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Processo nº 1001175-67.2025.8.26.0153

ID: 315016270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001175-67.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WANTUIR ANICIO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO SILVERIO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001175-67.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Wantuir Anicio Gomes - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da Assistênc… Processo 1001175-67.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Wantuir Anicio Gomes - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. No caso vertente, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar, conforme estabelece a Constituição Paulista e o Código de Defesa do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 791/95), que reconhecem a saúde como direito público subjetivo, impondo ao Estado e ao Município executar ações e serviços de assistência integral à saúde. Os documentos de fls. 11/14 comprovam que a autora necessita do aparelho de pressão positiva CPAP e seus acessórios, uma vez que é portador de "síndrome de apneia do sono de grau grave" (fl. 11 - destaquei). De se realçar que o autor não tem condições financeiras de arcar com os custos para realizar o tratamento, o qual é necessário em decorrência de seu estado de saúde grave. Levando-se em consideração que o aparelho e seus acessórios são de alto custo, concedo a liminar requerida, uma vez que a Fazenda do Estado tem condições estruturais e financeiras para atendê-la. Ademais, é de destacar a inaplicabilidade dos recentes Temas Repetitivos do E. Supremo Tribunal Federal, nº 6 e 1234, bem como no Tema Repetitivo n° 106, do E. Superior Tribunal de Justiça, isto porque os temas mencionados dizem respeito ao fornecimento de medicamento propriamente dito, mas o caso em tela se trata de disponibilização de insumo indispensável à preservação da vida da autora. Além disso, conforme prevê a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é solidária a obrigação dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR, FRALDAS E INSUMOS. Responsabilidade solidária dos entes federados. Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Interpretação do Tema 793 do STF. Comprovação da necessidade do postulado. Documentação médica confirmatória. Menor portador de retardo do desenvolvimento fisiológico normal, outros transtornos globais de desenvolvimento, outras reações de intolerância alimentar, incontinência fecal e incontinência urinária não especificada. Hipossuficiência financeira evidenciada. Possibilidade de dispensação dos itens desvinculados de marca comercial específica. Apresentação periódica de receita médica atualizada, para a continuidade do fornecimento. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (REsp nº. 1.657.156/RJ), julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Matéria distinta ao recurso afetado. Dever de fornecimento pelo poder público. Súmula nº. 65 do TJSP. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Elevação da verba sucumbencial na esfera recursal. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036251-88.2022.8.26.0564; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (Destaquei). Assim, imponho à Fazenda do Estado o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, a WANTUR ANICIO GOMES de aparelho de pressão positiva CPAP, MASCARÁ, TRAQUÉIA E FILTROS, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada por ora a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Oficie-se à Secretaria de Saúde de Cravinhos e ao DRS XIII, encaminhando cópia da presente decisão e dos documentos que instruíram a inicial, a fim de que a liminar seja cumprida imediatamente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada e digitada, como ofício. 3. Sem prejuízo, Citem-se e intimem-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO SILVERIO JÚNIOR (OAB 220652/SP)

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Processo nº 1001036-18.2025.8.26.0153

ID: 321188365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-18.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELISABETH FRACON COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FRACON COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-18.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ana Elisabeth Fracon Coelho - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 41/44 como emenda à inicial. … Processo 1001036-18.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ana Elisabeth Fracon Coelho - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 41/44 como emenda à inicial. 2. Concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 3. No caso vertente, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar, conforme estabelece a Constituição Paulista e o Código de Defesa do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 791/95), que reconhecem a saúde como direito público subjetivo, impondo ao Estado e ao Município executar ações e serviços de assistência integral à saúde. Os documentos de fls. 15/18 comprovam que a autora necessita do aparelho de pressão positiva CPAP e seus acessórios, uma vez que é portador de "Síndrome da Apnéia Obstrutiva do Sono (S.A.O.S.) de Grau Severo (CID G 47-3) com I.A.H. E 38,6/hora (Índice de Apnéria e Hipopnéia por hora)" (fl. 17 - destaquei). De se realçar que o autor não tem condições financeiras de arcar com os custos para realizar o tratamento, o qual é necessário em decorrência de seu estado de saúde grave. Levando-se em consideração que o aparelho e seus acessórios são de alto custo, concedo a liminar requerida, uma vez que a Fazenda do Estado tem condições estruturais e financeiras para atendê-la. Ademais, é de destacar a inaplicabilidade dos recentes Temas Repetitivos do E. Supremo Tribunal Federal, nº 6 e 1234, bem como no Tema Repetitivo n° 106, do E. Superior Tribunal de Justiça, isto porque os temas mencionados dizem respeito ao fornecimento de medicamento propriamente dito, mas o caso em tela se trata de disponibilização de insumo indispensável à preservação da vida da autora. Além disso, conforme prevê a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é solidária a obrigação dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR, FRALDAS E INSUMOS. Responsabilidade solidária dos entes federados. Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Interpretação do Tema 793 do STF. Comprovação da necessidade do postulado. Documentação médica confirmatória. Menor portador de retardo do desenvolvimento fisiológico normal, outros transtornos globais de desenvolvimento, outras reações de intolerância alimentar, incontinência fecal e incontinência urinária não especificada. Hipossuficiência financeira evidenciada. Possibilidade de dispensação dos itens desvinculados de marca comercial específica. Apresentação periódica de receita médica atualizada, para a continuidade do fornecimento. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (REsp nº. 1.657.156/RJ), julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Matéria distinta ao recurso afetado. Dever de fornecimento pelo poder público. Súmula nº. 65 do TJSP. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Elevação da verba sucumbencial na esfera recursal. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036251-88.2022.8.26.0564; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (Destaquei). Assim, imponho à Fazenda do Estado o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, a ANA ELISABETH DAMIÃO FRACON de aparelho de pressão positiva CPAP, MASCARÁ, TRAQUÉIA E FILTROS, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada por ora a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Oficie-se à Secretaria de Saúde de Cravinhos e ao DRS XIII, encaminhando cópia da presente decisão e dos documentos que instruíram a inicial, a fim de que a liminar seja cumprida imediatamente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada e digitada, como ofício. 4. Sem prejuízo, Citem-se e intimem-se. Intimem-se. - ADV: MARIANA FRACON COELHO (OAB 189307/SP)

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Processo nº 1056039-12.2024.8.26.0114

ID: 296812660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1056039-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ORTIZ HERNANDES

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Processo 1056039-12.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Francisco de Jesus Santana - Francisco de Jesus Santana, ajuizou Mandado de Segurança Cível contra ato prat… Processo 1056039-12.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Francisco de Jesus Santana - Francisco de Jesus Santana, ajuizou Mandado de Segurança Cível contra ato praticado pelo Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran de Louveira/sp, com vistas a obter a liminar para que seja determinado que a impetrada não efetue bloqueio de prontuário até que esteja esgotada a via administrativa e para que sejam anulados as multas e o procedimento de cassação do direito de dirigir (fls. 01/32). Este Juízo determinou emenda à inicial para comprovação da alegada hipossuficiência de recursos (fls. 37/38). O impetrante juntou documentos (fls. 41/61), na sequência houve indeferimento o pedido de gratuidade, com determinação para nova emenda, providenciando acomprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, recolhimento da Diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (fls. 62/63). A Serventia certificou o decurso de prazo para atendimento ao quanto determinado às fls. 62/63 (fls. 66). É o sucinto relatório. Decido. A inicial merece ser indeferida, nos exatos termos do art. 321, parágrafo único, Código de Processo Civil: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nessa esteira, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, pois a parte autora não atendeu às disposições da lei processual, fazendo-se desnecessária a intimação pessoal dela, pois a ação não está sendo extinta por contumácia ou abandono da causa (CPC/15, art. 485, III), mas por indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I, que não requer a intimação pessoal da parte, preconizada pelo § 1º, do mesmo artigo. A esse respeito: "A determinação de que se emende a inicial em dez dias far-se-á ao autor, por seu advogado, não incidindo o disposto no art 267, § 1º, do CPC (STJ-3ª Turma, REsp 80.500-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 21.11.1997, não conheceram, v. u., DJU 16.02.1997, p. 86). Por isso, não há necessidade, nesse caso, da intimação pessoal do autor (JTJ 214/138)" (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Editora Saraiva, 33ª edição, p. 374). Posto isso, indefiro a petição inicial nos termos dos artigos 321, § único, 330, III, CPC/2015 e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no 485, I, do mesmo diploma legal, observados os pressupostos do artigo 331, CPC/2015. Intime-se o impetrante para recolhimento das custas iniciai, em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Dê-se ciência à autoridade coatora, através do Portal Eletrônico. P.I.C. e arquivem-se. - ADV: JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP)

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K. V. Da S. De A. e outros x P. H. P. De A.

ID: 294342773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1025775-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. V. DA S. DE A. M. A. A. A.

Polo Passivo:

P. H. P. DE A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL BATISTA RODRIGUES AMANCIO

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MARWAN RAMOS DA SILVA

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JÉSSICA LEIRE DOS SANTOS UGA

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Processo 1025775-12.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.A.A. - - K.V.S.A. - P.H.P.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da autora, para cond… Processo 1025775-12.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.A.A. - - K.V.S.A. - P.H.P.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da autora, para condenar o demandado a pagar-lhe pensão alimentícia mensal, em caso de emprego com vínculo empregatício, no valor de 22,5% (vinte e dois e meio por cento) dos seus rendimentos líquidos. Na hipótese de o demandado não estar trabalhando com vínculo formal, não sendo possível a comprovação de seus ganhos, a pensão alimentícia deverá ser paga no valor mensal de 35% (trinta e cinco por cento) salário mínimo nacional. Em qualquer das hipóteses deverá prevalecer o piso de 35% (trinta e cinco por cento) salário mínimo nacional. Os alimentos deverão ser prestados até o dia 10 de cada mês em conta bancária da genitora. De se observar ainda que, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão rendimentos líquidos compreenderá também o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178) e as férias (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004); mas a pensão não incidirá sobre o FGTS (STJ-4ª Turma, REsp 99.795-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 22.10.96; RT 724/302; JTJSP 171/165, 206/168), multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004) e auxílios alimentação e transporte (TJ/DF, AGI 20050020058729, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 24/10/2005, DJ 24/11/2005 p. 76). Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pela Tabela do TJ/SP desde o ajuizamento da demanda, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade que lhe concedo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas anotações. Int. - ADV: MARWAN RAMOS DA SILVA (OAB 363011/SP), JÉSSICA LEIRE DOS SANTOS UGA (OAB 388123/SP), JÉSSICA LEIRE DOS SANTOS UGA (OAB 388123/SP), SAMUEL BATISTA RODRIGUES AMANCIO (OAB 475389/SP)

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Processo nº 0025608-12.2024.8.26.0114

ID: 278128119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025608-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARTINS DOS SANTOS DE CARLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER SALDANHA DA SILVA MANGAROTTI

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ADV: Ester Saldanha da Silva Mangarotti (OAB 386629/SP) Processo 0025608-12.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Thiago Martins dos Santos de Carli - Vistos. De… ADV: Ester Saldanha da Silva Mangarotti (OAB 386629/SP) Processo 0025608-12.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Thiago Martins dos Santos de Carli - Vistos. De fato, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09, o autor, ao ajuizar a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública, renuncia, tacitamente, ao crédito excedente, nos termos art. 3º, §3º, da Lei n. 9.099/95. De se anotar que, embora o Colendo Superior Tribunal de Justiça já tenha decidido pela possibilidade de o Juizado executar suas decisões, ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido na norma, tal possibilidade estaria restrita aos acréscimos de encargos decorrentes da própria condenação. Sobre esse tema, dentre outros, vale conferir o seguinte julgado: "O art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001 define a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. De acordo com § 2º do dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de prestações vincendas, a importância de doze prestações não poderá superar o limite fixado no caput. O valor da alçada é de sessenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar montante superior, em decorrência de encargos posteriores ao ajuizamento (correção monetária, juros e ônus da sucumbência), tal circunstância não alterará a competência para a execução nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título. Precedentes do STJ. Agravo Regimental não provido" AgRg noAREsp 352.561/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 17/09/2013, DJe 26/09/2013. Portanto, considerando-se que, in casu, a parte ativa estava ciente de que bastaria o vencimento de uma prestação ao longo do processo, ou a mera aplicação dos juros de mora, para o importe executado superar o valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda, há que se ter por configurada a renúncia. Nesse sentido: "Cumprimento de sentença. Decisão proferida na fase executiva que determinou a redução do valor da execução em respeito ao teto do Juizado Especial (art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009). Decisão mantida. Parte agravante tinha ciência ou deveria ter de que, com o vencimento das prestações ao longo do processo, o importe a ser executado não poderia superar o valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda. Ao utilizá-lo, renunciou ao excedente. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 0100101-69.2023.8.26.9013; Rel.: Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos; Órgão Julgador: 2º Turma Cível e Criminal - Taubaté/SP; Data do Julgamento: 24/11/2023). Destarte, deve o credor reduzir o montante do crédito exequendo, que deverá se limitar a 60 (sessenta) sessenta salários mínimos, vigentes à época da propositura da ação principal, acrescidos de juros e correção monetária nos termos da sentença proferida nos autos principais. Intime-se.

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Processo nº 0030264-12.2024.8.26.0114

ID: 258099027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030264-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO POLITECNICO DE ENSINO E CULTURA - IPEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA LATORRE

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ADV: Lara Latorre (OAB 183883/SP) Processo 0030264-12.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Politecnico de Ensino e Cultura - IPEC - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidad… ADV: Lara Latorre (OAB 183883/SP) Processo 0030264-12.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Politecnico de Ensino e Cultura - IPEC - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema Sisbajud-simples, condicionando ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Exequente: Instituto Politecnico de Ensino e Cultura - IPEC - 17.060.975/0001-08 Executado(a/s): Katiuscia Grua Leoni - 221.237.718-56 Valor: R$ 27.526,63 DÉBITO ATUALIZADO PARA MARÇO 2025 - fls. 36 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Daisy Da Silva x Atelie Prime - Projetos E Soluções, Empresa De Engenharia E Arquitetura e outros

ID: 331056301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053129-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAISY DA SILVA

Polo Passivo:

ATELIE PRIME - PROJETOS E SOLUÇÕES, EMPRESA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA MZ3 GESTAO DE OBRAS ME. - ALEXANDRE MORO

Intimação

Advogados:

ROBERTO VIEIRA

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HENRIQUE BRASILEIRO MENDES

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Processo 1053129-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daisy da Silva - MZ3 GESTAO DE OBRAS ME. - ALEXANDRE MORO - - ATELIE PRIME - PROJETOS … Processo 1053129-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daisy da Silva - MZ3 GESTAO DE OBRAS ME. - ALEXANDRE MORO - - ATELIE PRIME - PROJETOS E SOLUÇÕES, EMPRESA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 28/07/2025 às 10:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala Virtual 1. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: HENRIQUE BRASILEIRO MENDES (OAB 384431/SP), ROBERTO VIEIRA (OAB 278282/SP), ROBERTO VIEIRA (OAB 278282/SP)

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Processo nº 1060695-12.2024.8.26.0114

ID: 280252470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1060695-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NELSON ROBERTO ZIMMERMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI GOMES DE MESQUITA

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ADV: Yuri Gomes de Mesquita (OAB 30708/CE) Processo 1060695-12.2024.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Nelson Roberto Zimmerman - Vistos. 1-Os documentos de fls. 35/50 e 56/80 indicam… ADV: Yuri Gomes de Mesquita (OAB 30708/CE) Processo 1060695-12.2024.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Nelson Roberto Zimmerman - Vistos. 1-Os documentos de fls. 35/50 e 56/80 indicam que a parte autora não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento, razão pela qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita; anote-se. 2-A probabilidade do direito suscitado pela parte autora não está desde logo evidenciada, porque a questão em que se funda o requerimento de concessão da tutela de urgência envolve a análise pormenorizada de cláusulas contratuais, incompatível com esta fase processual, e poderá demandar, conforme o caso, dilação probatória. Outrossim, esta demanda não se confunde com o procedimento de repactuação de dívidas a que alude o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Indefiro, portanto, o requerimento de concessão da tutela de urgência. Findo o prazo para eventual interposição de recurso contra esta decisão, providencie a serventia a remoção da tarja relativa à tramitação urgente deste processo. 3-Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. 4-Cite-se a parte ré, por meio do portal eletrônico, para contestar o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. 5-Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. 6-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 21 de maio de 2025.

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Francisco Ivonildo Ferreira Da Silva x Delaval Ltda. e outros

ID: 259573344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061180-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO IVONILDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DELAVAL LTDA. UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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CARLOS EDUARDO DE MENESES

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ADV: Carlos Eduardo de Meneses (OAB 172699/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP) Processo 1061180-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Espec… ADV: Carlos Eduardo de Meneses (OAB 172699/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP) Processo 1061180-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Ivonildo Ferreira da Silva - Reqdo: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, Delaval Ltda. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo descabida a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9.099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37.02. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

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Processo nº 1036251-20.2025.8.11.0041

ID: 312818432

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036251-20.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L. D. M. OSCAR DE MENESES CALDAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1036251-20.2025.8.11.0041. REQUERENTE: M. A. L. D. M. REPRESENTANTE: OSCAR DE MENESES CALDAS Vistos etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1036251-20.2025.8.11.0041. REQUERENTE: M. A. L. D. M. REPRESENTANTE: OSCAR DE MENESES CALDAS Vistos etc. Trata-se de Ação de Autorização Judicial proposta por Maria Antônia Lasmar de Meneses, representada por seu genitor, Oscar de Meneses Caldas, ambos qualificados nos autos. Consta da petição inicial que a requerente, nascida, em 06 de julho de 2014, é proprietária do veículo CHEVROLET/TRACKER T A LTZ, ano/modelo 2022/2023, cor cinza, placa RRO9D32 (id. 191482833), avaliado em R$ 102.586,00 (cento e dois mil quinhentos e oitenta e seis reais), adquirido em seu nome por se tratar de pessoa com deficiência física dos membros superiores, a fim de viabilizar a fruição de benefício tributário, previsto na legislação aplicável, sendo o bem utilizado para atendimento das suas necessidades de locomoção. Alega-se que, diante da necessidade de substituição por outro automóvel com melhores condições de acessibilidade e segurança, tornou-se necessário proceder à sua alienação para aquisição de outro mais recente e compatível com a condição de saúde da criança. A ação foi recebida, momento em que, concedido o parcelamento das custas processuais (id. 192736397). O zeloso Ministério Público se pronunciou favoravelmente ao pedido (id. 195440848). No id. 195856907, foi determinada a comprovação da baixa do gravame ou autorização judicial para a transferência. A parte interessada se manifestou no id. 196185109 e 198748387, juntando documentos. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Fundamento e Decido. A presente demanda versa sobre pedido de autorização judicial para alienação de bem móvel pertencente à criança, Maria Antônia Lasmar de Meneses, atualmente, com 10 (dez) anos de idade, representada por seu genitor, Oscar de Meneses Caldas. A criança é proprietária do veículo CHEVROLET/TRACKER T A LTZ, ano/modelo 2022/2023, cor cinza, placa RRO9D32 (id. 191482833), avaliado em R$ 102.586,00 (cento e dois mil quinhentos e oitenta e seis reais), objeto de contrato de alienação fiduciária, conforme documento, juntado ao id. 191482833. Nos termos do art. 1.691 do Código Civil, os pais não podem, sem autorização judicial, alienar os bens dos filhos menores que excedam a simples administração, salvo quando for demonstrado que a medida atende à necessidade ou ao interesse evidente da criança, exigência que encontra paralelo, também, no art. 1.748 do mesmo diploma. O art. 227 da Constituição Federal assegura prioridade absoluta à proteção dos direitos da criança e do adolescente, e o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente reforça tal garantia, estabelecendo que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar-lhes com absoluta prioridade o direito à dignidade, ao respeito, à saúde, à convivência familiar e à inclusão social, entre outros. Verifica-se nos autos que o veículo objeto da autorização judicial foi adquirido com o objetivo de atender as necessidades específicas de mobilidade da criança com deficiência física, beneficiando-se das isenções fiscais, concedidas pela Lei nº 8.989/95, sendo que o pedido de venda se justifica diante da natural desvalorização do bem, que já se encontra em uso há mais de dois anos. No entanto, ainda que, a alegação aponte para uma destinação legítima e em benefício da criança, a efetivação do pedido está condicionada à comprovação das condições jurídicas que o fundamentam. Neste contexto, cabia ao interessado a comprovação da baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo, ou autorização expressa da instituição financeira credora, o que não foi juntado aos autos. Importa destacar que a existência de cláusula de alienação fiduciária sobre o bem impõe limitação ao exercício do direito de disposição, de modo que, ausente à anuência da instituição financeira credora ou a comprovação da quitação do contrato, não é possível autorizar a venda, sob pena de infringência às normas que regem tal modalidade contratual. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de venda e transferência definitiva da titularidade do veículo CHEVROLET/TRACKER T A LTZ, ano/modelo 2022/2023, cor cinza, placa RRO9D32, pois gravado por alienação fiduciária, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, procedam-se às baixas e anotações legais, com o subsequente arquivamento dos autos, independentemente de nova determinação. Custas parceladas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

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