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Olinda Neves De Moraes x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311332469

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032362-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OLINDA NEVES DE MORAES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032362-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: OLINDA NEVES DE MORAES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032362-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: OLINDA NEVES DE MORAES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por OLINDA NEVES DE MORAES em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1. PRELIMINARES SUSCITADAS 1.1 AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO DO BALCÃO Não há que se falar em indeferimento da inicial, pois, embora o extrato de negativação colacionado pela Autora não seja o de balcão, emitido pelos órgãos oficiais de crédito, tal fato não impediu a regular confecção de defesa pela Ré, além de que é praxe deste juízo promover a pesquisa no CPF do jurisdicionado, através de convênio celebrado com o TJ/MT, no intuito de confrontar as informações trazidas pelas partes no caderno processual. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 1.2 PRELIMINAR- INDÍCIOS DE ADVOCACIA ABUSIVA Rejeito a alegação de prática de advocacia abusiva visto que a mera repetição do mesmo tipo de ação pode decorrer da especialização do profissional na matéria trazida a juízo. Por outro lado, eventuais irregularidades profissionais, administrativas, civis e ou penais poderão ser averiguadas e discutidas amplamente nas respectivas esferas, pelos meios e demandas próprias. 2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. A autora relata que foi surpreendida com negativação em seu CPF no importe de R$ 511,70 (Quinhentos e Onze Reais e Setenta centavos), com data de inclusão em 29/03/2022 e 05/06/2022. Contudo, a autora afirma desconhecer os débitos que deram causa a negativação em seu nome. Em razão do exposto requer que seja declarada a inexistência do débito, bem como, a condenação da requerida em danos morais. Em sua defesa a empresa ré afirma que a autora possui débitos em aberto na unidade consumidora indicada UC: 3365756-0. Ressalta que os débitos que ensejaram a inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito, são resultado do consumo de energia na Unidade Consumidora. Alega exercício regular do direito, requer a procedência do pedido contraposto, bem como, a improcedência dos pedidos da autora. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Na ação declaratória negativa de existência de relação jurídica e de débito, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato). A requerida logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico, como cadastro do cliente, histórico de serviços e contas pendentes. A requerida anexou ainda áudio onde a autora confirma a titularidade da UC 3365756-0, confirmando endereço e dados pessoais. Ante a apresentação do débito, deveria a consumidora apresentar comprovante de pagamento, a fim de comprovar o adimplemento, fato que não ocorreu. Premissas que forçam reconhecer que a existência da relação jurídica restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. Deste modo, a requerida seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe prova desconstitutiva do direito da autora com a sua contestação, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC. Portanto, diante desse panorama, tenho por completamente verossímeis as assertivas trazidas pela Ré, bem como as provas colacionadas aos autos, as quais são suficientes para ter por legítima a inclusão do nome da parte Autora nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. 4- DO PEDIDO CONTRAPOSTO Por outro lado, a título de pedido contraposto, vê-se que a reclamada pleiteia a condenação da reclamante ao pagamento do débito no valor discutido nos autos. O Enunciado nº 31 do FONAJE possibilita o pedido contraposto feito por pessoa jurídica no Juizado Especial, vejamos: É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica. Contudo, embora permitido, tal pedido sofre algumas limitações. Por se tratar de pedido contraposto, isto é, na mesma via do pedido inicial de declaração de inexistência do débito inscrito, mostra-se devida à condenação da autora ao pagamento do valor R$ 511,70 (Quinhentos e Onze Reais e Setenta centavos), devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. 5-DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ainda, analisando as provas trazidas pelo reclamante e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. Ou seja, além de estar ciente de que é devedora, a Autora intentou utilizar-se do Poder Judiciário para desconstituir débito sabidamente legítimo. A utilização inconsequente do Juizado Especial para promover ações manifestamente improcedentes, alterando-se a verdade dos fatos, deve ser firmemente combatida, tendo em conta o efeito prejudicial que produz para aqueles jurisdicionados que, de fato, necessitam da tutela jurisdicional. A justiça não pode ser lugar para tentar a sorte ou aventuras jurídicas. Razão pela qual condeno o autor a litigância de má-fé e, por conseguinte, ao pagamento de multa, custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má fé, interposta por advogado com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. 6 - DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE; c) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar a Reclamante ao pagamento do débito discutido nos autos no valor de R$ 511,70 (Quinhentos e Onze Reais e Setenta centavos), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC), a partir do vencimento do débito, ficando a Reclamada autorizada a emitir a fatura com a respectiva cobrança. Por fim, oficie-se ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelo referido causídico (Dr. FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA – OAB/MT 19194-A). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Jose Adelgiso Alexandre Da Silva x Telefônica Brasil S.A.

ID: 283138261

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011895-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADELGISO ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011895-81.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE ADELGISO ALEXANDRE DA SILVA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011895-81.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE ADELGISO ALEXANDRE DA SILVA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Os autos se encontram aptos para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSE ADELGISO ALEXANDRE DA SILVA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O Requerente narra que teve restrição creditícia em seu nome em razão de um débito no valor de R$105,89 (cento e cinco reais e oitenta e nove centavos), com suposto contrato de n: 1313263762, datado em: 03/01/2024 Requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Afirma que desconhece tal débito e pugna declaração de inexistência e danos morais. Em contestação, a Requerida alega que o débito se trata de serviços de telefonia, apresenta printscreens de telas sistêmicas e faturas. Sustenta inexistência do dever de indenizar. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Houve impugnação. Pois bem. A pretensão merece acolhimento. O cerne da questão é regularidade do débito a e sua inclusão no cadastro de inadimplentes. Em sede de contestação o Reclamado não elide as pretensões do Reclamante, isto e, deixa de apresentar qualquer contrato ou prova de contração que originou os descontos. Sob a ótica da distribuição do ônus probante, a parte Requerida deve comprovar a contratação dos serviços contestados em juízo e, consequentemente, afastar qualquer penalidade. Desta forma, ante a ausência de contrato assinado, seja eletronicamente ou física, forçoso reconhecer que inexiste a relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a existência do débito. Denota-se que para realizar a contratação, deveria a Requerida ter apresentado junto a sua contestação, um contrato constando um IP de acesso, a geolocalização, o modelo de aparelho celular utilizado, foto tipo “selfie” foto dos documentos pessoais, ou até mesmo, a forma da contratação. Ônus este que não desincumbiu. A apresentação de faturas, de forma isolada, não possui o condão de comprovar a relação jurídica, por se tratar de prova unilateral. É a jurisprudência da Egrégia Turma Recursal do Estado do Mato Grosso, vejamos; DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. COBRANÇA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM FATURAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) A prova da contratação e da origem da dívida incumbe ao credor, especialmente em relações de consumo, conforme os arts. 6º, VIII, e 4º, I, do CDC, não bastando documentos unilaterais emitidos pelo próprio fornecedor, como faturas ou planilhas de atualização. A ausência de contrato assinado, ou de prova inequívoca da contratação, impossibilita a verificação do vínculo jurídico, tornando incerta a legitimidade da cobrança. (...) (N.U 1013619-34.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) No caso, a Reclamante não reconhece a dívida, desta forma, incumbia a esta instruir sua contestação com provas irrefutáveis da existência da relação contratual, obrigação da qual não se desvencilhou. A parte Requerida além de deixar de comprovar a contratação do cartão de crédito, não apresenta qualquer documento que demonstre que a parte Requerente, ou qualquer outra pessoa, recebeu esse cartão. Portanto, imperioso a declaração de inexistência da dívida. . DO DANO MORAL Quanto ao pleito de compensação pelo dano moral, não há olvidar que, como vem decidindo os tribunais brasileiros, o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, sem maiores consequências, não são passíveis de indenização por dano moral. A inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes é ato ilícito indenizável e o dano se extrai da própria conduta, ou seja, “in re ipsa”. Em detida análise dos autos, verifico que há inscrição posterior ao fato considerado ilícito. (id 184860008) Nestes casos, a existência de inscrição posterior implica na valoração do dano moral, é o enunciado da Súmula 29 das Turmas Recursais do Mato Grosso, vejamos; 29-Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, incide a referida súmula ao caso concreto no que tange ao arbitramento dos danos morais. A valoração do dano moral deve ser suficiente para atender ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, conforme as jurisprudências das I. Turmas Recursais do Estado do Mato Grosso. Em atenção ao caso concreto em que inexiste tentativas administrativas de resolver a lide, bem como outra situação que poderia sopesar negativamente a parte Requerida, tenho que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) é o suficiente para adequação da realidade fática do caso em tela. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para a) DECLARAR a inexistência do débito no R$105,89 (cento e cinco reais e oitenta e nove centavos), com suposto contrato de n: 1313263762, datado em: 03/01/2024, devendo a parte Requerida proceder com a retirada do nome da parte Requerente dos órgãos de proteção ao crédito. b) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da reclamante, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito. __________________________________________________________________________ ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: JOSE ADELGISO ALEXANDRE DA SILVA DATA NASCIMENTO: 02/02/1971 CPF: 357.414.062-20 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 16/09/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0136581728503306 VALOR: 68,59 DATA INCLUSAO: 28/11/2024 * CREDOR: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL NO ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 66 3541-1382 DATA VENCIMENTO: 02/05/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 33186 VALOR: 1.688,31 DATA INCLUSAO: 14/05/2024 * CREDOR: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL NO ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 66 3541-1382 DATA VENCIMENTO: 10/05/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: RDC94762 VALOR: 284,48 DATA INCLUSAO: 12/06/2023 * CREDOR: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL NO ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 66 3541-1382 DATA VENCIMENTO: 10/05/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: RDC94772 VALOR: 320,43 DATA INCLUSAO: 12/06/2023 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 4 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.899.121.177-9 27/05/2025 13:36:56-horario de Brasilia-FIM -------------------------------------------

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Processo nº 1034787-81.2025.8.11.0001

ID: 334664407

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034787-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA BEZERRA GRUNEVALD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1034787-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BENEDITA RAMOS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1034787-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BENEDITA RAMOS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação declaratória c/c pedido de tutela de evidência proposta por BENEDITA RAMOS DA SILVA em face do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV e do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual pretende a isenção do Imposto de Renda em razão da paralisia irreversível e incapacitante desde 06 de novembro de 2024, abstendo-se, portanto, de fazer descontos em sua aposentadoria, nos exatos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Citados, os demandados apresentaram contestação. Impugnação a contestação anexada. Fundamento e Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas somente sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 e da Súmula n.º 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição nas prestações anteriores a 22/05/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 22/05/2025. Segundo consta na petição inicial, a reclamante é aposentada desde 2019, no cargo de técnico de nível superior do serviço de saúde SUS (ID. 194682556), tendo sido diagnostica em 06 de novembro de 2024, como portadora de lombociatalgia, coluna lombar com espondiloartropatia degenerativa difusa e hérnias de disco em L2-L3. L3-L4, L4-L5, L5-S1, com compressão de neuroforames e repercussão neurológica em membros inferiores (CID: G831, M511, M545, R52), resultando na paralisia irreversível e incapacitante de membros inferiores, conforme laudo médico anexado no ID. 194682558. Aduz ainda que requereu administrativamente à isenção do imposto de renda dos seus proventos de aposentadoria (ID. 194682557). No entanto, o pedido foi indeferido pela administração pública, após a perícia médica oficial concluir: “Declaro, sob as penas de Lei, que o requerente não é portador, até a presente data, de moléstia que se enquadra no art. 6º inciso XIV, Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e suas atualizações. Código da Doença: M51.1 - Transt disco lombar outr intervert radiculop M54.5 - Dor lombar baixa R52 - Dor NCOP Considerações: APESAR DA LIMITAÇÃO ORTOPÉDICA, NÃO SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS DO BENEFÍCIO”. Desse modo, pretende a autora o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n.º 7713/88, com início da comorbidade em 06 de novembro de 2024. Pois bem, a Lei n.º 7.713/1988, com redação dada pela Lei n.º 11.052/2004, em seu art. 6º, XIV, assegura a isenção do imposto de renda aos que recebem proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia profissional. A propósito: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei) Contudo, consta no processo administrativo juntado pela parte autora, que a perícia médica oficial do MTPREV, (194682557, pág. 17), indeferiu o benefício de isenção do imposto de renda, pôr a enfermidade não pertencer ao rol taxativo de doenças graves da Lei Federal n.º 7713/88. Assim, vale ressaltar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de repetitivo – tema 250, no sentido de que o rol de doenças acima elencado é taxativo, a saber: Tese firmada: O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PLEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA – AFASTADA – ENFERMIDADE NÃO INCLUSA NO ROL DO ART. 6º, XIV DA LEI N. 7.713/88 – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo a quo reconheceu as enfermidades que acometem o autor, conforme consta de sua documentação médica. Contudo, julgou improcedentes os pedidos iniciais por concluir que estas doenças não estão previstas no art. 6º, XIV da Lei n. 7.713/88. Logo, não há que se falar em necessidade de produção de prova pericial, pois não há dúvidas acerca das moléstias indicadas na documentação médica acostada a exordial. Preliminar rejeitada. 2. As doenças que acometem a parte recorrente não estão previstas no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Portanto, a recorrente não faz jus a isenção do imposto de renda de pessoa física. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJMT - N.U 1000946-80.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, publicado no DJE 02/12/2022) grifei. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – EXISTÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL - NÃO ENQUADRAMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 – ROL DE DOENÇAS TAXATIVO - NÃO CABIMENTO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - 2ª TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA, N.U 1068097-83.2022.8.11.0001, relator Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO, Julgado em 12 de junho de 2023, publicado no DJE 19/06/2023) grifei RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (IRPF) E CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA – APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE – MOLESTIA GRAVE – ENQUADRAMENTO NO ROL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal já consignou no sentido da “impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente” (ADI 6025, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020). 2. As provas dos autos não autorizam reconhecer o enquadramento da parte pleiteante no rol de doenças elencadas na legislação para fruição da inexigibilidade tributária. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10109031520168110041 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/12/2022) (grifei). Portanto, a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão da isenção pleiteada, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, por consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Eduardo Pedro Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 336758061

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029840-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEDRO ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029840-81.2025.8.11.0001 Requerente: EDUARDO PEDRO ALVES Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS, ETC. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029840-81.2025.8.11.0001 Requerente: EDUARDO PEDRO ALVES Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. De início, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Carência de ação pela ausência de interesse de agir REJEITO a preliminar de carência de ação por falta interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. MÉRITO Trata-se de ação em que o Reclamante EDUARDO PEDRO ALVES postula reparação por danos morais e desconstituição de débito, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por débito que alega não reconhecer. Pois bem, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedor - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Em se tratando de relação tipicamente consumerista, e havendo manifesta hipossuficiência do consumidor em relação à ré, cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, portanto medida que se impõe. Diante da negativa do consumidor em ter celebrado contrato com a empresa Reclamada, cabia a ela o ônus de demonstrar a regular contratação e utilização dos seus serviços, entretanto, não acostou aos autos, durante a instrução processual, qualquer documento probatório neste sentido. Telas sistêmicas/extratos colacionados aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. Por tal razão, impõe-se a declaração da inexistência do débito em questão, ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela empresa Reclamada. Possível fraude efetuada por terceiro, cuja responsabilidade é da empresa Reclamada ao não tomar as cautelas necessárias ao contratar, certificando-se da identidade de quem contrata consigo. Acrescente-se, ainda, que, a despeito dos argumentos utilizados pela empresa Reclamada para contrapor o pedido do Reclamante, não consta qualquer documento, pedido ou protocolo de atendimento que ateste o envio do plástico e/a solicitação da parte consumidora de desbloqueio de cartão de crédito. Necessário, ainda, consignar que o caso sub examine não se amolda aos casos de utilização de cartão provisório pela parte consumidora que viabilizaria usufruir do crédito antes do envio do cartão definitivo em sua residência, porquanto sequer foi apresentada a proposta assinada pela consumidora na defesa a fim de verificar qualquer cláusula ou declaração de recebimento do termo de autorização do débito na primeira compra, o que afastaria a ilicitude da cobrança efetuada. Assim sendo, não logrando a empresa Reclamada em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo Reclamante, deve o débito discutido no feito ser declarado ilegal. Por outro lado, considerando que se mostra incontroverso que o apontamento realizado pela empresa Reclamada em nome do Reclamante é indevido, cabível a indenização por dano moral. Feitas tais ponderações, passo à análise do arbitramento do valor indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “[...] 1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Por derradeiro, imperioso ressaltar que o que se leva em consideração para fins de aferição da incidência da Súmula 385 do C. STJ é a data da disponibilização da negativação, e não a data da comunicação encaminhada via correio ao consumidor. No caso, o apontamento objurgado é datado de 01º/8/2024, sendo que os outros apontamentos existentes no nome da parte Autora foram realizados em datas posteriores, consoante o extrato acostado na exordial. Registre-se que não foi comprovado pela empresa Reclamada a data exata de inclusão do nome da parte consumidora perante os órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual deve ser considerada a data do extrato carreado na exordial (01º/8/2024). Isto posto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexistência do débito, objeto desta lide, no importe de R$ 295,43 (duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos); b) CONDENAR a empresa Reclamada na obrigação de fazer a exclusão do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; c) Considerando a fixação de astreintes, intime-se a empresa Reclamada pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ; d) CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), nesse caso 01º/8/2024, data da disponibilização inscrição – ID 192718842. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 1030422-81.2025.8.11.0001

ID: 307166161

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030422-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANE BRIAN RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA TERESINHA MAFIOLETE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1030422-81.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por Geovan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1030422-81.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por Geovane Brian Rodrigues em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), objetivando a nulidade do processo administrativo nº 1286/2024/GMAPC/DETRAN/MT, que impôs a penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, com fundamento na infração prevista no art. 165 do CTB. O autor alega nulidades no procedimento administrativo por suposta ausência de notificação válida, vícios no auto de infração nº DT00JX20ID e a existência decisão administrativa genérica e desmotivada. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 193969690, defendendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos, bem como a regularidade do auto de infração e do processo, inclusive quanto à expedição da notificação dentro dos parâmetros legais. A impugnação à contestação foi anexada no id. 194826093. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). No mérito, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, dessa forma, para que seja possível a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade ou vício no ato impugnado, o que não se verifica caso. O autor sustenta a nulidade do processo administrativo por ausência de notificação válida. Contudo, verifica-se nos autos que a notificação da autuação foi regularmente expedida dentro do prazo legal e endereçada ao domicílio cadastrado no sistema do órgão de trânsito, conforme demonstrado no processo administrativo anexado no id. 192933221. Ademais, o próprio autor informa na sua petição inicial que a notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir foi enviada via remessa postal registrada. É cediço que, quanto às notificações, é necessário que o suposto infrator, antes da imposição da penalidade, seja notificado para apresentação de defesa prévia, em consonância com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, Súmula n.º 312, in verbis: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. Nota-se que, no processo administrativo, o autor apresentou defesa prévia, o que comprova que lhe foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, nos termos do devido processo legal, afastando a alegação de nulidade por ausência de ciência. Na sequência, foi determinada a suspensão do direito de dirigir do interessado pelo prazo de 12 meses, por violação ao disposto no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c art. 5º, inciso II, da Resolução 723/2018 do CONTRAN, bem como o encaminhamento para o curso de reciclagem previsto no art. 261, §2° do mesmo código. Cumpre ainda observar que, nos termos do art. 282, §1º do CTB, a notificação devolvida por desatualização do endereço é considerada válida, sendo dever do proprietário do veículo manter seus dados atualizados junto ao órgão executivo de trânsito (art. 123, §2º, do CTB), ônus que não foi observado pelo autor. É o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E INFRAÇÃO REALIZADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RECURSO IMPROVIDO. (...) 6. Verifico que o auto de infração foi expedido em conformidade ao que dispõe os artigo 165 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução 432/2013 do CONTRAN, não sendo possível identificar nenhum vício no processo administrativo que resultou com a aplicação da multa. (...) (N.U 1012940-49.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024) A impugnação, por sua vez, não trouxe elementos ou documentos novos que comprovem a inconsistência do auto de infração ou a alegada falha na notificação, limitando-se à repetição de argumentos já enfrentados na petição inicial. Inexiste, portanto, vício formal ou material capaz de invalidar o processo administrativo questionado. O auto de infração impugnado observa os requisitos formais previstos no art. 280 do CTB. Constam os dados essenciais: tipificação da infração, data, hora e local do fato, identificação do veículo, prontuário do condutor, identificação do agente autuador, entre outros. Em relação a alegação de ausência de dados específicos sobre o etilômetro, como alegado pelo autor, não foi comprovada por qualquer documento nos autos. Observa-se que o auto de infração conta com os campos destinados ao detalhamento do equipamento utilizado no teste de alcoolemia corretamente preenchidos, nos exatos moldes do art. 8º, inciso III da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN. O AIT nº DT00JX20ID contém os seguintes dados de medições: tipo de medição (alcoolemia), medição realizada (0,09 MG/L), medição regulamentada (0,00 MG/L), medição considerada/excedente (0,05 MG/L). Além disso, traz as especificações do equipamento utilizado: descrição (BAF300 NS07469), número (NS07469) – ids. 192933221, 193969743. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DE ALCOOLEMIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA RESOLUÇÃO Nº 432/2013 DO CONTRAN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O DETRAN se insurge contra a sentença proferida pelo juiz singular, que julgou procedentes os pedidos da inicial e declarou a nulidade de auto de infração, sob o fundamento que não consta o número, ou marca e modelo do equipamento utilizado, ou o número do teste, ou a medição, ou limite e valor considerado, ou sua verificação pelo INMETRO. 2. Analisando a documentação colacionada aos autos, extrai-se que no ato da abordagem o autor se submeteu ao teste do bafômetro (ou de alcoolemia), constando a medição realizada de 0,09 mg/L (evento nº 01, arquivo 05). 3. No caso em apreço, a parte Recorrida tenta desconstituir o auto de infração, contudo, é cediço que embora desfrute o auto de infração de presunção juris tantum, prevalecem as informações nele contidas quando inexistente prova robusta em sentido contrário, pois trata-se de documento público elaborado por agente da autoridade competente, pelo que não pode ser suplantado pelas declarações da Recorrida desprovidas de provas. 4. A parte Recorrida sequer contestou o fato de estar ou não dirigindo sob a influência de álcool, apenas sustenta que o auto de infração é nulo diante de erro formal, por não constar o limite referenciado. 5. O CONTRAN editou a Resolução nº 432/2013, que dispõe que a infração do art. 165 será caraterizada, quando feito teste de etilômetro, com medição realizada igual ou superior a 0,05 mg de álcool por litro de ar expirado. 6 . Constatado no teste em que o autor foi submetido teor de 0,09 mg/L, ou seja, havia condição de embriaguez, sendo esta ainda superior a 0,05 mg/L, não há como socorrer o autor em suas argumentações. 7. O auto de infração após realização do teste de etilômetro obedeceu aos ditames da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN (art. 8º, III), constando a marca, modelo, nº série do equipamento, a medição realizada, o valor considerado. O erro no limite referenciado ao indicar 0,00 mg/l não constitui nulidade, considerando que o limite permitido é atribuído pela lei, sendo de conhecimento do autor, como informado na própria inicial. Assim, impõe-se a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos da inicial. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Sem honorários, art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. (TJ-GO 51962466920188090051, Relator.: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 09/10/2020) Contrariamente ao alegado pelo autor, a aprovação pelo INMETRO e a aprovação em verificação metrológica, requisitos exigidos no art. 4º da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, não precisam constar do auto de infração, bastando sua observância pela Administração. Com efeito, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não foi elidida, pois cabe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Exsurge dos autos que o requerido agiu de forma vinculada e pautada na estrita legalidade, haja vista que o cenário fático se amolda com exatidão ao disposto no art. 165 do CTB e todas as especificações elencadas no art. 8º, inciso III da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN foram declinadas. Também improcede a alegação de que a decisão administrativa seria genérica ou se referiria equivocadamente à cassação. Verifica-se nos autos que a decisão trata claramente da penalidade de suspensão do direito de dirigir, fundamentando-se no art. 165 do CTB e nas disposições da Resolução CONTRAN nº 723/2018. Não há demonstração de vício formal ou material que justifique a invalidação do ato administrativo. A Administração observou o devido processo legal, assegurando ao autor o direito à ampla defesa e contraditório. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Alaide Maria De Almeida x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 310734490

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015581-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE ALMEIDA E SILVA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015581-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALAIDE MARIA DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015581-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALAIDE MARIA DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto pela Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte Autora. Pois bem. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivos. A Autora afirma que a sentença foi omissa quanto ao seu pedido de realização de audiência de instrução formulado na impugnação à contestação. No caso tem tela, a argumentação da Embargante merece parcial acolhimento, uma vez que verificada uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022, II do CPC. No caso em análise, embora a Autora tenha pleiteado a realização de audiência de instrução, entendo que o pedido não merece acolhimento. Primeiramente, porque a Autora pretende que seja realizado o seu depoimento pessoal, o que não fora pleiteada pela Ré. Registra-se que o depoimento pessoal deve ser pleiteado pela outra parte, pois o objetivo do depoimento pessoal é buscar a confissão da parte adversa. A propósito, dispõe o artigo 385 do CPC: Do Depoimento Pessoal Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. (Destaquei) Deste modo, entendo ser incabível o pedido formulado pela Autora para que seja realizada audiência de instrução para que seja colhido o seu próprio depoimento. Ademais, a Autora afirma que o objeto da prova oral seria seu depoimento para confirmar pessoalmente o total desconhecimento da contratação dos empréstimos, o que entendo ser desnecessário, especialmente porque referida alegação já fora posta na petição inicial. Destarte, se do contexto fático-probatório podem ser extraídos elementos suficientes para firmar a convicção do julgador sobre a matéria discutida nos autos, compete exclusivamente a análise acerca da sua prescindibilidade, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, devendo indicar na decisão as razões de formação de seu convencimento, conforme inteligência dos artigos 370, parágrafo único e 371 do CPC. Desta forma, a designação de audiência instrutória sem a demonstração mínima da constituição de direito, incorrer-se-á em flagrante violação aos princípios norteadores dos juizados especiais, quais sejam, da celeridade, simplicidade e economia processual. Neste contexto, como a audiência instrutória se mostra desnecessária no caso em apreço, uma vez que a prova documental constante dos autos é suficiente para dirimir a controvérsia, motivo pelo qual fica, desde já, INDEFERIDO o pedido para designação de audiência instrutória. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Isso posto, OPINO por ACOLHER os embargos de declaração oposto pela parte Autora, corrigindo a omissão, conforme descrito acima. Por outro lado, quanto a alegada omissão sobre todas as teses apresentadas pela Autora, entendo que não merece acolhimento, considerando que o julgador não tem a obrigação de se manifestar acerca de todos os argumentos esposados pelas partes, sendo a sua obrigação se manifestar sobre os pontos trazidos à discussão, não sendo necessário combater todos os argumentos trazidos pelas partes. No caso em análise, o caso trazido a discussão é a contratação ou não de empréstimos pela Autora. Diante das provas trazidas pela Ré em sua contestação, foi reconhecido que os empréstimos foram realizados pela Autora, de forma eletrônica. A simples existência de sentença, ainda que contrária ao entendimento do Embargante, caracteriza a prestação jurisdicional, e no presente caso, o juízo sentenciante adotou tese a respeito das aludidas matérias discutidas. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é neste sentido, veja-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – ALEGAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO A SER SANADO NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE A TOTALIDADE DE ARGUMENTOS SUSCITADA PELA PARTE – FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM” OU “ALIUNDE” – AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CPC – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Consoante firme orientação jurisprudencial do STJ, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Segundo a Corte Suprema, “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” ( ARE 1238775 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053, DIVULG 11-03-2020, PUBLIC 12-03-2020). De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (TJ-MT - EMBDECCV: 00011006220138110095 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020) Em verdade, o que se verifica é o inconformismo da Embargante com a decisão, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, em relação a existência de omissão de todas as teses aboradada na petição inicial, OPINO por REJEITÁ-LA, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. DISPOSITIVO Desta forma, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pela Autora, OPINO por: 1. RECEBER os embargos declaratórios oposto pela Autora, pois tempestivos, conhecendo-o e dando-lhe parcial acolhimento, apenas para sanar a omissão quanto ao seu pedido de realização de audiência de instrução, sem alterar o resultado do julgamento anteriormente proferido. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Vanessa Prado Nascimento Martins x Realize Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 312818253

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017715-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA PRADO NASCIMENTO MARTINS

Polo Passivo:

REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1017715-81.2025.8.11.0001. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1017715-81.2025.8.11.0001. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ-MT. Recorrente: VANESSA PRADO NASCIMENTO MARTINS. Recorrida: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA ORIGEM DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão, que homologou projeto de sentença de juiz leigo e julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito referente a cartão de crédito, bem como de indenização por danos morais, decorrente de inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da relação jurídica entre as partes; (ii) verificar a ocorrência de dano moral em razão da negativação; (iii) determinar a obrigatoriedade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados no prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência da relação jurídica entre as partes se comprova por meio de proposta de adesão firmada com biometria facial, faturas, telas sistêmicas e documentos pessoais da autora, os quais não foram impugnados de forma específica, nos termos da Súmula 34 da Turma Recursal Única do TJMT. 4. A inscrição em cadastro de inadimplentes, quando fundada em dívida legítima e inadimplida, configura exercício regular de direito e não enseja dano moral indenizável, conforme jurisprudência pacífica da Turma Recursal de Mato Grosso. 5. Quanto ao pedido de prequestionamento, o órgão julgador não está obrigado a manifestar sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para a solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição em órgão de proteção ao crédito com base em dívida legítima configura exercício regular de direito. 2. Não há dano moral indenizável quando a negativação decorre de inadimplemento contratual não desconstituído pela parte autora. 3. O julgador não é obrigado a manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, quando os fundamentos adotados forem suficientes à solução da lide. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 932, IV, "a", 98, § 3º, e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1024815-29.2021.8.11.0001, Turma Recursal Única, j. 16/02/2022; TJMT, N.U 1003077-38.2016.8.11.0040, Turma Recursal Única, j. 07/08/2018; TJRS, Recurso Cível nº 71007285570, Segunda Turma Recursal Cível, j. 20/06/2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 290943475, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou improcedente o pedido inicial. Nas razões recursais, a recorrente sustenta: 1) A ausência de relação jurídica entre as partes; 2) A inexigibilidade da dívida – Inexistência de comprovação do recebimento do cartão de crédito; 3) A ocorrência de danos morais; 4) O prequestionamento. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a recorrida refuta os fundamentos apresentados na peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) Da análise do documento anexado no ID 290943459, verifica-se que a reclamante teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito pela reclamada, em razão de débito no valor de R$ 287,82 (duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), que afirma desconhecer. Informa ter assinado proposta de adesão a cartão de crédito, contudo, alega que não recebeu o referido cartão. A demandada, em sede de contestação (IDs 290943466 e 290943470/290943471), juntou aos autos telas sistêmicas, faturas relativas à utilização de serviços, cópia da carteira de identidade e selfie da autora, bem como a solicitação de cartão de crédito firmada por meio de biometria facial, as quais não foram impugnadas de forma específica pela reclamante, evidenciando a existência da relação jurídica entre as partes. Nesse sentido: INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO –NEGATIVAÇÃO DEVIDA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE DEMANDANTE ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA CREDORA – DANO TEMPORAL – REJEIÇÃO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. Se visualizado comportamento malicioso contemplado no art. 80 do CPC, é válida a condenação por litigância de má-fé. (TJMT - N.U 1024815-29.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2022, Publicado no DJE 16/02/2022) (Grifei) RECURSO INOMINADO. NATURA. RELAÇÃO JURIDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. FICHA CADASTRAL JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. Se a empresa Recorrente comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação, conforme ficha cadastral e cópia dos documentos pessoais da autora juntados aos autos, os quais não foram impugnados especificamente pela consumidora, e ausente à prova do pagamento do débito, a negativação do nome da consumidora nos órgãos protetivos, em razão da inadimplência do referido débito, não é ilegal, pois configura a pratica de exercício regular de direito e não gera dano moral. Constatada a inadimplência da consumidora não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito. (TJMT - N.U 1003077-38.2016.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/08/2018, Publicado no DJE 09/08/2018) (Grifei) A Súmula 34 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso preleciona: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). (Grifei) No caso, é incontroverso que a autora possui relação jurídica com a parte reclamada. Registre-se que, evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes, incumbia à parte autora comprovar a quitação do débito ou a sua ilegitimidade, o que, na hipótese, não ocorreu. Logo, a recorrida agiu no exercício regular de seu direito ao inscrever o nome da recorrente no órgão de proteção ao crédito, diante da ausência de adimplemento da obrigação contratual. Assim, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, tampouco em indenização por danos morais. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. Contudo, apesar das alegações da recorrente, inexistem nos autos provas que permitam conclusão diversa da alcançada pelo MM. Juiz sentenciante. Por fim, quanto ao prequestionamento alegado pela recorrente, cumpre salientar que o órgão julgador não está obrigado a manifestar sobre todos os tópicos especificamente ventilados pelas partes, quando os fundamentos fático-jurídicos exarados se mostram suficientes para a solução da lide. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO SINISTRADO EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN, EM VIRTUDE DA DIVERGÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS DO VEICULO. AUTOR COMPROU KOMBI ENVIDRAÇADA E NO ÓRGÃO FISCALIZADOR CONSTA COMO FURGÃO. CATÁLOGO EMITIDO PELA SEGURADORA, QUE NÃO FEZ REFERENCIA A ESSE ITEM. SEGURADORA QUE DEVE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO EM 30 DIAS. DANOS MATERIAIS PELOS REPAROS PROMOVIDOS PELO AUTOR. DESCABIMENTO, POIS REALIZADOS POR LIBERALIDADE DO COMPRADOR. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARTIGOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, POR MAIORIA. (TJRS – Recurso Cível Nº 71007285570, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/06/2018) (Grifei) Desse modo, a manutenção da sentença de primeiro grau é medida que se impõe. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a sua exigibilidade, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Claudio De Souza Ferreira x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 326477878

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035757-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

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RAFAEL FURTADO AYRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035757-81.2025.8.11.0001 AUTOR: CLAUDIO DE SOUZA FERREIRA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035757-81.2025.8.11.0001 AUTOR: CLAUDIO DE SOUZA FERREIRA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CLAUDIO DE SOUZA FERREIRA em desfavor ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo – consistente na deficiência de prestação de serviços – a parte reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Igualmente, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte de consignar ao menos indícios de suas alegações. A inversão do ônus da prova é técnica de julgamento. A reclamada tem o ônus de provar aquilo que é apto dentro de sua realidade. Apenas isso. Assim, o reclamante não se furtará ao dever de cooperar com a solução processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a reclamada a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de conhecimento. 2- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese o autor informa que seus dados foram negativados junto ao SPC/SERASA, com relação a débitos tendo como credor ATIVOS S/A, no valor de R$ 1.889,35 (mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos), contrato n° 61672724/142652. Todavia, o autor afirma não reconhecer o débito que deu origem a negativação. Diante do exposto requer que seja declarada a inexistência do débito, bem como, a condenação da empresa ré em danos moais. Em sua defesa a empresa requerida informar que o contrato discutido teve origem no Banco do Brasil do Brasil S/A. Requer que seja expedido ofício à referida instituição financeira determinando que apresente a documentação pertinente demonstrando assim a existência da relação contratual. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos do autor. Pois bem. Compete ao reclamado demostrar a existência de relação jurídica entre as partes, a regularidade da cobrança, conforme determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Bem se vê, que a situação narrada pela Ré advém de suposto contrato de cessão de crédito junto ao Banco do Brasil do Brasil S/A. Contudo, a Requerida teve tempo hábil para juntar o termo de cessão de crédito, mas não o fez. Não obstante a narrativa da Ré, vislumbro que está deixou de instruir os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito, mormente porque não apresentou o Termo da referida cessão. Destaca-se que a parte ré não trouxe elemento de prova que retire a validade dos documentos juntados na inicial e não demonstrou por meio de qualquer documento hábil a existência de possibilidade de exigir a dívida da parte Autora. Com efeito, não basta a alegação da cessão do crédito executado, quando desacompanhado de outros documentos. Sendo imprescindível a efetiva comprovação, através do contrato de cessão, inclusive para apuração de sua extensão, isto é, se houve a cessão integral ou parcial do crédito, de forma a possibilitar ao devedor o exercício do seu direito à ampla defesa como expressão fático jurídica do devido processo legal material. É importante mencionar que, pelo princípio da relatividade dos contratos, as disposições contratuais só produzem efeito em relação às partes que se vinculam ao seu conteúdo, não podendo estas mesmas disposições contratuais restringir direitos de terceiros que sofrerão as suas consequências. Assim, sendo ônus da Reclamada apresentar provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, fato que não fez. Assim, não comprovada a legitimidade da cobrança, a declaração da inexistência do débito com a exclusão dos débitos é medida que se impõe. 3 - DA NEGATIVAÇÃO ANTERIOR Com relação aos danos morais, insta consignar que é praxe deste juízo promover a pesquisa no CPF do jurisdicionado, através de convênio celebrado com o TJ/MT, no intuito de confrontar as informações trazidas pelas partes no caderno processual. Nesta senda, importa consignar que a restrição no nome do Autor foi inclusa em 13/12/2022, sendo localizado outra negativação em nome da parte autora, conforme abaixo demonstrado, o que por certo afasta o pleito da indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ, in verbis: Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvando o direito ao cancelamento. In casu, é ônus da parte Reclamante comprovar nos autos que tal dívida está sendo discutida, em qual processo, ou que a mesma é indevida, o que não restou comprovado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA INSCRIÇÃO INDEVIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMA PARCIAL - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE DANO MORAL AFASTADO APLICAÇÃO DA SÚMULA 385. Deve ser excluído o nome do Consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da Reclamada conhecido e parcialmente provido para afastar o dano moral. (Processo nº 80438522520188110001, Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Turma Recursal de Mato Grosso, Julgado em 13/05/2019). Dessa forma, não há que se falar em danos morais sendo garantido o direito ao pedido de cancelamento da negativação. 4.DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.889,35 (mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos), contrato n° 61672724/142652, com data de inclusão em 13/12/2022. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos morais; Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito Sao Paulo, 08 de Julho de 2025 Carta No HA0725014183 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 12974040764 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 12974040764: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000142652495 16/09/2021 29/10/2021 13/11/2021 13/10/2022 933,88 Empresa ATIVOS S.A SECURIT CRED GEST COB SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 142652495 16/09/2021 13/12/2022 25/12/2022 30/05/2025 1.935,06 ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa AGUAS DO RIO 4 SPE SA SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000008724846 07/10/2022 28/10/2022 14/11/2022 58,03 Empresa AGUAS DO RIO 4 SPE SA SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000006808272 07/08/2022 18/09/2024 02/10/2024 58,03 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 08/07/2025 as 12:13:26 ================================================================================================================== ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: CLAUDIO DE SOUZA FERREIRA DATA NASCIMENTO: 24/06/1985 CPF: 129.740.407-64 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: AGUAS DO RIO 4 SPE S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 07/08/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000006808272 VALOR: 58,03 DATA INCLUSAO: 29/08/2022 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 1 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.928.988.925-4 08/07/2025 12:13:48-horario de Brasilia-FIM -------------------------------------------

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Islan Siqueira Do Nascimento x Fratello Engenharia Ltda e outros

ID: 262071092

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007724-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ISLAN SIQUEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FRATELLO ENGENHARIA LTDA SINCINATO SERVICOS LOCACAO E EQUIPAMENTOS LTDA.

Sentença

Advogados:

ANTONIO LUIZ NEVES GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CALIMERIO FLAVIO SOUSA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA MONTEIRO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN ESTEFANY GONCALVES DELGADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007724-81.2025.8.11.0001 AUTOR: ISLAN SIQUEIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: FRATELLO ENGENHARIA LTDA, SINCIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007724-81.2025.8.11.0001 AUTOR: ISLAN SIQUEIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: FRATELLO ENGENHARIA LTDA, SINCINATO SERVICOS LOCACAO E EQUIPAMENTOS LTDA. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAISDECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO” proposta por ISLAN SIQUEIRA DO NASCIMENTO em desfavor de FRATELLO ENGENHARIA LTDA e SINCINATO SERVICOS LOCACAO E EQUIPAMENTOS LTDA. 1- DAS PRELIMINARES 1.1 – DA INÉPCIA DA INICIAL A Reclamada levanta preliminar de inépcia da inicial, fundamentada na alegação de ausência de comprovações suficientes para atestar a veracidade dos fatos descritos pelo autor. Entretanto, verifico que a petição inicial apresentada pelo autor atende aos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, tendo exposto de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos que embasam a demanda, bem como o pedido de forma compreensível. Cumpre destacar que a fase inicial do processo não exige comprovação exaustiva dos fatos narrados, visto que a análise da veracidade e suficiência das provas será realizada ao longo da instrução processual, sendo suficiente, neste momento, a indicação dos fatos e fundamentos. Dessa forma, não há que se falar em inépcia da inicial, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada pelo réu por ser meramente protelatória. 1.2 - DO FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – DA NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL O requerido alega, em preliminar, incompetência de juízo sustentando haver a necessidade de realização de perícia. No entanto a alegação não deve prosperar eis que, no caso dos autos, as provas produzidas até o momento processual são hábeis para julgamento da lide. Sendo assim, rejeito a preliminar. 1.3 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As empresas Reclamadas sustentam a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e requerem a extinção do processo sem resolução de mérito. Conforme se observa dos autos, a narrativa apresentada está embasada em fatos que, em tese, apontam para a conduta de empregado da requerida como uma das causas do acidente de trânsito objeto da lide. As alegações das rés, por si só, não são suficientes para excluir a responsabilidade da parte demandada neste momento processual. Além disso, o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por seu condutor, independentemente de vínculo empregatício. Nesse sentido: "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto." (REsp 577.902/DF, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 28/08/2006) Assim, entendo que não há fundamento suficiente para acolher a preliminar arguida. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2. DO MÉRITO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em suma, alega o autor que, em 23 de setembro de 2024, ao trafegar com seu veículo Ônix na Avenida das Torres, em Cuiabá/MT, sofreu uma colisão provocada por um caminhão VW/27.260 CRM 6x4, de propriedade das requeridas, conduzido por Douglas Henrique de Freitas. Sustenta que o impacto causou danos ao espelho retrovisor, maçaneta, porta e outras partes do veículo. Argumenta que o motorista do caminhão permaneceu no local e assumiu a culpa pelo acidente. Relata que, ao buscar reparação junto à primeira requerida Fratello Engenharia Ltda., foi instruído a escrever uma carta narrando o ocorrido para que a empresa providenciasse o pagamento dos danos, mas a indenização não foi realizada dentro do prazo prometido. Afirma o autor que tentou cobrar a reparação diretamente do motorista, sem sucesso, pois este reafirmou que a obrigação caberia à empresa. Argumenta que, diante da recusa dos envolvidos, registrou um boletim de ocorrência e acionou seu seguro automotivo, arcando com a franquia no valor de R$ 2.341,89 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos). Sustenta que, devido à necessidade de locação de um veículo reserva, pagou do próprio bolso o seguro do carro, no valor de R$ 195,61 (cento e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos). Defende que todas as tentativas extrajudiciais foram frustradas, tornando indispensável a via judicial para obter reparação dos danos materiais e a condenação dos requeridos por danos morais, devido à recusa no ressarcimento e aos transtornos causados. Em sua contestação, a primeira requerida Fratello Engenharia Ltda., alega que não há comprovação suficiente dos fatos narrados pelo autor, argumentando que as provas demonstram a existência de um buraco na via, o que teria causado uma manobra inadequada por parte do autor, resultando no impacto com o caminhão. Afirma que não há registros nos autos de tratativas extrajudiciais e que os documentos apresentados não demonstram de forma inequívoca a obrigação de ressarcimento. Sustenta, com base em relatório da Equipe de Segurança do Trabalho, que a causa do acidente foi a falta de direção defensiva, atenção reduzida e excesso de confiança do condutor do Ônix. Reitera que a empresa apenas tomou conhecimento dos fatos com a intimação processual e que não teve responsabilidade no ocorrido. Argumenta que não há fundamento para indenização por danos morais, pois o acidente não gerou prejuízo significativo à dignidade do autor. Já a segunda requerida Sincinato Serviços Locação e Equipamentos Ltda., sustenta que não há evidências de que o motorista da primeira requerida tenha causado o acidente. Afirma que os danos no veículo do autor indicam uma manobra brusca à esquerda para desviar de buracos, resultando na colisão. Argumenta que as imagens mostram que o caminhão trafegava corretamente em sua mão, afastando a possibilidade de ter sido o causador do impacto. Defende que, para que o caminhão fosse responsável pelo acidente, o impacto deveria ter ocorrido na parte traseira do veículo do autor, o que não aconteceu. Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva da segunda requerida, sustentando que o motorista não era seu funcionário e não há responsabilidade solidária. Ambas as empresas alegam ausência de ilícito e requerem a improcedência dos pedidos do autor. Vale ressaltar que mesmo ciente do prazo para apresentar impugnação a parte autora permaneceu inerte não impugnado as provas trazidas pelas reclamadas. É síntese do necessário. Pois bem. Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia em Id. 140630423, é possível verificar que o veículo do Requerente ao tentar desviar do buraco na via, avançou a frente do caminhão que se preparava para entrar na rotatória, razão pela qual colidiu com a lateral do veículo. Vejamos: De modo que o condutor que a invade a pista pela qual trafega outro veículo, dando causa a acidente, responde por danos patrimoniais e extrapatrimoniais perante a vítima. A prova produzida demonstra a culpa do Requerente que ingressou na frente do caminhão sem tomar a prudência necessária. Tal conduta caracteriza imprudência, conforme disposto no artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece que o condutor deve dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Ademais, o nexo causal entre a conduta do autor e o evento danoso foi devidamente demonstrado, afastando qualquer responsabilidade do réu pelo ocorrido. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em casos como este, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA. Restando comprovado que o autor foi o único responsável pelo acidente de trânsito, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais. (TJ-MG - Apelação Cível XXXXX20084487001) A responsabilidade civil, pelo nosso ordenamento jurídico, exige tríplice concorrência: do prejuízo à vítima, do ato culposo do agente e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente (art. 186 do Cód. Civil). Em outras palavras: para que se configure o dever de indenizar é indispensável que o prejuízo guarde etiologia com a culpa do agente, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, não vislumbro que houve comprovação de que o veículo das Requeridas tenha causado os danos amargados pela parte Autora. Diante do exposto, à míngua de provas das alegações do autor, não ficou comprovado o ato ilícito praticado pela requerida, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido inicial. 3. DISPOSITIVO POSTO ISTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença a juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1014320-81.2025.8.11.0001

ID: 260531879

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014320-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NICEIA FERREIRA SALGADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1014320-81.2025.8.11.0001 REQUERENTE: NICEIA FERREIRA SALGADO REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1014320-81.2025.8.11.0001 REQUERENTE: NICEIA FERREIRA SALGADO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 04/03/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 04/03/2025. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Informa a requerente, que foi contratada temporariamente para o cargo de Professora de Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos, do ano de 2014 ao ano de 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Note-se que o artigo 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 (com alterações da Lei Complementar 755/2023) dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Nova redação dada pela LC 719/2022). X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX - atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XX - atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a petição inicial, a parte autora foi contratada para prestar serviços junto a secretaria de Educação, no cargo de Professora, no período de 05/2014 a 12/2014, 04/2015 a 12/2015, 02/2016, com intervalo de 12 meses, 03/2017 a 12/2017, 02/2018 a 12/2018, 04/2019 a 11/2019, 01/2020 e 03/2020, com intervalo nos anos de 2021 e 2022, retornando em 08/2023 a 12/2023, 02/2024 a 12/2024, conforme constam nas fichas financeiras nos ids. 185892958/185892947, o que caracteriza diversas contratações distintas. Assim, vê-se que as espécies de contratações se enquadram na legislação estadual, eis que não ultrapassado o prazo máximo. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial; e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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