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Processo nº 1027027-04.2025.8.26.0506

ID: 300389521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027027-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA BERETA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO

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ELZA SILVA E LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027027-04.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sonia Aparecida Bereta de Almeida - Vistos. Originariamente distribuídos os autos pe… Processo 1027027-04.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sonia Aparecida Bereta de Almeida - Vistos. Originariamente distribuídos os autos perante a E. * Vara da Fazenda Pública local, declinou-se da competência, remetendo-se os autos a e este Juizado Especial da Fazenda Pública (fls. 28/29), sendo aqui recebidos. Considerado o comprovante de rendimentos constante de fl. 13, defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Inicialmente, em que pese constar do sistema informatizado oficial como requerido nestes autos o Município de Ribeirão Preto, o exame da exordial evidencia que a requerente move a ação em desfavor de Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, o que não deve ser acolhido. Como órgão público, a Prefeitura não é pessoa jurídica; é simplesmente a unidade central da estrutura administrativa do Município, não representando juridicamente o Município, pois nenhum órgão representa a pessoa jurídica a que pertence, a qual só é representada pelo agente (pessoa física) legalmente investido dessa função que, no caso, é o prefeito. Daí a impropriedade de tomar-se a Prefeitura pelo Município, o que equivale a aceitar-se a parte pelo todo, ou seja, o órgão, despersonalizado, pelo ente, personalizado. Nas relações externas e em juízo, entretanto, quem responde civilmente não é a Prefeitura, mas sim o Município, ou seja, a Fazenda Pública Municipal, única com capacidade jurídica e legitimidade processual para demandar e ser demandada, auferindo as vantagens de vencedora e suportando os ônus de vencida no pleito. Assim, quanto ao polo passivo, a petição inicial deverá ser emendada, no prazo de (15) quinze dias. Outrossim, cuida-se de nomeada ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, em que afirma a autora, em síntese, que a municipalidade ré teria levado a protesto valores concernentes ao IPTU 2021, mas que teriam sido oportunamente adimplidos e, tendo buscado a resolução da questão administrativamente, não teria obtido êxito, pugnando, dessa forma, pela concessão de tutela de urgência tendente a "declarar inexistente toda e qualquer cobrança referente aos títulos discriminados". Como é de cediço conhecimento, para fins de concessão de tutela de urgência, é necessário que haja, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Primeiramente, cumpre observar que o protesto extrajudicial ora guerreado data de 15/12/2022 (fl. 17), assim como o procedimento administrativo intentado pela autora, com decisão final em janeiro de 2023 (fls. 18/27), não se contemplando, dessa forma, eventual contemporaneidade de dano irreparável. Concomitantemente, os aventados comprovantes de pagamento de fls. 14/16 não são suficientes, por si só, para confirmar que se referem expressamente a parcelas do IPTU então devido, cabendo observar, inclusive, que o ente público réu, no âmbito administrativo, havia observado que "foi solicitado ao Banco do Brasil S/a, um levantamento e o mesmo informou que não localizou o pagamento na data e valores informados" (fl. 25). Dessa forma, não se contempla, ao menos nesta fase de cognição superficial, a probabilidade do direito e o perigo na demora quanto a prestação jurisdicional. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência almejada, nos termos do artigo 300 do CPC. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que se aplica por analogia aos demais entes públicos. Cite-se o ente requerido para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a serventia judicial o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do ente público dar-se-á por meio de portal eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ELZA SILVA E LIMA (OAB 147971/SP), SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO (OAB 109083/SP)

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Processo nº 0002901-04.2025.8.26.0506

ID: 313351804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002901-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOVIDA RENTA A CAR LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA SEM PARAR INSTITUIçãO PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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MAURICIO MACHADO DE MELLO FILHO

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Processo 0002901-04.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Movida Renta A Car Locação de Veículos Ltda - - Sem Parar Instituição Pagamento Ltda - Ant… Processo 0002901-04.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Movida Renta A Car Locação de Veículos Ltda - - Sem Parar Instituição Pagamento Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com relação ao pedido declaratório de inexigibilidade das infrações de trânsito, em virtude da ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC; e 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: MAURICIO MACHADO DE MELLO FILHO (OAB 338924/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Geny Gobbo x Paraná Banco S/A

ID: 313210486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185139-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENY GOBBO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Despacho

Advogados:

MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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DESPACHO Nº 2185139-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185139-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Geny Gobbo - Agravado: Paraná Banco S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2185139-20.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2185139-20.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1025766-04.2025.8.26.0506 Comarca: 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto Juiz Prolator: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Agravante: Geny Gobbo Agravado: Paraná Banco S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Geny Gobbo, contra a decisão de fls. 89 (ação originária), proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Readequação de Contrato Bancário (sic), por ela ajuizada, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Insurge-se a agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Afirma encontrar-se aposentada, recebendo proventos inferiores a dois salários-mínimos, sobre os quais ainda recaem descontos decorrentes de empréstimos. Informa ter encartado aos autos todos os documentos necessários para comprovar a alegada hipossuficiência. Discorre sobre a idoneidade do patrono contratado para atuar, aduzindo, outrossim, ser desnecessário o encarte de novo comprovante de endereço. Invoca, nesse particular, o disposto nos artigos 319, inciso II, e 320, ambos do CPC. Colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. Busca, assim, o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Conheço em parte do recurso. No tocante a validade do comprovante de endereço carreado aos autos e higidez na atuação do patrono da recorrente, observo inexistir menção sobre tais temas na decisão agravada, portanto, não serão analisados agora em sede recursal, sob pena de configurar supressão de instância. Não conheço, portanto, do recurso, nesse particular. No mais, quanto ao indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, a insurgência prospera. Respeitado o entendimento exarado na decisão interlocutória recorrida, constato que a agravante demonstrou satisfatoriamente a probabilidade do direito por ela defendido (fumus boni iuris). Senão vejamos: A agravante conta com 65 anos de idade (fls. 30 da ação originária). Sobrevive com proventos de aposentada por invalidez, no valor de R$1.518,00 e do benefício de pensão por morte, no valor bruto de R$3.814,53 (fls. 37/38 e 69 dos autos principais). Os rendimentos estão acima de três salários-mínimos fator norteador utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o reconhecimento da vulnerabilidade financeira de um núcleo familiar. Pois bem. Lembro, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la, in verbis: "§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Tais elementos, ao menos em cognição sumária, não se fazem presentes. Isso porque, além do critério objetivo (renda) é preciso sopesar todas as peculiaridades existentes no caso em exame. A agravante é pessoa idosa e, como tal, possui maior despesa com a saúde, além do que, os rendimentos sofrem considerável decréscimo, decorrente da gama de empréstimos consignados, consoante se depreende dos documentos carreados às fls. 69/88 (dos autos principais). Forçoso reconhecer, desse modo, a verossimilhança da alegada insuficiência financeira. Considerando, ainda, que a ação ajuizada pode ser extinta, enquanto se discute a razoabilidade do comando judicial, constato a presença de periculum in mora. Concedo, pois, os benefícios da gratuidade, para processamento do recurso e, consequentemente, o efeito suspensivo pretendido. Informe-se ao Juízo de primeiro grau. Dispensa-se a intimação da parte contrária, eis que ainda não citada na ação principal. São Paulo, 27 de junho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Marcos Raimundo da Silva (OAB: 411684/SP) - 3º andar

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Processo nº 1021595-04.2025.8.26.0506

ID: 277877058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021595-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA WHITEHEAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leticia Whitehead (OAB 321108/SP) Processo 1021595-04.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. L. de M. - 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. De… ADV: Leticia Whitehead (OAB 321108/SP) Processo 1021595-04.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. L. de M. - 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerente, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 3. Em que pese o valor ofertado pelo autor, correspondente a 19,8% do salário mínimo, somado à eventual inclusão da filha em plano de saúde, mostra-se insuficiente para atender às necessidades da menor, não se coadunando com o princípio da paternidade responsável. De outro lado, observa-se que o autor é jovem, apto ao trabalho e, conforme documento de fls. 22, encontra-se inserido no mercado de trabalho, não havendo notícia de encargos adicionais que possam comprometer sua subsistência. Dessa forma, acolhendo a cota ministerial, fixo os alimentos provisórios em 1/4 do salário líquido do autor, com incidência sobre o 13º salário e terço de férias, caso tenha vínculo formal, além da manutenção do plano de saúde. Caso exerça trabalho informal, fixo o valor em 1/3 do salário mínimo, mantendo-se o plano de saúde. 4. O pedido de regulamentação de visitas será analisado com a juntada da contestação, caso não haja acordo na audiência de conciliação. 5. Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador. 6. Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." 7. Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, na modalidade plantão/urgente, a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação de 15 (quinze) dias úteis, caso não se chegue a um acordo em audiência, será de 15 (quinze) dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 11. O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, §2º, do CPC. 12. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1021595-04.2025.8.26.0506

ID: 277826022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021595-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA WHITEHEAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leticia Whitehead (OAB 321108/SP) Processo 1021595-04.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. L. de M. - 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. De… ADV: Leticia Whitehead (OAB 321108/SP) Processo 1021595-04.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. L. de M. - 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerente, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 3. Em que pese o valor ofertado pelo autor, correspondente a 19,8% do salário mínimo, somado à eventual inclusão da filha em plano de saúde, mostra-se insuficiente para atender às necessidades da menor, não se coadunando com o princípio da paternidade responsável. De outro lado, observa-se que o autor é jovem, apto ao trabalho e, conforme documento de fls. 22, encontra-se inserido no mercado de trabalho, não havendo notícia de encargos adicionais que possam comprometer sua subsistência. Dessa forma, acolhendo a cota ministerial, fixo os alimentos provisórios em 1/4 do salário líquido do autor, com incidência sobre o 13º salário e terço de férias, caso tenha vínculo formal, além da manutenção do plano de saúde. Caso exerça trabalho informal, fixo o valor em 1/3 do salário mínimo, mantendo-se o plano de saúde. 4. O pedido de regulamentação de visitas será analisado com a juntada da contestação, caso não haja acordo na audiência de conciliação. 5. Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador. 6. Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." 7. Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, na modalidade plantão/urgente, a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação de 15 (quinze) dias úteis, caso não se chegue a um acordo em audiência, será de 15 (quinze) dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 11. O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, §2º, do CPC. 12. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 0014347-04.2025.8.26.0506

ID: 321105272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014347-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO MéDICO DE RIBEIRãO PRETO – SEçãO REGIONAL DA ASSOCIAçãO PAULISTA DE MEDICINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA BORGES

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Processo 0014347-04.2025.8.26.0506 (processo principal 1030218-91.2024.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Centro Médico de Ribeirão Pre… Processo 0014347-04.2025.8.26.0506 (processo principal 1030218-91.2024.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Centro Médico de Ribeirão Preto – Seção Regional da Associação Paulista de Medicina - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incidentalmente à ação de indenização por danos materiais e morais, ainda, em fase de conhecimento, ante a não localização da requerida para fins de citação e instalação do contraditório. Pois bem, cabe analisar o momento em que referido pedido pode ser efetivado e qual o seu fundamento e comprovação da sua necessidade. Em relação ao momento da efetivação da desconsideração, diante de várias correntes, comungo com o entendimento da doutrina e da jurisprudência para que a mesma ocorra através de um incidente processual na fase de execução/cumprimento de sentença, preservando-se, assim, os princípios constitucionalmente assegurados do contraditório e da ampla defesa, além de se buscar a efetividade da medida. Do ponto de vista jurídico, a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica deve ser utilizada com muita cautela, avaliando outras possibilidades de saldar o crédito perseguido, sob decisão devidamente fundamentada, evitando-se futuras alegações de nulidades, ou seja, deve ser aplicada de forma excepcional. Quanto ao fundamento e a comprovação da possibilidade da desconsideração, há que se ressaltar, que esta prescinde de fundamentos legais para a sua aplicação, preenchendo-se os requisitos estabelecidos no art. 50, do Código Civil, que pressupõe a demonstração não apenas a ausência de patrimônio, mas também o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Neste sentido: - "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Execução de verba honorária - Empresa executada que é beneficiária da justiça gratuita - Suspensão da exigibilidade - Ausência de demonstração da perda da condição de necessitado - Não revogação dos benefícios da gratuidade - Inexigibilidade do título reconhecida - Desconstituição da personalidade jurídica - Ausência do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 50, do Código Civil - Medida de exceção, que pressupõe a demonstração não apenas a ausência de patrimônio, mas também o desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Inocorrência - Impugnação acolhida - Decisão reformada. Recurso provido." (Relator(a): Leonel Costa; Comarca: São Paulo; AI nº20712989620158260000, Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 17/06/2015; Data de registro: 18/06/2015 o grifo o foi por nós). - "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de incluir no polo passivo de ação de conhecimento, em fase de execução, os sócios da empresa requerida Aplicação do art. 50 do CC/2002. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa é possível na hipótese de existência de fortes indícios de encerramento irregular das atividades empresariais. Inocorrência - Decisão mantida. Recurso desprovido." (Relator(a): Oscild de Lima Júnior; Comarca: São Paulo; AI nº 21326508920148260000, Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 09/09/2014; Data de registro: 11/09/2014). Portanto, não se trata da aplicação de um dispositivo que autoriza a desconsideração, mas da não aplicação, no caso concreto, da autonomia patrimonial da pessoa jurídica que está sendo indevidamente usada. Não basta o descumprimento de uma obrigação por parte da pessoa jurídica, é necessário que tal descumprimento decorra do desvirtuamento da função da mesma, devidamente comprovado nos autos. O pressuposto fundamental da desconsideração é o desvio da função da pessoa jurídica, que se constata na fraude e no abuso de direito relativos à autonomia patrimonial, pois a desconsideração nada mais é do que uma forma de limitar o uso da pessoa jurídica aos fins para os quais ela é destinada. Assim, baixando no caso dos autos, verifica-se que não estão preenchidos os requisitos necessários para a pretendida desconsideração da personalidade jurídica da requerida, primeiro por estar em fase de conhecimento e, segundo, por não estar comprovado o uso da pessoa jurídica para fins ilícitos, ou seja, abuso de direito por parte dos sócios. Isto posto, por ora, resta indeferido referido pedido. 2 Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se este incidente, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA BORGES (OAB 455129/SP)

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Processo nº 1033332-04.2025.8.26.0506

ID: 324299084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033332-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA DAS TULIPAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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Processo 1033332-04.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva das Tulipas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e des… Processo 1033332-04.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva das Tulipas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 8ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO RESERVA DAS TULIPAS, CNPJ 47251907000197, e parte ré/executado - PRISCILLA APARECIDA VIDAL, CPF 43790473855, cujo valor da causa é: R$ 888,07(OITOCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP)

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Processo nº 1035175-04.2025.8.26.0506

ID: 330369376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035175-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CHáCARA HIPICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES

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Processo 1035175-04.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Chácara Hipica - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas… Processo 1035175-04.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Chácara Hipica - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO CHÁCARA HIPICA, CNPJ 57722894000140, e parte ré/executado - ANDREA MOREIRA SILVA GARCIA, CPF 59184558687 e CARLOS ALBERTO QUEIROZ GARCIA, CPF 44968221649, cujo valor da causa é: R$ 38.647,50(TRINTA E OITO MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Conferida a vinculação/inutilização da(s) guia(s)DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Int. - ADV: ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 217398/SP)

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Processo nº 1028191-04.2025.8.26.0506

ID: 303653296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028191-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO & CINTRA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1028191-04.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Santiago & Cintra Importação e Exportação Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pa… Processo 1028191-04.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Santiago & Cintra Importação e Exportação Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por por cada CPF/CNPJ e por cada diligência e a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Havendo o referido pagamento voluntário ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, ficam, desde já, deferidos pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo a parte credora, preliminarmente, comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, mediante o recolhimento prévio das respectivas taxas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP)

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Processo nº 1023196-45.2025.8.26.0506

ID: 297766312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023196-45.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1023196-45.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. Apensem-se estes autos aos de nº 1022080-04.20… Processo 1023196-45.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. Apensem-se estes autos aos de nº 1022080-04.2025.8.26.0506, anotando-se no SAJ. Fls. 60/61: recebo o aditamento à inicial. Promova à devida substituição da petição inicial, tornando sem efeito as peças a fls. 01/10, substituindo-as pela petição a fls. 62/78. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, e, ainda, em atenção à tese fixada pelo STJ no Tema n. 1.132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 130.43/2014, providencie a parte autora o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto da ação no sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de Justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único. do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV , do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º do mesmo art. 3º). Caberá à parte autora informar diretamente ao oficial de justiça a pessoa que ficará como depositária fiel. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Deverá o oficial de Justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno ainda que, localizado o veículo em comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e desta decisão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado ou carta, precatória, se a parte autora não preferir valer-se do disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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