTDA - ME IVETE MANDACARI SILVA & CIA LTDA - ME RADAR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

CREDORES

Despacho

Advogados:

VITTOR ARTHUR GALDINO

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AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

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JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

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FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS

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ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAIO BENEDITO FREITAS DE ALMEIDA

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ANTONIO DIAS DA COSTA

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DIEGO MARTIGNONI

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CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1000201-93.2017.8.11.0002. AUTOR(A): EJS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, RADAR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1000201-93.2017.8.11.0002. AUTOR(A): EJS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, RADAR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME, IVETE MANDACARI SILVA & CIA LTDA - ME, IMS OCULOS E ACESSORIOS LTDA - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CREDORES Vistos; Trata-se de processo de Recuperação Judicial do Grupo Radar, cujos autos se encontram devidamente instruídos com a petição inicial, documentos societários, balanços patrimoniais, demonstrações de resultados, extratos bancários, relação de credores, certidões fiscais e de protesto, ofícios de comunicação e demais manifestações processuais. Conforme a análise dos autos, a presente Recuperação Judicial foi processada regularmente desde o seu deferimento, com a observância dos prazos e ritos legais. As tutelas de urgência foram devidamente concedidas e comunicadas às instituições financeiras e órgãos de registro, visando à proteção do patrimônio das recuperandas e à manutenção de seu fluxo de caixa, em linha com o princípio da preservação da empresa. O cerne da controvérsia, neste momento processual, cinge-se na análise do novo Plano de Recuperação Judicial (PRJ), apresentado em 19/03/2024, bem como nas objeções a ele opostas. Verifica-se, ainda, que o Ministério Público se (Id. 182088044) emitindo seu parecer sobre o novo Plano de Recuperação Judicial e as objeções, o que indica que as etapas de análise do Administrador Judicial e do próprio Parquet foram concluídas. Considerando a complexidade da reestruturação de um grupo econômico de fato, a extensão do passivo envolvido e a necessidade de se assegurar a paridade entre os credores e a viabilidade da recuperação, bem como a manifestação do Ministério Público, o processo encontra-se em fase de deliberação final. As petições e documentos juntados após a manifestação ministerial devem ser analisados para verificar se trazem novos elementos que possam impactar o julgamento do plano, como eventuais habilitações de crédito retardatárias ou informações supervenientes relevantes. Diante do exposto, e em atenção aos princípios que regem a Lei nº 11.101/2005, especialmente o da preservação da empresa e sua função social, DETERMINO: 1. Cumpra-se a Certidão de Id. 143895332, de 09/03/2024, que certifica a juntada da sentença de habilitação do processo 1036236-47.2020.8.11.0002. 2. Cumpra-se a Certidão de Id. 152579489, de 15/04/2024, que certifica a juntada do translado do processo 1007196-54.2019.8.11.0002. 3. Quanto às petições que veiculam pedidos de habilitação e/ou impugnação de crédito (Id. 29431358, de 03/06/2025, e Id. 196270143, de 03/06/2025), determino que o administrador verifique se os referidos créditos já foram habilitados, e, caso negativo, proceda-se o desentranhamento destes autos principais intimando o respectivo requerente para que proceda a autuação em autos apartados, como incidentes de habilitação/impugnação de crédito, conforme o caso e a fase processual. Intime-se o administrador judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre todas as objeções pendentes ao novo Plano de Recuperação Judicial (notadamente Id. 149314975 e Id. 156029344), bem como sobre quaisquer outros pedidos de credores que ainda não foram analisados. A manifestação deverá abordar a pertinência dos questionamentos e a posição da administração judicial sobre cada um deles, com análise técnica e jurídica. Por fim, venham os autos conclusos para a prolação da sentença referente à homologação do novo Plano de Recuperação Judicial. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1029058-43.2024.8.26.0114

ID: 298173760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029058-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA REGIANE BRIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029058-43.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transporte Terrestre - Nathalia Regiane Brigo - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-s… Processo 1029058-43.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transporte Terrestre - Nathalia Regiane Brigo - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos do Comunicado CG nº 16/2016 - artigos 1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo(a) devedor(a), nos termos do item 10 do Comunicado 951/2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER (OAB 309096/SP)

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Processo nº 1510857-43.2024.8.26.0114

ID: 297095120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAMPINAS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1510857-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. L. L. R.

Intimação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510857-43.2024.8.26.0114 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - P.L.L.R. - (1) Tendo o Ministério Público realizado as comunicações elencadas no art. 28 do Código de Processo Penal … Processo 1510857-43.2024.8.26.0114 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - P.L.L.R. - (1) Tendo o Ministério Público realizado as comunicações elencadas no art. 28 do Código de Processo Penal e em conformidade com o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 6.298, 6.300 e 6.305, não há nada mais a deliberar. Providencie-se o arquivamento do presente inquérito policial, com as cautelas de estilo. (2) Assim COMUNIQUE-SE à Autoridade Policial que ela deverá observar as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e PROVIDENCIAR (instrua-se o ofício com cópias das peças necessárias do processo): (2.1) RESTITUIÇÃO DE OBJETOS: promover a devolução dos objetos apreendidos aos seus proprietários ou familiares, dês que seja possível a restituição a quem de direito; caso não seja possível a restituição, promover a destruição: a) 01 (hum) telefone celular, marca Samsung, Lacre 0031250, apreendido e entregue ao DHPP de Campinas/SP (fls. 15/16); (2.2) DESTRUIÇÃO DE OBJETOS: promover a destruição dos demais objetos apreendidos nestes autos: a) 04 (quatro) elementos de projéteis, Lacre 638036; 07 (sete) estojos deflagrados e picotados, Lacre SPTC 6376462; apreendidos e entregues ao DHPP de Campinas/SP (fls. 59/67 e 96/98). (2.3) ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO: a) 01 (hum) revólver, marca Rossi, da vítima fatal, com 02 (dois) cartuchos íntegros e 01 (hum) estojo deflagrado, Lacre 6400884, apreendido e entregue no DHPP de Campinas/SP (fls. 81/84). b) Observa-se que as seguintes armas de fogo, embora mencionadas nos autos, já foram devolvidas conforme fls. 72, não sendo necessária nova providência por parte da Autoridade Policial: 01 (uma) pistola, marca Glock, nº BNEN596, calibre .40, com 01 (hum) carregador e 06 (seis) munições íntegras, da PMESP; 01 (hum) fuzil, marca FN Scar, nº LO73581, calibre 556, com 01 (hum) carregador e 28 (vinte e oito) munições íntegras, da PMESP; e 01 (uma) pistola, marca Glock, nº BNEX270, calibre .40, com 01 (um) carregador e 13 (treze) munições íntegras, da PMESP. (2.4) não encaminhar a este Juízo cópias dos autos de destruição, restituição ou de liberação de devolução; (2.5) comunicar a devolução ou destruição dearmas de fogo à Secretaria de Segurança Pública e, em caso dearmamento de propriedade da Guarda Municipal, à Polícia Federal; (3) Após, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Cópia desta decisão servirá de OFÍCIO. Intime-se. - ADV: RENATO RAMOS DA SILVA (OAB 424822/SP)

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Processo nº 1510857-43.2024.8.26.0114

ID: 297094882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAMPINAS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1510857-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. L. L. R.

Intimação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510857-43.2024.8.26.0114 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - P.L.L.R. - (1) Tendo o Ministério Público realizado as comunicações elencadas no art. 28 do Código de Processo Penal … Processo 1510857-43.2024.8.26.0114 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - P.L.L.R. - (1) Tendo o Ministério Público realizado as comunicações elencadas no art. 28 do Código de Processo Penal e em conformidade com o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 6.298, 6.300 e 6.305, não há nada mais a deliberar. Providencie-se o arquivamento do presente inquérito policial, com as cautelas de estilo. (2) Assim COMUNIQUE-SE à Autoridade Policial que ela deverá observar as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e PROVIDENCIAR (instrua-se o ofício com cópias das peças necessárias do processo): (2.1) RESTITUIÇÃO DE OBJETOS: promover a devolução dos objetos apreendidos aos seus proprietários ou familiares, dês que seja possível a restituição a quem de direito; caso não seja possível a restituição, promover a destruição: a) 01 (hum) telefone celular, marca Samsung, Lacre 0031250, apreendido e entregue ao DHPP de Campinas/SP (fls. 15/16); (2.2) DESTRUIÇÃO DE OBJETOS: promover a destruição dos demais objetos apreendidos nestes autos: a) 04 (quatro) elementos de projéteis, Lacre 638036; 07 (sete) estojos deflagrados e picotados, Lacre SPTC 6376462; apreendidos e entregues ao DHPP de Campinas/SP (fls. 59/67 e 96/98). (2.3) ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO: a) 01 (hum) revólver, marca Rossi, da vítima fatal, com 02 (dois) cartuchos íntegros e 01 (hum) estojo deflagrado, Lacre 6400884, apreendido e entregue no DHPP de Campinas/SP (fls. 81/84). b) Observa-se que as seguintes armas de fogo, embora mencionadas nos autos, já foram devolvidas conforme fls. 72, não sendo necessária nova providência por parte da Autoridade Policial: 01 (uma) pistola, marca Glock, nº BNEN596, calibre .40, com 01 (hum) carregador e 06 (seis) munições íntegras, da PMESP; 01 (hum) fuzil, marca FN Scar, nº LO73581, calibre 556, com 01 (hum) carregador e 28 (vinte e oito) munições íntegras, da PMESP; e 01 (uma) pistola, marca Glock, nº BNEX270, calibre .40, com 01 (um) carregador e 13 (treze) munições íntegras, da PMESP. (2.4) não encaminhar a este Juízo cópias dos autos de destruição, restituição ou de liberação de devolução; (2.5) comunicar a devolução ou destruição dearmas de fogo à Secretaria de Segurança Pública e, em caso dearmamento de propriedade da Guarda Municipal, à Polícia Federal; (3) Após, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Cópia desta decisão servirá de OFÍCIO. Intime-se. - ADV: RENATO RAMOS DA SILVA (OAB 424822/SP)

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Processo nº 1511924-43.2024.8.26.0114

ID: 292236057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1511924-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÂMAGO PARTICIPAçõES E NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RIBEIRO FIGUEIREDO

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Processo 1511924-43.2024.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Âmago Participações e Negócios Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade que, com tod… Processo 1511924-43.2024.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Âmago Participações e Negócios Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade que, com toda a vênia, não comporta acolhida. Com efeito, a presente execução se encontra formalmente em ordem, sem nulidade alguma a ser sanada, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo. Trata-se aqui de execução fundada e aparelhada em instrumento escrito ao qual a lei processual vigente atribui eficácia de título executivo extrajudicial. Ainda, a inicial da execução preenche suficientemente todos os seus requisitos legais mínimos, não havendo se falar em inépcia. E o título executivo (CDA) se encontra formalmente em ordem, dele constando todos os requisitos legais mínimos necessários ao ajuizamento da presente execução. O mais (a fim de desconstituir a presunção de correção e de liquidez e certeza que emana e do que consta do título) demandaria maior dilação probatória, descabida e inviável, porém, em exceção incidental dentro dos autos da execução. Por certo, a defesa de execução fiscal, por regra, se faz através de embargos do devedor, depois de garantida a instância, somente sendo possível discussão incidente nos autos da execução quando a matéria litigiosa versar sobre objeção processual ou sobre questão de fato comprovada de plano, por elementos de convicção pré-constituídos, o que não se dá no caso dos autos. De rigor, portanto, a rejeição da exceção, ausente prova documental plena e inequívoca, pré-constituída, a dispensar dilação, de qualquer evento a autorizar a suspensão ou a extinção da execução, cujo prosseguimento se impõe, ou a elidir a presunção de correção que emana da CDA. Diante do exposto, e mais que dos autos consta, REJEITO a exceção oposta e determino o prosseguimento deste feito em seus ulteriores termos. Sem condenação do excipiente ao pagamento das custas, despesas e honorários em atenção ao entendimento jurisprudencial predominante sobre o tema. Requeira a parte credora o que de direito no prazo de trinta dias. No silêncio, independentemente de nova intimação, aguarde-se pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo, iniciar-se-á, de plano, a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r. REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça Int. - ADV: VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 274226/SP), MATHEUS RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB 488255/SP)

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Processo nº 1055054-43.2024.8.26.0114

ID: 293480915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1055054-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATRIZ COM. DE ESSENCIAS E EMBALAGENS P/ COSMET LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055054-43.2024.8.26.0114 - Monitória - Nota de Crédito Comercial - Matriz Com. de Essencias e Embalagens P/ Cosmet Ltda. - 1. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos, embora regula… Processo 1055054-43.2024.8.26.0114 - Monitória - Nota de Crédito Comercial - Matriz Com. de Essencias e Embalagens P/ Cosmet Ltda. - 1. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos, embora regularmente citada a parte requerida, constituiu-se, ex vi legis, o título executivo judicial (art. 702, § 2º, do CPC). 2. Requeira o credor o que de direito, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 523, caput, e 524, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Observo à parte exequente que, nos termos do disposto no artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e Provimento da Corregedoria nº 16/2016 e Comunicado CG 1789/2017, o cumprimento da sentença deverá ser requerido por peticionamento eletrônico intermediário através do portal e-SAJ; deverá a parte exequente peticionar eletronicamente (Petição Intermediária de 1º Grau), vinculando o pedido ao processo originário, selecionando no campo "categoria" a opção Execução de Sentença e no campo tipo da petição a opção "Cumprimento de sentença" (Classe 156), para que seja criado um incidente processual. 3. Cumprido o item 2, intime(m)-se o(s) devedor(es), por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, do CPC), para pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, do CPC). Se necessário, por ato ordinatório, o cartório intimará o(s) credor(s), via diário da justiça eletrônico, a recolher as custas da intimação pelo correio, salvo se anteriormente concedidos os benefícios da justiça gratuita. 4. Decorrido o prazo referido no item 3, proceda-se à penhora na forma eventualmente já indicada pelo(s) credor(es), ou dê-se ciência da certidão de decurso de prazo, para que o(s) credor(es) indique(m) bem à penhora e apresente(m) cálculo atualizado, incluindo a multa, os honorários advocatícios e a taxa judiciária. Independentemente de nova deliberação judicial, o cartório expedirá aviso ao(s) credor(s), pelo DJE, para que recolha as taxas ou despesas eventualmente necessárias para realização da penhora, exceto se concedidos anteriormente os benefícios da justiça gratuita. 5. Se decorridos trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 0006912-88.2025.8.26.0114

ID: 319073820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006912-88.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONER FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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Processo 0006912-88.2025.8.26.0114 (processo principal 1028088-43.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Roner Fernando de Oliveira - Vistos. 1. Ha… Processo 0006912-88.2025.8.26.0114 (processo principal 1028088-43.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Roner Fernando de Oliveira - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Processo nº 1049719-43.2024.8.26.0114

ID: 260879442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049719-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA DOS SANTOS TOSELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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ADV: Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB 260906/SP) Processo 1049719-43.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Maria dos Santos Tosello - Vistos. Dê-se … ADV: Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB 260906/SP) Processo 1049719-43.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Maria dos Santos Tosello - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda x Fabíola Pineli Ferreira

ID: 329888614

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038079-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HM 56 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

FABíOLA PINELI FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO VINICIUS SALLA RODRIGUES

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YURI FERNANDES LIMA

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038079-43.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda - Recorrida: Fabíola Pineli Ferreira -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038079-43.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda - Recorrida: Fabíola Pineli Ferreira - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE - UMA VEZ PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS - A REQUERIDA (HM 56) FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE R$ 11.730,05, A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, COM A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. ARGUIÇÕES PRELIMINARES REJEITADAS. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. ATRASO EVIDENTE. OBRA INICIADA APÓS O INÍCIO DA PANDEMIA, SENDO CERTO QUE TAL FATOR NÃO MAIS SE CONSTITUÍA EM MOTIVO DE IMPREVISÃO, FORÇA MAIOR OU FORTUITO QUE JUSTIFICASSE O ATRASO. CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, HAVENDO A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DA ADQUIRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA FINALIDADE DO BEM IMÓVEL EM QUESTÃO (SÚMULA 162, TJSP). FAZ-SE, AQUI, CONTUDO, A OBSERVAÇÃO DE QUE O ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUANTO AO VALOR MENSAL DOS LUCROS CESSANTES DEVE SER CORRIGIDO, ANOTANDO-SE QUE A SENTENÇA FEZ MENÇÃO AO MONTANTE MENSAL DE R$ 11.730,05 A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, QUANDO O CORRETO SERIA INDICAR O VALOR MENSAL DE R$ 1.173,00, SENDO ESTE O VALOR QUE PREVALECE MENSALMENTE ATÉ COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS CHAVES, DEFININDO-SE O QUANTUM FINALMENTE DEVIDO COM APURAÇÃO ARITMÉTICA OPORTUNA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Yuri Fernandes Lima (OAB: 216121/SP) - Caio Vinicius Salla Rodrigues (OAB: 425130/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Luis Ricardo Casali x Ceras Johnson Ltda

ID: 330721924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005002-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO CASALI

Polo Passivo:

CERAS JOHNSON LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ CLEMENTE JUNIOR

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ROBERTO LUIZ CLEMENTE

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DANIEL ROBERTO JOSINO DE PAULA

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Processo 1005002-43.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1029311-02.2022.8.26.0114) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luis Ricardo Casali - Ceras Jo… Processo 1005002-43.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1029311-02.2022.8.26.0114) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luis Ricardo Casali - Ceras Johnson Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CERAS JOHNSON LTDA. em face da decisão de fls. 207/211, que acolheu a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo Comum para processar e julgar a execução de título extrajudicial movida em desfavor de LUIS RICARDO CASALI. A embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição no julgado. Alega que a decisão embargada teria desconsiderado a natureza eminentemente civil do contrato de mútuo firmado entre as partes, insistindo na tese de que a obrigação executada não guarda qualquer relação com o contrato de trabalho anteriormente mantido entre as partes. O embargado, em contrarrazões de fls. 228/231, pugna pela rejeição dos embargos, por entender que a decisão não padece de qualquer vício, e reitera o caráter trabalhista da obrigação. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa, como pretende a embargante. A decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada a questão da competência, concluindo pela natureza acessória do contrato de mútuo em relação ao contrato de trabalho existente entre as partes. Restou consignado que a finalidade do empréstimo era a aquisição de veículo para o exercício da atividade laboral, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, incisos I e IX, da Constituição Federal. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre as proposições do próprio julgado, e não a suposta contradição entre a decisão e o entendimento da parte ou a prova dos autos. A embargante, a pretexto de apontar uma contradição, busca, na verdade, a reforma da decisão para que prevaleça sua tese sobre a natureza civil e autônoma do contrato. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se a decisão embargada em todos os seus termos. Intime-se. - ADV: DANIEL ROBERTO JOSINO DE PAULA (OAB 182010/RJ), ROBERTO LUIZ CLEMENTE JUNIOR (OAB 272992/SP), ROBERTO LUIZ CLEMENTE (OAB 65855/SP)

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