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Processo nº 1016341-50.2025.8.26.0506

ID: 296990061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016341-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016341-50.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gustavo Giani - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROC… Processo 1016341-50.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gustavo Giani - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Bananas Eventos - Festival João do Rock a pagar a Gustavo Giani a quantia de R$ 200,00, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: GUSTAVO GIANI (OAB 406807/SP)

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Processo nº 1017602-50.2025.8.26.0506

ID: 291244506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017602-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VITTA VALENTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO IGOR LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017602-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Valentina - Vistos. Fls. 125/148: recebo a emenda a inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(… Processo 1017602-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Valentina - Vistos. Fls. 125/148: recebo a emenda a inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 5ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - VITTA VALENTINA, CNPJ 37082481000131, e parte ré/executado - MARCELO SOARES GOMES, CPF 36744533800, cujo valor da causa é: R$ 7.959,90(SETE MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. Ribeirão Preto, . - ADV: FERNANDO IGOR LEMOS (OAB 342983/SP)

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Processo nº 0006086-50.2025.8.26.0506

ID: 314332111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006086-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GARDIANO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006086-50.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gardiano Cursos e Treinamentos Ltda - Me - Ante o exposto e considerando todo mais que do… Processo 0006086-50.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gardiano Cursos e Treinamentos Ltda - Me - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Gardiano Cursos e Treinamentos Ltda - Me a pagar a WELLINGTON ROBERTO GOMES a quantia de R$ 1.754,54, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1029048-50.2025.8.26.0506

ID: 315668490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1029048-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVIA ROSSIN MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLIN ANNE DE CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029048-50.2025.8.26.0506 - Imissão na Posse - Imissão - Maria Silvia Rossin Medeiros - Vistos. Não há qualquer embasamento legal para a propositura da ação nesta comarca de Ribeirão Preto. … Processo 1029048-50.2025.8.26.0506 - Imissão na Posse - Imissão - Maria Silvia Rossin Medeiros - Vistos. Não há qualquer embasamento legal para a propositura da ação nesta comarca de Ribeirão Preto. As regras sobre competência são estabelecidas pela Constituição Federal e artigo 42 e seguintes do Código de Processo Civil, razão por que não podem ser ignoradas pelas partes. No caso sob exame, a ação, fundada em direito real sobre imóvel, deveria ter sido proposta no foro da situação da coisa (artigo 47 do CPC), que, na hipótese, corresponde à cidade e comarca de Sertãozinho/SP, conforme matrícula juntada a fls. 16/19. Essa competência é considerada absoluta, o que significa que não pode ser modificada nem mesmo por acordo entre as partes. Como se não bastasse, tanto a autora, quanto o requerido, também residem na cidade de Sertãozinho, não havendo qualquer liame que justifique a ação nesta Comarca. Acresça-se, ainda, que o § 5º, do Art. 63, do Código de Processo Civil (incluído pela Lei nº 14.879/24), dispõe que: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". E, sobre o tema, colhe-se a seguinte ementa: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.879/2024. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO. JUÍZO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES VIGÊNCIA DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito negativo de competência suscitado em 25/7/2024 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. 2. O propósito do conflito de competência consiste em estabelecer o Juízo competente para o processamento da demanda quando a ação for ajuizada no foro de eleição e este for considerado abusivo. 3. A Lei n. 14.879/2024 alterou o art. 63 do CPC no que diz respeito aos limites para a modificação da competência relativa mediante eleição de foro. A nova redação do § 1º do dispositivo dispõe que a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. 4. Como consequência da não observância dos novos parâmetros legais, será considerada prática abusiva o ajuizamento de demanda em foro aleatório, sem qualquer vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico, podendo o Juízo declinar de ofício da competência, nos termos do § 5º do art. 63 do CPC. 5. Com a vigência da nova legislação, tem-se a superação parcial da Súmula 33/STJ, segundo a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (STJ, 2ª Seção, no Conflito de Competência nº 206933-SP, relatora da Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 10.02.25, v.u.) (sem destaque no original). Na verdade, consoante já se decidiu, "que o processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e que a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte. Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça." (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº 2103114-33.2014.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, julgado em 28.07.14, votação unânime). Feitas essas considerações, é forçoso concluir que não há fundamento legal a justificar a distribuição desta ação neste foro, porque aqui autor(a) e ré(u) não têm domicílio, e não corresponde ao local da situação do imóvel objeto da ação. Posto isso, DECLINO de minha competência e determino a remessa dos autos para a comarca de Sertãozinho, São Paulo, anotando-se. Redistribua-se de imediato. Intime-se. - ADV: EVELLIN ANNE DE CAMARGO NEVES (OAB 461614/SP)

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Alessandra Da Silva Campos e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 318942281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015565-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA CAMPOS RONI EDUARDO DE CAMPOS YAN EDUARDO DE CAMPOSA YSABELLE KARINA DE CAMPOS YURI FELIPE DE CAMPOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAFAEL APOLINÁRIO BORGES

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FABIO RIVELLI

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Processo 1015565-50.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roni Eduardo de Campos - - Alessandra da Silva Campos - - Yan Eduardo de Camposa - - Ysab… Processo 1015565-50.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roni Eduardo de Campos - - Alessandra da Silva Campos - - Yan Eduardo de Camposa - - Ysabelle Karina de Campos - - Yuri Felipe de Campos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: RAFAEL APOLINÁRIO BORGES (OAB 251352/SP), RAFAEL APOLINÁRIO BORGES (OAB 251352/SP), RAFAEL APOLINÁRIO BORGES (OAB 251352/SP), RAFAEL APOLINÁRIO BORGES (OAB 251352/SP), RAFAEL APOLINÁRIO BORGES (OAB 251352/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Karina Guerreiro De Farias e outros x Aerovias Del Continente Americano Sa - Avianca

ID: 277934963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007126-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINA GUERREIRO DE FARIAS PAULO HENRIQUE RIBEIRO

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA

Intimação

Advogados:

THOMAZ CAPRECCI

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SOLANGE DIAS NEVES

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ADV: Thomaz Caprecci (OAB 421381/SP), Solange Dias Neves (OAB 34649/RS) Processo 1007126-50.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Karina Guerreiro de Farias, Paulo Henrique… ADV: Thomaz Caprecci (OAB 421381/SP), Solange Dias Neves (OAB 34649/RS) Processo 1007126-50.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Karina Guerreiro de Farias, Paulo Henrique Ribeiro - Reqdo: Aerovias Del Continente Americano Sa - Avianca - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida em face de Aerovias Del Continente Americano Sa - Avianca por Paulo Henrique Ribeiro e Karina Guerreiro de Farias. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.

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Processo nº 1032831-50.2025.8.26.0506

ID: 324377885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032831-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO CALEIRO SEIXAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE MORAES

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Processo 1032831-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Renato Caleiro Seixas - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. Cuida-se de ação declaratória de … Processo 1032831-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Renato Caleiro Seixas - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais, proposta pelo autor consumidor que alega fraude por clonagem de cartão de crédito, seguida de indevida negativação de seu nome. A parte autora instrui a inicial com boletim de ocorrência noticiando possível estelionato (doc. anexo), bem como documentos que demonstram a cobrança do débito e a negativação decorrente. Em sede de tutela antecipada, requer: "a empresa Requerida seja obrigada, de imediato, a tomar as providências administrativas necessárias, para exclusão do nome do Requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA)" (fls. 12) DECIDO. Defiro, a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que a ré, no prazo de 05 dias a contar da citação, proceda à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa, no valor de R$20.000,00. No caso em exame, a alegação de fraude encontra respaldo em documentação idônea e em circunstâncias que, ao menos neste juízo de cognição sumária, conferem verossimilhança à tese autoral, sobretudo diante da narrativa coerente e da ausência de indícios de que o autor estivesse na localidade das compras realizadas (vide contestação de compras de fls. 16 e Boletim de Ocorrência de fls. 18/19). Ora, tampouco, há como exigir prova negativa, isto é, de que o autor realizou referidas compras no referido cartão de crédito e esteve na cidade de Macaé-RJ. O perigo de dano, por sua vez, consubstancia-se nos efeitos da negativação do nome do autor (fls. 20) Por fim, a medida é reversível, não havendo óbice à sua concessão neste momento processual. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- COMPRAS NÃO RECONHECIDAS- ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA E INCLUSÃO EM CADASTROS DA INADIMPLENTES- PROBABILIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADOS - Ação Declaratória c.c. indenização- Compras não reconhecidas pelo titular da conta- Alegação de Fraude - Solicitação para abstenção de cobrança, devolução do valor e não negativação - Não atendimento - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil - Deferimento: - Deve ser deferido pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de suspender as cobranças referente às parcelas de compras alegadamente fraudulentas, uma vez que não autorizado pelo titular da conta, havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil. - Fixada multa por cobrança indevida, limitada a um teto. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2348809-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte autora, querendo, poderá imprimir a presente decisão junto ao sistema SAJ e providenciar seu protocolo junto à ré, para o fim de agilizar o procedimento. A audiência prevista no artigo 334 do NCPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, NCPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se observando-se o disposto no art. 231, I a VI do NCPC para contestar em 15 dias, sob pena de não o fazendo ser considerado revel e de haver presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 11 de julho de 2025. - ADV: JOSE AUGUSTO DE MORAES (OAB 114655/SP)

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Processo nº 5002723-35.2025.4.03.6102

ID: 261326778

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002723-35.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KARINA HERCULINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA PEREZ RINO

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RAFAELA SILVA DE MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002723-35.2025.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: KARINA HERCULINO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA PEREZ RINO - SP430… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002723-35.2025.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: KARINA HERCULINO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA PEREZ RINO - SP430034, RAFAELA SILVA DE MELLO - SP504263 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de reiteração de pedido de antecipação dos efeitos da tutela nesta ação que objetiva a anulação do leilão do imóvel localizado na Rua João Guimarães Rosa, nº 65, Parque dos lagos, Ribeirão Preto, 1º pavimento do bloco E, torre 2, apartamento 12, financiado pela autora com a CEF, cuja urgência decorre de que existe ação de reintegração na posse em trâmite na Justiça Estadual na qual foi proferida liminar determinando que a parte deixe o bem em até sessenta dia. Conforme se alega na inicial, a autora, por força de dificuldades financeiras momentâneas, deixou de pagar as prestações dos meses de 7-2023 a 2-2024 e começou tratativas para purgar a mora, o que culminou com o pagamento do débito exigido pela CEF do valor de R$ 12.044,27, valor esse posteriormente estornado pela empresa pública federal com base no argumento de que, em consequência do inadimplemento, tinha ocorrido a consolidação da posse. Sustenta-se, ademais, que a autora não foi intimada dos procedimentos de alienação, que resultou na arrematação pela pessoa cuja inclusão no polo passivo foi requerida na última manifestação juntada aos presentes autos. Calha não passar despercebido, ademais, que a autora ajuizara demanda contra a CEF (autos nº 5001557-02.2024.4.03.6102), atualmente em trâmite na 4ª Vara Federal local, questionando a consolidação da posse com base nos mesmos argumentos que quanto a esse ponto amparam o pedido aqui deduzido. É nítida a conexão entre as demandas, impondo-se reconhecer a competência daquela Vara para processar ambos os feitos, sem que isso obste a necessidade da medida de urgência requerida, diante do palpável risco de dano de difícil reparação, representado pela sua retirada do imóvel objeto da controvérsia. Observo, por oportuno, que os documentos existentes nos autos, alguns deles ilustrando a inicial, demonstram a efetividade das alegações da autora no sentido de que houve as tratativas para a purgação da mora e, em decorrência disso, o pagamento de R$ 12.044,27, que foram posteriormente estornados pela CEF. Conforme os elementos de fato acima descritos, é verossímil a alegação de que a parte autora teve a sua boa-fé laqueada em decorrência de erro administrativo praticado pela instituição financeira, que viabilizou a purgação da mora com o pagamento de valor relativamente elevado. Não se olvide, ademais, o entendimento pacífico, consagrado pelo STJ, no sentido de que a jurisprudência daquela Corte “há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997”. “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. A purgação da mora é cabível até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966” (REsp 1.286.812), o que recomenda seja impedida a retirada da autora do imóvel objeto da controvérsia. Diante do exposto: a) defiro a inclusão do adquirente no polo passivo da presente demanda; b) sem prejuízo da conexão com a demanda dos autos nº 5001557-02.2024.4.03.6102, da 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para assegurar para a parte autora a sua permanência no imóvel até que os pontos controvertidos nesta demanda venham a ser solucionados; c) determino seja oficiado o eminente juízo da ação de reintegração na posse (2ª Vara Cível de Ribeirão Preto, autos nº 1003052-50.2025.8.26.0506), com cópia desta decisão; e d) declino da competência para a 4ª Vara Federal, a fim de que ali o presente feito tramite em conjunto com o relativo ao dos autos nº 5002723-35.2025.4.03.6102, com o qual o presente processo está conexo. P. I. Cumpra-se.

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Processo nº 1034577-50.2025.8.26.0506

ID: 330097259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034577-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1034577-50.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - George Willians Fernandes - O presente procedimento é da competência do JUIZADO… Processo 1034577-50.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - George Willians Fernandes - O presente procedimento é da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qual o requerente busca a suspensão do protesto do débito de IPTU do exercício de 2024 - parcelas 04 a 12 (CDA nº 3773868) do imóvel cadastrado junto ao Município sob o nº 120.069, sob a alegação de que este foi indevido, uma vez que não seria proprietário do imóvel sobre o qual recai o referido tributo desde março/2024. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre enfatizar, outrossim, que se trata de medida excepcional, reservada às hipóteses de urgência, em que a mora pode ser prejudicial ao direito do autor, e desde que evidenciada a probalidade do direito. Caso contrário, impõe-se o aperfeiçoamento do contraditório. Feitas estas considerações, passa-se à análise dos requisitos. Diante do teor dos documentos juntados pelo requerente, ao menos nesta fase de cognição superficial, vislumbro estar presente a probabilidade do direito, conforme a seguir exposto. O Código Tributário Nacional definiu como sendo o sujeito passivo do imposto predial territorial urbano aquele que possui a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, conforme previsto no art. 32 do diploma: "Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município". Ademais, cumpre destacar que o art. 32 do CTN estabelece que o sujeito passivo do crédito tributário relativo ao IPTU não é tão somente o proprietário do imóvel, mas também aquele que possui o domínio útil sobre o bem ou aquele que detém a sua posse. E, conforme já decidido pelo C.STJ no REsp nº 352.489, somente é contribuinte do IPTU o possuidor por direito real que exerce a posse com 'animus' definitivo. Posto isso, verifica-se, numa análise preliminar e de acordo com o documento de fls. 29/35, que o requerente não seria proprietário do imóvel em questão desde março/2024. Da mesma forma, o perigo especial da demora está patenteado diante da permanência do protesto do débito de IPTU mencionado (fls. 28), que gera restrições cadastrais ao requerente. Assim, presentes os requisitos legais, com base no artigo 300, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para o fim de determinar a suspensão da publicidade do protesto da CDA nº 3773868, referente ao IPTU do exercício de 2024 - parcelas 04 a 12. Por fac-símile ou endereço eletrônico, nos termos das NSCGJ, encaminhe-se a presente decisão ao 2º Tabelionato de Protesto de Ribeirão Preto para cumprimento do quanto determinado acima, certificando-se nos autos. Servirá cópia digitalizada da presente como ofício. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a Serventia o necessário, inclusive com o envio dee-mail disponibilizado a este juízo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumprimento do mandado em regime de plantão (Comunicado CG 1495/2013). Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 0000266-50.2025.8.26.0506

ID: 315590865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000266-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIZ ROSATI MARIA ANGELA FERREIRA ROSATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ANDRADE E SILVA

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ANDRE RENATO SERVIDONI

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Processo 0000266-50.2025.8.26.0506 (processo principal 1054078-24.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Marcio Luiz Rosati - - Maria Angela Ferreira Rosati - Vistos. R… Processo 0000266-50.2025.8.26.0506 (processo principal 1054078-24.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Marcio Luiz Rosati - - Maria Angela Ferreira Rosati - Vistos. Recolha o exequente, no prazo de 5 dias, as custas para intimação pessoal do executado. Na inércia, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado CG 259/2023. APÓS O RECOLHIMENTO, intime-se o(a) devedor (a) Marcos Giacomo Borello, pessoalmente, para pagamento, em 15 (quinze) dias, do valor apurado pelo exequente, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena do débito ser acrescido da multa de 10% e, também, dos honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço em citada a parte executada, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 513, § 3º do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário, ficam desde já autorizadas as pesquisas de ativos perante o SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa no valor de 04 (quatro) UFESPs, por CPF/CNPJ, para pesquisas de ativos junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER e apresentar cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Prazo 5 dias. Caso queira a pesquisa junto ao SISBAJUD na modalidade "teimosinha", será devida a taxa de 03 UFESP's, para cada CPF/CNPJ consultado. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. Com a resposta do SISBAJUD, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC). Caso o valor constrito seja irrisório (valor inferior aos gastos que o exequente possa ter com o próprio ato constritivo), fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Caso positiva a penhora, intime-se o executado pessoalmente, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854 e 841, ambos do CPC). O exequente deverá ser intimado para recolhimento das custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo 5 dias. Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento da respectiva taxa, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a inscrição do nome da parte executada no SCPC e SERASA (art. 782, §3º, do CPC). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como carta/ mandado/ carta precatória. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RENATO ANDRADE E SILVA (OAB 240411/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), RENATO ANDRADE E SILVA (OAB 240411/SP)

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