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"1036264-69.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Processo nº 0002436-91.2023.8.08.0012

ID: 313659928

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002436-91.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMAR MEDINA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ISAAC PANDOLFI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 0002436-91.2023.8.08.0012 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: VALDEMAR MEDINA DE SOUZA Advogado do(a) REU: ISAAC PANDOLFI - ES10550 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos, em síntese, sob o argumento de que a sentença proferida nos autos incorreu em “omissão e obscuridade”, visto que não foi apreciada a tese defensiva quanto à constitucionalidade do art. 50, da Lei de Contravenções Penais (ID. 64906576). O Ministério Público, por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando, em suma, pelo não provimento dos Declaratórios (ID. 65643921). Pois bem. O recurso manejado pela parte não merece acolhimento. Malgrado as razões apresentadas em sede de Embargos, registro que o édito condenatório, como proferido, enfrentou a temática suscitada pela i. Defesa, consignando que: “Para além disso, malgrado o esforço da Douta Defesa Técnica em sede de alegações finais (ID. 42342311) quanto à afetação sob a sistemática de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 924), imperioso destacar que a Corte Suprema não determinou a suspensão dos processos que versam sobre a temática em questão, razão pela qual não há falar em sobrestamento do feito, tampouco, em inconstitucionalidade da referida norma, como alegado, considerando que o mérito do RE 966.177/RG ainda se encontra pendente de julgamento”. Deste modo, ao aludir sobre o Recurso Extraordinário 966.177/RG, que ainda carece de pronunciamento definitivo da Suprema Corte, este Juízo sentenciante não se furtou ao enfrentamento da questão constitucional ora aventada, aplicando, por consectário lógico, a norma incriminadora ao caso sub examine, visto a presunção de constitucionalidade das normas jurídicas. Nesse contexto, a contravenção prevista no art. 50, da LCP, até decisão em contrário, permanece em harmonia com os preceitos constitucionais. Não outro é o entendimento dos tribunais nacionais, que diante do cenário jurídico mencionado, têm decidido pela constitucionalidade da norma penal em questão. Vejamos, no que importa em destaque. TJ/SP: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DE AZAR. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 50 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Célia Tomaz de Oliveira foi condenada à pena de multa de R$ 2.000,00 por participar de jogo de azar. A defesa apelou alegando inconstitucionalidade do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/41, atipicidade e causa supralegal de exclusão da culpabilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a constitucionalidade do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/41 e a suficiência probatória para manter a condenação por contravenção penal de jogo de azar. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria da contravenção estão comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos. A confissão da ré corrobora a prática do delito. 4. O art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/41 permanece vigente, não havendo decisão do STF que suspenda sua aplicação. A tipicidade da conduta é mantida, e a norma penal não foi revogada por costumes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A constitucionalidade do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/41 é mantida até decisão contrária do STF. 2. A suficiência probatória e a tipicidade da conduta justificam a condenação. Legislação Citada: Decreto-Lei n. 3.688/41, art. 50. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1504415-84.2023.8.26.0344, Rel. Jurandir de Abreu Júnior, Colégio Recursal, j. 13.02.2025. TJSP, Apelação Criminal 1501961-69.2024.8.26.0224, Rel. Waldir Calciolari, Colégio Recursal, j. 16.01.2025. (TJSP; Apelação Criminal 1502029-45.2020.8.26.0099; Relator (a): Fernando Simão; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data De Registro: 29/05/2025) TJ/MG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - "OPERAÇÃO HEXAGRAMA" -ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CORRUÇÃO PASSIVA - EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REJEIÇÃO - CONEXÃO - PREVENÇÃO VERIFICADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCOMPLETUDE DO ACESSO AOS AUTOS - NULIDADE DE ALGIBEIRA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRAVENÇÃO DE JOGO DE AZAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - MÉRITO - NULIDADE DE PROVAS - INEXISTÊNCIA - PRODUÇÃO UNILATERAL - ELEMENTO INQUISITORIAL - LEGITIMIDADE - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INIDONEIDADE DA PROVA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO A TODAS AS INFRAÇÕES PENAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE. A conexão atrai a reunião de processos e justifica a competência do juízo prevento (arts. 76, I, e 78, II, "c", CPP). Não se admite a nulidade de algibeira, assim entendida a sua caracterização em concreto quando a parte tem franqueado o acesso aos autos e aos elementos de provas, por sucessivas decisões judiciais, mas abstém-se de fazê-lo em tempo oportuno, para depois alegá-la quando impossível o suprimento de irregularidades cuja ocorrência e apontamento já lhe eram plenamente cognoscíveis e exigíveis na fase anterior. Não é inepta a denúncia na qual consta a descrição do fato de forma suficientemente compreensível a fim de permitir o direito de defesa, ainda que não utilizados os exatos vocábulos do tipo penal. A afetação do tema nº 924 da Repercussão Geral pelo STF, sem determinação de suspensão de processos em curso, torna desnecessária essa providência, dado que, até o julgamento pelo Pretório Excelso, prevalece a presunção de constitucionalidade da norma do art. 50 da LCP. A produção unilateral e sujeita somente ao contraditório diferido é da natureza dos elementos cognitivos inquisitória is. A quebra da cadeia de custódia não enseja automática declaração de nulidade da prova, a qual pressupõe a verificação de indícios concretos de sua inidoneidade (precedente STJ). Demonstradas materialidade e autoria das infrações penais de organização criminosa, corrupção passiva e exploração de jogo de azar, por provas produzidas judicialmente, mantém-se a condenação. Evidenciado que a contravenção do jogo de azar não se mostrou "iter" logicamente necessário para a prática do crime de corrupção passiva, não há falar na incidência do princípio da consunção em detrimento do concurso material. (TJMG - Apelação Criminal 1.0188.21.003100-4/001, Relator(a): Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/06/2024, publicação da súmula em 02/07/2024) TJ/PR: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941 E 58, CAPUT, DO DECRETO-LEI N.º 6.259/1944. JOGO DO BICHO E MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação Criminal interposta por recorrente condenada pela prática das contravenções penais de exploração de jogo de azar e jogo do bicho, previstas no artigo 50 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 e no artigo 58, caput, do Decreto-Lei n.º 6.259/1944, c/c artigo 69 do Código Penal.1.2. Sentença condenatória impôs pena de 9 (nove) meses de prisão simples, substituída por restritiva de direitos, consistente no pagamento de multa.1.3. Recorrente pleiteia, preliminarmente, o sobrestamento do processo com base no Tema 924 do STF e, subsidiariamente, a nulidade da sentença por ausência de motivação específica. No mérito, busca absolvição por atipicidade e insuficiência de provas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 924 do STF. 2.2. Alegada nulidade da sentença por falta de fundamentação específica.2.3. Verificação de atipicidade da conduta e insuficiência de provas para condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Quanto ao pedido de sobrestamento, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral do Tema 924, não suspendeu os processos em trâmite que versam sobre exploração de jogos de azar, sendo inviável o deferimento do pedido de sobrestamento. 3.2. A jurisprudência consolidada reconhece a tipicidade das condutas previstas nos artigos 50 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 e 58 do Decreto-Lei n.º 6.259/1944, permanecendo constitucional a tipificação da exploração de jogos de azar (STJ, REsp n.º 7459540).3.3. A sentença recorrida foi devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, expondo os elementos que conduziram à condenação da recorrente, afastando a alegação de nulidade por ausência de motivação.3.4. No mérito, a materialidade e autoria restaram comprovadas pelos autos, consistindo no depoimento de policiais e na apreensão de máquinas caça-níqueis e outros materiais utilizados na prática delitiva. A participação ativa da recorrente, juntamente com seu cônjuge, foi evidenciada.3.5. Não há espaço para a aplicação do princípio da adequação social ou para a absolvição por atipicidade da conduta. A condenação deve ser mantida, conforme consolidada jurisprudência (TJPR, Apelação Criminal n.º 0018899-44.2018.8.16.0018).IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 93, IX.Decreto-Lei n.º 3.688/1941, art. 50.Decreto-Lei n.º 6.259/1944, art. 58.Código Penal, art. 29, art. 69.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp n.º 7459540.TJPR, Apelação Criminal n.º 0018899-44.2018.8.16.0018. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004587-80.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.11.2024) Pelo exposto, e considerando os arrestos supramencionados, rejeito os presentes embargos. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA Juiz de Direito

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Processo nº 3001053-26.2024.8.06.0019

ID: 299813666

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001053-26.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 3001053-26.2024.8.06.0019 Promovente: Cleide dos Santos Silva Promovido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, por seu representante legal Ação: Declarató… Processo nº 3001053-26.2024.8.06.0019 Promovente: Cleide dos Santos Silva Promovido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, objetivando a parte autora a condenação do demandado no pagamento de importância a título de reparação de danos morais, bem como o reconhecimento da inexistência de débito que lhe vem sendo imputado; para o que alega que teve pedido de crédito negado junto ao comércio local em razão da existência de dívidas negativadas em seu nome pelo demandado. Afirma que os débitos em questão importam no montante de R$ 1.399,88 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), referente aos contratos 2743144624012022 e 2743038974192021, cuja primeira inclusão foi efetivada em 03/02/2023. Sustenta que desconhece o motivo de tal apontamento, de modo que não conhece os contratos grafados nas negativações; acrescentando que nunca recebeu qualquer tipo de cobrança ou boletos da empresa demandada em sua residência. Assim, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos questionados e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a promovida sustenta a necessidade de adequação do valor da causa e a existência de ações idênticas movidas pelo patrono da autora; configurando conduta atentatória à dignidade da justiça. No mérito, alega que os apontamentos de negativação são decorrentes de débitos cedidos pela empresa Avon; aduzindo que a autora firmou contratos com a referida empresa e não os adimpliu, gerando, assim, os débitos que ocasionaram as restrições creditícias. Sustenta a desnecessidade de notificação extrajudicial do consumidor a respeito da cessão de crédito. Alega não ter praticado ato ilícito em desfavor da autora e a inexistência de danos morais indenizáveis. Sustenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e requer a improcedência da ação. Em réplica à contestação, a autora afirma que a empresa não trouxe aos autos nenhum documento que ateste a validade das dívidas negativadas. Impugna os protocolos de recebimento apresentados pela empresa, destacando que o nome constante nos canhotos das notas fiscais diverge do seu. Ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada e requer o integral acolhimento dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Não assiste razão ao demandado no que diz respeito ao pedido de alteração do valor da causa, posto que o valor atribuído pela parte autora é compatível com o proveito econômico almejado pela mesma; encontrando-se em consonância com o disposto no art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. A empresa demandada alegou preliminarmente a existência de diversas ações idênticas em face da empresa ré ajuizadas pelo patrono da parte autora, requerendo a apuração de possível conduta atentatória à dignidade da justiça por este Juízo. Ocorre que a demandada não trouxe aos autos qualquer comprovação neste sentido; razão pela qual indefiro o requerimento formulado. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). Alega a parte autora que teve seu acesso ao crédito limitado pelo comércio local, por negativação em seu nome; tendo verificado tratar-se de restrição determinada pelo estabelecimento demandado, referente a contratos que afirma desconhecer. Conforme prova colacionada aos autos pela instituição demandada, resta demonstrada a origem do débito questionado, qual seja, negociação de produtos cosméticos da marca Avon, conforme documentos fiscais colacionados aos autos (ID 109542175). Ressalto que tais produtos foram recebidos no endereço da parte autora, o mesmo informado na petição inicial, conforme comprovantes constantes nos IDs 109542177 e 109542198. Verifica-se, portanto, que a empresa demandada comprovou de forma satisfatória a origem dos débitos questionados e a cessão dos créditos em seu favor; não havendo em se falar em inexistência do débito ou negativação indevida. Considerando a validade dos débitos imputados em desfavor da autora, resta regular a medida adotada pela demandada de determinar a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Apontamento legítimo. Exibição dos documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre a autora e os credores originais, documentos esses não impugnados especificamente pela autora. Cessão do crédito ao apelado. Suposta ausência de notificação da devedora (art. 290 do Código Civil) que não invalida a cessão, nem prejudica a exigibilidade do crédito. Jurisprudência do STJ. Falta de notificação prévia à negativação. Irrelevância. Incumbência do órgão mantenedor do cadastro restritivo de crédito, e não do credor. Súmula nº 359 do STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1038495-69.2024.8.26.0224; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Negativação do nome do autor. Acervo probatório que comprova não só a relação jurídica existente entre as partes, mas também uso do cartão, além da origem e evolução do débito pendente. Telas sistêmicas que servem de prova se apresentadas em conjunto com outros documentos. Improcedência da ação. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1032843-19.2023.8.26.0576; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. ART . 373, II, DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ART . 43, § 2º, CDC/90. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A norma garantidora do direito do consumidor à cientificação de inscrição nos registros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC/90, dirige-se à instituição responsável pelos bancos de dados, nos termos da Súmula 359 do STJ, não sendo oponível ao credor - Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica com apresentação de documentos idôneos que demonstrem a efetiva contratação e o débito, os procedimentos de cobrança configuram exercício regular de direito do credor. (TJ-MG - Apelação Cível: 50963351820228130024, Relator.: Des .(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 03/04/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2024). *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - Débito não reconhecido - Negativação questionada - Improcedência - Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova - Relação jurídica entre a autora e a credora original da obrigação (Natura) devidamente comprovada por nota fiscal - Mercadorias entregues em endereço pertencente à autora - Ausência de comprovação da quitação do débito - Cessão de crédito comprovada - Notificação acerca do débito e da cessão de crédito enviada para endereço da autora - Observação da Súmula 359 do STJ - Desnecessidade de aviso de recebimento, nos termos da Súmula 404 do STJ - Cobrança que se mostra lícita - Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1130608-94.2022 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 23/08/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023). Da mesma forma, não há que se falar na invalidade da anotação de restrição creditícia em face da ausência de notificação ao devedor. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Comprovada a origem da dívida, a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito configura exercício regular do direito do credor, ante a inadimplência, não fazendo jus ao cancelamento do registro. 2. A finalidade da notificação disposta no art. 290, do CC, é somente de dar ciência ao devedor de que existe um novo credor, para o fim de que não efetue o adimplemento de forma equivocada, não vedando ao cessionário que realize os atos necessários à conservação do seu direito. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51322651320238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 08-05-2025). O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa ao se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte no que considera primordial em sua vida social. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis na relação consumerista mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, a prática de ato ilícito, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. No caso em apreço, não pode ser imputada ao estabelecimento promovido prática capaz de causar danos de ordem imaterial em desfavor da autora, dada a regularidade de sua conduta. Apelação cível. Ação de danos morais c.c. inexistência de débito e pedido de tutela de urgência. Negativação. Cessão de crédito. Sentença de improcedência. Recurso da autora não acolhido. Confrontado com os documentos apresentados na defesa, relativos à dívida original, a autora não negou a dívida original, impugnando apenas a divergência de numeração do contrato anotado na Serasa Experian, e defendendo a inexistência do título, baseada na falta de comunicação da cessão de crédito. Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnar o fato extintivo de seu direito, apresentado na contestação. Reus fit actor. Adimplemento da dívida não comprovado. Existência e exigibilidade do débito. Demonstrada a regularidade da cessão. Ausência de notificação da cessão de crédito que não afasta a exigibilidade da dívida. Art. 290 do Código Civil. Legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Ainda que a inscrição fosse ilegítima, não caberia dano moral, em razão de outras negativações preexistentes. Súmula 385 do STJ. No mais, a comunicação da negativação é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, não do credor. Súmula 359 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010043-52.2024.8.26.0223; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de condenar a empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, por seu representante legal, nos termos requeridos pela autora Cleide dos Santos Silva, devidamente qualificadas nos autos. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, determino o arquivamento dos autos. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Processo nº 3001053-26.2024.8.06.0019

ID: 299813673

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001053-26.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 3001053-26.2024.8.06.0019 Promovente: Cleide dos Santos Silva Promovido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, por seu representante legal Ação: Declarató… Processo nº 3001053-26.2024.8.06.0019 Promovente: Cleide dos Santos Silva Promovido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, objetivando a parte autora a condenação do demandado no pagamento de importância a título de reparação de danos morais, bem como o reconhecimento da inexistência de débito que lhe vem sendo imputado; para o que alega que teve pedido de crédito negado junto ao comércio local em razão da existência de dívidas negativadas em seu nome pelo demandado. Afirma que os débitos em questão importam no montante de R$ 1.399,88 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), referente aos contratos 2743144624012022 e 2743038974192021, cuja primeira inclusão foi efetivada em 03/02/2023. Sustenta que desconhece o motivo de tal apontamento, de modo que não conhece os contratos grafados nas negativações; acrescentando que nunca recebeu qualquer tipo de cobrança ou boletos da empresa demandada em sua residência. Assim, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos questionados e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a promovida sustenta a necessidade de adequação do valor da causa e a existência de ações idênticas movidas pelo patrono da autora; configurando conduta atentatória à dignidade da justiça. No mérito, alega que os apontamentos de negativação são decorrentes de débitos cedidos pela empresa Avon; aduzindo que a autora firmou contratos com a referida empresa e não os adimpliu, gerando, assim, os débitos que ocasionaram as restrições creditícias. Sustenta a desnecessidade de notificação extrajudicial do consumidor a respeito da cessão de crédito. Alega não ter praticado ato ilícito em desfavor da autora e a inexistência de danos morais indenizáveis. Sustenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e requer a improcedência da ação. Em réplica à contestação, a autora afirma que a empresa não trouxe aos autos nenhum documento que ateste a validade das dívidas negativadas. Impugna os protocolos de recebimento apresentados pela empresa, destacando que o nome constante nos canhotos das notas fiscais diverge do seu. Ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada e requer o integral acolhimento dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Não assiste razão ao demandado no que diz respeito ao pedido de alteração do valor da causa, posto que o valor atribuído pela parte autora é compatível com o proveito econômico almejado pela mesma; encontrando-se em consonância com o disposto no art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. A empresa demandada alegou preliminarmente a existência de diversas ações idênticas em face da empresa ré ajuizadas pelo patrono da parte autora, requerendo a apuração de possível conduta atentatória à dignidade da justiça por este Juízo. Ocorre que a demandada não trouxe aos autos qualquer comprovação neste sentido; razão pela qual indefiro o requerimento formulado. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). Alega a parte autora que teve seu acesso ao crédito limitado pelo comércio local, por negativação em seu nome; tendo verificado tratar-se de restrição determinada pelo estabelecimento demandado, referente a contratos que afirma desconhecer. Conforme prova colacionada aos autos pela instituição demandada, resta demonstrada a origem do débito questionado, qual seja, negociação de produtos cosméticos da marca Avon, conforme documentos fiscais colacionados aos autos (ID 109542175). Ressalto que tais produtos foram recebidos no endereço da parte autora, o mesmo informado na petição inicial, conforme comprovantes constantes nos IDs 109542177 e 109542198. Verifica-se, portanto, que a empresa demandada comprovou de forma satisfatória a origem dos débitos questionados e a cessão dos créditos em seu favor; não havendo em se falar em inexistência do débito ou negativação indevida. Considerando a validade dos débitos imputados em desfavor da autora, resta regular a medida adotada pela demandada de determinar a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Apontamento legítimo. Exibição dos documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre a autora e os credores originais, documentos esses não impugnados especificamente pela autora. Cessão do crédito ao apelado. Suposta ausência de notificação da devedora (art. 290 do Código Civil) que não invalida a cessão, nem prejudica a exigibilidade do crédito. Jurisprudência do STJ. Falta de notificação prévia à negativação. Irrelevância. Incumbência do órgão mantenedor do cadastro restritivo de crédito, e não do credor. Súmula nº 359 do STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1038495-69.2024.8.26.0224; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Negativação do nome do autor. Acervo probatório que comprova não só a relação jurídica existente entre as partes, mas também uso do cartão, além da origem e evolução do débito pendente. Telas sistêmicas que servem de prova se apresentadas em conjunto com outros documentos. Improcedência da ação. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1032843-19.2023.8.26.0576; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. ART . 373, II, DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ART . 43, § 2º, CDC/90. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A norma garantidora do direito do consumidor à cientificação de inscrição nos registros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC/90, dirige-se à instituição responsável pelos bancos de dados, nos termos da Súmula 359 do STJ, não sendo oponível ao credor - Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica com apresentação de documentos idôneos que demonstrem a efetiva contratação e o débito, os procedimentos de cobrança configuram exercício regular de direito do credor. (TJ-MG - Apelação Cível: 50963351820228130024, Relator.: Des .(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 03/04/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2024). *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - Débito não reconhecido - Negativação questionada - Improcedência - Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova - Relação jurídica entre a autora e a credora original da obrigação (Natura) devidamente comprovada por nota fiscal - Mercadorias entregues em endereço pertencente à autora - Ausência de comprovação da quitação do débito - Cessão de crédito comprovada - Notificação acerca do débito e da cessão de crédito enviada para endereço da autora - Observação da Súmula 359 do STJ - Desnecessidade de aviso de recebimento, nos termos da Súmula 404 do STJ - Cobrança que se mostra lícita - Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1130608-94.2022 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 23/08/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023). Da mesma forma, não há que se falar na invalidade da anotação de restrição creditícia em face da ausência de notificação ao devedor. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Comprovada a origem da dívida, a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito configura exercício regular do direito do credor, ante a inadimplência, não fazendo jus ao cancelamento do registro. 2. A finalidade da notificação disposta no art. 290, do CC, é somente de dar ciência ao devedor de que existe um novo credor, para o fim de que não efetue o adimplemento de forma equivocada, não vedando ao cessionário que realize os atos necessários à conservação do seu direito. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51322651320238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 08-05-2025). O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa ao se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte no que considera primordial em sua vida social. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis na relação consumerista mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, a prática de ato ilícito, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. No caso em apreço, não pode ser imputada ao estabelecimento promovido prática capaz de causar danos de ordem imaterial em desfavor da autora, dada a regularidade de sua conduta. Apelação cível. Ação de danos morais c.c. inexistência de débito e pedido de tutela de urgência. Negativação. Cessão de crédito. Sentença de improcedência. Recurso da autora não acolhido. Confrontado com os documentos apresentados na defesa, relativos à dívida original, a autora não negou a dívida original, impugnando apenas a divergência de numeração do contrato anotado na Serasa Experian, e defendendo a inexistência do título, baseada na falta de comunicação da cessão de crédito. Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnar o fato extintivo de seu direito, apresentado na contestação. Reus fit actor. Adimplemento da dívida não comprovado. Existência e exigibilidade do débito. Demonstrada a regularidade da cessão. Ausência de notificação da cessão de crédito que não afasta a exigibilidade da dívida. Art. 290 do Código Civil. Legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Ainda que a inscrição fosse ilegítima, não caberia dano moral, em razão de outras negativações preexistentes. Súmula 385 do STJ. No mais, a comunicação da negativação é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, não do credor. Súmula 359 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010043-52.2024.8.26.0223; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de condenar a empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, por seu representante legal, nos termos requeridos pela autora Cleide dos Santos Silva, devidamente qualificadas nos autos. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, determino o arquivamento dos autos. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Fabiano Penha De Almeida x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 311162917

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000049-17.2025.8.06.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO PENHA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORREIA LIMA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo nº: 3000049-17.2025.8.06.0019 Promovente: Fabiano Penha de Almeida Promovida: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado (FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada), por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, na qual o autor afirma que, ao tentar realizar uma transação comercial, foi surpreendido ao ser informado que seu nome se encontrava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, com duas restrições creditícias datadas de 11/01/2021 e 10/04/2021, no valor total de R$ 1.051,59 (um mil e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos). Aduz não reconhecer os débitos que lhe são imputados, por não ter conhecimento da origem dos mesmos. Pleiteia a declaração de inexistência do débito em questão e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. A empresa demandada, em contestação ao feito, suscita a preliminar de ausência de comprovante hábil de residência do autor, sustentando a inépcia da inicial, por ter sido juntado apenas um boleto bancário, sem validade como comprovante. Requer a retificação do polo passivo, em razão de alteração na razão social da demandada, passando a se chamar FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada. No mérito, alega que o débito discutido decorre de dois contratos firmados com o Banco Digio/Bradesco, cedidos legalmente ao demandado; estando a cobrança plenamente justificada, apresentando como prova a documentação da cessão, contratos com assinatura e biometria facial, extratos e telas de SERASA. Aduz que o débito referente ao contrato nº IBIIC26157254250 é oriundo de contratação de serviços de cartão de crédito, adquirido junto ao cedente, mediante assinatura de contrato; enquanto o referente ao contrato de nº 10042021001529595, é oriundo de transações de cartão de crédito, adquirido junto ao cedente, mediante apresentação de documentos. Aduz que a notificação de cessão é mera formalidade, para que não haja erro quanto à pessoa no momento do pagamento do crédito cedido. Afirma sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, sob o argumento de que, se eventualmente constatada a existência de qualquer fraude, não tem qualquer lastro de culpa pelos fatos ocorridos, visto que os prejuízos suportados pelo autor se deram por culpa exclusiva de terceiros, no caso, possíveis estelionatários. Sustenta que não houve prévia reclamação por parte do autor, o que compromete a boa-fé e caracteriza possível litigância predatória. Apresenta pedido contraposto de condenação do demandante ao débito de sua responsabilidade. Aduz a inexistência de danos morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em réplica à contestação, o autor impugna as preliminares arguidas e ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada. Afirma que a defesa apresentada pela demandada se mostrou genérica e desprovida de qualquer prova documental que demonstre o não pagamento da compra efetuada pelo autor. Sustenta que a empresa não especificou o valor, quantidade e vencimento das parcelas supostamente em aberto, tampouco apontou as negociações realizadas; o que compromete o direito de defesa do consumidor. Afirma que a simples apresentação de um contrato de adesão pela empresa, embora possa indicar uma contratação inicial de cartão, é manifestamente insuficiente para comprovar a inadimplência do autor; rechaçando a validade das telas sistêmicas apresentadas, por se tratarem de prova unilateral e sem respaldo em documentos idôneos. Por fim, impugna o pedido contraposto apresentado, sustentando que o demandado não possui legitimidade para formular tal pretensão no âmbito do Juizado Especial, com base no art. 8º da Lei 9.099/95. Requer o acolhimento integral dos pedidos formulados na inicial. Na oportunidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento, novamente restaram infrutíferas as tentativas de composição entre as partes. Constatada a apresentação de peça contestatória e réplica à contestação pelos litigantes. Tomadas as declarações pessoais do autor. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe a este juízo indeferir a preliminar de inépcia da inicial arguida, considerando que a mesma se encontra em conformidade com o art. 14, §1º, da Lei nº 9.099/95. Ademais, o comprovante de endereço apresentado se trata de boleto bancário para pagamento de prestação de serviço; devendo ser aceito como apto a comprovar que a demandante efetivamente reside no endereço constante no mesmo. Defiro a alteração do polo passivo para constar a razão social atual do requerido, conforme solicitado na contestação, por não acarretar prejuízo à parte autora nem comprometer a regularidade do processo. Trata-se de mera adequação formal. Proceda-se à retificação nos registros. Não assiste razão ao demandado, no que diz respeito a alegada ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, considerando integrar a cadeia de fornecedores. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. CESSÃO DE CRÉDITO A FUNDO DE INVESTIMENTO. LEGITMIDADE PASSIVA DO CEDENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por empresa cedente de crédito contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, fundada em protesto indevido de duplicatas mercantis. A parte apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os títulos foram cedidos a fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC), bem como requer, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte apelante, na condição de cedente dos títulos, pode ser responsabilizada pelo protesto indevido realizado pelo cessionário; (ii) determinar se o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença deve ser reduzido, diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A cessão de crédito não afasta, por si só, a legitimidade passiva da cedente para responder por protesto indevido, especialmente quando ausente cláusula contratual de exoneração de responsabilidade e não demonstrada notificação prévia ao devedor acerca da cessão. O protesto indevido, ainda que baixado posteriormente, configura ilicitude passível de indenização, pois acarreta lesão à imagem e ao crédito do ofendido, sendo o dano moral presumido (in re ipsa). A jurisprudência do TJRS reconhece que tanto o cedente quanto o cessionário podem ser responsabilizados pelo protesto irregular de títulos, especialmente quando não demonstrada a origem do débito ou a regularidade do aceite nas duplicatas. Para a quantificação da indenização por danos morais, aplica-se o método bifásico adotado pelo STJ, considerando-se, inicialmente, precedentes semelhantes da Corte e, na sequência, as particularidades do caso concreto. No presente caso, ausente demonstração de prejuízo específico adicional à parte autora e inexistindo conduta dolosa atenuante por parte da ré, o valor de R$ 5.000,00 revela-se adequado ao caráter reparatório e pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cessão de crédito não exime a responsabilidade da cedente por protesto indevido, quando ausente cláusula de exoneração contratual e não demonstrada a regularidade do débito. O protesto indevido de duplicata sem aceite configura dano moral presumido, independentemente de comprovação de prejuízo adicional. A quantificação da indenização por dano moral deve observar precedentes e as particularidades do caso, a fim de evitar enriquecimento sem causa e garantir a função pedagógica da reparação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 290, 293, 944; CPC, art. 932, VIII; RITJRS, art. 206, XXXVI; CDC, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 70078909827, rel. Umberto G. Sudbrack, j. 09.10.2018; TJRS, Apelação Cível nº 50072970620228210013, rel. João P. Cavalli Junior, j. 05.02.2024; STJ, REsp nº 1.152.541/RS, rel. Min. Paulo de T. Sanseverino, j. 13.09.2011.(Apelação Cível, Nº 50065941620218210141, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 30-04-2025). Da mesma forma, não merece acolhimento a preliminar de ausência de pretensão resistida arguida, considerando o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). A parte autora afirma a inexistência dos débitos de sua responsabilidade; aduzindo a ilegitimidade das restrições creditícias impostas em seu desfavor. Assim, caberia ao demandado comprovar que não houve defeito na prestação do serviço, ou que a culpa pelo ocorrido teria sido exclusivamente da parte autora ou de terceiros (art. 14, § 3º, incisos I e II). No caso em análise tem-se que a instituição promovida, em sua peça de defesa, alega a validade do débito, afirmando que o mesmo foi objeto de cessão de crédito realizada pelos Banco Digio/Bradesco. Aponta a inexistência de elementos justificadores para a procedência da ação e tampouco para o acolhimento de indenização por danos morais. Analisando a prova documental constante nos autos, é possível constatar que a parte autora de fato contratou o cartão de crédito em questão, conforme documentação acostada aos autos (ID 153192249/153192244), cujo crédito foi objeto de cessão para a empresa demandada. Por tudo isso se percebe que não se trata de uma contratação fraudulenta, mas de um negócio jurídico legítimo. Ademais, observo que o autor, quando da tomada de suas declarações pessoais, reconheceu ter firmado contrato junto ao Banco Digio, aduzindo ter quitado o débito de sua responsabilidade, mas sem produzir provas de tal fato. Da mesma forma, o promovente não impugnou especificadamente a assinatura constante no documento apresentado pelo demandado, aduzindo, na verdade, acreditar que era de sua emissão, mas não se recordava de a ter firmado. Assim, não há que se falar em nulidade contratual e tampouco em ressarcimento por danos morais, haja vista que não houve cobrança de quantia indevida, posto que o demandante firmou os contratos questionados, bem como fez a utilização dos serviços contratados. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Apontamento legítimo. Exibição dos documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre a autora e os credores originais, documentos esses não impugnados especificamente pela autora. Cessão do crédito ao apelado. Suposta ausência de notificação da devedora (art. 290 do Código Civil) que não invalida a cessão, nem prejudica a exigibilidade do crédito. Jurisprudência do STJ. Falta de notificação prévia à negativação. Irrelevância. Incumbência do órgão mantenedor do cadastro restritivo de crédito, e não do credor. Súmula nº 359 do STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1038495-69.2024.8.26.0224; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Negativação do nome do autor. Acervo probatório que comprova não só a relação jurídica existente entre as partes, mas também uso do cartão, além da origem e evolução do débito pendente. Telas sistêmicas que servem de prova se apresentadas em conjunto com outros documentos. Improcedência da ação. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1032843-19.2023.8.26.0576; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. ART . 373, II, DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ART . 43, § 2º, CDC/90. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A norma garantidora do direito do consumidor à cientificação de inscrição nos registros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC/90, dirige-se à instituição responsável pelos bancos de dados, nos termos da Súmula 359 do STJ, não sendo oponível ao credor - Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica com apresentação de documentos idôneos que demonstrem a efetiva contratação e o débito, os procedimentos de cobrança configuram exercício regular de direito do credor. (TJ-MG - Apelação Cível: 50963351820228130024, Relator.: Des .(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 03/04/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2024). *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - Débito não reconhecido - Negativação questionada - Improcedência - Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova - Relação jurídica entre a autora e a credora original da obrigação (Natura) devidamente comprovada por nota fiscal - Mercadorias entregues em endereço pertencente à autora - Ausência de comprovação da quitação do débito - Cessão de crédito comprovada - Notificação acerca do débito e da cessão de crédito enviada para endereço da autora - Observação da Súmula 359 do STJ - Desnecessidade de aviso de recebimento, nos termos da Súmula 404 do STJ - Cobrança que se mostra lícita - Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1130608-94.2022 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 23/08/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023). Sendo assim, considerando que a parte demandada se desincumbiu do ônus probatório, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, acostando aos autos comprovação da contratação pela parte autora, o indeferimento dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Quanto ao pedido contraposto formulado pela promovida, no qual pleiteia o pagamento dos valores relativos ao valor devido pelo autor, tenho que, diante da comprovação da contratação pelo autor e a ausência de comprovação dos débitos de sua responsabilidade, resta comprovada a situação de inadimplência do mesmo. Débitos de responsabilidade do autor nos valores de R$ 729,09 (setecentos e vinte e nove reais e nove centavos) e R$ 322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos); importando no montante de R$ 1.051,59 (um mil e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos), conforme extrato de negativação constante no ID 132868792. Face ao exposto, considerando a prova careada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e artigos 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, deixando de condenar a instituição promovida Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado (FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada), por seu representante legal, nos termos requeridos pelo autor Fabiano Penha de Almeida, devidamente qualificados nos autos. Pelos motivos e fundamentos acima explanados, julgo PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela empresa demandada, com amparo no art. 487, I do CPC/2015, para os fins de determinar que o autor efetue o pagamento dos débitos de sua responsabilidade, no montante de R$ 1.051,59 (um mil e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos); a ser corrigido monetariamente, a partir do efetivo prejuízo e acrescido de juros moratórios, a contar do vencimento, ambos com base na taxa Selic. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, determino o arquivamento dos autos. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Processo nº 0002436-91.2023.8.08.0012

Processo nº 3001053-26.2024.8.06.0019

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Fabiano Penha De Almeida x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado