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Rivonete De Carvalho Cunha x Banco Master S/A

ID: 303961803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061821-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RIVONETE DE CARVALHO CUNHA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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Processo 1061821-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rivonete de Carvalho Cunha - Banco Master S/A - Vistos. I. RIVONETE DE CARVALHO CUNHA ajuizou ação ordinária co… Processo 1061821-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rivonete de Carvalho Cunha - Banco Master S/A - Vistos. I. RIVONETE DE CARVALHO CUNHA ajuizou ação ordinária contra BANCO MASTER S.A, afirmando que é beneficiário de aposentadoria pelo INSS, observando uma operação de desconto de cartão, por ato do Réu, sustentando desconhecer a contratação e que teria a intenção de contratar empréstimo consignado comum. Pleiteia, assim, a cessando imediatamente a cobrança do cartão de crédito, com convolação em empréstimo consignado comum (fls. 01/22). Tutela provisória indeferida às fls. 63/64. O Requerido apresentou contestação em fls. 74/105, arguindo preliminares e sustentando a contratação sem qualquer irregularidade, defendendo, no mais, seu proceder e concluindo com o pedido de improcedência da ação, com as consequências de estilo. Réplica a fls. 256/265. É o relatório. II. Fundamento e DECIDO. É hipótese de julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I, do CPC, não necessitando de dilação probatória em vista da documentação existente nos autos e da manifestação das partes. Não se pode falar em falta de interesse de agir, porque apesar de negar pretensão resistida, o certo é que a Ré apresentou contestação que se voltou contra o pleito formulado na exordial, não havendo, por outro lado, previsão legal por extinção da ação por ausência de tentativa de resolução extrajudicial. Rejeito a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora. A natureza da causa e demais elementos a ela circunscritos amparam a hipossuficiência demonstrada. Nada há a indicar possuir condições de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, não postulando a parte interessada qualquer diligência nesse sentido. Assim, de rigor a rejeição das impugnações apresentadas, mantendo-se a gratuidade processual já concedida. Portanto, não se comprovando o abuso no pedido, deve ser a impugnação rechaçada, pois se indeferir a Justiça gratuita à Autora nestes autos fatalmente irá comprometer sua subsistência, o que não é permitido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Dessa forma, não afastada a presunção do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita ao agravante (TJSP - AI 894.899-00/4, 34.ª C.D.Priv., Rel. Des. Gomes Varjão, j. 11.05.2005, v.u.). Vai-se ao cerne. A ação é improcedente. Está devidamente comprovado que o Requerido promoveu a inclusão de empréstimo consignável por contrato de cartão junto ao benefício previdenciário da parte Autora, conforme se extrai da documentação juntada com a inicial e que isso desaguou no histórico de crédito como empréstimo sobre a RCC. Da análise dos autos, tem-se que o Réu não nega a inclusão do empréstimo como sustentada na inicial, alegando, contudo, ocorrência de regular contratação. De plano destaco que não fosse somente pelo artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei 8.078, de 11.09.1990, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras (Súmula nº 297). Não obstante, percebe-se que houve regular contratação e, apesar das alegações firmadas na inicial, nada há nos autos a demonstrar que tivesse sido a parte Autora de alguma forma ludibriada para firmar o pacto do modo como posto no contrato juntado a fls. 218/226, consistente em diversos termos de adesão de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento. A parte autora alega desconhecimento da contratação do cartão consignado. No entanto, tal alegação não se sustenta diante das provas constantes dos autos, especialmente a evidência de que utilizou o referido cartão para a realização de diversas compras conforme faturas à fls. 165/217 somado a celebração de mais de um contrato da mesma modalidade junto ao Requerido em diferentes períodos, configurando inequívoco ato de disposição consciente de recursos financeiros, o que reflete o pleno conhecimento da existência e funcionamento do produto. Destaco que não há vedação à mencionada contratação. Neste ponto, o artigo 6º, caput, da Lei 10.820, de 17.12.2003, dispõe: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Sobreleva consignar ainda que o contrato digital com biometria facial como modo de demonstrar a efetiva anuência da contratante é válido, uma vez que sua forma não é vedada pelo ordenamento jurídico, de acordo com a regra do artigo 107 do Código Civil. Sobre o tema: Requisito essencial à validade dos negócios jurídicos em geral é a forma pela qual devem ser realizados. Para os contratos, vigora o princípio da forma livre. Os contratos formais ou solenes constituem exceção, mas, como é óbvio, os que devem ser estipulados por forma prescrita na lei não valem se não for observada. A invalidade somente se decreta se a forma prescrita for da substância do contrato. Quando exigida apenas para sua prova - ad probationem tantum - não o invalida (Orlando Gomes, Contratos, 27ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense: 2019, pág. 51). Nesse diapasão: Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Relação de consumo (artigo 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado ao consumidor - Ônus do credor - Atendimento - Artigo 373, inciso II, do CPC e artigo 6º, inciso VIII do CDC - Operação realizada em canal eletrônico, através de aplicativo de celular, com assinatura digital mediante biometria facial - Documentos hábeis (contrato devidamente assinado e comprovante de transferência do montante liberado) - Inocorrência de fraude - Regularidade da contratação - Cobrança - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Pretensão afastada - Litigância de má-fé da autora - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora dos descontos questionados devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Artigos 113 e 187, ambos do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigo 81 do CPC) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (artigos 187 e 422, ambos do Código Civil) - Condenação cabível - Redução da multa, no entanto, para o equivalente a 5% do valor da causa (artigo 81 do CPC) - Possibilidade - Sentença reformada em parte mínima - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido em parte (TJSP, Ap. 1000765-66.2021.8.26.0438, 18ª C.D.Priv., Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 02.08.2021). Ainda, deve ressaltar-se que não há nada nos autos indicando que houvesse sido burlado o limite de consignação ou taxa de juros, por certo que haveria contratação com outros bancos. Anoto que mesmo em uma relação de consumo não é dado ao Estado intervir em relações privadas em que não ocorra qualquer abusividade, pois, com a devida vênia, não é de se supor que a parte Autora não tinha conhecimento na contratação de empréstimo consignado por adesão de cartão de crédito quando o contrato era claro neste sentido, não podendo se acolher a alegação diante de uma atitude tão contraditória. Por certo, pelas inúmeras casas bancárias que oferecem o serviço de empréstimo para aposentados mediante consignação, teria a parte Autora total possibilidade de efetuar a contratação em outro local se não houvesse concordado com o negócio que ora questiona, diga-se, ainda, muito tempo depois de firmá-lo. Nesse panorama: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito - Alegação de vício de consentimento, diante da intenção de contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito - Descabimento - Instrumento firmado pela Autora que previa ostensivamente a espécie e condições do contrato de cartão de crédito consignado - Margem consignável que não comportava novos descontos relativos a empréstimo consignado comum, legitimando a conduta do Banco de oferecer contratação na modalidade cartão de crédito - Licitude da Reserva de Margem Consignável - Prova impeditiva do direito da Autora devidamente produzida pelo Réu - Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Sentença reformada - Improcedência da ação - Recurso provido (TJSP, Ap. 1006232-14.2017.8.26.0358. 19ª C.D.Priv., Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 10.01.2019). Desta forma, não incorrendo em ilícito civil, uma vez comprovada a sua regularidade, é o caso de se rejeitar a pretensão inicial, não havendo que se falar, consequentemente, em reparação a qualquer e, tampouco, em revisão contratual. III. Isso posto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, a parte Autora arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, que fica isenta por ser beneficiária da Justiça Gratuita. P. I.C. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Processo nº 1036504-13.2022.8.11.0041

ID: 275634695

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036504-13.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1036504-13.2022.8.11.0041 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDA: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1036504-13.2022.8.11.0041 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDA: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 251760668. Opostos embargos de declaração, houve a rejeição (id. 276427870). Em suas razões recursais, suscita violação aos artigos 7º, 369, 489, §1º e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil; aos artigos 2º, caput e VI, e 50, § 1º, ambos da Lei nº 9.784/99; artigo 2º, §5º, VI da Lei 6.830/80, artigos 202, V e 203 do CTN e ao artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões não apresentadas (id. 283806897). É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da suposta violação do artigo 1.022, II, do CPC A partir da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido é omisso, porquanto a decisão não teria abordado tese de “a ENERGISA opôs embargos declaratórios (ID 253683689) a fim de que o E. Tribunal a quo enfrentasse especificamente as questões relativas ao quanto disposto nos arts. 2º, caput e inciso VI e 50, §1º da Lei nº 9.784/99; art. 57 do CDC; e arts. 7º, 369 e 489, §1º, do CPC”. Entretanto, observa-se que o acórdão consta de forma clara o fundamento quanto aos pontos supostamente omissos, conforme trechos transcritos a seguir (id. 261157288): “(...) PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA A parte apelante insurge-se, preliminarmente, alegando a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, porquanto a produção de prova na hipótese dos autos seria imprescindível para o deslinde do feito. No entanto, do exame do autuado, observa-se que, apesar das alegações da parte apelante, o cerceamento de defesa só encontra respaldo quando o ato processual pretendido pela parte se revelar necessário na demanda e sua ausência configurar supressão ao direito de defender-se, em autêntica ofensa ao devido processo legal e ao contraditório, o que não foi demonstrado nos autos. Além disso, a parte recorrente fez um pedido genérico de produção de provas, sem justificar a necessidade da prova documental e pericial, nem especificar qual perícia pretendia realizar. Nas razões recursais, especificou o objeto da perícia, limitando-se a dizer “(...)poderia comprovar JUDICIALMENTE a regularidade dos procedimentos adotados para a inspeção e revisão do faturamento das Unidades Consumidoras objetos de reclamações pelos consumidores e, por certo, afastaria a multa indevidamente imposta”. Diante disso, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada. (...) Da análise do procedimento administrativo em questão, verifica-se que teve regular processamento, tendo sido observado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem qualquer evidência de efetivo prejuízo à defesa do recorrente, até porque, foi garantido o contraditório e ampla defesa, inclusive com apresentação de recurso administrativo. Dessa forma, conclui-se que o processo administrativo está suficientemente fundamentado, com a descrição da conduta atribuída a parte apelante e dos dispositivos legais infringidos. Em relação ao valor da multa, cabe ressaltar que a sanção administrativa fixada pelo PROCON possui caráter pedagógico e socioeducativo, ou seja, não visa à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas sim, a mudança de atitude do fornecedor, em atendimento à política de proteção ao consumidor. Nesse aspecto, as sanções arbitradas (ID. 239836749, 239837650, 239837651 e239837652) atenderam, plenamente, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois foram levadas em consideração as peculiaridades do caso e as circunstâncias agravantes e atenuantes que incidiram no cômputo final da medida aplicada. Importante ressaltar que a aplicação da penalidade deve ser fixada no montante que guarde, intrinsicamente, o caráter educativo, de forma a incentivar a adequação às regras vigentes e desestimular a repetição da conduta infratora”. Partindo dessas premissas, nota-se que não há omissão no acórdão, ao passo que o colegiado fundamentou as razões que levaram a rejeitar as teses da parte recorrente, razão pela qual, na verdade, o que se pretende é a rediscussão do mérito, e os aclaratórios não constituem a via adequada para tal. Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Em relação à violação ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil; aos artigos 2º, caput e VI, e 50, § 1º, ambos da Lei nº 9.784/99 e ao artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, o acórdão impugnado reconheceu a motivação da multa administrativa, assim como analisou eventuais excessos em seu arbitramento. Alterar o entendimento firmado no acórdão demandaria o ingresso nas premissas fático-probatórias dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MULTA. VALOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do entendimento do acórdão hostilizado, a fim de se reconhecer que o Procon não teria estabelecido critérios objetivos para fixação da multa, importaria em reapreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A alteração do valor da multa administrativa em sede de recurso especial só é possível em caráter excepcional quando ela se mostrar flagrantemente desproporcional, o que não se verifica no caso. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.669.185/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 11/12/2024 – sem grifo no original) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO NE BIS IN IDEM. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem, pautada no direito local e na prova dos autos, concluiu que: (I) nos termos da Lei Estadual nº 9.192/95 e do Decreto Estadual nº 41.170/96, o PROCON possui competência para atuar na hipótese em tela; e (II) a documentação posta nos autos demonstra que a sanção aplicada não se refere aos mesmos fatos apurados pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. 3. O exame da controvérsia acerca da violação ao ne bis in idem e da incompetência do PROCON demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente. 4. As questões referentes ao excesso na imposição da multa administrativa também encontram obstáculo na Súmula 7/STJ, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, nos termos pretendidos pelo recorrente, demanda, novo exame das provas dos autos, o que é incabível em apelo nobre. 5. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise não é possível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1415850/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019 – sem grifo no original) Não obstante, a alegada violação aos artigos 7º e 369, ambos do CPC, artigos 202, V e 203 do CTN e artigo 2º, §5º, VI da Lei 6.830/80, sob o fundamento de que teria havido cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, também atrai o reexame fático, nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 2. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. INADMISSIBILIDADE. ILIQUEZ DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões quanto à rejeição da tese de cerceamento de defesa demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. O art. 369 do CC fixa os requisitos da compensação, que só se perfaz entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis ente si, não verificáveis no caso. Isto porque, se pairar dúvidas sobre a existência da dívida e em quanto se alça o débito, não se pode dizer que o crédito é líquido. 3. Rever as conclusões quanto à possibilidade de compensação demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.227.597/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 – sem grifo no original) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Marli Dos Santos De Almeida x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 309760011

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002746-78.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DOS SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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MARCIA ROSA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5002746-78.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARLI DOS SANTOS DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIA ROSA DA SILVA - ES23981 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais proposta por Marli dos Santos de Almeida em face de Banco C6 Consignado S/A. Relata a requerente que o réu teria incluído, em sua pensão, um contrato de empréstimo consignado parcelado em 84 vezes de R$ 76,54. Diz que foi creditado em sua conta o montante de R$ 3.000,00. Não reconhecendo a legitimidade de tal contratação, pugna, pela inversão do ônus da prova, pela condenação do requerido ao ressarcimento em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 756,40 e pela condenação do requerido ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Decisão ID 38925236, deferindo o pedido liminar. Contestação ID 40285104. Impugna a gratuidade judiciária deferida à parte autora. Quanto ao mérito, sustenta que a requerente contratou um empréstimo consignado, de forma legítima, no valor de R$ 3.095,06, em 04 de outubro de 2023. Salienta que agiu regularmente ao cobrar o débito da demandante, razão pela qual estaria afastado o ato ilícito e a consequente responsabilidade por eventuais danos sofridos pela parte. Requer, ao final, caso superadas as preliminares, a improcedência da demanda e a compensação do valor liberado na conta corrente de titularidade da parte requerente. Réplica ID 44309333. Decisão saneadora ID 50316908. Termo de audiência de instrução e julgamento ID 66451957. Alegações finais ID's 67640422 e 68215649. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Da inexistência de contratação O cerne da controvérsia diz respeito à suposta inexistência de relação jurídica entre as partes. A propósito, narra-se, na inicial, que a requerente não avençou qualquer contrato com o banco demandado. O réu, por sua vez, sustenta a regular contratação de um empréstimo consignado pela demandante. E, de acordo com os autos, tenho que razão assiste à parte autora. Explico. Para comprovar o alegado, o requerido trouxe aos autos o contrato ID 40285107. Analisando o referido documento, observa-se que ele foi assinado eletronicamente por meio de uma fotografia da autora. Contudo, a requerente, em seu depoimento pessoal, afirmou, de forma segura, que tal fotografia foi tirada pela financeira "Pegue Fácil" para cancelar um contrato de empréstimo indevidamente feito em sua conta, e não para contrair novo mútuo. A propósito: que o banco ligou oferecendo renegociação de empréstimos; que os juros eram abusivos; que descobriu os descontos indevidos por conta dessas ligações; que viu o crédito depositado na conta, mas não mexeu no dinheiro; que procurou o Procon; que isso ocorreu ano passado; que esteve na Pegue Fácil para se informar sobre as ligações; que foi informada que não era um empréstimo; que era a devolução de valores; que pediram para ela tirar uma foto e entregar seus documentos pessoais; que não perdeu os documentos; que não teve os documentos roubados; que não se lembra da última vez que renovou a identidade; que já fez empréstimos antes; que não teve problemas com empréstimos antes; que recebe o benefício no Banestes; que não se lembra de ter tirado a foto do contrato, mas se reconhece na foto. Tal situação, a meu ver, somada ao fato de que a demandante não utilizou o valor transferido pelo réu para sua conta e que depositou a verba em juízo (vide ID 38939686), demonstra a inexistência de contratação. Com o escopo de corroborar essa conclusão, trago à colação os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Embora válida a contratação por meio eletrônico, a confirmação por meio de captura da biometria facial e apresentação de documento de identificação pessoal não implica presunção absoluta de regularidade. No caso concreto, há elementos suficientes a demonstrar a ocorrência de fraude e da ausência de consentimento válido do autor. Impugnação do contrato logo após o desconto da primeira parcela, com depósito judicial no valor da operação. Falha na prestação dos serviços. Desídia na formalização. Repetição. Restituição simples dos valores descontados, prevista em sentença. Dano moral não configurado. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não dispensa a prova do dano, não é in re ipsa. Ausência de prova de repercussão relevante. Apelo acolhido em parte para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, com redistribuição da sucumbência. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1025543-85.2024.8.26.0506; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma V (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) (TJSP; AC 1025543-85.2024.8.26.0506; Ribeirão Preto; Turma V Direito Privado 2; Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado; Julg. 13/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito decorrente de empréstimo consignado não contratado, bem como de indenização por danos morais. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para comprovar a validade da contratação do empréstimo consignado; e verificar a existência de dano moral decorrente dos descontos indevidos no benefício previdenciário do apelante. III. Razões de decidir o ônus da prova da contratação de serviços financeiros cabe à instituição financeira, sendo necessária a demonstração inequívoca da anuência do consumidor. No caso concreto, a instituição financeira não apresentou o contrato assinado pelo autor, limitando-se a registros internos e telas de sistema, o que não comprova a validade da contratação. A ausência de consentimento do consumidor e a devolução imediata dos valores via depósito judicial corroboram a inexistência de proveito econômico e a alegação de fraude. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno, nos termos da Súmula nº 479/STJ, impõe o dever de reparação pelos danos causados ao consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário de idoso configura dano moral presumido, cabendo indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. lV. Dispositivo e tese apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, quando não comprovar de forma inequívoca a anuência do consumidor. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral in re ipsa. (TJES; AC 5006022-88.2022.8.08.0011; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior; Publ. 05/05/2025) Dessarte, impõe-se a declaração de inexistência de débito. II.2. Da repetição de indébito Nos termos do art. 876 do Código Civil, em regra, todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir. Verifica-se, então, que a repetição de indébito pressupõe a ocorrência de pagamento indevido, o que se constata ter ocorrido na hipótese em tela, conforme se observa dos autos, de modo que aquilo que foi pago indevidamente a esse título deve ser restituído pela parte demandada. E tal repetição deve se dar na forma dobrada. Explico. De fato, o Superior Tribunal de Justiça tinha firme jurisprudência no sentido de que “a repetição em dobro de valores indevidamente cobrados e/ou descontados exige a demonstração da má-fé do credor” (AgInt-AREsp 1.501.756/SC; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 10/10/2019; DJE 25/10/2019). Mais recentemente, esse entendimento foi, em parte, alterado. No julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS, a Corte Especial daquele Sodalício decidiu que basta que o fornecedor pratique uma conduta contrária à boa-fé objetiva para haver a incidência da norma (ou seja, é despicienda a análise do dolo ou da culpa do credor). No entanto, modularam-se os efeitos da decisão a fim de que esse entendimento somente fosse aplicável aos valores pagos após a publicação do respectivo acórdão, o que ocorreu em março de 2021. É o que se verifica da ementa do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: ERESP 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: ERESP 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a Lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em Lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer “justificativa do seu engano”. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. […] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. […] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ; EDiv-AREsp 676.608/RS; Corte Especial; Rel. Min. Og Fernandes; DJe 30/03/2021) Assim, no caso ora em julgamento, mostra-se aplicável a nova orientação jurisprudencial, porquanto são impugnados descontos realizados a partir de novembro de 2023 (vide ID's 38912128 e 38912129), sendo indubitável a conduta do requerido contrária à boa-fé objetiva. Logo, deve ser acolhido o pedido de repetição do indébito em dobro. II.3. Do dano moral É sabido que o dano moral, à luz da Constituição, é, em essência, a violação à dignidade humana, que deve ser protegida e que, se violada, sujeita à devida reparação. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que não configuram o dano moral os aborrecimentos cotidianos, mas, tão só, as circunstâncias que acarretam dor, vexame ou sofrimento que tiveram por causa a agressão à dignidade ou aos direitos da personalidade de alguém, de modo que interfiram profundamente em seu comportamento psicológico. In casu, entendo que o abalo extrapatrimonial é evidente. Não se trata de mero aborrecimento o fato da demandante ter sido vinculada, indevidamente, a contrato de empréstimo e, em decorrência disso, ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário. Cuida-se de dano moral passível de ser indenizado. Aliás, os Tribunais vêm entendendo que se trata de dano moral in re ipsa. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DANO MORAL IN RE IPSA VALOR MANTIDO. 01. A ausência de provas quanto à efetiva contratação realizada pela parte autora induz à conclusão de que o débito referido na inicial decorre de ato de terceiros de má-fé que, de posse dos dados do consumidor, forjaram a contratação de empréstimo em seu nome. 02. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte autora gera dano moral in re ipsa. 03. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido. (TJMS; AC 0808986-80.2018.8.12.0029; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 19/05/2021) RECURSOS DE APELAÇÃO. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Inexistência do contrato de mútuo. Descontos indevidos. Restituição de forma simples. Dano moral in re ipsa. Manutenção do valor. Sentença mantida. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJMS; AC 0838230-12.2016.8.12.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso; DJMS 10/05/2021) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência da casa bancária. Empréstimo consignado. Validade da contratação não comprovada. Juntada extemporânea de documentos. Impossibilidade. Cópia do contrato juntado aos autos sem assinatura da parte autora. Parte ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Art. 373, II, do CPC. Descontos nos proventos de aposentadoria indevidos. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação dos serviços. Art. 14 do CDC. Nulidade do contrato. Dano moral in re ipsa configurado. […] (TJCE; AC 0006029-33.2011.8.06.0133; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Gomes de Moura; Julg. 28/04/2021; DJCE 05/05/2021) No tocante à quantificação dos danos extrapatrimoniais, é cediço que a indenização deve proporcionar ao lesado uma vantagem de caráter patrimonial, atenuando as consequências do dano, não podendo, de outro lado, representar enriquecimento injusto por parte da vítima. Sabe-se, também, que o seu arbitramento deve levar em conta o porte econômico de quem vai suportar o pagamento, a repercussão interna e externa do dano e o nível do abalo sofrido. Por tais razões, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 em favor da parte requerente. II.4. Da devolução da quantia recebida pelo demandante Por fim, insta destacar que o banco demandado requereu, em sua contestação, a compensação de eventual condenação com os valores que alega que foram disponibilizados à demandante. E vê-se, nesse particular, que a requerente informou na inicial que recebeu, ainda que sem solicitar, a quanta de R$ 3.000,00. A meu ver, o fato de ter a sentença declarado inexistente o contrato de empréstimo consignado não exime a requerente de devolver o montante creditado na sua conta bancária em razão desse empréstimo, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Com o escopo de corroborar a conclusão acima, trago à colação recentíssimos julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE REVELOU A FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA NO CONTRATO. Danos morais configurados. Valor da indenização majorado. Devolução em dobro. Descabimento. Impõe-se a compensação entre o valor do empréstimo creditado em favor da requerente e o valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1005234-97.2019.8.26.0189; Ac. 14276485; Fernandópolis; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; Julg. 13/01/2021; DJESP 11/02/2021; Pág. 2233) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Empréstimo, com desconto em conta corrente. Ausência de contratação. Fraude. Fortuito interno. Desconto de valores, indevidamente. Devolução simples dos valores. Ausência de má-fé. Dano moral comprovado. Verba bem fixada. Sentença de procedência que se reforma em parte. Provimento parcial do recurso para determinar a compensação dos valores, recebidos na conta da autora pela contratação do empréstimo em questão com o valor da condenação, imposta ao réu. (TJRJ; APL 0010048-09.2017.8.19.0037; Nova Friburgo; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Cláudia Pires dos Santos Ferreira; DORJ 27/09/2019; Pág. 288) Ocorre que, conforme se observa do ID 38939686, tal quantia já foi depositada judicialmente. Não vislumbro óbices para que a requerente receba, a título de indenização, parte do supracitado montante. III. Dispositivo Ante o exposto e com fulcro no art. 487, I, do CPC, ratifico a liminar a seu tempo deferida e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência de débito e condenar a parte requerida: 1. Ao pagamento de todos os valores descontados no benefício previdenciário da requerente, de forma dobrada, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença; 2. A indenizar a parte autora pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por tratar-se de relação extracontratual, sobre o valor fixado a título de danos morais incidirá juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso e até o arbitramento, deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil). Após, apenas haverá a incidência da SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Sobre o valor dos danos materiais incidirá correção monetária pelo IPCA desde o evento danoso até a citação e, a partir de então, juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, nos termos da Súmula 326 do STJ e na forma dos arts. 86, parágrafo único, 82, § 2º, e 85, § 2º, todos do CPC, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela requerente. P.R.I. Preclusas as vias recursais e nada sendo requerido, cobrem-se as custas e arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 1028606-84.2025.8.26.0506

ID: 305773652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028606-84.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO MENEZES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO KUCHLER ROSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA SACHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028606-84.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Frederico Menezes dos Santos - Vistos. 1. FREDERICO MENEZES DOS SANTOS ajuizou ação ordinária em face de AYMORÉ CRÉ… Processo 1028606-84.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Frederico Menezes dos Santos - Vistos. 1. FREDERICO MENEZES DOS SANTOS ajuizou ação ordinária em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, postulando a concessão de tutela provisória de urgência, narrando ter celebrado com a requerida contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia, cujo objeto consistia em automóvel da marca Volkswagen, modelo Saveiro Cross 1.6T Flex. Em razão de inadimplemento contratual, a requerida ajuizou ação de busca e apreensão, sendo o feito julgado procedente com a consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira mediante sentença transitada em julgado. Não obstante a rescisão contratual e a consolidação da propriedade fiduciária, a requerida persistiu na realização de débitos automáticos em conta corrente do requerente, referentes a parcelas do contrato já rescindido, mantendo ainda negativação em seu nome, configurando, segundo alega, cobrança indevida e prática abusiva. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças futuras referentes ao contrato rescindido e o cancelamento da negativação, sob pena de multa diária. A tutela provisória de urgência encontra seu fundamento normativo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece os pressupostos para sua concessão: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de instituto processual de natureza cautelar ou satisfativa que visa a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional mediante cognição sumária, sem prejuízo do contraditório diferido e da possibilidade de reversão após o contraditório pleno. A doutrina processualista contemporânea reconhece que a tutela provisória constitui técnica processual destinada a neutralizar os efeitos deletérios do tempo sobre o direito material, permitindo que a urgência da situação seja adequadamente tutelada pelo Poder Judiciário. O juízo de probabilidade próprio desta fase procedimental não implica prejulgamento definitivo do mérito, mas sim análise perfunctória baseada na verossimilhança das alegações e na robustez do material probatório colacionado aos autos. O artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil estabelece ainda o requisito da reversibilidade dos efeitos da medida, impondo ao magistrado a verificação da possibilidade de restauração do status quo ante, caso a demanda seja julgada improcedente ao final. Tal dispositivo harmoniza-se com o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do mesmo diploma legal. Pois bem. O exame da documentação acostada aos autos revela elementos fático-jurídicos que conferem verossimilhança às alegações do requerente para fins de análise da tutela emergencial rogada. Com efeito, conforme se depreende da análise dos documentos de fls. 29/39, houve a retomada judicial do veículo objeto da alienação fiduciária mediante ação de busca e apreensão que tramitou sob o número 1035437-85.2024.8.26.0506, sendo o feito julgado procedente com trânsito em julgado da sentença que consolidou a propriedade do bem em favor da requerida. A r. sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, datada de 17 de abril de 2025, declarou expressamente a resolução do contrato entre as partes e consolidou o domínio e a posse plena do bem em favor da credora fiduciária, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida. Tal pronunciamento judicial, revestido da autoridade da coisa julgada material, produziu efeitos jurídicos inequívocos quanto à extinção da relação contratual originária. O instituto da alienação fiduciária em garantia, disciplinado pelos artigos 1.361 e seguintes do Código Civil e regulamentado pelo Decreto-Lei 911/69, estabelece regime jurídico específico para a resolução das relações creditícias garantidas por tal modalidade de garantia real. A consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor, operada por força de decisão judicial transitada em julgado, implica a extinção do contrato de financiamento no que concerne às parcelas vincendas, subsistindo eventual responsabilidade do devedor apenas quanto ao saldo remanescente, caso o produto da alienação do bem seja insuficiente para a quitação integral do débito. A persistência na cobrança de parcelas mensais de contrato rescindido por sentença judicial, conforme evidenciado pelos documentos de fls. 40/41, configura, em juízo de cognição sumária, cobrança que seria irregular, divorciando-se da sistemática legal aplicável ao instituto da alienação fiduciária, que prevê a liquidação do débito mediante a alienação do bem retomado, e não através da continuidade das cobranças mensais do contrato originário. Aí se extrai o periculum in mora, que manifesta-se de forma na aparente continuidade dos débitos automáticos em conta corrente do requerente e a manutenção de negativação em seu nome, não obstante a rescisão contratual operada por força de decisão judicial transitada em julgado. A documentação carreada aos autos evidencia a programação de novo débito automático, configurando risco iminente de dano patrimonial ao requerente. O caráter urgente da medida postulada decorre da iminência de novos débitos e da perpetuação da situação decorrente da negativação que, em um primeiro momento, seria indevida. A demora na prestação jurisdicional implicaria a consolidação de danos de difícil ou impossível reparação, especialmente considerando-se os efeitos deletérios da negativação sobre a vida econômica e social do requerente. A alienação fiduciária em garantia constitui direito real de garantia que confere ao credor a propriedade resolúvel do bem alienado, permanecendo o devedor na qualidade de depositário até a quitação integral do débito. O inadimplemento das obrigações contratuais autoriza o credor fiduciário a retomar a posse do bem e consolidar sua propriedade plena, conforme disciplinado pelo artigo 1.365 do Código Civil e pelo Decreto-Lei 911/69. A consolidação da propriedade fiduciária produz efeitos jurídicos específicos, extinguindo o direito do devedor sobre o bem e transferindo-lhe integralmente a propriedade. A partir desse momento, o credor fiduciário assume a obrigação de proceder à alienação do bem, aplicando o produto da venda no pagamento do débito remanescente e prestando contas ao devedor quanto ao eventual saldo credor ou devedor. O artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 estabelece que, consolidada a propriedade fiduciária, o credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver. A sistemática legal aplicável ao instituto não prevê a continuidade das cobranças mensais do contrato original após a consolidação da propriedade fiduciária. Tal prática contraria a lógica jurídica do instituto, que visa à satisfação do crédito mediante a realização do bem, e não através da perpetuação das obrigações contratuais originárias, daí se retirando o fumus boni juris. De outro giro, a medida postulada apresenta caráter eminentemente reversível, porquanto se limita à suspensão de cobranças e à exclusão temporária de negativação, sem implicar alteração definitiva na situação jurídica das partes. Caso a demanda seja julgada improcedente ao final, será possível a restauração do status quo ante mediante o restabelecimento das cobranças e da negativação, não havendo prejuízo irreversível à requerida. A reversibilidade da medida harmoniza-se com o disposto no artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que condiciona a concessão da tutela provisória à possibilidade de desfazimento dos efeitos da decisão. No caso em análise, tal requisito encontra-se plenamente atendido, considerando-se a natureza das determinações postuladas. A aplicação do princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão revela a adequação da medida postulada. Quanto ao subprincípio da adequação, verifica-se que a suspensão das cobranças e da negativação constitui meio idôneo para evitar a perpetuação de danos ao requerente, alcançando o fim pretendido de preservar seus direitos durante a tramitação do feito. No que concerne ao subprincípio da necessidade, constata-se que não há meio menos gravoso para atingir o objetivo almejado, porquanto a mera citação da requerida não seria suficiente para evitar a continuidade dos danos decorrentes das cobranças e da negativação indevidas. Sob a perspectiva do subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, observa-se que os benefícios decorrentes da concessão da medida superam os eventuais ônus impostos à requerida. Com efeito, a suspensão temporária das cobranças preserva direitos fundamentais do requerente sem causar prejuízo definitivo à requerida, que poderá retomar as cobranças caso a demanda seja julgada improcedente. A ponderação entre o direito fundamental à dignidade da pessoa humana e o direito de crédito da requerida revela a prevalência do primeiro, especialmente considerando-se que a cobrança questionada fundamenta-se em contrato já rescindido por decisão judicial. A proteção da honra objetiva e da capacidade creditícia do requerente justifica a imposição de restrição temporária ao exercício do direito de cobrança. Considerando a data do registro de negativação, os indícios presentes nos autos sugerem que se trataria de cobrança vinculada às parcelas contratuais propriamente ditas, não de eventual saldo devedor remanescente, o que basta, nesse juízo de cognição sumária, para justificar a concessão da medida de emergência buscada. No sentido do quanto aqui se decide: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência, na qual a autora busca a retirada de negativação realizada pela empresa requerida, referente a débito não reconhecido. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e (ii) a adequação da multa aplicada em caso de descumprimento da decisão. III.Razões de Decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. A negativação indevida pode causar danos à autora, justificando a suspensão da cobrança e retirada da inscrição até decisão final. A multa aplicada é adequada e proporcional, considerando a capacidade econômica da recorrente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência é cabível quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A fixação de multa deve ser proporcional e razoável, visando o cumprimento da obrigação. Legislação Citada: CPC, art. 300, § 3º; art. 296; art. 412. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2283204-21.2023.8.26.0000, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2202266-39.2023.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2023" (TJSP, AI 2393371-71.2024.8.26.0000, 24ª C.D.Priv., Relª Desª Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 21.01.2025). Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à requerida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A que: a) Suspenda imediatamente todas as cobranças mensais relacionadas ao contrato de financiamento objeto da Operação nº 21617770/00630063745, abstendo-se de realizar débitos automáticos em conta corrente do requerente ou qualquer outra forma de cobrança referente às parcelas mensais do referido contrato; b) Proceda à exclusão do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC e congêneres) no prazo de 5 (cinco) dias, relativamente aos débitos oriundos do contrato de financiamento acima identificado; c) O cumprimento das determinações supra deverá ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da possibilidade de majoração posterior mediante requerimento fundamentado. Consigne-se expressamente, a fim de se evitar desnecessárias discussões, que a presente determinação limita-se à suspensão das cobranças de parcelas mensais do contrato rescindido, não abrangendo eventual cobrança de saldo devedor remanescente que possa resultar da diferença entre o valor do débito e o produto da alienação do bem retomado, cuja exigibilidade deverá observar o procedimento legal previsto no Decreto-Lei 911/69 e legislação correlata. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso I, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Oportunamente, não havendo interesse das partes na realização da audiência de conciliação, tornem-se à conclusão para decisão. 3. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta, ou ofício, de forma que, dada a urgência, caberá à parte interessada ou seu advogado efetuar o protocolo da presente decisão para o seu cumprimento, instruindo-a com as cópias necessárias, comprovando nos autos em 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: ROGERIO KUCHLER ROSAS (OAB 425852/SP), MARTA SACHETTO (OAB 407357/SP)

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