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"1036509-22.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Tokio Marine Seguradora S/A x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 326639011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005771-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA MARCONDES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005771-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tokio Marine Seguradora S/A - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Trata-se de ação regressiva prop… Processo 1005771-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tokio Marine Seguradora S/A - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Trata-se de ação regressiva proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A concessionária de energia elétrica, objetivando o ressarcimento de valores desembolsados em razão de sinistros supostamente decorrentes de falha na prestação do serviço público de distribuição de energia. A controvérsia orbita em torno da responsabilidade civil da concessionária por danos causados a equipamentos eletrônicos dos segurados da requerente, alegadamente em virtude de oscilações na rede elétrica. A requerida suscita preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, fundamentando sua tese na alegada necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, consoante disposto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Tal argumento não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A exigência de prévio exaurimento da esfera administrativa constitui exceção ao referido princípio, aplicável apenas quando expressamente prevista em lei, o que não se verifica na espécie. A Resolução ANEEL, conquanto estabeleça procedimentos administrativos para solução de conflitos entre consumidores e concessionárias, não possui o condão de condicionar o acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido é uniforme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, vide: Apelação Cível 1055222-79.2023.8.26.0114; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/03/2025; Apelação Cível 1059720-24.2023.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/03/2025; Apelação Cível 1005537-62.2024.8.26.0084; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/05/2025. REJEITO, pois, a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, cumpre delimitar os pontos controvertidos que nortearão a instrução probatória: a) A existência de nexo causal entre eventuais falhas no fornecimento de energia elétrica e os danos alegadamente sofridos pelos equipamentos dos segurados; b) A extensão dos danos e a correlação entre os valores desembolsados pela seguradora e os efetivos prejuízos experimentados. As concessionárias de serviços públicos submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicando-se a Teoria do Risco Administrativo. Tal responsabilização prescinde da demonstração de culpa, exigindo-se, contudo, a comprovação do dano, da conduta comissiva ou omissiva do agente público e do nexo de causalidade entre ambos. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial enfatiza que a perícia sobre bem danificado não é apenas uma formalidade processual, mas um meio de prova essencial para que se possa verificar, com exatidão, a causa e a extensão dos danos sofridos, sendo imprescindível para que o contraditório e a ampla defesa sejam plenamente observado, conforme o julgado abaixo: RECURSO DE APELAÇÃO - Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência, sob o fundamento de que os equipamentos dos segurados foram danificados por descarga elétrica proveniente de raio, que constitui evento de força maior excludente de qualquer responsabilidade - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos técnicos, fotografias e orçamentos que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A obrigação de conservação dos bens sinistrados por período prolongado decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015557-22.2024.8.26.0114; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Considerando a natureza técnica da controvérsia e os precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado, mostra-se tecnicamente adequado condicionar o julgamento da demanda à efetiva disponibilidade dos equipamentos para análise pericial. Indefiro pedido de produção de prova testemunhal formulado pela requerente (fls. 499/503), pois O depoimento dos técnicos que elaboraram os laudos unilaterais não possui o condão de conferir-lhes maior credibilidade, porquanto permaneceriam como manifestações parciais. Assim, DETERMINO: i) À requerente: que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda possui os equipamentos danificados descritos na inicial e se pode disponibilizá-los para análise técnica; ii) Havendo disponibilidade dos equipamentos: faculto à requerida o prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da manifestação da autora, para requerer a realização de perícia técnica, arcando com os respectivos custos; iii) Não havendo disponibilidade dos equipamentos: tornem os autos conclusos para sentença, considerando-se as provas já produzidas como suficientes para o julgamento da demanda. Intimem-se. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARIA CAROLINA MARCONDES FARIA (OAB 293291/SP)

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Processo nº 1036509-76.2023.4.01.3900

ID: 311356418

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036509-76.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULA CONTENTE GARCIA NEVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAISSA MARIA CARMONA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA DE OLIVEIRA BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036509-76.2023.4.01.3900 AUTOR: PAULA CONTENTE GARCIA NEVES REU: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036509-76.2023.4.01.3900 AUTOR: PAULA CONTENTE GARCIA NEVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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Adriel Bono x Lar Moveis Design Ltda

ID: 297219350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034278-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIEL BONO

Polo Passivo:

LAR MOVEIS DESIGN LTDA

Intimação

Advogados:

WATSON CORTEZ DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE FRANCELINA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FARINELLI MEDINA

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Processo 1034278-22.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Adriel Bono - Lar Moveis Design Ltda e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487,… Processo 1034278-22.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Adriel Bono - Lar Moveis Design Ltda e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida: a) a pagar à parte requerente a quantia de R$ 4.911,85, a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o ajuizamento da presente demanda e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) a pagar à parte requerente a quantia de R$ 305,40, a título de multa contratual, atualizada pelo IPCA desde o ajuizamento da presente demanda e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; c) a pagar à parte requerente a quantia de R$ 2.595,90, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: JULIANA FARINELLI MEDINA (OAB 288990/SP), WATSON CORTEZ DE ALENCAR (OAB 366220/SP), REGIANE FRANCELINA DE CARVALHO (OAB 362404/SP)

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Processo nº 1501527-22.2024.8.26.0114

ID: 260186075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501527-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M. D. Á.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Azevedo (OAB 436932/SP) Processo 1501527-22.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguada: L. M. D. Á. - Vistos. 1- Presentes os indícios de autoria e materialidade… ADV: Rafael de Azevedo (OAB 436932/SP) Processo 1501527-22.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguada: L. M. D. Á. - Vistos. 1- Presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, recebo a denúncia oferecida contra LIGIANE MARINHO DE ÁVILA, por infração ao artigo 312, "caput", por vinte e sete vezes, em concurso material, c/c artigo 327, "caput", ambos do Código Penal (em continuidade delitiva para cada peculato apurado), e no artigo 1º, "caput", a Lei 9.613/98 (em continuidade delitiva por, ao menos, 189 - cento e oitenta e nove vezes), tudo na forma do artigo 69 do Código Penal. 2- Comunique-se a presente decisão ao IIRGDaunt para as devidas anotações, conforme disposto no artigo 393, inciso I, das N.S.C.G.J. 3- Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08, cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Notifique-se-o(a)(s), ainda, para que decline(m) o nome de Defensor constituído, ou informe(m) ao Oficial de Justiça se requer a nomeação de Defensor pelo Juízo, por não ter(em) condições de constituir um. Segue anexa cópia da denúncia, que desta faz parte integrante. 4- Em havendo a necessidade, a citação poderá ocorrer com hora certa, nos termos do artigo 362 do Código de Processo Penal, em sua nova redação. 5- Nos moldes do disposto no artigo 1.012, § 3º, inciso I, das NSCGJ, havendo mais de um endereço nos autos, inclusive aqueles cadastrados no sistema SAJ, mesmo que não contíguo ou lindeiro, a fim de evitar procrastinação no andamento do feito, fica expressamente autorizada a expedição de mandado para todos eles, simultaneamente. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. 6- Em não ocorrendo a localização do(a)(s) réu(ré)(s) nos endereços constantes dos autos, remetam-se ao Ministério Público para realização de pesquisa no Sistema Pandora. 7- Retornando sem novos endereços, seja realizada pesquisa no sistema PETRUS e nos sites da CPFL e do TRE, na tentativa de obtenção do endereço atualizado, bem como expeçam-se ofícios às empresas de telefonia, à empresa de fornecimento de água desta Comarca e à Caixa Econômica Federal, caso inscrito(a)(s) em programa assistencial do Governo Federal, a fim de que informem a existência de endereço cadastrado em nome do(a)(s) réu(ré)(s), realizando a pesquisa do número do CPF, se necessário, devendo ser verificado, ainda, se porventura está(ão) preso(a)(s) por outro processo, expedindo-se novo mandado/carta precatória, se o caso. 8- Se infrutíferas todas as pesquisas determinadas, após certificar a serventia respeito, expeça-se edital de citação, com prazo de 15 (quinze) dias. Com a expiração do prazo, abra vista à Defensoria Pública e, após, ao Ministério Público. 9- Intime-se o Defensor da ré, Dr. Rafael de Azevedo - OAB/SP 436.932 (pág. 550) para oferecer defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, bem como para juntar procuração nos autos, no mesmo prazo. 10- Por cautela, nomeio a Defensoria Pública para a defesa da acusada. Intime-se da nomeação e para a apresentação de defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme acima consta. 11- Requisite-se a CERTIDÃO DE FEITOS CRIMINAIS PARA FINS JUDICIAIS, Modelo 27, com apontamentos de ações penais, termos circunstanciados, inquéritos policiais, medidas cautelares de prisão preventiva e temporária, medidas protetivas, autos de prisão em flagrante e execuções criminais, com respectivos eventos de parte, referentes a todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais do Estado de São Paulo e em relação a esta Comarca emitente, conforme COMUNICADO CG nº 01/2019, do(a)(s) acusado(a)(s), consignando-se se há condenação transitada em julgado e em que data, bem como, se for o caso, a data da prisão, a do cumprimento ou extinção da pena, caso ainda não solicitada nos últimos seis meses. 12- Deixo consignado que, quando da designação da audiência de instrução, debates e julgamento, o(a)(s) réu(s)/ré(s) preso(a)(s) (pelo processo ou por outro juízo) serão ouvido(a)(s) por meio de videoconferência, uma vez que permite a pronta designação do ato, sem necessidade de observância de prazos e disponibilidade de escolta,bem como, resguardando a segurança pública, sem qualquer prejuízo dos direitos do(a)(s) réu(s)/ré(s), nos termos do artigo 185 do Código de Processo Penal caput e parágrafos. Além do que, nos delitos que necessitam de reconhecimento, a oitiva no estabelecimento prisional permite a observância do artigo 226 do Código de Processo Penal, o que se tornainviável no caso de oitiva nas dependências do fórum. Em relação ao demais participantes da audiência, concedo o prazo de 05 (cinco) dias paramanifestação do Ministério Público, devendo a Defesainformar na resposta à acusação, eventual oposição ao sistema VIRTUAL. O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA AO SISTEMA VIRTUAL PARA TODOS OS ENVOLVIDOS. Consigno, porém, que nos crimes em que haja vítimas, serão estas questionadas sobre o local onde possuem maior segurança, sem qualquer influência de ânimo, podendo, independente da concordância das partes, optarem pela oitiva remota, quando da intimação para o ato. 13- Proceda a serventia ao cadastramento do número do CPF do(a)(s) acusado(a)(s) nos sistemas SAJ e BNMP, ficando autorizada a realização de pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção desse dado, se necessário. Caso não seja localizado referido identificador, oficie-se à Receita Federal do Brasil encaminhando os dados qualificativos do(a)(s) acusado(a)(s) e cópia de seus documentos, requisitando que informe ao juízo o número do Cadastro Nacional da Pessoa Física de referido(a)(s) acusado(a)(s). 14- Atualize a serventia o histórico de partes e providencie a alteração da classe dos autos no sistema SAJPG5. 15- Por fim, anote-se na autuação, a data da prescrição em abstrato que ocorrerá em: - artigo 312, caput, c.c. artigo 327, ambos do Código Penal: 22/04/2045; - artigo 1º da Lei 9.613/98: 22/04/2041. 16- Págs. 01/03: passo à analise dos requerimentos apresentados pelo Ministério Público. Item 2: a custódia cautelar da acusada já foi objeto de análise, conforme decisão de pág. 93 dos autos em apenso nº 0024405-06.2024.8.26.0114, em cumprimento à determinação emanada pela 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (págs. 62/72). Item 03: defiro. Providencie, a serventia. Item 04: defiro o compartilhamento da prova produza em quebra de sigilo bancário. Providencie, a serventia, o encaminhamento dos documentos por meio de ofício. Item 05 (págs. 02/03): ante o conjunto probatório colhido, observo que a medida cautelar pleiteada se mostra pertinentes e cabível ao caso em tela, sobretudo pela natureza da verba desviada e lesão ao patrimônio público. Tem-se que a destinação dos valores desviados tem por finalidade a instrução de aprimoramento de profissionais, que beneficiaria a sociedade como um todo, direito protegido constitucionalmente. Assim, defiro a medida e determino que seja realizada levando em consideração não apenas o valor informado pelo Ministério Público, mas sim pelo valor total em que a denunciada teria se beneficiado, tal como descrito na exordial acusatória, visando a proteção do patrimônio público. Informo que o procedimento foi protocolado, nesta data, junto aso SISBAJUD. Item 05 (pág. 03): oficie-se à autoridade policial requisitando o envio do laudo pericial grafotécnico, conforme requerido. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIOS, todos devidamente acompanhados das peças necessárias para adequadamente instruí-los, ficando dispensada a emissão de documentos específicos, em atendimento à celeridade e economia processual. Int. Campinas, 23 de abril de 2025.

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Thamires Rodrigues Gonçalves Gomes x Centro Universitário Metrocamp Wyden - Ibmec Educacional Ltda

ID: 277883159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000857-26.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THAMIRES RODRIGUES GONçALVES GOMES

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITáRIO METROCAMP WYDEN - IBMEC EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUISA DREM PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luisa Drem Picolo (OAB 445076/SP), Paulo Roberto Petri da Silva (OAB 57360/RS) Processo 1000857-26.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thamires Rodrigues Gonçalves Gomes - Reqdo: … ADV: Luisa Drem Picolo (OAB 445076/SP), Paulo Roberto Petri da Silva (OAB 57360/RS) Processo 1000857-26.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thamires Rodrigues Gonçalves Gomes - Reqdo: Centro Universitário Metrocamp Wyden - Ibmec Educacional Ltda - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma, e inclusive em tutela de urgência, a baixa de negativação promovida pelo réu em seu desfavor, tida por si indevida, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais (inicial a fls. 01/11, documentos a fls. 12/75). Decisão inicial a fls. 76, com o deferimento da tutela antecipada, para decretar a suspensão da exigibilidade do débito apontado como ainda em aberto na inicial, relativo ao contrato de n. 202051276827-2021999747601-001. Contestação a fls. 83/94, documentos a fls. 95/121, batendo-se o réu pela improcedência. Réplica a fls. 126/141. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), visto que a parte autora é a destinatária final do produto e do serviço e a parte ré é a prestadora de serviço e vendedora do produto, conforme os conceitos estabelecidos nos seus artigos 2º e 3º. Destarte, aplica-se ao caso o disposto nos artigos 14 do CDC, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (...) § 3º O fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro- grifo nosso. Outrossim, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, o que só será afastado se este último provar a ocorrência de umas das excludentes legais, como caso fortuito ou culpa exclusiva do adquirente do produto ou do serviço, o que não se presume e o que não está demonstrado na presente hipótese No caso vertente, é dos autos que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais, cabendo à parte autora a obrigação do pagamento de contraprestação em 22 vezes, sendo uma entrada de R$ 46,90 e 21 parcelas mensais, sucessivas e iguais, de R$ 292,04, fls. 19/20, com término em dezembro de 2021, fls. 95. Do mesmo modo, é dos autos que a parte autora promoveu o pagamento de todas as mensalidades, inclusive as relativas às competências de agosto a dezembro de 2021 (fls. 41, 39, 44, 40 e 46 respectivamente), as quais constam como pendentes de pagamento no sistema do réu, fls. 95, e as quais embasaram a negativação de seus dados, fls. 64/74. Nesse quadro, e como a parte ré não trouxe aos autos elementos de convicção a infirmar o noticiado pela autora, em especial a demonstrar que os documentos de fls. 41, 39, 44, 40 e 46 não são hábeis a comprovar o pagamento do saldo em aberto relacionado a fls. 95, ou que a negativação decorre de outros débitos impagos, o que não se pode presumir, tem-se por manifesta a sua responsabilidade pelo evento danoso. Daí se reconhecer o ato ilícito praticado pelo réu, de cuja responsabilidade não pode se eximir, até porque ausente qualquer causa legal excludente. Destarte, observadas essas premissas de fato e de direito, de se aplicar ao caso o disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Impõe-se, pois, reconhecer a responsabilidade do réu, que, aliás, é objetiva, pelo evento descrito na inicial, com a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, de natureza in re ipsa. Nesse sentido, a título de razões de decidir e a dispensar maior digressão sobre a matéria: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços educacionais. Curso Pré-Vestibular. Demandante que alega a "negativação" de seu nome em razão de débito já quitado. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Instituição de Ensino ré, que insiste na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução do "quantum" indenizatório. APELAÇÃO da autora, que pugna pela elevação da indenização moral à quantia de R$ 15.000,00. EXAME DOS RECURSOS: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço por parte da Instituição ré bem evidenciada. Preposta da demandada que autorizou o pagamento do boleto com erro através de transferência bancária, tendo a aluna demandante o realizado no dia seguinte. Negativação indevida incontroversa, que implica dano moral "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 7.060,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não gera sucumbência recíproca, "ex vi" Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor da condenação, "ex vi" do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - Apelação n. 1039583-09.2023.8.26.0506, 27ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 31.01.2025. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. CONDUTA DESPROVIDA DE JUSTIFICATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO QUE SE REPUTA EXCESSIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Restou evidenciado o fato de que a negativação do nome da autora ocorreu de forma indevida. Cabia à demandada o ônus de comprovar a regularidade dos valores exigidos, cuja ocorrência é negada pela consumidora, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Manteve-se inerte, contudo, de onde decorre a absoluta falta de amparo ao seu posicionamento. 2. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 3. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, tendo em conta a situação danosa e as condições das partes. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil; artigo 240 do CPC), impondo-se, assim, de ofício, por incidência do artigo 322, § 1º, do CPC, realizar a correção respectiva. 5.A condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência advém do julgamento de procedência do pedido e decorre de simples aplicação da lei (art. 85, "caput", CPC), que constitui manifestação do princípio da sucumbência, que por sua vez decorre do princípio da causalidade. 6. Reputa-se razoável a fixação da verba honorária em 15% sobre o valor atualizado da condenação, que guarda conformidade com os termos do artigo 85, § 2°, do CPC - Apelação n. 1022378-90.2023.8.26.0562, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Antonio Rigolin, j. 29.04.2024. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor pretende a declaração de inexigibilidade de débito, cujo pagamento foi ajustado de forma parcelada e indenização por danos morais por alegada negativação indevida. Sentença de procedência. Apelo da ré 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do art. 489 do CPC. Sentença que afastou todos os argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. Preliminar de nulidade afastada. 2. Mérito. Cobranças indevidas. Inexiste qualquer documento nos autos que comprove a inadimplência do aluno a justificar as cobranças impugnadas. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Débito inexigível. Danos morais. Inocorrência. Ato ilícito não configurado. Cobrança indevida que, por si só, não enseja indenização extrapatrimonial. Precedentes. Ausente negativação. Disponibilização do débito na plataforma de negociações "Serasa Limpa Nome", cujo acesso é restrito aos consumidores, mediante login pessoal e exclusivo, sem publicidade a terceiros. Inexistência de exposição vexatória do nome. Observância do Enunciado nº 11 deste E. Tribunal. Indenização afastada. Sentença reformada em parte. 3. Recurso parcialmente provido Apelação n. 1000932-92.2022.8.26.0650, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Mary Grün, j. 24.09.2023. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Acordo para pagamento de mensalidades em atraso. Parcelas de dez/2020 e abril/2021 devidamente pagas pela autora. Previsão de cobrança antecipada da anuidade de 2021 que não devidamente justificada pela ré. Inexigibilidade declarada. Valores que não poderiam ser cobrado pelo credor. Plataforma "Serasa Limpa Nome" que não corresponde a negativação, porém constrange o consumidor a quitar débito prescrito. Indenização por danos morais reduzida de R$5.000,00 para R$2.000,00. Sentença modificada em parte. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o recurso adesivo da autora - Apelação n. 1003565-77.2021.8.26.0176, 26ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 16.03.2023. Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais Prestação de serviços educacionais Cobrança indevida de mensalidades de curso de graduação Contrato que não foi firmado Parcial procedência Falha demonstrada Danos morais configurados Indenização arbitrada. A autora foi inscrita em curso de graduação, e teve as mensalidades cobradas, sem nem sequer ter sido aprovada em vestibular. A falha da requerida é clara, devendo ela responder pelos danos causados à consumidora (art. 14, do CDC). - Ficaram demonstradas as insistentes cobranças e a possibilidade de realizar "acordo" para o pagamento do débito. A autora é pessoa simples, e sem instrução, e para se ver livre das insistentes cobranças aceitou o "acordo". Apesar de lamentável, é crível a situação. - Considerando a forma como os fatos ocorreram, a cobrança totalmente descabida por contrato que nem sequer foi firmado, a insistência da requerida na cobrança e as constantes "ameaças de negativação" sofridas pela autora, a situação é sim, passível de indenização por danos morais. Indenização arbitrada em valor que é justo, razoável e proporcional aos fatos narrados. Apelação da ré desprovida, com observação. Apelação da autora provida em parte - Apelação n. 1036509-18.2021.8.26.0602, 30ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Lino Machado, j. 27.06.2022. O valor da indenização por danos morais fica aqui arbitrado em R$ 10.000,00. Trata-se de valor que se mostra razoável às circunstâncias do caso em exame e à extensão das lesões sofridas pela parte autora, suficiente também para compensá-la pelo dano moral experimentado, e sem configurar enriquecimento sem causa, além de não ser excessivo ou ínfimo em face da parte ré, não se colhendo dos autos elementos a justificar o arbitramento de maior monta. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da citação, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (Súmula n 426, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: i) tornar definitiva a medida de urgência, ficando decretada a inexigibilidade do débito; e ii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, arbitrada em R$ 10.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Decaimento da menor parte da pretensão deduzida na inicial, Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, de modo que condeno a parte ré ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor do que se liquidar. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

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Processo nº 1036509-65.2021.4.01.3700

ID: 308500422

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036509-65.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZINEIDE PEREIRA DE SOUZA N. J. P. D. S. P. D.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CRISTINA COSTA MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1036509-65.2021.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autores: MARIA LUZINEIDE PEREIRA DE SOUZA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1036509-65.2021.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autores: MARIA LUZINEIDE PEREIRA DE SOUZA E OUTROS Réu: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES SENTENÇA TIPO “A” I. RELATÓRIO Trata-se de demanda de procedimento comum ajuizada por MARIA LUZINEIDE PEREIRA DE SOUZA, SUZIANNY PEREIRA DIÓGENES e NÍCOLLAS JHON PEREIRA DIÓGENES em desfavor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), por meio da qual os autores pretendem obter provimento judicial que condene o réu ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada em valor equivalente a 500 salários mínimos para cada, bem como de pensão mensal, a partir da data do óbito de Elton Jhon Diógenes Cunha – marido da primeira autora e pai dos outros autores –, até a data em que a segunda e o terceiro autores completarem 24 anos de idade e, em relação à primeira autora, até a data em que o falecido completaria 76 anos de idade. O pedido autoral tem como causa de pedir o acidente de trânsito com resultado morte, ocorrido em 9 de março de 2021, no Km 107 da BR-135, que vitimou Elton Jhon. Em síntese, os demandantes alegam que o falecimento de seu marido e genitor decorreu de colisão frontal com uma carreta, após perder o controle da direção por ter caído em um buraco não sinalizado na pista, circunstância que teria decorrido da omissão do DNIT quanto à conservação e sinalização da rodovia. Fundamentam o pedido na responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição da República e no art. 927 do Código Civil. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. A demanda foi inicialmente distribuída à 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, com competência para causas do Juizado Especial Federal Cível. O DNIT foi citado e apresentou contestação. Em sua resposta, a autarquia sustenta, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, diante do valor da causa. No tocante ao mérito da lide, defende que, tratando-se de alegada omissão estatal (falta de manutenção e sinalização da rodovia), incide a responsabilidade subjetiva, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa do ente público, não bastando a mera existência do dano. Ressalta, também, que, conforme informações administrativas, havia contrato vigente de conservação para o trecho da rodovia onde ocorreu o sinistro, e que o acidente deu-se sob condições adversas, como chuva e pista molhada, circunstâncias que impõem ao condutor o dever de atenção redobrada, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, alega inexistir nexo causal entre eventual omissão do órgão e o acidente, destacando que não há nos autos prova técnica ou documental apta a comprovar a culpa da autarquia ou a relação direta entre sua conduta e o evento danoso. Argumenta, ainda, que compete à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. No tocante ao dano moral, aduz ser imprescindível a comprovação de dolo ou culpa do DNIT para eventual condenação, o que, a seu sentir, não ficou demonstrado nos autos. Pronunciando-se sobre a contestação, os autores rebatem a tese de culpa exclusiva da vítima, defendendo que o acidente foi causado por defeito na via pública, conforme descrito no Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal. Sustentam, ainda, que a atuação do DNIT após o acidente, reconhecendo o problema e providenciando o reparo, confirma a omissão prévia da autarquia. Na decisão de id. 1392898275, o juízo da 12ª Vara da SJMA reconheceu a incompetência absoluta do JEF Cível para apreciação da causa, porquanto o valor da causa (R$ 700.000,00) extrapola o limite de 60 salários mínimos previsto no art. 3º da Lei 10.259/2001. Adiante, após a ciência das partes, o feito foi redistribuído à 5ª Vara Federal. Na decisão de id. 1465158891, este juízo concedeu aos autores a gratuidade judiciária e facultou às partes prazo para que especificassem as provas que pretendiam produzir, delimitando seus objetivos. Em resposta, tanto o DNIT quanto os autores requereram o julgamento antecipado da lide. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a hipótese é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, já que as partes não requereram, de forma especificada e justificada, a produção de outras provas além dos elementos documentais juntados aos autos. Lembro, no ponto, que o mero requerimento genérico de produção de provas, sem uma especificação do conteúdo da prova, vale dizer, de qual(is) fato(s) pretendia a parte demonstrar e qual o prejuízo experimentado com o indeferimento de produção de prova específica, não inibe o julgamento da lide de forma antecipada. Na espécie, a análise dos autos permite concluir que o acidente que vitimou Elton Jhon Diógenes Cunha decorreu de falha grave na manutenção da via pública de responsabilidade da autarquia federal ré. Conforme consta do Boletim de Acidente de Trânsito (Protocolo n. 21012558B01; id. 672211995), elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, a dinâmica do sinistro foi ocasionada pela existência de um buraco na pista, que levou a vítima a perder o controle do veículo e colidir frontalmente com uma carreta. Esse documento oficial, emitido por autoridade competente, goza de presunção de veracidade, sendo suficiente, na ausência de prova robusta em sentido contrário, para firmar a convicção judicial quanto à causa determinante do evento danoso. O boletim registra, de forma clara e objetiva, a seguinte narrativa factual: "No dia 09/03/2021, por volta das 11,20 h, no Km-107,7 da Br-135 em Itapecuru-Mirim/Ma, ocorreu um acidente do tipo, colisão frontal, com uma vítima morta. Os veículos envolvidos foram: Caminhão Volvo/FH540 6X4T(V1) e Camioneta I/TOYOTA HILUX SW4D( V2). Com base na análise dos vestígios identificados, constatou-se que: OV2 ao cair no buraco, desgovernou, foi de encontro ao V1 que vinha no sentido Decrescente, colidindo frontalmente. A dinâmica do acidente encontra-se representada no Croqui. Conforme constatação em levantamento de local de acidente, conclui-se que o fator principal do acidente foi: Buraco na Pista." Impende salientar, ainda, que o boletim está instruído com croqui da cena do acidente, imagens panorâmicas da pista e fotografias dos veículos envolvidos, reforçando a credibilidade do levantamento técnico realizado pela PRF no local do sinistro. A alegação do DNIT de que o condutor supostamente dirigia em velocidade excessiva ou sem uso de cinto de segurança não encontra respaldo concreto nos elementos de prova. Além de se tratar de imputação baseada em presunções genéricas, a própria narrativa contida no BAT acima referido aponta o defeito da pista como causa direta do acidente, o que descaracteriza a tese de culpa exclusiva da vítima. A autarquia também não logrou demonstrar a existência de sinalização adequada no local ou a inexistência do buraco que originou a manobra evasiva do condutor, tampouco provou qualquer atuação preventiva no trecho imediatamente anterior ao fato, limitando-se a referir, de forma genérica, contratos de manutenção vigentes. Ressalte-se que a celebração de tais contratos não exime o DNIT de sua obrigação legal de fiscalização e conservação contínua da via pública, inclusive quanto à adequada sinalização de riscos. Ademais, causa estranheza a ausência de qualquer contraprova técnica produzida pela autarquia, que se limitou a negar genericamente sua omissão, sem apresentar qualquer laudo pericial, inspeção prévia, fotografia contemporânea ou outro elemento que infirmasse a descrição técnica constante do Boletim de Acidente de Trânsito. Não bastasse isso, observo que documentos jornalísticos contemporâneos ao trágico evento corroboram a existência do buraco não sinalizado e informam que somente após o acidente a autarquia providenciou seu reparo (id. 672238946), circunstância que reforça a omissão estatal. O nexo de causalidade entre a omissão na conservação da rodovia e o acidente está, pois, demonstrado de forma segura e objetiva, configurando omissão específica vinculada a dever legal da autarquia, o que atrai a responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e do art. 927 do Código Civil, sendo prescindível, nessa hipótese, a demonstração de culpa. Lembro, no ponto, que o dever de conservar adequadamente as rodovias federais é atribuição legal do DNIT, nos termos do art. 82, IV, da Lei 10.233/2001, que lhe impõe a obrigação de assegurar a boa condição de uso das vias sob sua jurisdição. A existência de buraco não sinalizado em rodovia federal pavimentada e em pleno uso configura omissão específica e relevante da Administração, apta a ensejar responsabilidade objetiva. No caso concreto, a cadeia fática demonstrada nos autos, tal como descrita no supracitado Boletim de Acidente de Trânsito, confirma que a autarquia descumpriu esse dever legal, permitindo a permanência de situação de risco evidente e contribuindo de forma direta e determinante para o desfecho fatal, em violação ao seu dever legal de zelar pela segurança do tráfego rodoviário. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, não há dúvidas quanto à dor experimentada pelos familiares próximos da vítima, em especial por se tratar de perda abrupta e traumática do ente familiar provedor, em contexto evitável, decorrente de falha estatal. No entanto, o valor postulado na petição inicial – correspondente a 500 salários-mínimos por autor – revela-se excessivo e desproporcional, devendo ser fixado de forma moderada, à luz dos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função compensatória e pedagógica da indenização, conforme os parâmetros usualmente adotados por este juízo em casos semelhantes. À vista das circunstâncias concretas do caso, mostra-se razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores, valor esse que se revela suficiente para compensar a dor pela perda da vítima e cumprir a finalidade pedagógica da reparação, sem ensejar enriquecimento indevido. No que diz respeito à reparação de danos materiais decorrentes de morte do provedor familiar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que sua fixação pode se dar com base em um salário-mínimo quando não houver comprovação de renda formal ou contribuição previdenciária, adotando-se o pensionamento no patamar de 2/3 dos rendimentos presumidos da vítima, por se entender que 1/3 da renda era utilizada para despesas pessoais do falecido, enquanto os 2/3 restantes seriam revertidos ao sustento familiar (STJ, REsp 1.677.955/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26/09/2018). No caso em apreço, não há nos autos elementos que permitam aferir, com razoável grau de certeza, a renda auferida por Elton Jhon Diógenes Cunha à época do falecimento. Também não há comprovação de que ele vertesse contribuições previdenciárias regulares, o que reforça a adoção da presunção de renda mínima. Dessa forma, como critério equitativo, fixo a base de cálculo da pensão mensal no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente na data do óbito (9/3/2021), com redução de 1/3, por se entender que tal parcela corresponderia ao consumo próprio do falecido se vivo estivesse. O valor remanescente, correspondente a 2/3 de um salário mínimo, deverá ser rateado entre os autores, na proporção de cotas iguais. Esse rateio observará, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (v.g. AgInt no REsp 1.778.119/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/05/2019; AgInt no REsp 1.600.692/PB; AgRg no AREsp 113.612/SP), os seguintes marcos de cessação: (i) em relação aos filhos Suzianny e Nícollas, a pensão mensal deverá ser paga até a data em que cada um completar 24 anos de idade, conforme requerido expressamente na petição inicial; (ii) a cota-parte que se extinguir por decurso do prazo etário de um dos beneficiários será automaticamente revertida aos remanescentes, de forma proporcional; (iii) remanescendo apenas a viúva, Maria Luzineide Pereira de Souza, como beneficiária, o pensionamento deverá subsistir até a data em que o falecido completaria 76 anos de idade (27/05/2063), expectativa de vida correspondente a um homem de 33 anos, conforme dados oficiais da Tábua de Mortalidade do IBGE – Brasil, ano 2021¹, publicada no sítio eletrônico oficial do IBGE, ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro, conforme o disposto no art. 948, II, c/c art. 951 do Código Civil. A fixação acima atende ao princípio da reparação integral do dano e respeita os limites do pedido formulado pelos demandantes (art. 492 do CPC), bem como os parâmetros de razoabilidade e equidade, considerando a função substitutiva da pensão mensal em relação ao sustento familiar que foi interrompido pela morte do provedor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para o fim de: 1) condenar o DNIT a pagar a cada um dos três autores, a título de danos morais, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), incidindo correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) – ou seja, da data da presente sentença – e juros de mora a contar do evento danoso (09/03/2021; Súmula 54/STJ); 2) condenar o réu, ainda, ao pagamento de pensão mensal desde 09/03/2021, de caráter vitalício, nos seguintes termos: 2.1) base de cálculo: 2/3 (dois terços) de 1 (um) salário mínimo vigente na data do óbito de Elton Jhon Diógenes Cunha (09/03/2021), com atualização conforme o salário mínimo nacional; 2.2) rateio: valor dividido em partes iguais entre os três autores; 2.3) duração: 2.3.1) para os autores Suzianny Pereira Diógenes e Nícollas Jhon Pereira Diógenes, até a data em que cada um completar 24 (vinte e quatro) anos de idade ou até o falecimento desses beneficiários, se tal fato ocorrer primeiro; 2.3.2) para Maria Luzineide Pereira de Souza, até a data em que o falecido completaria 76 anos de idade (27/05/2063) ou até o falecimento da referida autora, o que ocorrer primeiro; 2.3.3) a cota extinta de um beneficiário deverá ser redistribuída entre os remanescentes. As parcelas vencidas da pensão devem ser pagas com acréscimo de correção monetária pelos índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com incidência a partir do vencimento de cada parcela. De igual forma, os juros de mora sobre as parcelas atrasadas de pensão devem fluir a partir de cada mês de referência. Em virtude da sucumbência do DNIT², condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento), os quais fixo sobre o montante total das indenizações arbitradas e sobre o somatório das parcelas vencidas da pensão mensal vitalícia, acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC). Não há custas a ressarcir, porquanto os autores são beneficiários da justiça gratuita. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, I, CPC). Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema PJe. A secretaria de vara deverá adotar as seguintes providências: a) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1, para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) verificado o trânsito em julgado, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente) 1 https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html?edicao=35598&t=resultados 2 Conforme dispõe a Súmula n. 326 do STJ, "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".

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