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Processo nº 1025801-61.2025.8.26.0506

ID: 297006293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025801-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA MODESTA SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025801-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda Modesta Santos Teixeira - Vistos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramit… Processo 1025801-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda Modesta Santos Teixeira - Vistos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Tarje-se. 1. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Anddap - Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1018817-61.2025.8.26.0506

ID: 292358556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1018817-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA LOMBARDI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018817-61.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.A.M. - Vistos. Concedo à requerente os beneficios da gratuidade da justiça. Anote-se. Face aos argumentos expostos na petição i… Processo 1018817-61.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.A.M. - Vistos. Concedo à requerente os beneficios da gratuidade da justiça. Anote-se. Face aos argumentos expostos na petição inicial, os quais encontram reflexos na documentação médica a ela anexada em fls. 17,, presentes estão os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, e por este motivo defiro a antecipação de tutela pleiteada. Nomeio o próprio requerente VALENTIM APARECIDO MACHADO, brasileiro, casado, vigilante, portador do RG/SSP nº 17.554.195-4 e do CPF/MF sob o nº 108.965.968-77, filho do interditando BENEDITO MANOEL MACHADO, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG/SSP nº 14.140.871-6 e do CPF/MF sob o nº 164.412.228-68, para exercer as funções de curador provisório até decisão final do processo, com as consequências daí ordinariamente resultantes, inclusive para fins de poder diligenciar no sentido de submeter a interditanda a tratamento médico e, respeitando-se a regulamentação que emerge da Lei nº 10.216, de 11 de janeiro de 2002, especialmente com as ressalvas constantes em seu artigo 8º, podendo viabilizar e promover a sua internação involuntária em estabelecimento adequado. Cópia da presente decisão, assinada pelo curador provisório, serve como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, cabendo à parte juntar o documento subscrito no prazo de 05 (cinco) dias. Dispenso, por ora e excepcionalmente, o interrogatório da parte interditanda, porque, diante de seu quadro potencialmente incapacitante, tal medida, à luz do que ordinariamente acontece, pouco acrescentará aos dados que serão colhidos por ocasião da perícia, esta sim apta a revelar, tecnicamente, se estão presente, no caso vertente, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1,767 do Código de Processo Civil. Ressalvo, contudo, a possibilidade de, se realmente necessário, realizar, futuramente, o interrogatório em questão. CITE-SE. Verificando o Sr. Oficial de Justiça que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de receber a citação, deverá descrever e certificar minuciosamente a ocorrência (§1º do artigo 245 do NCPC). Formalizada a citação, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação e inexistindo constituição de advogado pela interditanda, OFICIE-SE à subseção local da OAB, via e-mail institucional, para a nomeação de curador especial para a defesa dos interesses da ré (artigo 752, parágrafo 2º do Código de Processo Civil). Sem prejuízo para o decurso do prazo de apresentação de defesa, em razão do princípio da celeridade processual, fica deferida, desde já, a produção de prova pericial, por indispensável. Oficie-se ao IMESC para que providencie o agendamento de perícia médica junto ao núcleo regional mais próximo desta Comarca, com urgência, para que Benedito Manoel Machado seja submetida à perícia, comunicando a este juízo com antecedência razoável, a fim de que se viabilize a intimação para o comparecimento da pessoa interditanda, devendo a zelosa Serventia Judicial providenciar o necessário, tão logo tenha-se notícia da data da perícia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020. Para a realização da perícia, formulo, desde logo, os quesitos do Juízo: 1- qual o estado de saúde física geral do(a) interditando(a)? 2- qual o estado psíquico do(a) interditando(a)? 3- pode o(a) interditando(a), atualmente, reger sua pessoa e administrar seus bens, de modo consciente e voluntário? 4- caso haja incapacidade de regência e administração de bens, a incapacidade é absoluta ou somente para alguns tipos de atos da vida civil? 5- em caso de incapacidade relativa, quais os tipos de atos que o(a) interditando(a) pode e quais não pode praticar de modo normal? 6 - o requerido é dependente de substancias entorpecentes, lícitas ou ilícitas, necessitando de tratamento especializado? Em caso positivo, qual o tratamento indicado? 7 - há indicação de internação compulsória? Em qual tipo de estabelecimento? 8 - Do que foi observado, na avaliação do perito, há perspectiva de adesão por parte do paciente? 9 - Em relação aos limites da curatela, que tipos de atos o requerido deve ser impedido de praticar? Especificar. 10- Qual o tempo mínimo para realização de nova perícia médica visando reavaliar a capacidade do requerido? Defiro os quesitos formulados pelo Ministério Público às fls. 57/59, sem prejuízo da concessão às partes, do prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, indicarem assistente técnico e formularem quesitos, os quais deverão ser remetidos ao perito judicial. Faculto à autora a possibilidade de trazer laudo médico circunstanciado, assinado por profissional de sua confiança e que tenha tratado o requerido, em que existam respostas para os quesitos acima formulados. Após a realização da perícia, será apreciada a necessidade de interrogatório do interditando. Nesse sentido, enunciado do I ENCONTRO DOS JUÍZES DE FAMÍLIA DO INTERIOR realizado em Piracicaba em novembro de 2006: "40. É dispensável o interrogatório nos casos de notória incapacidade do interditando, comprovada por laudo médico oficial". Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes e o Ministério Público para oferta de Parecer. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Intime-se. - ADV: JÚLIA LOMBARDI DE OLIVEIRA (OAB 504533/SP)

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Processo nº 1028808-61.2025.8.26.0506

ID: 313200299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028808-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIS COVRE LILIANE MONTEIRO GUETHE COVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO KUCHLER ROSAS

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MARTA SACHETTO

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Processo 1028808-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Luis Covre - - Liliane Monteiro Guethe Covre - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponí… Processo 1028808-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Luis Covre - - Liliane Monteiro Guethe Covre - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Ns Empreendimento Village Costa Sul, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: ROGERIO KUCHLER ROSAS (OAB 425852/SP), MARTA SACHETTO (OAB 407357/SP), MARTA SACHETTO (OAB 407357/SP), ROGERIO KUCHLER ROSAS (OAB 425852/SP)

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Daniela Mamana Markt Pattaro e outros x Delta Air Lines Inc

ID: 319270889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020369-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MAMANA MARKT PATTARO MATHEUS PIRES PATTARO RENATO COSTA QUEIROZ

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC

Intimação

Advogados:

RENATO COSTA QUEIROZ

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1020369-61.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Costa Queiroz - - Daniela Mamana Markt Pattaro - - Matheus Pires … Processo 1020369-61.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Costa Queiroz - - Daniela Mamana Markt Pattaro - - Matheus Pires Pattaro - DELTA AIR LINES INC - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO DELTA AIR LINES INC a pagar a Renato Costa Queiroz, Daniela Mamana Markt Pattaro e Matheus Pires Pattaro a quantia de R$ 7.860,33 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RENATO COSTA QUEIROZ (OAB 153584/SP), RENATO COSTA QUEIROZ (OAB 153584/SP), RENATO COSTA QUEIROZ (OAB 153584/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Processo nº 0015934-61.2025.8.26.0506

ID: 335269452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015934-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA PINTO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

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ELIAS DAHER

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Processo 0015934-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rosalina Pinto Miranda - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a pri… Processo 0015934-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rosalina Pinto Miranda - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. A parte autora alega não ter celebrado com a ré o contrato que ensejou os descontos indicados na inicial em sua folha de pagamento. Pede, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a cessação destes descontos. O fumus boni iuri está baseado na impactante alegação de cobrança indevida, por ausência de relação jurídica subjacente que legitime a dívida - e não em mera discordância em relação ao que previsto em contrato, como ocorre nas revisionais, por exemplo. O periculum in mora, por sua vez, está consubstanciado nas consequências advindas do desconto de valores da folha de pagamento do autor, sem autorização. Nossos Tribunais têm permitido lançamentos de débitos provenientes de contrato de empréstimo/financiamento, apenas se devidamente autorizados. Confira-se em sentido semelhante: "TUTELA ANTECIPADA - Contrato de empréstimo - Decisão singular que deferiu a tutela para determinar que o Banco agravante suspenda a realização de qualquer desconto das parcelas referente ao empréstimo, o qual a autora, ora agravada, alega que não contratou, sob pena de multa de R$ 2.000,00, por desconto indevido - Recurso do Banco - Pretensão do agravante em revogar a tutela concedida - Impossibilidade - Satisfação dos requisitos do artigo 300 do NCPC para concessão da medida - Necessária a suspensão dos descontos - Conjunto probatório que demonstra que houve contestação do empréstimo não autorizado junto ao Banco agravante, sendo elaborado Boletim de Ocorrência, demonstrando a agravada verossimilhança de suas alegações - Banco agravante que não apresenta prova inequívoca de que os descontos efetuados são devidos - Suspensão dos descontos que deve ser mantida - Recurso não provido. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2162830-83.2017.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 22/09/2017). Assim, defiro a tutela preventiva requerida para determinar que a parte ré abstenha-se de descontar valores da folha de pagamento da autora, oriundos do contrato indicado, sob pena de fixação de multa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via SisbaJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta citatória, mandado ou ofício, por cópia digitada, em conformidade com o Protocolado CG nº 24.746/2007, providenciando o patrono da parte autora sua impressão e protocolização para o cumprimento da presente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP), JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP)

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Processo nº 1000928-56.2022.8.11.0041

ID: 279781713

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000928-56.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PAULO DUARTE FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORDAN NAVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000928-56.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Seguro, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000928-56.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FRANCISCO PAULO DUARTE FERREIRA - CPF: 292.133.710-04 (APELANTE), JORDAN NAVES COSTA - CPF: 729.604.341-53 (ADVOGADO), JOVELINA PINTOS DE OLIVEIRA - CPF: 387.456.580-72 (APELANTE), MARIANA PINTOS DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 021.584.431-97 (APELANTE), LUCAS PINTOS DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 033.979.431-32 (APELANTE), BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.307.848/0001-15 (APELADO), ALBADILO SILVA CARVALHO - CPF: 029.045.969-92 (ADVOGADO), CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 03.546.261/0001-08 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), JOVELINA PINTOS DE OLIVEIRA - CPF: 387.456.580-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUCAS PINTOS DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 033.979.431-32 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARIANA PINTOS DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 021.584.431-97 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a pretensão do espólio de segurado falecido, que objetivava o reconhecimento da cobertura securitária prevista em contrato de seguro prestamista, bem como à restituição de parcelas pagas após o óbito e à compensação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa da cobertura securitária por doença preexistente é válida, diante da ausência de exames médicos prévios e da não comprovação de má-fé do segurado; (ii) saber se é devida a restituição das parcelas do financiamento pagas após o falecimento do segurado; (iii) saber se a negativa indevida da cobertura caracteriza dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 609 do STJ, a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita se ausente a exigência de exames médicos prévios ou a demonstração inequívoca de má-fé do segurado, o que não restou demonstrado nos autos. 4. A hepatite C do segurado encontrava-se controlada à época da contratação, sem evidência de que fosse condição clinicamente relevante para a causa mortis ou que fosse ocultada dolosamente. 5. A seguradora assumiu o risco sem diligência adequada, limitando-se a declaração genérica de saúde, o que atrai a responsabilidade contratual pelo inadimplemento. 6. A viúva realizou pagamentos indevidos após o falecimento, sendo devida a restituição simples dos valores quitados, corrigidos monetariamente e com juros a contar da citação. 7. A negativa de cobertura em momento de vulnerabilidade agrava o sofrimento dos familiares e enseja reparação por dano moral, arbitrada no valor de R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos. Tese de julgamento: "1. A seguradora não pode se eximir do pagamento da indenização securitária alegando doença preexistente se não exigiu exames médicos prévios e não comprovou a má-fé do segurado. 2. É devida a restituição das parcelas do financiamento pagas após o falecimento do segurado, se a apólice previa quitação do saldo devedor. 3 A recusa indevida da cobertura securitária, em momento de dor e fragilidade da família, enseja reparação por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u., 406, 766 e 944; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, AgInt no AREsp 1.355.356/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 19/08/2019; TJMT, Ap. Cív. nº 1036277-28.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 22/11/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta pelo Espólio de Francisco Paulo Duarte Ferreira, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Cobrança de Cobertura Securitária c/c Repetição do Indébito c/c Danos Morais, movida contra Banco RCI Brasil S.A. e Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, em razão da negativa de pagamento da cobertura do seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento automotivo celebrado em 12/11/2020. O juízo de origem acolheu as alegações das rés, reputando válida a negativa da cobertura securitária sob o fundamento de que o segurado omitiu, com má-fé, a existência de doença preexistente — hepatite C — à época da contratação, o que inviabilizaria a indenização pretendida. Nas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, a ausência de má-fé do contratante ao aderir ao seguro, salientando que a seguradora não exigiu exames médicos prévios e tampouco demonstrou de forma inequívoca a intenção dolosa do segurado. Defende que a doença mencionada estava controlada, sem impactos em sua rotina, e que a causa do óbito não guarda nexo direto com a hepatopatia. Invoca, nesse ponto, o teor da Súmula 609 do STJ. Aduz, ainda, que o contrato de seguro firmado é típico contrato de adesão, celebrado de forma conjunta com o financiamento bancário, sem intermediação direta da seguradora, e sem a devida transparência quanto às cláusulas limitadoras de direito. Argumenta que a negativa de cobertura afronta os princípios do Código de Defesa do Consumidor, configurando prática abusiva. Pugna pela condenação dos apelados à quitação do saldo devedor do financiamento, à restituição em dobro dos valores quitados pela viúva após o óbito do contratante e à indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas por Banco RCI Brasil S/A (id. 282106402) e Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A (id. 282450382), em que ambos os apelados pugnam pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da validade da negativa de cobertura securitária por parte da seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, sob a justificativa de que o segurado omitiu dolosamente a existência de doença preexistente grave (hepatite C) no momento da contratação do seguro prestamista vinculado a financiamento automotivo firmado com o Banco RCI Brasil S.A. É incontroverso nos autos que o seguro estava vigente à época do falecimento, bem como que o contrato previa, expressamente, a quitação do saldo devedor em caso de morte do segurado. A negativa de cobertura pela seguradora, conforme já mencionado, se deu sob a alegação de omissão de doença preexistente (hepatite C), associada à suposta má-fé do contratante, por ter declarado estar em perfeitas condições de saúde no momento da contratação. Conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da tese fixada na Súmula 609, “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. O juízo de origem, ao afastar os pedidos iniciais, o fez sob o fundamento de que a má-fé do segurado foi comprovada, na medida em que (id. 282106397): “a própria parte autora confirmou que o falecido possuía doença preexistente grave, apesar de tentar minimizar tal questão sob a alegação de se tratava de patologia controlada, mas o fato é que tal questão foi deliberadamente omitida da seguradora e, em contrapartida, indicada como uma das causas de sua morte” Ocorre que, de acordo com a narrativa da parte autora, corroborada por meio de documentos (id. 282104368), a doença pré-existente foi diagnosticada em 07/08/2006, e encontrava-se controlada desde meados de 2014, sem comprometer de forma significativa a saúde ou a rotina do segurado. A ausência de sintomas clínicos incapacitantes ao longo dos anos que antecederam a contratação do seguro enfraquece a tese de que o contratante teria ciência inequívoca da gravidade da sua condição, a ponto de, conscientemente, induzir a seguradora em erro. Ademais, a própria certidão de óbito aponta como causa do falecimento uma cadeia patológica complexa, na qual consta infecção generalizada decorrente de colecistite aguda litiásica, com registro da hepatopatia apenas como um dos fatores clínicos contributivos (id. 282104354). A coexistência da patologia hepática com outras causas imediatas do óbito não permite concluir que a hepatite foi determinante ou exclusiva para o desfecho, muito menos que sua omissão tenha sido dolosa e direcionada à fraude contratual. Cabe destacar que, a seguradora não exigiu, no momento da contratação, qualquer exame médico ou investigação clínica dirigida, limitando-se à obtenção de uma declaração genérica de saúde, circunstância que lhe impõe o risco técnico do negócio. Tal comportamento, de aceitar o risco sem diligência mínima, é incompatível com a pretensão de negar a cobertura após o sinistro com base justamente em condição que não se preocupou em apurar no momento oportuno. Nesse cenário, revela-se aplicável, com rigor, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado a má-fé do contratante de seguro de vida que omite, no questionário integrante da proposta, a preexistência de moléstias graves e até mesmo incuráveis – quando este sobrevive por vários anos, aparentando estado de saúde e de vida praticamente normais.” (AgInt no AREsp 1.355.356/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19/8/2019) Tal entendimento também é aplicada por esta eg. Câmara, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE – EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO – NÃO REALIZAÇÃO – FALHA DA SEGURADORA – CONTRATO DE ADESÃO – NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ DO CONTRATANTE – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. É assente na jurisprudência do STJ que “não pode a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada”. (AgInt no AREsp 1.914.987/RN). [...] (N.U 1036277-28.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023) Demonstrada a invalidade da negativa de cobertura, passa-se à análise das consequências jurídicas decorrentes do inadimplemento contratual. Conforme narrado na inicial e não contestado pelas rés, a viúva do contratante efetuou pagamentos após o óbito para quitação do financiamento automotivo, cujo saldo deveria ter sido imediatamente coberto pela apólice. A repetição desses valores é devida, uma vez que se revelam indevidos os pagamentos exigidos e realizados após o evento morte. Contudo, não se extrai do conjunto probatório elemento suficiente a justificar a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que exige a presença de má-fé do fornecedor. A restituição deve, portanto, ocorrer de forma simples, acrescida de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo configurada a ofensa à esfera extrapatrimonial da parte autora. A recusa indevida da cobertura securitária, em momento de dor e vulnerabilidade da família do segurado, extrapola o inadimplemento contratual e acarreta abalo moral presumido. Nesse contexto, o valor de R$ 10.000,00 a título de compensação moral revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, em conformidade com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. Ilustra-se: Direito civil. Apelações cíveis. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro prestamista. Cobertura. Evento morte. Doença preexistente. Má-fé não comprovada. Indenização devida. Limite contratual. Ressarcimento de parcelas pagas após o óbito. Danos morais. Negativa indevida da seguradora. Responsabilidade do banco afastada. Encargos moratórios. Correção monetária e juros. Selic. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da seguradora desprovido. [...] III. Razões de decidir 4. O entendimento do eg. STJ sumulado no verbete de nº 609 é de que “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. 5. O limite de indenização contratado é de R$ 150.000,00, conforme documento assinado pela segurada. 6. É devido o ressarcimento das parcelas pagas após o óbito, pois o contrato prevê o pagamento da integralidade do saldo devedor na data do evento. 7. A recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização securitária enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. [...]9. A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser alterado quando o arbitramento se mostrar desajustado desses princípios, o que não ocorreu no caso em tela. 10. Os encargos moratórios devem ser corrigidos, aplicando-se o IPCA/IBGE como índice de correção monetária e a taxa Selic como taxa de juros, nos termos dos artigos 406 e 389, parágrafo único do Código Civil. IV. Dispositivo 11. Recurso do Banco provido parcialmente para reformar a sentença e recurso da seguradora desprovido. Teses de julgamento: “1. A seguradora não pode se eximir do pagamento da indenização securitária alegando doença preexistente se não exigiu exames médicos prévios e não comprovou a má-fé do segurado. 2. É devido o ressarcimento de parcelas pagas após o óbito se o contrato prevê o pagamento do saldo devedor na data do evento. 3. A negativa indevida da seguradora em pagar a indenização gera danos morais”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.ú, 406, §1º, 766 e 944; Súmulas 609 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 780.881/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 18/06/2019. (N.U 1012313-50.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, nos termos da legitimidade de cada requerido reconhecida em sentença (id. 282106397 – no tópico “PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS PEDIDOS”): 1) condenar, solidariamente, Banco RCI Brasil S.A e Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice, equivalente ao valor do saldo devedor do contrato de financiamento firmado em 12/11/2020, a ser apurado em liquidação, com incidência de correção monetária a partir do óbito e juros moratórios a partir da citação; 2) condenar Banco RCI Brasil S.A à restituição, de forma simples, dos valores pagos pela viúva do segurado após o falecimento, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora à taxa legal (Selic), a contar da citação; 3) condenar, solidariamente, os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a publicação do acórdão e acrescido de juros moratórios à taxa legal, desde a citação e; 4) Inverter o ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000928-56.2022.8.11.0041

ID: 279781715

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000928-56.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Acórdão

Advogados:

ALBADILO SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000928-56.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Seguro, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000928-56.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FRANCISCO PAULO DUARTE FERREIRA - CPF: 292.133.710-04 (APELANTE), JORDAN NAVES COSTA - CPF: 729.604.341-53 (ADVOGADO), JOVELINA PINTOS DE OLIVEIRA - CPF: 387.456.580-72 (APELANTE), MARIANA PINTOS DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 021.584.431-97 (APELANTE), LUCAS PINTOS DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 033.979.431-32 (APELANTE), BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.307.848/0001-15 (APELADO), ALBADILO SILVA CARVALHO - CPF: 029.045.969-92 (ADVOGADO), CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 03.546.261/0001-08 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), JOVELINA PINTOS DE OLIVEIRA - CPF: 387.456.580-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUCAS PINTOS DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 033.979.431-32 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARIANA PINTOS DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 021.584.431-97 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a pretensão do espólio de segurado falecido, que objetivava o reconhecimento da cobertura securitária prevista em contrato de seguro prestamista, bem como à restituição de parcelas pagas após o óbito e à compensação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa da cobertura securitária por doença preexistente é válida, diante da ausência de exames médicos prévios e da não comprovação de má-fé do segurado; (ii) saber se é devida a restituição das parcelas do financiamento pagas após o falecimento do segurado; (iii) saber se a negativa indevida da cobertura caracteriza dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 609 do STJ, a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita se ausente a exigência de exames médicos prévios ou a demonstração inequívoca de má-fé do segurado, o que não restou demonstrado nos autos. 4. A hepatite C do segurado encontrava-se controlada à época da contratação, sem evidência de que fosse condição clinicamente relevante para a causa mortis ou que fosse ocultada dolosamente. 5. A seguradora assumiu o risco sem diligência adequada, limitando-se a declaração genérica de saúde, o que atrai a responsabilidade contratual pelo inadimplemento. 6. A viúva realizou pagamentos indevidos após o falecimento, sendo devida a restituição simples dos valores quitados, corrigidos monetariamente e com juros a contar da citação. 7. A negativa de cobertura em momento de vulnerabilidade agrava o sofrimento dos familiares e enseja reparação por dano moral, arbitrada no valor de R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos. Tese de julgamento: "1. A seguradora não pode se eximir do pagamento da indenização securitária alegando doença preexistente se não exigiu exames médicos prévios e não comprovou a má-fé do segurado. 2. É devida a restituição das parcelas do financiamento pagas após o falecimento do segurado, se a apólice previa quitação do saldo devedor. 3 A recusa indevida da cobertura securitária, em momento de dor e fragilidade da família, enseja reparação por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u., 406, 766 e 944; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, AgInt no AREsp 1.355.356/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 19/08/2019; TJMT, Ap. Cív. nº 1036277-28.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 22/11/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta pelo Espólio de Francisco Paulo Duarte Ferreira, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Cobrança de Cobertura Securitária c/c Repetição do Indébito c/c Danos Morais, movida contra Banco RCI Brasil S.A. e Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, em razão da negativa de pagamento da cobertura do seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento automotivo celebrado em 12/11/2020. O juízo de origem acolheu as alegações das rés, reputando válida a negativa da cobertura securitária sob o fundamento de que o segurado omitiu, com má-fé, a existência de doença preexistente — hepatite C — à época da contratação, o que inviabilizaria a indenização pretendida. Nas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, a ausência de má-fé do contratante ao aderir ao seguro, salientando que a seguradora não exigiu exames médicos prévios e tampouco demonstrou de forma inequívoca a intenção dolosa do segurado. Defende que a doença mencionada estava controlada, sem impactos em sua rotina, e que a causa do óbito não guarda nexo direto com a hepatopatia. Invoca, nesse ponto, o teor da Súmula 609 do STJ. Aduz, ainda, que o contrato de seguro firmado é típico contrato de adesão, celebrado de forma conjunta com o financiamento bancário, sem intermediação direta da seguradora, e sem a devida transparência quanto às cláusulas limitadoras de direito. Argumenta que a negativa de cobertura afronta os princípios do Código de Defesa do Consumidor, configurando prática abusiva. Pugna pela condenação dos apelados à quitação do saldo devedor do financiamento, à restituição em dobro dos valores quitados pela viúva após o óbito do contratante e à indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas por Banco RCI Brasil S/A (id. 282106402) e Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A (id. 282450382), em que ambos os apelados pugnam pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da validade da negativa de cobertura securitária por parte da seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, sob a justificativa de que o segurado omitiu dolosamente a existência de doença preexistente grave (hepatite C) no momento da contratação do seguro prestamista vinculado a financiamento automotivo firmado com o Banco RCI Brasil S.A. É incontroverso nos autos que o seguro estava vigente à época do falecimento, bem como que o contrato previa, expressamente, a quitação do saldo devedor em caso de morte do segurado. A negativa de cobertura pela seguradora, conforme já mencionado, se deu sob a alegação de omissão de doença preexistente (hepatite C), associada à suposta má-fé do contratante, por ter declarado estar em perfeitas condições de saúde no momento da contratação. Conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da tese fixada na Súmula 609, “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. O juízo de origem, ao afastar os pedidos iniciais, o fez sob o fundamento de que a má-fé do segurado foi comprovada, na medida em que (id. 282106397): “a própria parte autora confirmou que o falecido possuía doença preexistente grave, apesar de tentar minimizar tal questão sob a alegação de se tratava de patologia controlada, mas o fato é que tal questão foi deliberadamente omitida da seguradora e, em contrapartida, indicada como uma das causas de sua morte” Ocorre que, de acordo com a narrativa da parte autora, corroborada por meio de documentos (id. 282104368), a doença pré-existente foi diagnosticada em 07/08/2006, e encontrava-se controlada desde meados de 2014, sem comprometer de forma significativa a saúde ou a rotina do segurado. A ausência de sintomas clínicos incapacitantes ao longo dos anos que antecederam a contratação do seguro enfraquece a tese de que o contratante teria ciência inequívoca da gravidade da sua condição, a ponto de, conscientemente, induzir a seguradora em erro. Ademais, a própria certidão de óbito aponta como causa do falecimento uma cadeia patológica complexa, na qual consta infecção generalizada decorrente de colecistite aguda litiásica, com registro da hepatopatia apenas como um dos fatores clínicos contributivos (id. 282104354). A coexistência da patologia hepática com outras causas imediatas do óbito não permite concluir que a hepatite foi determinante ou exclusiva para o desfecho, muito menos que sua omissão tenha sido dolosa e direcionada à fraude contratual. Cabe destacar que, a seguradora não exigiu, no momento da contratação, qualquer exame médico ou investigação clínica dirigida, limitando-se à obtenção de uma declaração genérica de saúde, circunstância que lhe impõe o risco técnico do negócio. Tal comportamento, de aceitar o risco sem diligência mínima, é incompatível com a pretensão de negar a cobertura após o sinistro com base justamente em condição que não se preocupou em apurar no momento oportuno. Nesse cenário, revela-se aplicável, com rigor, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado a má-fé do contratante de seguro de vida que omite, no questionário integrante da proposta, a preexistência de moléstias graves e até mesmo incuráveis – quando este sobrevive por vários anos, aparentando estado de saúde e de vida praticamente normais.” (AgInt no AREsp 1.355.356/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19/8/2019) Tal entendimento também é aplicada por esta eg. Câmara, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE – EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO – NÃO REALIZAÇÃO – FALHA DA SEGURADORA – CONTRATO DE ADESÃO – NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ DO CONTRATANTE – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. É assente na jurisprudência do STJ que “não pode a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada”. (AgInt no AREsp 1.914.987/RN). [...] (N.U 1036277-28.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023) Demonstrada a invalidade da negativa de cobertura, passa-se à análise das consequências jurídicas decorrentes do inadimplemento contratual. Conforme narrado na inicial e não contestado pelas rés, a viúva do contratante efetuou pagamentos após o óbito para quitação do financiamento automotivo, cujo saldo deveria ter sido imediatamente coberto pela apólice. A repetição desses valores é devida, uma vez que se revelam indevidos os pagamentos exigidos e realizados após o evento morte. Contudo, não se extrai do conjunto probatório elemento suficiente a justificar a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que exige a presença de má-fé do fornecedor. A restituição deve, portanto, ocorrer de forma simples, acrescida de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo configurada a ofensa à esfera extrapatrimonial da parte autora. A recusa indevida da cobertura securitária, em momento de dor e vulnerabilidade da família do segurado, extrapola o inadimplemento contratual e acarreta abalo moral presumido. Nesse contexto, o valor de R$ 10.000,00 a título de compensação moral revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, em conformidade com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. Ilustra-se: Direito civil. Apelações cíveis. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro prestamista. Cobertura. Evento morte. Doença preexistente. Má-fé não comprovada. Indenização devida. Limite contratual. Ressarcimento de parcelas pagas após o óbito. Danos morais. Negativa indevida da seguradora. Responsabilidade do banco afastada. Encargos moratórios. Correção monetária e juros. Selic. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da seguradora desprovido. [...] III. Razões de decidir 4. O entendimento do eg. STJ sumulado no verbete de nº 609 é de que “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. 5. O limite de indenização contratado é de R$ 150.000,00, conforme documento assinado pela segurada. 6. É devido o ressarcimento das parcelas pagas após o óbito, pois o contrato prevê o pagamento da integralidade do saldo devedor na data do evento. 7. A recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização securitária enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. [...]9. A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser alterado quando o arbitramento se mostrar desajustado desses princípios, o que não ocorreu no caso em tela. 10. Os encargos moratórios devem ser corrigidos, aplicando-se o IPCA/IBGE como índice de correção monetária e a taxa Selic como taxa de juros, nos termos dos artigos 406 e 389, parágrafo único do Código Civil. IV. Dispositivo 11. Recurso do Banco provido parcialmente para reformar a sentença e recurso da seguradora desprovido. Teses de julgamento: “1. A seguradora não pode se eximir do pagamento da indenização securitária alegando doença preexistente se não exigiu exames médicos prévios e não comprovou a má-fé do segurado. 2. É devido o ressarcimento de parcelas pagas após o óbito se o contrato prevê o pagamento do saldo devedor na data do evento. 3. A negativa indevida da seguradora em pagar a indenização gera danos morais”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.ú, 406, §1º, 766 e 944; Súmulas 609 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 780.881/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 18/06/2019. (N.U 1012313-50.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, nos termos da legitimidade de cada requerido reconhecida em sentença (id. 282106397 – no tópico “PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS PEDIDOS”): 1) condenar, solidariamente, Banco RCI Brasil S.A e Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice, equivalente ao valor do saldo devedor do contrato de financiamento firmado em 12/11/2020, a ser apurado em liquidação, com incidência de correção monetária a partir do óbito e juros moratórios a partir da citação; 2) condenar Banco RCI Brasil S.A à restituição, de forma simples, dos valores pagos pela viúva do segurado após o falecimento, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora à taxa legal (Selic), a contar da citação; 3) condenar, solidariamente, os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a publicação do acórdão e acrescido de juros moratórios à taxa legal, desde a citação e; 4) Inverter o ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Najla Ferraz De Oliveira x M. L. Firmino Imóveis

ID: 315663147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005749-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

M. L. FIRMINO IMóVEIS

Intimação

Advogados:

YURI CARLOS DE LIMA MÉDICO

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NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005749-61.2025.8.26.0506 (processo principal 1021644-84.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Najla Ferraz de Oliveira - M. L. Firmino Imóveis - Vist… Processo 0005749-61.2025.8.26.0506 (processo principal 1021644-84.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Najla Ferraz de Oliveira - M. L. Firmino Imóveis - Vistos. Fls. 26/28: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada aduz, em síntese, a iliquidez do débito principal, devendo ser suspensa a presente execução de honorários sucumbenciais até apuração da base de cálculo, e o excesso de execução, por incorreção dos cálculos da parte credora. Indica o valor que entende devido, apresentando planilha de cálculo. Intimada, a exequente manifestou-se às fls. 32/34 aduzindo, em síntese, a desnecessidade de liquidação do débito e a inexistência de excesso de execução, tendo aplicado em seus cálculos os parâmetros fixados em sentença. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida em parte. De início, não há que se falar em necessidade de liquidação do débito. Conforme decisão proferida nesta data no incidente de cumprimento de sentença nº0005743-54.2025.8.26.0506, em apenso, no qual se executa o principal, o valor devido pela executada à parte autora da ação indenizatória é líquido, tendo sido reconhecido como incontroverso pela sentença proferida em fase de conhecimento. Com efeito, reitero que não houve nos autos principais impugnação à composição dos danos materiais arguidos, pretendendo a ora executada tão somente o reconhecimento de inexistência de responsabilidade sua. Como destacado na sentença, são "incontroversos os prejuízos materiais causados ao autor, visto que a ré deixou de impugná-los especificamente", de modo que a apuração do débito em cumprimento de sentença depende de simples cálculos aritméticos. Nestes termos, devendo o débito nesta execução de honorários sucumbenciais se dar sobre percentual do valor da condenação, reconhecido como líquido, a questão é simplesmente aritmética, não havendo que se falar em suspensão desta para apuração nos autos em apenso do valor do principal. Quanto ao excesso de execução, contudo, razão assiste à parte executada. Como se vê, o título executivo judicial constituído, observada a disposição em sentença acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais e a majoração havida em razão do não conhecimento do recurso de apelação interposto, fixou definitivamente em 17% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios, dos quais 60% são devidos à ora exequente. Ora, tendo sido fixados os honorários sobre o valor atualizado da condenação, o caso é de simples aplicação do percentual fixado sobre o principal calculado para a data presente, sem nova aplicação de juros ou correção monetária. Com efeito, os juros e a correção já se encontram na formação da própria base de cálculo, razão pela qual não se admite nova incidência destes na apuração dos honorários advocatícios. Concretamente, no caso em análise, verifica-se que a parte exequente apresentou planilha do débito principal às fls. 20, com incidência correção monetária desde o ajuizamento da demanda (23.06.2021) e juros moratórios desde a citação (28.07.2022), em estrita consonância com os parâmetros fixados em sentença, incidindo estes valores até a data de instauração deste incidente, alcançando-se o montante de R$9.432,90. Já às fls. 21, apresenta a parte planilha de cálculo dos honorários em execução, tomando por valor singelo o valor atualizado da condenação (R$9.432,90), aplicando-se o percentual de 17% (com resultado de R$1.603,29) e de 60% deste valor, totalizando R$962,15. Sobre este valor final, aplicou então juros moratórios e correção monetária desde a data de publicação da sentença (03.02.2023), alcançando-se a quantia de R$1.292,55. De um lado, vê-se inexistir razão para a adoção da data de publicação da sentença como termo inicial de atualização de qualquer dos valores, eis que não se está diante de fixação de honorários por equidade ou em quantia certa. De outro, a aplicação de novos juros e correção monetária implica a dupla incidência no período compreendido entre 03.02.2023 e a data do cálculo, o que não se pode admitir. Por conseguinte, tendo-se em vista que o valor dos honorários sucumbenciais foi fixado em percentual sobre o valor da condenação, estando já incluídos nesta os juros moratórios e a correção monetária, a verba devida à advogada deve ser apurada tão somente com a aplicação dos percentual arbitrado (60% de 17% do valor da condenação), sem qualquer outro acréscimo. Ressalta-se, contudo, que estão também incorretos os cálculos da executada apresentados às fls. 27/28, eis que neles a apuração foi realizada apenas sobre o valor original da condenação (R$5.858,38), e não sobre a quantia atualizada (R$9.432,90), observando-se, no mais, que deixou a parte de considerar que, conforme divisão decorrente da sentença, é devida à ora exequente apenas a parcela de 60% do valor apurado. Assim, conclui-se que, na data de instauração deste incidente, o valor correto do débito era aquele apontado pela credora como valor singelo na planilha de fls. 21, ou seja, R$962,15. Ressalto que o valor cobrado a maior pela credora é da ordem de aproximadamente R$300,00, razão pela qual, tratando-se de quantia de pouca monta, o arbitramento de honorários pelo acolhimento da arguição de excesso de execução deve se dar por equidade, na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a existência de excesso de execução, pela aplicação em duplicidade de correção monetária e juros de mora, fixando em R$962,15 (novecentos e sessenta e dois reais e quinze centavos) o valor do débito, atualizado para fevereiro de 2025. Em razão do acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados por equidade em R$150,00 (cento e cinquenta reais), a serem corrigidos monetariamente na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil desde a data do arbitramento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, §1º, do Código Civil a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos dos art. 85, §8º, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. A execução destes honorários, se necessária, deverá se dar mediante instauração de incidente próprio pelo interessado. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito e recolhendo as custas pertinentes à sua realização, com apresentação de planilha atualizada do débito, com observância dos parâmetros acima estabelecidos e do disposto pelo art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Em caso de inércia da credora, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: YURI CARLOS DE LIMA MÉDICO (OAB 333182/SP), NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 322003/SP)

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Antônia Gouveia Moreira e outros x Unimed De Presidente Prudente Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 328657765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004554-77.2017.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA GOUVEIA MOREIRA ARTHUR GENARO CéLIA VASCONCELOS MARTIM CLAY SCHELLES CLEIDINA DE OLIVEIRA CLEUZA BARROCAL CONTINI CREUSA CéLERI TROVATO DECIO VIACCAVA DIRCEU CONTINI DUILIO BUGNI FILHO EDA DAL FABBRO BENETTI EDIA SANCHES BAZZO ELENIR LEITE ODILON ELIEZER CASTRO E SOUZA EMILIA DE OLIVEIRA VANZELI ENIO DAL FABBRO FARAJ HUSSEIN ZENEDDINE FLAVIA MARIA SONCINI HERCI SOARES PERREIRA SOUZA HERONIDES HENRIQUE DE MELLO IOLANDA CIPULO FERREIRA IRENE BARROCAL DA CRUZ ISMENIA FORTOLAN ESTEVES IVANILDA SARQUIS IVONE MARTINS REIS IZOLINA OBREGON NAGAI JACIRA GENARO SCHELLES JESUS MARTIM JORGE ESTEVES FILHO JOSé GERMANO ALVES KLEBER JOSE PATRIZI LUIZ ANTONIO DA CRUZ LUIZ CONTINI LUZO GOUVEIA MARIA APARECIDA RIBEIRO DE BARROS MARIA CéLIA MALAVOLTA MARIA CLAUDETE FERNANDES BUGNI MARIA DE LOURDES ANTONELLI MARIA DE LOURDES GOUVEIA GUIZILIM MARIA ESTER GARBELINI MARIA HELENA MALAVOLTA MARIA JOANINHA CAVERçAN DE OLIVEIRA MARIA NEUZA BALDORI MARIA SAN TANA DE ASSIS MELLO MARILUCIA DI LASCIO TERAOKA BORDIN MARLENE RIBEIRO LONGO ALVES MATHILDE DE TOLEDO SIGNORINI NADYR SANCHES DAL FABBRO NELSON ESTEVES NEUZA MARIA GENARO GOUVEIA NILZA COTINI PATRIZI NILZA GALVãO NASTARI OCTACILIO FERREIRA DA SILVA ODAIR CONTINI ODILIA CALLE ZULATTA POLETTO OSNI GOVEIA OSVALDO JACOMELI OSVALDO TUDISCO SUSUMU NAGAI SUZANA DE SOUZA VIACCAVA TEREZA APARECIDA MARTINS JACOMELI TEREZINHA ESCORCIO TUDISCO VADIR JOSé DO LIVRAMENTO VENERANDA APARECIDA VENENO WALTER SIGNORINI ZILDA MARIA TARDIN GOUVEIA

Polo Passivo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE

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JAILTON JOAO SANTIAGO

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Processo 1004554-77.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Cleuza Barrocal Contini - - Elenir Leite Odilon - - Edia Sanches Bazzo - - Eda Dal Fabbro Benetti - - Nadyr Sanch… Processo 1004554-77.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Cleuza Barrocal Contini - - Elenir Leite Odilon - - Edia Sanches Bazzo - - Eda Dal Fabbro Benetti - - Nadyr Sanches Dal Fabbro - - Enio Dal Fabbro - - Maria Claudete Fernandes Bugni - - Duilio Bugni Filho - - Herci Soares Perreira Souza - - Dirceu Contini - - Suzana de Souza Viaccava - - Decio Viaccava - - Creusa Céleri Trovato - - Jacira Genaro Schelles - - Clay Schelles - - Cleidina de Oliveira - - Maria Joaninha Caverçan de Oliveira - - Walter Signorini - - Eliezer Castro e Souza - - Veneranda Aparecida Veneno - - Maria San Tana de Assis Mello - - Heronides Henrique de Mello - - Antônia Gouveia Moreira - - Arthur Genaro - - Mathilde de Toledo Signorini - - Emilia de Oliveira Vanzeli - - Zilda Maria Tardin Gouveia - - Maria de Lourdes Gouveia Guizilim - - Jesus Martim - - Ivone Martins Reis - - Ivanilda Sarquis - - Flavia Maria Soncini - - Faraj Hussein Zeneddine - - Célia Vasconcelos Martim - - Luzo Gouveia - - Maria Ester Garbelini - - Marilucia Di Lascio Teraoka Bordin - - José Germano Alves - - Marlene Ribeiro Longo Alves - - Maria Aparecida Ribeiro de Barros - - Maria Neuza Baldori - - Neuza Maria Genaro Gouveia - - Maria Célia Malavolta - - Luiz Contini - - Irene Barrocal da Cruz - - Luiz Antonio da Cruz - - Nilza Cotini Patrizi - - Kleber Jose Patrizi - - Ismenia Fortolan Esteves - - Jorge Esteves Filho - - Vadir José do Livramento - - Tereza Aparecida Martins Jacomeli - - Izolina Obregon Nagai - - Susumu Nagai - - Odair Contini - - Iolanda Cipulo Ferreira - - Octacilio Ferreira da Silva - - Odilia Calle Zulatta Poletto - - Maria de Lourdes Antonelli - - Osvaldo Jacomeli - - Osni Goveia - - Terezinha Escorcio Tudisco - - Nilza Galvão Nastari - - Nelson Esteves - - Maria Helena Malavolta - - Osvaldo Tudisco - Unimed de Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fls. 518/519 - Estabelece o artigo 278, do Código de Processo Civil, que "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". No caso em apreço, denota-se que desde o início do processo foram realizadas publicações em nome da Dra. Livia Grazielle Enrique Santana Petroline e os autores se manifestaram diversas vezes após as determinações judiciais, não alegando qualquer nulidade (fls. 243, 247, 258, 279 e 447/457). Deste modo, a nulidade alegada após a sentença de extinção não merece acolhimento em razão da preclusão, nos termos do artigo supra transcrito. Em casos análogos: Apelação. Direito Processual Civil. Pedido de obrigação de fazer cumulado com danos materiais e morais. Improcedência. Preliminares de nulidade de intimação da r. sentença e de intempestividade deste recurso a impor a interpretação dos artigos 1.003, 224, § 3º, 272, § 5º e 278, todos do CPC. Pretensa nulidade da intimação da r. sentença apelada, sob o argumento de não haver sido endereçada aos dois advogados que representam aos interesses da autora. Porém, de todo o processado se depreende que apesar de intimada de várias decisões apenas na pessoa de um só de seus patronos, ela desde sempre se pronunciou normalmente perante o MM. Juízo "a quo" e o fez sem qualquer ressalva ou indicação de que por conta disso houvesse colhido algum prejuízo. Intimação da r. sentença, portanto, válida e eficaz. Inteligência do art. 272, § 5º, do CPC. Ademais, a autora afrontou ao disposto no art. 278 do CPC, pois haveria de manifestar sua irresignação com as intimações apenas na pessoa de um de seus advogados na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos depois de verificado esse vício. Como ignorou esse comando legal, essa sua pretensão, na verdade, se encontra preclusa. Tudo indica que essa sua tardia arguição se deve ao fato de haver apelado da r. sentença após escoado o prazo legal para a prática desse ato. Nulidade de algibeira, que não pode ser acolhida. Por outro lado, a preliminar de intempestividade deste recurso merece acolhimento, porquanto a autora foi validamente intimada da r. sentença no dia 06 de outubro de 2023 (quinta-feira, que foi o primeiro dia útil seguinte ao de sua publicação), teria, então, até o dia 31 de outubro do ano de 2023 para apresentar suas razões recursais, já excluído feriado e/ou dia de suspensão do expediente forense, porém apenas as apresentou no dia 06 de novembro do ano próximo passado. Intempestividade bem configurada. (cfr. artigos 224 § 3º e 1.003, ambos do CPC). Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1036277-63.2021.8.26.0001; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Sentença. Alegação de nulidade, por falta de intimação em nome de advogado indicado. Inconformismo recursal que não prospera. Ainda que o advogado que recebe as intimações em nome da banca que patrocina a autora não tenha sido incluído no sistema, a advogada signatária da petição inicial foi e confessou nas razões recursais o constante acompanhamento dos autos, inclusive com manifestações tempestivas, somente não o tendo feito por ocasião da publicação da sentença. Assim, a parte não alegou a nulidade na primeira oportunidade que tinha (art. 278 do CPC), não podendo ser decretada em seu favor (art. 276 do CPC). A autora deveria ter solicitado a regularização de sua representação processual antes, nas intimações das decisões judiciais pretéritas, e não apenas da sentença. Além disso, se confessou acompanhamento dos autos, alcançada a finalidade da intimação (art. 277 do CPC). Vedação ao comportamento contraditório, em que se espera a boa-fé processual. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052203-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022) Intime-se. - ADV: LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), JAILTON JOAO SANTIAGO (OAB 129631/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP)

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Processo nº 0003712-61.2025.8.26.0506

ID: 323144179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003712-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA NAIARA MACEDO DOS SANTOS PAULA ARIANE MACEDO DOS SANTOS QUITERIA MARIA DE MACEDO MONTEIRO VICTOR MATEUS MACEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO FÁVARO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003712-61.2025.8.26.0506 (processo principal 0959104-15.2012.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Recuperação judicial e Falência - Quiteria Maria de Macedo… Processo 0003712-61.2025.8.26.0506 (processo principal 0959104-15.2012.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Recuperação judicial e Falência - Quiteria Maria de Macedo Monteiro - - Larissa Naiara Macedo dos Santos - - Paula Ariane Macedo dos Santos - - Victor Mateus Macedo dos Santos - Vistos. QUITERIA MARIA DOS SANTOS, LARISSA NAIARA MACEDO DOS SANTOS, PAULA ARIANE MACEDO DOS SANTOS e VICTOR MATEUS MACEDO DOS SANTOS, já qualificados nos autos do cumprimento de sentença 0021385.72.2022.8.26.0506, ajuizaram o presente incidente em face de PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA., requerendo a desconsideração da personalidade jurídica com base nos artigos 133 e seguintes do CPC e artigo 50 do Código Civil. Alegam que a empresa, apesar de possuir elevado capital social e estar ativa, não possui bens penhoráveis localizados, não cooperando com o Juízo e configurando abuso da personalidade jurídica. Postulam a inclusão dos sócios José Luiz Felício Filho, Cássia Aparecida Vieira Felício e Eduardo Magalhães Rodrigues Busch no polo passivo da execução. Indefiro, de plano, o pedido. Verifica-se que a recuperação judicial da empresa PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A foi regularmente encerrada por meio de r. sentença proferida publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 15.08.2017. Na mencionada decisão, a douta Magistrada consignou expressamente que o plano de recuperação judicial foi integralmente cumprido durante o período de fiscalização judicial previsto no artigo 61 da Lei 11.101, 09.02.2005, razão pela qual determinou o encerramento do procedimento recuperacional nos moldes do artigo 63 do mesmo diploma legal. Ademais, exonerou a Administradora Judicial do encargo a partir da publicação da sentença, ressalvando apenas a manifestação em impugnações pendentes até o julgamento definitivo. O presente pedido de desconsideração de personalidade jurídica foi protocolado em 24.02.2025, ou seja, muitos anos após o regular encerramento da recuperação judicial, configurando manifesta extemporaneidade da pretensão deduzida. Essa circunstância temporal revela-se de suma importância para o deslinde da questão, porquanto a legislação falimentar estabelece regime jurídico específico para as consequências do encerramento do procedimento recuperacional. Consoante a sistemática estabelecida pela Lei 11.101/05, o encerramento da recuperação judicial opera-se quando verificado o cumprimento das obrigações previstas no plano durante o período de supervisão judicial, que se estende por dois anos contados da concessão da recuperação. Ultrapassado esse prazo sem constatação de descumprimento, consolida-se a novação decorrente da aprovação do plano, cabendo aos credores, em caso de inadimplemento posterior, executar individualmente as dívidas novadas ou requerer a falência da devedora. Nesse sentido, o artigo 62 da Lei de Recuperação e Falência dispõe categoricamente que eventual descumprimento de obrigação assumida no plano após o encerramento da recuperação judicial não autoriza a convolação em falência, devendo o credor prejudicado buscar a execução específica da obrigação ou requerer a falência com base no artigo 94 do mencionado diploma legal. Portanto, tendo sido superado o prazo de supervisão judicial sem descumprimento das obrigações vencidas nesse período, nada justifica o prosseguimento do processo de recuperação judicial para fins de habilitação de créditos. É imperioso destacar que a homologação do plano de recuperação judicial e o consequente encerramento do processo recuperacional consolidam definitivamente as obrigações e o rol de credores, inviabilizando juridicamente novas habilitações ou renegociações no âmbito daquele procedimento já ultimado. A natureza consolidativa do encerramento decorre da própria ratio legis do instituto, que visa conferir segurança jurídica às relações estabelecidas durante o período de supervisão judicial, evitando a perpetuação indefinida do estado de crise empresarial. Dessa maneira, uma vez proferida a sentença de encerramento da recuperação judicial, torna-se juridicamente impossível a habilitação e, consequentemente, o processamento do pedido de despersonalização, porquanto o quadro geral de credores resta definitivamente cristalizado. O credor deverá, dessa maneira, necessariamente buscar a satisfação de seu crédito pelas vias executivas ordinárias, fora do Juízo da recuperação, não sendo admissível a reabertura do concurso de credores para fins de inclusão posterior. A doutrina especializada corrobora esse entendimento, conforme magistério de Manoel Justino Bezerra Filho, para quem se as obrigações vencidas nos dois anos tiverem sido cumpridas, a recuperação será encerrada por sentença. Permanece, porém, o devedor com todas as obrigações com vencimento posterior a dois anos, e, caso deixe de efetuar pagamentos prometidos, o credor poderá executar a obrigação ou requerer a falência, anotando-se que em tal caso o feito terá livre distribuição, desaparecida qualquer causa determinante da prevenção, com a sentença prolatada na forma do art. 63 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 13ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais: 2018, pág. 229) Por conseguinte, o encerramento da recuperação judicial implica necessariamente na dissolução do Juízo universal e na restituição da competência para os Juízos naturais relativamente às execuções individuais e aos pedidos falimentares. Sob essa perspectiva, mostra-se cristalino que a recuperação judicial constitui procedimento com marcos temporais bem definidos e a perpetuação artificial do procedimento recuperacional mediante habilitações extemporâneas contraria frontalmente os princípios da efetividade processual e da segurança jurídica, além de desvirtuar a finalidade do instituto da recuperação judicial. Nesse panorama: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. TERMO FINAL DE APRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. 1. Ação ajuizada em 31/8/2016. Recurso especial interposto em 26/2/2019. Autos conclusos à Relatora em 25/9/2019. 2. O propósito recursal é estabelecer o prazo final para habilitação retardatária de crédito na recuperação judicial. 3. Uma vez homologado o quadro-geral de credores (como ocorrido no particular), a única via para o credor pleitear a habilitação de seu crédito é a judicial, mediante a propositura de ação autônoma que tramitará pelo rito ordinário e que deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional. 4. Na espécie, o acórdão recorrido foi expresso ao reconhecer que o pedido de habilitação foi formulado quando a recuperação judicial já havia se findado, de modo que não há razão apta a ensejar o acolhimento da pretensão do recorrente, que deve se utilizar das vias executivas ordinárias para buscar a satisfação de seu crédito. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (STJ, REsp 1.840.166/RJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.12.2019). Dessa forma, o pedido formulado pelos requerentes encontra óbice intransponível na superveniência do encerramento da recuperação judicial, ocorrido anos antes do ajuizamento do presente incidente. A pretensão deduzida revela-se juridicamente inadequada ao momento processual, devendo ser rejeitada liminarmente por impossibilidade jurídica do pedido. Vale ressaltar que o indeferimento do presente pedido não implica em prejuízo ao direito material do requerente, que permanece titular de crédito líquido, certo e exigível contra a empresa PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, conforme título judicial definitivo de que é portador. Contudo, a cobrança de tal montante deve ser perseguida pelos meios processuais adequados, que não são nos autos de uma recuperação judicial há muito encerrada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Prov. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUIZ AUGUSTO FÁVARO PEREZ (OAB 174899/SP), LUIZ AUGUSTO FÁVARO PEREZ (OAB 174899/SP), LUIZ AUGUSTO FÁVARO PEREZ (OAB 174899/SP), LUIZ AUGUSTO FÁVARO PEREZ (OAB 174899/SP)

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