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"1036336-49.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 45 de 47

Processo nº 1016257-49.2025.8.26.0506

ID: 316531362

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016257-49.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALTER FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMI SAMPAIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SILVA DA CRUZ SILVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016257-49.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valter Ferreira Gomes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1016257-49.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valter Ferreira Gomes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a juntada aos autos de seu comprovante de residência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (4.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (4.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (4.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (4.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (4.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (4.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (4.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS VIEIRA JUNIOR (OAB 219193/SP), ANDRE LUIZ SILVA DA CRUZ SILVAN (OAB 219129/SP), VALDEMI SAMPAIO DOS SANTOS (OAB 314736/SP)

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Lara Roldão Da Silva Marques x Vanira Aparecida Lima Oliveira

ID: 335385563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1029255-49.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LARA ROLDãO DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

VANIRA APARECIDA LIMA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA FRANCISCO SENHUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERLON ZAMPIERI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029255-49.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Lara Roldão da Silva Marques - Vanira Aparecida Lima Oliveira - Juiz de Direito: Dr. Alex Ric… Processo 1029255-49.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Lara Roldão da Silva Marques - Vanira Aparecida Lima Oliveira - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. Cuida-se de ação de imissão na posse cumulada com perdas e danos, ajuizada por Lara Roldão da Silva Marques, com pedido de tutela de urgência para sua imediata imissão na posse do imóvel situado à Rua Milton Braz Caetano, n.º 190, Jardim Cristo Redentor, Ribeirão Preto/SP, objeto da matrícula n.º 175.595 do 1º CRI local. A autora comprovou a aquisição do imóvel por meio de escritura pública de compra e venda celebrada com a Caixa Econômica Federal, com posterior registro em 21/05/2025, juntamente com os coproprietários Patrícia Bertolin Abrahão, Nicolas Adriel Lourenço Yoshitake, Erick Martins Pegoraro e Melina Emanuelle Vendrusculo Pegoraro, conforme R.12 da matrícula mencionada. Intimada a regularizar o polo ativo, a autora apresentou autorização expressa de todos os coproprietários com firma reconhecida, nos termos do art. 113, I, do CPC, sanando a irregularidade formal. A ré, Vanira Aparecida Lima Oliveira, apresentou contestação espontânea, suprindo a necessidade de citação formal (CPC, art. 239, §1º). Sustenta, em síntese, a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária promovido pela Caixa Econômica Federal, apontando que tal matéria é objeto da ação anulatória n.º 5001635-59.2025.4.03.6102, em trâmite perante a Justiça Federal, ainda pendente de trânsito em julgado. Entretanto, referida ação foi julgada improcedente em primeira instância, e não houve concessão de efeito suspensivo à apelação interposta. Desse modo, o título de domínio apresentado pela autora permanece hígido e eficaz, não havendo óbice ao regular prosseguimento desta demanda, nos termos do art. 300 do CPC e da jurisprudência do E. TJSP. DECIDO. Recebo a emenda à inicial e documentos apresentados. (fls. 327/332). Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de imitir a autora na posse do imóvel, objeto da presente ação, considerando que a ré afirma, em contestação, que não vá residir no referido imóvel, há que se deferir o pedido de tutela antecipada, no sentido de imitir a autora no imóvel, considerando que os demais coproprietários apresentaram anuência expressa neste sentido. Ademais, como dito, na decisão de fls. 321/322, in verbis: a Súmula nº 5 do TJSP dispõe: Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário. A probabilidade do direito está demonstrada por meio da matrícula imobiliária (fls. 13/17 - vide R. 12), que confere à autora a qualidade de co-proprietária do imóvel, com base em negócio jurídico perfeito e já registrado. A ocupação pela ré, ex-mutuária, é injusta e destituída de qualquer respaldo jurídico, tornando-se indevida desde a data do registro da consolidação e alienação do bem. Repisa-se que, há demonstração da ocupação do imóvel, pela ré (vide procuração de fls. 34. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também se faz presente. A permanência da ré no imóvel impede o legítimo exercício do direito de posse pelos novos proprietários, além de gerar prejuízos de ordem patrimonial, inclusive pela ausência de contraprestação pelo uso do bem. Ademais, a permanência indevida pode resultar em depreciação, deterioração ou uso indevido do bem imóvel, circunstâncias que reforçam a urgência da medida pleiteada. Frise-se que o periculum in mora inverso alegado na contestação não se aplica ao caso, pois a posse atual decorre de relação jurídica extinta, cuja validade foi reconhecida judicialmente, não havendo risco de lesão desproporcional à ré, que não mais detém qualquer direito de permanência. Diante o exposto, determino: a) a expedição de mandado de imissão na posse, com as seguintes determinações: I. Identificação e qualificação dos ocupantes do imóvel pelo Sr. Oficial de Justiça; II. Desocupação forçada, se necessário; III. Autorização expressa para arrombamento e requisição de força policial, em caso de resistência. Quanto ao mais, a prova documental já foi produzida, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil. Desse modo, esclareçam as partes, de forma justificada, se pretendem a produção de prova oral e/ou prova pericial, fixando-se os pontos controvertidos. Prazo: 15 dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Em igual prazo, deverá a ré manifeste-se a ré acerca dos documentos apresentados às fls. 327/332. Após, tornem conclusos com urgência para a análise do pedido de tutela antecipada/julgamento. Intime-se. - ADV: ERLON ZAMPIERI FILHO (OAB 376617/SP), LETÍCIA FRANCISCO SENHUKI (OAB 394911/SP)

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Processo nº 1026442-49.2025.8.26.0506

ID: 301713212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026442-49.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. C. DE L. B. L. L. B. L. N. C. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA RODRIGUES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026442-49.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.C.R.L. - - L.L.B.L. - - I.C.L.B. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de … Processo 1026442-49.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.C.R.L. - - L.L.B.L. - - I.C.L.B. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária aos autores, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 3. Providencie a serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) pesquisa em nome do réu, trazendo aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do réu existente junto à Previdência. 4. Havendo resultado frutífero que comprove a existência de vinculo formalmente mantido, pelo alimentante (requerido), na CTPS, oficie-se à fonte pagadora requisitando as providências necessárias no sentido de viabilizar a imediata implantação da obrigação alimentar acima fixada, devendo o numerário ser depositado, mensalmente, na conta bancária informada às fls. 4. 5. Anote-se que a resposta e eventuais documentos devem ser enviados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça que serve a esta Vara (ribpreto1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número deste feito. 6. Fixo os alimentos provisórios em favor da menor L.L.B.L., (fls. 15), conforme ofertado pela genitora na exordial, bem como do genitor, ora réu, no valor correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos com incidência sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, quando houver vínculo empregatício formal. Na hipótese de trabalho informal ou desemprego, a obrigação alimentícia será fixada em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. 7. Para o fim de regularizar situação de fato já existente, o pedido para o deferimento da guarda provisória à avó-paterna comporta DEFERIMENTO, considerando a anuência da genitora e o princípio do melhor interesse da criança, diante da verossimilhança das alegações constantes na inicial. Expeça-se o termo de guarda provisória da menor (fls. 15) à autora (fls. 14). Ressalta-se que a presente decisão não é de caráter definitivo, o que significa dizer que poderá ser revista a qualquer tempo, desde que alterada a situação de fato, sempre visando a proteção dos interesses da criança. 8. Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação. 9. Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido. 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022. 10. Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, na modalidade plantão/urgente, a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação de 15 (quinze) dias úteis, caso não se chegue a um acordo em audiência, será de 15 (quinze) dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 11. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 12. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 13. O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, §2º, do CPC. 14. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: SILVANA RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB 326681/SP), SILVANA RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB 326681/SP), SILVANA RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB 326681/SP)

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Processo nº 0000958-49.2025.8.26.0506

ID: 292304075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000958-49.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEICULAR E SERVIçOS SOCIAIS

Intimação

Advogados:

ALICE FRANCO SABADINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000958-49.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais - Ante o exposto e considerando todo m… Processo 0000958-49.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para: I) DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO entre as partes; II) CONDENAR Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais a pagar a Rone Von Borges de Sousa a quantia de R$ 4.502,00 pelos danos materiais,com correção monetária desde a data das notas fiscais de fls. 21-22 (Agosto/2024), conforme abela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ALICE FRANCO SABADINI (OAB 163773/MG)

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Processo nº 1026830-49.2025.8.26.0506

ID: 294828773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026830-49.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VITTA VALENTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO IGOR LEMOS

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Processo 1026830-49.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Valentina - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processua… Processo 1026830-49.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Valentina - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por por cada CPF/CNPJ e por cada diligência e a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Havendo o referido pagamento voluntário ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, ficam, desde já, deferidos pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo a parte credora, preliminarmente, comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, mediante o recolhimento prévio das respectivas taxas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FERNANDO IGOR LEMOS (OAB 342983/SP)

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Processo nº 1027703-49.2025.8.26.0506

ID: 324384536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027703-49.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1027703-49.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo d… Processo 1027703-49.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Banco Santander (Brasil) S/A, 90.400.888/0001-42) - , e (Danilo Ap Farias e Danilo Aparecido Farias Linhares Veiculos, 35192385865 e 43721033000133) - , cujo valor da causa é: (R$ 202.591,92). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1035172-49.2025.8.26.0506

ID: 333010731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035172-49.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA D AMICO SACCO COSTA

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Processo 1035172-49.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thaila Cardoso Paiola - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, … Processo 1035172-49.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thaila Cardoso Paiola - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, mas indefiro a anotação do segredo de justiça, porquanto, salvo melhor juízo, não caracterizadas as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil e do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Anote-se. A autora alega que contratou a prestação de serviços médico-hospitalares com a requerida e que, como portadora de Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down), transtorno global de desenvolvimento e alteração atrioventricular congênita, faz jus ao tratamento que lhe foi prescrito pelo médico que lhe acompanha. Requer, em antecipação aos efeitos da tutela jurisdicional, que a ré seja compelida a lhe fornecer o tratamento indicado na inicial. Os autos foram ao Ministério Público, dada a menoridade da autora, tendo o Promotor de Justiça oficiante opinado pelo deferimento do pedido. É relevante o fundamento da demanda, nos termos do documento de fls. 24/32, que denotam a necessidade do tratamento. Faz-se presente o periculum in mora, em razão das consequências advindas da negativa de cobertura do tratamento, a acarretar a possibilidade de dano irreparável à parte autora. Dessa forma, observando-se que o tratamento indicado se coaduna à razoabilidade, ou seja, não impõe ao réu obrigação que inviabilize a própria existência do plano de saúde, a hipótese é de acolhimento parcial do pedido liminar. Assim, defiro em parte a tutela específica para que a ré forneça à autora o tratamento indicado por seu médico (fls. 24/32), ressalvados, por ora,o fornecimento de órteses para membros inferiores, parapódium e andador sob medida (aparentemente estranhos aoobjeto contratual), sem limitação de sessões, por meio de clínicas e profissionais credenciados e, apenas na sua falta, por meio de clínica alheia ao quadro de credenciados, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta citatória, mandado ou ofício, por cópia digitada, em conformidade com o Protocolado CG nº 24.746/2007, providenciando o patrono da parte autora sua impressão e protocolização para o cumprimento da presente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JULIA D AMICO SACCO COSTA (OAB 448579/SP)

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Emerson Sepe Da Silva x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 336786587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023823-49.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON SEPE DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FABIO RIVELLI

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EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA

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Processo 1023823-49.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Emerson Sepe da Silva - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante … Processo 1023823-49.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Emerson Sepe da Silva - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO, solidariamente, PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS e Latam Airlines Group S/A a pagar a Emerson Sepe da Silva a quantia de R$ 500,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB 111284PR)

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Luiza Ferriolli Marques x B&G Cred - Serviços Cadastrais e outros

ID: 334119471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220982-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA FERRIOLLI MARQUES

Polo Passivo:

B&G CRED - SERVIçOS CADASTRAIS CAROLINA CORREA EDUARDO BERCELLI MENDES

Despacho

Advogados:

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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IVO PEREIRA

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RODRIGO JARDIN ROSSAFA

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LUIS HENRIQUE THOMAZ

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RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA

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GUILHERME SONCINI DA COSTA

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RODRIGO JARDIN ROSSAFA

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RÚBIA SUELI CORREA

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RODRIGO ANTONIO CORREA

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RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA

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GUILHERME SONCINI DA COSTA

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LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA

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MARCELO CURY ELIAS

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CARLA ARAUJO REBECCHI

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AZIS JOSE ELIAS FILHO

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LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA

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MARCELO CURY ELIAS

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CARLA ARAUJO REBECCHI

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AZIS JOSE ELIAS FILHO

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LUIZ GUILHERME HERNANDEZ FERNANDES

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JEAN CARLOS NOGUEIRA

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DANIELA HELENA SUNCINI PETRONI

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JULIO CESAR PETRONI

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LUIZ GUILHERME HERNANDEZ FERNANDES

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LUIZ GUILHERME HERNANDEZ FERNANDES

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LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA

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MARCELO CURY ELIAS

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CARLA ARAUJO REBECCHI

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AZIS JOSE ELIAS FILHO

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RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA

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GUILHERME SONCINI DA COSTA

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RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA

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GUILHERME SONCINI DA COSTA

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RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA

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GUILHERME SONCINI DA COSTA

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RODRIGO JARDIN ROSSAFA

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RÚBIA SUELI CORREA

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RODRIGO ANTONIO CORREA

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LUIS HENRIQUE THOMAZ

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RODRIGO JARDIN ROSSAFA

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RÚBIA SUELI CORREA

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RODRIGO ANTONIO CORREA

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AZIS JOSE ELIAS FILHO

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LUIZ GUILHERME HERNANDEZ FERNANDES

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LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA

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MARCELO CURY ELIAS

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CARLA ARAUJO REBECCHI

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AZIS JOSE ELIAS FILHO

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LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA

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MARCELO CURY ELIAS

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CARLA ARAUJO REBECCHI

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AZIS JOSE ELIAS FILHO

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RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA

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GUILHERME SONCINI DA COSTA

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MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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LUIZ FERNANDO FELIPE DA SILVA

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LUIZ FERNANDO FELIPE DA SILVA

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MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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TIAGO PUGLIESI

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DESPACHO Nº 2220982-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220982-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Fé do Sul - Agravante: Luiza Ferriolli Marques - Agravado: Eduardo Bercelli Mendes - Agravado: B&g Cred - Serviços Cadastrais - Agravado: Carolina Correa - Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Canarinho e Bercelli Participações Ltda - Interessado: P. C. Gambatti Ltda. - Interessada: Paula Cristina Gambatti - Interessado: Rota do Sol Comercio de Alimento Ltda - Interessado: Summer Pub Ltda - Interessado: Hero Informações Cadastrais Ltda - Interessado: B&g Arranjo de Pagamento (B&g Bank) - Interessado: e Bercelli Mendes Eireli - Interessado: Eduardo Bercelli Mendes – Produtor Rural - Interessado: B&g Turismo e Lazer Ltda - Interessada: Caroline Ramires Tavares - Interessada: Luana Furtado - Interessado: Antonio Martins - Interessado: Murilo Dantas Oliveira - Interessado: José Ribeiro Junior - Interessado: Fausto Vitor Misael de Castro - Interessado: Luis Henrique de Sousa - Interessado: Douglas Freire Santos - Interessado: Edson Rafael Cassere Fachini - Interessado: Levi Davisson de Barros - Interessado: Felipe de Jesus - Interessado: Douglas Donizete de Oliveira - Interessada: Pamela Saturnino Todra - Interessada: Geovana Risso Silva Estevão - Interessado: Helio Soares Pereira - Interessado: Comercial Tavares Eireli (empresa de Caroline Ramires Tavares) - Interessado: Sert Logística Ltda. - Oliveira e Castro Transportes - Interessado: Victoriano & Oliveira Modas Ltda. - Interessado: M D Castro Participações Ltda - Interessado: Castro e Oliveira Negócios Ltda. - Interessado: Pereira Blanco Construtora Eireli (Empresa de Helio Soares Pereira) - Interessado: A Martins Serviços Combinados de Escritório Me - Interessado: Luana Furtado de Jesus Me - Interessado: Levi Davisson de Barros Me (Empresa de Levi Davisson de Barros) - Interessado: Murilo Dantas Oliveira Me - Interessado: Felipe de Jesus ME - Interessado: Edson Rafael Cassere Fachini Me - Interessado: Carolina Correa Me - Interessado: Luis Henrique de Sousa Me - Interessado: J & G Representações e Gestão de Negócios Ltda. - Interessado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - 1. Processe-se esse agravo de instrumento. 2.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente LUIZA FERRIOLLI MARQUES, contra a r. decisão que recebeu o seu requerimento de cumprimento de sentença como liquidação por arbitramento, in verbis: Tratando-se de pretensão de execução de sentença coletiva, mister se faz, antes, a demonstração do an debeatur, para, depois, chegar-se ao quantum debeatur. Intime-se a parte requerida, por mandado, para responder a ação proposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Depois, prossiga-se com a liquidação por arbitramento, nos termos dos artigos 509, I, e 510, ambos do Código de Processo Civil. (...) (fls. 352/354 de origem). A recorrente sustenta, em resumo, que a decisão recorrida está equivocada, pois o requerimento de cumprimento de sentença está lastreado em decisão homologatória de acordo, que constitui título executivo judicial (art. 515, II, CPC), a qual torna certa e indiscutível a obrigação de indenizar (an debeatur). Alega que a conversão em liquidação de sentença por arbitramento transforma o cumprimento de sentença em novo e inadmissível processo de conhecimento, retardando injustificadamente a satisfação do seu crédito. Argumenta, ainda, que a apuração do valor devido (quantum debeatur) depende de mero cálculo aritmético (art. 509, §2º, CPC), a partir dos documentos que demonstram o valor investido, sendo este o entendimento dessa Câmara Reservada. Pede, assim, a reforma da decisão recorrida, para afastar a necessidade de liquidação por arbitramento, determinando o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. Protesta pela concessão de tutela provisória recursal (fls. 01/09). 3. No caso em exame, os argumentos da agravante sinalizam a probabilidade do direito. Depreende-se, dos autos de origem, que a agravante requereu o cumprimento de sentença contra EDUARDO BARCELLI MENDES, B&G CRED. SERVIÇOS CADASTRAIS e CAROLINA CORRÊA, objetivando o ressarcimento dos prejuízos sofridos, lastreado em decisão homologatória de acordo realizado nos autos da ação civil pública n.º 1004642-93.2021.8.26.0541 (fls. 01/20 de origem). No que toca à obrigação dos executados de indenizar pelos danos causados, a agravante demonstrou a certeza e exigibilidade apresentando os acordos celebrados pelos devedores (fls. 81/83 e 87/88 de origem) e as decisões homologatórias proferidas na ação civil pública (fls. 95 e 103/105 de origem), as quais constituem título executivo judicial (art. 487, III, c.c. art. 515, II, CPC). Ademais, o depósito de fls. 63 (origem) dá conta de que houve aportes financeiros em favor dos réus agravados. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória recursal, no sentido de o cumprimento de sentença prosseguir em seu regular trâmite. 4. À resposta recursal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. 5. Retifique-se o cadastro processual, excluindo todos que foram cadastrados como interessados e vinculando o recurso somente ao processo de origem correto (processo n.º 1028576-49.2025.8.26.0506, 4ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP). Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Tiago Pugliesi (OAB: 512816/SP) - Luiz Manoel Gomes Junior (OAB: 123351/SP) - Manoel Tobal Garcia Junior (OAB: 268721/SP) - Luiz Fernando Felipe da Silva (OAB: 273615/SP) - Guilherme Soncini da Costa (OAB: 106326/SP) - Rodrigo Soncini de Oliveira Guena (OAB: 259605/SP) - Azis Jose Elias Filho (OAB: 114242/SP) - Carla Araujo Rebecchi (OAB: 216982/SP) - Marcelo Cury Elias (OAB: 304961/SP) - Luiz Guilherme Lowndes Yoshida (OAB: 377381/SP) - Luiz Guilherme Hernandez Fernandes (OAB: 387054/SP) - Rodrigo Antonio Correa (OAB: 175075/SP) - Rúbia Sueli Correa (OAB: 423305/SP) - Rodrigo Jardin Rossafa (OAB: 428911/SP) - Luis Henrique Thomaz (OAB: 361760/SP) - Julio Cesar Petroni (OAB: 262675/SP) - Daniela Helena Suncini Petroni (OAB: 315701/SP) - Jean Carlos Nogueira (OAB: 297252/SP) - Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP) - 4º Andar

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Marcia Aparecida Ferreira x Banco Daycoval S/A

ID: 337354199

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009758-49.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1009758-49.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009758-49.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Marcia Aparecida Ferreira - Apelado: Banco Daycoval S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA n° 33989 Trata-se de produção antecipada de provas proposta em 07.03.2025 por Marcia Aparecida Ferreira em face de Banco Daycoval S. A. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.504,58 (fls. 07). Juntou documentos (fls. 08/52). Instada a juntar comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia e telefone), declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial, além de informar o seu e-mail e número de telefone, comprovar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça, juntar cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento e documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (cf. decisão de fls. 53/55), a demandante não atendeu integralmente a decisão judicial. Sobreveio sentença a fls. 67/81, cujo relatório se adota, com o seguinte dispositivo: Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c.c 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a pagar as custas pendentes. Oportunamente, arquivem-se os autos (fls. 81). Apela a autora (fls. 88/106) pleiteado, dentre outras coisas, a concessão dos benefícios da gratuidade processual. O douto juízo singular manteve a r. sentença e determinou a citação do banco réu para apresentação de contrarrazões (fls. 114). Regularmente citado, o demandado apresentou contrarrazões (fls. 120/127). O feito aportou neste Tribunal de Justiça (fls. 164). A r. decisão de fls. 165/166 concedeu à autora-apelante o prazo de dez dias para apresentação de determinados documentos para comprovar a alegada pobreza, ou, então, recolher a quantia correspondente às despesas do recurso (observando o valor atualizado da causa e respeitadas as quantias mínima e máxima a serem recolhidas). Tudo sob pena de imediata deserção. Foi expressamente advertida que o desatendimento injustificado, ainda que parcial, do determinado acima, irá acarretar na deserção do recurso (fls. 166). A apelante, entretanto, apresentou somente histórico prints de tela do site da Receita Federal comprovando inexistência de informações sobre possíveis restituições do IRPF relativas aos exercícios de 2024 e 2025 (fls. 169/170). É o relatório. Decido. A apelação não deve ser conhecida. Malgrado a autora, ora apelante, tenha sida expressamente instada, pela r. decisão de fls. 165/166 a apresentar documentação específica para comprovar sua vulnerabilidade econômica, ou, no mesmo prazo, recolher o preparo, tudo sob pena de imediata deserção, apenas acostou documentação incompleta e que não comprova a renda total, a natureza dos gastos mensais, bem como o patrimônio. Ora, a recorrente não apresentou, conforme lhe foi determinado, o Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias e os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do mencionado relatório. Também não apresentou cópias de suas faturas do cartão de crédito. Insta salientar, ademais, que a inexistência de informação sobre possível restituição do IRPF não serve para comprovar que inexiste declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal. Situação diversa seria se, com relação a este documento, a recorrente acostasse informação do site da Receita Federal sobre a ausência de declaração na base de dados. Desta forma, a apelante não apresentou a documentação exigida de forma completa e nem recolheu o preparo e, nesses termos, considera-se deserto o recurso, de acordo com o disposto no artigo 1.007, caput do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. No mais, tendo em vista o princípio da causalidade e o fato de o banco réu ter sido citado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, a recorrente deve ser condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, com correção monetária desde o efetivo desembolso, além de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, em razão da simplicidade da demanda e a limitação da atuação profissional apenas ao oferecimento das contrarrazões. Honorários advocatícios fixados por equidade em razão do baixo valor da causa. Neste ponto, o critério instituído pelo artigo 85, §8º-A da lei civil adjetiva, para fixação equitativa de honorários sucumbenciais, não pode ser interpretado com base em valor definido por um órgão de classe. Fosse assim, forçoso seria concluir que o arbitramento em questão, em verdade atribuído pela lei ao prudente arbítrio do magistrado, teria sido entregue ao aludido órgão de classe e, além disso, submetido a tabela alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento esvaziaria o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise dos elementos previstos nos incisos do artigo 85, §2º do CPC, para efeito de fixação dos honorários. Pelo contrário, o que se extrai do texto do novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, é que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido artigo 85. Tratando-se de recomendação, obviamente o magistrado não está a ela vinculado. Termos em que, ante a deserção, não conheço da apelação. São Paulo, 24 de julho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - 3º andar

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