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José Antonio De Queiroz x Banco Pan S.A.

ID: 311850301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001331-48.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES FAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001331-48.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio de Queiroz - BANCO PAN S.A. - É o relatório. Fundamento e decido. De início, saliento que a relação … Processo 1001331-48.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio de Queiroz - BANCO PAN S.A. - É o relatório. Fundamento e decido. De início, saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa doConsumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos deconsumidore fornecedor estabelecidos por essa lei. Rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade, visto que os documentos juntados na inicial foram analisados e considerados suficientes para conferir o benefício à autora, ao passo que as meras alegações genéricas do réu em contestação, desacompanhadas de qualquer documento não são suficientes para alterar a referida decisão. O réu argumenta que háfaltadeinteressedeagirpor ausência de pretensão resistida, uma vez que a autora não apresentou qualquer pedidoadministrativo. Certo é que o sistema brasileiro constitucionalmente não exige o prévio exaurimento da via administrativa, a condicionar a propositura de demanda cível. Com efeito, dispõe o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que, no nosso sistema constitucional, vigora o princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle jurisdicional. Nesse sentido, não há necessidade de prévio exaurimento das vias administrativas para o exercício do direito de ação, que é público e subjetivo, e qualquer limitação ou vedação nesse sentido seria inconstitucional. Ademais, o autor juntou aos autos os documentos de fls. 13/39 que demonstram claramente a tentativa de solução na via administrativa. Assim, o interesse da parte autora está devidamente qualificado na necessidade da composição definitiva do litígio, o que, apesar de suas tentativas, não ocorreu na esfera administrativa. Logo, rejeito a preliminar defaltadeinteresseprocessual. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, os pedidos são procedentes. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais em que a parte autora alega que teve seu nome negativado indevidamente pela parte ré, vez que teria quitado o débito inscrito. É consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). In casu, a controvérsia reside na regularidade do débito supramencionado. A parte ré sustenta a legitimidade da cobrança, afirmando que a parte autora não comprovou o pagamento da parcela vencida em 07 de março de 2025. Contudo, sem razão. Ao que extrai-se dos autos, por um equívoco, o autor deixou de efetuar o pagamento da parcela vencida no mês de fevereiro de 2025 e, ao efetuar o pagamento da parcela com vencimento em março de 2025, o sistema do banco réu efetuou a inversão das parcelas, de modo que utilizou a quantia para quitar a parcela de fevereiro, ficando em aberto a parcela com vencimento em março. Aqui impende destacar que, apesar da irresignação da parte autora, a possibilidade de inversão das parcelas constou expressamente no contrato entabulado entre as partes, do qual o autor teve ciência e concordou com seus termos, de modo que inexiste qualquer ilegalidade nesse ponto. Prosseguindo, ao perceber o equívoco no pagamento das parcelas, o neto do autor entrou em contato com a central do banco réu informando que gostaria de quitar o valor em aberto. No dia 14 de abril de 2025, mediante solicitação do autor, a atendente do banco réu emitiu um novo boleto para quitação do valor em aberto até aquela data, ou seja, a parcela vencida em 07 de março de 2025 e 07 de abril de 2025, totalizando a quantia de R$ 1.546,63 (fls. 20). Contudo, mesmo tendo efetuado o pagamento do boleto no mesmo dia (conforme comprovante de fls. 40), não houve a devida baixa do débito no sistema do banco requerido. Ao perceber a falha no sistema do réu, o neto do autor novamente entrou em contato com a central da instituição financeira, e mesmo tendo enviado o comprovante de pagamento do boleto referente às parcelas de março e abril (fls. 38), houve a negativação de seu nome e tais parcelas ainda constam em aberto no sistema da ré (fls. 168). Com efeito, diante dos fatos, é de se reconhecer a inexistência do débito, vez que devidamente quitadas as parcelas até o mês de abril de 2025 e, por consequência, evidenciada a falha na prestação dos serviços por parte do banco réu, que efetuou a negativação do nome do autor por débito inexistente. De rigor, portanto, o dever de indenizar. Com efeito, restou incontroverso nos autos que a parte ré negativou o nome da autora em razão do débito aqui contestado. Além disso, a parte ré não demonstrou que o autor, na época da negativação indevida, possuía outras restrições em seu nome além da aqui debatida. Não há dúvidas de que a inscrição e/ou manutenção indevida do nome em cadastro de inadimplentes gera em qualquer pessoa tormentos e abalos motivadores de indenização, não havendo a necessidade de comprovação, porquanto decorre in re ipsa. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito - Negativação indevida - Sentença de procedência - Recurso do réu. DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna incontroverso, in casu, o acolhimento do pleito declaratório - Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte. DANOS MORAIS - Contrato de financiamento de veículo - Parcela vencida em 12.02.2023 e pagamento efetuado em 21.02.2023 já abrangendo os encargos moratórios - Cobrança administrativa no dia seguinte à quitação (22.02.2023) - Pagamento comprovado - Emissão injustificada de novo boleto, relativo à mesma prestação, com vencimento previsto para 08.03.2023 - Dados autorais negativados em 12.03.2023 - Inexistência de outros apontamentos - Danos morais in re ipsa - Entendimento do STJ - Pessoa Jurídica - Danos à honra objetiva devido à restrição indevida - Necessidade, no entanto, de redução da quantia fixada em Primeira Instância (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum que está em consonância com o referencial adotado por esta Colenda Câmara - Manutenção do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da autora pessoa física - Demandante que suportou cobrança administrativa e, mesmo após comprovar o pagamento, teve seus dados negativados - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1009940-09.2023.8.26.0602; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Contrato de financiamento fraudulento - Inscrição restritiva indevida - Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$3.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Pedido de majoração da multa - Questão não analisada na r. sentença e que é objeto de cumprimento provisório, em incidente próprio - Matéria a ser submetida ao d. Juízo a quo - Dano moral in re ipsa - Restrição indevida - Dano moral configurado - Pleito de fixação de R$50.000,00 - Indenização fixada no montante de R$20.000,00, em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1015508-03.2023.8.26.0506; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) No caso, comprovado que o réu negativou o nome da autora de forma indevida, de rigor o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar o caso em concreto, devendo o valor da condenação ter efeito reparatório ou compensatório. O valor indenizatório não pode ser tão alto a ponto de tornar-se fonte de enriquecimento sem causa, nem tão baixo de maneira a demonstrar indiferente a capacidade econômica do ofensor. De modo que o arbitramento da condenação a título de indenização pretendida deve operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e capacidade econômica do réu e, considerando a natureza dos fatos, seu alcance e a situação econômica das partes, fixo a indenização total em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) DETERMINAR à parte ré que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a exclusão definitiva do nome do autor do cadastro de inadimplentes em relação ao débito aqui contestado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ii) DECLARAR a inexistência do débito objeto da negativação indevida; e iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimos de correção monetária, a contar da presente data, eis que para hoje fixei o valor da indenização (Súmula 362 do STJ), mais juros de mora desde a data da inscrição indevida (Súmula 54 do STJ). Em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: LEONARDO GONÇALVES FAIA (OAB 499461/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Aqs - Comercio De Aquecedores Ltda e outros x Aqs - Comercio De Aquecedores Ltda e outros

ID: 330456799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-51.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AQS - COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA MINERAçãO HORICAL LTDA

Polo Passivo:

AQS - COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA MINERAçãO HORICAL LTDA

Intimação

Advogados:

ODACYR PAFETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HIDEO MOTOYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000764-51.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Mineração Horical Ltda - Aqs - Comercio de Aquecedores Ltda - Aqs - Comercio de Aquecedores Ltda - Mineração … Processo 1000764-51.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Mineração Horical Ltda - Aqs - Comercio de Aquecedores Ltda - Aqs - Comercio de Aquecedores Ltda - Mineração Horical Ltda - É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento em conjunto de ambos os feitos. A petição inicial discorre claramente sobre os fatos e os fundamentos jurídicos respectivos, com conclusão lógica, não lhe faltando pedido determinado ou causa de pedir, não existindo pedidos incompatíveis entre si. Além disso, foi instruídas com os documentos necessários. Portanto, não há de se falar eminépciada petição inicial. Os processos estão em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Nas ações de nº 1000764-51.2024.8.26.0123, nº 1001011-32.2024.8.26.0123 e nº 1001421-90.2024.8.26.0123, ajuizadas por Mineração Horical Ltda contra AQS - Comércio de Aquecedores Ltda, a parte autora pleiteia a declaração de inexistência do débito representados pelos títulos emitidos pela ré: i) título nº 00001274, no valor total de R$ 15.162,90, com prazo limite para pagamento em 22 de março de 2024 (objeto da ação de nº 1000764-51.2024.8.26.0123); ii) título nº 00001275, no valor total de R$ 15.162,90, com prazo limite para pagamento em 17 de abril de 2024 (objeto da ação de nº 1001011-32.2024.8.26.0123); e iii) título nº 00001276, no valor total de R$ 15.000,00, com prazo limite para pagamento em 03 de junho de 2024 (objeto da ação de nº 1001421-90.2024.8.26.0123). A autora sustenta que os referidos títulos são inexigíveis, visto que não teria ocorrido a prestação de serviços correspondentes aos valores apontados. Além disso, na ação de nº 1001421-90.2024.8.26.0123 a parte autora pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão do protesto indevido do título nº 00001276. A parte requerida, por sua vez, sustentou em suas peças de defesa, que os títulos são exigíveis em razão da entrega completa dos serviços em janeiro de 2024. Ainda pediu, em reconvenções, a condenação da autora no pagamento dos valores descritos nos títulos. Alessandro Aparecido dos Santos, ouvido como testemunha do autor, relatou que é funcionário da Horical e que trabalha na área administrativa. Respondeu que tem conhecimento do projeto de implantação de sistema de segurança objeto do negócio jurídico entabulado entre as partes, afirmando que no local em que ele trabalha não foi feita nenhuma instalação e que nunca compareceu funcionário da ré no local para fazer a instalação. Que o sistema seria instalado em outros imóveis (barracão, casa...). Respondeu que não viu se foi feita a instalação na casa. Que não houve nenhum impedimento de acesso aos funcionários da ré e que não sabe informar porque o serviço não foi terminado. Que a duplicata não foi paga porque não foi terminado o serviço. Relatou que trabalhava no imóvel localizado na Praça Plácido Batista, mais precisamente no escritório anexo ao galpão, e que nesse imóvel não foi efetuada nenhuma instalação. Respondeu que não viu nenhum funcionário medindo o local para fazer orçamento do projeto, que só viu chegando os materiais. Que trabalha lá desde junho/julho de 2023. Sérgio Ricardo Vanço, ouvido como testemunha da parte ré, relatou que tem uma empreiteira e que até 2023 elaborou projetos de segurança. Que prestou serviço na casa do autor (na Rua Dra. Zulmira), no perímetro da casa. Que quando terminou o serviço, ficou pendente o autor efetuar o pagamento da licença pra fazer o término da instalação, consistente na ativação do sistema. Relatou que acompanhou a instalação de todos os equipamentos. Que todos os equipamentos foram instalados de acordo com o projeto, menos o sistema de alarme, porque o autor pediu para esperar, já que era época de festas de final de ano, mas que quando ele voltou pra terminar o serviço, foi impedido pelo autor. Que as mais de 20 câmeras não instaladas, citadas no laudo pericial, eram da casa do Sr. Paulo, que não foram instaladas porque estava em reforma. Que os equipamentos referentes ao projeto inicial foram todos instalados. Que teve acesso somente a uma das casas. Que foi-lhe passado que as demais casas ainda seriam liberadas para a instalação de acordo com as obras realizadas nestas casas. Que o seu pagamento era por etapas e que somente as licenças para ativar o sistema, que eram para ser pagas de uma única vez, teria sido pago metade somente. Relatou que o que lhe impediu de determinar o serviço foi o andamento da obra, e que voltou em janeiro do ano seguinte para terminar, mas que foi impedido de entrar. Que a instalação das câmeras incluía todos os imóveis. Que foi contratado pelo réu, mas era o autor quem fazia seus pagamentos. Que ele visitava as instalações a cada 15 quinze dias para checar se estava sendo feito de acordo com o projeto. Que os sensores, cineres, receptores, câmeras que não foram instaladas (de acordo com o laudo), são referentes ao alarme. Que para ele, o AutoCAD é um projeto. Que a infraestrutura era a ré a responsável e que colocar a câmera e a sua ativação era de sua responsabilidade. Pois bem. É incontroverso nos autos a formalização de um acordo verbal entre as partes para a instalação de um sistema de segurança e automação em imóveis pertencentes ao autor, sendo que, pelos serviços da ré, o requerente pagaria: i) R$ 50.000,00 a título de sinal; ii) R$ 150.000,00 para a aquisição dos equipamentos; iii) R$ 140.000,00 referente à mão de obra; e iv) R$ 15.000,00 referente à engenharia. Dos valores acordados, o autor pagou integralmente o valor do sinal (item i) e o valor dos equipamentos (item ii), mas não adimpliu o valor referente à engenharia (item iv). Além disso, a quantia referente à mão de obra foi parcelada em 10 (dez) vezes, deixando o autor de efetuar a quitação da 9º e da 10º parcela. Em contestação, a ré esclareceu que os serviços contratados pelo requerente consistia em: 1) Projeto de segurança e automatização de sistema de segurança e monitoramento; 2) Fornecimento de mão de obra especializada; 3) Fornecimento de equipamentos; 4) Fornecimento de acompanhamento de engenharia para fiscalização e start-up do sistema. Não obstante a requerida sustente que foi contratada para instalar o sistema de segurança em apenas um dos imóveis do autor, a própria testemunha da ré ouvida em juízo relatou que, ao que foi-lhe informado pela ré, as demais casas do autor seriam futuramente liberadas para a instalação, pois na época ainda estavam em obras. Portando, embora não tenha ficado claro em quantos imóveis do autor a empresa ré deveria instalar o sistema de segurança e automação, restou claro que abrangia mais do que um imóvel. Realizada perícia nos imóveis do autor, o expert constatou que "apenas no IMÓVEL 1, objeto da presente vistoria, verificou-se que a infraestrutura necessária para a execução do projeto de sistemas de segurança encontra-se devidamente preparada. No entanto, constatou-se que as instalações descritas no escopo do referido projeto, tais como câmeras, sensores biométricos, barreiras eletrônicas e o sistema de automatização de portões, incluindo motores, não foram integralmente implementadas" e que "A infraestrutura física do sistema foi concluída integralmente em apenas um dos cinco imóveis previstos no escopo do projeto, conforme identificado durante a diligência. Nos demais imóveis, não foi verificada a implantação de sistemas de segurança, incluindo câmeras, sensores biométricos, barreiras eletrônicas e automatização de portões" (fls. 206/207). Já a testemunha da parte autora, em juízo, relatou confirmou que o sistema de alarme não foi instalado, o que reforça o resultado da perícia de que os serviços não foram integralmente concluídos. O art. 476 do Código Civil dispõe que: "Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. A teor do dispositivo acima mencionado, em contratos bilaterais, para que assista a uma parte o direito de vindicar o adimplemento da contraprestação imputada à parte contrária, necessariamente, deve adimplir, primeiramente, a obrigação que se encontra a seu cargo, ou seja, não se permite ao inadimplente exigir o cumprimento do que a parte contrária encontra-se obrigada. O entendimento doutrinário sobre a questão em discussão não discrepa do acima exposto: "Em um contrato bilateral, que se caracteriza pela onerosidade para ambas as partes, uma não pode exigir o adimplemento da outra, antes de cumprir a sua obrigação. Se "A" encomendou a "B" a execução de uma obra de arte, pela qual comprometeu-se a pagar determinada importância, trinta dias após a entrega, "B" não poderá exigir-lhe o pagamento sem antes cumprir a sua obrigação. Se "B" ingressar em juízo com uma ação de cobrança, "A" poderá opor-lhe, com fundamento no disposto no art. 476 do Código Civil, a exceção do contrato não cumprido."(Paulo Nader, Curso de Direito Civil. Vol.2. Direito das Coisas. Editora Forense. 8ª Edição. p.493) No caso em estudo, houve entre as partes a contratação de serviço de instalação de sistema de segurança e automação no valor total de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), não tendo o autor adimplido com a quantia de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), sob a alegação de que o serviço referente à quantia inadimplida não fora entregue. De fato, de acordo com a prova pericial e oral produzida nos autos, houve a entrega parcial dos serviços contratados. Assim, consoante imperativo do art. 476 do CC, não seria devido o pagamento pretendido. Embora a ré argumente que a conclusão dos serviços não foi possível em razão do impedimento imposto pelo autor, tenho que o suporto óbice não ficou comprovado. Primeiro porque a ré mudou sua versão nos autor; em contestação sustentou que havia concluído os serviços, mas após a conclusão do laudo pericial de que os serviços não haviam sido concluídos, alegou que não terminou os serviços porque o autor impediu seus colaboradores de entrar no imóvel. Segundo, porque as testemunhas das partes apresentaram versões conflitantes. Enquanto que a testemunha da ré afirmou que o autor não deixou entrar no imóvel para concluir os trabalhos, a testemunha da parte autora relatou que trabalhava para a empresa autora, em um dos prédios em que seria implantado o sistema de segurança, mas que lá nunca compareceu qualquer funcionário da ré para fazer as instalações. A regra sobreônusdaprovaé aquela estabelecida no art.373, I e II, do CPC, que impõem ao autor o ônus de provar fato constitutivo do seu direito e ao réu o ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito. E, no caso, tenho que não restou suficientemente comprovado o suposto óbice imposto pela autora para a conclusão dos serviços a justificar pela cobrança dos serviços não prestados. Esclareço que mesmo não tendo havido o cumprimento integral da obrigação, é devido o pagamento proporcional pela parte ré do que fora adimplido, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito, o que não pode ser tolerado. No caso em apreço, mesmo diante dos serviços não prestados pela ré, é certo que a autora pagou mais de 87% (oitenta e sete por cento) do valor acordado, pelo o que considero inexigíveis os títulos nº 00001274, nº 00001275 e nº 00001276, emitidos pela ré contra a autora. Com relação ao pedido de indenização por danos morais nos autos de nº 1001421-90.2024.8.26.0123, não há dúvidas de que a inscrição e/ou manutenção indevida do nome em cadastro de inadimplentes gera em qualquer pessoa tormentos e abalos motivadores de indenização, não havendo a necessidade de comprovação, porquanto decorre in re ipsa. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito - Negativação indevida - Sentença de procedência - Recurso do réu. DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna incontroverso, in casu, o acolhimento do pleito declaratório - Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte. DANOS MORAIS - Contrato de financiamento de veículo - Parcela vencida em 12.02.2023 e pagamento efetuado em 21.02.2023 já abrangendo os encargos moratórios - Cobrança administrativa no dia seguinte à quitação (22.02.2023) - Pagamento comprovado - Emissão injustificada de novo boleto, relativo à mesma prestação, com vencimento previsto para 08.03.2023 - Dados autorais negativados em 12.03.2023 - Inexistência de outros apontamentos - Danos morais in re ipsa - Entendimento do STJ - Pessoa Jurídica - Danos à honra objetiva devido à restrição indevida - Necessidade, no entanto, de redução da quantia fixada em Primeira Instância (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum que está em consonância com o referencial adotado por esta Colenda Câmara - Manutenção do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da autora pessoa física - Demandante que suportou cobrança administrativa e, mesmo após comprovar o pagamento, teve seus dados negativados - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1009940-09.2023.8.26.0602; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Contrato de financiamento fraudulento - Inscrição restritiva indevida - Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$3.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Pedido de majoração da multa - Questão não analisada na r. sentença e que é objeto de cumprimento provisório, em incidente próprio - Matéria a ser submetida ao d. Juízo a quo - Dano moral in re ipsa - Restrição indevida - Dano moral configurado - Pleito de fixação de R$50.000,00 - Indenização fixada no montante de R$20.000,00, em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1015508-03.2023.8.26.0506; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) No caso, comprovado que o réu negativou o nome da autora de forma indevida, de rigor o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar o caso em concreto, devendo o valor da condenação ter efeito reparatório ou compensatório. O valor indenizatório não pode ser tão alto a ponto de tornar-se fonte de enriquecimento sem causa, nem tão baixo de maneira a demonstrar indiferente a capacidade econômica do ofensor. De modo que o arbitramento da condenação a título de indenização pretendida deve operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e capacidade econômica do réu e, considerando a natureza dos fatos, seu alcance e a situação econômica das partes, fixo a indenização total em R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora MINERAÇÃO HORICAL LTDA nos autos de nº 1000764-51.2024.8.26.0123, nº 1001011-32.2024.8.26.0123 e nº 1001421-90.2024.8.26.0123, para confirmar a tutela de urgência deferida e para declarar a inexistência dos débitos relativos aos títulos nº 00001274, nº 00001275 e nº 00001276, emitidos pela ré, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados pela ré AQS - COMÉRCIO DE AQUECEDORES LTDA em sede de reconvenção. JULGO PROCEDENTE ainda o pedido indenizatória elaborado pela autora MINERAÇÃO HORICAL LTDA nos autos de nº 1001421-90.2024.8.26.0123 para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com acréscimos de correção monetária, a contar da presente data, eis que para hoje fixei o valor da indenização (Súmula 362 do STJ), mais juros de mora desde a data do protesto indevido (Súmula 54 do STJ). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa nas ações de nº 1000764-51.2024.8.26.0123, nº 1001011-32.2024.8.26.0123 e em 10% (dez por cento) do valor da condenação nos autos de nº 1001421-90.2024.8.26.0123, Extingo ambos os feitos com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Anoto que a sentença será lançada em ambos os processos a que se refere como meio de possibilitar a correta alimentação do sistema SAJ, permanecendo concentrados os atos processuais no feito mais antigo de nº 1000764-51.2024.8.26.0123 , inclusive para fins recursais. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: MARCELO HIDEO MOTOYAMA (OAB 118523/SP), MARCELO HIDEO MOTOYAMA (OAB 118523/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP)

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Processo nº 7005848-62.2025.8.22.0007

ID: 339281842

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7005848-62.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL PAULA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DA SILVA SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7005848-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7005848-62.2025.8.22.0007 REQUERENTE: IZABEL PAULA DA SILVA SOUZA, LINHA 1-A, GLEBA 01 lote 24 ÁREA RURAL - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA SOUZA, OAB nº RO10784 REQUERIDO: MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, AVENIDA PAU BRASIL 5577 CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por IZABEL PAULA DA SILVA SOUZA em face do MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA buscando o pagamento do adicional de insalubridade e o adicional de tempo de serviço ambos calculados sobre o valor-base (piso salarial da categoria), bem como, o pagamento das diferenças retroativas. O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde encontra previsão específica na CF/88: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamentando, a Lei Federal nº 11.350/2006 passou a estabelecer: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) (…) § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) Ainda, a Emenda Constitucional 120/2022 aumentou o piso salarial de tais profissionais para dois salários-mínimos nacionais: Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11: Art. 198. § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR) Posta a normativa em vigor acerca do tema, vislumbra-se que a Lei Federal nº 11.350/2006 é de eficácia plena, e o requerido já efetua o pagamento do salário-base dos Agentes Comunitários de Saúde com respeito ao piso salarial fixado nacionalmente, porém, a parte requerente reclama que o adicional de insalubridade e o adicional de tempo de serviço não estão sendo pagos sobre tal valor (salário-base respeitando o piso salarial), como deveria. Do adicional de insalubridade Nesse ponto, a Legislação Municipal (Lei 1.778/PMMA/2018), fixou a base de cálculo referente ao adicional de insalubridade de todos os seus servidores em R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais): Art. 1º. Fica alterado o artigo 91 da Lei nº 294/PMMA/2002 – Estatuto dos Servidores Públicos de Ministro Andreazza, incluindo-se ainda o parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. O Exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura ao Servidor a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo se classifiquem nos grau máximo, médio ou mínimo. Parágrafo Único. “A insalubridade terá como base de cálculo o valor correspondente a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).” Então, desde janeiro/2018, o requerido efetua o pagamento do adicional de insalubridade sobre o valor-base de R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Ocorre que a Lei Federal 13.342/2016, com vigência a partir de 03/10/2016, modificou a Lei Federal 11.350/2006 (que prevê o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde) e passou a prever que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base: Art. 3º O art. 9º -A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º : ‘Art. 9º -A. § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. No presente caso, a parte autora tem direito a receber o adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o seu salário-base que corresponde ao piso nacional da categoria. Nesse sentido: PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO: Com efeito, efetivamente, a partir de 11/01/2017, a base de cálculo do adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde é o seu vencimento ou salário-base. EMENTA: PISO SALARIAL NACIONAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. LEI FEDERAL 12.994/2014. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRÉVIA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. IMPLEMENTAÇÃO APENAS EM DEZEMBRO DE 2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALORES RETROATIVOS. DIREITO RECONHECIDO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado 7000607-44.2020.8.22.0020. TJRO. Turma Recursal. Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO. Julgamento 16/03/2021) PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO (repetindo a sentença de primeiro grau): DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.Pretende o Requerente o recebimento do adicional de insalubridade levando em consideração o piso salarial. O Requerido argumentou que, muito embora o Requerente esteja auferindo o referido adicional, após acurada análise, esta não faz jus a tal percepção, motivo pelo qual, não há que se falar em deferimento de alteração da base de cálculo e de qualquer reflexo deste. Todavia, tenho que não assiste razão ao Requerido, vez que este limitou-se a alegar que o Requerente não faz jus a percepção do adicional. Aliás, dá análise da ficha financeira de 2019 verifica-se que o próprio Requerido efetua o pagamento do aludido adicional. O texto consolidado da Lei que reconhece o direito aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias de perceber o adicional de insalubridade, assim dispõe: Lei 13.342 de 03/10/2016: Art. 9º-A (...) § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.’ (NR)” Com efeito, a ficha financeiras do ano de 2019, acostada aos autos, confirma que o pagamento do adicional de insalubridade vem sendo efetuado pelo ente Requerido no percentual de 20% sobre o vencimento do Requerente. Assim, deverá ser aplicado ao caso, o piso normativo (e seu escalonamento), como base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade, bem como o pagamento das devidas diferenças inerentes a base de cálculo em questão com efeitos financeiros desde janeiro de 2019, respeitados os limites dos autos n. 7004476-19.2018.8.22.0009.Desta feita, diante dos aspectos legais acima traçados e os precedentes jurisprudenciais, é de rigor a procedência dos pedidos desta ação. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FIXADO PELA LEI Nº 12.994/2014. PAGAMENTO RETROATIVO. DEVIDO. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA PELA MUNICIPALIDADE INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR POR PARTE DA UNIÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE O PISO NACIONAL DEVERIA TER SIDO OBSERVADO, ATÉ A SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Inominado 7002936-96.2019.8.22.0009. TJRO. Turma Recursal. Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA. Julgamento 10/03/2022). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PRELIMINAR DE INCOMPATIBILIDADE DO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI N. 13.342/16. APLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Bastando simples cálculos do valor a ser pago a título de diferença dos valores já pagos, com incidência de correção monetária e juros de mora, com base em meros cálculos aritméticos, não há que se falar em incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. 2. A Lei Federal que regulamenta o comando constitucional a respeito dos agentes comunitários de saúde é específica e por se tratar de lei especial deve prevalecer sobre a lei geral. 3. Recurso improvido. (Recurso Inominado 7012135-12.2023.8.22.0007. TJRO. Turma Recursal. Relator: URSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA. Julgamento 19/11/2024) Importante pontuar que a presente decisão não viola o disposto na Súmula Vinculante nº 37, do STF, haja vista que este Juízo não está aumentando os vencimentos da parte autora, mas somente garantindo que ela receba conforme previsto na lei federal que rege a matéria. São devidos, também, os reflexos de praxe, a exemplo de gratificação natalina e adicional de férias, sobre o valor das diferenças apuradas entre o valor do adicional de insalubridade pago e o devido. Em que pese eventual discussão instada acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores retroativos recebidos a título de diferença remuneratória decorrente da inobservância do piso salarial, a mesma é descabida na hipótese, pois se trata de verba remuneratória paga a destempo, e, portanto, de caráter nitidamente indenizatório: Apelação cível. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Título judicial. Verbas pagas a destempo. Caráter indenizatório. Contribuição previdenciária. Não incidência. Reconhecimento jurídico do pedido. Honorários sucumbenciais. Valor. Redução. As Câmaras Especiais já consolidaram entendimento no sentido de que, quando pagas a destempo, as verbas devidas aos servidores públicos perdem seu caráter salarial e passam a ser indenizatórias. Em razão disso, não estão sujeitas aos descontos referentes à contribuição previdenciária. Nas causas em que não há condenação, o juiz não está adstrito aos limites mínimo e máximo previstos no § 3º do art. 20 do CPC, o que permite a fixação dos honorários sucumbenciais de forma equitativa. Quando a parte reconhece a procedência do pedido e não opõe qualquer resistência ao feito, os honorários podem ser fixados em valor reduzido, em virtude, especialmente, do tempo de duração do processo e o trabalho realizado pelo procurador. (Não Cadastrado, N. 00132997220118220001, Rel. Des. Waltenberg Junior, J. 26/02/2013). Em mesmo sentido, é indevida a incidência do imposto de renda sobre as verbas remuneratórias retroativas em questão. Apelação cível. Servidor público. Vencimentos recebidos a destempo. Caráter indenizatório. Incidência do imposto de renda. Ilegalidade. Ausência de comprovação do pagamento indevido. Juros de 0,5% ao mês. Lei n. 9.494/97. Precedentes do STJ. Os vencimentos recebidos a destempo pelo servidor público perdem o caráter remuneratório e passam a ser verba indenizatória, razão pela qual não sofrem incidência de imposto de renda. Não há provas nos autos de que o pagamento administrativo seja indevido, portanto o servidor tem direito ao recebimento da correção monetária e juros, nos termos da sentença. Os juros devidos nas condenações impostas à Fazenda Pública, referentes a verbas remuneratórias a serem pagas aos servidores tem o valor máximo de 6% ao ano, consoante art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e precedentes do STJ. (Não Cadastrado, N. 00055868020108220001, Rel. Des. Waltenberg Junior, J. 18/10/2011). No que pertine à liquidez da sentença, o Código de Processo Civil (art. 509, I e II e § 2º) passou a definir como líquidas as sentenças que não dependam de arbitramento ou de prova de fato novo, senão de simples cálculo matemático, hipótese dos presentes autos. Do adicional por tempo de serviços Quanto ao pedido do adicional de tempo de serviço ser calculado sobre o valor do piso salarial, ambas as partes apresentaram poucas informações e argumentos. Mas, quanto ao piso salarial dos professores, o Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 911) foi mais específico e determinou que o piso salarial corresponde ao vencimento inicial, sendo que, para incidência automática sobre todas as demais vantagens e gratificações faz-se necessário a existência de lei local prevendo, o que não é o caso dos autos: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Trata-se de análise de piso salarial dos professores mas que é perfeitamente aplicada a mesma linha de raciocínio às demais categorias, qual seja, que somente será utilizado o valor do piso salarial para o cálculo de outras verbas salariais caso haja lei assim prevendo, caso contrário, permanece o cálculo desses apenas sobre o valor do vencimento base. Em resumo, o valor do piso salarial não pode ser usado como parâmetro para cálculo de gratificações, adicionais e vantagens, a não ser que haja legislação local assim prevendo. A parte requerente não demonstrou que há legislação prevendo que o adicional de tempo de serviço deva ser calculado sobre o valor do piso salarial, pelo contrário. Os Agentes Comunitários não eram servidores estatutários, logo, a eles não se aplicavam os dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ministro Andreazza. Somente com o advento da Lei 2.060/PMMA/2019 que houve a transposição de regime celetista pra o estatutário dos empregados públicos, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à transposição do regime celetista para o regime estatutário, dos empregos públicos de Agente Comunitários de Saúde, Enfermeiro (a), Técnico em Enfermagem, Psicólogo, Assistente Social e Técnico em Nível Médio, que foram admitidos através de concurso público de provas, ou de provas e títulos, constante no quadro de pessoal do Município. Parágrafo único – Os empregados públicos contratados por teste seletivo temporário, serão transpostos para o regime estatutário devendo cumprir o contrato de prestação de serviços por prazo determinado conforme Lei n. 1.133/PMMA/2.012. (…) Art 4º. O reenquadramento dos empregados públicos para os cargos públicos, dar-se-á no nível inicial de vencimentos constante na tabela salarial de cada categoria, após a vigência da presente Lei. (…) Art. 6º. Os empregados públicos transpostos para o regime estatutário, definido por esta Lei, deverão cumprir os interstício de 2 (dois) anos, para fins de progressão funcional, na forma da Lei aplicada aos demais servidores estatutários do Município. Então, a partir de janeiro/2020 os Agentes Comunitários de Saúde passaram a ser estatutários e foram reenquadrados no primeiro vencimento inicial constante na tabela salarial de cada categoria. A Gratificação de Adicional por Tempo de Serviço é prevista com o recebimento de 5% sobre a remuneração do cargo efetivo a cada cinco anos de exercício contínuo: Art. 80 – O Servidor terá direito, após cada período de 05 (cinco) anos de exercício contínuo, à 5% (cinco por cento) sobre a remuneração do cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios, a que se incorpora para todos os efeitos, salvo exceções legais. A lei fala que o acréscimo será calculado sobre a remuneração do cargo efetivo, não há previsão legal autorizando que tal cálculo seja realizado sobre o valor do piso salarial. Importa esclarecer que o reajuste salarial é realizado mediante lei específica do respectivo ente cujo o servidor faz parte, no caso, do Município de Andreazza. O percentual a ser aplicado a título de aumento será definido pelo legislador local, seguindo suas leis orçamentárias. Contudo, o salário-base do servidor nunca poderá ser inferior ao piso salarial, portanto, caso o reajuste salarial não acompanhe o piso salarial resultando no recebimento a menor, deverá haver um complemento, que poderá ocorrer mediante pagamento em rubrica própria de complemento do piso salarial. Para tanto, Ministro Andreazza tem conferido o direito ao recebimento do piso salarial aos seus Agentes Comunitários de Saúde por meio de Decretos e nesses também não há a previsão de cálculo de adicional por tempo de serviço com base em tal valor. Nesse sentido, há julgamento das duas Turmas Recursais desse Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, ingressou com ação requerendo o cálculo da progressão funcional com base no piso salarial estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022. 2. Alega que o município não observou o estatuto local ao não considerar o piso nacional como base para os acréscimos da progressão horizontal na carreira. 3. Sentença de improcedência. 4. Recurso inominado interposto pela servidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em definir se o piso salarial estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022 deve ser automaticamente aplicado ao escalonamento salarial decorrente da progressão funcional dos agentes comunitários de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Emenda Constitucional nº 120/2022 fixou o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde em dois salários mínimos. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1132, esclareceu que o piso salarial representa a remuneração mínima a ser paga, não havendo previsão expressa de repercussão automática nos demais níveis salariais da carreira. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 911, fixou entendimento de que o piso salarial do magistério não se estende automaticamente para toda a carreira, analogia aplicável ao caso dos agentes comunitários de saúde. 9. O município demonstrou o cumprimento da previsão constitucional, fixando o vencimento básico dos agentes comunitários de saúde em dois salários mínimos, conforme decretos municipais. 10. A progressão funcional e a reestruturação da carreira dependem de legislação específica local, inexistente no caso concreto. 11. Precedentes jurisprudenciais corroboram a ausência de reflexo automático do piso salarial sobre os demais níveis salariais sem previsão legal específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. 13. Tese de julgamento: O piso salarial previsto pela Emenda Constitucional nº 120/2022 para os agentes comunitários de saúde incide apenas sobre o vencimento básico, não havendo reflexo automático nas demais faixas de progressão funcional, salvo previsão em lei local específica. Dispositivos relevantes citados: - Constituição Federal, art. 198, §§ 7º e 9º - Emenda Constitucional nº 120/2022 - Lei Federal nº 12.994/2014 - Lei Federal nº 11.738/2008 - Superior Tribunal de Justiça, Tema 911 - Supremo Tribunal Federal, Tema 1132 Jurisprudência relevante citada: - STF, RE 1279765 (Tema 1132) - STJ, REsp 1.426.210-RS (Tema 911) - TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1037773-33.2022.8.26.0506 - TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1006487-03.2023.8.26.0506 - TJ-PE, Apelação Cível nº 0049267-33.2022.8.17.2810 (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005477-35.2024.8.22.0007, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Data de julgamento: 21/03/2025.) TURMA RECURSAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS SOBRE O PISO SALARIAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de recálculo de progressão funcional e adicional por tempo de serviço com base no piso salarial previsto na Lei nº 11.350/2006. 2. A questão em discussão consiste em saber se o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias pode ser utilizado como base de cálculo para gratificações, adicionais e vantagens, sem expressa previsão legal. 3. A decisão fundamenta-se no Tema 1.132 do STF, que estabelece que o piso salarial deve incluir parcelas permanentes da remuneração até a edição de lei específica. Contudo, a ausência de legislação local que preveja o uso do piso salarial como base de cálculo de gratificações impede a sua aplicação para esse fim. 4. A progressão funcional e o adicional por tempo de serviço dependem de previsão legal expressa, sendo vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo. 5. Recurso inominado conhecido e não provido. Tese de julgamento: "O piso salarial nacional de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias não pode ser utilizado como base de cálculo para gratificações, adicionais e vantagens, salvo previsão legal expressa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 198, § 5º; Lei nº 11.350/2006. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.132, RE 1.279.765, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 19.10.2023. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005484-27.2024.8.22.0007, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 27/02/2025.) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MINISTRO ANDREAZZA. RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. EC Nº 120/2022. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. NÃO INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Ação proposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, com fundamento em suposta omissão do município quanto à aplicação do piso nacional da categoria como base para o cálculo das progressões horizontais e reescalonamento por tempo de serviço. A parte autora alegou que o salário-base deveria ser composto pelo piso salarial da categoria (equivalente a dois salários mínimos), acrescido das progressões funcionais. Sentença proferida pelo Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cacoal/RO julgou improcedentes os pedidos. Interposto recurso inominado pela parte autora, postulando a reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em definir se o piso salarial estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022 deve ser aplicado automaticamente como base de cálculo para as progressões horizontais e reescalonamento na carreira dos agentes comunitários de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O art. 198, § 9º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 120/2022, estabelece que o vencimento dos agentes comunitários de saúde não será inferior a dois salários mínimos. 7. O STF, ao julgar o Tema 1132 (RE 1279765), firmou a tese de que a expressão “piso salarial” corresponde à remuneração mínima, compreendendo vencimento e gratificações fixas e permanentes, sem incluir vantagens condicionadas a critérios individuais. 8. Com base na jurisprudência do STJ, firmada no Tema 911, a fixação de piso salarial não implica repercussão automática nas demais faixas da carreira, salvo disposição expressa em legislação local. 9. A análise da ficha financeira da servidora demonstrou o cumprimento do piso constitucional pelo município, sendo o valor correspondente ao mínimo constitucional aplicado como base para o cálculo de adicionais. 10. Ausente previsão normativa local que determine a aplicação do piso nacional como parâmetro de reescalonamento da carreira, não há ilegalidade na conduta administrativa impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O piso salarial previsto pela Emenda Constitucional nº 120/2022 para os agentes comunitários de saúde incide apenas sobre o vencimento básico, não havendo reflexo automático nas demais faixas de progressão funcional, salvo previsão em lei local específica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 198, §§ 7º e 9º; EC nº 120/2022; Lei nº 12.994/2014; STJ, REsp nº 1.426.210-RS (Tema 911). Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1279765 (Tema 1132); STJ, REsp nº 1.426.210-RS (Tema 911); TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1037773-33.2022.8.26.0506, Rel. Juiz Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 28.05.2024. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005441-90.2024.8.22.0007, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO. Data de julgamento: 13/05/2025.) Volto a afirmar, o piso salarial não tem o objetivo de modificar o vencimento base que é pago aos profissionais em âmbito nacional, mas apenas serve para criar um limite mínimo para referido valor, ou seja, o ente público não pode pagar valor inferior ao do piso a título de vencimento base e, fazendo-o, necessita pagar verba complementar, assim como é feito com a interpretação do salário-mínimo nacional. Ressalto que a matéria analisada nesse tópico da sentença é diferente da matéria analisada no tópico anterior, pois para o cálculo do adicional de insalubridade há lei federal prevendo que deve ser levado em conta o piso salarial, diferente do adicional por tempo de serviço, em virtude da ausência de previsão legal e, por isso, o pedido é improcedente. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por IZABEL PAULA DA SILVA SOUZA em face do MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA para: a) condenar o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o valor base correspondente ao piso salarial profissional nacional da categoria (Agente Comunitário de Saúde), com base na Lei Federal 11.350/2006, sem prejuízo de outras alterações legislativas; b) condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade pago e o valor devido, nos termos da alínea a), bem como, reflexos na gratificação natalina e no adicional de férias, respeitado o prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/1932) contados da data da distribuição da presente demanda, até a data da efetiva implantação do valor correto. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária (IPCA-E) a contar do último dia de cada mês apurado e juros de mora (regras da caderneta de poupança) a contar da citação, para as parcelas devidas até dezembro/2021 e correção monetária pelas regras da Taxa Selic a partir de janeiro/2022 (EC 113/2021). Julgo improcedente o pedido de cálculo do adicional por tempo de serviço com base no valor do piso nacional. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e registros automáticos. Intimo a parte requerente (DJ) e a parte requerido (via sistema). Transitada em julgado a sentença, a parte requerente poderá requerer expedição de RPV/precatório em até 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, devendo apresentar planilha de cálculos como consta na fundamentação, corrigidos e atualizados monetariamente, sob pena de indeferimento e extinção “ab inicio”. Em seguida, intime-se o requerido (via sistema) para, querendo, apresentar impugnação em 30 dias. Decorrido o prazo sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Cacoal, 30/07/2025 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

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