Resultados para "1036295-19.2024.8.26.0506" – Página 45 de 47

Processo nº 1044443-19.2024.8.26.0506

ID: 318988350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044443-19.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO ROCHA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044443-19.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Oswaldo Rocha Neto - Isto posto, julgo procedente o pedido, extinguindo o proce… Processo 1044443-19.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Oswaldo Rocha Neto - Isto posto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, o que faço para declarar o direito do autor a receber como Fotógrafo Técnico Pericial de classe hierárquica correspondente à unidade policial que está lotado, bem como a pagar as diferenças salariais relativas ao período de trabalho em unidade de classe superior à de seu cargo, nos termos do artigo 6º, do Decreto-Lei nº141/1969, com seus reflexos, condenando a ré a realizar o apostilamento e o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC, conforme art. 3º daEmendaConstitucionalnº 113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. P. Intimem-se. - ADV: ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE (OAB 366629/SP), LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA (OAB 338214/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045704-19.2024.8.26.0506

ID: 307892642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045704-19.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ODILON GONCALVES DELLASPORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045704-19.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Odilon Goncalves Dellaspora - Isso posto, JULGO PROCED… Processo 1045704-19.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Odilon Goncalves Dellaspora - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças salariais do período de 29/08/2003 a 28/08/2008, decorrentes do recálculo do quinquênio e sexta-parte, conforme julgado no mandado de segurança nº 0600593-40.2008.8.26.0053, com correção monetária pelo IPCA-E desde quando devidas e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da notificação da autoridade impetrada no writ até 08/12/2021. A partir daí, unicamente pela Taxa Selic. Julgo Extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Oportunamente, no momento da execução, o crédito presente deverá ser tido como de natureza alimentar. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1067141-19.2024.8.26.0506

ID: 310098230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067141-19.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULA THAíS DO AMARAL CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DOMINGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067141-19.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Paula Thaís do Amaral Cardoso - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo… Processo 1067141-19.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Paula Thaís do Amaral Cardoso - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o requerido efetue o pagamento deauxílio-moradiaà parte autora durante o período do programa de residência médica, no valor mensal equivalente a 30% (trinta por cento) da bolsa-auxílio, com o pagamento das parcelas vencidas devidas no período entre 01/03/2019 a 29/02/2020 e 01/03/20 a 28/02/2021, nos termos da fundamentação, respeitada a prescrição quinquenal, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: VINÍCIUS DOMINGUES DE FARIA (OAB 414471/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irwing Da Costa Santos x Multiplus Proteção Veicular

ID: 322831976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024003-19.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRWING DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

MULTIPLUS PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

VANESSA BRANDÃO AGNESINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CORREA SANT'ANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASTANHEIRA GOMES DAVI E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024003-19.2024.8.26.0506 (processo principal 1000208-35.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0024003-19.2024.8.26.0506 (processo principal 1000208-35.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Irwing da Costa Santos - Multiplus Proteção Veicular - Petição protocolada sob sigilo em 24/02/2025: Decido. 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Multiplus Proteção Veicular; Valor atualizado: R$ 22.593,49. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial - se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Para pesquisa junto ao Renajud e inclusão junto ao Serasajud, deverá recolher a taxa correspondente a 2 UFESPs. 3) Por fim, a utilização da ferramenta CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens está suspensa, posto que pendente de pacificação no âmbito do IRDR nº 44 e Tema 1137 do STJ, de modo que sua utilização deve ser indeferida, ressalvando-se a possibilidade de renovação do pedido após decidido o IRDR , se o caso. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão ao registro do nome dos executados no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Cadastro que se destina ao lançamento de indisponibilidades sobre bens imóveis indistintos. Provimento CNJ 39/2014. Impertinência da análise da matéria neste momento. Sua utilização, no âmbito desta Egrégia Corte de Justiça, está suspensa em razão de ter sido admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Tema 44), processo n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Des. Ferraz de Arruda, com a determinação de suspensão de todas as causas que versem sobre referido tema ex vi do art. 982, I, do CPC. Em tese, é possível renovação do pedido, caso a decisão exarada no IRDR seja pela admissão do uso do CNIB. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2044586-20.2025.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025) 4) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE CASTANHEIRA GOMES DAVI E SILVA (OAB 299533/SP), FABIANA CORREA SANT'ANNA (OAB 91351/MG), VANESSA BRANDÃO AGNESINI (OAB 218545/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054337-19.2024.8.26.0506

ID: 331066246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054337-19.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CESAR DUQUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054337-19.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Claudio Cesar Duquini - Posto isso e pelo mais que con… Processo 1054337-19.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Claudio Cesar Duquini - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o IPM - Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto a pagar à parte autora os quinquênios e a sexta parte a que esta faz jus,completados antes da vigência da Lei Complementar nº 2.843/17, sobre todas as verbas constantes em seu holerite previdenciário, com reflexos, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, pela Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os juros moratórios incidem, a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P.I. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065589-19.2024.8.26.0506

ID: 331066345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065589-19.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZELINDA MORETI OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065589-19.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Zelinda Moreti Oliveira - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, JULG… Processo 1065589-19.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Zelinda Moreti Oliveira - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o IPM - Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto a pagar à parte autora os quinquênios e a sexta parte a que esta faz jus,completados antes da vigência da Lei Complementar nº 2.843/17, sobre todas as verbas constantes em seu holerite previdenciário, com reflexos, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, pela Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os juros moratórios incidem, a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P.I. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carolina Moreira De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 313063429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009232-19.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009232-19.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Moreira de Oliveira - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a ne… Processo 1009232-19.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Moreira de Oliveira - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 46). Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa a autora, dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA, atuar em mais de 19.000 (dezenove mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória. A Superior Instância vem reconhecendo a prática da advocacia predatória pelo mencionado advogado, cabendo transcrever trecho de v. acórdão, da lavra da Desembargadora Rosangela Telles: "Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo o Dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto" (TJSP; Apelação Cível 1005430-13.2024.8.26.0506; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Intime-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Batista Rosa x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 314697198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1058605-19.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ROSA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058605-19.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Joao Batista Rosa - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. A atenta leitura dos autos re… Processo 1058605-19.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Joao Batista Rosa - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 07). Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa a autora, dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA, atuar em mais de 19.000 (dezenove mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória. A Superior Instância vem reconhecendo a prática da advocacia predatória pelo mencionado advogado, cabendo transcrever trecho de v. acórdão, da lavra da Desembargadora Rosangela Telles: "Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo o Dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto" (TJSP; Apelação Cível 1005430-13.2024.8.26.0506; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Rita De Freitas x Banco Cetelem S.A

ID: 321138132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-19.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL LEONARDO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000211-19.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Rita de Freitas - BANCO CETELEM S.A - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. 1 - Defiro, nos t… Processo 1000211-19.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Rita de Freitas - BANCO CETELEM S.A - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. 1 - Defiro, nos termos do requerimento de fls. 390/391, a retificação do polo passivo da presente demanda, para que passe a constar, exclusivamente, como réu o Banco BNP Paribas Brasil S.A., sucessor por incorporação do Banco Cetelem S.A., nos termos das atas societárias, autorização do Banco Central e registros apresentados. Proceda-se à devida atualização no sistema e nas autuações processuais. 2 - Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Maria Rita de Freitas em face de Banco Cetelem S.A., atualmente incorporado pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., na qual a autora, pessoa idosa, alega ter sido vítima de fraude, consistente na contratação não autorizada de empréstimos consignados, que vêm sendo descontados de seu benefício previdenciário. Sustenta que desconhece os contratos, não recebeu os valores correspondentes e só tomou conhecimento dos descontos em 2023, quando passou a residir com sua filha, ocasião em que teve acesso aos extratos e documentos comprobatórios. O réu apresentou contestação, na qual impugna os pedidos formulados e alega, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de pedido certo e determinado, procuração genérica e ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta a validade das contratações eletrônicas, realizadas com base em assinatura digital e validação biométrica facial, além de alegar a ocorrência de prescrição quinquenal, afirmando que o primeiro desconto ocorreu em novembro de 2020 e que a ação somente foi ajuizada em janeiro de 2024. A autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos da inicial, impugnando as preliminares e rebatendo os argumentos de mérito. Requereu, ainda, a produção de prova pericial grafotécnica, em razão da impugnação das assinaturas constantes nos contratos apresentados pela instituição financeira. Decido. Afasto as matérias preliminares suscitadas na contestação. A petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, delimitando adequadamente os pedidos e fundamentos jurídicos. A alegação de procuração genérica não se sustenta, uma vez que a procuração constante dos autos confere poderes expressos e específicos para o ajuizamento da presente demanda. Também não procede a arguição de ausência de interesse de agir, pois a parte autora demonstrou tentativa prévia de solução administrativa, sem êxito, sendo legítima a via judicial. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a autenticidade das assinaturas constantes dos contratos eletrônicos impugnados; (ii) a efetiva manifestação de vontade da autora na contratação dos empréstimos consignados; (iii) o efetivo repasse dos valores contratados à conta de titularidade da autora; e (iv) o momento em que a autora tomou ciência dos descontos, para fins de contagem do prazo prescricional. Considerando a verossimilhança das alegações da autora, sua hipossuficiência técnica e a sua condição de consumidora idosa, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, incumbindo ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade das contratações impugnadas, a autenticidade das assinaturas e o efetivo repasse dos valores. Para o deslinde da controvérsia, é necessária a produção de prova pericial técnica, consistente em perícia grafotécnica, a ser realizada sobre os documentos apresentados pela parte ré e impugnados pela autora quanto à autenticidade das assinaturas. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na produção da referida prova, informando se concorda com sua realização e, sendo o caso, apresentar assistente técnico e quesitos. Fica desde já consignado que, em razão da inversão do ônus da prova, o encargo pelo adiantamento dos honorários periciais recairá sobre a parte requerida. Decorrido o prazo, tornem-se os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/PE), DANIEL LEONARDO JUNQUEIRA (OAB 400243/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Carlos Eduardo Bacalini

ID: 325040870

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001318-70.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO BACALINI

Despacho

Advogados:

MAIARA DE MELLO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARCKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3001318-70.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Carlos Eduardo Bacalini - Vistos. Não se cuida-se de … DESPACHO Nº 3001318-70.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Carlos Eduardo Bacalini - Vistos. Não se cuida-se de mera aplicação da r. decisão da ADPF 219, do Egr. Supremo Tribunal Federal, que dispõe: Ante o quadro, julgo improcedente o pedido veiculado na inicial desta arguição, consignando ser legítimo determinar à União que proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito. (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 219, Distrito Federal Relator Min. Marco Aurélio, julgada em 20/05/2021, publicado em 07/10/2021.) Na hipótese, em princípio a parte autora, ora exequente, com os holerites, de que já tem plena disponibilidade, poderia apresentar seus cálculos, até já feitos quando do ajuizamento da ação, em que apenas com os dados nele inseridos já conseguiu apresentar o montante atrasado, até para confirmar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Caso os holerites sejam insuficientes, caberá à parte exequente, de forma pormenorizada e específica, apresentar o exato dado eventualmente faltante, mas não pleitear que a Fazenda Pública faça suas vezes de trazer planilha de execução, cujos dados, novamente repete-se, em princípio já seriam suficientes a tanto para os provenientes dos holerites, cuja disponibilidade é plena. Enfim, não se cuida de uma parte hipossuficiente sem advogado nos autos, e sim funcionário público representado por advogado, com plenas condições de apresentar a simples planilha de valores a executar. Se e quando algum dado não disponível for necessário, caberá sua indicação específica para decisão judicial sobre eventual obrigação da parte executada em apresentá-lo. De se ver, nesse sentido, deste Colégio Recursal, entre outros: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE INFORMES À EXECUTADA, DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SOLUÇÃO DETERMINADA NA ADPF 219. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. 1. Em princípio, as informações necessárias para elaboração dos cálculos podem ser extraídas dos holerites, disponíveis em endereço eletrônico, tratando-se de documentos comuns às partes. 2. Não cabe determinar à executada, de ofício, que apresente documentos e cálculos, quando a parte exequente não é hipossuficiente desacompanhada de advogado, mas sim funcionário público representado por advogado, que já apresentou cálculos na fase de conhecimento. 3. É ônus da parte credora baixar e examinar os holerites e, se entendê-los insuficientes, dizer claramente quais dados neles não se encontram, mas estão em poder da devedora. Deferida a requisição dos dados, caso a parte devedora não os apresente sem justificativa válida, caberá ao juiz, então, decidir a questão. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 3000332-53.2024.8.26.9061, Relator: Gustavo Santini Teodoro, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 20/05/2024.) No mesmo sentido: Agravo de Instrumento 3000809-76.2024.8.26.9061, Relator: Gustavo Santini Teodoro, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 23/07/2024. Defiro a liminar recursal, para suspender a ordem de apresentação de informes pela parte ré de p. 03 dos autos principais 0001305-19.2024.8.26.0506, e acaso algum dado específico não constante de holerites seja necessário, que seja indicado precisamente para a respectiva análise judicial. A presente decisão não interfere no andamento do processo principal, que segue seu curso. Informe-se a Origem. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Digam sobre julgamento virtual. Silêncio será interpretado como aquiescência. Intimem-se. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Advs: Juliana Cristina Marckis (OAB: 255169/SP) - Maiara de Mello Domingues (OAB: 426915/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 464 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes