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"1036282-83.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Processo nº 4000796-83.2025.8.26.0506

ID: 315812841

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000796-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FONTELLAS DIB RASSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000796-83.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CAROLINA FONTELLAS DIB RASSI ADVOGADO(A) : ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO (OAB SP229731) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000796-83.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CAROLINA FONTELLAS DIB RASSI ADVOGADO(A) : ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO (OAB SP229731) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 18/07/2025 15:30:00 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 1 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 02 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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Napoleao Teixeira Carillo x Feldens E Madruga Advogados Associados

ID: 310453865

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003251-15.2006.4.01.3310

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAPOLEAO TEIXEIRA CARILLO

Polo Passivo:

FELDENS E MADRUGA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Decisão

Advogados:

GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH RORIZ DE FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VERONILSON FIRMO GALDINO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARY FONSECA BASTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MILENA LIMA BARBOSA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO LEAL AYRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSE LEAL LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PLAUTO AFONSO DA SILVA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0003251-15.2006.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0003251-15.2006.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE POLO PASSIVO:PRATES E MAIA ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA18921, SERGIO ROSA JUNIOR - SP160103, PLAUTO AFONSO DA SILVA RIBEIRO - MG8963, HELIO JOSE LEAL LIMA - BA461B, JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES - BA21646, TIAGO LEAL AYRES - BA22219, FLAVIA MILENA LIMA BARBOSA NUNES - BA17839, ARY FONSECA BASTOS FILHO - BA22237, ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA - BA4266, VERONILSON FIRMO GALDINO JUNIOR - PE34831, SARAH RORIZ DE FREITAS - DF48643, ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA - DF15014 e GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI - DF27340 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Brasil Holanda de Indústria S/A em face do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, decorrente de ação de desapropriação ajuizada no ano de 2000. Após o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 2016, foram expedidos três precatórios: dois relativos aos valores principais (2016 e 2018) e um terceiro (2021) referente aos juros incidentes entre a conta de liquidação e a expedição dos requisitórios. A discussão judicial passou a concentrar-se sobre a natureza jurídica desses juros, se compensatórios, como sustenta a exequente, ou moratórios, como reconhecido inicialmente pelo juízo de 1º grau. Em petição datada de 19/11/2024 (Id. 2159133285), a exequente requer o levantamento dos valores depositados e o ajuste da rubrica dos juros, de moratórios para compensatórios, argumentando tratar-se de matéria de ordem pública, sendo incabível a incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação (março de 2016) e a data da expedição dos precatórios (2016 e 2018). Alega que tais valores são devidos e reconhecidos nos autos. Em resposta, o ICMBio apresentou petição (Id. 2169119897) alegando que os valores depositados foram expressamente requeridos como juros moratórios e deferidos como tal pelo juízo de origem, com base no Tema 96/STF. Sustenta ainda que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1019785-57.2023.4.01.0000, desconstituiu a decisão que autorizava a incidência dos juros moratórios e determinou a suspensão dos precatórios expedidos, por entender que o Tema 96/STF não se aplica a desapropriações, conforme dispõe o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 e o entendimento firmado no STJ nos Temas 210 e 211. A decisão colegiada foi formalmente comunicada à Vara de origem, por meio do Ofício Id. 2156514665, no qual consta o inteiro teor do voto do relator, Desembargador Federal Néviton Guedes, que reiterou o entendimento de que não são devidos juros moratórios entre a data da conta e a expedição do precatório em ações de desapropriação, salvo se não observado o prazo constitucional para pagamento. Posteriormente, em 13/02/2025, a exequente protocolou nova petição (Id. 2171731605) reafirmando que os valores referem-se a juros compensatórios, jamais pagos, e que a alteração da rubrica pode ser feita de ofício pelo juízo, por se tratar de consectário legal da condenação. Alega que a decisão do TRF1 não impediu o pagamento de juros compensatórios, os quais teriam transitado em julgado apenas em 2020, não havendo prescrição. Argumenta ainda que ajuizou Ação Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a pretensão se fundamenta na suposta necessidade de correção da rubrica dos juros incidentes entre a conta de liquidação e a expedição dos precatórios, que teriam sido indevidamente classificados como moratórios, em vez de compensatórios. Além disso, sustenta-se que tal classificação não comprometeria o levantamento dos valores, por se tratar de verba devida em decorrência da privação do bem expropriado. A controvérsia posta refere-se, portanto, à legalidade e adequação dos cálculos que embasaram a expedição dos precatórios supracitados, notadamente no tocante à incidência de juros moratórios no período entre a liquidação e a inclusão na proposta orçamentária, bem como à fidelidade aos limites do título judicial no que tange aos juros compensatórios. A parte exequente requer que seja autorizada a liberação dos valores já depositados nos precatórios expedidos, ajustando-se a rubrica dos juros de "moratórios" para "compensatórios". Pois bem. O instituto jurídico debatido – o regime de atualização dos créditos de natureza indenizatória em ações de desapropriação – exige o exame sistemático da legislação aplicável. O art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 dispõe expressamente que os juros moratórios incidem apenas a partir do não pagamento do valor requisitado no prazo estabelecido pelo art. 100, §1º da Constituição Federal. Essa regra específica, em princípio, afasta a aplicação do entendimento firmado no Tema 96 do STF aplicando-se ao caso os Temas 210 e 211 do Superior Tribunal de Justiça, que vedam a cumulação de juros compensatórios e moratórios em sede de desapropriação, reforçando a necessidade de observância rigorosa ao título judicial exequendo, conforme foi expressamente decidido de forma unânime pela Terceira Turma deste Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1019785-57.2023.4.01.0000, ainda não transitado em julgado, havendo pendência de recurso especial (id 2156514665). Abaixo, ementa do referido acórdão: E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMBIO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS ORIGINAIS. APLICAÇÃO. ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941. LIMINAR DEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO contra decisão do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA que, nos autos da ação de desapropriação 0003251-15.2006.4.01.3310, em fase de cumprimento de sentença, deferiu pedido da parte exequente de expedição de precatórios para quitação dos juros de mora, supostamente devidos entre a data da conta de liquidação e as requisições de pagamento. 2. A questão relativa à incidência de juros moratórios não comporta mais discussão, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.118.103/SP, em regime de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que os juros moratórios, em desapropriação, somente devem incidir quando o precatório expedido não for pago no prazo constitucional (art. 100, § 1º, da CF). 3. A parte agravada sustenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS (Tema 96), em sede de repercussão geral, decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 4. Contudo, a jurisprudência atual é firme no sentido de que o decidido ela Suprema Corte no julgamento do RE 579.431/RS não se aplica às ações de desapropriação, que possuem regra específica (art. 15-B do Decreto-lei 3.395/41). Precedentes do STJ e deste Tribunal: AgInt no REsp 1.676.666, Rel. Ministro Gurgel de Faria, decisão monocrática, Publicação 04/02/2021; REsp 2.055.559, Rel. Ministro Francisco Falcão, decisão monocrática, Publicação 11/04/2023; AG 1036282-49.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 05/04/2024. 5. Agravo de instrumento do ICMBio a que se dá provimento para, ratificando a decisão liminar, tornar sem efeito a decisão agravada, reconhecendo, em consequência, ser indevida a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a conta de liquidação e a expedição dos precatórios originais. 6. Prejudicado o agravo interno interposto pela parte agravada. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 22 de outubro de 2024. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator No presente caso, o pedido da parte exequente encontra-se prejudicado, seja pelo afastamento da tese que fundamentava a incidência de juros moratórios no período anterior ao vencimento do precatório, em decisão que prevalece no AI 1019785-57.2023.4.01.0000, seja pela constatação de que os cálculos que embasaram os precatórios foram elaborados com base em juros compensatórios superiores aos fixados na sentença transitada em julgado, matéria já apreciada e decidida no Agravo de Instrumento nº 1015412-22.2019.4.01.0000, também perante esta Corte, sob relatoria do Des. Federal Ney Bello, conforme ementa abaixo: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DOS CRÉDITOS AOS PARÂMETROS DO ADI 2.332/STF. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por contra a decisão que, em sede de ação de desapropriação – fase de cumprimento de sentença –, deferiu o pedido da parte executada, ora agravada – ICMBio –, para adequar a atualização dos créditos exeqüendos aos parâmetros determinados na ADI 2332/STF. 2. A alteração de percentuais de correção Monetária fixados na sentença transitada em julgado não se afigura possível na fase de cumprimento de sentença, pois desafia a imutabilidade da coisa julgada. 3. Fixada a base de cálculo dos juros compensatórios, no processo de conhecimento, a sua modificação, em sede de liquidação de sentença, para alterar o valor devido a título de juros compensatórios, configura ofensa à coisa julgada 4. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2332, cuja publicação da Ata de Julgamento se deu em 17/05/2018, é posterior ao trânsito em julgado da decisão exeqüenda, ocorrido em 22/02/2016. 5. “Os juros compensatórios têm que incidir até que seja equacionado o pagamento, cobrindo todo o tempo gasto para a expedição dos títulos ou de precatório, pois só aí é que a conta de liquidação será (em termos reais e não puramente nominais) representativa do justo preço. Do contrário, a parte executada levaria vantagem indevida, abrindo ou reabrindo discussões infundadas de maneira impune. Não infirma essa compreensão, o julgamento da ADI 2.332, na medida em que proferido após o trânsito em julgado da sentença exeqüenda, conforme precedente do próprio STF (RE 611.503), que condiciona a eficácia de decisão e declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma até o trânsito em julgado da sentença exeqüenda” (TRF1. AG 1015649-90.2018.4.01.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Olindo Herculano de Menezes, e- DJF1 de 02/101/2019). 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília-DF, 03 de março de 2020. Desembargador Federal NEY BELLO Relator Tais vícios materiais comprometem a regularidade dos requisitórios expedidos, tornando insustentável o levantamento dos valores requisitados. Com efeito, de acordo com a Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 482/2022, é exigido que o ofício requisitório reflita com precisão a decisão judicial que dirimiu eventual impugnação ao cálculo. O art. 6º, VIII, dessa normativa, exige que conste expressamente a data do trânsito em julgado da decisão que resolveu a controvérsia quanto aos valores devidos, condição que não se mostra satisfeita nos precatórios em questão. Diante disso, impõe-se reconhecer a nulidade material dos precatórios nºs 17, 18 e 19/2021, cuja expedição não observou os limites objetivos do título executivo judicial nem os parâmetros fixados em decisões judiciais posteriores. Os valores indevidamente requisitados devem ser devolvidos ao erário, e os cálculos devem ser refeitos para que se apurem os valores efetivamente devidos, após o trânsito em julgado das questões discutidas no cumprimento de sentença. Ante o exposto, rejeito integralmente os pedidos da parte exequente e determino: a) o cancelamento dos precatórios nºs 17, 18 e 19/2021, haja vista a superveniência do julgamento do Agravo de Instrumento 1019785-57.2023.4.01.0000 e do Agravo de Instrumento 1015412-22.2019.4.01.0000; b) a devolução ao erário dos valores requisitados por meio desses precatórios, caso já tenham sido depositados em conta judicial vinculada ao processo; Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento 1019785-57.2023.4.01.0000, para definição conclusiva sobre a exclusão dos juros moratórios entre a liquidação e a expedição dos precatórios. Após, os cálculos deverão ser refeitos com observância do quanto transitado em julgado no referido agravo de instrumento, bem assim, com observância do que foi definido no agravo de instrumento n. 1015412-22.2019.4.01.0000, consistente na adoção do percentual de juros compensatórios fixado no título executivo. Só em seguida deverão ser expedidos novos ofícios requisitórios, nos termos do art. 6º, VIII da Resolução CNJ nº 303/2019 e Resolução CJF nº 822/2023. Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, ante a existência de controvérsia jurídica relevante à época do requerimento inicial. Publique-se. Cumpra-se. Oficie-se a Corej com urgência. Eunápolis/BA, data da assinatura eletrônica. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 0003251-15.2006.4.01.3310

ID: 310453875

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003251-15.2006.4.01.3310

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBOSA, MUSSNICH E ARAGAO ADVOGADOS BRASIL HOLANDA DE INDUSTRIA SOCIEDADE ANONIMA GUIMARAES, SOUTO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S PRATES E MAIA ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS - EPP

Decisão

Advogados:

GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH RORIZ DE FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VERONILSON FIRMO GALDINO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARY FONSECA BASTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MILENA LIMA BARBOSA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO LEAL AYRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSE LEAL LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PLAUTO AFONSO DA SILVA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0003251-15.2006.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0003251-15.2006.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE POLO PASSIVO:PRATES E MAIA ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA18921, SERGIO ROSA JUNIOR - SP160103, PLAUTO AFONSO DA SILVA RIBEIRO - MG8963, HELIO JOSE LEAL LIMA - BA461B, JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES - BA21646, TIAGO LEAL AYRES - BA22219, FLAVIA MILENA LIMA BARBOSA NUNES - BA17839, ARY FONSECA BASTOS FILHO - BA22237, ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA - BA4266, VERONILSON FIRMO GALDINO JUNIOR - PE34831, SARAH RORIZ DE FREITAS - DF48643, ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA - DF15014 e GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI - DF27340 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Brasil Holanda de Indústria S/A em face do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, decorrente de ação de desapropriação ajuizada no ano de 2000. Após o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 2016, foram expedidos três precatórios: dois relativos aos valores principais (2016 e 2018) e um terceiro (2021) referente aos juros incidentes entre a conta de liquidação e a expedição dos requisitórios. A discussão judicial passou a concentrar-se sobre a natureza jurídica desses juros, se compensatórios, como sustenta a exequente, ou moratórios, como reconhecido inicialmente pelo juízo de 1º grau. Em petição datada de 19/11/2024 (Id. 2159133285), a exequente requer o levantamento dos valores depositados e o ajuste da rubrica dos juros, de moratórios para compensatórios, argumentando tratar-se de matéria de ordem pública, sendo incabível a incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação (março de 2016) e a data da expedição dos precatórios (2016 e 2018). Alega que tais valores são devidos e reconhecidos nos autos. Em resposta, o ICMBio apresentou petição (Id. 2169119897) alegando que os valores depositados foram expressamente requeridos como juros moratórios e deferidos como tal pelo juízo de origem, com base no Tema 96/STF. Sustenta ainda que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1019785-57.2023.4.01.0000, desconstituiu a decisão que autorizava a incidência dos juros moratórios e determinou a suspensão dos precatórios expedidos, por entender que o Tema 96/STF não se aplica a desapropriações, conforme dispõe o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 e o entendimento firmado no STJ nos Temas 210 e 211. A decisão colegiada foi formalmente comunicada à Vara de origem, por meio do Ofício Id. 2156514665, no qual consta o inteiro teor do voto do relator, Desembargador Federal Néviton Guedes, que reiterou o entendimento de que não são devidos juros moratórios entre a data da conta e a expedição do precatório em ações de desapropriação, salvo se não observado o prazo constitucional para pagamento. Posteriormente, em 13/02/2025, a exequente protocolou nova petição (Id. 2171731605) reafirmando que os valores referem-se a juros compensatórios, jamais pagos, e que a alteração da rubrica pode ser feita de ofício pelo juízo, por se tratar de consectário legal da condenação. Alega que a decisão do TRF1 não impediu o pagamento de juros compensatórios, os quais teriam transitado em julgado apenas em 2020, não havendo prescrição. Argumenta ainda que ajuizou Ação Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a pretensão se fundamenta na suposta necessidade de correção da rubrica dos juros incidentes entre a conta de liquidação e a expedição dos precatórios, que teriam sido indevidamente classificados como moratórios, em vez de compensatórios. Além disso, sustenta-se que tal classificação não comprometeria o levantamento dos valores, por se tratar de verba devida em decorrência da privação do bem expropriado. A controvérsia posta refere-se, portanto, à legalidade e adequação dos cálculos que embasaram a expedição dos precatórios supracitados, notadamente no tocante à incidência de juros moratórios no período entre a liquidação e a inclusão na proposta orçamentária, bem como à fidelidade aos limites do título judicial no que tange aos juros compensatórios. A parte exequente requer que seja autorizada a liberação dos valores já depositados nos precatórios expedidos, ajustando-se a rubrica dos juros de "moratórios" para "compensatórios". Pois bem. O instituto jurídico debatido – o regime de atualização dos créditos de natureza indenizatória em ações de desapropriação – exige o exame sistemático da legislação aplicável. O art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 dispõe expressamente que os juros moratórios incidem apenas a partir do não pagamento do valor requisitado no prazo estabelecido pelo art. 100, §1º da Constituição Federal. Essa regra específica, em princípio, afasta a aplicação do entendimento firmado no Tema 96 do STF aplicando-se ao caso os Temas 210 e 211 do Superior Tribunal de Justiça, que vedam a cumulação de juros compensatórios e moratórios em sede de desapropriação, reforçando a necessidade de observância rigorosa ao título judicial exequendo, conforme foi expressamente decidido de forma unânime pela Terceira Turma deste Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1019785-57.2023.4.01.0000, ainda não transitado em julgado, havendo pendência de recurso especial (id 2156514665). Abaixo, ementa do referido acórdão: E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMBIO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS ORIGINAIS. APLICAÇÃO. ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941. LIMINAR DEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO contra decisão do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA que, nos autos da ação de desapropriação 0003251-15.2006.4.01.3310, em fase de cumprimento de sentença, deferiu pedido da parte exequente de expedição de precatórios para quitação dos juros de mora, supostamente devidos entre a data da conta de liquidação e as requisições de pagamento. 2. A questão relativa à incidência de juros moratórios não comporta mais discussão, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.118.103/SP, em regime de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que os juros moratórios, em desapropriação, somente devem incidir quando o precatório expedido não for pago no prazo constitucional (art. 100, § 1º, da CF). 3. A parte agravada sustenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS (Tema 96), em sede de repercussão geral, decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 4. Contudo, a jurisprudência atual é firme no sentido de que o decidido ela Suprema Corte no julgamento do RE 579.431/RS não se aplica às ações de desapropriação, que possuem regra específica (art. 15-B do Decreto-lei 3.395/41). Precedentes do STJ e deste Tribunal: AgInt no REsp 1.676.666, Rel. Ministro Gurgel de Faria, decisão monocrática, Publicação 04/02/2021; REsp 2.055.559, Rel. Ministro Francisco Falcão, decisão monocrática, Publicação 11/04/2023; AG 1036282-49.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 05/04/2024. 5. Agravo de instrumento do ICMBio a que se dá provimento para, ratificando a decisão liminar, tornar sem efeito a decisão agravada, reconhecendo, em consequência, ser indevida a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a conta de liquidação e a expedição dos precatórios originais. 6. Prejudicado o agravo interno interposto pela parte agravada. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 22 de outubro de 2024. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator No presente caso, o pedido da parte exequente encontra-se prejudicado, seja pelo afastamento da tese que fundamentava a incidência de juros moratórios no período anterior ao vencimento do precatório, em decisão que prevalece no AI 1019785-57.2023.4.01.0000, seja pela constatação de que os cálculos que embasaram os precatórios foram elaborados com base em juros compensatórios superiores aos fixados na sentença transitada em julgado, matéria já apreciada e decidida no Agravo de Instrumento nº 1015412-22.2019.4.01.0000, também perante esta Corte, sob relatoria do Des. Federal Ney Bello, conforme ementa abaixo: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DOS CRÉDITOS AOS PARÂMETROS DO ADI 2.332/STF. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por contra a decisão que, em sede de ação de desapropriação – fase de cumprimento de sentença –, deferiu o pedido da parte executada, ora agravada – ICMBio –, para adequar a atualização dos créditos exeqüendos aos parâmetros determinados na ADI 2332/STF. 2. A alteração de percentuais de correção Monetária fixados na sentença transitada em julgado não se afigura possível na fase de cumprimento de sentença, pois desafia a imutabilidade da coisa julgada. 3. Fixada a base de cálculo dos juros compensatórios, no processo de conhecimento, a sua modificação, em sede de liquidação de sentença, para alterar o valor devido a título de juros compensatórios, configura ofensa à coisa julgada 4. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2332, cuja publicação da Ata de Julgamento se deu em 17/05/2018, é posterior ao trânsito em julgado da decisão exeqüenda, ocorrido em 22/02/2016. 5. “Os juros compensatórios têm que incidir até que seja equacionado o pagamento, cobrindo todo o tempo gasto para a expedição dos títulos ou de precatório, pois só aí é que a conta de liquidação será (em termos reais e não puramente nominais) representativa do justo preço. Do contrário, a parte executada levaria vantagem indevida, abrindo ou reabrindo discussões infundadas de maneira impune. Não infirma essa compreensão, o julgamento da ADI 2.332, na medida em que proferido após o trânsito em julgado da sentença exeqüenda, conforme precedente do próprio STF (RE 611.503), que condiciona a eficácia de decisão e declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma até o trânsito em julgado da sentença exeqüenda” (TRF1. AG 1015649-90.2018.4.01.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Olindo Herculano de Menezes, e- DJF1 de 02/101/2019). 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília-DF, 03 de março de 2020. Desembargador Federal NEY BELLO Relator Tais vícios materiais comprometem a regularidade dos requisitórios expedidos, tornando insustentável o levantamento dos valores requisitados. Com efeito, de acordo com a Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 482/2022, é exigido que o ofício requisitório reflita com precisão a decisão judicial que dirimiu eventual impugnação ao cálculo. O art. 6º, VIII, dessa normativa, exige que conste expressamente a data do trânsito em julgado da decisão que resolveu a controvérsia quanto aos valores devidos, condição que não se mostra satisfeita nos precatórios em questão. Diante disso, impõe-se reconhecer a nulidade material dos precatórios nºs 17, 18 e 19/2021, cuja expedição não observou os limites objetivos do título executivo judicial nem os parâmetros fixados em decisões judiciais posteriores. Os valores indevidamente requisitados devem ser devolvidos ao erário, e os cálculos devem ser refeitos para que se apurem os valores efetivamente devidos, após o trânsito em julgado das questões discutidas no cumprimento de sentença. Ante o exposto, rejeito integralmente os pedidos da parte exequente e determino: a) o cancelamento dos precatórios nºs 17, 18 e 19/2021, haja vista a superveniência do julgamento do Agravo de Instrumento 1019785-57.2023.4.01.0000 e do Agravo de Instrumento 1015412-22.2019.4.01.0000; b) a devolução ao erário dos valores requisitados por meio desses precatórios, caso já tenham sido depositados em conta judicial vinculada ao processo; Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento 1019785-57.2023.4.01.0000, para definição conclusiva sobre a exclusão dos juros moratórios entre a liquidação e a expedição dos precatórios. Após, os cálculos deverão ser refeitos com observância do quanto transitado em julgado no referido agravo de instrumento, bem assim, com observância do que foi definido no agravo de instrumento n. 1015412-22.2019.4.01.0000, consistente na adoção do percentual de juros compensatórios fixado no título executivo. Só em seguida deverão ser expedidos novos ofícios requisitórios, nos termos do art. 6º, VIII da Resolução CNJ nº 303/2019 e Resolução CJF nº 822/2023. Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, ante a existência de controvérsia jurídica relevante à época do requerimento inicial. Publique-se. Cumpra-se. Oficie-se a Corej com urgência. Eunápolis/BA, data da assinatura eletrônica. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 4000796-83.2025.8.26.0506

Napoleao Teixeira Carillo x Feldens E Madruga Advogados Associados

Processo nº 0003251-15.2006.4.01.3310