Processo nº 1064015-31.2024.8.26.0224
ID: 279994015
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1064015-31.2024.8.26.0224
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1064015-31.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Marcolino dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requ…
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