Resultados para "1036331-73.2024.8.26.0114" – Página 45 de 45

Maria Carolina Da Silveira Dias x Luggo Concept Incorporações Ltda

ID: 298169045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050493-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA DA SILVEIRA DIAS

Polo Passivo:

LUGGO CONCEPT INCORPORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA CONSULIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050493-73.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Carolina da Silveira Dias - Luggo Concept Incorporações Ltda - Ante o exposto, julgo… Processo 1050493-73.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Carolina da Silveira Dias - Luggo Concept Incorporações Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade da multa contratual no importe de R$ 6.223,72, referente à rescisão antecipada do contrato de locação. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. Intime-se. - ADV: BÁRBARA CONSULIN (OAB 494503/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Mattoso Prieto Rocha e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 313020553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030441-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MATTOSO PRIETO ROCHA LEONARDO GUILHERME PANSERI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EMIRATES AIRLINES

Intimação

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMARGO DIAS & CAMPOS ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030441-73.2024.8.26.0114 (processo principal 1021968-81.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leonardo Guilherme Panseri - - Camila Mattoso Prieto Rocha … Processo 0030441-73.2024.8.26.0114 (processo principal 1021968-81.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leonardo Guilherme Panseri - - Camila Mattoso Prieto Rocha - EMIRATES AIRLINES - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. No mais, como houve, além do bloqueio do valor integral necessário à satisfação do débito, depósito espontâneo nos autos principais, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Com o trânsito em julgado dessa sentença, expeçam-se MLE conforme formulário de fls. 28. Ainda, após o trânsito em julgado, expeça-se MLE do valor bloqueado no SISBAJUD, transferindo-se a respepctiva quantia para uma conta judicial à disposição deste juízo, bem como após o preenchimento e juntada do formulário. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), CAMARGO DIAS & CAMPOS ADVOCACIA (OAB 21665/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), CAMARGO DIAS & CAMPOS ADVOCACIA (OAB 21665/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Priscila Borges Dos Santos x Fundação Instituto Tecnologico De Logistica - Fitel

ID: 314132056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056507-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDAçãO INSTITUTO TECNOLOGICO DE LOGISTICA - FITEL

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL BERTOLINI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO APARECIDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056507-73.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Priscila Borges dos Santos - Fundação Instituto Tecnologico de Logistica - Fitel - Ante o exposto, nos ter… Processo 1056507-73.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Priscila Borges dos Santos - Fundação Instituto Tecnologico de Logistica - Fitel - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 4.000,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: JOÃO GABRIEL BERTOLINI COELHO (OAB 314628/SP), CRISTIANO APARECIDO BATISTA (OAB 415154/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057186-73.2024.8.26.0114

ID: 312990809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057186-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NOEMIA DA CONCEICAO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057186-73.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Noemia da Conceicao Moreira - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado, nos termos da … Processo 1057186-73.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Noemia da Conceicao Moreira - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado, nos termos da decisão de fl. 181. 2 - Isento do recolhimento de custas, uma vez que concedido o benefício da gratuidade da justiça (fls. 181). 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4 - Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4.1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 4.2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 5 Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 5.1 - Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. 6 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 7 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. 7.1 Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere, considerando os espaços), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. 7.2 Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. 8 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 9 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 10 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), EDSON DA SILVA (OAB 403128/SP), CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0032021-41.2024.8.26.0114

ID: 315583156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032021-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032021-41.2024.8.26.0114 (processo principal 1027019-73.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. F… Processo 0032021-41.2024.8.26.0114 (processo principal 1027019-73.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fls. 31/33: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0024039-73.2024.8.26.0114

ID: 323183557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024039-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ABBA ASSOCIAçãO BATISTA BENEFICENTE E ASSISTENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA PERTEL DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024039-73.2024.8.26.0114 (processo principal 1054864-17.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Abba Associação Batista Beneficente e Assistencial - Vistos. 1. Desarq… Processo 0024039-73.2024.8.26.0114 (processo principal 1054864-17.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Abba Associação Batista Beneficente e Assistencial - Vistos. 1. Desarquivem-se os autos. 2. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LUCIMARA PERTEL DOS SANTOS PEREIRA (OAB 437962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonilda Domingos De Oliveira x Banco Agibank S.A

ID: 300411119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052239-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA DOMINGOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1052239-73.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leonilda Domingos de Oliveira - Banco Agibank S.a - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de açã… Processo 1052239-73.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leonilda Domingos de Oliveira - Banco Agibank S.a - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato e indenizatória ajuizada por LEONILDA DOMINGOS DE OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter entabulado contrato de mútuo no qual houve cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, pretendendo, então, a revisão da avença, além da condenação do réu em danos morais e à repetição em dobro do excesso (fls. 01/16). Documentos às fls. 21/82. O feito foi redistribuído a este juízo (fls. 83/84). Gratuidade de justiça deferida à fl.89. Regularmente citado, o réu, apresentou contestação, suscitando preliminares de ausência de interesse de agir e irregularidade no comprovante de residência. No mérito, defende a legalidade do contrato e a licitude de sua postura, pugnando pela improcedência (fls. 183/193). Réplica às fls. 197/213. Determinada a especificação de provas (fl. 214), o requerido manifestou-se à fl. 217, com documento de fl. 218, declarando desinteresse na produção de novas provas; e a requerente às fls. 219/222, solicitando a produção de prova pericial. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito. As preliminares são despiciendas. De início, não se vislumbra a alegação de falta de interesse de agir, eis que evidente a necessidade do provimento jurisdicional, não condicionável a qualquer questionamento administrativo prévio, sendo, por outro lado, inequívoca a resistência do requerido à pretensão inicial, tanto que a contestou. A falta de comprovante de residência ou a apresentação de documento antigo não inviabiliza o seguimento da demanda, porquanto não se mostra essencial à qualificação da parte. A propósito: PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Ausência de comprovação de endereço em nome do autor. Documento que não é essencial à propositura da demanda. Simples indicação, na exordial, que satisfaz os requisitos do artigo 319, inciso II, do CPC. Extinção afastada. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO (TJSP - 38ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível 1001701-20.2021.8.26.0009 - Rel. Des. Fernando Sastre Redondo - j. 23/08/2021). No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, embora tenha a autora apontado abusividade na taxa de juros pactuada no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, conquanto firmada entre pessoa física e instituição de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, deve ser obedecido o disposto no contrato celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Além disso, não existe a limitação dos juros contratuais compensatórios a 12% (doze por cento) ao ano (Emenda Constitucional nº 40/03), ou a qualquer outro patamar pré-fixado. Deveras, a norma do art. 4° do Decreto n° 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na esteira da Súmula n° 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional. Isso porque as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm normatização própria, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar, a teor do disposto no art. 192 da Carta Magna: trata-se da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que, por meio de seu art. 4°, inciso IX, delegou ao Conselho Monetário Nacional competência normativa para limitar, sempre que necessário, as taxas de juros praticadas pelos bancos, de onde se conclui, a contrario sensu, que não há limitação aos juros praticados pelas instituições financeiras, podendo ser pactuados livremente, a taxas de mercado. Nesse sentido: STJ, REsp n° 237.302/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/03/2000, e a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal. Também gozam as instituições financeiras de autorização para capitalização de juros, desde que expressamente pactuados, como no caso, inexistindo ilegalidade em tal prática nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17 (31 de março de 2000). Os diversos aspectos da questão já foram objeto de apreciação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que acabou por consolidar as seguintes teses: "Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partirde 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". De outro turno, a instituição ré não nega a contratação de juros em patamares superiores à média de mercado. Todavia, simples análise da cópia do pacto que veio aos autos (fl. 82) permite concluir, ao largo de dúvidas, que a consumidora sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês, da taxa de juros incidente e dos custos do contrato, tendo a ele anuído, por livre e espontânea vontade, por ser de seu interesse. Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021) A consumidora tem plena capacidade civil, e por certo não tomou os empréstimos na primeira instituição financeira que encontrou: necessitando de dinheiro, evidentemente procurou por todas as casas bancárias que oferecem crédito e, atualmente, são centenas , e não foi por acaso que aderiu ao mútuo do AGIBANK,: nenhum outro banco se interessou em lhe emprestar valor algum (art. 375 do Código de Processo Civil). Ninguém em sã consciência contrata um empréstimo a juros anuais de 185,02%, se puder obter a quantia por taxa inferior; se o fez, é porque lhe era premente o acesso à pecúnia, e a única financeira que lhe "estendeu a mão" foi a requerida. É claro que cobra em demasia, mas não se trata de filantropia, e sim de mercado financeiro. O risco de emprestar sem consignação e garantia a quem não dispõe de patrimônio e talvez negativado é tão excessivo e alto que, mesmo a taxas exorbitantes, os outros bancos não o fazem. Impor redução aos juros convencionados implica em ferir a própria livre iniciativa, e solapar esse relevante nicho de mercado, até então inexistente no país. Aplicar taxas de mercado a um empréstimo de risco fora de mercado significa impedir, em progressão, o acesso a crédito formal, em definitivo, a quem tenha restrições perante o sistema SERASA/SPC ou não disponha de patrimônio ou renda comprovável ou consignável. Repita-se: não se pode aplicar taxas médias de juros de mercado a um contrato firmado por pessoa que estava sem acesso a esse mesmo mercado. Destarte, nenhuma outra prova se mostra útil ao julgamento, pois a prática de juros acima do praticado pelas demais instituições é fato incontroverso, e é justamente o que justifica ter a parte autora conseguido obter o empréstimo, que, diante dessas ponderações e particularidades, não se reveste de ilícito. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, pagará o autor as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Campinas, 13 de junho de 2025. DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA Juiz de Direito - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Ferreira Borges x Banco Do Brasil S/A

ID: 305775315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045934-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO GOES DURR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DERIGGI GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045934-73.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Guilherme Ferreira Borges - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. GUILHERME FERRE… Processo 1045934-73.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Guilherme Ferreira Borges - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. GUILHERME FERREIRA BORGES ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que firmou com o réu o contrato de cartão de crédito nº 00000000000118024385, cujo débito original de R$ 4.971,79, em 19/06/2023, evoluiu para R$ 30.640,33 em aproximadamente 14 meses, o que representa um aumento de 516,28%. Sustenta a abusividade dos juros remuneratórios aplicados, que estima em 12,04% ao mês, patamar superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central (BACEN). Aduz, ainda, a ilegalidade da capitalização mensal de juros (anatocismo), a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, a impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios e a dificuldade em obter cópia do contrato junto à instituição financeira. Requereu, em sede de tutela de urgência, que o réu se abstivesse de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. No mérito, pugnou pela revisão do contrato para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, anular a capitalização mensal de juros, afastar a cumulação de encargos moratórios, e condenar o réu à repetição do indébito em dobro. Pleiteou, por fim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 37/38). O autor, posteriormente, recolheu as custas processuais (fls. 49/52), restando prejudicado o pedido de gratuidade de justiça. Regularmente citado,, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (fls. 121/144). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial por pedido genérico. No mérito, defendeu a legalidade do contrato, sustentando a livre pactuação das taxas de juros, em conformidade com as normas do Sistema Financeiro Nacional. Afirmou a validade da capitalização de juros, amparada pela Súmula 541 do STJ, e a legitimidade dos encargos moratórios. Impugnou o pedido de repetição de indébito por ausência de má-fé e de cobrança indevida. Houve réplica (fls. 190/204). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 210/211), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 214/215), enquanto a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil ou a juntada de contrato complementar pelo réu (fls. 216/217). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Embora o autor tenha formulado pedidos de forma ampla, a causa de pedir está suficientemente delimitada na alegação de abusividade dos encargos financeiros decorrentes do inadimplemento de contrato de cartão de crédito. A petição inicial permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que o réu apresentou contestação rebatendo todos os pontos suscitados. Superada a questão processual, passo à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a incidência da legislação consumerista não implica, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais ou a inversão automática do ônus da prova, que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor, a ser aferida no caso concreto. O cerne da controvérsia reside na suposta abusividade dos juros e demais encargos que levaram a dívida do autor a um crescimento exponencial. Quanto aos juros remuneratórios, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura (Súmula 596/STF). A revisão judicial das taxas contratadas é medida excepcional, admitida apenas quando cabalmente demonstrada a abusividade e a discrepância significativa em relação à taxa média de mercado apurada pelo BACEN para operações da mesma espécie e período, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (STJ, REsp 1.061.530/RS). No caso em tela, há provas suficientes de que não houve essa abusividade. A alegação inicial se baseia em um cálculo próprio que apura uma taxa mensal de 12,04% a partir da evolução do saldo devedor total. Ocorre que este método é falho, pois o montante final da dívida (R$ 30.640,33) não reflete apenas a incidência dos juros remuneratórios do crédito rotativo, mas o acúmulo, ao longo de mais de um ano de inadimplência, de juros remuneratórios, juros de mora (1% ao mês), multa contratual (2%) e, crucialmente, a capitalização mensal de todos esses encargos sobre o saldo devedor. Ademais, essa taxa não diverge substancialmente da própria "taxa média", apresentada pelo autor às fls. 07, correspondente a 10,51%. Em relação ao tema da abusividade dos juros, há entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24 a 27), segundo o qual: " (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto" (AgInt no AREsp 1.148.927/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 4/4/2018). Não se desconhece que não é possível exigir que todos os empréstimos sejam realizados segundo ataxamédiadivulgada pelo Banco Central, devendo ser admitida uma faixa razoável para a variação dos juros pelas instituições financeiras. Assim, a jurisprudência tem admitido a aplicação de taxas de juros superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Ressalto que, no caso concreto, não se observam abusividades, sendo que a taxa apurada unilateralmente pelo próprio autor (12,04%) não representa sequer o dobro dataxamédiaapresentada (10,51%), encontrando-se dentro dos limites toleráveis, e ainda dentro da liberdade contratual. Ainda a respeito dataxamédia, como a própria nomenclatura indica, representa uma média, existindo cobranças em valores inferiores e superiores. É calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isso ocorresse, ataxamédiadeixaria de ser o que é, para ser um valor fixo, o que inclusive prejudicaria o consumidor, pois não existiria a possibilidade de concorrência entre as instituições financeiras. Logo, não pode o autor invocar a aplicação dataxamédiaem valores diferentes daqueles livremente, frise-se, contratados. Outrossim, o contrato juntado às fls. 206/209, comprova que o autor seria correntista do Banco do Brasil. Considerando mais uma vez a tabela apresentada pelo autor às fls. 45 e não havendo informações de que seria cliente Infinite/Black/Nanquim ou Private, as demais taxas de juros aplicáveis seriam muito próximas ou até superiores aquela apurada pelo autor, não ficando evidenciada cobrança em desconformidade com o contrato. No que tange à capitalização de juros, a sua prática em periodicidade inferior à anual é permitida nos contratos celebrados com instituições financeiras após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou, por meio da Súmula 541, o entendimento de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Nos contratos de cartão de crédito, essa é a prática corrente. O autor não demonstrou que o contrato em questão fugiu a esta regra ou que havia vedação específica para a capitalização. Sobre a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, embora seja prática vedada pela jurisprudência (Súmula 472/STJ), o autor limita-se a alegar a ilegalidade de forma hipotética ("possível Cláusula", fl. 18), sem apresentar um único extrato ou fatura que comprove a efetiva cobrança cumulativa de tais encargos pela instituição financeira. A alegação genérica, desprovida de qualquer substrato probatório, não merece acolhida. Por fim, inexistindo a comprovação de qualquer cobrança indevida ou de abusividade nos encargos pactuados, mas sim a cobrança legítima de uma dívida decorrente do inadimplemento contratual por parte do autor, não há que se falar em descaracterização da mora, tampouco em repetição de indébito. A dívida atingiu patamar elevado não por ilegalidade dos encargos, mas pela inércia do devedor em quitar seu débito, permitindo que os juros e demais encargos contratuais, legalmente previstos para a situação de mora, incidissem sobre o saldo devedor mês a mês. A improcedência dos pedidos, portanto, é a medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art; 1026, § 2º, do CPC. P.I. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), GUILHERME DERIGGI GOES (OAB 318630/SP), PEDRO GOES DURR (OAB 341334/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800240-83.2025.8.15.0131

ID: 292731296

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800240-83.2025.8.15.0131

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSELITO FEITOSA DE LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSELITO FEITOSA DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0800240-83.2025.8.15.0131 Polo Ativo: JOSE MENESES DA SILVA Polo Passivo: MAGAZINE LUIZA S/A PROJETO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0800240-83.2025.8.15.0131 Polo Ativo: JOSE MENESES DA SILVA Polo Passivo: MAGAZINE LUIZA S/A PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS, interposta por José Meneses da Silva em face de Magazine Luiza S.A. A parte autora aduz, na Inicial, que adquiriu um Fogão Esmaltec Topázio 4 Bocas Bivolt junto à empresa ré em 24.10.2024, compra feita no carnê em 12 parcelas de R$ 141,84 (cento e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), com a 1ª parcela para o dia 10.11.2024. A empresa garantiu que o fogão seria entregue no mesmo dia, pois possuía o produto em estoque, mas este não se encontrava na loja. Assim, o autor passou a aguardar o produto, que nunca foi entregue. Abriu procedimento administrativo contra a empresa no PROCON, sem, contudo, obter sucesso. O autor, então, foi surpreendido com inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito, alegando que esta foi indevida, motivo pelo qual pleiteia que a empresa ré proceda à exclusão do seu nome de tais cadastros, bem como indenização por danos morais e, por fim, declaração de inexistência de débito em relação à compra do produto não entregue. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa maneira, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual. 2.1 Preliminares Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, por suposta ausência de comprovante de endereço válido, uma vez que a nota fiscal emitida pela ré (ID 109682063) em nome do autor, consta endereço neste município e, portanto, nesta comarca, o que implica necessariamente o reconhecimento de que este juízo é competente para analisar o mérito da demanda. Preliminar, portanto, rejeitada. 2.2 Mérito De início, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. A condição de fornecedor do promovido, enquanto prestador de serviços, é reconhecida pela jurisprudência, de modo que a relação jurídica entre a instituição financeira e a parte autora é regida pelas normas consumeristas e mais especificamente pelo artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à parte autora, trata-se de consumidora, na forma do artigo 2º do mencionado diploma legal. Assim, basta ser vítima de um serviço defeituoso para ser privilegiado com a proteção do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza a responsabilidade objetiva pelo fato do produto ou do serviço. Ressalta-se, por oportuno, pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, sendo fundada na demonstração da efetiva existência de dano e no respectivo nexo causal com a ação ou a omissão questionada. Em relação ao ônus da prova, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ônus cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição ope legis (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). Nos termos dos artigos 12, §3º e 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício. Logo, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus. O cerne da questão diz respeito à inserção do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, de modo que o autor sustenta que houve negativação indevida do seu nome, pois a dívida que gerou a negativação já foi declarada inexistente em processo judicial transitado em julgado. Em contestação, a ré sustenta, primeiramente, que já procedeu ao cancelamento da compra, contudo, como se depreende do ID 109478327 (fl. 04), juntado pela promovida, o cancelamento feito por ela se deu em 04.02.2025, quase quatro meses após a realização da compra e da emissão da nota fiscal em nome do autor (ID 109682063). Não consta dos autos nenhuma justificativa para que o produto não tenha sido entregue durante esse período, nem mesmo justificativa para o fato de o autor ter tido seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito pelo não pagamento de um produto que, sequer, recebeu. Desse modo, os documentos anexados pela ré não elidem as alegações autorais, motivo pelo qual imperioso o reconhecimento de que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade de sua conduta e/ou excludentes de responsabilidade. A alegação da promovida de que a parte autora não comunicou a empresa acerca da não entrega, igualmente, não merece prosperar. Primeiramente, porque a própria ré anexa aos autos comprovante de que a compra foi cancelada pela Magazine Luiza na data supracitada. Em segunda análise, o fato claramente não corresponde à realidade, uma vez que o autor abriu procedimento no PROCON (id 106236214), para questionar o fato de o produto não lhe ter sido entregue. Portanto, no que diz respeito à inserção e à manutenção da inscrição, esta foi indevida e resta demonstrada nos autos– id 106236216 -, razão pela qual a ré deve proceder à imediata baixa da negativação. No que diz respeito ao dano moral, apesar de haver negativação pré-existente - ID 106236216 (inscrição com data de 03.01.2022) e de a Súmula 385 do STJ dispor que "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento", entendo que outras situações invadiram a esfera dos direitos de personalidade do autor e que, em razão disso, este faz jus à indenização. Primeiramente, porque o autor adquiriu um fogão que nunca lhe foi entregue. Em segunda análise, a empresa restringiu crédito do autor por uma compra que ela própria havia cancelado, forçando o autor a buscar solução na via administrativa pelo PROCON (id 106236214). Ademais, a conduta em si da empresa de se recusar a resolver administrativamente os problemas por ela causados colocou o autor em posição de desvantagem exagerada, o que não deve ser admitido nas relações de consumo. O descaso com o consumidor que tenta administrativamente resolver os problemas atrai para o caso a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Não se trata de mero descumprimento contratual, mas de uma situação na qual o autor foi tratado com descaso inadmissível nas relações de consumo. Caracteriza-se, assim, perda de tempo útil, a incidir a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo.A teoria do desvio produtivo está caracterizada quando o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, que seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolver problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. O tempo, bem jurídico finito, é utilizado nas atividades existenciais, não podendo ser recuperado em hipótese alguma. Assim, a perda do tempo para resolução de problemas decorrentes da relação de consumo que, como já ressaltado, sequer deveriam existir, gera um dano extrapatrimonial indenizável. No caso, houve comprovação das diversas tentativas de resolução extrajudicial do problema causado ilegitimamente pela parte ré, situação que ultrapassou o mero dissabor, razão por que cabível o acolhimento do pedido de condenação no pagamento de indenização por dano moral. Destaco precedentes jurisprudenciais que aplicam tal teoria: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quando o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, que seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolver problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. O tempo, bem jurídico finito, é utilizado nas atividades existenciais, não podendo ser recuperado em hipótese alguma. Assim, a perda do tempo para resolução de problemas decorrentes da relação de consumo que, como já ressaltado, sequer deveriam existir, gera um dano extrapatrimonial indenizável. No caso, houve comprovação das diversas tentativas de resolução extrajudicial do problema causado ilegitimamente pela parte ré, situação que ultrapassou o mero dissabor, razão por que cabível o acolhimento do pedido de condenação no pagamento de indenização por dano moral. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. O valor da condenação não merece ser alterado, porque, em casos análogos, este Egrégio Tribunal de Justiça tem fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais)a indenização por dano moral, guardando compatibilidade com o arbitramento feito pelo digno Magistrado sentenciante, o que se evita enriquecimento indevido e desvio da razoabilidade. (TJSP; Apelação Cível 1071394-15.2021.8.26.0002; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022)– Grifos acrescidos. Em casos semelhantes (tentativas administrativas frustradas de resolver administrativamente restrições de crédito e descaso com o consumidor), aplica-se a Teoria do Desvio Produtivo: APELAÇÕES. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da autora. Pedido de fixação de danos morais em razão de desvio produtivo. Danos morais já fixados na r. sentença em virtude de negativação (serasa limpa nome). Inscrição ainda que indevida em plataforma de negociação não gera danos morais. Desvio produtivo amplamente caracterizado. Danos morais mantidos por outra fundamentação. Recurso da ré. Débitos inexigíveis. Higidez do crédito não comprovada. Boletim de Ocorrência realizado pela autora. Notificação da ré do ocorrido presencialmente, via telefone e via notificação extrajudicial, sem exclusão do débito. Reconhecida fraude na contratação. Caracterização do desvio produtivo do consumidor. Dano moral caracterizado por fundamento diverso daquele apontado na r. sentença. Quantum indenizatório. Insurgência quanto ao valor da indenização por danos morais. Redução. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da telefônica provido em parte e da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004612-73.2024.8.26.0114; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Grifos acrescidos Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação por dano moral. Emissão de faturas de cobrança e ameaça de inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes por serviços não contratados da ré. Desvio produtivo do consumidor, na medida em que realizou inúmeras reclamações, para, ao final, não obter solução definitiva. Comportamento ilícito da ré, que causou dano moral à autora. Indenização devida, que deve ser arbitrada na importância pleiteada na inicial, (...), eis que se mostra compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo à agente ougerar vantagem desproporcional à vítima. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1022518-24.2019.8.26.0576; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2021; Data de Registro: 14/01/2021) - Grifos acrescidos Portanto, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil por dano moral. Caracterizado o dano moral, passa-se a sua quantificação. Na fixação do valor a ser indenizado, deve ser seguido, consoante a lição sempre lembrada de Aguiar Dias (Responsabilidade Civil, 10a. ed., vol. II, Rio de Janeiro, Forense, 1997, nº 227, p. 740), um processo idôneo que busque para o ofendido um “equivalente adequado”. Nessa perspectiva, Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, vol. II, 4a. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1976, nº 176, p. 297), depois de ponderar que deve ser apagado do ressarcimento do dano moral a influência da indenização na acepção tradicional, como técnica de afastar ou abolir o prejuízo, aduz, com razão, que há de se preponderar um jogo duplo de noções. De um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia. Do outro, a compensação pelo dano sofrido, já que o valor arbitrado não servirá para restabelecer o status quo anterior, mas apenas funcionará como um instrumento de atenuação do prejuízo suportado. Daí a necessidade de serem consideradas as condições econômicas e sociais do agressor, bem como a gravidade da falta cometida, segundo um critério de aferição subjetivo. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (artigo 944 do Código Civil). Dessa forma, reconhecido o dano moral, deve ter a condenação um caráter punitivo-pedagógico, de forma razoável e proporcional, não podendo se afigurar, pelo seu montante, como exagerada a ponte de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. O STJ já destacou que “a indenização por danos morais possui tríplice função: a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática ilícita e lesiva; e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos ilícitos” (STJ, REsp 1.440.721). Com base nessas características, o grau de responsabilidade, a gravidade e a extensão dos danos suportados, levando em consideração, ainda, as peculiaridades do caso concreto relacionadas aos eventos danosos sofridos pela parte autora, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). 3 Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos inseridos na inicial formulados por José Menezes da Silva em face de Magazine Luiza S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito que ensejou a negativação aqui questionada; b) DETERMINAR que a ré proceda à baixa na inscrição em cadastros restritivos (SPC, SERASA, etc), em razão do débito declarado inexistente, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) em favor do autor, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme metodologia de Cálculo definida pelo Conselho Monetário Nacional, a partir do arbitramento nesta sentença (STJ, Súmula 362), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - IPCA - (art. 406, §1º do CC), a partir do evento danoso (CC, art. 398; STJ, Súmula 54). Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Thales Vieira Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018718-23.2024.4.01.0000

ID: 322766873

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018718-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS

Acórdão

Advogados:

WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018718-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020098-71.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018718-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020098-71.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS - PE16324-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1018718-23.2024.4.01.0000 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão agravada: "Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS - HOSPITAL MÁRIO KROEFF, em face da UNIÃO, em relação à sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar que a União Federal promovesse, em relação à Autora, a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS. Intimada, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 2030794151) arguindo, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 535, § 4º do CPC; a nulidade da decisão exequenda, com fulcro no art. 115 do CPC, pela ausência de participação de supostos litisconsortes passivos necessários; a iliquidez do título, arguindo necessidade de prévia liquidação da sentença, com base no art. 509, inciso II, do CPC; a inexigibilidade do título, com fulcro no art. 535, inciso III, do CPC, calcada em coisa julgada inconstitucional; a inépcia da inicial, pela ausência de apresentação de planilha detalhada e de manifestação do gestor local, com fulcro no art. 534, do CPC, requerendo o saneamento do processo e a concessão de prazo para elaboração dos cálculos. No mérito, requereu a procedência da impugnação e apontou excesso na ordem de R$ 649.421,48, atualizado em 09/2023. A exequente se manifestou nos autos". Os cálculos foram parcialmente homologados pelo Juízo, tendo sido reconhecido o valor incontroverso de R$161.529.326,16, com ordem de expedição dos precatórios. Em relação à parcela incontroversa, os auto foram remetido à contadoria. Veja-se o dispositivo da decisão agravada: "Forte em tais razões, AFASTO as preliminares arguidas pela União e HOMOLO os cálculos do presente cumprimento no que toca ao valor incontroverso de R$161.529.326,16 (cento e sessenta e um milhões, quinhentos e vinte e nove mil, trezentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), atualizado para 09/2023. Assim, quanto ao valor incontroverso, determino a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento competente(s), dela(s) concedendo-se nova vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, apenas para indicação de eventual erro material em seu conteúdo. Não havendo objeções, remeta(m)-se o(s) requisitório(s) ao TRF 1ª Região e aguarde-se o pagamento. Certificado o depósito, intime-se a parte exequente para efetuar seu levantamento, bem assim para dizer se a pretensão executória restou cumprida, no prazo de 05 (cinco) dias. E quanto à parte controvertida, tenho que necessária se faz a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para se manifestar acerca das alegações feitas pelas partes. Após, vistas às partes, pelo prazo de 15 dias, para novas manifestações". Contra a decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento, no qual a UNIÃO alega (a) a necessidade de liquidação e (b) a inexigibilidade do título, diante da existência de coisa julgada inconstitucional. Foram apresentadas contrarrazões. Em 26.5.2024, a parte agravada peticionou informando que foi proferida sentença na origem, no dia 27.3.2025. Com base nesse fundamento, requereu a declaração de perda de objeto destes autos, uma vez que a matéria aqui ventilada foi repetida na apelação interposta pela União. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1018718-23.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Trata-se de agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença. O objeto da decisão agravada é a homologação parcial dos cálculos apresentados, com a determinação de envio dos autos à Contadoria para aferição do valor reputado como controverso, sendo dispensada a liquidação. Veja-se a decisão, no que interessa: "Efeito suspensivo: Verifica-se que, em que pese tenha a União impugnado toda a execução de forma genérica, requerendo seja atribuído efeito suspensivo à sua impugnação, nos termos do artigo 525, § 6º, do CPC/151, a impugnação só terá efeito suspensivo se seus fundamentos forem relevantes ou se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No entanto, este juízo entende que o presente caso não se encaixa nas hipóteses que autorizam a atribuição do efeito suspensivo requerido, conforme se verificará adiante. Inexequibilidade, inexigibilidade e iliquidez do título e inépcia da inicial: De início, quanto à necessidade de liquidar a sentença, tenho que não se faz necessário, haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para elaboração dos cálculos, tratando-se de meros cálculos aritméticos, conforme preceitua o §2º do art. 509 do CPC. Liquidar o julgado, na sua acepção pura e simples, consiste apenas em transformar o objeto da condenação em números reais. É dizer, na sentença proferida na fase de conhecimento, já restou plenamente estabelecida a extensão da condenação. Não existe qualquer porção da lide ainda não decidida na sentença exequenda. Não há necessidade de alegar ou provar fatos novos, mas apenas de quantificar, pelo resultado de cálculos aritméticos, o valor, em moeda, de obrigação já determinada em seu objeto e extensão. Em outras palavras, a teor do que dispõe o artigo 509, §2º, do CPC, a decisão que apenas demanda a realização de cálculos aritméticos não se afigura ilíquida. Consoante leciona Luiz Rodrigues Wambier, em obra voltada à Liquidação da Sentença Civil, o legislador brasileiro tratou de excluir do sistema processual, ainda em 1994, a chamada “liquidação por cálculo”, justamente pela percepção de que, nesses casos, não se está diante de sentença verdadeiramente ilíquida, porque a necessidade de realização de simples cálculos aritméticos para a determinação do valor a ser pago pelo réu não retira da decisão judicial a sua liquidez2. Ou seja, a decisão judicial, in casu, pode ser reputada líquida e certa, uma vez que, afora o cálculo que quantifica a obrigação, não há nenhuma “formalidade” para que a sentença transitada em julgado possa ser desde logo executada. Para consolidação desse entendimento, confiram-se as lições do já citado processualista Luiz Rodrigues Wambier: Há liquidez da sentença quando o objeto da obrigação é determinável ou aferível por meio da realização de simples cálculos. Não se trata, portanto, a sentença a que se deva acrescentar planilha de cálculos aritméticos, de sentença ilíquida, na medida em que não há, nesse caso, atividade de liquidação. (...) verifica-se estar configurada a liquidez, exigida como pressuposto para o processamento da execução, quando o título executivo contiver os elementos necessários para a precisa definição da quantidade devida, ‘quer porque a traga diretamente indicada, quer porque o número final possa ser aritmeticamente apurado mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais, pública e objetivamente conhecidas’.” (Wambier, Luiz Rodrigues. Liquidação da sentença civil, 6ª ed.rev. e atual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, fls. 213/214) É importante mencionar que a liquidez da obrigação e a sua quantificação por meros cálculos aritméticos não retira do Juiz o poder-dever de zelar pela sua exatidão à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença. Há o inafastável controle jurisdicional da memória de cálculo apresentada pelo credor. Veja-se que o §2º do artigo 524 expressamente permite a verificação, pelo juiz, da exatidão ou conformação dos cálculos com a sentença, e isso não transmuda a natureza líquida do título executivo judicial. Nesse sentido é que se assevera que a oportunidade concedida à União com a concessão de 30 (trinta) dias para se manifestar acerca do cumprimento de sentença consistiu justamente no momento adequado para que a parte executada procedesse à análise dos cálculos e documentos apresentados pela parte exequente e, se fosse o caso, averiguasse em seu próprio banco de dados (Ministério da Saúde) a veracidade dos elementos e valores informados. É difícil compreender, pela alegação genérica de que os singelos "relatórios de produção" e tabela de cálculos anexada à petição de execução não atende aos requisitos do art. 509 §2º do Código de Processo Civil, que a União não poderia impugnar objetivamente os cálculos apresentados pela parte exequente, notadamente porque as planilhas que acompanharam o pedido de cumprimento de sentença foram extraídas a partir de dados públicos constantes do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde- DATASUS. Assim, deve a executada impugnar os cálculos, que foram realizados com base em dados seus, adversando-os com elementos idênticos. Demais, os valores objeto do pedido executivo estão devidamente lastreados em comparativo de procedimentos constantes da tabela SUS e da tabela TUNEP, tal como reconhecido pela coisa julgada, o que foi demonstrado pelo exequente no documento id. 1917222687 juntado com a petição de cumprimento de sentença. Por outro lado, não se pode olvidar, repise-se, que tais elementos são de conhecimento da União, como gestora do SUS e responsável pelo ressarcimento dos procedimentos unitários aprovados, de maneira que não há que se falar em impossibilidade de impugnação dos valores apresentados por ausência de documentos. É dizer, tanto os valores já percebidos, quanto os valores a receber, possuem indistintamente base de cálculo firmada em tabelas, dados e normativos produzidos exclusivamente pela própria executada, a União. Não haverá, portanto, liberalidade por parte da exequente, nem tampouco possibilidade de inovação pela executada. Os cálculos são objetivos e seu cotejamento simples. Assim, como já afirmado, basta o simples cotejamento entre o que foi pago a menor, considerando como vetor a afastada Tabela do SUS, e o que deveria ter sido pago pela União Federal, utilizando-se a Tabela TUNEP, que é elaborada pela executada, repita-se, de maneira uniforme, reconhecida como a adequada por este Poder Judiciário, revelando-se qualquer inovação nesta seara como ofensiva da coisa julgada material. Pelos fundamentos expostos, tem-se por absolutamente desnecessária a instauração de fase prévia de liquidação, preparatória ao cumprimento de sentença. Assim, tenho que o feito executivo se encontra instruído e liquidado, e o valor é alcançado por meros cálculos aritméticos, não havendo se falar em dilação pericial, eis que as partes apenas precisam multiplicar o número de procedimentos realizados pelo valor efetivamente pago, e depois pelo que deveria ter sido pago, de sorte a se apurar a diferença, que corresponde ao quantum debeatur, nos termos do art. 509, §2º do CPC. Em recentíssima decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (Processo nº 1036331-90.2023.4.01.0000), o Ilmo. Desembargador Federal, Carlos Augusto Pires Brandão, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a eficácia da decisão agravada que havia reaberto o prazo para a União apresentar impugnação aos cálculos, determinando o regular prosseguimento do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1030697-98.2023.4.01.3400 até ulterior decisão do e. Tribunal, considerando que a Agravada apresentou apenas impugnação genérica ao pedido de cumprimento provisório de sentença e não indicou o valor que entendia correto, verificando-se, assim, a existência de preclusão da matéria. Da mesma forma, a Ilma. Juíza Federal Titular da 6ª Vara Federal desta SJDF, Dra. Ivani Silva da Luz, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 1061297-10.2020.4.01.3400, rejeitou impugnação apresentada pela União, afastando a necessidade de se instaurar procedimento de liquidação de sentença, bem como, quanto ao excesso, por ter deixado a Executada de declarar o valor que entendia como correto. Destaca-se, ainda, que a União, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 1031942-86.2019.4.01.3400, em trâmite na 9ª Vara Federal desta SJDF, a par de ter arguido em sua impugnação a tese da necessidade de liquidação, em processo análogo a este, juntou planilha de cálculos apontando o valor que entendia devido, bem como eventual excesso, o que comprova que, ao contrário do sustentado em diversos processos desta natureza, a União possui os mesmos elementos para apuração do quantum debeatur utilizados pela parte exequente, possibilitando sua defesa em juízo. No caso em questão, inclusive, a PNEP – União – Coordenação Nacional de Cálculos de Serviço Público (ID 2030794152) apurou o valor total de R$161.529.326,16, atualizado para setembro/2023, ocasião em que, considerando o numerário indicado pela parte autora de R$162.178.747,64, atualizado para a mesma data, alegou um excesso de execução na ordem de R$649.421,48, o que comprova, contraditoriamente à sua impugnação, a possibilidade de elaboração de seus cálculos. Ressalta-se que, tendo a União juntado aos autos, na oportunidade em que apresentou a sua impugnação, a sua planilha de cálculos, indicando o valor que entende como excesso, dever-se-á preceder à expedição de requisitórios do valor incontroverso e à remessa dos autos à Contadoria para análise da parte controvertida. Noutro giro, registro que as demais questões aventadas pela União, de modo genérico, foram ou deveriam ter sido deduzidas na fase de conhecimento, previamente à formação do título executivo judicial. Por fim, ultrapassadas essas questões preliminares, e passando-se à análise das planilhas colacionadas pela parte exequente, bem assim dos dados utilizados para comprovação dos serviços efetivamente prestados, é preciso delinear algumas conclusões. Primeiramente, não merecem prevalecer as alegações da União de que as informações e os dados prestados pelo Exequente são precários e que são inconsistentes as metodologias aplicadas nas suas contas. Isso porque, como bem sintetizado pela parte exequente, a presente execução consiste em: saber i) quais foram e quantos foram os procedimentos prestados pelo Requerente à União no âmbito do convênio SUS; ii) quais foram os valores pagos, e; iii) quais os valores que deveriam ter sido pagos segundo os valores praticados na Tabela TUNEP. A parte exequente argumentou ter instruído seu pedido de execução com os AIH´s (procedimentos hospitalares) e SIA’s (Procedimentos ambulatoriais)– documentos disponibilizados pelo próprio Governo Federal através do seu sistema DATASUS -, que indicam justamente quais foram e quantos foram os procedimentos prestados pelo Requerente e os valores pagos pelo Governo, é dizer, mais do que um documento comum, trata-se de verdadeira confissão da União contra a qual não pode validamente se voltar agora. De fato, ao se analisar os documentos acostados à presente execução, nota-se que a comprovação dos procedimentos efetivamente realizados pela parte exequente é baseada essencialmente nas AIHs e SIAs, que são fornecidas pela própria União, através do DATASUS. A esse respeito, sobreleva proceder a uma breve anotação. O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei N.º 8.080/1990 e Lei n.º 8.142/1990. Com o advento do SUS, verificou-se a necessidade de estabelecer um sistema único de informações para subsidiar os gestores no planejamento, controle e avaliação das ações de saúde. Com efeito, o Ministério da Saúde, por intermédio da Portaria MS/GM nº 896/1990, implementou o Sistema de Informação Hospitalar (SIH/SUS). Posteriormente, a Portaria GM/MS n.º 396/2000 atribuiu a responsabilidade da gestão do SIH/SUS à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), bem como a atualização do Manual de Orientações Técnicas e Operacionais. A Portaria GM/MS nº. 821/2004, por sua vez, descentralizou o processamento do SIH/SUS, para Estados, Distrito Federal e Municípios3. Segundo conceituação apresentada no Manual Técnico Operacional do Sistema de Informação Hospitalar (SIH/SUS) – atualizado periodicamente, por determinação da Portaria MS/GM 396/2000 – a Autorização de Internação Hospitalar (AIH) é o instrumento de registro utilizado por todos os gestores e prestadores de serviços SUS e apresenta como característica a proposta de pagamento por valores fixos dos procedimentos médico-hospitalares onde estão inseridos os materiais que devem ser utilizados, os procedimentos que são realizados, os profissionais de saúde envolvidos e estrutura de hotelaria. Em conclusão, a exequente apresentou com o presente cumprimento as Autorizações de Internação Hospitalar - AIHs do período executado, extraídas do sistema DATASUS da União Federal, contendo a quantidade aprovada de procedimentos, bem como, a planilha demonstrando os procedimentos aprovados e pagos mensalmente (dados detalhados das AIHs), onde pode ser verificada a diferença entre as tabelas (SUS x TUNEP), tendo a executada se limitado a arguir a necessidade de abertura de procedimento de liquidação, impugnando in totum a execução, o que entendo deve ser feito por simples cálculos, notadamente porque todos os documentos apresentados pela exequente foram confeccionados pela própria União, e extraídos da sua própria base de dados. É dizer, como se acolher a tese defensiva de imprestabilidade executiva documental se os documentos são seus? A exequente não poderá colacionar peças diversas, sob pena de produzir elementos probatórios de forma particular. Por sua vez, a executada não poderá trazer aos autos, quer seja por, agora, restar preclusa a oportunidade, quer seja pela impossibilidade de fornecer dados estranhos à sua própria base de dados. E onde estão tais dados? Ora. Já encartados com o presente cumprimento de sentença. Em execução análoga, já tive a oportunidade de firmar, onde a União também sustentava a necessidade de novos documentos, mas apresentava os mesmos da exequente, que: É dizer, tanto os valores já percebidos, quanto os valores a receber, possuem indistintamente base de cálculo firmada em tabelas, dados e normativos produzidos exclusivamente pela própria executada, a União. Não haverá, portanto, liberalidade por parte da exequente, nem tampouco possibilidade de inovação pela executada. Assim, basta o simples cotejamento entre o que foi pago a menor, considerando como vetor a afastada Tabela do SUS, e o que deveria ter sido pago pela União Federal, utilizando-se a Tabela TUNEP, que é elaborada pela executada, repita-se, de maneira uniforme, reconhecida como a adequada por este Poder Judiciário, revelando-se qualquer inovação nesta seara como ofensiva da coisa julgada material. Para isso, observe-se que as planilhas encartadas por ambas as partes, pelo impugnante o doc. ID 528939846, e pelo impugnado o doc. ID 456446451 são absolutamente as mesmas e foram extraídas da mesma fonte pública (Autorização de Internação Hospitalar - AIH), qual seja, o Ministério da Saúde, sem discordarem em um único tipo de procedimento, código, quantidade, valor unitário ou global, a não ser pelo fato de a União ter trocado a expressão "quantidade de procedimentos realizados e aprovados" por "frequência", não se sabe o motivo. (grifei) Portanto, salvo na hipótese de cessação da fé pública ou arguição de falsidade na forma dos arts. 427 e ss. do CPC, tenho que os documentos públicos encartados pela exequente conservam sua força probante. Se o particular, hipossuficiente, é capaz de acessá-los e cotejar seus termos com seus arquivos contábeis e financeiros, com mais razão a Administração Pública pode fazê-lo, como, de fato, o fez. Forte em tais razões, AFASTO as preliminares arguidas pela União e HOMOLO os cálculos do presente cumprimento no que toca ao valor incontroverso de R$161.529.326,16 (cento e sessenta e um milhões, quinhentos e vinte e nove mil, trezentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), atualizado para 09/2023. Assim, quanto ao valor incontroverso, determino a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento competente(s), dela(s) concedendo-se nova vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, apenas para indicação de eventual erro material em seu conteúdo. Não havendo objeções, remeta(m)-se o(s) requisitório(s) ao TRF 1ª Região e aguarde-se o pagamento. Certificado o depósito, intime-se a parte exequente para efetuar seu levantamento, bem assim para dizer se a pretensão executória restou cumprida, no prazo de 05 (cinco) dias. E quanto à parte controvertida, tenho que necessária se faz a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para se manifestar acerca das alegações feitas pelas partes. Após, vistas às partes, pelo prazo de 15 dias, para novas manifestações". II. A primeira questão a ser tratada neste agravo de instrumento diz respeito à eventual perda do objeto do recurso. Supervenientemente à decisão agravada, houve prolação de sentença na origem, após a dispensa, por parte do exequente, da discussão relativa ao valor controverso: "A exequente manifestou em audiência concordância com os cálculos da União por questão de boa-fé processual. Forte em tais razões, acolho parcialmente a impugnação da União, apenas no que diz respeito ao parâmetro dos cálculos, observando a concordância da parte exequente e FIXO, por arbitramento nos termos do título executivo, o presente cumprimento no valor de R$161.529.326,16 (data base 09/2023) referente ao principal (ID 2030794152) e sucumbência de R$5.597.939,25 (data base 09/2023), conforme cálculos da parte executada. Considerando a concordância da parte exequente com os cálculos da União, afasto a condenação em honorários sucumbência na fase de execução. Por seu turno, considerando que foi apurado excesso de execução, fixo em desfavor da exequente honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença pelo mínimo de 10% (dez por cento) sobre o excesso apurado. Sendo o caso, a execução de tais verbas deverá ser promovida pela União em autos apartados considerando não ser objeto do presente cumprimento de sentença. Declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, considerando a satisfação da obrigação de fazer, na forma determinada pelo título judicial transitado em julgado, considerando os parâmetros utilizados para os cálculos ora homologados. Com relação à cessão de crédito de ID 2175626746, DEFIRO considerando a apresentação de instrumento válido (escritura de ID 2175627303). Assim sendo, os créditos referentes aos honorários contratuais de INDIO DA COSTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 37.605.750/0001-05) deverão constar como sendo da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALTERNATIVE ASSETS III RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ sob nº 29.225.241/0001-10)". A União, então, interpôs apelação. Nela, entre outras questões, alegou a presença de coisa julgada inconstitucional e a necessidade de prévia liquidação, matérias que constituem o objeto deste agravo de instrumento. A parte exequente alega que o agravo de instrumento deve ser considerado prejudicado. Entendo que o recurso não perdeu o seu objeto. A decisão agravada homologou parcialmente os cálculos apresentados pela parte exequente, naquilo que reputou como valor incontroverso. Dessa forma, a decisão agravada tem natureza de decisão parcial de mérito na fase da execução, extinguindo o feito em relação ao valor que foi homologado. Dessa forma, o único objeto sobre o qual a sentença teria cognição era o valor controverso, ainda não resolvido de forma definitiva em primeiro grau de Jurisdição. Tanto é assim que se a parte executada não tivesse interposto agravo de instrumento contra a decisão e esperado a prolação da sentença para apelar acerca do valor ali reputado como incontroverso, teria sido operada a preclusão do seu direito de recorrer. Não há dúvidas de que a decisão que homologa os cálculos, ainda que parcialmente, é uma decisão de mérito, decisão parcial de mérito, no caso, que resolve aquele capítulo do litígio. E, enquanto decisão parcial de mérito, exige, inclusive, até mesmo a fixação de honorários, na dicção do STJ, o que não foi feito na origem: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE, PARA EXTINGUIR A DEMANDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A PATROCINADORA. INSURGÊNCIA DOS PATRONOS DA DEMANDADA. 1. "Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC" (Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil). 2. Os limites (de 10% a 20%) estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do CPC/15 devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação à cada parte vencedora/vencida. 3. Conforme precedentes desta Casa, na hipótese de exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide, o juiz não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa - devendo a verba ser arbitrada de forma proporcional. 4. No caso, diante da exclusão da patrocinadora da lide previdenciária, foram arbitrados, nesta instância, honorários em 6% (seis por cento) do valor da causa. 4.1. Demanda que prosseguiu em face da codemandada, com exame de mérito e fixação de outra parcela de verba sucumbencial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.065.876/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 26/9/2024.) III. Para a correta delimitação do objeto deste cumprimento de sentença, há a necessidade de resgatar o histórico dos comandos decisórios proferidos na fase de conhecimento e na fase executiva. Em 7.4.2022, foi proferida a sentença na fase de conhecimento, que contou com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar que a União Federal promova, em relação à parte autora, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS, CNPJ nº 33.816.794/0002-04, a revisão dos valores dos itens dispostos na Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS, tendo como referência, no mínimo, a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, para os procedimentos comuns em ambas as tabelas e, para os procedimentos que não possuam correspondência, o Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR, tudo isso a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 491, §1º do CPC. CONDENO, ainda, a parte ré ao ressarcimento da diferença entre os valores constantes da tabela TUNEP, ou o IVR, e os valores pagos a menor retroativamente aos últimos 05 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação, considerando a revisão determinada no presente julgado, com a devida correção monetária, desde o momento em que cada parcela se tornou devida, e incidência dos juros de mora, a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Registro que, em fase de liquidação de sentença, deverá a parte autora apresentar os documentos referentes aos procedimentos médicos realizados e os respectivos valores, conforme as tabelas em comento, com o objetivo de individualizar os pagamentos que foram realizados a menor. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais em ressarcimento e ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro nos percentuais mínimos de cada faixa do art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação, após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §3º e §4º, II, do Código de Processo Civil". Na fundamentação da sentença, houve expressa referência ao Tema 1.033, reputado aplicável ao caso concreto: "a controvérsia reside na necessidade de se estabelecer o reequilíbrio econômico financeiro da relação jurídica contratual estabelecida entre a União e a entidade privada, que é devidamente credenciada para a prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde – SUS, uma vez que restou demonstrado nos autos que o Poder Público reconheceu oficialmente a existência de valores maiores para os mesmos procedimentos médicos em comparação aos valores fixados na TUNEP, o que revela a desigualdade de tratamento em relação à entidade parceira nas políticas públicas de prestação dos serviços de saúde. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 666.094, em sede de repercussão geral, em 30.09.2021, fixou a tese de que o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Por ocasião do julgamento, o Relator Ministro Roberto Barroso afirmou que o ressarcimento pela “Tabela SUS” não se conforma ao regime da livre iniciativa e à garantia de propriedade privada, porque impõe critérios contratuais de pagamento que não tiveram a adesão do agente privado; (ii) o regime contratual da rede complementar de saúde pressupõe ato negocial inexistente nos casos de tomada forçada de serviço privado; e (iii) a requisição de serviço privado deve ser indenizada pelo Estado é razoável que a referência de ressarcimento para o sistema público por serviço prestado em favor de beneficiários da saúde suplementar também seja utilizada como limite máximo para a indenização por requisição de serviço em favor do Estado". Em 20.6.2022, foi juntado o acórdão por meio do qual foi julgada a apelação, que contou com a seguinte ementa: "CORREÇÃO DO VALOR DA “TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS”. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE O PODER PÚBLICO E UNIDADE HOSPITALAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. 1. Na sentença, rejeitadas as preliminares, foram julgados procedentes os pedidos para: a) determinar que a União promova, em relação a parte autora, “a revisão dos valores dos itens dispostos na Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS, tendo como referência, no mínimo, a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, para os procedimentos comuns em ambas as tabelas e, para os procedimentos que não possuam correspondência, o Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR, tudo isso a ser apurado em liquidação de sentença”; b) condenar “a parte ré ao ressarcimento da diferença entre os valores constantes da tabela TUNEP, ou o IVR, e os valores pagos a menor retroativamente aos últimos 05 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação”. 2. Considerou-se que, “se quando o SUS atende beneficiários de planos de saúde privados, é ressarcido pelas operadoras privadas com base na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP, deve, da mesma forma, ressarcir a rede credenciada por essa mesma tabela, em obediência ao princípio da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade”. 3. Consoante jurisprudência deste Tribunal, “na hipótese dos autos, em que se busca a correção da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do referido sistema [SUS], afigura-se manifesta a legitimidade passiva ad causam exclusiva da União Federal, não se vislumbrando, por conseguinte, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da federação” (TRF1, AC 1012314-48.2018.4.01.3400, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 19/09/2019). Confiram-se também entre outros: AC 1007139-10.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 16/12/2019; AC 1020672-02.2018.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado César Jatahy Fonseca, 6T, PJe 04/12/2019; AC 0012967-04.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 09/10/2019. 4. Por ser “flagrante a disparidade entre os valores previstos na ‘Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP’ – elaborada pela Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS para uniformização dos valores a serem ressarcidos ao SUS pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde – e aqueles constantes da ‘Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS’, impõe-se a uniformização de tais valores, de forma que, para um mesmo procedimento médico, no âmbito do SUS, o pagamento devido às unidades hospitalares que o realizaram se realize pelo mesmo montante cobrado às operadoras de planos privados de assistência médica, prestigiando-se, assim, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia de tratamento e da segurança jurídica” (AC 0036162-52.2016.4.01.3400/DF, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 22/08/2018.). No mesmo sentido: AC 0045216-42.2016.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado César Jatahy Fonseca, 6T, PJe 19/12/2019; AC 0012967-04.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 09/10/2019; AC 0053469-19.2016.4.01.3400, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 31/07/2019; AC 1008036-04.2018.4.01.3400, relator Desembargador Federal Roberto Carlos de Oliveira, 6T, PJe 04/07/2019. 5. Negado provimento à apelação. 6. Honorários advocatícios não majorados (art. 85, § 11, do CPC), haja vista que, “proferida sentença ilíquida nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a definição do percentual dos honorários só ocorrerá após a liquidação do julgado. O objetivo da norma é evitar desproporção na fixação da verba honorária, que tem maior chance de acontecer enquanto não conhecida a base de cálculo. Sendo esse o caso dos autos, não há como o STJ majorar honorários ainda não definidos, não apenas por impossibilidade lógica, mas também porque o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, deve ser observado, inclusive, na instância recursal” (EDcl no REsp 1785364/CE, relator Ministro Herman Benjamin, 2T, julgado em 06/04/2021, DJe 01/07/2021)". Em 7.12.2022, a Vice-Presidência deste TRF-1 negou seguimento ao recurso especial da UNIÃO, com fundamento no Tema 1.033, repetindo o que constou da sentença: "Da violação ao art. 32 da Lei 9.656/98 Quanto à violação ao art. 32 da Lei 9.656/98 por ausência de previsão legal para aplicação da tabela TUNEP e do índice IVR ao caso em debate, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1033 - RE 666094, com trânsito em julgado em 19/02/2022), fixou a seguinte tese: Tema STF 1033 - "O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde". O acórdão foi assim ementado: Direito constitucional e sanitário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Impossibilidade de atendimento pelo SUS. Ressarcimento de unidade privada de saúde. 1. Em razão da ausência de vaga na rede pública, decisão judicial determinou o atendimento de paciente em hospital privado, às expensas do Poder Público. Discute-se, no presente processo, o critério a ser utilizado para esse ressarcimento. 2. O acórdão recorrido fixou o reembolso no montante cobrado pelo estabelecimento hospitalar privado, que considerou ser o valor praticado no mercado. O Distrito Federal, por sua vez, postula no presente recurso que o valor do ressarcimento tenha como limite a Tabela do SUS. 3. A Constituição admite duas modalidades de execução de serviços de saúde por agentes privados: a complementar e a suplementar. A saúde complementar designa ações e serviços de saúde que a entidade privada pratica mediante convênio com o Poder Público e sujeitando-se às regras do SUS. 4. A saúde suplementar, por sua vez, abrange atividades de profissionais de saúde, clínicas, hospitais particulares e operadoras de planos de saúde que não têm uma relação negocial com o Poder Público, sujeitando-se, apenas, à regulação da Agência Nacional de Saúde – ANS. 5. O ressarcimento, segundo as diretrizes e valores do SUS, a um agente privado que não aderiu ao sistema público pela celebração de convênio, viola a livre iniciativa (CF, art. 170, caput) e a garantia de propriedade privada (CF, arts. 5º, XXII e 170, II). Por outro lado, a execução privada do serviço de saúde não afasta sua relevância pública (CF, art. 177). 6. Diante disso, é razoável que se adote, em relação ao ressarcimento da rede privada, o mesmo critério utilizado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Até dezembro de 2007, tal critério era a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP. Após, passou a ser a Tabela do SUS, ajustada de acordo com as regras de valoração do SUS e multiplicada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR. 7. Os valores de referência constantes da TUNEP, bem como o IVR multiplicador da Tabela do SUS, são fixados pela ANS, que tem o dever de atuar como árbitro imparcial do sistema. Naturalmente, sempre poderá ser feita uma avaliação da existência efetiva e razoabilidade dos tratamentos adotados. 8. Recurso extraordinário provido em parte, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. (RE 666094, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-020 DIVULG 03-02-2022 PUBLIC 04-02-2022) (Grifei) Em seu voto, o Relator, Ministro ROBERTO BARROSO, consignou o seguinte: Existe um critério pelo qual se estabeleceu o pagamento pela iniciativa privada quando um cliente seu utilize o serviço público de saúde e, muito importante: este valor não é fixado unilateralmente pelo SUS, mas, sim, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, que é uma agência reguladora independente. O papel da ANS é, precisamente, arbitrar os interesses da saúde pública, dos consumidores e das empresas privadas que atuam nessa área. Portanto, há um critério legal para o reembolso a ser feito ao SUS pela iniciativa privada quando utilizado o serviço público em lugar da rede privada. Nada parece-me mais justo que aplicar esse mesmo critério quando a relação for invertida, quando a relação for reembolsar a rede privada por atendimento que deveria ter sido feito no setor público. Esse é o critério da Resolução Normativa DC/ANS nº 185, de 2008, que institui o procedimento para o ressarcimento do SUS, previsto no art. 32 da Lei da ANS. Aí está dito: o valor do ressarcimento ao SUS resulta da multiplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, estipulado em 1,5 (um vírgula cinco), pelo valor lançado no documento do SUS de autorização ou de registro de atendimento. Portanto, há um critério, fixado pela ANS por delegação legislativa, que leva em conta o Índice de Valoração do Ressarcimento, as regras de valoração do SUS e a Tabela de Procedimento Unificado do Sistema de Informação Hospitalar. [...] Assim sendo, parece razoável que a referência de ressarcimento para o sistema público por serviço prestado em favor de beneficiários da saúde suplementar também seja utilizada como limite máximo para a indenização por requisição de serviço em favor do Estado. A utilização da TUNEP ou da “Tabela SUS” combinada com as regras de valoração do SUS e com o Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR como vias de mão dupla assegura a justiça isonômica dos critérios de indenização. Consigno, porém, que tais critérios são aqui aplicados por analogia, em razão da existência de uma lacuna normativa no tratamento da matéria. Daí porque nada impede que o legislador venha a estabelecer outros procedimentos e parâmetros para a apuração do valor indenizatório, os quais devem possibilitar a sua adequada estimativa à luz da realidade do segmento, sem deixar de atender ao interesse público que permeia a atividade de prestação de serviços de saúde. (Grifei) Verifica-se, portanto, que o entendimento firmado pelo órgão julgador desta Corte está em consonância com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme exposto acima, sendo impossível dar trânsito, também nesse contexto, ao recurso especial ora interposto, uma vez que a tese defendida pela parte recorrente está em desacordo com entendimento firmado pelo Plenário do STF. Se não se conhece do recurso especial quando a orientação do STJ se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, nos termos da Súmula 83/STJ, seja pela alínea "a" ou "c" do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 283.942/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013; AgRg no AREsp 462.247/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 07/04/2014), mais ainda quando a decisão recorrida encontra amparo em orientação firmada pelo Plenário do STF em sede de Repercussão Geral". No STJ, o agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO foi inadmitido, por ausência de dialeticidade, no dia 28.7.2023. Em 28.9.2023, transitou em julgado a fase de conhecimento. No dia 17.11.2023, a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença no valor de R$ 162.178.747,64 (cento e sessenta e dois milhões, cento e setenta e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) (ID 1917222674). Em 9.2.2024, a UNIÃO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Alegou (a) a nulidade do título por ausência de citação de litisconsortes passivos necessários; (b) a existência de coisa julgada inconstitucional, uma vez que ao julgar o Tema 1.033 o STF teria fixado, no fim do dia, o IVR para o período objeto da presente ação; (c) a necessidade de prévia liquidação, diante da suposta incompatibilidade entre os parâmetros da TUNEP e da Tabela SUS; (d) a ocorrência de liquidação zerada; (e) a ausência de descrição dos cálculos e a ausência de manifestação dos gestores locais; (f) ausência de comprovação da contratualização com o poder público; e (g) da existência, em atenção ao princípio da eventualidade, de excesso de execução na ordem de R$649.421,48 (seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos). A impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada por meio da decisão agravada. Nela, entendeu-se que (a) houve impugnação genérica por parte da UNIÃO; (b) que o título seria líquido, dependendo de simples cálculos, os quais poderiam ser realizados pela Contadoria; (c) que as demais questões trazidas pela UNIÃO deveriam ter sido discutidas na fase de conhecimento; e que (d) deveria ser expedido o precatório relativo ao valor supostamente não impugnado pela UNIÃO, qual fosse, o de R$161.529.326,16 (cento e sessenta e um milhões, quinhentos e vinte e nove mil, trezentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), atualizado para 09/2023. IV. Litisconsórcio passivo necessário e ilegitimidade passiva da UNIÃO Não prospera a alegação de litisconsórcio passivo necessário ou de ilegitimidade passiva da UNIÃO. Com efeito, a matéria foi resolvida em sede de conhecimento. Há de prevalecer a coisa julgada. Não por outra razão, ao afetar a discussão sobre o tema ao rito dos recursos repetitivos, o STJ expressamente excluiu os processos que estavam em fase de cumprimento de sentença. V. Coisa julgada inconstitucional A premissa fundante deste voto é a de que o Tema 1.033 do STF deve ser aplicado ao presente caso, mesmo que o objeto trate de atuação complementar ao SUS, e não suplementar. Esta premissa está em consonância com a jurisprudência deste TRF-1: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR. REDE PRIVADA. REVISÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARE 1.301.749/DF (TEMA 1.133). REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PARIDADE. UTILIZAÇÃO DA MESMA TABELA. RE 666.094/DF (TEMA 1.033). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, com base nos entendimentos firmados pelo STF no ARE 1.301.749/DF (Tema 1.133) e no RE 666.094/DF (Tema 1.033). II A agravante sustenta a ocorrência de violação direta aos artigos 197, 198 e 199 da CF/88. Alega que o Tema 345 refere-se a caso semelhante, não podendo ser aplicado à hipótese. III O STF, no ARE 1.301.749/DF, rejeitou a repercussão geral da questão relacionada à legitimidade passiva da União para responder pedido de revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, bem como ao direito de hospitais privados de revisarem seus contratos ou convênios, firmados para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, mediante equiparação dos valores pagos àqueles constantes da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP), para preservação do equilíbrio econômico-financeiro contratual (Tema 1.133). IV Em outra vertente, por ocasião do julgamento do RE 666.094/DF (Tema 1.033), o STF firmou tese de que "[o] ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde". V No caso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com ambos os precedentes de observância obrigatória precitados, haja vista que adotou a conclusão já sedimentada por este Tribunal Regional no sentido de que "impõe-se a uniformização de tais valores, de forma que, para um mesmo procedimento médico, no âmbito do SUS, o pagamento devido às unidades hospitalares que o realizaram se realize pelo mesmo montante cobrado às operadoras de planos privados de assistência médica, prestigiando-se, assim, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia de tratamento e da segurança jurídica". Demais disso, impende consignar que a decisão agravada não faz menção ao Tema 345, mencionado às razões da presente impugnação. VI O STF reputa que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Ainda que assim não fosse, impende consignar que ambos os precedentes de observância obrigatória invocados já foram definitivamente julgados. VII Agravo interno a que se nega provimento. (AC 1014584-79.2017.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 07/12/2022 PAG.) -.-.-.- DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS (LEI N. 8.080/1990, ARTS. 9º e 26). VÍCIOS DE OMISSÃO. QUESTÕES PRELIMINARES E DE MÉRITO DEDUZIDAS PELA UNIÃO EXPRESSAMENTE RESOLVIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que reconheceu sua legitimidade passiva em ação que busca o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro de contrato celebrado entre entidade médico-hospitalar e o Sistema Único de Saúde (SUS). 2. Todas as questões preliminares levantadas pela União em seu apelo foram objeto de consideração no acórdão embargado, conforme capítulos próprios do voto. O acórdão mencionou expressamente a jurisprudência deste Tribunal quanto à legitimidade passiva exclusiva da União para as ações da espécie, bem como indicou a desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com o Estado e o Município. Além disso, mencionou a tese fixada no Tema n. 1.133, pela qual se reconheceu como matéria infraconstitucional a questão da pretensa ilegitimidade passiva da União para a ação. 3. Quanto à matéria de fundo, considerou legítima a adoção da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, posteriormente substituída pelo IVR, para pagamento dos serviços dos prestadores de serviços de saúde complementar ao SUS em substituição à Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema de Saúde - SUS, à luz do que decidido pelo STF no julgamento do Tema 1.033. 4. Com relação à fixação dos honorários sucumbências, o valor da causa só deve ser utilizado como base de cálculo dos honorários de sucumbência na impossibilidade de se aferir algum proveito econômico na demanda ou, mais ainda, na ausência de condenação pecuniária do vencido, por isso que dispõe o inciso II do § 4º do art. 85 do CPC: "não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa". 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já analisada e julgada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC. 6. Embargos de declaração da União rejeitados. Pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios rejeitado. (EDAC 1039179-69.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/11/2024 PAG.) -.-.-.- APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DO VALOR DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. REVISÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. APLICAÇÃO DA TABELA TUNEP OU OUTRA EQUIVALENTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A legislação de regência da matéria dispõe que compete à União, por intermédio do Ministério da Saúde, estabelecer os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde - art. 26, caput, e respectivos §§ 1º e 2º, c/c o art. 9º, I, da Lei nº 8.080/90. 2. O STF, no julgamento do Tema 793 da repercussão geral, fixou a tese de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, sendo que, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências, e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (STF, RE nº 885.178/SE, Relator Ministro Luiz Fux, julgado 23/05/2019). 3. A Primeira e a Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos ao dos presentes autos, já se pronunciaram no sentido de ser desnecessária a formação de litisconsórcio passivo com as demais unidades da Federação em demandas desse jaez, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo passivo da demanda, inclusive de forma isolada. 4. Conforme reiteradamente decidido por este Tribunal, ao longo do tempo, os valores constantes na Tabela SUS tornaram-se defasados em relação aos custos reais dos serviços médicos e procedimentos de saúde, sendo cediço que tal defasagem impacta negativamente na qualidade e na disponibilidade dos serviços atualmente oferecidos. 5. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1033 em sede de repercussão geral (RE 666094), o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. 6. Tratando-se do mesmo procedimento médico, a União deve promover a revisão dos valores dos itens dispostos na Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, aplicando-se, no mínimo, a tabela TUNEP, IVR ou outra tabela que a ANS utilize para cumprir o fim previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98. 7. Tal providência não deve ser vista como uma solução definitiva para os desafios enfrentados pelo SUS, mas como medida que busca atenuar a defasagem de valores, permitindo uma melhor remuneração dos profissionais e instituições de saúde que atendem a população pelo sistema público. 8. Apelação desprovida. (AC 1070250-89.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/12/2023 PAG.) Isso, porque esta ação não tem, ao fim e ao cabo, natureza de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado pelo hospital privado com os entes federados. De modo diverso, trata-se de uma ação indenizatória ajuizada para reparar os danos decorrentes de ato ilícito praticado pela UNIÃO, qual seja, a fixação defasada da Tabela SUS. A ratio decidendi do Tema 1.033 é em tudo aplicável ao presente litígio, na medida em que visa à supressão de formas anti-isonômicas de remuneração entre Poder Público e iniciativa privada no âmbito da prestação de saúde à população. Diante disso, há de se considerar que, no Tema 1.033 da Repercussão Geral, o STF não declarou inconstitucional a aplicação da TUNEP. Na verdade, a Corte não estabeleceu que um ou outro parâmetro deveria se aplicado, mas fixou um critério indenizatório específico. A Corte adotou, como critério, que o "SUS reembolse a iniciativa privada pelo mesmo critério que a iniciativa deve reembolsar o SUS na hipótese inversa". Veja-se trecho do voto proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso, relator: "Os valores de referência constantes da Tunep bem como o IVR multiplicador da Tabela do SUS - é muito importante - são fixados pela ANS, que não é, em rigor, uma entidade a serviço do Poder Público, mas um árbitro do sistema, uma agência regulamentadora independente cujo papel é arbitrar, com equilíbrio, os interesses dos usuários do sistema, da saúde pública e dos prestadores privados de saúde pública. Portanto, Presidente, estou provendo, em parte, o presente recurso, não para fixar o pagamento pela tabela do SUS, conforme pretendia o Distrito Federal, mas com a seguinte tese de julgamento: O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde". Não se ignora que também se afirmou no voto do Ministro relator que a TUNEP foi extinta em dezembro de 2007. Entretanto, o voto não impediu que, eventualmente, o índice fosse reestabelecido, com este ou com outro nome; com o mesmo ou com outro teor. Trata-se, a menção à vigência temporal da TUNEP, de obter dictum voltado a esclarecer que o critério a ser aplicado é aquele estabelecido pela ANS como referência ao tempo do procedimento. Dessa forma, o que se verifica é que o critério que deve ser adotado para a quantificação da indenização a ser paga pela UNIÃO é aquele estabelecido pela ANS para o período (competência) em que o procedimento respectivo tiver sido realizado, na linha da ratio decidendi do referido precedente. Qualquer título em sentido diverso representa violação à ratio decidendi do acórdão relativo ao Tema 1.033 e, portanto, coisa julgada inconstitucional. Trata-se do caso dos autos, em que se fixou a TUNEP expressamente. Cabe frisar que a conclusão sobre a ratio decidendi de um caso deve assim ser compreendida: "O processo de extrair uma ratio decidendi de um caso é [...] um processo de comparar o caso anterior com o caso presente e ver se eles parecem ser suficientemente semelhantes em aspectos importantes. Não se trata apenas de satisfazer mecanicamente a existência de certos fatos materiais e chegar a uma conclusão. Em vez disso, trata-se de observar semelhanças e diferenças e julgar se, no balanço, os casos justificam a chegada à mesma conclusão. Com base nisso, a ratio de um caso é indeterminada no momento em que o caso original é decidido. Cabe aos tribunais posteriores interpretar o caso e, assim, determinar a ratio. Esses tribunais posteriores estão vinculados apenas pelas restrições impostas a eles pelos fatos. A tarefa de um estudante ou advogado é encontrar a interpretação mais plausível ou provável do caso." (Duncan Webb, Katherine Sanders & Paul Scott, The New Zealand Legal System, Structures and Processes, 5th ed., LexisNexis, p. 380). Os referidos autores ainda destacam que "o conceito de ratio decidendi é baseado no princípio de que casos parecidos devem ser tratados de forma igual" (id. p. 389). E, conforme já assentou o STF, no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação nº 72.675, relatada pelo Min. Dias Toffoli, DJ 21.3.2025, "com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG – Tema nº 1.118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica." Porém, ainda que assim não se considere, o caso dos autos ainda tem uma particularidade. É que o Tema 1.033 serviu de fundamentação para o título formado na fase de conhecimento. Assim, diversamente do que assentou a decisão agravada, a matéria pode ser arguida em impugnação ao cumprimento de sentença, em atenção ao que disposto no art. 535, III, §§ 5º e 7º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Nem se diga que a UNIÃO pode, eventualmente, cobrar do particular valor maior do que aquele disciplinado pela ANS, como argumento a legitimar a análise do valor que estava sendo cobrado pelo Poder Público para cada procedimento realizado em paciente que veio da rede privada. Ao dirimir a controvérsia, o STF traçou um critério objetivo e pragmático, diante dos altíssimos custos e dificuldades de identificação do valor exato que foi despendido por cada hospital, em cada procedimento, valor esse que não foi adequadamente remunerado pelo Poder Público, diante a defasagem da TABELA SUS, a qual o próprio STF já reconheceu. Em casos em que a identificação do valor indenizatório particular é extremamente difícil e onerosa, é necessária a edição de uma regra contendo um critério específico, o qual é geral para todos, desde que este valor obedeça a parâmetros justificados e racionais. Como diz Richard Posner, em relação às regras, em termos econômicos, "a busca por um máximo local é substituída por uma mais elusiva busca por um máximo global" (RICHARD POSNER, Economic Analysis of Law, 2007, p. 587, tradução livre). No caso de o hospital privado ter sido obrigado a pagar ao SUS mais do que aquilo que a ANS estabelece e conseguir provar a extensão do dano, pode ajuizar ação indenizatória com o propósito de ser reparado pelo valor provado. Há quase uma centena de acórdãos deste Tribunal julgando procedentes ações idênticas a esta a partir da aplicação do que decidido no Tema 1.033 da Repercussão Geral. Não é possível aplicar o Tema na fase de conhecimento, para a formação do título; e afastá-lo em sede de cumprimento de sentença, no momento da apuração do quantum debeatur. Inclusive, foi isso o que se fez no caso dos autos, conforme se depreende da sentença e da decisão negativa de seguimento ao recurso especial da UNIÃO, conforme demostrado anteriormente neste voto. Esse entendimento já foi adotado pela Turma anteriormente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA TABELA SUS. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.033/STF. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO - IVR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a nomeação de perito para aferição dos valores devidos à exequente. 2. A execução decorre de título judicial que, em sua parte dispositiva, reconheceu o direito da exequente à revisão da Tabela SUS com base nos valores fixados pela Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP. 3. A União impugnou a execução alegando, entre outros pontos, a nulidade do título por ausência de litisconsórcio passivo necessário, a inexequibilidade do título em razão da iliquidez, a aplicação indevida da Tabela TUNEP após dezembro de 2007 e a necessidade de prévia liquidação. 4. O Tema 1.033 do STF estabelece que o ressarcimento pelos serviços de saúde prestados deve seguir o critério aplicado pelo SUS para cobrar das operadoras de planos de saúde, o que inviabiliza a adoção da Tabela TUNEP após dezembro de 2007. 5. O título executivo transitado em julgado não pode contrariar a tese firmada pelo STF, sob pena de configuração de coisa julgada inconstitucional, nos termos do art. 535, III, §§ 5º e 7º, do CPC. 6. A substituição da Tabela TUNEP pelo IVR elimina a complexidade dos cálculos e torna desnecessária a prévia liquidação da sentença, uma vez que a apuração do valor passa a depender apenas de cálculo aritmético, já que corresponde a 1,5 (um vírgula cinco) vezes o valor lançado na Tabela SUS, nos termos da Resolução Normativa nº 251/2011. 7. O montante devido à exequente corresponde ao valor apurado com base no IVR. 8. Diante da sucumbência recíproca, fixam-se honorários advocatícios em favor da União sobre o valor reconhecido como excesso de execução e em favor da exequente sobre o valor apurado como devido. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a aplicação do IVR como critério de indenização. (AG 1030664-89.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.) V. Desnecessidade de liquidação Com o parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença por meio do presente agravo de instrumento, torna-se desnecessária a realização de liquidação de sentença. Explica-se. No caso dos autos, a sentença transitada em julgado determinou a instauração de liquidação por arbitramento para que fosse apurado o quantum debeatur do título transitado em julgado. Veja-se o dispositivo da sentença, não reformada pelas instâncias superiores: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar que a União Federal promova, em relação à parte autora, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS, CNPJ nº 33.816.794/0002-04, a revisão dos valores dos itens dispostos na Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS, tendo como referência, no mínimo, a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, para os procedimentos comuns em ambas as tabelas e, para os procedimentos que não possuam correspondência, o Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR, tudo isso a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 491, §1º do CPC. CONDENO, ainda, a parte ré ao ressarcimento da diferença entre os valores constantes da tabela TUNEP, ou o IVR, e os valores pagos a menor retroativamente aos últimos 05 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação, considerando a revisão determinada no presente julgado, com a devida correção monetária, desde o momento em que cada parcela se tornou devida, e incidência dos juros de mora, a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Registro que, em fase de liquidação de sentença, deverá a parte autora apresentar os documentos referentes aos procedimentos médicos realizados e os respectivos valores, conforme as tabelas em comento, com o objetivo de individualizar os pagamentos que foram realizados a menor. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais em ressarcimento e ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro nos percentuais mínimos de cada faixa do art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação, após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §3º e §4º, II, do Código de Processo Civil". Apesar disso, a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença sem proceder à prévia liquidação. Com efeito, há de se considerar que o STJ fixou o entendimento de que a determinação da realização de liquidação no título transitado em julgado não impede o juízo do cumprimento de alterar a forma de liquidação estabelecida ou mesmo de reputá-la desnecessária, quando se considerar que são necessários simples cálculos aritméticos: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC/1973. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. COISA JULGADA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. VALOR. EXORBITÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, o que não ocorreu no caso concreto. 2. A ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. 3. Na hipótese, a Corte local asseverou que a decisão rescindenda não ofendeu a coisa julgada nem incorreu em violação direta de lei federal, porquanto era de rigor o prosseguimento da execução, a qual se amparava em título executivo judicial líquido, certo e exigível, bastando meros cálculos aritméticos para se chegar ao montante devido. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada em recurso especial repetitivo, no caso do art. 475-L, § 2º, do CPC/1973 (excesso de execução), é indispensável apontar, na petição de impugnação de cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial. 5. A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada (Súmula nº 344/STJ). 6. Se os critérios para o pagamento das diferenças encontradas na ação revisional já foram definidos na sentença transitada em julgado, sendo suficiente a elaboração de meros cálculos aritméticos para se apurar o valor devido, a liquidação se torna dispensável, nos termos do art. 475-B do CPC/1973. Precedentes. 7. A ação rescisória não se presta para discutir eventual exorbitância dos honorários advocatícios fixados dentro dos parâmetros permitidos pela legislação de regência. 8. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp n. 1.964.566/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) De fato, há efetiva divergência neste Tribunal a respeito da necessidade de prévia liquidação na fase executiva do processo de indenização pela defasagem da Tabela SUS. Enquanto em alguns julgados afirma-se que se trata de simples cálculo aritmético, em outros há determinação expressa de que se deve proceder à prévia liquidação. Não fosse o acolhimento da alegação de coisa julgada inconstitucional, seria, pois, o caso de reconhecimento da iliquidez do título, com a consequente conversão do cumprimento de sentença em liquidação. Isso, porque conforme argumentado pela UNIÃO na impugnação ao cumprimento de sentença e neste agravo de instrumento, bem como pela Contadoria do Tribunal em litígios análogos (vide a Apelação nº 1030664-89.2024.4.01.0000), a comparação entre a Tabela SUS e a TUNEP apresenta complexidade que transcende a capacidade operacional do órgão de contas deste Tribunal, o que demanda a realização de uma verdadeira auditoria contábil por perito capacitado, em sede de liquidação de sentença. Entretanto, essa complexidade não se aplica quando se define o IVR como critério a ser observado na fixação da indenização, na medida em que o IVR consiste num simples multiplicador do valor constante da Tabela SUS. Partindo dessa premissa, não prospera a alegação de complexidade a demandar a instauração de liquidação de sentença. Igualmente, é afastada a alegação de insubsistência dos cálculos e dos documentos apresentados pelo exequente no cumprimento de sentença. No caso dos autos, não há diferença substancial entre o valor apresentado pela parte exequente no cumprimento de sentença (R$ 162.178.747,64) e aquele apontado pela União como correspondente à aplicação do IVR (R$ 161.529.326,16). A diferença é de R$ 649.421,48 (seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), que corresponde a 0,004% do todo. Uma vez que o que a decisão agravada fez foi reputar como incontroverso o valor correspondente à revisão da Tabela SUS com fundamento no IVR, não há nada a se reformar. Por fim, não cabe, como pretende a União, a realização de liquidação apenas para que ela, supostamente, comprove valores recebidos pela agravante, de outros entes públicos. A União não lastreia essa alegação com qualquer documentação ou indício de sua veracidade. Afora esse aspecto, cuida-se de ônus que competia à União durante o processo de conhecimento, uma vez que ao réu compete a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, na fase de conhecimento. Se o título reconheceu o dano e o dever de indenizar e fixou o critério, sem ressalva quanto a eventuais descontos, não compete este Juízo assim proceder em fase de cumprimento de sentença. V. Suspensão da expedição do precatório Revogada a expedição do precatório pelo juízo da origem, fica prejudicada qualquer discussão a esse respeito. VI. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1018718-23.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1020098-71.2021.4.01.3400 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DOS VALORES DA TABELA SUS. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE POR COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDEZ CONFIGURADA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DOS CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVO AO VALOR INCONTROVERSO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença proposto por hospital credenciado ao SUS, afastou preliminares de inexigibilidade, ilegitimidade passiva, nulidade da decisão exequenda e necessidade de liquidação; homologou parcialmente os cálculos; e determinou a expedição de precatório do valor incontroverso. 2. A União alegou, em síntese, a necessidade de liquidação prévia, a existência de coisa julgada inconstitucional e excesso de execução. 3. As questões em discussão são: (i) saber se há perda de objeto do agravo de instrumento em virtude da prolação de sentença na origem; (ii) verificar a exigibilidade do título executivo judicial, à luz da tese fixada no Tema 1.033 da Repercussão Geral do STF; e (iii) aferir a necessidade de liquidação da sentença e a higidez dos cálculos apresentados. 4. A superveniência da sentença na origem, reconhecendo a concordância da parte exequente com os cálculos da União, não acarreta perda de objeto do agravo, uma vez que a decisão agravada possui natureza de decisão parcial de mérito. 5. A existência de litisconsórcio passivo necessário foi apreciada na fase de conhecimento, não sendo possível a renovação da discussão em sede de cumprimento de sentença. 6. O Tema 1.033 do STF estabelece que o ressarcimento pelos serviços de saúde prestados deve seguir o critério aplicado pelo SUS para cobrar das operadoras de planos de saúde, o que inviabiliza a adoção da Tabela TUNEP após dezembro de 2007. 7. O título executivo transitado em julgado não pode contrariar a tese firmada pelo STF, sob pena de configuração de coisa julgada inconstitucional, nos termos do art. 535, III, §§ 5º e 7º, do CPC. 8. A substituição da Tabela TUNEP pelo IVR elimina a complexidade dos cálculos e torna desnecessária a prévia liquidação da sentença, uma vez que a apuração do valor passa a depender apenas de cálculo aritmético, já que corresponde a 1,5 (um vírgula cinco) vezes o valor lançado na Tabela SUS, nos termos da Resolução Normativa nº 251/2011. 9. Correspondência entre o valor devido com fundamento no IVR, consoante cálculos da União, e o valor homologado como incontroverso na decisão agravada. 10. Revogação da expedição do precatório pelo juízo da origem. Prejuízo da apreciação do pedido. 11. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 450 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes