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Processo nº 1031020-55.2025.8.26.0506

ID: 317289876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031020-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA STEFANI ALMEIDA RAMACHOTTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NANI NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031020-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bruna Stefani Almeida Ramachotte - 1. Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da … Processo 1031020-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bruna Stefani Almeida Ramachotte - 1. Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demonstre a parte autora sua condição de necessitada, juntando aos autos, em 15 dias: (i) cópia da última declaração do imposto de renda; (ii) relatório atualizado e completo de contas e relacionamentos do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Saliente-se, por oportuno, que o parâmetro aqui utilizado é o empregado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para prestação de assistência judiciária gratuita, de modo que somente as pessoas que auferem renda bruta inferior a três salários mínimos e patrimônio inferior a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs estão habilitadas a receber auxílio da Defensoria. Poderá a parte autora, desde já, providenciar o recolhimento das custas processuais em até 15 dias. 2. No mesmo prazo, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, caso dos autos, posto se tratar de ação estereotipada, conforme se nota pela exordial, que contém elementos recorrentes em ações massificadas em matéria desta natureza, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - Indícios de litigância predatória - Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau - Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Possibilidade - Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM - Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista - Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. ATENTE-SE O ADVOGADO À CORRETA NOMEAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS PARA MAIOR CELERIDADE DE TRAMITAÇÃO. A resposta a esta decisão deverá ser nomeada como "EMENDA À INICIAL". Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila despacho. Intime-se. - ADV: NANI NASCIMENTO (OAB 402996/SP)

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Processo nº 1021902-55.2025.8.26.0506

ID: 317053978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021902-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO – SICOOB COOPERAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021902-55.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo – Sicoob Cooperac - VISTOS, ETC. Cite(m)-se o(s) executado(s) pa… Processo 1021902-55.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo – Sicoob Cooperac - VISTOS, ETC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado, atentando-se para as regras prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º e , 252 ambos do CPC. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1033542-55.2025.8.26.0506

ID: 326198828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1033542-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BARBOSA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033542-55.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Vera Lucia Barbosa Gomes da Silva - 1. Observo, por primeiro, que o nome correto do requerido é Pablo B.G. e não Pablo … Processo 1033542-55.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Vera Lucia Barbosa Gomes da Silva - 1. Observo, por primeiro, que o nome correto do requerido é Pablo B.G. e não Pablo S., como constou na inicial, ressalvando que foi corretamente cadastrado. 2. Trata-se de ação em que a requerente pretende a internação compulsória do requerido, seu filho, alegando que o mesmo seria dependente alcoólico e de drogas e se recusaria a fazer qualquer tipo de tratamento. A pretensão vem amparada na Lei nº 10.216/2001, que em seu artigo 3º dispõe: "É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais." No caso, a medida que se busca envolve cominação de obrigação de fazer ao Estado ou Município, o que afasta, pois, a competência desta Vara, conquanto uma daquelas pessoas jurídicas de direito público deve figurar no pólo passivo, como litisconsorte necessária. Assim, a competência para a presente ação é de uma das Varas da Fazenda Pública desta comarca. Nesse sentido, cumpre reproduzir jurisprudência formada no E. Tribunal de Justiça deste Estado, a respeito do tema: "Conflito de competência Ação pela qual se pretende a internação compulsória de pessoa viciada em drogas Não houve formulação de pedido de interdição Ausência de hipótese veiculada pelo art. 37, II, a, do Código Judiciário do Estado de São Paulo Direito à saúde Presença de pessoa jurídica de direito público no pólo passivo Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado" (Conflito de Competência Cível nº. 0012909-16.2019.8.26.000 Rel. Des. Fernando Torres Garcia j. 03.05.19 v.u.) Os precedentes da Câmara Especial, citados nesse v. acórdão são os seguintes, a referendar o entendimento aqui seguido: CC 0046031-54.2018.8.26.0000 Rela. Desa. Lídia Conceição j. 04.02.19; CC 0014621-75.2018.8.26.0000 Rel. Des. Campos Mello, j. 24.09.18; e CC 0050627-18.2017.8.26.0000 Rel. Des. Evaristo dos Santos j. 26.03.18) Cito também o recente acórdão: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Toxicômano - Internação concedida pelo juízo "a quo" - Previsão legal com objetivo de proteger pessoas em situação como a da requerida, portadora de Doença Psiquiátrica Grave e usuária-dependente de drogas - (CID 10 F 14.2) - Laudo médico nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Birigui. (TJSP; Apelação Cível 1011032-45.2023.8.26.0077; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Com urgência, redistribuam-se, pois, estes autos para uma das Varas da Fazenda Pública local, procedendo-se às prévias e devidas anotações, através do Sistema Automatizado da Justiça SAJ. Intime-se. - ADV: JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP)

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Processo nº 1023648-55.2025.8.26.0506

ID: 326835565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023648-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. W. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA DE SOUZA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1023648-55.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.W.B. - Vistos. Fls. 41, título "I": Indefiro a citação por WhatsApp, considerando que, de acordo com as Normas … Processo 1023648-55.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.W.B. - Vistos. Fls. 41, título "I": Indefiro a citação por WhatsApp, considerando que, de acordo com as Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral da Justiça, é da natureza da função dos oficiais de justiça o cumprimento das ordens judiciais mediante deslocamento. Excepcionalmente, normas administrativas editadas pela E Corregedoria Geral da justiça do Estado, trouxeram a hipóteses de cumprimento remoto de ordens judiciais, como é o caso do cumprimento de mandados em unidades prisionais ou de internação (art. 439 e art. 995, § 10, ambos das NSCGJ). Além disso, o parágrafo único, do art.440-A, das NSCG, autoriza a intimação da vítima de violência doméstica, amparada pela Lei Maria da Penha, por meio de telefone fixo, celular, WhatsApp ou e-mail, desde que observado os requisitos para tanto e o comunicado CG Nº 262/2020 permite a intimação do ofensor por meio eletrônico. Nesse sentido, somente poderão ser encaminhados mandados para cumprimento remoto aqueles dirigidos a acusados presos nas unidades prisionais ou menores internados em Fundação Casa e para vítima e ofensor dos casos de violência doméstica. Para os demais casos, não há amparo normativo. Expeça-se o necessário para fins de citação no endereço indicado (fls. 41). Cite-se, advertindo-se a parte demandada de que disporá do prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da juntada, aos autos, do mandado devidamente cumprido. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O Sr. Oficial de Justiça dever á certificar de que deu ciência à parte demandada de que deve imediatamente acessar o processo por meio da senha que acompanha o mandado, para tomar conhecimento de todos os termos e atos do feito. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no prazo legal, deverá a parte demandante apresentar resposta. Servirá via da presente decisão como mandado. Infrutífera a diligencia, providencie a serventia consulta junto aos sistemas de buscas à disposição deste Juízo (abaixo relacionados), quanto a eventuais endereços do réu: a) SNIPER (o qual abrange a consulta de dados em diversos órgãos, como Sisbajud e Infojud); b) RENAJUD; c) PREVJUD; d) SIEL; e) ARISP; f) CPFL. Encontrados endereços ainda não diligenciados, expeçam-se mandados e/ou cartas precatórias, para novas tentativas de citação pessoal em todos os endereços encontrados, devendo, a serventia, em observância, as metas de julgamento do CNJ, não obstante o Provimento CG 027/2023, expedir folhas de rosto para todos os endereços encontrados, de uma vez, sem esperar a devolução negativa, para somente após, expedir novo mandado e folha de rosto. A necessidade de expedição simultânea é premente, em razão da observância das metas do CNJ e da duração razoável do processo. Cabe a serventia, tão logo seja localizado em algum dos endereços, solicitar a Central de mandados a devolução dos mandados ainda não cumpridos. Esgotadas as tentativas, do que o cartório cuidará de certificar, cite-se por edital, com prazo de 30 dias (art. 257, III, CPC) para que, em querendo, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestação ao pedido inicial. Decorridos, sem contestação, à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. Cumpra-se, com urgência, haja vista a natureza da causa e o elevado prazo transcorrido, desde a distribuição. Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: ANDREZA DE SOUZA DA SILVA (OAB 250733/RJ)

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Processo nº 1028498-55.2025.8.26.0506

ID: 305675897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028498-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LAR PORTUGAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO IGOR LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028498-55.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Portugal - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas p… Processo 1028498-55.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Portugal - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 5ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO LAR PORTUGAL, CNPJ 49875674000129, e parte ré/executado - EDIPO CELESTINO CONCEIÇÃO, CPF 40686022807 e GEISE KELLY DOS SANTOS CELESTINO, CPF 42546872818, cujo valor da causa é: R$ 8.538,95(OITO MIL E QUINHENTOS E TRINTA E OITO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FERNANDO IGOR LEMOS (OAB 342983/SP)

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Pietro Franchon Marques Cappelari x Banco Master S.A.

ID: 293763663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005412-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PIETRO FRANCHON MARQUES CAPPELARI

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO EDUARDO BUENO

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Processo 1005412-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pietro Franchon Marques Cappelari - Banco Master S.a. - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a pre… Processo 1005412-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pietro Franchon Marques Cappelari - Banco Master S.a. - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$8.000,00 (oito mil reais), quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a publicação desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a negativação, em 14.07.2023 (fls. 120). Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)amp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: FERNANDO EDUARDO BUENO (OAB 125675/SP), HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB 142502/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP)

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Deliane Damião e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 328564369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003666-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DELIANE DAMIãO DENER LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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Processo 1003666-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Dener Luis da Silva - - Deliane Damião - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, J… Processo 1003666-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Dener Luis da Silva - - Deliane Damião - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para CONDENAR a ré: 1) ao pagamento da quantia de R$1.435,84, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação; e 2) ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para cada autor, quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a publicação desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP)

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C. G. R. D. x F. S. O. Do B. L.

ID: 337624677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019962-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. G. R. D.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FREITAS GIMENES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1019962-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.G.R.D. - F.S.O.B. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Facebook Serviços Online do Brasil L… Processo 1019962-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.G.R.D. - F.S.O.B. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Antecipada, cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizadas por Caroline Garcia Ribeiro Duo, em face da sentença de mérito de fls. 243-247, que julgou procedente o pedido inicial, com imposição de obrigações de fazer e indenização por danos morais. A embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade na sentença, ao argumento de que não teria havido pronunciamento quanto à impossibilidade técnica de restabelecimento da conta da autora no aplicativo WhatsApp, com a respectiva recuperação do conteúdo armazenado. Alega que, em razão da criptografia de ponta-a-ponta adotada pelo aplicativo, o provedor (e tampouco o Facebook Brasil) não detém acesso ao conteúdo das mensagens trocadas entre usuários, tornando inexequível a obrigação imposta. A parte autora, em contraminuta, impugna os embargos e requer seu total desprovimento, sob o fundamento de que o Facebook Brasil, após a interposição do recurso, cumpriu integralmente a obrigação imposta pela sentença no dia 18/06/2025, inclusive quanto ao fornecimento do conteúdo da conta vinculada ao número +55 (16) 98185-8488. Sustenta, com base nesse fato, que os embargos carecem de fundamento e devem ser reconhecidos como protelatórios, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Formula, ainda, pedido de reconhecimento e execução de astreintes pelo descumprimento da ordem judicial no período anterior ao cumprimento espontâneo. Decido. Inicialmente, observa-se que os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. No entanto, quanto ao mérito, não merecem acolhimento. A alegada omissão quanto ao ponto relacionado à inviabilidade técnica de fornecimento do conteúdo da conta não se reveste de relevância necessária à modificação ou esclarecimento da decisão, tampouco revela contradição ou obscuridade que comprometa sua intelecção. A sentença, de forma clara, reconheceu a falha na prestação do serviço, inclusive enfrentando argumentos de ilegitimidade e impossibilidade técnica, adotando fundamentos jurídicos suficientes para amparar a condenação. Ainda que não tenha se aprofundado no aspecto técnico da criptografia mencionada na contestação, a fundamentação adotada considerou a persistência da falha e do descumprimento injustificado da ordem judicial, atribuindo à requerida a responsabilidade pela omissão na prestação do serviço, inclusive diante da inércia frente à ordem liminar. A superveniência do cumprimento da obrigação pela parte embargante, noticiada nos autos pela própria parte autora, revela que o fundamento dos embargos a impossibilidade técnica de cumprimento perdeu sua razão de ser, uma vez que a obrigação foi, de fato, atendida. Verifica-se, portanto, perda superveniente de objeto quanto à matéria suscitada nos declaratórios. Não há, ainda, elementos suficientes nos autos que autorizem o reconhecimento de que os embargos foram manejados com intuito protelatório. A simples alegação de tese rejeitada, ainda que fragilizada por fato superveniente, não autoriza, por si só, a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, cuja aplicação exige comprovação inequívoca de má-fé e deslealdade processual. Por essa razão, afasta-se a pretensão de condenação da parte embargante por uso abusivo do recurso. No que se refere ao pedido formulado pela parte autora para apuração e execução de multa cominatória (astreintes), verifica-se que a presente decisão põe fim à jurisdição deste juízo em relação ao mérito da ação originária, estando esgotada sua atividade jurisdicional nesta fase. Eventual reconhecimento ou liquidação de valores decorrentes do descumprimento da ordem judicial deverá ser formulado por meio de incidente próprio, no qual poderão ser apresentadas as provas pertinentes e oportunizado o contraditório. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, por ausência de omissão relevante e pela superveniência de cumprimento da obrigação imposta, que esvazia o interesse recursal. Afasta-se, por ora, a aplicação de multa por uso protelatório do recurso. Quanto ao pedido de apuração de multa cominatória, remeto a parte autora, em havendo interesse, à via incidental própria. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GUSTAVO FREITAS GIMENES (OAB 313304/SP)

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Processo nº 1033445-55.2025.8.26.0506

ID: 323998445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033445-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1033445-55.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Retire-se eventual tarja de segre… Processo 1033445-55.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, e, ainda, em atenção à tese fixada pelo STJ no Tema n. 1.132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 130.43/2014, providencie a parte autora o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto da ação no sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de Justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único. do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV , do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º do mesmo art. 3º). Caberá à parte autora informar diretamente ao oficial de justiça a pessoa que ficará como depositária fiel. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Deverá o oficial de Justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno ainda que, localizado o veículo em comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e desta decisão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado ou carta, precatória, se a parte autora não preferir valer-se do disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Ana Maria Capucho Rodrigues x Banco Do Brasil S/A

ID: 331524717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007643-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CAPUCHO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO FONEGA DE SOUZA COIMBRA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1007643-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Maria Capucho Rodrigues - Banco do Brasil S/A - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PR… Processo 1007643-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Maria Capucho Rodrigues - Banco do Brasil S/A - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar nula a operação de cartão de crédito realizada em 04/02/2025 junto à empresa "GabrielDoming", no valor de R$ 7.999,60, dividida em 10 parcelas de R$ 799,96 e, consequentemente, a inexigibilidade de todos os débitos dela decorrentes, devendo o réu se abster de realizar qualquer cobrança, sob pena de incidência da multa fixada na decisão liminar de fls. 28/33, bem como restituir eventuais valores descontados em razão da operação fraudulenta, tudo corrigido desde cada débito, com juros de mora contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais corrigidas desde o efetivo desembolso, bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE, por fim, a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: RICARDO FONEGA DE SOUZA COIMBRA (OAB 189668/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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