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Helena Maria Corrêa Cardoso x Nubank Sa - Nu Pagamentos S.A.

ID: 301558933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008604-25.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA CORRêA CARDOSO

Polo Passivo:

NUBANK SA - NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

THAMYRIS CARDOSO VON DOLLINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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BRUNA BATISTA GALLEONI

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Processo 0008604-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1033706-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Helena Maria Corrêa Cardoso - Nubank Sa - Nu Pagamentos S.a. - V… Processo 0008604-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1033706-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Helena Maria Corrêa Cardoso - Nubank Sa - Nu Pagamentos S.a. - Vistos. Determino a correção do cadastro para constar como Cumprimento de Sentença. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.162,60, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: THAMYRIS CARDOSO VON DOLLINGER (OAB 320206/SP), BRUNA BATISTA GALLEONI (OAB 366392/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Processo nº 5260420-14.2023.8.09.0051

ID: 258695355

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5260420-14.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MOBITECH LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5260420-14.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5260420-14.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: MOBITECH LOCADORA DE VEÍCULOS LTDARequerido: MARLENY TELLES DUTRASENTENÇATrata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada por Mobitech Locadora de Veículos Ltda em desfavor de Marleny Telles Dutra, ambos qualificados.A autora alega que firmou contrato de locação do veículo Volkswagen T-CROSS, cor preto ninja, placa GGE-0E03, com a ré, pelo prazo de 24 meses, a ser pago em 24 parcelas mensais e consecutivas. Ocorre que, a partir de 23/01/2023, a ré deixou de honrar com o pagamento das parcelas, o que configura esbulho possessório. Diante da inadimplência, a autora afirma que tentou, sem sucesso, resolver a questão de forma amigável.Desse modo, pugnou pela concessão de medida liminar para reintegração de posse do veículo, com expedição de mandado, com reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. Ao final, requer a procedência dos pedidos para confirmar a liminar concedida, declarar a rescisão do contrato de locação, consolidar a posse do bem em nome da autora. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferido o pedido liminar, conforme mov. 5.Em sede recursal, nos autos do agravo de instrumento de n. 5759334-48.2023.8.09.0051, a decisão liminar foi mantida, conforme acórdão coligido no mov. 27. No mov. 73, foi decretada a revelia da requerida e determinada a intimação dos sujeitos processuais para especificarem a provas que pretendem produzir.Intimados, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 76), ao passo que a requerida nada manifestou. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação.1. Julgamento antecipado.Consoante já relatado na decisão de mov. 73, em face da contumácia da ré que, embora tenha sido devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal, o caso é de julgamento antecipado da lide, nos exatos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados, o que, porém, não externa como consequência a procedência integral do pleito do demandante, devendo ser analisadas as provas.Insta esclarecer que é certo que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em face à revelia da parte ré é relativa, podendo o magistrado valer-se de outras circunstâncias constantes do processo, consoante o princípio do livre convencimento motivado.Não há questões processuais, preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, de modo que é possível ingressar no meritum causae.2. Mérito.De início, afigura-se incontroverso que o veículo indicado na exordial, a saber, Volkswagen T-CROSS, cor preto ninja, placa GGE-0E03, pertence à empresa autora, conforme Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV) acostado no mov. 1, arquivo 10, fl. 103/pdf. Não há, nos autos, nenhuma comprovação de que o veículo fora devolvido à requerente, bem como que a requerida tenha efetuado o pagamento das parcelas entabuladas, em flagrante descumprimento ao contrato entabulado.O contrato de locação é negócio jurídico em que a pessoa física ou jurídica cede em locação a outrem um bem, móvel ou imóvel, mediante o pagamento de determinado preço.In casu, havendo inadimplemento das obrigações entabuladas no contrato por parte da ré, a autora pretende reaver a posse do bem locado.Em relação à mora, a notificação extrajudicial da devedora, informando sobre a sua inadimplência, restou demonstrada no mov. 1, arquivo 11, fls. 104 a 107/pdf.No que tange à pretensa resolução contratual, esta pode ser prevista de forma expressa no contrato ou de forma tácita, caso em que caberá a interpelação judicial. O Código de Processo Civil dispõe que o inadimplemento é causa resolutiva de contrato, facultando à parte lesada pelo inadimplemento exigir o cumprimento do contrato. No caso em comento, denota-se do contrato particular de locação de veículo(s) – condições gerais (mov. 1, arquivo 9, fls. 88 a 102/pdf), cláusula resolutiva nos seguintes termos: [...] CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Vigência/Resilição/Rescisão11.1. O presente Contrato vigorará pelo prazo no descrito no Formulário de Assinatura e Adesão, contados da data de disponibilização do veículo, podendo ser automaticamente prorrogado por iguais períodos, até que qualquer das partes se manifeste pela sua resilição, com 30 (trinta) dias de antecedência.11.1.1. Caso a EMPRESA CLIENTE opte por devolver o veículo antes do término do prazo do Contrato de locação, arcará com uma multa contratual estipulada em 50% (cinquenta por cento) das parcelas remanescentes mais o adicional do km (quilometragem) excedente, sem prejuízo de eventuais perdas e danos apurados.11.2. Ocorrendo o encerramento contratual, por quaisquer das formas previstas neste Contrato:11.2.1. O preço unitário do quilômetro excedente será o valor descrito na Tabela de Valores divulgada pela LOCADORA. O valor total dos quilômetros excedentes será obtido conforme disposto a seguir:VM= [K – (D x F)] x YD = número de meses do período que vai desde a data de início da utilização do veículo até a data de devolução.F = pacote de km mensalK = Quilometragem percorrida durante o Contrato.Y = Valor do Km excedente VM = Valor da Multa por quilometragem excedida.11.3. A EMPRESA CLIENTE obriga-se a agendar com a LOCADORA a devolução do veículo no prazo de até 24hs (vinte e quatro horas) contado da comunicação de resilição ou rescisão, ou do último dia do prazo de vigência do Contrato, sendo que a permanência do veículo na posse da EMPRESA CLIENTE após o prazo máximo de 03 (três) dias da comunicação, o sujeitará ao pagamento da penalidade conforme disposto a seguir:VA =(M/30)*2M = valor da parcela paga mensalmente pela EMPRESA CLIENTE.VA = valor do atraso11.4. A locação será rescindida de pleno direito, por qualquer das partes, a qualquer tempo e sem necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial, na ocorrência das seguintes hipóteses:(a) Recuperação judicial ou extrajudicial requerida, deferida ou decretada, dissolução ou liquidação judicial, ou extrajudicial, requerimento ou decretação de falência, ou insolvência da LOCADORA;(b) Descumprimento por parte da EMPRESA CLIENTE das obrigações dispostas nestas Condições Gerais e em seu(s) Anexo(s), especialmente dos itens 2.1, 6.4.2, 7.6., 9.2 alíneas “g” e “o”;(c) Inadimplência descrita no item 10.1.6;11.5. Os efeitos de fato e de direito decorrentes da resilição ou rescisão deste Contrato não operam em relação a eventuais valores devidos pela EMPRESA CLIENTE em relação a despesas, custas, penalidades ou multas de trânsito, incorridas durante a sua vigência, tampouco quanto a eventuais perdas e danos originadas de qualquer ação ou omissão, culposa ou dolosa, relacionadas às disposições contratuais, identificadas durante a vigência contratual ou posteriormente.11.6. Não procedendo a EMPRESA CLIENTE à devolução do veículo ao término do prazo de locação, na hipótese de resilição ou rescisão do Contrato, ou ainda, em caso de inadimplemento de quaisquer valores devidos, ficará sujeito à imediata adoção de medidas judiciais no âmbito cível e criminal, inclusive a Reintegração de Posse ou Busca e Apreensão do veículo e, cabendo ainda a EMPRESA CLIENTE ressarcir a LOCADORA das despesas oriundas da retenção indevida do bem, arcando ainda com as despesas judiciais e/ou extrajudiciais que a LOCADORA tiver para efetuar a busca, apreensão e efetiva reintegração na posse do veículo.A requerida, ante sua revelia, não encartou aos autos nenhum documento que comprove a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, diante da literalidade do art. 373, II, do CPC.Desse modo, além da cláusula resolutiva expressa no contrato em análise, a situação de inadimplemento aliada a não devolução do bem, permite a rescisão do contrato.Com efeito, caracterizado o descumprimento do prazo para o pagamento das parcelas avençadas, bem como de devolução do bem, ao vendedor/autor assiste o direito de requerer a reintegração da posse e rescisão contratual com base no inadimplemento da requerida, consoante preconiza o art. 475 do Código Civil, in verbis: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Somado a isso, não se pode admitir que a parte autora fique indefinidamente vinculada ao contrato celebrado com a ré, que, sabidamente, deixou de cumprir a avença e reteve injustamente o veículo locado.Na mesma direção, eis os seguintes arestos:APELAÇÃO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E POSSIBILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE – APELAÇÃO PROVIDA. A comprovação do inadimplemento contratual possibilita a rescisão do contrato firmado entre as partes e a reintegração do autor (vendedor) na posse do bem objeto da lide (caminhão), por ser consequência natural da resolução contratual. (TJ-MT 00180674020158110055 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 20/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022). (negritei)APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO – INADIMPLEMENTO – ESBULHO CARACTERIZADO – POSSE INJUSTIFICADA - Legítima a pretensão de reintegração de posse face o demonstrado esbulho de veículo (art. 561, do NCPC) – fatos confessados pela defesa com fatos modificativos não minimamente demonstrados (art. 302, do CPC73). Impositiva a reintegração, não evidenciada justificativa para a posse do requerido – fatos modificativos não provados (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Contrato que não deve ser interpretado como compra e venda, mas sim, locação – cuja interpretação é restritiva (art. 843, do Código Civil); RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10363250820208260114 SP 1036325-08.2020.8.26.0114, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 14/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022)Neste contexto, estão demonstrados os requisitos ensejadores da reintegração de posse pretendida.Salienta-se que a resolução do contrato produz a consequência de retroagir os efeitos do ato negocial, retornando as partes ao status quo ante, ou seja, no contrato de compra de locação, o locatário deve restituir (quando entregue) a coisa ao locador e este o preço que aquele pagou, respondendo o inadimplente pelas penalidades decorrentes de sua mora.No entanto, no caso em apreço, conforme se verifica da narrativa exordial e demais documentos do feito, o veículo, mesmo após o transcurso de 3 (três) anos, não fora devolvido à locadora, ora requerente, o que afasta eventual devolução de valores pagos pelo locatário. Além disso, impende observar que os valores acordados sequer foram integralmente pagos, de sorte que a condenação da requerida ao pagamento de todos os valores inadimplidos é medida que se impõe para fins de contraprestação do serviço efetivamente prestado, à revelia da locadora pelo simples fato de a requerida até a presente data sequer ter devolvido o veículo à legítima proprietária. Nesse sentido, eis os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - RETOMADA ARBITRÁRIA DO VEÍCULO PELA LOCADORA - DANOS MATERIAIS E MORAIS AO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A responsabilidade civil aquiliana demanda, em regra, a comprovação de um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um e outro - O dano material caracteriza-se pelo efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido ao impor-lhe um desnecessário decréscimo patrimonial - O dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra - Inexistindo a comprovação dos danos materiais e morais alegados pelo autor, improcede a pretensão de responsabilização civil da parte ré pela retomada do veículo objeto do contrato de locação celebrado entre as partes, mesmo que a retomada tenha se dado de forma arbitrária. (TJ-MG - Apelação Cível: 51796496620168130024, Relator.: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 02/06/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2020)RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. ENCARGOS INERENTES AO BEM. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de alugueres de veículo, multa contratual e multas de trânsito. Recurso do réu visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Contrato de locação. Inadimplemento. Obrigação de pagar. Na forma do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento do contrato pode exigir-lhe o cumprimento. O autor firmou contrato de aluguel de veículo com o réu, pelo valor de R$ 500,00 por semana de uso. Alega que o réu utilizou o veículo nas semanas do dia 03/10/2018 a 17/10/2018, sem, contudo, efetuar o pagamento do valor correspondente. O réu não refuta a utilização do automóvel, mas tão somente defende a ausência de direito do autor por não ter sido comprovado o inadimplemento. A exigência de prova de fato negativo (prova diabólica) não é prevista no sistema processual brasileiro. De outra parte, a demonstração do pagamento do valor devido poderia ter sido feita pela simples juntada dos respectivos comprovantes, o que não ocorreu. Assim, se reconhece o inadimplemento, pelo que não se afasta a obrigação de pagar. 3 - Multa contratual. O contrato prevê expressamente a incidência de multa de 20% sobre o valor total avençado, em caso de inadimplemento (ID. 26509079 - cláusula 4.1). Reconhecido o descumprimento do contrato, é devida a aplicação da cláusula penal, que não se mostra abusiva ou exagerada (art. 412 do Código Civil). 4 - Multas de trânsito. Quanto às multas de trânsito, o réu não se exime da responsabilidade, mas apenas pleiteia o parcelamento das dívidas, o que não pode ser imposto por decisão judicial. Tal benesse deve ser concedida e diligenciada pelo autor extrajudicialmente junto aos órgãos de trânsito. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 5 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da concessão de gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07031953920218070003 DF 0703195-39.2021.8 .07.0003, Relator.: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/07/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). (negritei)Declarada a resolução do contrato e o direito à reintegração de posse, a requerida deve proceder com a imediata devolução do veículo objeto do contrato, a saber, T-CROSS, Chassi: 9BWBH6BF8N4071622, 1.0, 200 Comfortline TSI, FLEX, 4X2, Cor: preto ninja, Volkswagen, Placa: GGE0E03, Renavam: 1315966732, bem como proceder com o pagamento dos valores inadimplidos.DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO a tutela de urgência de mov. 5 e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial para REINTEGRAR o veículo T-CROSS, Chassi: 9BWBH6BF8N4071622, 1.0, 200 Comfortline TSI, FLEX, 4X2, Cor: preto ninja, Volkswagen, Placa: GGE0E03, Renavam: 1315966732 na posse do requerente, Mobitech Locadora de Veículos Ltda, bem como DECLARAR a resolução do contrato de locação acostado no mov. 1, arquivo 8, fls. 85 e 86/pdf, em virtude do inadimplemento das parcelas avençadas, assim como pela não devolução do veículo, devendo a requerida proceder com a devolução imediata do veículo à requerente.Em observância ao princípio da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa[1], nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os presentes autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3[1] APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO COMO CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO - VALOR DA CAUSA. [...] IV - Segundo a regra geral prevista no § 2º do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20%, calculados segundo a seguinte ordem de parâmetros: valor da condenação; valor do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa (STJ - REsp nº 1.746.072/PR). No caso, inexistindo condenação e não sendo possível aferir o proveito econômico experimentado pelo requerente na demanda, a verba honorária deve ser fixada sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com a parte final do § 2º do art. 85, do Código de Processo Civil. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, SENDO NEGADO PROVIMENTO AO PRIMEIRO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5595092-32.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022). (negritei)

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Processo nº 5192609-71.2022.8.09.0051

ID: 317513401

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5192609-71.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYKE VINICIUS DE SOUZA VILA NOVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5192609-71.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5192609-71.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Pedro Felipe Araujo De OliveiraRequerido: Amanda Santana De Oliveira FrancaSENTENÇACuida-se de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por PEDRO FELIPE ARAÚJO DE OLIVEIRA em desfavor de AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA FRANCA, ambos individualizados.O AUTOR alega ser proprietário do veículo FIAT/UNO VIVACE 1.0, ano 2014, modelo 2014, cor predominante cinza, placa OXB-1097, chassi n.º 9BD195152E0564619, RENAVAM 00999407856. Afirma que o veículo foi vendido à REQUERIDA por intermédio da LOCA CENTER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., com o pagamento de R$ 3.000,00 de entrada e o restante em parcelas semanais de R$ 500,00, totalizando R$ 53.300,00. O AUTOR relata que a REQUERIDA efetuou apenas o pagamento da entrada, tornando-se inadimplente com as demais parcelas. Diante disso, o AUTOR buscou contato com a REQUERIDA por meio da LOCA CENTER, inclusive enviando notificação extrajudicial, na tentativa de reaver o veículo amigavelmente, porém sem sucesso. O AUTOR requer a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, alegando que a REQUERIDA exerce posse precária sobre o veículo, em virtude do contrato de compra e venda com reserva de domínio. O AUTOR justifica o pedido liminar com base no art. 562 do CPC e apresenta documentos comprobatórios, como o CRLV do veículo em seu nome e o contrato de compra e venda com reserva de domínio. Além disso, pleiteia o parcelamento das custas processuais, considerando a situação financeira em que se encontra. Por fim, requer a citação da REQUERIDA para responder aos termos da ação, sob pena de revelia e confissão, e a procedência do pedido para reintegrá-lo na posse do veículo.Certifica-se que, após consulta ao sistema PJD, tanto pelo nome das partes quanto pelo CPF/CNPJ, não existem outros processos envolvendo PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA e AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA FRANCA. Constata-se, ainda, que as custas iniciais não foram recolhidas. A certidão foi expedida em Goiânia, no dia 5 de abril de 2022, pelo Técnico Judiciário Rafael Rodrigues de Oliveira. Este documento atesta a inexistência de litígios anteriores entre as partes no sistema PJD e a pendência do recolhimento das custas iniciais pelo AUTOR, o que é uma informação importante para o regular prosseguimento do processo. A ausência de processos anteriores entre as partes sugere que este é o primeiro litígio judicial entre elas, embora não exclua a possibilidade de conflitos extrajudiciais. A falta de pagamento das custas iniciais pode implicar em consequências processuais para o AUTOR, caso não regularize a situação dentro do prazo legalmente estabelecido [evento 4].No evento 5, este juízo deferiu a liminar de reintegração de posse do veículo FIAT/UNO VIVACE 1.0 em favor de PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA, em Ação de Reintegração de Posse ajuizada contra AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA FRANCA.PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA [evento 9], por meio de seu advogado, requer o prosseguimento do feito, alegando ter sido intimado a recolher custas iniciais, apesar de lhe ter sido concedida a gratuidade da justiça, conforme decisão no evento nº 5 dos autos.No evento 16, determinou a expedição de Carta Precatória para a comarca de Caarapó-MS, visando o cumprimento do mandado de reintegração de posse [Decisão do evento n.º 5].PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA requer a conversão da ação de reintegração de posse em perdas e danos, justificando o pedido com o perdimento do veículo FIAT/UNO VIVACE 1.0, apreendido na comarca de Caarapó-MS por estar sendo utilizado para tráfico de drogas por terceiros. O pedido de restituição do veículo na ação criminal foi indeferido, conforme documentos anexados [evento37].No evento 39, este juízo converteu a ação possessória em perdas e danos, em virtude da comprovação do perdimento do bem móvel objeto da demanda, conforme sentença penal condenatória e decisão que indeferiu a restituição do veículo na ação criminal [evento 37]. O juiz determina a alteração da classe processual e do assunto nos registros do feito para refletir a mudança para ação de reparação/indenização por perdas e danos.Ato Ordinatório emitido pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás, 6ª Unidade de Processamento Judicial [UPJ] das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, intimando a parte autora, PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA, a fornecer o endereço da requerida, AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA FRANCA, no prazo de 5 dias, para efetivação do ato citatório. O documento foi emitido em Goiânia, em 28 de fevereiro de 2024, por Bruna Teixeira da Cunha, Técnico Judiciário da Central de Expedição. A intimação busca dar continuidade ao processo, viabilizando a citação da REQUERIDA. O prazo de 5 dias é concedido para que o AUTOR forneça o endereço completo e atualizado da REQUERIDA, permitindo que o oficial de justiça a localize e a cite para apresentar sua defesa. A falta de fornecimento do endereço pode implicar em dificuldades para o prosseguimento do feito, podendo levar à citação por edital, caso esgotadas as demais possibilidades de localização da REQUERIDA [evento 41].A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, na qualidade de curador especial de AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA FRANCA, apresenta contestação à ação de perdas e danos movida por PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA. Alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da REQUERIDA, argumentando que a negociação do veículo ocorreu por intermédio da LOCA CENTER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., que figurou como vendedora formal do bem. Sustenta que a LOCA CENTER assumiu responsabilidades contratuais, transferindo a posse do veículo à REQUERIDA mediante contrato próprio, e que o AUTOR seria apenas o proprietário indireto. Requer a juntada do contrato entre o AUTOR e a LOCA CENTER para esclarecer os limites da autorização conferida à empresa e a extensão da responsabilidade de cada envolvido. No mérito, apresenta defesa por negativa geral [art. 341, parágrafo único, do CPC], justificada pela atuação como curador especial, sem contato direto com a REQUERIDA e sem conhecimento dos fatos [evento 78].PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA, por meio de seu advogado, apresenta impugnação à contestação oferecida pela Defensoria Pública, refutando a preliminar de ilegitimidade passiva. Argumenta que, mesmo com a intermediação da LOCA CENTER, a REQUERIDA integrou a cadeia negocial ao adquirir o veículo e assumir o pagamento das parcelas, tornando-se parte diretamente responsável. O AUTOR destaca que a REQUERIDA se beneficiou da aquisição do veículo e que a alegação de ausência de vínculo direto não a exime da responsabilidade, principalmente porque o bem foi utilizado para tráfico de drogas, resultando em sua apreensão e prejuízo ao AUTOR. Reforça que a existência do contrato com a LOCA CENTER não exclui a responsabilidade da REQUERIDA, mas a inclui na cadeia contratual [evento 81].Ato Ordinatório emitido pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás, 6ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, intimando as partes, PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA e AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA FRANCA, para, no prazo de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir. O documento foi emitido em Goiânia, em 25 de junho de 2025, por Suyara Artiaga Rosa, Analista Judiciário. Este ato ordinatório visa instruir o processo, permitindo que as partes indiquem as provas necessárias para comprovar suas alegações. A especificação das provas é fundamental para que o juiz possa deferi-las e determinar sua produção, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A falta de manifestação das partes no prazo estipulado pode implicar na presunção de que não desejam produzir provas, o que pode influenciar na decisão final do processo. O ato ordinatório também sugere aos advogados a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações, visando um processo mais dinâmico e participativo [evento 82].A DEFENSORIA PÚBLICA, como curadora especial de AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA FRANCA, no processo nº 5192609-71.2022.8.09.0051, manifesta-se em atenção ao despacho anterior, informando a limitação da atuação como curadora especial, sem contato com a REQUERIDA e sem acesso a detalhes do caso, o que restringe a apresentação de provas documentais ou testemunhais e a possibilidade de composição amigável. Requer o prosseguimento do feito, reiterando que o ônus da prova cabe ao AUTOR [evento 85].PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA, representado por seu advogado, requer o julgamento antecipado da lide, com base no artigo 355, inciso I, do CPC, alegando que o processo está devidamente instruído [evento 88].Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação.Para Humberto Theodoro Júnior [1997, p. 58] Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. [...]. São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência [requisitos para que a relação processual se constitua validamente] e de desenvolvimento [aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva]. [In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997].Nesse sentido é que passo à análise da preliminar aventada pela e. DPE/GO.1.) Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva.A Defensoria Pública, atuando como curadora especial da requerida AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA FRANÇA, argui preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a negociação do veículo objeto da lide teria se dado exclusivamente com a empresa LOCA CENTER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., razão pela qual a demandada não integraria relação jurídica contratual com o autor.Não merece acolhida a arguição.Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda aquele que, em tese, é titular da relação jurídica de direito material descrita na petição inicial [Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade]. Aplica-se à espécie a chamada teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas com base nas alegações iniciais do autor, e não à luz da versão fática apresentada pela parte demandada. Veja-se:“[…] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA . TEORIA DA ASSERÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N . 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual, a presença das condições da ação, dentre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação . […] [STJ - AgInt no AREsp: 520790 PB 2014/0123510-1, Data de Julgamento: 24/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022]. No caso dos autos, o autor afirma, de forma clara e objetiva, que vendeu o veículo FIAT/UNO VIVACE 1.0, placa OXB-1097, à requerida, com pagamento de entrada no valor de R$ 3.000,00 e saldo remanescente parcelado em prestações semanais de R$ 500,00, totalizando R$ 53.300,00. Afirma, ainda, que a requerida efetuou apenas o pagamento da entrada, permanecendo na posse do bem de forma inadimplente, o que ensejou a propositura da presente ação de reintegração de posse com fundamento na cláusula de reserva de domínio.Tais alegações são suficientes para legitimar a presença da requerida no polo passivo, na medida em que o autor aponta a demandada como destinatária final da transação e atual detentora do bem, bem como inadimplente com as obrigações assumidas.Ademais, mesmo que se reconheça que a negociação foi intermediada por terceiro [LOCA CENTER], isso não exclui a legitimidade passiva da requerida, que, conforme narrado, aderiu ao contrato, recebeu o veículo e se beneficiou diretamente da transação. Em situações como essa, é plenamente possível responsabilizar todos aqueles que integram a cadeia fática ou jurídica da relação contratual, ainda que a formalização tenha ocorrido por intermédio de terceiro.Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor, embora não aplicado diretamente neste caso, reforça essa concepção ao admitir a responsabilização solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento [art. 7º, parágrafo único, do CDC], o que pode ser invocado por analogia, reforçando a ideia de que a ausência de contrato direto não impede a responsabilização daquele que usufrui dos efeitos do negócio.A jurisprudência também é firme nesse sentido:[…] “2. "As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor" ( REsp 1.733.387/SP , Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018).” [STJ - AgInt no REsp: 1785224 TO 2018/0324477-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023]. No mesmo sentido, julgados do TJDFT:“[…] 1. Por força da Teoria da Asserção, a legitimidade das partes deve ser verificada, em tese, com base nas alegações vertidas pelo autor na inicial. Sob a ótica dessa teoria, não há que se falar em ilegitimidade ativa ou passiva das partes para figurarem na demanda, quando a pertinência subjetiva da lide, caracterizada pelo vínculo jurídico que liga os sujeitos da ação à situação sub judice, foi demonstrada pela análise da pretensão deduzida na inicial. […]” [TJ-DF 07266371120198070001 DF 0726637-11.2019 .8.07.0001, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/08/2020. Pág .: Sem Página Cadastrada]. Além disso, a posse do bem pela requerida e sua inadimplência — não refutada de forma específica pela contestação, a qual se limita à negativa geral prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC, típica da atuação do curador especial — reforçam a verossimilhança das alegações do autor, ao menos para fins de análise preliminar da relação jurídica.Por fim, cumpre observar que a cláusula de reserva de domínio assegura ao vendedor a propriedade resolúvel do bem até a quitação total do preço [art. 521 do CC], permitindo-lhe pleitear a reintegração de posse em caso de inadimplemento. Nessa hipótese, a ação pode ser dirigida contra quem detém a posse injusta, independentemente de ser ou não parte formal no contrato, desde que tenha havido entrega voluntária e inadimplemento da obrigação principal.2.) Julgamento antecipado.Perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o meu convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, eis que se trata de matéria exclusivamente de direito.Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa. Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... [Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984].O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57.3.) MÉRITO.De início, verifica-se como incontroverso que o veículo indicado na petição inicial — FIAT/UNO VIVACE 1.0, ano e modelo 2014, cor cinza, placa OXB-1097, chassi nº 9BD195152E0564619, RENAVAM nº 00999407856 — pertence ao autor, conforme comprova o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital [CRLV] acostado no evento 1, doc. 6.Ressalta-se que, embora a demanda tenha sido originalmente proposta como ação de reintegração de posse, o feito foi reclassificado para ação de reparação por perdas e danos, nos termos da decisão proferida no evento 39, em razão do perdimento definitivo do bem no âmbito de processo criminal, conforme certificado pelo juízo criminal e devidamente comprovado por meio de documentos anexados aos autos.Conforme demonstrado, o pedido de restituição do veículo formulado na esfera penal foi indeferido, e a apreensão decorreu de sua utilização para a prática de tráfico de entorpecentes.Nesse contexto, restando inviabilizada a restituição da posse, mantém-se íntegra a pretensão indenizatória do autor, fundada no inadimplemento da obrigação contratual e na frustração do negócio jurídico celebrado.Os elementos constantes dos autos evidenciam que a requerida permaneceu na posse do veículo até sua apreensão pela autoridade policial, sem ter efetuado o pagamento das parcelas ajustadas, tampouco promovido a devolução voluntária do bem, configurando descumprimento contratual grave.Ademais, o uso do veículo de forma dissociada da finalidade contratada, contribuindo, ainda que de modo indireto, para sua perda definitiva, reforça a configuração do dano indenizável, diante da culpa contratual da requerida e da impossibilidade de recomposição in natura.A proposito, eis o aresto deste Tribunal:“[…] 1. Diante da impossibilidade de restituição do bem arrendado, é plausível a conversão da ação de reintegração de posse em perdas e danos. Furto do veículo não exime a responsabilidade civil da arrendatária, já que estava obrigada a contratar seguro […] [TJ-GO - Apelação Cível: 01523705719998090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ]; e“[…] A conversão em perdas e danos alicerça-se na presença, não cumulativa, dos seguintes requisitos: requerimento do autor ou impossibilidade de tutela específica ou de resultado prático equivalente. 2. No caso, além da autora/credora ter pedido a conversão da obrigação em perdas e danos, tem-se que impossível a restituição do veículo, pois o mesmo encontra-se no DETRAN/GO com a situação de 'baixado - desmanche/sinistro', donde se conclui que a conversão da obrigação em perdas e danos é medida que se impõe. […] [TJ-GO - AI: 04217923320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021]. O Código de Processo Civil dispõe que o inadimplemento contratual configura causa legítima para a resolução do contrato, facultando à parte lesada optar pela rescisão ou pelo cumprimento forçado da obrigação.No caso em exame, a requerida não acostou aos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Assim, além da existência de cláusula resolutiva expressa no instrumento contratual, a inadimplência incontroversa e a ausência de devolução do bem autorizam, de forma inequívoca, a resolução do contrato.Caracterizado o inadimplemento referente ao pagamento das parcelas ajustadas, somado à posse injusta do veículo — que culminou com sua apreensão e perda definitiva em decorrência de uso desvinculado da finalidade contratual —, assiste razão ao autor ao postular a rescisão contratual, com a devida conversão da pretensão possessória em ação de indenização por perdas e danos, conforme já deliberado por este juízo no evento 39, nos termos do art. 475 do Código Civil, que assim dispõe:Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Ademais, não se pode admitir que a parte autora permaneça indefinidamente vinculada a um contrato cujas obrigações não foram cumpridas pela parte adversa, a qual reteve indevidamente o bem, sem justificativa plausível, frustrando a finalidade do negócio jurídico.A jurisprudência pátria, em casos análogos, corrobora esse entendimento:APELAÇÃO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E POSSIBILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE – APELAÇÃO PROVIDA. A comprovação do inadimplemento contratual possibilita a rescisão do contrato firmado entre as partes e a reintegração do autor (vendedor) na posse do bem objeto da lide (caminhão), por ser consequência natural da resolução contratual. [TJ-MT 00180674020158110055 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 20/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022]; eAPELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO – INADIMPLEMENTO – ESBULHO CARACTERIZADO – POSSE INJUSTIFICADA - Legítima a pretensão de reintegração de posse face o demonstrado esbulho de veículo (art. 561, do NCPC) – fatos confessados pela defesa com fatos modificativos não minimamente demonstrados (art. 302, do CPC73). Impositiva a reintegração, não evidenciada justificativa para a posse do requerido – fatos modificativos não provados (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Contrato que não deve ser interpretado como compra e venda, mas sim, locação – cuja interpretação é restritiva (art. 843, do Código Civil); RECURSO IMPROVIDO. [TJ-SP - AC: 10363250820208260114 SP 1036325-08.2020.8.26.0114, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 14/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022]. Neste cenário, restam preenchidos os requisitos autorizadores da resolução contratual com a correspondente conversão da ação em perdas e danos.A propósito, a resolução contratual produz o efeito jurídico de retroagir os efeitos do negócio, com o retorno das partes ao estado anterior à avença. Ou seja, em regra, o comprador deve devolver o bem ao vendedor e este restituir os valores eventualmente pagos, respondendo ainda o devedor inadimplente pelas perdas e danos causados. No caso concreto, entretanto, a devolução do veículo tornou-se impossível, em razão de seu perdimento definitivo, conforme reconhecido neste feito. Assim, diante da frustração do cumprimento contratual e da impossibilidade de restituição do bem, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido indenizatório, na forma da conversão processual anteriormente determinada.4.) DISPOSITIVO.Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO a tutela de urgência de mov. 5 e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial para:4.1.) DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, constante do evento 1, arquivo 5, em razão do inadimplemento da parte ré; e4.2.) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença, correspondente ao valor do veículo objeto do contrato, deduzidas as parcelas efetivamente pagas, nos termos da fundamentação.4.3.) Em observância ao princípio da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% [quinze por cento] sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a UPJ-Cível proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 [quinze] dias [art. 1.010, §1°, do CPC].Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões [art. 1.010, §2°, do CPC].Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão [art. 1.010, §3°, do CPC].Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe.Promova-se a UPJ Cível a alteração da fase e da classe processual [caso necessário] e observe eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo nas intimações, cadastrando o[s] novo[s] e descadastrando procurador[es] que não mais representa[m] a[s] parte[s].Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.P. R. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

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