Resultados para "1036247-26.2025.8.26.0506" – Página 45 de 49

Processo nº 1027808-26.2025.8.26.0506

ID: 303084623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027808-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. G. R. R. R. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS SERVELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027808-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.G.R. - - R.R.F.C. - Vistos. 1 - Ante o endereço declinado na inicial (fls. 01 e 14), aceito a competência. 2 - Consideran… Processo 1027808-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.G.R. - - R.R.F.C. - Vistos. 1 - Ante o endereço declinado na inicial (fls. 01 e 14), aceito a competência. 2 - Considerando o documento de fls. 15/19, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 3 - Emende a parte autora a inicial, em 15 (quinze) dias, para correção do polo ativo da demanda, que deve ser composto apenas pela genitora do menor (titular do poder familiar), sob pena de indeferimento. 4 - Passo, desde logo, à apreciação do pedido de tutela de urgência. O pedido não comporta deferimento, uma vez ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que se pretende tão somente ajustar (quanto aos horários) e regulamentar (quanto às datas comemorativas de Natal e Ano Novo e aos feriados) o regime de visitas já existente, em vigor, desde, pelo menos, 17/04/2024 (data da homologação do ajuste - fls.22/23). O pleito poderá ser reapreciado, a pedido da interessada, após a instauração do contraditório. 5 - Sem prejuízo, após o cumprimento do item 3, com fundamento nos arts. 3º, §3º, e 694, caput, do CPC, determino que se realize a audiência de tentativa de conciliação pelo CEJUSC, para lá remetendo-se os autos, a fim de se designar a data e o horário do ato processual. As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo CEJUSC, em complementação, assim, a esta decisão. 6 - Designada a data, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, e cite-se e intime-se a parte ré, pessoalmente, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação, caso não se chegue a um acordo em audiência, será de quinze dias, e começará a ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação e intimação, para todos os efeitos legais. 7 - Conforme a Resolução nº 809/19 do TJSP, o arbitramento e a forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do CEJUSC (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. 8 - Nos termos do § 8º do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: THAÍS SERVELO DA SILVA (OAB 436972/SP), THAÍS SERVELO DA SILVA (OAB 436972/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026256-26.2025.8.26.0506

ID: 305966281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026256-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDO SARRETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026256-26.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Conceição Aparecido Sarreta - Vistos. Recebo a ma… Processo 1026256-26.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Conceição Aparecido Sarreta - Vistos. Recebo a manifestação de fl. 91 e procuração ad judicia que a acompanha como emenda à petição inicial, anotando-se. No que concerne ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando que o requerente afirma que "deixa para requerer a justiça gratuita em momento posterior, caso necessário", mostra-se prejudicado o quanto almejado, nada havendo, pois, a deliberar. O autor, pessoa com deficiência, pugna pela concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do pagamento do IPVA do exercício deste ano de 2025, até o julgamento definitivo desta ação, afirmando que, a despeito de adquirir veículo com isenção de tributo, ao requerer o benefício administrativamente, teve seu pedido negado. O art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada, contudo, a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, a probabilidade do direito decorre da anterior concessão ao autor, em processo judicial, do aludido benefício em exercícios anteriores, sendo previamente reconhecida sua deficiência. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito do IPVA 2025, incidente sobre o veículo descrito na petição inicial, nos termos da fundamentação acima. Servirá a presente decisão como ofício, que deve ser encaminhado pela própria parte autora ao réu. Nos termos do Comunicado nº 146/11, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do CNJ), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Cite-se o ente público requerido, com as advertências legais, expedindo-se o necessário, inclusive para o cumprimento da decisão acima, observando-se as regras do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 7º da Lei 12.153/2009, devendo a contestação ser apresentada no prazo de até trinta dias úteis, cientificando-se a ré de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, e que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Providencie a serventia judicial o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0006010-26.2025.8.26.0506

ID: 294547530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006010-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADALTO DA SILVA BARROS CARLOS HENRIQUE GUILHERMITI CARLOS ROBERTO CARDOSO CLAUDINEI IOSSI DANIEL NICOLETI DA SILVA EDUARDO DE OLIVEIRA CRESTANI FERNANDO CARRION SERRANO GERALDO VITAL DA SILVA JEFFERSON GONCALVES JOSE CLAUDINO DA ROCHA NETO JOSE GONCALVES NETO JOSE MARTINS DE PAULA JOSUé SAMPAIO DE ARAúJO LEANDRO RAFAEL PADILHA LEITE MATEUS DA SILVA GUMIERO REGINALDO BOSCOLO ROBERTO LUIZ BEZERRA FERREIRA ROGERIO JOSE DE MELLO SEBASTIAO SIGNEI DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO MICHELUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006010-26.2025.8.26.0506 (processo principal 0973893-19.2012.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Daniel Nicoleti … Processo 0006010-26.2025.8.26.0506 (processo principal 0973893-19.2012.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Daniel Nicoleti da Silva - - Mateus da Silva Gumiero - - Leandro Rafael Padilha Leite - - Jose Claudino da Rocha Neto - - Carlos Roberto Cardoso - - Adalto da Silva Barros - - Fernando Carrion Serrano - - Rogerio Jose de Mello - - Reginaldo Boscolo - - Sebastiao Signei de Moraes - - Jose Martins de Paula - - Carlos Henrique Guilhermiti - - Roberto Luiz Bezerra Ferreira - - Jose Goncalves Neto - - Jefferson Goncalves - - Geraldo Vital da Silva - - Claudinei Iossi - - Eduardo de Oliveira Crestani - - Josué Sampaio de Araújo - Vistos. Já decidiu o STF (RE nº 407.981/PE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; RE nº 488.994/SP, Relator o Ministro Eros Grau) que, embora as diferenças devidas pela incorreção da conversão salarial não sejam compensáveis com reajustes futuros, eventual resíduo cessará por ocasião da fixação de novo padrão de vencimentos para os servidores. Sendo assim, para se evitar processamento inócuo do presente cumprimento de sentença, antes de apreciar os pedidos ora deduzidos, intimem-se as partes para que esclareçam, no prazo de quinze dias, se houve reestruturação da carreira da parte autora, indicando a lei, se o caso. Isso porque o advento de lei que promove a reestruturação dos cargos serve de termo ad quem para o pagamento de diferença salarial decorrente da conversão, sendo necessário se afastar a ocorrência de eventual prescrição quinquenal parcelar. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029651-26.2025.8.26.0506

ID: 314313458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1029651-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. DE O. N. S. G. A. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZA CRISTINA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029651-26.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.O.N.S. - - G.A.O.F. - 1. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, ante a notícia de que … Processo 1029651-26.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.O.N.S. - - G.A.O.F. - 1. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, ante a notícia de que há risco de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, conforme Comunicado NUPEMEC 02/2024. 2. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que a requerente é mãe biológica do menor e que este se encontra em sua companhia. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao interesse da menor. 3. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para fixar alimentos à prole do casal. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster ao filho menor, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não o tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção do filho não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. No entanto, na falta de maiores elementos de comprovação a respeito das necessidades existentes ou das possibilidades econômicas do alimentante, fixo os alimentos em favor do menor em montante correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional mensalmente em caso de desemprego ou trabalho informal, ou 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal, à míngua de outros dados, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez) de cada mês. 4. Cite-se a parte requerida da presente ação, advertindo-a de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 335, inciso III cc. art 231, II ambos do CPC. 5. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 6. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo a presente como mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: TEREZA CRISTINA COELHO (OAB 124253/SP), TEREZA CRISTINA COELHO (OAB 124253/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013285-26.2025.8.26.0506

ID: 314895613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013285-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M. N. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013285-26.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1006763-63.2025.8.26.0506) (processo principal 1006763-63.2025.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0013285-26.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1006763-63.2025.8.26.0506) (processo principal 1006763-63.2025.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - J.L.M.N.S.I.A. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023055-26.2025.8.26.0506

ID: 280007551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023055-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARISA DE ALMEIDA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Henrique Faustino de Lima (OAB 428444/SP) Processo 1023055-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa de Almeida Fernandes - Vistos. Cuida-se de ação de ressarcimento d… ADV: Marcelo Henrique Faustino de Lima (OAB 428444/SP) Processo 1023055-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa de Almeida Fernandes - Vistos. Cuida-se de ação de ressarcimento de danos, em que a autora afirma ter sido vítima de golpe, por meio do "whatsapp" em que uma pessoa, identificando-se como seu advogado, afirmou que a autora tinha um crédito de ação judicial para receber e lhe encaminhou um link para preenchimento e informações e confirmação de dados bancários e após, lhe orientou a abrir uma conta digital para que o valor devido pudesse ser creditado. Ocorre que após seguir as orientações que lhe foram passadas, notou que no mesmo dia da abertura da conta, os golpistas iniciaram várias transferências bancárias de outras contas da autora para a nova conta digital PicPay aberta naquela mesma data 21/03/2025, e da nova conta PicPay eles transferiram para terceiros desconhecidos e efetuaram o pagamento de boletos, causando-lhe um prejuízo de R$ 103.223,26. Além disto, fizeram um cartão digital em nome da autora e realizaram uma compra no valor de R$ 7821,80. E pede a tutela de urgência para suspender as cobranças do cartão de crédito e impedir a negativação do nome da autora. Os documentos trazidos com a inicial e o histórico de movimentação da conta aberta no banco requerido indicam que, de fato, a autora foi vítima de um golpe bem engendrado, que lhe causou significativo prejuízo. Até que seja apurada eventual falha na prestação do serviços pelo banco réu, mostra-se razoável suspender-se, ao menos, as cobranças no cartão de crédito digital, solicitado pelos golpistas, evitando-se prejuízos, ainda maiores, para a autora. Assim, defiro a tutela de urgência e determino a intimação do réu para suspender as cobranças do cartão de crédito (PICPAY Card final 4013) e se abster de negativar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, de intimação ao réu para cumprimento da decisão, cumprindo à autora a impressão de o protocolo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023055-26.2025.8.26.0506

ID: 277430581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023055-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISA DE ALMEIDA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Henrique Faustino de Lima (OAB 428444/SP) Processo 1023055-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa de Almeida Fernandes - Vistos. Cuida-se de ação de ressarcimento d… ADV: Marcelo Henrique Faustino de Lima (OAB 428444/SP) Processo 1023055-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa de Almeida Fernandes - Vistos. Cuida-se de ação de ressarcimento de danos, em que a autora afirma ter sido vítima de golpe, por meio do "whatsapp" em que uma pessoa, identificando-se como seu advogado, afirmou que a autora tinha um crédito de ação judicial para receber e lhe encaminhou um link para preenchimento e informações e confirmação de dados bancários e após, lhe orientou a abrir uma conta digital para que o valor devido pudesse ser creditado. Ocorre que após seguir as orientações que lhe foram passadas, notou que no mesmo dia da abertura da conta, os golpistas iniciaram várias transferências bancárias de outras contas da autora para a nova conta digital PicPay aberta naquela mesma data 21/03/2025, e da nova conta PicPay eles transferiram para terceiros desconhecidos e efetuaram o pagamento de boletos, causando-lhe um prejuízo de R$ 103.223,26. Além disto, fizeram um cartão digital em nome da autora e realizaram uma compra no valor de R$ 7821,80. E pede a tutela de urgência para suspender as cobranças do cartão de crédito e impedir a negativação do nome da autora. Os documentos trazidos com a inicial e o histórico de movimentação da conta aberta no banco requerido indicam que, de fato, a autora foi vítima de um golpe bem engendrado, que lhe causou significativo prejuízo. Até que seja apurada eventual falha na prestação do serviços pelo banco réu, mostra-se razoável suspender-se, ao menos, as cobranças no cartão de crédito digital, solicitado pelos golpistas, evitando-se prejuízos, ainda maiores, para a autora. Assim, defiro a tutela de urgência e determino a intimação do réu para suspender as cobranças do cartão de crédito (PICPAY Card final 4013) e se abster de negativar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, de intimação ao réu para cumprimento da decisão, cumprindo à autora a impressão de o protocolo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023055-26.2025.8.26.0506

ID: 277843879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023055-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISA DE ALMEIDA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Henrique Faustino de Lima (OAB 428444/SP) Processo 1023055-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa de Almeida Fernandes - Vistos. Cuida-se de ação de ressarcimento d… ADV: Marcelo Henrique Faustino de Lima (OAB 428444/SP) Processo 1023055-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa de Almeida Fernandes - Vistos. Cuida-se de ação de ressarcimento de danos, em que a autora afirma ter sido vítima de golpe, por meio do "whatsapp" em que uma pessoa, identificando-se como seu advogado, afirmou que a autora tinha um crédito de ação judicial para receber e lhe encaminhou um link para preenchimento e informações e confirmação de dados bancários e após, lhe orientou a abrir uma conta digital para que o valor devido pudesse ser creditado. Ocorre que após seguir as orientações que lhe foram passadas, notou que no mesmo dia da abertura da conta, os golpistas iniciaram várias transferências bancárias de outras contas da autora para a nova conta digital PicPay aberta naquela mesma data 21/03/2025, e da nova conta PicPay eles transferiram para terceiros desconhecidos e efetuaram o pagamento de boletos, causando-lhe um prejuízo de R$ 103.223,26. Além disto, fizeram um cartão digital em nome da autora e realizaram uma compra no valor de R$ 7821,80. E pede a tutela de urgência para suspender as cobranças do cartão de crédito e impedir a negativação do nome da autora. Os documentos trazidos com a inicial e o histórico de movimentação da conta aberta no banco requerido indicam que, de fato, a autora foi vítima de um golpe bem engendrado, que lhe causou significativo prejuízo. Até que seja apurada eventual falha na prestação do serviços pelo banco réu, mostra-se razoável suspender-se, ao menos, as cobranças no cartão de crédito digital, solicitado pelos golpistas, evitando-se prejuízos, ainda maiores, para a autora. Assim, defiro a tutela de urgência e determino a intimação do réu para suspender as cobranças do cartão de crédito (PICPAY Card final 4013) e se abster de negativar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, de intimação ao réu para cumprimento da decisão, cumprindo à autora a impressão de o protocolo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033046-26.2025.8.26.0506

ID: 327112824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1033046-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. R. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIO ALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033046-26.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.B.L. - 1. Concedo ao autor os beneficios da gratuidade da justiça. 2. Pretende o autor, como tutela de urgênc… Processo 1033046-26.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.B.L. - 1. Concedo ao autor os beneficios da gratuidade da justiça. 2. Pretende o autor, como tutela de urgência, a fixação de alimentos provisórios devidos pelo réu. Apesar do casal estar se divorciando, processo nº 1029319-59.2025.8.26.0506, que tramita na 4ª Vara da Família e Sucessões desta comarca (assim constatado previamente, em cumprimento ao disposto no art. 14, § único, da Lei nº. 11.419/06, pesquisando sobre outras ações entre as mesmas partes), o casal ainda estaria residindo na mesma casa (considerando que na qualificação das partes constou o mesmo endereço). Logo, neste momento processual, inexiste situação de urgência para a fixação de alimentos provisórios em favor do autor, estando ausente o "periculum in mora", pois se ainda está residindo com o réu é de se pressupor que esteja concorrendo diretamente para suas necessidades e do lar. Assim, fica indeferido tal requerimento, podendo tal decisão ser reapreciada, caso haja alteração dessa situação fática. 3. Para atendimento das regras previstas nos arts. 3º, § 3º., e 694, "caput", do CPC, determino que se realize a audiência de tentativa de conciliação pelo "Cejusc", na forma virtual (considerando que o advogado do autor reside em outra comarca) para lá remetendo-se os autos, a fim de se designar a data e horário do ato processual. As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo "Cejusc", em complementação assim a esta decisão. 4. Designada a data, intime-se o autor, na pessoa de seu representante legal e cite-se e intime-se o réu, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação, caso não se cheguem a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização, sob pena de ser considerado revel e de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação e intimação, para todos os efeitos legais. 5. Conforme a Resolução nº. 809/19 do TJSP, arbitramento e forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do Cejusc (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º. e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo já fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. 6. Nos termos do § 8º. do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado delas à audiência de conciliação será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 5. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: VALÉRIO ALVES PINHEIRO (OAB 415051/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. L. L. S. I. De A. x M. De R. P.

ID: 333081465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010375-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. L. L. S. I. DE A.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

TAISA CINTRA DOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010375-26.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1044458-85.2024.8.26.0506) (processo principal 1044458-85.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0010375-26.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1044458-85.2024.8.26.0506) (processo principal 1044458-85.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - F.L.L.S.I.A. - M.R.P. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: TAISA CINTRA DOSSO (OAB 214001/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 490 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes