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Processo nº 1022710-09.2024.8.26.0114

ID: 278127664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022710-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARTINS LUCAS JRP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARTINS LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP) Processo 1022710-09.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Bruno Martins Lucas, Bruno Martins Lucas, Bruno Martins Lucas, Jrp Empreendimentos I… ADV: Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP) Processo 1022710-09.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Bruno Martins Lucas, Bruno Martins Lucas, Bruno Martins Lucas, Jrp Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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D. M. P. x S. S. P. M.

ID: 304351526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1054235-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. M. P.

Polo Passivo:

S. S. P. M.

Intimação

Advogados:

INACIO JAMIL ZAMUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE TOLEDO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ FORTUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054235-09.2024.8.26.0114 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - D.M.P. - S.S.P.M. - Vistos. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, n… Processo 1054235-09.2024.8.26.0114 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - D.M.P. - S.S.P.M. - Vistos. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, não vejo presentes os requisitos para sua concessão. A simples declaração de hipossuficiência não comprova, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a insuficiência de recursos. Deve a parte comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão de gratuidade, no prazo de 05 dias, juntando cópia do último demonstrativo do imposto de renda, extratos bancários dos três últimos meses e demonstrativos de pagamento de igual período, conforme art. 99, § 2º, do CPC/15, ou providenciar, no mesmo prazo, o recolhimento das custas e despesas processuais. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Determino a realização de estudo multidisciplinar sobre o caso pela equipe técnica da VIJ, com relatório em até 60 dias. As partes devem atender às convocações e franquear suas residências à equipe. Oportunamente, acaso necessária, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 420459/SP), CARLOS ALBERTO DE TOLEDO MORAIS (OAB 329493/SP), ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 255688/SP), ANDRÉ LUIZ FORTUNA (OAB 230922/SP), INACIO JAMIL ZAMUR (OAB 230683/SP)

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Jose Khalil Lindo x Supermercado Galassi Ltda

ID: 293106039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026132-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE KHALIL LINDO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO GALASSI LTDA

Intimação

Advogados:

WALDIR KHALIL LINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSETE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA KHALIL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026132-09.2024.8.26.0114 (processo principal 0007896-34.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0026132-09.2024.8.26.0114 (processo principal 0007896-34.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Khalil Lindo - Supermercado Galassi Ltda - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. DECIDO. O art. 525 do CPC estipula ser passível de impugnação, pelo executado, nesta fase, verbis: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." No caso, vejo que a impugnação à cobrança não trouxe argumentos capazes de infirmar-lá. Quanto aos cálculos apresentados pelo credor relativamente à conversão em perdas e danos, vejo que o executado não indicou o valor que se entende devido na sua impugnação. Segundo o art. 525 , § 4º , CPC, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Em complemento, o § 5º do mesmo dispositivo prevê que, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo a impugnação será pliminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Assim, considerando, como dito, que não houve indicação expressa quanto ao valor que o executado entende como devido, NÃO CONHEÇO da impugnação neste ponto, ao mesmo tempo em que HOMOLOGO a conta do credor. Em face do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Não são cabíveis honorários (súmula 519 do STJ). Defiro a expedição de Mandado de Levantamento das verbas incontroversas depositadas nos autos, em favor do exequente, mediante apresentação de formulário. Requeira o credor o que de direito, em 15 dias, com planilha atualizada, se o caso. A planilha deverá ser individualizada, caso haja mais de um executado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: MARIA EDUARDA KHALIL MARTINS (OAB 469518/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), WALDIR KHALIL LINDO (OAB 165593/SP)

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Cláudio Bassani Tivelli e outros x Trecsolar Engenharia E Distribuicao Ltda

ID: 281089058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048027-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO BASSANI TIVELLI THAIS ARAUJO TIVELLI

Polo Passivo:

TRECSOLAR ENGENHARIA E DISTRIBUICAO LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO TIMOTEO DOS SANTOS

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ANA CAROLINA CARUSO CAVAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Timoteo dos Santos (OAB 253752/SP), Ana Carolina Caruso Cavazza (OAB 269595/SP) Processo 1048027-09.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cláudio Bassani Tivell… ADV: Sergio Timoteo dos Santos (OAB 253752/SP), Ana Carolina Caruso Cavazza (OAB 269595/SP) Processo 1048027-09.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cláudio Bassani Tivelli, Thais Araujo Tivelli - Reqdo: Trecsolar Engenharia e Distribuicao Ltda - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 02/06/2025 às 11:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala Virtual 1. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso.

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Mauricio Marsaioli Serafim x Tibério Construções E Incorporações S/A e outros

ID: 297583127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048609-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MARSAIOLI SERAFIM

Polo Passivo:

TIBéRIO CONSTRUçõES E INCORPORAçõES S/A VIGO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS FRADESCHI JUVANTENY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048609-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Mauricio Marsaioli Serafim - Vigo Empreendimento Imobiliário Ltda - - Tibério Construções e Incorporações S/A - Ant… Processo 1048609-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Mauricio Marsaioli Serafim - Vigo Empreendimento Imobiliário Ltda - - Tibério Construções e Incorporações S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Procsso Civil, para o fim de DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu a correção monetária mensal e, por conseguinte, CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem ao autor, de forma simples, a quantia de R$ 26.255,34 (vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), com correção monetária a contar de cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 75% para as rés e 25% para o autor. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Deste montante, 75% serão devidos pelas rés ao patrono do autor, e 25% serão devidos pelo autor ao patrono das rés, vedada a compensação. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), PAULO VINICIUS FRADESCHI JUVANTENY (OAB 474064/SP)

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William Sanches Campagnone x 1º Tabelionato De Notas Da Comarca De Campinas e outros

ID: 290840648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025911-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SANCHES CAMPAGNONE

Polo Passivo:

1º TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE CAMPINAS LUCAS FURLAN SABBAG

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MICHELLETTI TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCELO MICHELLETTI TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025911-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - William Sanches Campagnone - LUCAS FURLAN SABBAG - - 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Campinas - Foi designada … Processo 1025911-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - William Sanches Campagnone - LUCAS FURLAN SABBAG - - 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Campinas - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 12/06/2025 às 14:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 423. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: NÃO SERÁ CONSIDERADA PAGA A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, SE O CASO, RECOLHIDA POR DEPOSITO JUDICIAL. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. - ADV: JOÃO MARCELO MICHELLETTI TORRES (OAB 256963/SP), JOÃO MARCELO MICHELLETTI TORRES (OAB 256963/SP), PEDRO HENRIQUE MICHELLETTI TORRES (OAB 285787/SP), PEDRO HENRIQUE MICHELLETTI TORRES (OAB 285787/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

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Processo nº 1057373-70.2024.8.26.0053

ID: 278875001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057373-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KKTS PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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ADV: Claudio Alexander Salgado (OAB 166209/SP) Processo 1057373-70.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Kkts Participacoes e Incorporacoes Ltda. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, C… ADV: Claudio Alexander Salgado (OAB 166209/SP) Processo 1057373-70.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Kkts Participacoes e Incorporacoes Ltda. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o ITBI com base no valor venal de referência quanto aos imóveis descritos na inicial, autorizando seu recolhimento com base no valor da transação declarada pelo contribuinte, confirmando a liminar anteriormente deferida. Esta decisão vale como ofício a ser entregue diretamente pela Parte, com posterior comprovação nos autos. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Cumpre ressaltar, por fim, que as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 496 do Código de Processo Civil são plenamente aplicáveis aos procedimentos de mandado de segurança, mediante interpretação sistemática do ordenamento jurídico processual. Com efeito, embora o art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009 preveja a remessa necessária das sentenças que concederem a segurança, tal dispositivo deve ser interpretado à luz das inovações trazidas pelo CPC/2015, notadamente as hipóteses de dispensa elencadas nos §§ 3º e 4º do art. 496. A remessa necessária, por não deter natureza recursal, mas sim constituir condição de eficácia plena da sentença, deve observar os mesmos parâmetros de relevância e impacto econômico estabelecidos pelo legislador processual civil. Não se mostra razoável ou consentânea com os princípios da celeridade e economia processual a determinação de reexame obrigatório exclusivamente em função do rito processual adotado, quando o próprio sistema normativo estabelece critérios objetivos para dispensar tal providência. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido de aplicar as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no CPC aos mandados de segurança (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000635-91.2024.8.26.0108; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível 1022710-09.2024.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Por essas razões, deixo de determinar a remessa necessária nestes autos. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C.

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Marcia Maria Bernardo Alaite x Antonia Da Silva Matos e outros

ID: 276915880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015074-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA BERNARDO ALAITE

Polo Passivo:

ANTONIA DA SILVA MATOS JOãO BATISTA DE MATOS

Intimação

Advogados:

MÁRCIO VIEIRA DE CARVALHO

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MARCIO VIEIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIA BERNARDO

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ADV: Marcia Maria Bernardo (OAB 232254/SP), Márcio Vieira de Carvalho (OAB 245124/SP), Marcio Vieira de Carvalho (OAB 89889/MG) Processo 0015074-09.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: … ADV: Marcia Maria Bernardo (OAB 232254/SP), Márcio Vieira de Carvalho (OAB 245124/SP), Marcio Vieira de Carvalho (OAB 89889/MG) Processo 0015074-09.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcia Maria Bernardo Alaite - Exectdo: João Batista de Matos, Antonia da Silva Matos - Vistos. Fls. 106/111: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Antonia da Silva Matos e João Batista de Matos. Os impugnantes, em síntese: (i) alegam a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis por meio do sistema Sisbajud; (ii) requerem o reconhecimento da inexigibilidade da verba executada, referente a honorários advocatícios, ao argumento de que são beneficiários da justiça gratuita. Decido. 1. Os executados pleiteiam o desbloqueio do valor de R$ 3.648,46, sob a alegação de que se trata de quantia oriunda de benefício previdenciário (aposentadoria da executada Antonia). Embora tenha sido comprovado que a executada é beneficiária de aposentadoria (fls. 115/116), não foram juntados aos autos extratos bancários ou outros documentos capazes de demonstrar que o valor bloqueado possui, de fato, tal origem. Com efeito, a simples demonstração de que a parte recebe benefício previdenciário não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, sendo imprescindível a prova da origem dos valores efetivamente constritos, o que não ocorreu no presente caso. Diante disso, rejeito a alegação de impenhorabilidade do valor de R$ 3.648,46 e mantenho a indisponibilidade da quantia bloqueada. Lembro que o prazo de 5 dias previsto no art. 854, §3º, do CPC, é peremptório, de modo que o pedido de desbloqueio já deve vir instruído com a documentação necessária para a comprovação da impenhorabilidade, sem possibilidade de complementação ou emenda. 2. Após a apresentação da impugnação de fls. 106/111, sobrevieram aos autos os resultados da pesquisa Sisbajud de fls. 166/170, por meio da qual foram tornados indisponíveis os valores de R$ 5.570,85, em conta de titularidade da executada Antonia, e de R$ 6.098,62, em conta de titularidade do executado João Batista. Pois bem. Quanto ao valor de R$ 6.098,62, bloqueado em nome do executado João Batista, concedo-lhe o prazo de 5 dias para manifestação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No que se refere ao valor bloqueado em nome da executada Antonia, concedo-lhe igualmente o prazo de 5 dias para manifestação, nos termos dos dispositivos legais supracitados, limitadamente à quantia de R$ 1.922,39, tendo em vista a preclusão quanto ao montante de R$ 3.648,46, conforme decidido no item 1 da presente decisão. 3. Antes de apreciar a alegação de inexigibilidade da verba executada, referente a honorários advocatícios, manifestem-se os executados, no prazo de 15 dias, sobre os documentos de fls. 172/188. Intime-se.

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Elektro Redes S.A. x Santa Casa De Misericórdia De Itararé

ID: 276261530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1049870-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S.A.

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE ITARARé

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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CARLOS FELIPE GONÇALVES DEMETRIO

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ADV: João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Carlos Felipe Gonçalves Demetrio (OAB 358638/SP) Processo 1049870-09.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: ELEKTRO REDES S.A. - Reqdo: Santa Casa de Miseri… ADV: João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Carlos Felipe Gonçalves Demetrio (OAB 358638/SP) Processo 1049870-09.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: ELEKTRO REDES S.A. - Reqdo: Santa Casa de Misericórdia de Itararé - Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios apresentados por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITARARÉ, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, constituindo-se em título executivo judicial o mandado monitório. Julgo PROCEDENTE o pedido inicial da ação monitória, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR a embargante ao pagamento da quantia de R$ 638.436,52 (seiscentos e trinta e oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), valor este já atualizado até 22/10/2024, devendo ser aplicada correção monetária desde tal data e juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), bem como ao pagamento das parcelas que venceram-se durante o trâmite processual e restarem comprovadas em sede de cumprimento de sentença. A correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389,parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp1.795.982-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo,julgado em 21/8/2024, Informativo 823). Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Servirá esta sentença como ofício e como mandado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta,no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação de recurso de apelação. Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, e visando evitar que o jurisdicionado seja surpreendido com provimento jurisdicional inesperado, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com intuito meramente protelatório, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, considerando a existência de recurso próprio para manifestação de eventual inconformismo. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se

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Processo nº 1502860-09.2024.8.26.0114

ID: 322972008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502860-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. E. P.

Intimação

Advogados:

IVAN CAPPELLI MARCONDES DE ALMEIDA

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Processo 1502860-09.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - N.E.P. - Vistos. Fls. 191/192: Trata-se de oposição de embargos de declaração. Conforme … Processo 1502860-09.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - N.E.P. - Vistos. Fls. 191/192: Trata-se de oposição de embargos de declaração. Conforme previsto no artigo 382 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis contra a sentença que apresente obscuridade, ambiguidade, contradição e omissão, hipóteses estas que não se encontram previstas na sentença proferida por este juízo às fls. 182/187. As alegações trazidas pela defesa são matérias a serem tratadas em recurso de apelação, posto que afetas ao inconformismo referente ao montante da pena fixada em desfavor do acusado. A defesa sustenta que a pena-base teria sido fixada com fundamento nos parâmetros introduzidos pela Lei nº 14.994/2024 (a qual majorou a sanção cominada ao delito tipificado no art. 129, § 13.º, do Código Penal), configurando, assim, aplicação retroativa de norma penal mais gravosa, uma vez que os fatos narrados na denúncia ocorreram em 2023, antes da vigência da referida norma. Todavia, tal argumentação não merece acolhimento, vez que a dosimetria da pena realizada na sentença, ora embargada, observou rigorosamente a legislação vigente à época dos fatos. Com efeito, o art. 129, § 13.º, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.188/2021, previa pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, assim, a pena-base foi corretamente fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente os maus antecedentes do acusado e as circunstâncias do crime, conforme motivado na sentença. Ademais, na segunda fase da dosimetria, a pena foi majorada em razão da reincidência, também devidamente fundamentada. Assim, os embargos devem ser rejeitados, pois visam modificar o julgado proferido e não integrá-lo para sanar omissão ou contradição, já que devidamente observado por este juízo no momento da fixação da pena o princípio tempus regit actum. É de se notar que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte (STF - RE 959.274-AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21.05.2018; ARE 1.082.082-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 24.05.2018 e RE 677.773-AgR-segundo-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.08.2018 ). Registre-se, outrossim, que: "O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes. (STF- ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) Nestes termos, REJEITO os embargos declaratórios opostos. Intimem-se. - ADV: IVAN CAPPELLI MARCONDES DE ALMEIDA (OAB 354095/SP)

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