Resultados para "1036264-62.2025.8.26.0506" – Página 45 de 46

Processo nº 4000584-62.2025.8.26.0506

ID: 304004939

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000584-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ORIGINALLIS EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000584-62.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : ORIGINALLIS EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON SANTANA (OAB SP437875) DESPACHO/DECISÃO VALOR DO DÉBITO: R$ 2.830,75 (DEVE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000584-62.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : ORIGINALLIS EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON SANTANA (OAB SP437875) DESPACHO/DECISÃO VALOR DO DÉBITO: R$ 2.830,75 (DEVERÁ SER ATUALIZADO NO PAGAMENTO) Defiro a execução 1 . CITE(M)-SE o(as) executado(as) acima qualificado(as) para, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS , PAGAR A DÍVIDA NO VALOR ACIMA ESTIPULADO, isento de custas e honorários advocatícios (L. 9.099/95 55 caput), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa (ou, em se tratando de processo digital, utilizar chave do processo. Deverá constar do(a) MANDADO / CARTA a INTIMAÇÃO da parte executada acerca da possibilidade de, no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês . Entretanto, autorizado o parcelamento, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, além de imposição ao(s) executado(as) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à imposição de embargos. O pagamento poderá ser realizado mediante emissão de guia junto ao portal de custas (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas - Acesse o portal de custas, recolhimento e depósitos), cujo Manual do Sistema Emissão de Guias de Depósito Judicial pode ser visualizado através do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/ManualUtilizacaoDepositos.pdf?d=1658753961311. No mais, ressalto que para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, é necessário o preenchimento e juntada do formulário disponibilizado no seguinte endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas, conforme Comunicado CG nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862) - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Por fim, advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a inexistência de custas e honorários até a presente data (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, 18 de junho de 2025 1. Nos termos do Prov. 3/2001 da CGJ, fica constando o seguinte: “4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1.), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.” Texto extraído do Cap. VI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unimed De Ribeirao Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Gislaine Gaspar Rezende

ID: 313179334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191279-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

GISLAINE GASPAR REZENDE

Despacho

Advogados:

MORGANA ELMOR DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2191279-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191279-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Agravado: Gislaine Gaspar Rezende - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 26/29 dos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório nº 1023848-62.2025.8.26.0506 que deferiu a antecipação de tutela pleiteada pela agravada para impor à agravante a autorização e custeio de exame genético de câncer de mama e ovário hereditários, nos seguintes termos: (...) 2) Com efeito, para a concessão de tutela de tal natureza necessária a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano, tal como reza o artigo supracitado. E, nesse passo, verifica-se da narrativa dos fatos que o pedido implica no resguardo do direito à saúde, garantido constitucionalmente e consectário lógico do princípio da dignidade humana. Anote-se, ainda, que a não concessão da tutela pretendida pode gerar dano irreparável à parte autora, mormente tratando-se de exame que possibilite definir com urgência o melhor tratamento a ser adotado, de modo que de rigor o deferimento da tutela antecipada. Nos termos dos artigos 294 e 300, ambos do CPC, concedo a tutela de urgência para o fim precípuo de impor à requerida obrigação de fazer consistente em autorizar e custear imediatamente o exame genético prescrito PAINEL GENÉTICO DE CÂNCER DE MAMA E OVÁRIO HEREDITÁRIOS código TUSS 40503801, conforme lhe foi prescrito às fls. 18.Intime-se a requerida para cumprimento desta decisão no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, dia/multa, limitada a 30 dias (trinta dias). Apontou que a decisão agravada deixou de observar os requisitos do art. 300 do CPC, pois ausente justificativa der urgência ou emergência para realização do exame indicado ou mesmo comprovação da real necessidade de sua autorização. Asseverou que não há nos autos de origem relatório médico que indique a evolução da condição clínica da paciente, ora recorrida, que ensejasse a necessidade do exame, tampouco que este é o único a sanar sua condição clínica. Aduziu a taxatividade do rol dos procedimentos obrigatórios editado pela ANS e indicou o não preenchimento dos critérios para autorização deste exame previstos na DUT nº 110.7. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, a final, seu provimento para revogação da decisão de origem ao menos até a juntada de laudo emitido pelo NatJus para elucidação da questão ou, subsidiariamente, a prestação de caução pela beneficiária na hipótese de manutenção da decisão atacada. Com a minuta de agravo vieram os documentos de fls. 12/100. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º, do CPC, e com devido recolhimento do preparo. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Ante a verificação de seu cabimento nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, passo à análise do pedido liminar. Nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC, os recursos, em regra, não obstam a eficácia da decisão contra a qual foram interpostos, salvo nas hipóteses de expressa previsão legal ou determinação judicial neste sentido. Neste último caso, para o deferimento do pedido de sobrestamento, devem ser observados os requisitos atinentes às tutelas de urgência de forma cumulativa, quais sejam, a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação caso mantida a ordem impugnada, e a probabilidade de provimento do recurso interposto, além da possibilidade de reversão da medida adotada, caso desacolhido o pedido recursal a final. A decisão judicial que concedeu à agravada a antecipação de tutela se fundamentou no relatório médico apresentado na inicial de fls. 18 e dos demais documentos de fls. 19/23 que indicam o caso da paciente e sua evolução. Nestes documentos, descreve-se que a recorrida foi acometida de câncer de ovário com severa metástase e refratária a alguns tipos de quimioterapia, razão pela qual se faz necessária a investigação genética do câncer para direcionamento do melhor tratamento. A discriminação detalhada da condição do paciente e as consequências prejudiciais na demora da realização da investigação indicada demonstram suficientemente a urgência no caso da agravada. A interrupção dos cuidados com a recorrida neste momento é que ensejaria prejuízo de difícil reparação de grave dano. Isso porque, uma vez suspensa a liminar concedida inicialmente, poderá haver avanço considerável da doença, cujas consequências danosas são de conhecimento leigo. Nota-se que a decisão impugnada não prevê a manutenção da cobertura do plano de saúde contratado pela recorrida de forma gratuita, do que se conclui que as mensalidades devem continuar sendo pagas no valor e forma contratados pelo beneficiário. Bem por isso não há que se falar em caução a ser prestada. Daí decorrem, por conseguinte, o periculum in mora e o fumus boni iuris questionados pela recorrente, pois a negativa de autorização do exame prescrito para a adequação do tratamento da agravada caracteriza afronta direta ao seu direito constitucional de acesso e permanência ao serviço de saúde. Aliás, o pedido antecipatório em sede recursal esgota o mérito do recurso interposto, bem como da própria ação em trâmite perante o primeiro grau, e há de ser indeferido. Portanto, contrariados os argumentos da agravante, ao menos neste momento, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta e voltem conclusos. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Morgana Elmor Duarte (OAB: 83421/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Unimed De Ribeirao Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Gislaine Gaspar Rezende

ID: 313176866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191279-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

GISLAINE GASPAR REZENDE

Despacho

Advogados:

MORGANA ELMOR DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2191279-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191279-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Agravado: Gislaine Gaspar Rezende - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 26/29 dos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório nº 1023848-62.2025.8.26.0506 que deferiu a antecipação de tutela pleiteada pela agravada para impor à agravante a autorização e custeio de exame genético de câncer de mama e ovário hereditários, nos seguintes termos: (...) 2) Com efeito, para a concessão de tutela de tal natureza necessária a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano, tal como reza o artigo supracitado. E, nesse passo, verifica-se da narrativa dos fatos que o pedido implica no resguardo do direito à saúde, garantido constitucionalmente e consectário lógico do princípio da dignidade humana. Anote-se, ainda, que a não concessão da tutela pretendida pode gerar dano irreparável à parte autora, mormente tratando-se de exame que possibilite definir com urgência o melhor tratamento a ser adotado, de modo que de rigor o deferimento da tutela antecipada. Nos termos dos artigos 294 e 300, ambos do CPC, concedo a tutela de urgência para o fim precípuo de impor à requerida obrigação de fazer consistente em autorizar e custear imediatamente o exame genético prescrito PAINEL GENÉTICO DE CÂNCER DE MAMA E OVÁRIO HEREDITÁRIOS código TUSS 40503801, conforme lhe foi prescrito às fls. 18.Intime-se a requerida para cumprimento desta decisão no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, dia/multa, limitada a 30 dias (trinta dias). Apontou que a decisão agravada deixou de observar os requisitos do art. 300 do CPC, pois ausente justificativa der urgência ou emergência para realização do exame indicado ou mesmo comprovação da real necessidade de sua autorização. Asseverou que não há nos autos de origem relatório médico que indique a evolução da condição clínica da paciente, ora recorrida, que ensejasse a necessidade do exame, tampouco que este é o único a sanar sua condição clínica. Aduziu a taxatividade do rol dos procedimentos obrigatórios editado pela ANS e indicou o não preenchimento dos critérios para autorização deste exame previstos na DUT nº 110.7. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, a final, seu provimento para revogação da decisão de origem ao menos até a juntada de laudo emitido pelo NatJus para elucidação da questão ou, subsidiariamente, a prestação de caução pela beneficiária na hipótese de manutenção da decisão atacada. Com a minuta de agravo vieram os documentos de fls. 12/100. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º, do CPC, e com devido recolhimento do preparo. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Ante a verificação de seu cabimento nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, passo à análise do pedido liminar. Nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC, os recursos, em regra, não obstam a eficácia da decisão contra a qual foram interpostos, salvo nas hipóteses de expressa previsão legal ou determinação judicial neste sentido. Neste último caso, para o deferimento do pedido de sobrestamento, devem ser observados os requisitos atinentes às tutelas de urgência de forma cumulativa, quais sejam, a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação caso mantida a ordem impugnada, e a probabilidade de provimento do recurso interposto, além da possibilidade de reversão da medida adotada, caso desacolhido o pedido recursal a final. A decisão judicial que concedeu à agravada a antecipação de tutela se fundamentou no relatório médico apresentado na inicial de fls. 18 e dos demais documentos de fls. 19/23 que indicam o caso da paciente e sua evolução. Nestes documentos, descreve-se que a recorrida foi acometida de câncer de ovário com severa metástase e refratária a alguns tipos de quimioterapia, razão pela qual se faz necessária a investigação genética do câncer para direcionamento do melhor tratamento. A discriminação detalhada da condição do paciente e as consequências prejudiciais na demora da realização da investigação indicada demonstram suficientemente a urgência no caso da agravada. A interrupção dos cuidados com a recorrida neste momento é que ensejaria prejuízo de difícil reparação de grave dano. Isso porque, uma vez suspensa a liminar concedida inicialmente, poderá haver avanço considerável da doença, cujas consequências danosas são de conhecimento leigo. Nota-se que a decisão impugnada não prevê a manutenção da cobertura do plano de saúde contratado pela recorrida de forma gratuita, do que se conclui que as mensalidades devem continuar sendo pagas no valor e forma contratados pelo beneficiário. Bem por isso não há que se falar em caução a ser prestada. Daí decorrem, por conseguinte, o periculum in mora e o fumus boni iuris questionados pela recorrente, pois a negativa de autorização do exame prescrito para a adequação do tratamento da agravada caracteriza afronta direta ao seu direito constitucional de acesso e permanência ao serviço de saúde. Aliás, o pedido antecipatório em sede recursal esgota o mérito do recurso interposto, bem como da própria ação em trâmite perante o primeiro grau, e há de ser indeferido. Portanto, contrariados os argumentos da agravante, ao menos neste momento, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta e voltem conclusos. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Morgana Elmor Duarte (OAB: 83421/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unimed De Ribeirao Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Gislaine Gaspar Rezende

ID: 313176526

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191279-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

GISLAINE GASPAR REZENDE

Despacho

Advogados:

MORGANA ELMOR DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2191279-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191279-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Agravado: Gislaine Gaspar Rezende - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 26/29 dos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório nº 1023848-62.2025.8.26.0506 que deferiu a antecipação de tutela pleiteada pela agravada para impor à agravante a autorização e custeio de exame genético de câncer de mama e ovário hereditários, nos seguintes termos: (...) 2) Com efeito, para a concessão de tutela de tal natureza necessária a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano, tal como reza o artigo supracitado. E, nesse passo, verifica-se da narrativa dos fatos que o pedido implica no resguardo do direito à saúde, garantido constitucionalmente e consectário lógico do princípio da dignidade humana. Anote-se, ainda, que a não concessão da tutela pretendida pode gerar dano irreparável à parte autora, mormente tratando-se de exame que possibilite definir com urgência o melhor tratamento a ser adotado, de modo que de rigor o deferimento da tutela antecipada. Nos termos dos artigos 294 e 300, ambos do CPC, concedo a tutela de urgência para o fim precípuo de impor à requerida obrigação de fazer consistente em autorizar e custear imediatamente o exame genético prescrito PAINEL GENÉTICO DE CÂNCER DE MAMA E OVÁRIO HEREDITÁRIOS código TUSS 40503801, conforme lhe foi prescrito às fls. 18.Intime-se a requerida para cumprimento desta decisão no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, dia/multa, limitada a 30 dias (trinta dias). Apontou que a decisão agravada deixou de observar os requisitos do art. 300 do CPC, pois ausente justificativa der urgência ou emergência para realização do exame indicado ou mesmo comprovação da real necessidade de sua autorização. Asseverou que não há nos autos de origem relatório médico que indique a evolução da condição clínica da paciente, ora recorrida, que ensejasse a necessidade do exame, tampouco que este é o único a sanar sua condição clínica. Aduziu a taxatividade do rol dos procedimentos obrigatórios editado pela ANS e indicou o não preenchimento dos critérios para autorização deste exame previstos na DUT nº 110.7. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, a final, seu provimento para revogação da decisão de origem ao menos até a juntada de laudo emitido pelo NatJus para elucidação da questão ou, subsidiariamente, a prestação de caução pela beneficiária na hipótese de manutenção da decisão atacada. Com a minuta de agravo vieram os documentos de fls. 12/100. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º, do CPC, e com devido recolhimento do preparo. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Ante a verificação de seu cabimento nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, passo à análise do pedido liminar. Nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC, os recursos, em regra, não obstam a eficácia da decisão contra a qual foram interpostos, salvo nas hipóteses de expressa previsão legal ou determinação judicial neste sentido. Neste último caso, para o deferimento do pedido de sobrestamento, devem ser observados os requisitos atinentes às tutelas de urgência de forma cumulativa, quais sejam, a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação caso mantida a ordem impugnada, e a probabilidade de provimento do recurso interposto, além da possibilidade de reversão da medida adotada, caso desacolhido o pedido recursal a final. A decisão judicial que concedeu à agravada a antecipação de tutela se fundamentou no relatório médico apresentado na inicial de fls. 18 e dos demais documentos de fls. 19/23 que indicam o caso da paciente e sua evolução. Nestes documentos, descreve-se que a recorrida foi acometida de câncer de ovário com severa metástase e refratária a alguns tipos de quimioterapia, razão pela qual se faz necessária a investigação genética do câncer para direcionamento do melhor tratamento. A discriminação detalhada da condição do paciente e as consequências prejudiciais na demora da realização da investigação indicada demonstram suficientemente a urgência no caso da agravada. A interrupção dos cuidados com a recorrida neste momento é que ensejaria prejuízo de difícil reparação de grave dano. Isso porque, uma vez suspensa a liminar concedida inicialmente, poderá haver avanço considerável da doença, cujas consequências danosas são de conhecimento leigo. Nota-se que a decisão impugnada não prevê a manutenção da cobertura do plano de saúde contratado pela recorrida de forma gratuita, do que se conclui que as mensalidades devem continuar sendo pagas no valor e forma contratados pelo beneficiário. Bem por isso não há que se falar em caução a ser prestada. Daí decorrem, por conseguinte, o periculum in mora e o fumus boni iuris questionados pela recorrente, pois a negativa de autorização do exame prescrito para a adequação do tratamento da agravada caracteriza afronta direta ao seu direito constitucional de acesso e permanência ao serviço de saúde. Aliás, o pedido antecipatório em sede recursal esgota o mérito do recurso interposto, bem como da própria ação em trâmite perante o primeiro grau, e há de ser indeferido. Portanto, contrariados os argumentos da agravante, ao menos neste momento, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta e voltem conclusos. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Morgana Elmor Duarte (OAB: 83421/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028019-62.2025.8.26.0506

ID: 328396108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1028019-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AILTON JACOB NOFOENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIAN COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028019-62.2025.8.26.0506 - Imissão na Posse - Imissão - Ailton Jacob Nofoente - Vistos. Por meio da decisão proferida em fls. 38/39, este Juízo determinou ao requerente a comprovação de sua… Processo 1028019-62.2025.8.26.0506 - Imissão na Posse - Imissão - Ailton Jacob Nofoente - Vistos. Por meio da decisão proferida em fls. 38/39, este Juízo determinou ao requerente a comprovação de sua alegada impossibilidade financeira, estabelecendo prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de documentação específica, qual seja: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil com todas as contas abertas e respectivos extratos mensais dos últimos 3 meses, cópia das duas últimas declarações de imposto de renda e contracheque ou outro comprovante de rendimento recente. Em resposta ao comando judicial, o Autor protocolou petição em fls. 43/57, limitando-se a juntar extratos bancários de uma única conta mantida junto ao Banco Bradesco, período compreendido entre março e maio de 2025, sem apresentar os demais documentos expressamente exigidos pela decisão anterior. Dessa forma, evidencia-se o descumprimento parcial da determinação judicial, circunstância que, por si só, autoriza o indeferimento do benefício pleiteado. Não bastasse, a análise da documentação efetivamente acostada aos autos revela elementos que contrariam frontalmente a alegação de hipossuficiência. O relatório do REGISTRATO do Banco Central (fls. 44) demonstra que o requerente mantém relacionamento bancário com múltiplas instituições financeiras, incluindo Banco Bradesco S.A., Itaú Unibanco S.A., Caixa Econômica Federal, Ágora CTVM S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A., configuração que denota capacidade financeira incompatível com a declarada impossibilidade de custear as despesas processuais. Ademais, o exame dos extratos bancários apresentados revela movimentação financeira substancial que refuta categoricamente a alegada condição de hipossuficiência. Verifica-se que nos meses de março, abril e maio de 2025, o demandante realizou transferências de valores expressivos, destacando-se as operações de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 24.03.2025, R$ 3.000,00 (três mil reais) em 25.04.2025 e R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 09.05.2025, totalizando apenas nessas operações o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Paralelamente, mantém saldo bancário que oscila entre R$ 11.000,00 (onze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no período analisado, atingindo em 18.06.2025 o patamar de R$ 16.224,32 (dezesseis mil duzentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos). A presunção de necessidade decorrente da declaração de hipossuficiência pode ser elidida quando há elementos concretos que demonstrem capacidade econômica incompatível com o benefício perseguido. Nesse sentido, o próprio valor do negócio jurídico subjacente à presente demanda constitui indício relevante da capacidade financeira do postulante, considerando que a aquisição de bem imóvel pelo valor de R$ 79.940,00 (setenta e nove mil novecentos e quarenta reais), realizada mediante pagamento à vista, conforme alegado na inicial, pressupõe disponibilidade de recursos financeiros substanciais. Corrobora essa conclusão o fato de que o artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil autoriza expressamente o magistrado a exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos quando houver fundada dúvida quanto à veracidade da declaração apresentada. No caso em exame, a conjugação entre o valor significativo do bem adquirido, a multiplicidade de relacionamentos bancários, a substancial movimentação financeira evidenciada nos extratos e o descumprimento da determinação judicial configuram elementos suficientes para caracterizar essa fundada dúvida. Registre-se que a mera declaração de hipossuficiência não constitui prova absoluta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, especialmente quando os elementos probatórios disponíveis nos autos indicam situação econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. A preservação da seriedade do instituto da justiça gratuita exige critério rigoroso na análise dos pedidos, impedindo que pessoas com efetiva capacidade contributiva se beneficiem indevidamente de recursos públicos destinados àqueles que efetivamente não possuem condições de custear as despesas do processo. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante já decidiu: A assistência judiciária foi criada para possibilitar o acesso dos necessitados à Justiça. No passado, exigia-se a apresentação do 'atestado de pobreza', documento obtido na Delegacia de Polícia. Objetivando a desburocratização e até mesmo evitar o constrangimento do necessitado, o legislador, pela Lei 7.115, de 29/08/83, atribui valor e presunção a simples declaração do interessado. Esse instituto, extremamente importante num País pobre como é o nosso, tem, pela própria ausência de severa sanção, sofrido distorções, sendo indevidamente utilizado por quem não necessita e não quer nem despender com custas, nem se sujeitar à condenação na sucumbência. A verdadeira avalanche de ações com pedido de assistência judiciária está a exigir atenção redobrada dos Magistrados. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam a postulante, tais como profissão, local da residência, o valor do objeto do litígio, principalmente em se tratando de causa envolvendo contrato (TJSP, AI 7.223.030-7, 21ª C.D.Priv., Rel. Des. Souza Lopes, j. 12.03.2008). Em complemento, não se deve perder de vista que o benefício solicitado pela parte significaria impor a todos os contribuintes um dever que, por força de lei, via de regra somente a ela lhe cabe, conforme foi bem exposto pelo jurista Almir Pazzianoto Pinto, no artigo Paradoxo Judicial, publicado no jornal O Estado de S. Paulo de 08.01.2025: Os contribuintes nada pedem além da obediência dos magistrados às normas relativas ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Quem decide ajuizar reclamação trabalhista não pode fazê-lo previamente convencido de que a Justiça lhe será gratuita. Antes deve avaliar com cuidado o que planeja fazer, e as possíveis consequências para o bolso. É injusto impor os ônus de processos malogrados à expressiva maioria pagadora de impostos. Por conseguinte, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Deverá o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após o regular recolhimento das custas processuais, voltem-me os autos conclusos com urgência. Int. - ADV: ADRIAN COSTA (OAB 158750/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026467-62.2025.8.26.0506

ID: 330719989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1026467-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026467-62.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.F.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, cumulada com guarda, visitas e alimentos, requerida por P.C. de S.S. … Processo 1026467-62.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.F.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, cumulada com guarda, visitas e alimentos, requerida por P.C. de S.S. e D.F.S. Pretendem a homologação do divórcio e a expedição do mandado de averbação. O Ministério Público manifestou-se pela homologação (fls. 23). O E. Tribunal de Justiça posicionou-se quanto à possibilidade, a critério do Juiz, da homologação do divórcio sem a realização de audiência de ratificação. A propósito: Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Pedido não examinado em Primeira Instância. Inviabilidade de sua apreciação por esta Colenda Corte, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Recurso não conhecido. Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Decisão que determinou a realização de audiência de ratificação. Decisão que merece ser alterada. Possibilidade de apreciação do pedido de homologação. Princípio da economia e celeridade processual. Recurso a que se dá provimento (2060233-02.2018.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Dissolução Relator(a): Maurício Campos da Silva Velho Comarca: Catanduva Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 06/12/2018 Data de publicação: 06/12/2018 Data de registro: 06/12/2018) Considerando a concordância do Ministério Público quanto aos termos do acordo celebrado entre os requerentes, por preservar o interesse dos incapazes (fls.23), providenciem: - A juntada da petição inicial assinada pelo procurador (fls.06); - A juntada da certidão de casamento atualizada, emitida há menos de 1 (um) ano. Quanto a esta necessidade, já se manifestou a8ª Câmara de Direito Privadodo E. Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de divórcio consensual. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de documento indispensável à propositura da ação. Inconformismo dos autores. Descabimento. Certidão de casamento atualizada é documento obrigatório em ações de divórcio. Precedentes deste E. TJSP. Atualidade necessária, notadamente diante da preocupação com a autenticidade dos registros públicos, a verdade real e a segurança jurídica. Decreto de extinção mantido. Recurso desprovido. (1004623-13.2017.8.26.0223 Classe/Assunto: Apelação / Dissolução Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Comarca: Guarujá Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/08/2017 Data de publicação: 30/08/2017 Data de registro: 30/08/2017). - A retificação do valor da causa, pois incorreto, em conformidade com a redação do art. 292, III, do CPC. Com a retificação, providencie a serventia a retificação junto ao Sistema SAJ (Cadastro/Processos/Valor da ação (R$) e Data do Valor) e promovam, os requerentes, o correto recolhimento das custas processuais, conforme tabela de custas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Insta consignar que, nas ações de divórcio envolvendo partilha de bens, há tabela específica para a taxa judiciária, conforme o "monte-mor", não se aplicando a regra geral. Desta forma, recolham as custas devidas, conforme tabela disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (Despesas Processuais Taxa Judiciária), em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 (Atualizada até a Lei nº 17.288, de 31 de agosto de 2020), art. 4, § 7º: Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs (...) Com a juntada, certifique a Serventia o correto recolhimento. Ressalte-se que a ação é consensual e depende apenas de homologação, portanto, inviável o recolhimento ao final; Caso os requerentes insistam na concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, deverão atender ao que dispõe a Constituição Federal, art. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, não basta para obtenção do benefício a simples afirmação, na própria petição inicial de impossibilidade de suportar as custas do processo, devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos. Portanto, deverão, ambos, juntar aos autos as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, as 3 (três) últimas declarações de rendimentos, bem como cópia da CTPS. - A juntada da petição inicial devidamente assinada por ambas as partes, COM FIRMA RECONHECIDA. Poderá o patrono das partes atestar a autenticidade das assinaturas, ficando, neste caso, dispensado o reconhecimento de firma. - Deverá o(a) patrono(a) das partes, ainda, declarar a autenticidade dos documentos juntados, nos termos do 425, IV, do CPC. Ressalte-se que a petição com os requerimentos supra deverá estar novamente assinada pelos requerentes em todas as páginas. - A recategorização dos documentos de fls. 07/18 no Cadastro Eletrônico. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Após recategorizar o tipo de documento (em todas as páginas em que houver esta necessidade), deverá ser feito o envio do processo, clicando em "salvar alterações" no canto superior direito e, em seguida, clicar em "continuar" e "assinar e enviar" para a conclusão do envio. Será gerado automaticamente no processo o documento "Declaração-Complemento", informando as alterações feitas no processo. Não há necessidade de novo peticionamento e nem de informação ao cartório, uma vez que o processo estará disponível numa fila específica após a recategorização, para que seja retomado o devido andamento processual. O manual com os procedimentos necessários para o cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/download/peticionamentoeletronico/manualcomplementocadastroportal.Pdf Regularizados, conclusos para homologação e decretação do divórcio. Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO PIMENTA (OAB 119102/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033936-62.2025.8.26.0506

ID: 334218384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1033936-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALVERDE COMéRCIO DE COMESTICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FREDERICO BONANE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033936-62.2025.8.26.0506 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Valverde Comércio de Comesticos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de liberação de veículo apreendido com ped… Processo 1033936-62.2025.8.26.0506 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Valverde Comércio de Comesticos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de liberação de veículo apreendido com pedido de tutela antecipada em que a empresa autora Valverde Comércio de Comésticos pretende a liberação do veículo Ford Focus, placa FST2095, alegando tê-lo adquirido em 20/04/2022 da Sra. Camila Teixeira Papel da Silva, sem conhecimento dos bloqueios judiciais que posteriormente incidiram sobre o automóvel. Devidamente atendidas as determinações da decisão de fls. 26/27, com a juntada da documentação complementar solicitada, passo à análise do pedido de tutela antecipada formulado. A concessão de tutela antecipada encontra disciplina no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece como requisitos cumulativos a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise destes elementos deve ser rigorosa e fundamentada, considerando não apenas as alegações da parte requerente, mas também a solidez probatória dos fatos narrados e a urgência efetivamente demonstrada. O primeiro requisito para concessão da medida antecipatória não se encontra adequadamente demonstrado nos autos. Embora a requerente apresente documentação relacionada à compra do veículo, incluindo autorização para transferência de propriedade datada de 20/04/2022 e certidões dos processos executivos que originaram os bloqueios judiciais posteriores, a documentação probatória mostra-se insuficiente para caracterizar, em cognição sumária, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida. A requerente alega que o veículo encontra-se apreendido desde 12/03/2025 e recolhido no pátio do DER, argumentando que a manutenção desta situação causaria deterioração do bem. Entretanto, o alegado risco de dano não decorre diretamente da demora na prestação jurisdicional, mas sim da própria conduta da requerente, que manteve o veículo em situação irregular por período considerável, sem providenciar sua regularização documental. A apreensão do veículo decorreu de infrações de trânsito e irregularidades documentais, situação que poderia ter sido evitada mediante a adoção de providências tempestivas para transferência e regularização da documentação. O fundamento da apreensão não se relaciona exclusivamente com os bloqueios judiciais, mas com outras pendências administrativas e tributárias significativas. A análise da documentação de consulta de débitos vinculados ao veículo, apresentada pela própria requerente às fls. 36/39 e 53/56, revela a existência de considerável volume de pendências, incluindo IPVA em atraso no valor de R$ 2.315,81, multas de trânsito municipais no montante de R$ 8.464,69, taxas de licenciamento de exercícios anteriores totalizando R$ 654,44, além de outros débitos do DER no valor de R$ 1.559,62, perfazendo total superior a R$ 13.000,00. Acrescem-se ainda débitos inscritos em dívida ativa que ultrapassam R$ 9.500,00. Esta situação evidencia que a liberação do veículo não dependeria apenas da declaração pleiteada na presente ação, mas também da quitação das pendências administrativas e tributárias existentes, o que torna a medida antecipatória pretendida inadequada para solucionar efetivamente a questão. O princípio da proporcionalidade deve ser considerado na análise do pedido de tutela antecipada. A concessão da medida implicaria na liberação de bem que possui considerável volume de débitos e pendências, sem que haja garantia de que estas serão quitadas ou de que o bem não será novamente apreendido por outras irregularidades. A medida cautelar pretendida não se mostra, portanto, adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Deve-se considerar ainda que o interesse público na manutenção da ordem e segurança no trânsito, bem como na regularidade da arrecadação tributária, constitui elemento que deve ser sopesado na análise do pedido. A liberação de veículo com significativo volume de pendências, sem a devida quitação dos débitos, contrariaria estes princípios e poderia gerar precedente inadequado para casos similares. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo orienta que a tutela antecipada em casos envolvendo liberação de veículos apreendidos exige demonstração clara e inequívoca tanto da regularidade da aquisição quanto da inexistência de outros impedimentos à circulação do bem. No caso em análise, ambos os aspectos apresentam fragilidades que impedem a concessão da medida antecipatória. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a tutela antecipada não pode ser concedida com base em alegações desprovidas de suporte probatório consistente, sendo necessário que os fatos narrados encontrem respaldo em elementos de convicção que tornem crível a versão apresentada pela parte requerente. Diante do exposto, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada pleiteada. A ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito alegado, conjugada com a inadequada caracterização do perigo de dano, impedem o deferimento da medida antecipatória requerida. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela requerente. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Int. - ADV: CAROLINA FREDERICO BONANE DE OLIVEIRA (OAB 317054/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033936-62.2025.8.26.0506

ID: 334159138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1033936-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALVERDE COMéRCIO DE COMESTICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FREDERICO BONANE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033936-62.2025.8.26.0506 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Valverde Comércio de Comesticos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de liberação de veículo apreendido com ped… Processo 1033936-62.2025.8.26.0506 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Valverde Comércio de Comesticos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de liberação de veículo apreendido com pedido de tutela antecipada em que a empresa autora Valverde Comércio de Comésticos pretende a liberação do veículo Ford Focus, placa FST2095, alegando tê-lo adquirido em 20/04/2022 da Sra. Camila Teixeira Papel da Silva, sem conhecimento dos bloqueios judiciais que posteriormente incidiram sobre o automóvel. Devidamente atendidas as determinações da decisão de fls. 26/27, com a juntada da documentação complementar solicitada, passo à análise do pedido de tutela antecipada formulado. A concessão de tutela antecipada encontra disciplina no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece como requisitos cumulativos a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise destes elementos deve ser rigorosa e fundamentada, considerando não apenas as alegações da parte requerente, mas também a solidez probatória dos fatos narrados e a urgência efetivamente demonstrada. O primeiro requisito para concessão da medida antecipatória não se encontra adequadamente demonstrado nos autos. Embora a requerente apresente documentação relacionada à compra do veículo, incluindo autorização para transferência de propriedade datada de 20/04/2022 e certidões dos processos executivos que originaram os bloqueios judiciais posteriores, a documentação probatória mostra-se insuficiente para caracterizar, em cognição sumária, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida. A requerente alega que o veículo encontra-se apreendido desde 12/03/2025 e recolhido no pátio do DER, argumentando que a manutenção desta situação causaria deterioração do bem. Entretanto, o alegado risco de dano não decorre diretamente da demora na prestação jurisdicional, mas sim da própria conduta da requerente, que manteve o veículo em situação irregular por período considerável, sem providenciar sua regularização documental. A apreensão do veículo decorreu de infrações de trânsito e irregularidades documentais, situação que poderia ter sido evitada mediante a adoção de providências tempestivas para transferência e regularização da documentação. O fundamento da apreensão não se relaciona exclusivamente com os bloqueios judiciais, mas com outras pendências administrativas e tributárias significativas. A análise da documentação de consulta de débitos vinculados ao veículo, apresentada pela própria requerente às fls. 36/39 e 53/56, revela a existência de considerável volume de pendências, incluindo IPVA em atraso no valor de R$ 2.315,81, multas de trânsito municipais no montante de R$ 8.464,69, taxas de licenciamento de exercícios anteriores totalizando R$ 654,44, além de outros débitos do DER no valor de R$ 1.559,62, perfazendo total superior a R$ 13.000,00. Acrescem-se ainda débitos inscritos em dívida ativa que ultrapassam R$ 9.500,00. Esta situação evidencia que a liberação do veículo não dependeria apenas da declaração pleiteada na presente ação, mas também da quitação das pendências administrativas e tributárias existentes, o que torna a medida antecipatória pretendida inadequada para solucionar efetivamente a questão. O princípio da proporcionalidade deve ser considerado na análise do pedido de tutela antecipada. A concessão da medida implicaria na liberação de bem que possui considerável volume de débitos e pendências, sem que haja garantia de que estas serão quitadas ou de que o bem não será novamente apreendido por outras irregularidades. A medida cautelar pretendida não se mostra, portanto, adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Deve-se considerar ainda que o interesse público na manutenção da ordem e segurança no trânsito, bem como na regularidade da arrecadação tributária, constitui elemento que deve ser sopesado na análise do pedido. A liberação de veículo com significativo volume de pendências, sem a devida quitação dos débitos, contrariaria estes princípios e poderia gerar precedente inadequado para casos similares. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo orienta que a tutela antecipada em casos envolvendo liberação de veículos apreendidos exige demonstração clara e inequívoca tanto da regularidade da aquisição quanto da inexistência de outros impedimentos à circulação do bem. No caso em análise, ambos os aspectos apresentam fragilidades que impedem a concessão da medida antecipatória. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a tutela antecipada não pode ser concedida com base em alegações desprovidas de suporte probatório consistente, sendo necessário que os fatos narrados encontrem respaldo em elementos de convicção que tornem crível a versão apresentada pela parte requerente. Diante do exposto, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada pleiteada. A ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito alegado, conjugada com a inadequada caracterização do perigo de dano, impedem o deferimento da medida antecipatória requerida. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela requerente. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Int. - ADV: CAROLINA FREDERICO BONANE DE OLIVEIRA (OAB 317054/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033936-62.2025.8.26.0506

ID: 334244830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1033936-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALVERDE COMéRCIO DE COMESTICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FREDERICO BONANE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033936-62.2025.8.26.0506 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Valverde Comércio de Comesticos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de liberação de veículo apreendido com ped… Processo 1033936-62.2025.8.26.0506 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Valverde Comércio de Comesticos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de liberação de veículo apreendido com pedido de tutela antecipada em que a empresa autora Valverde Comércio de Comésticos pretende a liberação do veículo Ford Focus, placa FST2095, alegando tê-lo adquirido em 20/04/2022 da Sra. Camila Teixeira Papel da Silva, sem conhecimento dos bloqueios judiciais que posteriormente incidiram sobre o automóvel. Devidamente atendidas as determinações da decisão de fls. 26/27, com a juntada da documentação complementar solicitada, passo à análise do pedido de tutela antecipada formulado. A concessão de tutela antecipada encontra disciplina no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece como requisitos cumulativos a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise destes elementos deve ser rigorosa e fundamentada, considerando não apenas as alegações da parte requerente, mas também a solidez probatória dos fatos narrados e a urgência efetivamente demonstrada. O primeiro requisito para concessão da medida antecipatória não se encontra adequadamente demonstrado nos autos. Embora a requerente apresente documentação relacionada à compra do veículo, incluindo autorização para transferência de propriedade datada de 20/04/2022 e certidões dos processos executivos que originaram os bloqueios judiciais posteriores, a documentação probatória mostra-se insuficiente para caracterizar, em cognição sumária, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida. A requerente alega que o veículo encontra-se apreendido desde 12/03/2025 e recolhido no pátio do DER, argumentando que a manutenção desta situação causaria deterioração do bem. Entretanto, o alegado risco de dano não decorre diretamente da demora na prestação jurisdicional, mas sim da própria conduta da requerente, que manteve o veículo em situação irregular por período considerável, sem providenciar sua regularização documental. A apreensão do veículo decorreu de infrações de trânsito e irregularidades documentais, situação que poderia ter sido evitada mediante a adoção de providências tempestivas para transferência e regularização da documentação. O fundamento da apreensão não se relaciona exclusivamente com os bloqueios judiciais, mas com outras pendências administrativas e tributárias significativas. A análise da documentação de consulta de débitos vinculados ao veículo, apresentada pela própria requerente às fls. 36/39 e 53/56, revela a existência de considerável volume de pendências, incluindo IPVA em atraso no valor de R$ 2.315,81, multas de trânsito municipais no montante de R$ 8.464,69, taxas de licenciamento de exercícios anteriores totalizando R$ 654,44, além de outros débitos do DER no valor de R$ 1.559,62, perfazendo total superior a R$ 13.000,00. Acrescem-se ainda débitos inscritos em dívida ativa que ultrapassam R$ 9.500,00. Esta situação evidencia que a liberação do veículo não dependeria apenas da declaração pleiteada na presente ação, mas também da quitação das pendências administrativas e tributárias existentes, o que torna a medida antecipatória pretendida inadequada para solucionar efetivamente a questão. O princípio da proporcionalidade deve ser considerado na análise do pedido de tutela antecipada. A concessão da medida implicaria na liberação de bem que possui considerável volume de débitos e pendências, sem que haja garantia de que estas serão quitadas ou de que o bem não será novamente apreendido por outras irregularidades. A medida cautelar pretendida não se mostra, portanto, adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Deve-se considerar ainda que o interesse público na manutenção da ordem e segurança no trânsito, bem como na regularidade da arrecadação tributária, constitui elemento que deve ser sopesado na análise do pedido. A liberação de veículo com significativo volume de pendências, sem a devida quitação dos débitos, contrariaria estes princípios e poderia gerar precedente inadequado para casos similares. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo orienta que a tutela antecipada em casos envolvendo liberação de veículos apreendidos exige demonstração clara e inequívoca tanto da regularidade da aquisição quanto da inexistência de outros impedimentos à circulação do bem. No caso em análise, ambos os aspectos apresentam fragilidades que impedem a concessão da medida antecipatória. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a tutela antecipada não pode ser concedida com base em alegações desprovidas de suporte probatório consistente, sendo necessário que os fatos narrados encontrem respaldo em elementos de convicção que tornem crível a versão apresentada pela parte requerente. Diante do exposto, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada pleiteada. A ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito alegado, conjugada com a inadequada caracterização do perigo de dano, impedem o deferimento da medida antecipatória requerida. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela requerente. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Int. - ADV: CAROLINA FREDERICO BONANE DE OLIVEIRA (OAB 317054/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Azevedo Moreira x Klingele Paper Nova Campina Ltda e outros

ID: 336786622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011432-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE AZEVEDO MOREIRA

Polo Passivo:

KLINGELE PAPER NOVA CAMPINA LTDA LSP ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEVES VILELA BORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CAPELA LOMBARDI MORETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AZEVEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PEDRO ALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011432-62.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andre Azevedo Moreira - Lsp Energia Ltda - - Klingele Paper Nova Campina Ltda - Ante o exposto e consider… Processo 1011432-62.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andre Azevedo Moreira - Lsp Energia Ltda - - Klingele Paper Nova Campina Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam: I) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO LSP ENERGIA LTDA a pagar a ANDRÉ AZEVEDO MOREIRA as quantias de: R$ 7.500,00 pela incidência da multa contratual,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar ANDRÉ AZEVEDO MOREIRA a pagar a LSP ENERGIA LTDA a quantia de R$ 37,67,com correção monetária desde o protocolo da contestação, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da certidão de publicação de fls. 152, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), MARCOS AZEVEDO MOREIRA (OAB 158765/MG), RAFAEL NEVES VILELA BORIM (OAB 304336/SP), MARIANA CAPELA LOMBARDI MORETO (OAB 234805/SP), ARTHUR PEDRO ALEM (OAB 299560/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 460 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes