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Processo nº 1055762-81.2024.8.26.0506

ID: 328495638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055762-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SANTOS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE BORGHESI ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055762-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago santos de medeiros, registrado civilmente como Thiago Santos de Mede… Processo 1055762-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago santos de medeiros, registrado civilmente como Thiago Santos de Medeiros - Trata-se de ação proposta por Thiago Santos de Medeiros em face do Município de Ribeirão Preto, objetivando que a(s) ré(s) seja(m) compelida(s) a fornecer(em) o(s) medicamento(s) (1) Tracolimus colírio 0,02 (uso contínuo) e (2) Cromolerg 4% (uso Contínuo) à parte autora. O parecer do NATJUS foi favorável (fls. 196/203), concluindo que a parte autora poderá se beneficiar do tratamento, bem como a falha terapêutica do arsenal disponível no SUS. Tratando-se de medicamentos com registro na ANVISA, não incorporados pelo SUS, conforme parecer de fls. 196/203, bem como considerando que o valor do tratamento anual é abaixo de 210 salários mínimos com base no preço máximo de venda do governo (alíquota zero) divulgado pela CMED, a competência é da Justiça Estadual (item 1 do Tema 1234 do STF). Presentes os pressupostos para a concessão da liminar, em face da urgência e do dano em potencial, DEFIRO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que as rés forneçam à parte autora, no prazo de 15 dias contados do recebimento da intimação, mediante apresentação, a cada retirada, de receita atualizada e datada, o(s) medicamento(s) (1) Tracolimus colírio 0,02 (uso contínuo) e (2) Cromolerg 4% (uso Contínuo) (uso contínuo), requerido na inicial e descrito na receita médica juntada a fls. 11/12, de forma gratuita, seja em espécie ou em valor pecuniário, diante da comprovada impossibilidade econômica do autor em adquiri-lo (fls. 160) e da necessidade de controlar a moléstia que lhe aflige, e o faço com fundamento na Constituição Federal, art. 196 e seguintes e na Lei 8080/90, art. 2º, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º. No tocante a medicamentos não incorporados pelo SUS, como no presente caso (vide parecer de fls. 196/203), a Súmula Vinculante nº 61 estabelece: A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) O Tema 6 do STF estabeleceu que "A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo." E fixou os seguintes requisitos para fornecimento de medicamentos não incorporados: 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento Em que em que pesem os fundamentos pelos quais não houve incorporação do medicamento, nota-se pelo parecer NATJUS que o(s) medicamento(s) pleiteado(s) na demanda é(são) imprescindível(is) para tratar o moléstia a que acomete o autor, sem que haja substituto no SUS. Desse modo, o ato administrativo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa ferem o direito da parte autora de ter uma vida digna e recuperar a sua saúde, afrontando a Constituição Federal. Não se trata de ingerência do Judiciário na vontade do administrador de não incorporar e fornecer o(s) medicamento(s) em questão, mas controle do ato administrativo a fim de garantir os direitos constitucionalmente garantidos. Verifica-se que o autor logrou êxito em demonstrar a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, conforme parecer NATJUS de fls. 196/203, bem como que a prescrição médica encontra respaldo em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise). Por isso, considero devidamente preenchidos os requisitos para fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS, determinando desde já sejam expedidos pela serventia ofícios aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Fixo para as rés, outrossim, a multa no valor de R$ 300,00, por dia de atraso no cumprimento da obrigação. Caso a Fazenda cumpra a obrigação de fazer de forma pecuniária, a fim de viabilizar a mais rápida disponibilização do dinheiro à parte beneficiária, os depósitos deverão ser feitos diretamente na conta bancária da parte beneficiária, que deverá fornecer em Juízo seus dados bancários (Banco, Agência, tipo e número de conta, nome do titular da conta e CPF do titular da conta), em 48 horas. Informados os dados bancários pela autora, dê-se ciência imediata à Fazenda, que deverá realizar eventuais depósitos na conta indicada, comunicando este Juízo. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Considerando que após a disponibilização da intimação via portal eletrônico, a Fazenda Pública Estadual* detém o prazo de 10 (dez) dias corridos para efetuar a consulta ao Portal Eletrônico (ComunicadoSPInº 49/2015),bem como considerando a urgência do presente caso, cuja efetividade da intimação poderá ser prejudicada se ocorrer via portal eletrônico, com fulcro no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006 determino a intimação do Estado* por oficial de justiça. Servirá cópia da presente de mandado, que deverá ser cumprido em regime de plantão. Servirá cópia da presente como mandado, que deverá ser cumprido em regime de plantão. Sem prejuízo, cite-se via portal eletrônico. - ADV: GISELLE BORGHESI ARRUDA (OAB 369096/SP)

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Processo nº 1018945-98.2024.8.11.0000

ID: 296004619

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018945-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVAN G. OTENIO LTDA

Acórdão

Advogados:

NILTON NUNES GABRIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1018945-98.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1018945-98.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), EDVAN G. OTENIO LTDA - CNPJ: 07.718.305/0001-82 (AGRAVADO), EDVAN GABRIEL OTENIO - CPF: 971.855.231-68 (TERCEIRO INTERESSADO), NILTON NUNES GABRIEL - CPF: 654.817.479-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECADÊNCIA – RECONHECIMENTO – ARTIGO 173, I, DO CTN – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL – PRESUNÇÃO RELATIVA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PROVA INSUFICIENTE A AFASTAR A DECADÊNCIA – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nas hipóteses de lançamento de ofício, rege-se pela regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, fluindo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. A constituição válida do crédito tributário pressupõe a efetiva notificação do contribuinte, requisito indispensável para a perfeição do lançamento e a exigibilidade do tributo. 3. A mera alegação de notificação eletrônica, desacompanhada de qualquer elemento probatório idôneo e robusto, não é suficiente para afastar a presunção relativa da CDA, especialmente quando o próprio título executivo aponta como data de constituição marco temporal posterior ao decurso do prazo quinquenal. 4. Na hipótese, restando evidenciado que os fatos geradores remontam aos exercícios de 2007, 2009 e 2010, e que o lançamento foi formalizado apenas em 28/04/2016, impõe-se, de rigor, o reconhecimento da decadência do crédito tributário, nos termos do artigo 173, I, do CTN, consoante jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde – MT, nos autos da execução fiscal nº 1001006-65.2020.8.11.0091, que, ao acolher exceção de pré-executividade oposta pela empresa Edvan G. Otênio EIRELI – EPP, reconheceu a ocorrência de decadência do crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 2020739273, declarando extinta a execução quanto a tal título, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida consignou, em síntese, que os fatos geradores referem-se aos exercícios de 2007, 2009 e 2010, sendo que, na ausência de elementos que comprovassem qualquer causa suspensiva da contagem do prazo decadencial — a exemplo de recursos administrativos ou notificações válidas —, o lançamento efetuado em 28/04/2016, conforme consta na própria CDA, deu-se fora do quinquênio legal previsto no artigo 173, I, do CTN, razão pela qual reconheceu a extinção do crédito tributário pela decadência. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que não se operou a decadência do crédito tributário, porquanto a constituição do crédito se deu dentro do prazo legal. Argumenta que, em relação aos fatos geradores de 2007, 2009 e 2010, o prazo para constituição se iniciou no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, 01/01/2008, 01/01/2010 e 01/01/2011, respectivamente, encerrando-se, portanto, em 31/12/2012, 31/12/2014 e 31/12/2015, sendo que a notificação da lavratura do Auto de Infração e, consequentemente, do lançamento, teria ocorrido, segundo afirma, em 22/03/2012, via e-mail, antes, portanto, da fluência do prazo decadencial. Assevera que, embora o juízo de origem tenha desconsiderado a notificação eletrônica, os elementos constantes na conta corrente fiscal demonstrariam a ciência do contribuinte acerca do lançamento tributário, o que seria suficiente para afastar o reconhecimento da decadência. Sustenta, ainda, que a ausência de juntada do comprovante do e-mail não tem o condão de infirmar a eficácia da constituição do crédito, uma vez que houve regular constituição administrativa da obrigação tributária, conforme documentos juntados. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de afastar, desde logo, os efeitos da decisão agravada, permitindo o prosseguimento da execução fiscal em relação à CDA nº 2020739273, bem como, no mérito, pela total procedência do recurso, com a reforma da decisão impugnada. (Id. 225832152). Contraminuta foi apresentada pela parte agravada, na qual defende, em apertada síntese, a manutenção da decisão agravada. Sustenta que restou devidamente demonstrado que o lançamento se deu fora do prazo quinquenal, uma vez que a própria CDA indica como data de constituição do crédito o dia 28/04/2016, sem que haja nos autos qualquer elemento hábil a demonstrar a efetiva notificação válida do contribuinte antes desse marco temporal. Argumenta que, ausente prova da notificação no prazo legal, impõe-se a incidência do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN, motivo pelo qual requer o desprovimento do recurso. (Id. 228976662). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, sob o fundamento de que, além de a exceção de pré-executividade não possuir efeito suspensivo próprio, a produção dos efeitos da decisão agravada não caracteriza risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, podendo eventuais prejuízos serem reparados, acaso reformada a decisão no mérito. (Id. 227046680). Sem parecer ministerial à luz da Súmula 189/STJ. Após, vieram-me os autos para apreciação do mérito. É o relatório. Decido. V O T O R E L A T O R Como restou consignado no relatório submetido à leitura, trata-se de agravo de instrumento, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde – MT, nos autos da execução fiscal nº 1001006-65.2020.8.11.0091, que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade oposta por Edvan G. Otênio EIRELI – EPP, para reconhecer a ocorrência da decadência do crédito tributário representado pela CDA nº 2020739273, extinguindo a execução fiscal quanto ao referido título, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, c/c artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. A controvérsia recursal reside na aferição da ocorrência, ou não, da decadência do crédito tributário em apreço, sobretudo à luz do prazo fixado no artigo 173, inciso I, do CTN, que dispõe que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Da análise dos autos, especialmente os argumentos expendidos no agravo, constata-se que os fatos geradores subjacentes à CDA nº 2020739273 remontam aos exercícios de 2007, 2009 e 2010, sendo que a própria certidão informa como data de constituição do crédito o dia 28/04/2016, data essa posterior ao quinquênio legal aplicável, de modo que, à primeira vista, restaria configurada a decadência. O agravante sustenta, contudo, que o lançamento teria sido regularmente constituído em 22/03/2012, mediante notificação eletrônica, o que teria interrompido ou obstado a fluência do prazo decadencial. Todavia, tal alegação não se robustece nos autos, ausente qualquer elemento probatório idôneo que comprove, de forma inequívoca, a efetiva ciência do contribuinte no referido marco temporal. Com efeito, conforme assentado na jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal, a constituição válida do crédito tributário pressupõe, inexoravelmente, a efetiva notificação do sujeito passivo, na forma da legislação pertinente, sem o que não se perfectibiliza o lançamento e, por conseguinte, não se interrompe ou suspende o prazo decadencial. Na hipótese concreta, a alegação de que teria ocorrido notificação via e-mail não foi minimamente comprovada, de modo que não há como afastar a presunção derivada da própria CDA, que aponta, como data de constituição definitiva do crédito, 28/04/2016, quando, à evidência, já exauridos os prazos decadenciais relativamente aos fatos geradores de 2007, 2009 e 2010, cujo dies a quo para contagem do prazo quinquenal corresponde, respectivamente, a 01/01/2008, 01/01/2010 e 01/01/2011, findando-se, portanto, em 31/12/2012, 31/12/2014 e 31/12/2015, conforme corretamente consignado na decisão agravada. Outrossim, a jurisprudência desta Corte, a exemplo do que decidido no Agravo de Instrumento nº 1036556-64.2024.8.11.0000, sob relatoria do Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, reforça que, para os tributos sujeitos ao lançamento de ofício, “o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN”, sendo vedada a contagem de prazo diverso, salvo hipótese de pagamento antecipado ou ato inequívoco do contribuinte. Da mesma forma, no julgamento da Apelação Cível nº 0001059-54.2013.8.11.0044, relatada pela Desembargadora Graciema Ribeiro de Caravellas, restou consignado que, “constituído o crédito tributário fora do prazo quinquenal, impõe-se o reconhecimento da decadência, sendo matéria cognoscível de ofício”. Portanto, na hipótese dos autos, restando incontroverso que a constituição formal do crédito ocorreu apenas em 28/04/2016, muito além do quinquênio legal contado a partir dos exercícios de 2007, 2009 e 2010. Assim, sobressai, com plena segurança, o correto reconhecimento da decadência do crédito tributário, em estrita observância ao artigo 173, inciso I, do CTN, não merecendo prosperar as alegações recursais. Diante de tais fundamentos, em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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J. E. O. x D. L. M. e outros

ID: 321170359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1507200-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. L. M. M. DE R. P. S. DA E. DO M. DE M.

Despacho

Advogados:

MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1507200-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1507200-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: D. L. M. - Recorrido: M. de R. P. - Recorrido: S. da E. do M. de M. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 59/62 que, no mandado de segurança impetrado pelas crianças D.L.M. e I.M.M., devidamente representadas, contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO, concedera a ordem, para determinar que autoridade impetrada disponibilize vaga aos impetrantes, no mesmo período e na mesma unidade educacional, desde que estes se encontrem na mesma etapa ou ciclo de ensino de educação, e desde que dentro do raio de dois quilômetros de distância da residência declarada, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pela manutenção da sentença (fls. 86/90). É a síntese do essencial. A remessa necessária não comportaria provimento, prevalecendo a deliberação por seus próprios e jurídicos fundamentos. Assim, tem-se por legítima a concessão de vaga à criança na creche da rede de atendimento público e gratuito, cuja primeira etapa tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (art. 29 da LDB); e que resta assegurada na Constituição Federal como dever do Estado (art. 208, IV, da CF), nele incluindo-se a creche e pré-escola. O STF, na data de 22.09.2022, ao apreciar o RE nº. 1008166 (Tema nº. 548), fixara a seguinte tese: "1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica". Nesse passo, o dever constitucional do órgão público responsável por assegurar atendimento na creche e pré-escola às crianças de até cinco anos, viria dotado de aplicação direta e imediata, dispensando qualquer forma prévia de regulamentação para seu cumprimento; e não podendo o Município invocar dificuldades de planejamento como justificativa ao descumprimento da obrigação legal. Veja-se que a análise sistemática do ordenamento faria pressupor que os Municípios, independentemente da concorrência da União e dos Estados, conservam para si o dever de garantir o acesso às creches e pré-escolas próximas da residência, na forma tratada no art. 211, § 2º., da Constituição Federal. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente assegure o direito da criança e do adolescente à educação, com acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência (art. 53, V), o conceito de proximidade deve ser interpretado com base na razoabilidade, sendo que o limite de 02 (dois) quilômetros entre a residência da criança e unidade escolar é o que melhor atenderia ao requisito distância. E caso não seja possível a matrícula numa unidade educacional mais próxima da residência do menor, o Poder Público deve providenciar o transporte gratuito. Observa-se que a sentença não vinculou a disponibilização a nenhuma instituição específica, deixando a critério de conveniência e oportunidade do Administrador a escolha do estabelecimento, desde que respeitado o critério da distância. Por sua vez, as Súmulas 63 e 65 do Tribunal de Justiça do Estado confirmariam ser indeclinável a obrigação dos Municípios providenciarem imediata vaga na unidade própria à criança, que resida no seu território; e as decisões judiciais, nessa seara, não violariam princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, além da isonomia e discricionariedade administrativa. De outro lado, a concessão de vaga em período integral possibilitaria aos responsáveis pela criança exercerem trabalho e prover o sustento familiar, circunstância que, sob um período diverso, impediria o infante de desfrutar plenamente dos programas educacionais e assistenciais existentes. Ressaltando que a inserção da educação infantil, como primeira etapa da educação básica, e tendo por finalidade o desenvolvimento da criança, conforme preconizado no art. 29 da Lei nº. 9.394/96, implicaria oferecimento de vagas também no turno integral. A propósito, verifica-se que, além de a Lei de Diretrizes e Bases da Educação constar expressamente no seu art. 31, III, a possibilidade de jornada integral na educação infantil, o Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005/14, também prevê como uma de suas metas (1.17) estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Veja-se que a Câmara Especial, examinando o tema tem decidido que: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Preliminar de ilegitimidade indeferida. Dever da Municipalidade. Direito a vaga em período integral. Repercussão Geral reconhecida no Agravo de Instrumento nº 761.908/SC - RE 1008166/SC (Tema nº 548) e julgada. Tese fixada no sentido assegurar eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem como a possibilidade de exigir individualmente das municipalidades a implementação e fornecimento da educação infantil. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA (Ap. nº. 1015451-97.2022.8.26.0577, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12.06.2023). E: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. Aplicação do art. 205 da Constituição Federal. Tema nº 548 do E. STF. O direito à educação é assegurado pela Constituição Federal, com absoluta prioridade (art. 227 da CF). Matrícula na unidade de ensino mais próxima da residência. Termo "próxima" entendido como limite de 2km de distância entre a residência da criança e a unidade escolar, na impossibilidade então deve providenciar em uma unidade de ensino distante, sendo garantido o transporte gratuito. Recurso não provido (Ap. nº. 1022002-93.2022.8.26.0577, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 20.06.2023). Ainda: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PERÍODO INTEGRAL. 1. Sentença que julgou procedente a pretensão exordial. Irresignação do Município. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Menor que é titular de inequívoco interesse de permanecer na escola em período integral, para desenvolvimento completo de suas habilidades cognitivas. Legitimidade para postulação da vaga que cabe unicamente ao infante, e não a seus genitores. 3. Inexistência de afronta aos princípios da legalidade e separação de poderes. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Direito indisponível da criança, assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são complementadas pelo ECA e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na Educação Infantil. 4. A inserção da Educação Infantil como etapa básica do sistema educacional pátrio, implica no oferecimento de vagas também em período integral, em razão da finalidade expressamente prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, levando-se em consideração a criança como titular do direito à educação. 5. Recurso de apelação desprovido (Ap. RN nº. 1028133-21.2021.8.26.0577, rel. Des. Daniela Cilento Morsello, j. 07.03.2023). Destarte, outro não poderia ser o desate, que a concessão do serviço educacional infantil aos impetrantes, conforme consignado na r. sentença. Dando-se por prequestionado o tema, reputam-se não violadas as normas constitucional e infraconstitucional invocadas; sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes, conforme pacífico entendimento do STJ. Isto posto, nega-se provimento à remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1005268-09.2021.4.01.3301

ID: 317910448

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005268-09.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

LORENNA MUNIZ DOS REIS

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MARCIAL OLIVEIRA DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MENEZES MIDLEJ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005268-09.2021.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005268-09.2021.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMISSAO EXECUTIVA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005268-09.2021.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005268-09.2021.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMISSAO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA CEPLAC e outros POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO MENEZES MIDLEJ - BA40061-A, MARCIAL OLIVEIRA DOS REIS - BA39468-A e LORENNA MUNIZ DOS REIS - BA61475-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005268-09.2021.4.01.3301 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Antônio Carlos de Araujo contra a União Federal, objetivando assegurar o direito à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozada e não computada para fins de aposentadoria. O MM juiz a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial. Em suas razões recursais, a União requer: a) a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que os rendimentos do autor afastam a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC; b) a suspensão do feito em virtude do Tema 1086 do STJ; e c) a reforma da sentença com julgamento de improcedência do pedido, em razão da ausência de previsão legal para a conversão da licença-prêmio em pecúnia e da inexistência de autorização orçamentária para tanto, invocando os arts. 167 e 169 da CF/88, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Decreto nº 2.839/1998. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005268-09.2021.4.01.3301 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação da União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ação buscando a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados. Prescrição O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgamento sob o a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público” (Tema n. 516 – REsp n. 1.254.456/PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Dje de 02/05/2012). Confira-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente à licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08. 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. 4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.” 6. Recurso especial não provido. (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012) No presente caso, a passagem do servidor para inatividade ocorreu no ano de 2021, razão pela qual não há que se falar no decurso do lustro prescricional até a data da propositura desta ação, que ocorreu em 2021. Justiça gratuita De acordo com o art. 98 do CPC de 2015, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade(§§ 2 e 3º). Assim, declarando-se a parte sem condições de pagar as despesas do processo, poderá o juiz indeferir a pretensão de justiça gratuita se houver nos autos elementos que afastem o direito à gratuidade. Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação funcional do apelante autoriza a presunção de existência da condição de miserabilidade jurídica ensejadora da gratuidade das despesas processuais. Da licença-prêmio não usufruída Com relação à licença-prêmio por assiduidade, prevista na redação original do art. 87 da Lei n. 8.112/90, o e. STJ, em julgamento proferido na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.086), firmou o entendimento de que: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço" (REsp n. 1.854.662/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022) Vê-se, pois, que a jurisprudência adotou entendimento no sentido de resguardar o direito do servidor público a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, desde que não esteja em atividade. Caso dos autos No presente caso, houve comprovação do direito adquirido à licença-prêmio em data anterior à edição da Lei nº 9.527/1997 (nove meses - id 436756036), bem como a não fruição total dos períodos de licença. A conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar todas as verbas de natureza permanente que compõem a última remuneração do servidor, excluindo-se parcelas de caráter transitório ou indenizatório, como adicional de insalubridade e auxílio-transporte." STJ, AgInt no REsp 2.048.543/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 16/09/2024, DJe 19/09/2024; TRF1, AC 1097845-09.2021.4.01.3300, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 30/07/2024; e (AG 1039861-39.2022.4.01.0000, Juiz Federal Shamyl Cipriano, TRF1 - Primeira Turma, PJe 10/04/2025) Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o abono de permanência tem caráter remuneratório, razão pela qual é possível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio (STJ REsp n. 1576363, Herman Benjamin - Segunda Turma, DJE 19/11/2018). (AC 1036556-37.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, TRF1 - Nona Turma, PJe 21/03/2025) No mais, a verba possui caráter indenizatório, o que afasta a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. Assim versa a súmula 136/STJ: “O pagamento de licença-prêmio não gozada, por necessidade do serviço, não está sujeito ao Imposto de Renda”. Ademais, importante ressaltar que a procedência do pedido autoral não importa em pagamento imediato do débito administrativo em violação às normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública previstas nos arts. 167 e 169 da Constituição Federal e na Lei nº 4.320/64, eis que o título judicial ora constituído se submete à sistemática de liquidação de precatórios/RPV previstas no art. 100 da CRFB/88, que também se sujeita a regras próprias quanto à ordem cronológica de apresentação do título, disponibilidade e dotação orçamentária. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. Conclusão Ante do exposto, nego provimento à apelação,. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005268-09.2021.4.01.3301 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, COMISSAO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA CEPLAC REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO Advogados do(a) APELADO: LORENNA MUNIZ DOS REIS - BA61475-A, MARCIAL OLIVEIRA DOS REIS - BA39468-A, ROGERIO MENEZES MIDLEJ - BA40061-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1.Trata-se de apelação da União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ação buscando a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados. 2. Inexistência de prescrição quinquenal, considerando que a ação foi proposta no mesmo ano da aposentadoria do servidor, conforme entendimento consolidado no Tema 516 do STJ. 3. Manutenção da justiça gratuita ante a ausência de elementos nos autos capazes de infirmar a presunção legal de hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC/2015. 4. Reconhecimento do direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, adquirido sob a vigência da redação original do art. 87 da Lei nº 8.112/1990, com fundamento no Tema 1.086 do STJ, independentemente de requerimento administrativo ou demonstração de necessidade do serviço. 5. Ausência de afronta às normas orçamentárias e financeiras, uma vez que o cumprimento da obrigação observará o regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da CF/88. 6. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 7. Apelação da União desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Ceramica Cedisa Ltda Falido e outros x Mauricio Ghisoni Bortoluzzi e outros

ID: 319407294

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0300460-44.2017.8.24.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA CEDISA LTDA FALIDO MINERACAO LOGHI LTDA FALIDO MINERACAO TUBARAO LTDA FALIDO SPE ITAFENIX ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA FALIDO T B COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA FALIDO TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A FALIDO TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A FALIDO

Polo Passivo:

MAURICIO GHISONI BORTOLUZZI MURILO GHISONI BORTOLUZZI OS MESMOS REGINA GHISONI BORTOLUZZI

80

Advogados:

JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA

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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0300460-44.2017.8.24.0075/SC … Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0300460-44.2017.8.24.0075/SC AUTOR: TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A FALIDO AUTOR: CERAMICA CEDISA LTDA FALIDO AUTOR: MINERACAO LOGHI LTDA FALIDO AUTOR: MINERACAO TUBARAO LTDA FALIDO AUTOR: T B COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA FALIDO AUTOR: SPE ITAFENIX ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA FALIDO AUTOR: TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A FALIDO RÉU: OS MESMOS RÉU: MAURICIO GHISONI BORTOLUZZI RÉU: REGINA GHISONI BORTOLUZZI RÉU: MURILO GHISONI BORTOLUZZI EDITAL Nº 310078999583 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUIZ HENRIQUE BONATELLI, JUIZ DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC, CONFORME LEIS Nº 11.101/05, 14.112/20 e 13.105/15. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará a alienação em leilão, por lanços online, na data, local, horário e sob as condições adiante descritas. 1º Leilão: encerramento das propostas terá início às 11:45 horas do dia 28/08/2025, por valor igual ou superior à avaliação do bem. 2º Leilão: encerramento das propostas terá início às 11:45 horas do dia 29/08/2025, a quem mais der, se no 1º leilão o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, desde que equivalente a, no mínimo, 50% do valor da avaliação (142, §3.º-A, da Lei n. 11.101/2005). 3º Leilão: encerramento das propostas terá início às 11:45 horas do dia 02/09/2025, por qualquer valor (art. 142, §3.º-A, da Lei n. 11.101/2005 (redação dada pela Lei n.º 14.112/2020). Para todos os efeitos, o horário a que se refere o presente edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). 01 - LOCAL DO LEILÃO: na forma online por meio do endereço eletrônico www.danielgarcialeiloes.com.br. 02 - LEILOEIRO OFICIAL/NOMEADO: DANIEL ELIAS GARCIA. 03 - DOS LANÇOS E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO 3.1 - Os lanços ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, cujos lanços não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 3.2 - O leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3.3 - Não havendo mais lanços ofertados, será considerado vencedor o maior lanço registrado, finalizando-se, assim, o ato. O(s) bem(ns) que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz, ser novamente apregoados, ao final do leilão. 04 - DOS LANÇOS ONLINE 4.1 - Poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital. 4.2 – O cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante o Leiloeiro Público Oficial, Sr. Daniel Elias Garcia – JUCESC – AARC 306, pelo seguinte sítio eletrônico (site na internet): www.danielgarcialeiloes.com.br. 4.3 - O interessado em participar do leilão na modalidade online deverá cadastrar-se previamente no site www.danielgarcialeiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. 4.4 - Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório, no ato do seu preenchimento, anexar cópias dos documentos solicitados no site www.danielgarcialeiloes.com.br, quais sejam: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. 4.5 - A aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 4.6 - As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente, estarão outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação. 4.7 - Os Lanços Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 4.8 - O maior lance registrado até o momento da abertura do leilão será declarado vencedor se após o prazo de 15 (quinze) segundos da abertura do lote pelo leiloeiro não houver oferta de lance superior. Caso dentro dos 15 (quinze) segundos seja registrado no sistema lance superior, o leiloeiro aguardará novamente o prazo de 15 (quinze) segundos, e assim sucessivamente até que dentro deste tempo não haja lance superior, quando declarará vendido o lote ao arrematante do maior lance. 4.9 - Recomenda-se que o participante dê seu lance com bastante antecedência ao fechamento do leilão. Em caso de instabilidade no acesso do participante, nos últimos minutos do leilão, impedindo o envio de novos lances, não será anulado o leilão, uma vez que é disponibilizada, no portal do leiloeiro, a ferramenta de “lance automático”, que realiza lances sucessivos até o limite indicado pelo participante e apenas o suficiente para superar o lance anterior. Assim, o participante, ao não utilizar a referida ferramenta e esperar o último momento para enviar o lance manual, assume o risco do resultado, no caso de falha sistêmica. 05 - DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lanço, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão, para comprovar o pagamento diretamente ao Leiloeiro; ou, Parcelado: A arrematação poderá ocorrer também na forma parcelada, ao optar pelo pagamento parcelado, o interessado deverá apresentar proposta por escrito ao leiloeiro (via e-mail contato@dgleiloes.com.br), no prazo de 24h antes da data do leilão, na qual constará as condições de pagamento (entrada e parcelas) do bem, lembrando que essa proposta não tem validade de lanço, serve apenas para a abertura do parcelamento, o lanço deverá ser registrado no site do leiloeiro. No ato do leilão o arrematante deverá efetuar o pagamento do valor da entrada de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), mediante guia judicial e o restante será parcelado em até 30 (trinta) parcelas sucessivas e iguais, sem carência e acrescidas de correção monetária pelo INPC, garantido por caução idônea, por se tratar de móveis (art. 895, §1º do CPC). Em caso de atraso das parcelas incidirá multa de 20% sobre o valor da parcela atrasada, acrescida de correção monetária e de juros de mora em 1% ao mês. 06 - DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL 6.1 - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lanço. 6.2 - Frustrada a hasta pública, o leiloeiro tem direito ao ressarcimento pelas despesas devidamente comprovadas referentes aos atos preparatórios realizados, nos termos do art. 40 do mencionado decreto; 07 - ADVERTÊNCIAS 7.1 - Ficam intimadas as partes por meio deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 7.2 - O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam nesse ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 7.3 – A alienação dos bens será feita em caráter “AD-CORPUS”, e os bens relacionados para os leilões serão vendidos no estado de conservação, quantidade e condições em que se encontram e sem garantia, sendo que as informações mencionadas nos catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Não cabe ao leiloeiro e ao poder judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, quantidades, localização, na constituição, composição ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematados. Pressupõe-se, a partir do oferecimento de lanços, o conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lanço/proposta. 7.4 - Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do(s) bem(ns). 7.5 - O leiloeiro oficial e o poder judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação do(s) bem(ns) e suas especificações. Sendo assim, a visitação do(s) bem(ns) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão. 7.6 - Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 7.7 - Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo no prazo previsto perderá, o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao leiloeiro, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor, e responderá, ainda, pelas despesas processuais respectivas. O mesmo ocorrerá se o depósito for efetuado em cheque sem provisão de fundos, ficando, então, impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). 7.8 – O leiloeiro dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, pode convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir no processo na condição de arrematante. 7.9 - O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura integral do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. 7.10 - Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. 08 - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS 8.1 - Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes e à admissibilidade do lanço inferior ao valor da avaliação (no segundo leilão), serão imediatamente submetidas ao crivo judicial. 8.2 - Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com o(s) bem(ns) a serem leiloados poderão ser obtidos diretamente com o Leiloeiro, por e-mail: contato@dgleiloes.com.br, site: www.danielgarcialeiloes.com.br, ou pelos telefones 0800 278 7431 ou (48) 99138-6012. 8.3 - Ficará à disposição das partes no site www.danielgarcialeiloes.com.br o resultado do leilão, por 24 (vinte e quatro) horas, após o evento, para que as mesmas tenham ciência. Processo n. 0300460-44.2017.8.24.0075 Falidas: TB SUL Indústria e Comércio de Revestimentos S/A e outros. BENS: LOTE 01: Bens móveis localizados no parque fabril da cidade de Tubarão/SC conforme laudo protocolado no evento 8584 do processo: I) Equipamentos localizados no setor de Massa e Fornalha: 01) 08 (oito) Tapete de Transmissão, usado. Obs.: Conjunto de esteiras. Avaliado R$ 16.000,00; 02) 05 (cinco) Silos, marca Trímero, modelo 56 cada Toneladas, estado usado. Obs.: Silos para Porcelanato. Avaliado R$ 50.000,00; 03) 02 (duas) Peneira de Barbotina, marca BLtecnology, estado regular. Obs.: Misturador Industrial. Avaliado R$ 8.000,00; 03.1) 03 (três) Peneira de Barbotina, marca Brasil Tech Sul, estado regular. Obs.: Misturador Industrial. Avaliado R$ 12.000,00; 03.2) 02 (duas) Peneiras de Barbotina, marca Cardall, estado regular. Obs.: Misturador Industrial. Avaliado R$ 8.000,00; 03.3) 01 (uma) Peneira de Barbotina, marca Cuccolini, estado regular. Obs.: Misturador Industrial. Avaliado R$ 4.000,00; 03.4) 04 (quatro) Peneira de Barbotina, estado regular. Obs.: Misturador Industrial. Avaliado R$ 16.000,00; 04) 03 (três) Peneira Industrial, estado regular. Obs.: Peneira Rotativa ou Peneira Cilíndrica. Avaliado R$ 15.000,00; 05) 14 (quatorze) Conjunto de Motor e Redutor, marca WEG, modelo 15CV, estado regular. Obs.: Tanque de Barbotina. Avaliado R$ 112.000,00; 06) 03 (três) Moinho de Bolas Grande, motor WEG, modelo 32 Toneladas 100CV, estado regular. Obs.: Moinho Grande 32 Toneladas Completo. Avaliado R$ 135.000,00; 06.1) 01 (um) Moinho de Bolas Grande, Motor VOGES, modelo 32 Toneladas 100CV, estado regular. Obs.: Moinho Grande 32 Toneladas Completo. Avaliado R$ 45.000,00; 07) 08 (oito) Correia de Transmissão, estado regular. Obs.: Transportador de Correia. Avaliado R$ 152.000,00; 08) 01 (uma) Balança Completa, marca BEXTRA, modelo 8031, ano 1994, estado regular. Obs.: 30.000 kg com Painel Completa 617/94. Avaliado R$ 6.000,00; 08.1) 01 (uma) Balança Completa, marca BEXTRA, modelo 8031, ano 1997, estado regular. Obs.: 30.000 kg com Painel Completa 046/97. Avaliado R$ 6.000,00; 09) 06 (seis) Bombas de Barbotina, marca WEG, modelo 15 CV, estado regular. Obs.: Bombeamento de Barbotina (mistura argila e Água). Avaliado R$ 24.000,00; 10) 01 (um) Atomizador Industrial, marca Spray Dryer(motor WEG), modelo 250 CV, estado ruim. Obs.: Capacidade mínima 10.000 Tonelada Hora. Avaliado R$ 50.000,00; 10.1) 01 (um) Atomizador Industrial, marca Spray Dryer(motor WEG), modelo 150 CV, estado regular. Obs.: Capacidade mínima 4.000 Tonelada Hora. Avaliado R$ 90.000,00; 11) 01 (uma) Fornalha Industrial (Forno Túnel ou Roller), ano 1980, estado regular. Obs.: Combustível Cavaco, temperatura até 1.200ºC a 1.300ºC. Avaliado R$ 150.000,00; 11.1) 01 (uma) Fornalha Industrial (Forno Túnel ou Roller), ano 1980, estado ruim. Obs.: Combustível Cavaco, temperatura até 1.200ºC a 1.300ºC. Avaliado R$ 50.000,00; 12) 01 (um) Exaustor Centrifugo Industrial com Motor Acoplado, motor WEG, modelo 150 CV, estado regular. Obs.: Finalidade Ventilação Forçada. Avaliado R$ 30.000,00; 13) 06 (seis) Moinho de Bolas, motor WEG, modelo 15 Toneladas 50CV, estado regular. Obs.: Moinho Grande 15 Toneladas Completo. Avaliado R$ 420.000,00; 13.1) 01 (um) Moinho de Bolas, estado regular. Obs.: Material em Aço carbono. Avaliado R$ 70.000,00; 14) 01 (um) Lavador de Gás industrial, marca SCCRUBBER, estado regular. Obs.: Remoção de partículas sólidas em suspensão, gases ácidos, poeiras. Avaliado R$ 95.000,00; 15) 08 (oito) Motor com redutor, marca WEG, modelo 0,75 CV, estado regular. Obs.: Motor usado nos Silos de Concreto. Avaliado R$ 3.200,00; 15.1) 02 (dois) Motor com redutor, marca Voges, modelo 0,75 CV, estado regular. Obs.: Motor usado nos Silos de Concreto. Avaliado R$ 800,00.Total de avaliação dos bens do setor de Massa e Fornalha: R$ 1.568.000,00 (um milhão quinhentos e sessenta e oito mil). II) Equipamentos localizados no setor de Preparação de Esmalte: 01) 01 (um) Misturador com Peneira, marca BLtecnology, modelo Motor 1,5 CV, estado Regular. Obs.: Misturador Industrial com Peneira Vibratória. Avaliado R$ 4.000,00; 01.1) 02 (dois) Misturador com Peneira, marca Brasil Techsul, modelo Motor 1,5 CV, estado Regular. Obs.: Misturador Industrial Com Peneira Vibratória. Avaliado R$ 8.000,00; 01.2) 01 (um) Misturador com Peneira, marca Servitech, modelo Motor 1,5 CV, estado Regular. Obs.: Misturador Industrial Com Peneira Vibratória. Avaliado R$ 4.000,00; 01.3) 02 (dois) Misturador com Peneira, modelo Motor 1,5 CV, estado Regular. Obs.: Misturador Industrial Com Peneira Vibratória. Avaliado R$ 8.000,00; 02) 03 (três) Peneira Circulares, marca OLI, modelo Motor 1,5 CV, estado Regular. Obs.: Peneira Vibratória Circular Industrial. Avaliado R$ 24.000,00; 03) 01 (um) Silo Agitador Completo com Painel Elétrico, material de fibra de vidro, estado Regular. Obs.: Silo nº 11 3.500 Lts. Avaliado R$ 7.000,00; 03.1) 03 (três) Silos Agitador Completo com Painel Elétrico, material de fibra de vidro, estado Regular. Obs.: Silos nº 12,13 e 14 - 2.000Lts. Avaliado R$ 15.000,00; 04) 01 (um) Motor Bomba com Redutor, marca WEG, modelo Motor 3 cv, estado Regular. Avaliado R$ 500,00; 05) 05 (cinco) Bomba Pneumática, marca IR INGERSOLL RAND, estado Regular. Obs.: bomba pneumática de duplo diafragma. Avaliado R$ 10.000,00; 06) 03 (três) Tramolla com motor, estado Regular. Obs.: 800 Litros. Avaliado R$ 12.000,00; 06.1) 01 (um) Tramolla com motor, estado Regular. Obs.: 500 Litros. Avaliado R$ 3.000,00; 06.2) 02 (duas) Tramolla com motor, estado Regular. Obs.: 200 Litros. Avaliado R$ 3.600,00; 07) 02 (dois) Gira Moinho, marca Servitech, modelo CT 242, estado Regular. Obs.: Moinho de Bancada. Avaliado R$ 5.000,00; 08) 01 (um) Moinho Rotativo Industrial, motor WEG, modelo Motor 50CV, estado Regular. Obs.: Capacidade estimada de 8.000 kg. Avaliado R$ 28.000,00; 08.1) 01 (um) Moinho Rotativo Industrial, estado Regular. Obs.: Capacidade estimada de 8.000 kg. Avaliado R$ 18.000,00; 09) 03 (três) Moinho Rotativo Industrial, motor WEG, modelo Motor 30 CV, estado Regular. Obs.: Capacidade estimada de 2.500 kg. Avaliado R$ 48.000,00; 09.1) 01 (um) Moinho Rotativo Industrial, motor EBERTE, modelo Motor 30 CV, estado Regular. Obs.: Capacidade estimada de 2.500 kg. Avaliado R$ 12.000,00; 09.2) 04 (quatro) Moinho Rotativo Industrial, sem motor, estado Regular. Obs.: Capacidade estimada de 2.500 kg. Avaliado R$ 24.000,00; 10) 01 (um) Guincho Industrial, marca TSC, estado Regular. Obs.: Capacidade 3.000 kg. Avaliado R$ 10.000,00; 11) 09 (nove) Motor com Redutor, marca WEG, modelo MOTOR 5 CV, estado Regular. Avaliado R$ 13.500,00; 12) 16 (dezesseis) Motor com Redutor, marca WEG, modelo MOTOR 3 CV, estado Regular. Avaliado R$ 19.200,00. 13) 02 (dois) Motor Elétrico, marca WEG, modelo MOTOR 3 CV, estado Regular. Avaliado R$ 1.600,00; 14) 01 (um) Empilhador Hidráulico Manual, marca Bremen, modelo Linha Bremen 1T, estado Bom. Obs.: Capacidade 1.000 kg. Avaliado R$ 2.800,00; 15) 30 (trinta) Vasca, modelo Sem Motor, estado Regular. Obs.: aço inox de 200 litros. Avaliado R$ 45.000,00; 15.1) 10 (dez) Vasca, modelo Sem Motor, estado Regular. Obs.: aço inox de 800 litros. Avaliado R$ 30.000,00; 15.2) 08 (oito) Vasca, modelo Sem Motor, estado Regular. Obs.: fibra de 800 litros. Avaliado R$ 8.000,00; 15.3) 03 (três) Vasca, modelo Com Motor sem I.D., estado Regular. Obs.: inox de 800 litros com motor elétrico. Avaliado R$ 12.000,00.Total de avaliação dos bens do setor de Preparação de Esmalte: R$ 360.200,00 (trezentos e sessenta mil e duzentos reais); III) Equipamentos localizados no setor de Presa: 01) 01 (uma) Prensa Industrial, marca SITI, modelo Magnum 1205, ano 1999, estado Regular. Obs.: Prensa hidráulica. Avaliado R$ 100.000,00; 02) 01 (uma) Prensa Industrial, marca SITI, modelo Magnum 1805, ano 1999, estado Regular. Obs.: Prensa hidráulica. Avaliado R$ 130.000,00; 03) 01 (uma) Prensa Industrial, marca SITI, modelo Magnum 2105, ano 1999, estado Regular. Obs.: Prensa hidráulica. Avaliado R$ 140.000,00; 04) 01 (uma) Prensa Industrial, marca SITI, modelo Magnum 1705, ano 1999, estado Regular. Obs.: Prensa hidráulica. Avaliado R$ 120.000,00; 05) 14 (quatorze) Caixas de Estamparia, marca ICON Matriz e Moldes, estado Regular. Obs.: 12 unidades completas, 2 unidades sem moldes. Avaliado R$ 99.000,00; 06) 03 (três) Secador Vertical, marca SITI, modelo SL 004, ano 1994, estado Regular. Avaliado R$ 75.000,00; 07) 01 (um) Exaustor do Secador, modelo motor WEG 55cv, ano 2008, estado Regular. Obs.: Sistema de exaustão do Secador. Avaliado R$ 8.500,00. Total de avaliação dos bens do setor de Presa: R$ 672.500,00 (seiscentos e setenta e dois mil e quinhentos reais); IV) Equipamentos localizados no setor de Esmaltação: 01) 04 (quatro) ROTOCOLOR, marca SYSTEM CERAMICS, modelo Rotocolor, ano 2004, estado Regular. Obs.: Equipamentos utilizados para impressão em rolos. Avaliado R$ 72.000,00; 01.1) 07 (sete) Painéis Elétricos, estado Regular. Obs.: automação e comando de cabeçotes. Avaliado R$ 17.500,00; 02) 01 (uma) Estrutura da Linha, modelo Metálica, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 12.000,00; 02.1) 10 (dez) Assopradores, modelo Motor 0,5 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 8.000,00; 02.2) 02 (dois) Rotocolor Newtech, marca Newtech, ano 1990 2000, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 28.000,00; 02.3) 01 (uma) escova rotativa, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 2.500,00; 02.4) 02 (duas) Campana aplicação de água, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 2.400,00; 02.5) 02 (duas) Campana aplicação de esmalte, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 4.400,00; 02.6) 04 (quatro) Rebarbador úmido, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 8.000,00; 02.7) 02 (dois) Rebarbador seco, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 3.600,00; 02.8) 01 (um) Exaustor de pó, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 3.000,00; 02.9) 09 (nove) Painéis elétricos, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 22.500,00; 02.10) 01 (um) Tanque em Inox, marca ENTEC, modelo 3,53 M³, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 6.000,00; 03) 01 (uma) Estrutura da Linha, modelo Metálica, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 15.000,00; 03.1) 16 (dezesseis) Assopradores, modelo Motor 0,5 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 12.800,00; 03.2) 06 (seis) Ventiladores de sopro, modelo Motor 0,5 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 5.400,00; 03.3) 04 (quatro) Rotocolor Newtech, marca Newtech, ano 1990 2000, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 56.000,00; 03.4) 01 (uma) escova rotativa, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 2.500,00; 03.5) 03 (três) Campana aplicação de água, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 3.600,00; 03.6) 04 (quatro) Campana aplicação de esmalte, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 8.800,00; 03.7) 02 (dois) Rebarbador seco, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 3.600,00; 03.8) 01 (um) Exaustor de pó, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 3.000,00; 03.9) 10 (dez) Painéis elétricos, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 25.000,00; 03.10) 01 (um) Tanque em Inox, marca ENTEC, modelo 3,53 m³, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 6.000,00; 03.11) 01 (um) Tanque em Inox, modelo 0,79m³, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 4.000,00; 04) 01(uma) Estrutura da Linha, modelo Metálica, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 18.000,00; 04.1) 13 (treze) Assopradores, modelo Motor 0,5 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 10.400,00; 04.2) 09 (nove) Ventiladores de sopro, modelo Motor 0,5 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 8.100,00; 04.3) 04 (quatro) Rotocolor Newtech, marca Newtech, ano 1990, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 48.000,00; 04.4) 01 (uma) escova rotativa, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 2.500,00; 04.5) 03 (três) Campana aplicação de água, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 6.600,00; 04.6) 02 (duas) Campana aplicação de esmalte, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 7.000,00; 04.7) 04 (quatro) Rebarbador UMIDO, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 8.800,00; 04.8) 02 (dois) Rebarbador Seco, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 4.000,00; 04.9) 01 (um) Exaustor de pó, modelo Motor 3 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 3.800,00; 04.10) 01 (um) Ganilheiro, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 4.000,00; 04.11) 01 (um) Pulmão de Linha, modelo Reservatório intermediário de peças, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 5.000,00; 04.12) 13 (treze) Painéis elétricos, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 19.500,00; 05) 01 (uma) Estrutura da Linha, modelo Metálica, estado Regular. Obs.: LINHA TESTE. Avaliado R$ 5.000,00; 05.1) 01 (uma) Campana aplicação de água, estado Regular. Obs.: LINHA TESTE. Avaliado R$ 1.200,00; 05.2) 01 (uma) Campana aplicação de esmalte, estado Regular. Obs.: LINHA TESTE. Avaliado R$ 1.500,00; 05.3) 01 (um) Painéis elétricos, estado Regular. Obs.: LINHA TESTE. Avaliado R$ 1.500,00; 05.4) 02 (dois) Motor Elétrico, marca SEW, modelo 1,0 CV, estado Regular. Obs.: LINHA TESTE. Avaliado R$ 1.800,00; 06) 01 (uma) Impressora HD Tecno Examina, marca HD Tecno (Itália), modelo Modelo BY PASS / VJS6-GS12, ano 2012, estado Regular. Obs.: Equipamento utilizado Linha 1. Avaliado R$ 75.000,00; 07) 01 (uma) Impressora Digital GAMMA, marca GAMMA, modelo 75 HDS, ano 2011, estado Regular. Obs.: Equipamento utilizado Linha 4. Avaliado R$ 65.000,00; 08) 11 (onze) GIRAFA, marca EBERLE/WEG, modelo 5CV, estado Regular. Obs.: misturadores. Avaliado R$ 11.000,00; 09) 05 (cinco) misturador, modelo 0,75CV, estado Regular. Obs.: Homogeneização de materiais. Avaliado R$ 5.500,00; 10) 02 (duas) VASCA, modelo 2 CV, estado Regular. Obs.: misturadores INOX. Avaliado R$ 5.000,00.Total de avaliação dos bens do setor de Esmaltação: R$ 653.800,00 (seiscentos e cinquenta e três mil e oitocentos reais). V) Equipamentos localizados no setor de Fornos: 01) 02 (dois) MAX COMPENSER, marca SITI, ano 2002, estado regular. Obs.: PULMÃO/Setor do Fornos. Avaliado R$ 36.000,00; 01.1) 02 (dois) MAX COMPENSER, marca SITI, ano 2003, estado regular. Obs.: PULMÃO/Setor do Fornos. Avaliado R$ 36.000,00; 01.2) 01 (um) MAX COMPENSER, marca SITI, ano 2008, estado regular. Obs.: PULMÃO/Setor do Fornos. Avaliado R$ 18.000,00; 02) 01 (um) FORNO A ROLOS, marca SITI, modelo FE-023, ano 1988, estado regular. Obs.: Forno da Linha nº 1 / 88metros. Avaliado R$ 110.000,00; 03) 02 (dois) FORNO A ROLOS, marca SITI, modelo FE-051, ano 1994, estado regular. Obs.: Fornos das Linhas nº 3 e 4 / 100metros. Avaliado R$ 280.000,00; 04) 04 (quatro) LINHA DE DESCARGA AUTOMATIZADA, estado regular. Obs.: Conjunto Industrial. Avaliado R$ 80.000,00; 05) 04 (quatro) PLANO ASPIRANTE, modelo S.I., ano N.D, estado regular. Obs.: Automatizado. Avaliado R$ 80.000,00. Total de avaliação dos bens do setor de Fornos: R$ 640.000,00 (seiscentos quarenta mil reais). VI) Equipamentos localizados no setor de Escolha: 01) 01 (uma) Linha de Retífica a Seco, marca Keda Clean Energy CO. Ltda., ano 2014, estado Regular. Obs.: Retífica Seca para Cerâmica. Avaliado R$ 130.000,00; 01.1) 01 (uma) Linha de Retífica a Seco, marca Keda Clean Energy CO. Ltda., ano 2015, estado Regular. Obs.: Retífica Seca para Cerâmica. Avaliado R$ 120.000,00; 02) 01 (um) Empurrador automatizado, marca APPEL, estado Regular. Obs.: Escolha e Empacotamento. Avaliado R$ 15.000,00; 02.1) 01 (uma) Classificadora e Retífica, marca Axtec (Easy-Line), estado Regular. Obs.: Escolha e Empacotamento. Avaliado R$ 90.000,00; 02.2) 01 (uma) Empacotadora / Paletizadora, marca World, estado Regular. Obs.: Escolha e Empacotamento. Avaliado R$ 60.000,00; 03) 01 (um) Robô industrial, marca KUKA, estado Regular. Obs.: Paletizadora Industrial. Avaliado R$ 85.000,00; 03.1) 01 (uma) Célula automatizada, MaxTec (SRC), estado Regular. Obs.: Paletizadora Industrial. Avaliado R$ 55.000,00; 04) 01 (uma) Palitizadora Robótica, marca System Ceramics, modelo Falcon Millennium, estado Regular. Obs.: Paletizadora Industrial. Avaliado R$ 120.000,00; 05) 01 (uma) Linha de Retífica a Seco, marca BMR, estado Ruim. Obs.: Chanframento e Retífica. Avaliado R$ 22.000,00. Total de avaliação dos bens do setor de Escolha: R$ 697.000,00 (seiscentos e noventa e sete mil reais). VII) Equipamentos localizados no setor de Compressores: 01) 01 (um) compressor parafuso, marca Copco, modelo GA160-10AP, ano 2002, estado regular. Obs.: Compressor de ar do tipo parafuso com injeção de óleo. Avaliado R$ 50.000,00; 02) 01 (um) compressor parafuso, marca Atlas Copco, modelo GA75, ano 2007, estado regular. Obs.: Compressor de ar do tipo parafuso com injeção de óleo. Avaliado R$ 30.600,00; 03) 01 (um) compressor parafuso, marca Ingersoll-Rand Davidson, modelo SSR XFE150, estado regular. Obs.: Compressor de ar do tipo parafuso com injeção de óleo. Avaliado R$ 37.450,00; 04) 01 (um) acumulador de ar, marca Atlas Copco, modelo 9705414080, ano 1975, estado regular. Obs.: Vaso de Pressão. Avaliado R$ 1.850,00; 05) 01 (um) acumulador de ar, marca Usifor, modelo Vertical, base flangeada, estado regular. Obs.: Vaso de Pressão. Avaliado R$ 1.200,00. Total de avaliação dos bens do setor de Compressores: R$ 121.100,00 (cento e vinte e um mil e cem reais). VIII) Equipamentos localizados no setor de Aspiração/Balança: 01) 01 (um) sistema de aspiração industrial, modelo MOTOR WEG 15CV, estado regular. Obs.: Aspiração. Avaliado R$ 31.450,00; 02) 01 (uma) balança rodoviária eletrônica, marca Toledo, modelo 8540, ano S/D, estado regular. Obs.: Capacidade máxima: 80.000 kg. Avaliado R$ 15.415,00. Total de avaliação dos bens do setor de Aspiração/Balança: R$ 46.865,00 (quarenta e seis mil oitocentos e sessenta e cinco reais). IX) Equipamentos localizados no setor de tratamento de Água/Tanques/Motores: 01) 01 (uma) estação tratamento de água, estado Regular. Obs.: Conjunto completo. Avaliado R$ 29.235,00; 02) 02 (dois) tanques, modelo 30.000 litros, estado Regular. Obs.: Tanque estava armazenado com Silicato. Avaliado R$ 13.000,00; 03) 03 (três) motor elétrico trifásicos, marca WEG, modelo 12,5 CV, estado Regular. Obs.: Conjuntos de Motores. Avaliado R$ 2.100,00; 03.1) 01 (um) motor elétrico trifásicos, marca WEG, modelo 20,0 CV, estado Regular. Obs.: Motor WEG. Avaliado R$ 850,00. Total de avaliação dos bens do setor de tratamento de Água/Tanques/Motores: R$ 45.185,00 (quarenta e cinco mil cento e oitenta e cinco reais). X) Equipamentos localizados no setor de Laboratório: 01) 01 (uma) estufa, estado Regular. Obs.: Estufa de Aquecimento Elétrica de Bancada. Avaliado R$ 1.350,00; 02) 01 (um) forno, marca Nabertherm, estado regular. Obs.: Origem: Alemanha. Avaliado R$ 6.360,00; 03) 01 (um) painel, estado regular. Obs.: comando elétrico. Avaliado R$ 800,00; 04) 01 (uma) Prensa Pneumática, marca Gabbrielli, modelo Crometro, ano 1987, estado regular. Obs.: Prensa Pneumática de Laboratório. Avaliado R$ 1.200,00; 05) 01 (uma) Balança Precisão, marca Filizola, modelo Color Line, estado regular. Obs.: BALANÇA PRECISÃO ELETRÔNICA. Avaliado R$ 450,00; 06) 01 (uma) Prensa Hidráulica, marca Pransa, estado regular. Obs.: Prensa Hidráulica de Bancada. Avaliado R$ 2.200,00; 07) 01 (um) Porosímetro, marca Servitech, modelo CT-MZ174, ano 2019, estado regular. Obs.: Porosímetro de Bancada. Avaliado R$ 10.000,00; 08) 01 (um) Abrasímetro, marca Servitech, modelo CT 246, ano 2001, estado regular. Obs.: Abrasímetro de Bancada. Avaliado R$ 1.800,00; 09) 01 (um) Moinho Servitech, marca Servitech, modelo CT 242, ano 2004, estado regular. Obs.: Moinho de Bolas Planetário de Bancada. Avaliado R$ 2.500,00; 10) 01 (um) Moinho de Martelo, marca Servitech, modelo CT 80, ano 2001, estado regular. Obs.: Moinho de Martelos de Bancada. Avaliado R$ 5.000,00.Total de avaliação dos bens do setor de Laboratório: R$ 31.660,00 (trinta e um mil seiscentos e sessenta reais). XI) Equipamentos localizados no setor de Manutenção/Torno: 01) 01 (um) TORNO, marca ROMI, modelo ID-20, estado Regular. Obs.: Torno Mecânico Convencional. Avaliado R$ 13.000,00; 02) 01 (uma) FRESADORA, marca MILLMASTER, estado Regular. Obs.: estrutura padrão tipo Bridgeport. Avaliado R$ 14.000,00; 03) 03 (três) Transpaletes Pneumáticos, estado Regular. Obs.: Capacidade entre 1.000 kg e 2.500 kg. Avaliado R$ 12.000,00; 04) 01 (um) Guincho Hidráulico de Oficina, modelo Tipo Girafa, ano -1998, estado Regular. Obs.: Capacidade entre 1.000 kg e 2.000 kg. Avaliado R$ 850,00; 05) 01 (uma) Plainadora Mecânica, marca Elliott Machine Tool Group Ltd, modelo Shaper, ano 1950, estado Regular. Avaliado R$ 6.000,00; 06) 01 (uma) Prensa Hidráulica, estado Regular. Obs.: Manual. Avaliado R$ 3.500,00; 07) 01 (uma) Serra Circular, marca Invicta, estado Regular. Obs.: Bancada Fixa. Avaliado R$ 1.800,00; 08) 03 (três) Furadeira de Bancada, modelo Coluna, estado Regular. Obs.: Estrutura em ferro fundido. Avaliado R$ 3.000,00.Total de avaliação dos bens do setor de Manutenção/Torno: R$ 54.150,00 (cinquenta e quatro mil cento e cinquenta reais). XII) Equipamentos localizados no setor de Geradores/Subestações: 01) 06 (seis) SUBESTAÇÃO STEMAC (RUA), marca WEG GTA 312 AI45, modelo Volvo TAD1642GE, ano 2014, estado Regular. Obs.: Potência Nominal: 700 kVA. Avaliado R$ 1.320.000,00; 02) 01 (uma) SUBESTAÇÃO ELÉTRICA DESTINADA AO ATENDIMENTO DOS FORNOS INDUSTRIAIS, marca Irmãos Negrini, modelo Mesbla DME, ano 1984, estado Regular. Obs.: 185 KVA. Avaliado R$ 35.000,00; 03) 03 (três) SUBESTAÇÃO ELÉTRICA DESTINADA AO ATENDIMENTO DOS FORNOS INDUSTRIAIS, transformadores a óleo, modelo Tipo Radial, ano S/D, estado Regular. Obs.: Potência estimada entre 300 e 500 kVA. Avaliado R$ 72.000,00; 04) 03 (três) SUBESTAÇÃO ELÉTRICA DESTINADA AO ATENDIMENTO SETOR DE POLIMENTO, marca MEGA, modelo S.I., ano 1990, estado Regular. Obs.: Potência estimada entre 300 e 500 kVA. Avaliado R$ 48.000,00; 05) 02 (duas) SUBESTAÇÃO ELÉTRICA DESTINADA AO ATENDIMENTO SETOR MASSA/FÁBRICA/PRENSA/ATOMIZADOR, marca TRAFO, modelo TRF 500 kVA, ano 1987, estado Regular. Obs.: 500 kVA cada. Avaliado R$ 46.000,00; 06) 02 (dois) transformadores, marca União S.A., modelo TRU 500 kVA, ano 1980, estado Regular. Obs.: 500 kVA cada. Avaliado R$ 40.000,00. Total de avaliação dos bens do setor de Geradores/Subestação: R$ 1.561.000,00 (cinquenta e quatro mil cento e cinquenta reais). XIII) Equipamentos localizados no setor de Embalagem: 01) 01 (uma) seladora brasol, marca Brasol, modelo THR AP300, ano 2009, estado Bom. Obs.: linha de empacotamento. Avaliado R$ 4.000,00; 02) 01 (uma) seladora brasol, marca Brasol, modelo THR AP300, ano 2011, estado Bom. Obs.: linha de empacotamento. Avaliado R$ 4.500,00. Total de avaliação dos bens do setor de Embalagem: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Avaliação total R$ 6.459.960,00 (seis milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil novecentos e sessenta reais). LOTE 02: Veículos automotores localizados na unidade de Tubarão/SC: 01) 01 (um) automóvel Chevrolet Cruze LT NB, placas NXY 8070, renavam 457407344, ano/modelo 2012, cor cinza, combustível álcool/gasolina. Obs.: veículo apresenta pintura com desgaste generalizado, com desbotamento, lataria com pequenos amassados e desgaste de acabamento interno e externo; hodômetro aproximado de 328.991km. Ônus: restrição renajud nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; restrição renajud nos autos n. 0900287-73.2014.8.24.0075 e 0900397-33.2018.8.24.0075, que tramitam no 2º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 0003582-80.2013.8.24.0075, que tramita no 1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 5010543-63.2024.8.24.0075, 5013493-50.2021.8.24.0075, 5014323-45.2023.8.24.0075 e 5014983-39.2023.8.24.0075, que tramitam na 1ª Vara Cível de Tubarão/SC; restrição renajud nos autos n. 5002775-23.2023.8.24.0075, que tramita na Vara da Fazenda Pública de Tubarão/SC; restrição renajud nos autos n. 2961574-02.2013.8.13.0024, que tramita na 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; restrição renajud nos autos n. 0329528-30.2013.8.09.0032, que tramita na 1ª Vara Cível de Ceres/GO; restrição renajud nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; restrição renajud nos autos n. 5003156-44.2015.4.04.7207, 5005766-19.2014.4.04.7207, 5009580-39.2014.4.04.7207, 5008315-64.2021.4.04.7204 e 5011430-93.2021.4.04.7204, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF da 4ªRegião; restrição renajud nos autos n. 5006891-51.2016.4.04.7207, Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal do TRF da 4ª Região; restrição renajud nos autos n. 1110960-60.2024.8.26.0100, que tramita na 43ª Vara Cível de São Paulo/SP; restrição renajud nos autos n. 0006222-81.2024.8.26.0506, que tramita na 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; restrição renajud nos autos n. 0001318-05.2015.8.16.0185, que tramita na 1ª Vara Execuções Fiscais e Estaduais de Curitiba/PR; restrição renajud nos autos n. 0002089-60.2018.8.16.0190, que tramita na 1ª Vara da Fazenda de Maringá/PR. Avaliado R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). 02) 01 (uma) caminhonete, Kia K2500 HD, placas EPM 3814, renavam 316376957, ano/modelo 2010/2011, cor branca, combustível diesel. Obs.: veículo com pintura desgastada; caçamba oxidada; painel e bancos desgastados pelo uso, hodômetro aproximado de 266.118km. Ônus: restrição renajud nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; restrição renajud nos autos n. 0900287- 73.2014.8.24.0075 e 0900397-33.2018.8.24.0075, que tramitam no 2º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 0003582-80.2013.8.24.0075, que tramita no 1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 5010543-63.2024.8.24.0075, 5013493-50.2021.8.24.0075, 5014323- 45.2023.8.24.0075 e 5014983-39.2023.8.24.0075, que tramitam na 1ª Vara Cível de Tubarão/SC; restrição renajud nos autos n. 2961574-02.2013.8.13.0024, que tramita na 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; restrição renajud nos autos n. 0329528-30.2013.8.09.0032, que tramita na 1ª Vara Cível de Ceres/GO; restrição renajud nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; restrição renajud nos autos n. 5003156-44.2015.4.04.7207, 5005766-19.2014.4.04.7207, 5009580-39.2014.4.04.7207, 5008315-64.2021.4.04.7204 e 5011430-93.2021.4.04.7204, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF da 4ªRegião; restrição renajud nos autos n. 5006891-51.2016.4.04.7207, Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal do TRF da 4ª Região; restrição renajud nos autos n. 1110960-60.2024.8.26.0100, que tramita na 43ª Vara Cível de São Paulo/SP; restrição renajud nos autos n. 0006222-81.2024.8.26.0506, que tramita na 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; restrição renajud nos autos n. 0001318- 05.2015.8.16.0185, que tramita na 1ª Vara Execuções Fiscais e Estaduais de Curitiba/PR; restrição renajud nos autos n. 0002089-60.2018.8.16.0190, que tramita na 1ª Vara da Fazenda de Maringá/PR. Avaliado R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 03) 01 (um) automóvel Ford Fusion, placas MKC 3898, renavam 499549198, ano/modelo 2012, cor preta, combustível gasolina. Obs.: veículo com possíveis riscos, amassados, e avarias não totalmente visíveis em razão da poeira; pintura comprometida; ausência de jogo de rodas e pneus; estofamento em couro com sinais de uso prolongado. Ônus: reserva de domínio em favor de Florisa Veículos Ltda.; restrição renajud nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; restrição renajud nos autos n. 0900287-73.2014.8.24.0075, que tramita no 2º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 0003582-80.2013.8.24.0075, que tramita no 1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 5010543-63.2024.8.24.0075, 5013493-50.2021.8.24.0075, 5014323-45.2023.8.24.0075 e 5014983-39.2023.8.24.0075, que tramitam na 1ª Vara Cível de Tubarão/SC; restrição renajud nos autos n. 0303682-54.2016.8.24.0075 e 5001306-39.2023.8.24.0075, que tramitam na Vara da Fazenda de Tubarão/SC; restrição renajud nos autos n. 2961574- 02.2013.8.13.0024, que tramita na 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; restrição renajud nos autos n. 0329528-30.2013.8.09.0032, que tramita na 1ª Vara Cível de Ceres/GO; restrição renajud nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; restrição renajud nos autos n. 5003156-44.2015.4.04.7207, 5005766-19.2014.4.04.7207, 5009580-39.2014.4.04.7207 e 5011430-93.2021.4.04.7204, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF da 4ªRegião; restrição renajud nos autos n. 5006891-51.2016.4.04.7207, Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal do TRF da 4ª Região; restrição renajud nos autos n. 1110960-60.2024.8.26.0100, que tramita na 43ª Vara Cível de São Paulo/SP; restrição renajud nos autos n. 0006222-81.2024.8.26.0506, que tramita na 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; restrição renajud nos autos n. 0001318- 05.2015.8.16.0185, que tramita na 1ª Vara Execuções Fiscais e Estaduais de Curitiba/PR; restrição renajud nos autos n. 0002089-60.2018.8.16.0190, que tramita na 1ª Vara da Fazenda de Maringá/PR. Avaliado R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com o Leiloeiro Oficial pelos telefones 0800 278 7431 ou (48) 99138-6012. e-mail: contato@dgleiloes.com.br - site: www.danielgarcialeiloes.com.br E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 1009302-82.2025.8.11.0000

ID: 329009842

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009302-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DOS SANTOS EDUARDO SANTOS VAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS FURLANETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009302-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009302-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [RODRIGO DE MORAIS FURLANETTI - CPF: 971.851.081-87 (ADVOGADO), ALZIRA DOS SANTOS - CPF: 001.203.227-14 (AGRAVANTE), EDUARDO SANTOS VAZ - CPF: 965.099.107-72 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCD. DECADÊNCIA AFASTADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. AJUIZAMENTO DENTRO DO QUINQUENIO. NULIDADE FORMAL DA CDA NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DO CONTRIBUINTE DE MANTER DADOS ATUALIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso para cobrança de crédito tributário referente ao ITCD, inscrito em dívida ativa em 25/09/2015, no valor de R$ 75.423,17. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve decadência na constituição do crédito tributário; (ii) saber se operou-se a prescrição da ação de execução; (iii) verificar a validade formal da Certidão de Dívida Ativa; e (iv) analisar a existência de notificação válida no processo administrativo tributário. III. Razões de decidir 3. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário do ITCD inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 173, I, do CTN. No caso, o crédito foi regularmente constituído em 25/09/2015, dentro do prazo legal. 4. A prescrição quinquenal foi interrompida com o ajuizamento da execução em 27/11/2019, dentro do prazo previsto no art. 174 do CTN. 5. A CDA que fundamenta a execução contém os elementos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, sendo dotada de presunção relativa de certeza e liquidez. 6. A ausência de notificação no endereço atualizado não invalida o lançamento, pois compete ao contribuinte manter seus dados atualizados junto ao Fisco, sendo válida, nesse caso, a notificação por edital. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A constituição do crédito tributário referente ao ITCD está sujeita ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 173, I, do CTN, contado do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador. 2. O ajuizamento da execução fiscal dentro do prazo de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, afasta a alegação de prescrição. 3. A Certidão de Dívida Ativa regularmente formalizada goza de presunção de certeza e liquidez, sendo incabível sua desconstituição por via de exceção de pré-executividade sem prova inequívoca. 4. A ausência de notificação no endereço do contribuinte não invalida o procedimento administrativo, quando ausente a atualização cadastral pelo contribuinte.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eduardo Santos Vaz e Alzira dos Santos Vaz, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1055998-63.2019.8.11.0041, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravantes, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Consta dos autos de origem que o Estado de Mato Grosso, ora agravado, promoveu execução fiscal visando à cobrança de crédito tributário decorrente de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2017473869, no valor atualizado de R$ 75.423,17, cuja inscrição em dívida ativa se deu em setembro de 2015. A exceção de pré-executividade apresentada pelos executados sustentava, em síntese, a prescrição e a decadência do crédito tributário, a nulidade formal da CDA por ausência de elementos essenciais, especialmente o número da infração e a forma de cálculo do débito, bem como a inexistência de notificação válida no processo administrativo tributário, em razão da ausência de endereço. O juízo a quo, ao rejeitar a exceção, entendeu que o crédito fora regularmente constituído em 25/09/2015, dentro do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN; que a propositura da execução fiscal e o despacho citatório ocorreram antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal; que a CDA preenche os requisitos legais elencados no artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais; e que a ausência de endereço na notificação não compromete a validade do procedimento, dada a obrigação do contribuinte de manter seus dados cadastrais atualizados. Nas razões recursais, os agravantes sustentam as mesmas alegações já deduzidas na via incidental, requerendo a reforma da decisão, com o consequente reconhecimento da nulidade da CDA, da intimação administrativa, e da prescrição e decadência do crédito tributário. A antecipação da tutela recursal foi rejeitada por este Relator (id. 277785396), ante a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e considerando a reversibilidade da medida. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões (id. 288010365), pugnando pela manutenção da decisão agravada, sustentando, em síntese, a regularidade do título executivo, a inexistência de vícios materiais ou formais e a inocorrência da decadência ou prescrição. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Eduardo Santos Vaz e Alzira dos Santos Vaz, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1055998-63.2019.8.11.0041, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravantes, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. A controvérsia posta nos autos cinge-se à legalidade e à higidez da Certidão de Dívida Ativa nº 2017473869, bem como à possibilidade de sua exigibilidade por meio de execução fiscal, à luz das alegações dos agravantes de prescrição e decadência do crédito tributário, nulidade da CDA e ausência de regular notificação no procedimento administrativo tributário. A questão se insere nos limites objetivos da exceção de pré-executividade rejeitada em primeiro grau, cuja decisão ora se impugna por meio deste agravo de instrumento. Inicialmente, cumpre consignar que o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo de instrumento. No mérito, contudo, o recurso não comporta provimento. Quanto à alegada decadência, importa consignar que o crédito tributário em questão é oriundo de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), cuja exigência deu origem à CDA nº 2017473869, com data de inscrição em 25/09/2015. O fato gerador, por sua vez, conforme consta dos autos, ocorreu em dezembro de 2010. Pois bem. Nos termos do artigo 173, I, do CTN, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicando-se tal norma ao caso em exame, tem-se que: (i) o fato gerador se deu em 12/2010; (ii) o início do prazo decadencial se deu em 01/01/2011; e (iii) o dies ad quem do prazo decadencial se daria em 31/12/2015. No caso dos autos, a constituição definitiva do crédito ocorreu em 25/09/2015, conforme demonstrativo de débito que acompanha a CDA, razão pela qual não se operou a decadência, vez que o lançamento foi realizado dentro do quinquênio legal. Noutro giro, acerca da prescrição, conforme dispõe o artigo 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito. In casu, conforme consignado alhures, a constituição do crédito se deu em 25/09/2015, sendo o executivo distribuído em 27/11/2019. Assim sendo, houve interrupção válida do prazo prescricional, conforme preconiza o inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN. Resta evidenciado que a execução foi ajuizada dentro do quinquênio e regularmente impulsionada, de modo que não se vislumbra a prescrição do crédito exequendo. Corroborando o entendimento estampado, colham-se julgados deste Egrégio Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DENTRO DO PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a tese de decadência do crédito tributário referente ao ITCD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a decadência do crédito tributário constituído por meio de lançamento de ofício, considerando o prazo quinquenal previsto no art. 173, inc. I, do CTN. III. Razões de decidir 3. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário do ITCD, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. 4. No caso concreto, o fato gerador ocorreu em 2015, de modo que o prazo para lançamento de ofício teve início em 01/01/2016 e expiraria em 01/01/2021. 5. A agravante equivocadamente confunde a constituição do crédito com sua inscrição em dívida ativa. A constituição do crédito ocorreu antes do prazo decadencial, em 28/11/2020 e 30/12/2020, conforme demonstrado pelas Certidões de Dívida Ativa anexadas aos autos. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a decadência somente ocorre se a Fazenda Pública não constituir o crédito tributário dentro do quinquênio legal, sendo irrelevante a data da inscrição em dívida ativa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O prazo decadencial para constituição do crédito tributário do ITCD sujeito a lançamento de ofício inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 173, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 622; TJ-MT, AI nº 1022552-56.2023.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 19/02/2024; TJ-MT, AI nº 1036556-64.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 05/02/2025. (N.U 1036543-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ITCD – IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO – OMISSÃO DAS INFORMAÇÕES – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE PREVISTO PARA EFETUAÇÃO – PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL NÃO EVIDENCIADO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO DENTRO DOS 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA SUA CONSTITUIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento por declaração, o prazo decadencial quinquenal, para o Fisco constituir o crédito tributário, somente tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que deveria ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Constituído o crédito tributário dentro do prazo de 05 (cinco) anos do fato gerador, não há falar em decadência do direito. Deve-se afastar a tese de prescrição quinquenal, quando a ação judicial, visando ao recebimento do crédito tributário, foi proposta dentro dos 05 (cinco) anos a contar da data da sua constituição. (N.U 1011188-63.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2020, Publicado no DJE 02/04/2020) No que tange à alegada nulidade formal da CDA, conforme bem destacado na decisão agravada, constata-se que a CDA acompanha-se de demonstrativo detalhado do débito, incluindo o número da infração, a metodologia da atualização, os índices utilizados, os marcos temporais e a fundamentação legal do crédito, elementos suficientes à identificação da dívida, conforme disposto no artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º da Lei de Execuções Fiscais, que assim dispõem: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.” “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e; VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.” Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, presentes os elementos previstos em lei, e ausente vício formal manifesto, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser elidida mediante prova robusta ou mediante dilação probatória – o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade. Além disso, eventual omissão acessória não compromete a higidez do título. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO “A QUO” QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REQUISITOS DA CDA – ARTIGOS 202, DO CTN E §5º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 6.830/80 – EVIDENCIADOS – ALEGADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO – NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A AUTORIZAR A REFORMA DO DECISUM – MERO INCONFORMISMO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “Nos casos em que a certidão de dívida ativa atende aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/1980, não há que se falar em nulidade ou ausência de liquidez, exigibilidade e certeza do título executivo. Ademais, é ônus do contribuinte desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa que aparelha a execução fiscal. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1019353-59.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 11/03/2024)”. Limitando-se a Agravante a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada no decisum, sem apresentar nenhum fundamento novo que justifique sua reforma, o não provimento do regimental é medida que se impõe. (N.U 1002391-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 25/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) No presente caso, os elementos constantes da CDA permitem aferir a origem, base de cálculo, natureza e exatidão do crédito, conforme se observa nos documentos anexos. Inexiste, portanto, vício formal invalidante, sendo incabível a alegação de nulidade. Por derradeiro, no que diz respeito à suposta ausência de notificação válida no processo administrativo tributário, melhor sorte não assiste aos agravantes. Isso porque, conforme bem assentado pelo juízo a quo, a ausência de endereço atualizado decorre de omissão do contribuinte, a quem incumbe manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Fisco, conforme reiterada jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. VIA POSTAL. DEVEDOR AUSENTE. EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é legal a notificação de lançamento por edital quando a feita por carta, destinada ao endereço correto do contribuinte, restar frustrada. 2. É dever do contribuinte manter seus dados atualizados no cadastro fiscal, de tal sorte que a posterior alteração de domicílio, sem comunicação tempestiva, não torna nula a citação editalícia. 3. Hipótese em que a notificação editalícia se revela adequada e, por isso, o recurso fazendário deve ser provido, com a determinação de regular tramitação do processo executivo, tendo em vista que a Corte de origem registrou que a carta de notificação fora destinada ao endereço correto, mas a finalidade não foi alcançada, uma vez que o contribuinte estava ausente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 820.445/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 2/8/2019.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução fiscal, com valor da causa atribuído em R$ 734.756,21 (setecentos e trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos), em junho de 2021, tendo como objetivo impugnar cobrança de débitos tributários relacionados ao ICMS. II - Na sentença, julgou-se procedente a demanda diante da nulidade do processo administrativo fiscal por realizar a citação editalícia sem observância dos requisitos legais. Em remessa necessária, a sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, apenas para excluir a condenação do Estado em honorários advocatícios. III - Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, os requisitos da citação por edital no processo administrativo tributário, tendo o julgador abordado a questão com fundamentação adequada IV - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. V - Quanto à questão principal, esta Corte Superior entende que, no processo administrativo fiscal, a citação por edital é legal nos casos em que a realizada anteriormente por carta for infrutífera. No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no AREsp n. 1.686.708/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021; AgInt no REsp n. 1.660.549/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 820.445/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 2/8/2019.) VI - No presente caso, fica claro, no acórdão vergastado, que a Fazenda Pública tentou, no âmbito do processo administrativo fiscal, realizar a citação da contribuinte via postal. Diante da frustração, realizou a citação por edital. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.182.561/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Na mesma linha, é o entendimento deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – BAIXA DA EMPRESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – RESPONSABILIDADE FISCAL – NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – DEVER DO CONTRIBUINTE DE ATUALIZAR DADOS CADASTRAIS – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de comprovação documental da baixa da empresa implica na continuidade das responsabilidades fiscais, trabalhistas e comerciais. Conforme a jurisprudência consolidada, é dever do contribuinte manter atualizado seu cadastro junto ao Fisco, afastando a alegação de cerceamento de defesa por falta de notificação administrativa válida. 2. A decadência do direito de constituir o crédito tributário e a prescrição dos créditos tributários não se configuraram, considerando que a constituição dos créditos foi realizada dentro dos prazos previstos nos artigos 173 e 174 do CTN. 3. Recurso desprovido. Decisão agravada mantida. (N.U 1023775-44.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) Com efeito, a decisão recorrida encontra-se em plena consonância com a legislação de regência e com a jurisprudência, tanto do STJ quanto deste E. TJMT, não merecendo qualquer reforma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento mantendo-se incólume a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Ceramica Cedisa Ltda Falido e outros x Adelina Vitoreti E Outros e outros

ID: 319209501

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0300460-44.2017.8.24.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA CEDISA LTDA FALIDO MINERACAO LOGHI LTDA FALIDO MINERACAO TUBARAO LTDA FALIDO SPE ITAFENIX ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA FALIDO T B COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA FALIDO TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A FALIDO TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A FALIDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

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MURILO ANTUNES PEREIRA

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RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA

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ANDRÉ VIEIRA STERN

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JOAO MATHEUS WALTRICK MORSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ ANDREATA WEISS

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FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL APOLINARIO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE

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JHONATAN WYGRIFF RODRIGUES DE SOUSA

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FABIO PEREIRA DA SILVA

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MARIANA BITENCOURT DA ROCHA

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RAMON MACHADO CAMPOS

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VALCIRIO REZIN DA SILVA JUNIOR

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MORAES & GONÇALVES ADVOGADOS

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GUILHERME GONÇALVES PEREIRA

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CYNTIA DA SILVA

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VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

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LEONARDO REINALDO DUARTE

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM

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LEANDRO BELLO

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DEBORA SEGALA

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ANTONIO FIDELIS

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CARLA ROMAN FORMIGONI

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TATIANA ALANO MENDES

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NATACHA CAROLINE FIGUEIREDO PAUSE

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ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES

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GUILHERME ALEANDRO CAMPESTRINI

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IVO CARMINATI

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DANIEL TONHON FRANCO

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STEFANI APARECIDA RODRIGUES HILARIO MACHADO MENDES

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BALSINI, CORREA & ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RICARDO VIANA BALSINI

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JOAO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO

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SERGIO MARCELO FREITAS

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RAI BUSARELLO

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THIAGO VITORIO LINHARES

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FREDERICO COAN

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RAIANNE DE CARVALHO GURGEL

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HELOISA DE MATTIA PIERINI

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MÁRCIO VOLPATO FONTOURA

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JEFERSON DA SILVA ALVES

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BRUNO ANDRES BRASIL

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THIAGO ANDRES BRASIL

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YURI ARAUJO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

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DIEGO PABLO DE BRITO

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MARILIA DE FARIA PEREIRA

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ROSEMEIRE GOMES MOTA DE AVILA

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FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

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JOANNA ESPINDOLA NANDI

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JOAO JOSE NANDI

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MARIANA RODRIGUES LOPES

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ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA

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BRUNA DE SOUSA PRAXEDES

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MARIA EDUARDA JUSTINO FRANCISCO

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JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

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KARLA DA ROSA LAPOLLI

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RODRIGO LUIZ ALVES

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BRUNA VIEIRA DOS SANTOS

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FERNANDA GARCIA GHISI

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RAFAEL VARGAS DE SOUZA

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LAYLA DA SILVA PERITO VOLPATO

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ANA PAULA VOLPATO

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JOAO LUIS VALGAS DE BEM

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TONISON ROGERIO CHANAN ADAD

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KAREN SALIM ASSI ZEN

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CAROLINE CABRAL FAGUNDES

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PEDRO VICTOR PEREIRA RIEFFEL

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EDUARDO RIHL CASTRO

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CRISTIANE MENDES TONI

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CLEZIO ANTONIO LUIZ

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MAGNO MARCIEL CARVALHO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA

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LUCIANA TEREZA GULARTE

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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RODRIGO MACHADO CORREA

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MANOEL MACHADO JUNIOR

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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JOSÉ SEVERINO DE MOURA

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MARCOS TONELLI VERAS

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JACQUES ANTUNES SOARES

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ALEXANDRE WODEVOTZKY

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BRUNA RAMOS DA MOTA

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CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA PAGLIA

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FRANCISCO LUIZ GOULART LAZENDORF

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NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA

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JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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SAMUEL FRANCISCO REMOR

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GILVAN FRANCISCO

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KALED PAZETO DE OLIVEIRA

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MATHEUS ANACLETO BOTEGA

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ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO

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IGOR MACIEL ANTUNES

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LUCAS EXTERKOTER FERNANDES

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LARISSA SOARES DE GODOY HONORATO

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JOÃO BATISTA FAGUNDES

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CLAUDIO VINÍCIUS SANTA ROSA CASTIM

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GILVAN FERREIRA DA SILVA

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ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA

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VANIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO

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ROGERIO ALEIXO PEREIRA

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FELIPE LOLLATO

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HELDER TISCOSKI

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ARLINDO ROCHA

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MARCOS ANDREY DE SOUSA

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MARIO KESSLER DA SILVA NETO

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EDUARDO DI GIORGIO BECK

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ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

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RODRIGO DE BEM

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JEAN MARCEL ROUSSENQ

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PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA

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DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA

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GUILHERME SOUZA REGIS

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TAÍS REGINA SILVEIRA

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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MAISY MARTINS ALVES

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MIKENIO DA SILVA CAMARA

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LIGIA OLIVEIRA DUARTE

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MÔNICA BRASIL DELFINO

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MARCELA ROQUE RIZZO DE CAMARGO

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RAFAEL JUNCKLAUS PREIS

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CELSO HILGERT JUNIOR

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RICARDO ANTONIO ERN

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MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS

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ALANA FERNANDES DE ANDRADE

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GILSON PAZ DE OLIVEIRA

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MICHEL SZYMANSKI

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SANDRO ROBERTO DE LUCA

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MAURICIO ARAUJO BARBOZA

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DAIANE DE BITTENCOURT STAPASSOLI

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RICARDO FARIAS DE MEDEIROS

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HAMILTON JOSE DA SILVA JUNIOR

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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DANIEL CIDRAO FROTA

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LUCAS JORDAO CANDIDO DE ARAUJO

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JOAO PAULO SIQUEIRA DA SILVA

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DORIAN JORGE GOMES DE CARVALHO

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DULCINEA DOS SANTOS

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RICHARD LEIGNEL CARNEIRO

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MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS

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ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

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FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA

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JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR

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MAURICIO ROCHA

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CELSO DE OLIVEIRA GURGEL

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AMANDA DARELA DE OLIVEIRA

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ALBERTO LIMA WUNDERLICH

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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MARCOS ANTONIO GONCALVES

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ISABELLE SOUSA MARTINS

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MAGNA COSME GONCALVES

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LUIS HENRIQUE DOLFINI

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ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI

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THIAGO FERNANDO CANCADO FERREIRA CABRAL

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MARCELO ANTONIO PAGANELLA

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ANDRÉA PAULA RIBEIRO DE FRANÇA PAGANELLA

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PAULO SERGIO ANTONIN

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FÁBIO AUGUSTO RONCHI

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LAÍS DELLA GIUSTINA PUFF

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BRUNO TUSSI

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DANIEL BLIKSTEIN

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DANIEL DE SOUZA LONGO

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GILBERTO LACHTER GREIBER

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GLAUCO ALVES MARTINS

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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NICOLAS DANIEL LAUS TAVARES

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TONY LUIZ RAMOS

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CLAUDIA MOTA BECK

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JULIANA AZEVEDO PFAU

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LUCIANO PORTO

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DANIEL MACEDO TAVARES CRUZ

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DARIO MIRANDA CARNEIRO

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ANA ROSA TENORIO DE AMORIM

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IONE MARIA BARRETO LEAO

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ULYSSES MOREIRA FORMIGA

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ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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WAGNER FILETI SANTANA

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DAN CARGNIN FAUST

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANO FERMINO KERN

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SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DEUSIMAR NOGUEIRA ROCHA FILHO

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LUCYANA CLEMENTE DE OLIVEIRA DIAS

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ERIKA CAROLINE COCHONI

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CRISTIANO JOSÉ HAESBAERT RIBEIRO

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SANDRO ROBERTO FARACO

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DANIEL PINTO SCHELP

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MIRIAM PINTO SCHELP

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JULIANA FERREIRA MORAIS

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FABRICIO BENEDET

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JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR

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RAUL GAZETTA CONTRERAS

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DEBORAH MEKACHESKI PEREIRA GERINO

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RICARDO ANDERLE

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GABRIELLE BRUGGEMANN SCHADRACK

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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WILLIAM CARMONA MAYA

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TULLO CAVALLAZZI FILHO

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CAROLINA LANZINI SCATOLIN

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GABRIEL DE FARIAS GEHRES

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FERNANDO MORALES CASCAES

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EVERALDO LUÍS RESTANHO

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FELIPE TEODORO DA SILVA

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GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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JACKSON ANDRE DE SA

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JONNY PAULO DA SILVA

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ISABEL CRISTINA TELLES BORGES

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MARCIA CRISTINA RESINA ALVES

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VALDEMIR SOUSA CORDEIRO

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CRISTIANO TRIZOLINI

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RODOLPHO RAPHAEL NERY CARROZZO SCARDUA

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TATIANA AMAR KAUFFMANN

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RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

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ALEXANDRE VIEIRA SIMON

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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BORBA & DE LUCA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GIOVANE MEDEIROS DE LUCA

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ANDREA MACHADO GOMES

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NATHALIA EVA DE MOURA

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TATIANA ALENCAR MILHOME LAS CASAS

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MARIA GABRIELA SLAIB CRUZ PEREIRA

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HERNANE CRUZ MACHADO

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MICHEL SCAFF JUNIOR

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JULIA GHISI

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MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ

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VANIO GHISI

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MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO

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JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA

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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0300460-44.2017.8.24.0075/SC AUTOR : TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A FALIDO ADVOG… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0300460-44.2017.8.24.0075/SC AUTOR : TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A FALIDO ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AUTOR : CERAMICA CEDISA LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AUTOR : MINERACAO LOGHI LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AUTOR : MINERACAO TUBARAO LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AUTOR : T B COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AUTOR : SPE ITAFENIX ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AUTOR : TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A FALIDO ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) INTERESSADO : INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SS ADVOGADO(A) : MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO INTERESSADO : INNOVAR MOVEIS E EXPOSITORES LTDA ADVOGADO(A) : VANIO GHISI ADVOGADO(A) : MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ ADVOGADO(A) : JULIA GHISI INTERESSADO : TAIPA SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A) : MICHEL SCAFF JUNIOR INTERESSADO : DANIEL PATRICIO ADVOGADO(A) : HERNANE CRUZ MACHADO INTERESSADO : INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA. 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FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS INTERESSADO : KALED PAZETO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS INTERESSADO : COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADO(A) : RICHARD LEIGNEL CARNEIRO INTERESSADO : LISANDRO ANTONIO SOUZA DE MARIA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : EDUARDO HENRIQUE AMORIM ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : PAULO HENRIQUE VIANA PEREIRA ADVOGADO(A) : DULCINEA DOS SANTOS INTERESSADO : ANTAO LUCIO SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : ONORINA SPADEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : ANNA ANGELICA NUNES DA COSTA ADVOGADO(A) : DORIAN JORGE GOMES DE CARVALHO INTERESSADO : FRANCISCO HELIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SIQUEIRA DA SILVA INTERESSADO : MAIQUE DA COSTA AVELINO ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : LINCONL ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS JORDAO CANDIDO DE ARAUJO INTERESSADO : JOSOEL MARTINS SAMPAIO ADVOGADO(A) : VANIO GHISI INTERESSADO : WEVERTON CARDOZO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SIQUEIRA DA SILVA INTERESSADO : WAGNER FELIPE SIMON ADVOGADO(A) : VANIO GHISI INTERESSADO : ANDRE EUFRASIO FRANCISCO GONCALVES ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : ANTONIO FRANCISCO FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : ARLEM CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : ERIBERTO TIAGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FABIO ALEXANDRE DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FABIO HIPOLITO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FABIVAN DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FRANCISCA MIRLENE DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FRANCISCO ALCIVAN DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FRANCISCO DE ASSIS LUCENA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FRANCISCO MARTINS DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FRANCISCO RICARDO FERREIRA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : GUILHERME JOSE DE QUEIROS PINHEIRO ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : JOELSON FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : JOSEILTON DE MOURA MENDONCA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : OTACILIO DUARTE DE QUEIROZ NETO ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : OZIEL GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : DANIEL SILVA BORGES ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : EUDIGENIO VARELA PEREIRA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : MOISES DUTRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO RAFAEL GAZZINEO ADVOGADO(A) : DANIEL CIDRAO FROTA INTERESSADO : ANA PAULA FREIRE MAIA ADVOGADO(A) : MARCIO RAFAEL GAZZINEO ADVOGADO(A) : DANIEL CIDRAO FROTA INTERESSADO : CARLOS MICHELS WESSLING ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : SANTOS MADEIRA LOURENCO ADVOGADO(A) : RICARDO FARIAS DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : HAMILTON JOSE DA SILVA JUNIOR INTERESSADO : RAFAEL SERAFIM DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR INTERESSADO : JOAO NEVES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : RAMON RUFINO CANDIDO ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : ROMARIO CORREA LUIZ ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : AGENOR NANDI SOMARIVA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : EDIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAIANE DE BITTENCOURT STAPASSOLI INTERESSADO : JAIME BOSCHETTO ESMERALDINO ADVOGADO(A) : DAIANE DE BITTENCOURT STAPASSOLI INTERESSADO : GELSON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FRANCISCO JUCIELIO CAMILO DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : LUIZ CARLOS SABINO JOAQUIM ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR INTERESSADO : WASHINGTON LUIS AMARAL ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA INTERESSADO : BRASIL TROPICAL VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO ROBERTO DE LUCA INTERESSADO : WAGNER VIEIRA MATOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR INTERESSADO : GIANE AVILA ADVOGADO(A) : MICHEL SZYMANSKI ADVOGADO(A) : GILSON PAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALANA FERNANDES DE ANDRADE INTERESSADO : DIOVANIO STUPP CARDOSO ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR INTERESSADO : FRANCISCO DANICRELSON DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : PEDRO VITORASSI ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : FRANCISCO ILTAMAR DE LIMA ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FRANCISCO EDIVALDO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : JOSINALDO GOMES MARTINS ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : JHON MICHEL SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : GILDEONE MENDONCA DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES FILHO ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : WENDELL AQUINO PERDIGAO ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS INTERESSADO : ALLOG TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO ERN INTERESSADO : FERRECKER IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : CELSO HILGERT JUNIOR INTERESSADO : RAFAEL JUNCKLAUS PREIS ADVOGADO(A) : RAFAEL JUNCKLAUS PREIS INTERESSADO : LUCIANA DE SOUSA LABADESSA ADVOGADO(A) : MARCELA ROQUE RIZZO DE CAMARGO INTERESSADO : IVONISE DA SILVA MAIATE ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : Mônica Brasil Delfino ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : ELENILTON SARAIVA DA COSTA ADVOGADO(A) : LIGIA OLIVEIRA DUARTE INTERESSADO : DELANO DOUGLAS DA SILVA TAVARES ADVOGADO(A) : LIGIA OLIVEIRA DUARTE INTERESSADO : FRANCISCO REINALDO PINTO CARVALHO ADVOGADO(A) : MIKENIO DA SILVA CAMARA INTERESSADO : ANDERSON ORLANDI LUCIANO ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : RONALDO CASTRO ADVOGADO(A) : MAISY MARTINS ALVES INTERESSADO : PATRICIA MARCONDES DEMILIS ADVOGADO(A) : GILSON PAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MICHEL SZYMANSKI ADVOGADO(A) : ALANA FERNANDES DE ANDRADE INTERESSADO : DYHONY SORATO MODOLON ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FLAVIA NEVES NOU DE BRITO INTERESSADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. INTERESSADO : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. E SUAS SUBSIDIARIAS INTEGRAIS - ASACELESC ADVOGADO(A) : DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA INTERESSADO : BRAITINER BERNARDO LEOPOLDO ADVOGADO(A) : RAFAEL JUNCKLAUS PREIS INTERESSADO : JOAO LUIZ LARROYD ADVOGADO(A) : JEAN MARCEL ROUSSENQ ADVOGADO(A) : PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA INTERESSADO : F.F.-RODRIGUES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO ADVOGADO(A) : RODRIGO DE BEM INTERESSADO : BANCO TOPAZIO S.A. ADVOGADO(A) : MARIO KESSLER DA SILVA NETO ADVOGADO(A) : EDUARDO DI GIORGIO BECK INTERESSADO : FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FIDC - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO ADVOGADO(A) : MARCOS ANDREY DE SOUSA ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes ADVOGADO(A) : GABRIEL DE FARIAS GEHRES ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN INTERESSADO : NELSON GERCINO CARDOSO ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO, DO MOBILIARIO E DE CERAMICA BRANCA E VERMELHA DE TUBARAO ADVOGADO(A) : ARLINDO ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : GABRIEL VIEIRA ANDRADE ADVOGADO(A) : MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS INTERESSADO : EDINELZA FERNANDES PAZ CESCA ADVOGADO(A) : HELDER TISCOSKI INTERESSADO : FELIPE LOLLATO ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO INTERESSADO : HELDER TISCOSKI ADVOGADO(A) : HELDER TISCOSKI INTERESSADO : EDER DE SOUZA ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : ASSOCIACAO NACIONAL DOS FABRICANTES DE CERAMICA PARA REVESTIMENTOS, LOUCAS SANITARIAS E CONGENERES ADVOGADO(A) : VANIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO ADVOGADO(A) : ROGERIO ALEIXO PEREIRA INTERESSADO : NAYARA RAIANY FRANCA DA SILVA ADVOGADO(A) : ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA INTERESSADO : PAULO RICARDO DE ASSIS SOARES ADVOGADO(A) : GILVAN FERREIRA DA SILVA INTERESSADO : GILVAN FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILVAN FERREIRA DA SILVA INTERESSADO : GILSON PAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GILSON PAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALANA FERNANDES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MICHEL SZYMANSKI INTERESSADO : COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A) : CLAUDIO VINÍCIUS SANTA ROSA CASTIM INTERESSADO : JULIANO MULLE GARCIA ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA FAGUNDES INTERESSADO : LARISSA SOARES DE GODOY HONORATO ADVOGADO(A) : LUCAS EXTERKOTER FERNANDES ADVOGADO(A) : LARISSA SOARES DE GODOY HONORATO INTERESSADO : JULIANO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAIANE DE BITTENCOURT STAPASSOLI INTERESSADO : DAIANE DE BITTENCOURT STAPASSOLI ADVOGADO(A) : DAIANE DE BITTENCOURT STAPASSOLI INTERESSADO : DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : IGOR MACIEL ANTUNES ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCOS ANDREY DE SOUSA ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes ADVOGADO(A) : GABRIEL DE FARIAS GEHRES INTERESSADO : MATHEUS ANACLETO BOTEGA ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : ONORIO MARGOTTI ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : TANIA REGINA MARGOTTI PEREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : ROSANIA MARIA MARGOTTI ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : RONALDO MARGOTTI ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : JOSE VALTER LUCIANO PEREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : EUGENIO MARGOTTI NETO ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : SUSI MERE CABRERA VIVEIRO ADVOGADO(A) : HELDER TISCOSKI INTERESSADO : JOAO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KALED PAZETO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS INTERESSADO : BRUNO FENILLI ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO INTERESSADO : SUL BRASIL SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A) : JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA INTERESSADO : EDENICE PEREIRA BOMFIM ADVOGADO(A) : NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA INTERESSADO : JEFFERSON SILVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO LUIZ GOULART LAZENDORF INTERESSADO : FRANCISCO LUIZ GOULART LAZENDORF ADVOGADO(A) : FRANCISCO LUIZ GOULART LAZENDORF INTERESSADO : GILMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : TIAGO ROSA MARTINS ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA FAGUNDES INTERESSADO : PAGLIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA PAGLIA INTERESSADO : BITTAR-REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI ADVOGADO(A) : SANDRO MATIAS MOCELIN INTERESSADO : FRANCISCO JOSE DA CRUZ ALVES ADVOGADO(A) : CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES INTERESSADO : GIGLIANE NOGUEIRA DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES INTERESSADO : PATRICK CARARA CORREA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR INTERESSADO : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR INTERESSADO : RODRIGO GONCALVES DA ROSA ADVOGADO(A) : BRUNA RAMOS DA MOTA INTERESSADO : MARCELO CARRARI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE WODEVOTZKY INTERESSADO : MICHEL ZAVAGNA GRALHA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES INTERESSADO : LEOMIR RABELLO VENANCIO ADVOGADO(A) : DAIANE DE BITTENCOURT STAPASSOLI INTERESSADO : JADSON JOSE CLAUDINO ADVOGADO(A) : MARCOS TONELLI VERAS INTERESSADO : JOAO MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSÉ SEVERINO DE MOURA INTERESSADO : ARIELITON SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ SEVERINO DE MOURA INTERESSADO : JAIR DE MOURA FILGUEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : JOSÉ SEVERINO DE MOURA INTERESSADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FERNANDA SANTOS BRUSAU INTERESSADO : BRUNA RAMOS DA MOTA ADVOGADO(A) : BRUNA RAMOS DA MOTA INTERESSADO : JOILDO SIMAO DA SILVA ADVOGADO(A) : MANOEL MACHADO JUNIOR INTERESSADO : LUIZ GONZAGA SOBRINHO ADVOGADO(A) : MANOEL MACHADO JUNIOR INTERESSADO : RANIERE MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : MANOEL MACHADO JUNIOR INTERESSADO : JUNIOR NOGUEIRA FRANCISCO ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA INTERESSADO : WEIR DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA CASTELLANI INTERESSADO : CELIO FLOR DUARTE JUNIOR ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE INTERESSADO : DILCEU SILVANO GOMES NETO ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : ROBERTO MARTINS ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA INTERESSADO : OZEIAS CELESTINO DE LIMA ADVOGADO(A) : MAGNO MARCIEL CARVALHO COSTA INTERESSADO : INASIO WELLINGTON FRANCELINO ADVOGADO(A) : MAGNO MARCIEL CARVALHO COSTA INTERESSADO : CRISTIANE MENDES TONI ADVOGADO(A) : CRISTIANE MENDES TONI ADVOGADO(A) : CLEZIO ANTONIO LUIZ INTERESSADO : CLEZIO ANTONIO LUIZ ADVOGADO(A) : CRISTIANE MENDES TONI ADVOGADO(A) : CLEZIO ANTONIO LUIZ INTERESSADO : AILSON BITENCOURT PEREIRA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR INTERESSADO : RINALDO ROQUE VARGAS ADVOGADO(A) : VANIO GHISI INTERESSADO : VANIO GHISI ADVOGADO(A) : JULIA GHISI INTERESSADO : GRIFFIN CAPITAL S/A SECURITIZADORA ADVOGADO(A) : Eduardo Rihl Castro ADVOGADO(A) : PEDRO VICTOR PEREIRA RIEFFEL ADVOGADO(A) : CAROLINE CABRAL FAGUNDES INTERESSADO : VALLAIR AIRFLUID BOMBAS, COMPRESSORES, INSTRUMENTACAO E VALVULAS LTDA ADVOGADO(A) : KAREN SALIM ASSI ZEN INTERESSADO : HILARIO SZULTZ JUNIOR ADVOGADO(A) : TONISON ROGERIO CHANAN ADAD INTERESSADO : JOAO LUIS VALGAS DE BEM ADVOGADO(A) : JOAO LUIS VALGAS DE BEM INTERESSADO : ANA PAULA VOLPATO ADVOGADO(A) : ANA PAULA VOLPATO INTERESSADO : LAYLA DA SILVA PERITO VOLPATO ADVOGADO(A) : LAYLA DA SILVA PERITO VOLPATO INTERESSADO : MARCOS TONELLI VERAS ADVOGADO(A) : MARCOS TONELLI VERAS INTERESSADO : MAYARA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : VANIO GHISI INTERESSADO : ALAMIRO DE SOUZA PACHECO JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL VARGAS DE SOUZA INTERESSADO : GUSTAVO ALBINO MACHADO ADVOGADO(A) : FERNANDA GARCIA GHISI INTERESSADO : FERNANDA GARCIA GHISI ADVOGADO(A) : FERNANDA GARCIA GHISI INTERESSADO : CARLOS ROBERTO ROSARIO JUNIOR ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ ALVES ADVOGADO(A) : BRUNA VIEIRA DOS SANTOS INTERESSADO : WMW SYSTEMS LTDA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA INTERESSADO : UNA PROSIL - USINA NOVA AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : KARLA DA ROSA LAPOLLI INTERESSADO : KARLA DA ROSA LAPOLLI ADVOGADO(A) : KARLA DA ROSA LAPOLLI INTERESSADO : PRISCILA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA INTERESSADO : THIAGO NUNES CACHOEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA DE SOUSA PRAXEDES ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA JUSTINO FRANCISCO INTERESSADO : ELIZETE DOS SANTOS CARDOSO FLORIANO ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : NEVES, DE ROSSO E FONSECA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA INTERESSADO : EDUARDO RODRIGUES ANSALONI ADVOGADO(A) : MARIANA RODRIGUES LOPES INTERESSADO : EMERSON MARANHAO JUSTINO ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : JONAS CESARIO WATERKEMPER ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : LUIZ ANCELMO DA SILVA DAL PONT ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : RICARDO FRAGA MACHADO ADVOGADO(A) : JOANNA ESPINDOLA NANDI ADVOGADO(A) : JOAO JOSE NANDI INTERESSADO : JOAO JOSE NANDI ADVOGADO(A) : JOANNA ESPINDOLA NANDI ADVOGADO(A) : JOAO JOSE NANDI INTERESSADO : ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI ADVOGADO(A) : ROSEMEIRE GOMES MOTA DE AVILA ADVOGADO(A) : MARILIA DE FARIA PEREIRA INTERESSADO : DIEGO PABLO DE BRITO ADVOGADO(A) : DIEGO PABLO DE BRITO INTERESSADO : ARONDGROUP PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO : YURI ARAUJO COSTA ADVOGADO(A) : YURI ARAUJO COSTA INTERESSADO : JANDIR DE JESUS AGUIAR ADVOGADO(A) : MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO : MARCELO MARTINS PAES ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : PETER ADOLPHO MASSENA ADVOGADO(A) : VANIO GHISI INTERESSADO : JOARES IZIDORIO MENDES ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRES BRASIL ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRES BRASIL INTERESSADO : CLEITON VARGAS DE FREITAS ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRES BRASIL ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRES BRASIL INTERESSADO : RAFAEL PINHEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : JEFERSON DA SILVA ALVES INTERESSADO : LUAN CARVALHO ALBINO ADVOGADO(A) : JEFERSON DA SILVA ALVES INTERESSADO : JOAO JOSE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ARLINDO ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : DENIZIA MATEUS SATIRO ADVOGADO(A) : ARLINDO ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : DIDIMO GERCINO CARDOSO ADVOGADO(A) : ARLINDO ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : DJONE MEDEIROS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ARLINDO ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : ELTON VARGAS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MÁRCIO VOLPATO FONTOURA INTERESSADO : MÁRCIO VOLPATO FONTOURA ADVOGADO(A) : MÁRCIO VOLPATO FONTOURA INTERESSADO : MONDARDO REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : HELOISA DE MATTIA PIERINI INTERESSADO : MIGUEL EVERTON DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : RAIANNE DE CARVALHO GURGEL INTERESSADO : RAIANNE DE CARVALHO GURGEL ADVOGADO(A) : RAIANNE DE CARVALHO GURGEL INTERESSADO : FELIPE DUARTE PEREIRA CONCEICAO ADVOGADO(A) : FREDERICO COAN INTERESSADO : CLEMILSON BERNARDO ADVOGADO(A) : THIAGO VITORIO LINHARES ADVOGADO(A) : RAI BUSARELLO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON INTERESSADO : SIMON LINHARES BUSARELLO BRIGIDO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : THIAGO VITORIO LINHARES ADVOGADO(A) : RAI BUSARELLO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON INTERESSADO : J. A. M. FIORI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO MARCELO FREITAS INTERESSADO : EUROTEC SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO INTERESSADO : ALVARO BRASIL DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI INTERESSADO : VITOR CESAR MEDEIROS E OUTRO ADVOGADO(A) : MÁRCIO VOLPATO FONTOURA INTERESSADO : MARCIO BUENO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : STEFANI APARECIDA RODRIGUES HILARIO MACHADO MENDES INTERESSADO : ADELINA VITORETI E OUTROS ADVOGADO(A) : DANIEL TONHON FRANCO INTERESSADO : MERCANTIL AVALIACAO DE CREDITO LTDA ADVOGADO(A) : IVO CARMINATI INTERESSADO : SENTRO SE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALEANDRO CAMPESTRINI INTERESSADO : AILSON DE AGUIAR TOME E OUTRO ADVOGADO(A) : MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS INTERESSADO : FREDERICO COAN ADVOGADO(A) : FREDERICO COAN INTERESSADO : MARLENE FRANCISCO PIRES ADVOGADO(A) : ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES INTERESSADO : NATACHA CAROLINE FIGUEIREDO PAUSE E OUTROS ADVOGADO(A) : NATACHA CAROLINE FIGUEIREDO PAUSE INTERESSADO : BENTA JOANA ALANO MENDES ADVOGADO(A) : TATIANA ALANO MENDES INTERESSADO : CARLA ROMAN FORMIGONI ADVOGADO(A) : CARLA ROMAN FORMIGONI INTERESSADO : GERALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO FIDELIS INTERESSADO : GAVEA OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : DEBORA SEGALA INTERESSADO : B&L SECURITIZADORA S.A ADVOGADO(A) : LEANDRO BELLO INTERESSADO : MARCELO MONTEIRO ADVOGADO(A) : HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM INTERESSADO : GILBERTO CONSTANTINO CAMPOS ADVOGADO(A) : MARCOS TONELLI VERAS INTERESSADO : BISMARCHI, PIRES E PECCININ SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO BISMARCHI MOTTA INTERESSADO : ERICA MACHADO CARDOSO ADVOGADO(A) : LEONARDO REINALDO DUARTE INTERESSADO : POLUX SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS COMERCIAIS S.A. ADVOGADO(A) : VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS INTERESSADO : CREDIT PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS INTERESSADO : BRUNO DO LIVRAMENTO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : CYNTIA DA SILVA INTERESSADO : MORAES & GONÇALVES ADVOGADOS ADVOGADO(A) : GUILHERME GONÇALVES PEREIRA INTERESSADO : NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO INTERESSADO : ELOIZE VITORASSI MACHADO ADVOGADO(A) : VALCIRIO REZIN DA SILVA JUNIOR INTERESSADO : RODRIGO JOSE REZIN DA SILVA ADVOGADO(A) : VALCIRIO REZIN DA SILVA JUNIOR INTERESSADO : VALCIRIO REZIN DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : VALCIRIO REZIN DA SILVA JUNIOR INTERESSADO : ELIELSON SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAMON MACHADO CAMPOS INTERESSADO : MARIANA BITENCOURT DA ROCHA ADVOGADO(A) : MARIANA BITENCOURT DA ROCHA INTERESSADO : SIDCLEI DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : MARIANA BITENCOURT DA ROCHA INTERESSADO : SAMUEL PASCOAL SOARES ADVOGADO(A) : JHONATAN WYGRIFF RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO(A) : FABIO PEREIRA DA SILVA INTERESSADO : TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE INTERESSADO : TOLEDO REPRESENTACOES S/S LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL APOLINARIO BORGES INTERESSADO : RDF - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO INTERESSADO : GILMAR ANTONIO RABAIOLI ADVOGADO(A) : WAGNER LUIZ ANDREATA WEISS INTERESSADO : STERN & ERPEN ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : ANDRÉ VIEIRA STERN ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS WALTRICK MORSCH INTERESSADO : SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAGENS GERAIS LTDA ADVOGADO(A) : MURILO ANTUNES PEREIRA ADVOGADO(A) : RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA INTERESSADO : PEDRO DINIZ FONSECA ADVOGADO(A) : FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes e interessados acerca dos leilões judiciais e tentativas de vendas com propostas iniciais ( stalking horse bid ) , abaixo descritos: LOCAL DOS LEILÕES: na forma online por meio do endereço eletrônico www.danielgarcialeiloes.com.br. LEILOEIRO OFICIAL/NOMEADO: DANIEL ELIAS GARCIA . Para todos os efeitos, os horários a que se referem os editais e o presente ato ordinatário correspondem ao horário oficial de Brasília (Brasil). 1 - Leilão de bens móveis - evento 9107, EDITAL2 . 1º Leilão : encerramento das propostas terá início às 11:45 horas do dia 28/08/2025, por valor igual ou superior à avaliação do bem. 2º Leilão : encerramento das propostas terá início às 11:45 horas do dia 29/08/2025, a quem mais der, se no 1º leilão o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, desde que equivalente a, no mínimo, 50% do valor da avaliação (142, §3.º-A, da Lei n. 11.101/2005). 3º Leilão : encerramento das propostas terá início às 11:45 horas do dia 02/09/2025, por qualquer valor (art. 142, §3.º-A, da Lei n. 11.101/2005 (redação dada pela Lei n.º 14.112/2020). BENS: LOTE 01: Bens móveis localizados no parque fabril da cidade de Tubarão/SC conforme laudo protocolado no evento 8584 do processo: I) Equipamentos localizados no setor de Massa e Fornalha: 01) 08 (oito) Tapete de Transmissão, usado. Obs.: Conjunto de esteiras. Avaliado R$ 16.000,00; 02) 05 (cinco) Silos, marca Trímero, modelo 56 cada Toneladas, estado usado. Obs.: Silos para Porcelanato. Avaliado R$ 50.000,00; 03) 02 (duas) Peneira de Barbotina, marca BLtecnology, estado regular. Obs.: Misturador Industrial. Avaliado R$ 8.000,00; 03.1) 03 (três) Peneira de Barbotina, marca Brasil Tech Sul, estado regular. Obs.: Misturador Industrial. Avaliado R$ 12.000,00; 03.2) 02 (duas) Peneiras de Barbotina, marca Cardall, estado regular. Obs.: Misturador Industrial. Avaliado R$ 8.000,00; 03.3) 01 (uma) Peneira de Barbotina, marca Cuccolini, estado regular. Obs.: Misturador Industrial. Avaliado R$ 4.000,00; 03.4) 04 (quatro) Peneira de Barbotina, estado regular. Obs.: Misturador Industrial. Avaliado R$ 16.000,00; 04) 03 (três) Peneira Industrial, estado regular. Obs.: Peneira Rotativa ou Peneira Cilíndrica. Avaliado R$ 15.000,00; 05) 14 (quatorze) Conjunto de Motor e Redutor, marca WEG, modelo 15CV, estado regular. Obs.: Tanque de Barbotina. Avaliado R$ 112.000,00; 06) 03 (três) Moinho de Bolas Grande, motor WEG, modelo 32 Toneladas 100CV, estado regular. Obs.: Moinho Grande 32 Toneladas Completo. Avaliado R$ 135.000,00; 06.1) 01 (um) Moinho de Bolas Grande, Motor VOGES, modelo 32 Toneladas 100CV, estado regular. Obs.: Moinho Grande 32 Toneladas Completo. Avaliado R$ 45.000,00; 07) 08 (oito) Correia de Transmissão, estado regular. Obs.: Transportador de Correia. Avaliado R$ 152.000,00; 08) 01 (uma) Balança Completa, marca BEXTRA, modelo 8031, ano 1994, estado regular. Obs.: 30.000 kg com Painel Completa 617/94. Avaliado R$ 6.000,00; 08.1) 01 (uma) Balança Completa, marca BEXTRA, modelo 8031, ano 1997, estado regular. Obs.: 30.000 kg com Painel Completa 046/97. Avaliado R$ 6.000,00; 09) 06 (seis) Bombas de Barbotina, marca WEG, modelo 15 CV, estado regular. Obs.: Bombeamento de Barbotina (mistura argila e Água). Avaliado R$ 24.000,00; 10) 01 (um) Atomizador Industrial, marca Spray Dryer(motor WEG), modelo 250 CV, estado ruim. Obs.: Capacidade mínima 10.000 Tonelada Hora. Avaliado R$ 50.000,00; 10.1) 01 (um) Atomizador Industrial, marca Spray Dryer(motor WEG), modelo 150 CV, estado regular. Obs.: Capacidade mínima 4.000 Tonelada Hora. Avaliado R$ 90.000,00; 11) 01 (uma) Fornalha Industrial (Forno Túnel ou Roller), ano 1980, estado regular. Obs.: Combustível Cavaco, temperatura até 1.200ºC a 1.300ºC. Avaliado R$ 150.000,00; 11.1) 01 (uma) Fornalha Industrial (Forno Túnel ou Roller), ano 1980, estado ruim. Obs.: Combustível Cavaco, temperatura até 1.200ºC a 1.300ºC. Avaliado R$ 50.000,00; 12) 01 (um) Exaustor Centrifugo Industrial com Motor Acoplado, motor WEG, modelo 150 CV, estado regular. Obs.: Finalidade Ventilação Forçada. Avaliado R$ 30.000,00; 13) 06 (seis) Moinho de Bolas, motor WEG, modelo 15 Toneladas 50CV, estado regular. Obs.: Moinho Grande 15 Toneladas Completo. Avaliado R$ 420.000,00; 13.1) 01 (um) Moinho de Bolas, estado regular. Obs.: Material em Aço carbono. Avaliado R$ 70.000,00; 14) 01 (um) Lavador de Gás industrial, marca SCCRUBBER, estado regular. Obs.: Remoção de partículas sólidas em suspensão, gases ácidos, poeiras. Avaliado R$ 95.000,00; 15) 08 (oito) Motor com redutor, marca WEG, modelo 0,75 CV, estado regular. Obs.: Motor usado nos Silos de Concreto. Avaliado R$ 3.200,00; 15.1) 02 (dois) Motor com redutor, marca Voges, modelo 0,75 CV, estado regular. Obs.: Motor usado nos Silos de Concreto. Avaliado R$ 800,00. Total de avaliação dos bens do setor de Massa e Fornalha: R$ 1.568.000,00 (um milhão quinhentos e sessenta e oito mil). II) Equipamentos localizados no setor de Preparação de Esmalte: 01) 01 (um) Misturador com Peneira, marca BLtecnology, modelo Motor 1,5 CV, estado Regular. Obs.: Misturador Industrial com Peneira Vibratória. Avaliado R$ 4.000,00; 01.1) 02 (dois) Misturador com Peneira, marca Brasil Techsul, modelo Motor 1,5 CV, estado Regular. Obs.: Misturador Industrial Com Peneira Vibratória. Avaliado R$ 8.000,00; 01.2) 01 (um) Misturador com Peneira, marca Servitech, modelo Motor 1,5 CV, estado Regular. Obs.: Misturador Industrial Com Peneira Vibratória. Avaliado R$ 4.000,00; 01.3) 02 (dois) Misturador com Peneira, modelo Motor 1,5 CV, estado Regular. Obs.: Misturador Industrial Com Peneira Vibratória. Avaliado R$ 8.000,00; 02) 03 (três) Peneira Circulares, marca OLI, modelo Motor 1,5 CV, estado Regular. Obs.: Peneira Vibratória Circular Industrial. Avaliado R$ 24.000,00; 03) 01 (um) Silo Agitador Completo com Painel Elétrico, material de fibra de vidro, estado Regular. Obs.: Silo nº 11 3.500 Lts. Avaliado R$ 7.000,00; 03.1) 03 (três) Silos Agitador Completo com Painel Elétrico, material de fibra de vidro, estado Regular. Obs.: Silos nº 12,13 e 14 - 2.000Lts. Avaliado R$ 15.000,00; 04) 01 (um) Motor Bomba com Redutor, marca WEG, modelo Motor 3 cv, estado Regular. Avaliado R$ 500,00; 05) 05 (cinco) Bomba Pneumática, marca IR INGERSOLL RAND, estado Regular. Obs.: bomba pneumática de duplo diafragma. Avaliado R$ 10.000,00; 06) 03 (três) Tramolla com motor, estado Regular. Obs.: 800 Litros. Avaliado R$ 12.000,00; 06.1) 01 (um) Tramolla com motor, estado Regular. Obs.: 500 Litros. Avaliado R$ 3.000,00; 06.2) 02 (duas) Tramolla com motor, estado Regular. Obs.: 200 Litros. Avaliado R$ 3.600,00; 07) 02 (dois) Gira Moinho, marca Servitech, modelo CT 242, estado Regular. Obs.: Moinho de Bancada. Avaliado R$ 5.000,00; 08) 01 (um) Moinho Rotativo Industrial, motor WEG, modelo Motor 50CV, estado Regular. Obs.: Capacidade estimada de 8.000 kg. Avaliado R$ 28.000,00; 08.1) 01 (um) Moinho Rotativo Industrial, estado Regular. Obs.: Capacidade estimada de 8.000 kg. Avaliado R$ 18.000,00; 09) 03 (três) Moinho Rotativo Industrial, motor WEG, modelo Motor 30 CV, estado Regular. Obs.: Capacidade estimada de 2.500 kg. Avaliado R$ 48.000,00; 09.1) 01 (um) Moinho Rotativo Industrial, motor EBERTE, modelo Motor 30 CV, estado Regular. Obs.: Capacidade estimada de 2.500 kg. Avaliado R$ 12.000,00; 09.2) 04 (quatro) Moinho Rotativo Industrial, sem motor, estado Regular. Obs.: Capacidade estimada de 2.500 kg. Avaliado R$ 24.000,00; 10) 01 (um) Guincho Industrial, marca TSC, estado Regular. Obs.: Capacidade 3.000 kg. Avaliado R$ 10.000,00; 11) 09 (nove) Motor com Redutor, marca WEG, modelo MOTOR 5 CV, estado Regular. Avaliado R$ 13.500,00; 12) 16 (dezesseis) Motor com Redutor, marca WEG, modelo MOTOR 3 CV, estado Regular. Avaliado R$ 19.200,00. 13) 02 (dois) Motor Elétrico, marca WEG, modelo MOTOR 3 CV, estado Regular. Avaliado R$ 1.600,00; 14) 01 (um) Empilhador Hidráulico Manual, marca Bremen, modelo Linha Bremen 1T, estado Bom. Obs.: Capacidade 1.000 kg. Avaliado R$ 2.800,00; 15) 30 (trinta) Vasca, modelo Sem Motor, estado Regular. Obs.: aço inox de 200 litros. Avaliado R$ 45.000,00; 15.1) 10 (dez) Vasca, modelo Sem Motor, estado Regular. Obs.: aço inox de 800 litros. Avaliado R$ 30.000,00; 15.2) 08 (oito) Vasca, modelo Sem Motor, estado Regular. Obs.: fibra de 800 litros. Avaliado R$ 8.000,00; 15.3) 03 (três) Vasca, modelo Com Motor sem I.D., estado Regular. Obs.: inox de 800 litros com motor elétrico. Avaliado R$ 12.000,00. Total de avaliação dos bens do setor de Preparação de Esmalte: R$ 360.200,00 (trezentos e sessenta mil e duzentos reais) ; III) Equipamentos localizados no setor de Presa: 01) 01 (uma) Prensa Industrial, marca SITI, modelo Magnum 1205, ano 1999, estado Regular. Obs.: Prensa hidráulica. Avaliado R$ 100.000,00; 02) 01 (uma) Prensa Industrial, marca SITI, modelo Magnum 1805, ano 1999, estado Regular. Obs.: Prensa hidráulica. Avaliado R$ 130.000,00; 03) 01 (uma) Prensa Industrial, marca SITI, modelo Magnum 2105, ano 1999, estado Regular. Obs.: Prensa hidráulica. Avaliado R$ 140.000,00; 04) 01 (uma) Prensa Industrial, marca SITI, modelo Magnum 1705, ano 1999, estado Regular. Obs.: Prensa hidráulica. Avaliado R$ 120.000,00; 05) 14 (quatorze) Caixas de Estamparia, marca ICON Matriz e Moldes, estado Regular. Obs.: 12 unidades completas, 2 unidades sem moldes. Avaliado R$ 99.000,00; 06) 03 (três) Secador Vertical, marca SITI, modelo SL 004, ano 1994, estado Regular. Avaliado R$ 75.000,00; 07) 01 (um) Exaustor do Secador, modelo motor WEG 55cv, ano 2008, estado Regular. Obs.: Sistema de exaustão do Secador. Avaliado R$ 8.500,00. Total de avaliação dos bens do setor de Presa: R$ 672.500,00 (seiscentos e setenta e dois mil e quinhentos reais); IV) Equipamentos localizados no setor de Esmaltação: 01) 04 (quatro) ROTOCOLOR, marca SYSTEM CERAMICS, modelo Rotocolor, ano 2004, estado Regular. Obs.: Equipamentos utilizados para impressão em rolos. Avaliado R$ 72.000,00; 01.1) 07 (sete) Painéis Elétricos, estado Regular. Obs.: automação e comando de cabeçotes. Avaliado R$ 17.500,00; 02) 01 (uma) Estrutura da Linha, modelo Metálica, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 12.000,00; 02.1) 10 (dez) Assopradores, modelo Motor 0,5 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 8.000,00; 02.2) 02 (dois) Rotocolor Newtech, marca Newtech, ano 1990 2000, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 28.000,00; 02.3) 01 (uma) escova rotativa, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 2.500,00; 02.4) 02 (duas) Campana aplicação de água, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 2.400,00; 02.5) 02 (duas) Campana aplicação de esmalte, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 4.400,00; 02.6) 04 (quatro) Rebarbador úmido, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 8.000,00; 02.7) 02 (dois) Rebarbador seco, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 3.600,00; 02.8) 01 (um) Exaustor de pó, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 3.000,00; 02.9) 09 (nove) Painéis elétricos, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 22.500,00; 02.10) 01 (um) Tanque em Inox, marca ENTEC, modelo 3,53 M³, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 6.000,00; 03) 01 (uma) Estrutura da Linha, modelo Metálica, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 15.000,00; 03.1) 16 (dezesseis) Assopradores, modelo Motor 0,5 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 12.800,00; 03.2) 06 (seis) Ventiladores de sopro, modelo Motor 0,5 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 5.400,00; 03.3) 04 (quatro) Rotocolor Newtech, marca Newtech, ano 1990 2000, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 56.000,00; 03.4) 01 (uma) escova rotativa, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 2.500,00; 03.5) 03 (três) Campana aplicação de água, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 3.600,00; 03.6) 04 (quatro) Campana aplicação de esmalte, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 8.800,00; 03.7) 02 (dois) Rebarbador seco, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 3.600,00; 03.8) 01 (um) Exaustor de pó, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 3.000,00; 03.9) 10 (dez) Painéis elétricos, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 25.000,00; 03.10) 01 (um) Tanque em Inox, marca ENTEC, modelo 3,53 m³, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 6.000,00; 03.11) 01 (um) Tanque em Inox, modelo 0,79m³, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 4.000,00; 04) 01(uma) Estrutura da Linha, modelo Metálica, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 18.000,00; 04.1) 13 (treze) Assopradores, modelo Motor 0,5 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 10.400,00; 04.2) 09 (nove) Ventiladores de sopro, modelo Motor 0,5 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 8.100,00; 04.3) 04 (quatro) Rotocolor Newtech, marca Newtech, ano 1990, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 48.000,00; 04.4) 01 (uma) escova rotativa, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 2.500,00; 04.5) 03 (três) Campana aplicação de água, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 6.600,00; 04.6) 02 (duas) Campana aplicação de esmalte, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 7.000,00; 04.7) 04 (quatro) Rebarbador UMIDO, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 8.800,00; 04.8) 02 (dois) Rebarbador Seco, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 4.000,00; 04.9) 01 (um) Exaustor de pó, modelo Motor 3 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 3.800,00; 04.10) 01 (um) Ganilheiro, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 4.000,00; 04.11) 01 (um) Pulmão de Linha, modelo Reservatório intermediário de peças, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 5.000,00; 04.12) 13 (treze) Painéis elétricos, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 19.500,00; 05) 01 (uma) Estrutura da Linha, modelo Metálica, estado Regular. Obs.: LINHA TESTE. Avaliado R$ 5.000,00; 05.1) 01 (uma) Campana aplicação de água, estado Regular. Obs.: LINHA TESTE. Avaliado R$ 1.200,00; 05.2) 01 (uma) Campana aplicação de esmalte, estado Regular. Obs.: LINHA TESTE. Avaliado R$ 1.500,00; 05.3) 01 (um) Painéis elétricos, estado Regular. Obs.: LINHA TESTE. Avaliado R$ 1.500,00; 05.4) 02 (dois) Motor Elétrico, marca SEW, modelo 1,0 CV, estado Regular. Obs.: LINHA TESTE. Avaliado R$ 1.800,00; 06) 01 (uma) Impressora HD Tecno Examina, marca HD Tecno (Itália), modelo Modelo BY PASS / VJS6-GS12, ano 2012, estado Regular. Obs.: Equipamento utilizado Linha 1. Avaliado R$ 75.000,00; 07) 01 (uma) Impressora Digital GAMMA, marca GAMMA, modelo 75 HDS, ano 2011, estado Regular. Obs.: Equipamento utilizado Linha 4. Avaliado R$ 65.000,00; 08) 11 (onze) GIRAFA, marca EBERLE/WEG, modelo 5CV, estado Regular. Obs.: misturadores. Avaliado R$ 11.000,00; 09) 05 (cinco) misturador, modelo 0,75CV, estado Regular. Obs.: Homogeneização de materiais. Avaliado R$ 5.500,00; 10) 02 (duas) VASCA, modelo 2 CV, estado Regular. Obs.: misturadores INOX. Avaliado R$ 5.000,00. Total de avaliação dos bens do setor de Esmaltação: R$ 653.800,00 (seiscentos e cinquenta e três mil e oitocentos reais). V) Equipamentos localizados no setor de Fornos: 01) 02 (dois) MAX COMPENSER, marca SITI, ano 2002, estado regular. Obs.: PULMÃO/Setor do Fornos. Avaliado R$ 36.000,00; 01.1) 02 (dois) MAX COMPENSER, marca SITI, ano 2003, estado regular. Obs.: PULMÃO/Setor do Fornos. Avaliado R$ 36.000,00; 01.2) 01 (um) MAX COMPENSER, marca SITI, ano 2008, estado regular. Obs.: PULMÃO/Setor do Fornos. Avaliado R$ 18.000,00; 02) 01 (um) FORNO A ROLOS, marca SITI, modelo FE-023, ano 1988, estado regular. Obs.: Forno da Linha nº 1 / 88metros. Avaliado R$ 110.000,00; 03) 02 (dois) FORNO A ROLOS, marca SITI, modelo FE-051, ano 1994, estado regular. Obs.: Fornos das Linhas nº 3 e 4 / 100metros. Avaliado R$ 280.000,00; 04) 04 (quatro) LINHA DE DESCARGA AUTOMATIZADA, estado regular. Obs.: Conjunto Industrial. Avaliado R$ 80.000,00; 05) 04 (quatro) PLANO ASPIRANTE, modelo S.I., ano N.D, estado regular. Obs.: Automatizado. Avaliado R$ 80.000,00. Total de avaliação dos bens do setor de Fornos: R$ 640.000,00 (seiscentos quarenta mil reais) . VI) Equipamentos localizados no setor de Escolha: 01) 01 (uma) Linha de Retífica a Seco, marca Keda Clean Energy CO. Ltda., ano 2014, estado Regular. Obs.: Retífica Seca para Cerâmica. Avaliado R$ 130.000,00; 01.1) 01 (uma) Linha de Retífica a Seco, marca Keda Clean Energy CO. Ltda., ano 2015, estado Regular. Obs.: Retífica Seca para Cerâmica. Avaliado R$ 120.000,00; 02) 01 (um) Empurrador automatizado, marca APPEL, estado Regular. Obs.: Escolha e Empacotamento. Avaliado R$ 15.000,00; 02.1) 01 (uma) Classificadora e Retífica, marca Axtec (Easy-Line), estado Regular. Obs.: Escolha e Empacotamento. Avaliado R$ 90.000,00; 02.2) 01 (uma) Empacotadora / Paletizadora, marca World, estado Regular. Obs.: Escolha e Empacotamento. Avaliado R$ 60.000,00; 03) 01 (um) Robô industrial, marca KUKA, estado Regular. Obs.: Paletizadora Industrial. Avaliado R$ 85.000,00; 03.1) 01 (uma) Célula automatizada, MaxTec (SRC), estado Regular. Obs.: Paletizadora Industrial. Avaliado R$ 55.000,00; 04) 01 (uma) Palitizadora Robótica, marca System Ceramics, modelo Falcon Millennium, estado Regular. Obs.: Paletizadora Industrial. Avaliado R$ 120.000,00; 05) 01 (uma) Linha de Retífica a Seco, marca BMR, estado Ruim. Obs.: Chanframento e Retífica. Avaliado R$ 22.000,00. Total de avaliação dos bens do setor de Escolha: R$ 697.000,00 (seiscentos e noventa e sete mil reais) . VII) Equipamentos localizados no setor de Compressores: 01) 01 (um) compressor parafuso, marca Copco, modelo GA160-10AP, ano 2002, estado regular. Obs.: Compressor de ar do tipo parafuso com injeção de óleo. Avaliado R$ 50.000,00; 02) 01 (um) compressor parafuso, marca Atlas Copco, modelo GA75, ano 2007, estado regular. Obs.: Compressor de ar do tipo parafuso com injeção de óleo. Avaliado R$ 30.600,00; 03) 01 (um) compressor parafuso, marca Ingersoll-Rand Davidson, modelo SSR XFE150, estado regular. Obs.: Compressor de ar do tipo parafuso com injeção de óleo. Avaliado R$ 37.450,00; 04) 01 (um) acumulador de ar, marca Atlas Copco, modelo 9705414080, ano 1975, estado regular. Obs.: Vaso de Pressão. Avaliado R$ 1.850,00; 05) 01 (um) acumulador de ar, marca Usifor, modelo Vertical, base flangeada, estado regular. Obs.: Vaso de Pressão. Avaliado R$ 1.200,00. Total de avaliação dos bens do setor de Compressores: R$ 121.100,00 (cento e vinte e um mil e cem reais). VIII) Equipamentos localizados no setor de Aspiração/Balança: 01) 01 (um) sistema de aspiração industrial, modelo MOTOR WEG 15CV, estado regular. Obs.: Aspiração. Avaliado R$ 31.450,00; 02) 01 (uma) balança rodoviária eletrônica, marca Toledo, modelo 8540, ano S/D, estado regular. Obs.: Capacidade máxima: 80.000 kg. Avaliado R$ 15.415,00. Total de avaliação dos bens do setor de Aspiração/Balança: R$ 46.865,00 (quarenta e seis mil oitocentos e sessenta e cinco reais) . IX) Equipamentos localizados no setor de tratamento de Água/Tanques/Motores: 01) 01 (uma) estação tratamento de água, estado Regular. Obs.: Conjunto completo. Avaliado R$ 29.235,00; 02) 02 (dois) tanques, modelo 30.000 litros, estado Regular. Obs.: Tanque estava armazenado com Silicato. Avaliado R$ 13.000,00; 03) 03 (três) motor elétrico trifásicos, marca WEG, modelo 12,5 CV, estado Regular. Obs.: Conjuntos de Motores. Avaliado R$ 2.100,00; 03.1) 01 (um) motor elétrico trifásicos, marca WEG, modelo 20,0 CV, estado Regular. Obs.: Motor WEG. Avaliado R$ 850,00. Total de avaliação dos bens do setor de tratamento de Água/Tanques/Motores: R$ 45.185,00 (quarenta e cinco mil cento e oitenta e cinco reais) . X) Equipamentos localizados no setor de Laboratório: 01) 01 (uma) estufa, estado Regular. Obs.: Estufa de Aquecimento Elétrica de Bancada. Avaliado R$ 1.350,00; 02) 01 (um) forno, marca Nabertherm, estado regular. Obs.: Origem: Alemanha. Avaliado R$ 6.360,00; 03) 01 (um) painel, estado regular. Obs.: comando elétrico. Avaliado R$ 800,00; 04) 01 (uma) Prensa Pneumática, marca Gabbrielli, modelo Crometro, ano 1987, estado regular. Obs.: Prensa Pneumática de Laboratório. Avaliado R$ 1.200,00; 05) 01 (uma) Balança Precisão, marca Filizola, modelo Color Line, estado regular. Obs.: BALANÇA PRECISÃO ELETRÔNICA. Avaliado R$ 450,00; 06) 01 (uma) Prensa Hidráulica, marca Pransa, estado regular. Obs.: Prensa Hidráulica de Bancada. Avaliado R$ 2.200,00; 07) 01 (um) Porosímetro, marca Servitech, modelo CT-MZ174, ano 2019, estado regular. Obs.: Porosímetro de Bancada. Avaliado R$ 10.000,00; 08) 01 (um) Abrasímetro, marca Servitech, modelo CT 246, ano 2001, estado regular. Obs.: Abrasímetro de Bancada. Avaliado R$ 1.800,00; 09) 01 (um) Moinho Servitech, marca Servitech, modelo CT 242, ano 2004, estado regular. Obs.: Moinho de Bolas Planetário de Bancada. Avaliado R$ 2.500,00; 10) 01 (um) Moinho de Martelo, marca Servitech, modelo CT 80, ano 2001, estado regular. Obs.: Moinho de Martelos de Bancada. Avaliado R$ 5.000,00. Total de avaliação dos bens do setor de Laboratório: R$ 31.660,00 (trinta e um mil seiscentos e sessenta reais) . XI) Equipamentos localizados no setor de Manutenção/Torno: 01) 01 (um) TORNO, marca ROMI, modelo ID-20, estado Regular. Obs.: Torno Mecânico Convencional. Avaliado R$ 13.000,00; 02) 01 (uma) FRESADORA, marca MILLMASTER, estado Regular. Obs.: estrutura padrão tipo Bridgeport. Avaliado R$ 14.000,00; 03) 03 (três) Transpaletes Pneumáticos, estado Regular. Obs.: Capacidade entre 1.000 kg e 2.500 kg. Avaliado R$ 12.000,00; 04) 01 (um) Guincho Hidráulico de Oficina, modelo Tipo Girafa, ano -1998, estado Regular. Obs.: Capacidade entre 1.000 kg e 2.000 kg. Avaliado R$ 850,00; 05) 01 (uma) Plainadora Mecânica, marca Elliott Machine Tool Group Ltd, modelo Shaper, ano 1950, estado Regular. Avaliado R$ 6.000,00; 06) 01 (uma) Prensa Hidráulica, estado Regular. Obs.: Manual. Avaliado R$ 3.500,00; 07) 01 (uma) Serra Circular, marca Invicta, estado Regular. Obs.: Bancada Fixa. Avaliado R$ 1.800,00; 08) 03 (três) Furadeira de Bancada, modelo Coluna, estado Regular. Obs.: Estrutura em ferro fundido. Avaliado R$ 3.000,00. Total de avaliação dos bens do setor de Manutenção/Torno: R$ 54.150,00 (cinquenta e quatro mil cento e cinquenta reais) . XII) Equipamentos localizados no setor de Geradores/Subestações: 01) 06 (seis) SUBESTAÇÃO STEMAC (RUA), marca WEG GTA 312 AI45, modelo Volvo TAD1642GE, ano 2014, estado Regular. Obs.: Potência Nominal: 700 kVA. Avaliado R$ 1.320.000,00; 02) 01 (uma) SUBESTAÇÃO ELÉTRICA DESTINADA AO ATENDIMENTO DOS FORNOS INDUSTRIAIS, marca Irmãos Negrini, modelo Mesbla DME, ano 1984, estado Regular. Obs.: 185 KVA. Avaliado R$ 35.000,00; 03) 03 (três) SUBESTAÇÃO ELÉTRICA DESTINADA AO ATENDIMENTO DOS FORNOS INDUSTRIAIS, transformadores a óleo, modelo Tipo Radial, ano S/D, estado Regular. Obs.: Potência estimada entre 300 e 500 kVA. Avaliado R$ 72.000,00; 04) 03 (três) SUBESTAÇÃO ELÉTRICA DESTINADA AO ATENDIMENTO SETOR DE POLIMENTO, marca MEGA, modelo S.I., ano 1990, estado Regular. Obs.: Potência estimada entre 300 e 500 kVA. Avaliado R$ 48.000,00; 05) 02 (duas) SUBESTAÇÃO ELÉTRICA DESTINADA AO ATENDIMENTO SETOR MASSA/FÁBRICA/PRENSA/ATOMIZADOR, marca TRAFO, modelo TRF 500 kVA, ano 1987, estado Regular. Obs.: 500 kVA cada. Avaliado R$ 46.000,00; 06) 02 (dois) transformadores, marca União S.A., modelo TRU 500 kVA, ano 1980, estado Regular. Obs.: 500 kVA cada. Avaliado R$ 40.000,00. Total de avaliação dos bens do setor de Geradores/Subestação: R$ 1.561.000,00 (cinquenta e quatro mil cento e cinquenta reais) . XIII) Equipamentos localizados no setor de Embalagem: 01) 01 (uma) seladora brasol, marca Brasol, modelo THR AP300, ano 2009, estado Bom. Obs.: linha de empacotamento. Avaliado R$ 4.000,00; 02) 01 (uma) seladora brasol, marca Brasol, modelo THR AP300, ano 2011, estado Bom. Obs.: linha de empacotamento. Avaliado R$ 4.500,00. Total de avaliação dos bens do setor de Embalagem: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) . Avaliação total R$ 6.459.960,00 (seis milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil novecentos e sessenta reais). LOTE 02: Veículos automotores localizados na unidade de Tubarão/SC: 01) 01 (um) automóvel Chevrolet Cruze LT NB, placas NXY 8070, renavam 457407344, ano/modelo 2012, cor cinza, combustível álcool/gasolina. Obs.: veículo apresenta pintura com desgaste generalizado, com desbotamento, lataria com pequenos amassados e desgaste de acabamento interno e externo; hodômetro aproximado de 328.991km. Ônus: restrição renajud nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; restrição renajud nos autos n. 0900287-73.2014.8.24.0075 e 0900397-33.2018.8.24.0075, que tramitam no 2º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 0003582-80.2013.8.24.0075, que tramita no 1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 5010543-63.2024.8.24.0075, 5013493-50.2021.8.24.0075, 5014323-45.2023.8.24.0075 e 5014983-39.2023.8.24.0075, que tramitam na 1ª Vara Cível de Tubarão/SC; restrição renajud nos autos n. 5002775-23.2023.8.24.0075, que tramita na Vara da Fazenda Pública de Tubarão/SC; restrição renajud nos autos n. 2961574-02.2013.8.13.0024, que tramita na 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; restrição renajud nos autos n. 0329528-30.2013.8.09.0032, que tramita na 1ª Vara Cível de Ceres/GO; restrição renajud nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; restrição renajud nos autos n. 5003156-44.2015.4.04.7207, 5005766-19.2014.4.04.7207, 5009580-39.2014.4.04.7207, 5008315-64.2021.4.04.7204 e 5011430-93.2021.4.04.7204, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF da 4ªRegião; restrição renajud nos autos n. 5006891-51.2016.4.04.7207, Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal do TRF da 4ª Região; restrição renajud nos autos n. 1110960-60.2024.8.26.0100, que tramita na 43ª Vara Cível de São Paulo/SP; restrição renajud nos autos n. 0006222-81.2024.8.26.0506, que tramita na 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; restrição renajud nos autos n. 0001318-05.2015.8.16.0185, que tramita na 1ª Vara Execuções Fiscais e Estaduais de Curitiba/PR; restrição renajud nos autos n. 0002089-60.2018.8.16.0190, que tramita na 1ª Vara da Fazenda de Maringá/PR. Avaliado R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). 02) 01 (uma) caminhonete, Kia K2500 HD, placas EPM 3814, renavam 316376957, ano/modelo 2010/2011, cor branca, combustível diesel. Obs.: veículo com pintura desgastada; caçamba oxidada; painel e bancos desgastados pelo uso, hodômetro aproximado de 266.118km. Ônus: restrição renajud nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; restrição renajud nos autos n. 0900287- 73.2014.8.24.0075 e 0900397-33.2018.8.24.0075, que tramitam no 2º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 0003582-80.2013.8.24.0075, que tramita no 1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 5010543-63.2024.8.24.0075, 5013493-50.2021.8.24.0075, 5014323- 45.2023.8.24.0075 e 5014983-39.2023.8.24.0075, que tramitam na 1ª Vara Cível de Tubarão/SC; restrição renajud nos autos n. 2961574-02.2013.8.13.0024, que tramita na 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; restrição renajud nos autos n. 0329528-30.2013.8.09.0032, que tramita na 1ª Vara Cível de Ceres/GO; restrição renajud nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; restrição renajud nos autos n. 5003156-44.2015.4.04.7207, 5005766-19.2014.4.04.7207, 5009580-39.2014.4.04.7207, 5008315-64.2021.4.04.7204 e 5011430-93.2021.4.04.7204, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF da 4ªRegião; restrição renajud nos autos n. 5006891-51.2016.4.04.7207, Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal do TRF da 4ª Região; restrição renajud nos autos n. 1110960-60.2024.8.26.0100, que tramita na 43ª Vara Cível de São Paulo/SP; restrição renajud nos autos n. 0006222-81.2024.8.26.0506, que tramita na 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; restrição renajud nos autos n. 0001318- 05.2015.8.16.0185, que tramita na 1ª Vara Execuções Fiscais e Estaduais de Curitiba/PR; restrição renajud nos autos n. 0002089-60.2018.8.16.0190, que tramita na 1ª Vara da Fazenda de Maringá/PR. Avaliado R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 03) 01 (um) automóvel Ford Fusion, placas MKC 3898, renavam 499549198, ano/modelo 2012, cor preta, combustível gasolina. Obs.: veículo com possíveis riscos, amassados, e avarias não totalmente visíveis em razão da poeira; pintura comprometida; ausência de jogo de rodas e pneus; estofamento em couro com sinais de uso prolongado. Ônus: reserva de domínio em favor de Florisa Veículos Ltda.; restrição renajud nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; restrição renajud nos autos n. 0900287-73.2014.8.24.0075, que tramita no 2º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 0003582-80.2013.8.24.0075, que tramita no 1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 5010543-63.2024.8.24.0075, 5013493-50.2021.8.24.0075, 5014323-45.2023.8.24.0075 e 5014983-39.2023.8.24.0075, que tramitam na 1ª Vara Cível de Tubarão/SC; restrição renajud nos autos n. 0303682-54.2016.8.24.0075 e 5001306-39.2023.8.24.0075, que tramitam na Vara da Fazenda de Tubarão/SC; restrição renajud nos autos n. 2961574- 02.2013.8.13.0024, que tramita na 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; restrição renajud nos autos n. 0329528-30.2013.8.09.0032, que tramita na 1ª Vara Cível de Ceres/GO; restrição renajud nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; restrição renajud nos autos n. 5003156-44.2015.4.04.7207, 5005766-19.2014.4.04.7207, 5009580-39.2014.4.04.7207 e 5011430-93.2021.4.04.7204, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF da 4ªRegião; restrição renajud nos autos n. 5006891-51.2016.4.04.7207, Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal do TRF da 4ª Região; restrição renajud nos autos n. 1110960-60.2024.8.26.0100, que tramita na 43ª Vara Cível de São Paulo/SP; restrição renajud nos autos n. 0006222-81.2024.8.26.0506, que tramita na 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; restrição renajud nos autos n. 0001318- 05.2015.8.16.0185, que tramita na 1ª Vara Execuções Fiscais e Estaduais de Curitiba/PR; restrição renajud nos autos n. 0002089-60.2018.8.16.0190, que tramita na 1ª Vara da Fazenda de Maringá/PR. Avaliado R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 2 - LEILÃO PELA MODALIDADE STALKING HORSE BID - evento 9108, EDITAL2 1º Leilão : encerramento das propostas terá início às 11:30 horas do dia 28/08/2025, por valor igual ou superior à avaliação do(s) bem(ns). 2º Leilão : encerramento das propostas terá início às 11:30 horas do dia 02/09/2025, a quem mais der, se no 1º leilão o bem não alcançar lanço igual ou superior ao da avaliação, desde que equivalente a, no mínimo, R$ 1.040.000,00, nos termos do item 06 do edital de evento 9108, EDITAL2 . BEM - UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA – UPI TEODOTO TONON-1: 01 (um) terreno, sito a Rua Teodoto Tonon, 382, bairro Oficinas, em Tubarão/SC, com área de 428,96m², fazendo frente na extensão de 14,00m à Rua Teodoto Tonon; fundos, na extensão de 14,00m, limitando com Miguel Ximenes de Mello; lado norte, na extensão de 30,64m; limitando com a Catedral Diocesana Nossa Senhora da Piedade; lado sul, extensão de 30,64m, limitando com o lote n. 3, matriculado sob o n. 18.234 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Obs.: sobre o referido terreno encontra-se edificada uma casa de alvenaria com 101,78m² de área construída. Ônus: penhorado nos autos n. 5006593-98.2012.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; registro de ação de execução n. 0302476-68.2017.8.24.0075, que tramita na 2ª Vara Cível de Tubarão/SC; sequestro do imóvel nos autos n. 0900238-90.2018.8.24.0075, que tramita na 1ª Vara Criminal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 0005900-36.2013.8.24.0075, que tramita na 2ª Vara Cível de Tubarão/SC; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 5019317-72.2023.4.04.7200, que tramita na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4ª Região; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 0210170- 81.2012.5.21.0013, 0000134-56.2015.5.21.0013, 0077100-36.2010.5.21.0013, 0000243- 07.2014.5.21.0013, 0210049-53.2012.5.21.0013, 0092900-36.2012.5.21.0013 e 0210167- 29.2012.5.21.0013, que tramitam na 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; registro de ação de execução n. 5041190-95.2024.8.24.0930, que tramita no 13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário da Capital/SC; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 0000467- 45.2014.5.21.0012, 0000747-16.2014.5.21.0012 e 0101400-94.2012.5.21.0012, que tramitam na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 0000030- 78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC. AVALIAÇÃO DA UPI: R$ 1.098.197,29 (um milhão noventa e oito mil cento e noventa e sete reais e vinte e nove centavos) . 3 - LEILÃO PELA MODALIDADE STALKING HORSE BID - evento 9110, EDITAL2 1º Leilão: encerramento das propostas terá início às 11:00 horas do dia 28/08/2025, por valor igual ou superior à avaliação do(s) bem(ns). 2º Leilão: encerramento das propostas terá início às 11:00 horas do dia 02/09/2025, a quem mais der, se no 1º leilão o bem não alcançar lanço igual ou superior ao da avaliação, desde que equivalente a, no mínimo, R$ 29.600.000,00, nos termos do edital de evento 9110, EDITAL2 . BEM - UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA – UPI TUBARÃO/SC: 01) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 90.849,90m², em forma triangular, com 313,00m de frente que faz a Estrada Federal BR101; de um lado, ao norte, na extensão de 688,00m extrema com terras da compradora e de outro lado, ao sul, na extensão de 859,00m extrema com terras de Lúcia, Lúcio e Dionízio Guarezi, matriculado sob o n. 3.238 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: arrolamento junto à Receita Federal do Brasil; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5005308-65.2015.4.04.7207, 5004910-16.2018.4.04.7207, 5005193-39.2018.4.04.7207, 5001940-14.2016.4.04.7207 e 5003747-40.2014.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; AV-73, registro de existência de penhor FIDC n. 129019; indisponibilidade nos autos n. 0000030- 78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; penhorado nos autos n. 0815395-98.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; indisponibilidade nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747- 16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 02) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 50.000,00m²m com 114,00m de frente que os fazem a BR-101, estrada Federal, fundos na extensão de 80,00m; extrema com terras de João Ghisi, de um lado na extensão de 515,00m mais ou menos, extrema com terras de Benjamin da Rosa Lemos e de outro, na mesma extensão; extrema com terras de Eugênio Margotti, matriculado sob o n. 778 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: arrolamento junto à Receita Federal do Brasil; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5001940- 14.2016.4.04.7207, que tramita na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; AV-69, registro de existência de penhor FIDC n. 129019; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; penhorado nos autos n. 0815395-98.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; indisponibilidade nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 03) 01 (um) terreno de forma irregular, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 37.695,00m², com 82,00m de rente que os faz a Estrada Federal BR-101; fundos, na extensão de 58,00m extrema com terras de Antônio Menegaz; de um lado, na extensão de 505,00m extrema com terras de Catarina A. Lemos e de outro, na extensão de 572,00m extrema com terras da compradora, matriculado sob o n. 1.389 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: arrolamento junto à Receita Federal do Brasil; indisponibilidade nos autos n. 0819382- 45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5001940-14.2016.4.04.7207, que tramita na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; AV-62, registro de existência de penhor FIDC n. 129019; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; penhorado nos autos n. 0815395-98.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; indisponibilidade nos autos n. 0800306- 69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 04) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 17.386,12m², com 43,90m de frente, que a faz com a Estrada Federal BR101, com 39,00m de fundos, que os fazem em terras de Antônio Menegaz; estremando de um lado com terras de Pisos Tubarão S/A, medindo 435,60m e de outro lado com quem de direito for, medindo 403,57m, matriculado sob o n. 25.105 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: arrolamento junto a Receita Federal do Brasil; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5001940- 14.2016.4.04.7207, que tramita na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; AV-47, registro de existência de penhor FIDC n. 129019; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; penhorado nos autos n. 0815395-98.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; indisponibilidade nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 05) 01 (um) terreno, de forma irregular, situado em Lageado, bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 43.606,81m², localizado a margem direita da BR-101, entre as estacas 170 + 2,00 a 185 + 16,00, com o zero em Tubarão/SC, SC e distante 300,00m da Refraza-Refratários Zandavalle Ltda., com as seguintes medidas e confrontações: localizado de frente para a Rua José Carlos Aguiar, extremando ao lado direito com Itagres Revestimentos Cerâmicos, matrícula 25105, ao lado esquerdo com proprietário ignorado e extremando aos fundos com a linha do limite do perímetro urbano do município, matriculado sob o n. 3.458 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: alienado fiduciariamente em favor de Santinvest S/A Crédito Financiamento e Investimentos; indisponibilidade nos autos n. 0000030- 78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434- 18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 06) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 20.020,00m², com 77,00m de frente, com 260,00m de fundos, com as seguintes confrontações: frente, com terras de João Santiago, fundos, com terras de Manoel Gaspar, matriculado sob o n. 36.429 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0819382- 45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5010597-13.2014.4.04.7207, 5004675-83.2017.4.04.7207 e 5000850- 34.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120-68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400- 96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226-84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000- 15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 07) 01 (um) terreno, sito no Sertão dos Corrêas, em Tubarão/SC, com área de 11.967,95m², e as seguintes confrontações: ao Norte, com terras da Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A; ao Sul, com terras da Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A; ao Oeste, com terras dos vendedores, e ao Leste, com terras de Manoel Esmeraldino, matriculado sob o n. 49.191 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5005616-38.2014.4.04.7207, 5009911-21.2014.4.04.7207, 5002488-73.2015.4.04.7207, 5010597-13.2014.4.04.7207, 5004675-83.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; indisponibilidade nos autos n. 0000120-68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400-96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226-84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000- 15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 08) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 23.288,58m², contendo 28,24m de frente que a faz em terras de Ataliba Lemos, com 23,00m de largura nos fundos que os fazem em terras de Jandir Guarezi; extremando de um lado onde mede 888,00m com terras de Santos Brolese e de outro lado onde mede 930,00m com ditas de Severino Favarin, cadastrado no INCRA sob o n. 809160012300-3, matriculado sob o n. 43.256 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5010597- 13.2014.4.04.7207 e 5004675-83.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120- 68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400-96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226- 84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000-15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306- 69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 09) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 22.754,60m², contendo 28,24m de frente que a faz com terras de Ataliba Lemos; com 23,00m de largura nos fundos que os fazem em terras de Jandir Guarezi; extremando de um lado com terras de Domingos Brolese e de outro lado com ditas de Rosanilde Brolese da Silva, medindo cada um das linhas laterais 888,00m de comprimento, cadastrado no INCRA sob o n. 809160012300-3, matriculado sob o n. 43.255 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0819382- 45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5010597-13.2014.4.04.7207 e 5004675-83.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120-68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400- 96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226-84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000- 15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 10) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 22.754,60m², contendo 28,24m de frente que a faz com terras de Ataliba Lemos; fundos com a largura de 23,30m que os fazem em terras de Jandir Guarezi; extremando de um lado com terras de Olívio Brolese e de outro lado com itas de Santos Brolese, medindo cada uma das linhas laterais 888,00m de comprimento, cadastrado no INCRA sob o n. 809160012300-3, matriculado sob o n. 43.254 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5010597- 13.2014.4.04.7207, 5004675-83.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120- 68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400-96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226- 84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000-15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306- 69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 11) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 15.052,34m², contendo 28,24m de frente que a faz em terras de Ataliba Lemos; com 23,00m de largura nos fundos que os fazem em terras de Jandeir Guarezi; extremando de um lado com terras de Maria de Lourdes Brolese Nandi e de outro lado com ditas de Domingos Brolese, medindo cada uma das linhas laterais 888,00m de comprimento, cadastrado no INCRA sob o n. 809160012300-3, matriculado sob o n. 43.253 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5010597-13.2014.4.04.7207, 5004675-83.2017.4.04.7207 e 5000850-34.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120-68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400-96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226-84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000- 15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 12) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 14.985,30m², contendo 28,24m de frente que a faz em terras de Ataliba Lemos, com 23,00m de largura nos fundos que os fazem em terras de Jandir Guarezi; extremando de um lado com terras de João Brolese e de outro lado com ditas de Olívio Brolese, medindo cada uma das linhas laterais 888,00m de comprimento, cadastrado no INCRA sob o n. 809160012300-3, matriculado sob o n. 43.252 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5010597- 13.2014.4.04.7207 e 5004675-83.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120- 68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400-96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226- 84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000-15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306- 69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 13) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 25.509,20m², com 56,48m de frente que os faz com terras de Ataliba Lemos; 46,00m de fundos que faz com terras de Jandir Guarezi; extremando de um lado com terras de Lourdes Brolese Nandi e de outro lado com terras de Vitorio Brolese, cadastrado no INCRA sob o n. 814016016810-8, matriculado sob o n. 50.763 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0819382- 45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5010597-13.2014.4.04.7207 e 5004675-83.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120-68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400- 96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226-84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000- 15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 14) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 22.754,60m², contendo 28,24m de frente que a faz em terras de Ataliba Lemos; com 23,00m de largura nos fundos que os fazem em terras de Jandir Guarezi; extremando de um lado com terras de Vitório Brolese e de outro lado com ditas de Irio Brolese, medindo cada uma das linhas laterais 888,00m de comprimento, cadastrado sob o n. 809160012300-3, matriculado sob o n. 43.249 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5009795- 15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5010597-13.2014.4.04.7207 e 5004675-83.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120- 68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400-96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0800306- 69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 15) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 22.754,60m², sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, contendo 28,24m de frente que a faz em terras de Ataliba Lemos, com 23,00m de largura nos fundos que os fazem em terras de Jandir Guarezi; extremando de um lado com terras de Hercílio Brolese e de outro lado com ditas de Idalino Brolese, medindo cada uma das linhas laterais 888,00m de comprimento, cadastrado no INCRA sob o n. 809160012300-3, matriculado sob o n. 43.248 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5002488-73.2015.4.04.7207, 5010597- 13.2014.4.04.7207, 5004675-83.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120- 68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400-96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0800306- 69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 16) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 22.490,95m², contendo 28,24m de frente que a faz em terras de Ataliba Lemos; com 23,00m de largura nos fundos que os fazem em terras de Jandir Guarezi; extremando de um lado com terras de Pedro Michels e de outro lado com ditas de Vitório Brolese, medindo cada uma das linhas laterais 888,00m, cadastrado no INCRA sob o n. 809160012300-3, matriculado sob o n. 43.247 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5005616- 38.2014.4.04.7207, 5002488-73.2015.4.04.7207, 5010597-13.2014.4.04.7207, 5004675- 83.2017.4.04.7207 e 5000850-34.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; indisponibilidade nos autos n. 0000120- 68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400-96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226- 84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000-15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306- 69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 17) 01 (um) terreno, sito no Sertão dos Corrêas, em Tubarão/SC, com área de 90.093,50m², contendo 133,50m de frente que a faz com uma servidão, com 155,00m de largura nos fundos que os fazem em terras de Severino Favarin; extremando de um lado onde mede 613,00m com terras de quem de direito for e de outro lado onde mede 704,50m com ditas de herdeiros de José Brolese, cadastrado no INCRA sob o n. 8030220374861, matriculado sob o n. 39.157 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor de Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0003086-22.2013.8.24.0020, da 4ª Vara Cível de Criciúma/SC; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5005616- 38.2014.4.04.7207, 5010597-13.2014.4.04.7207, 5000850-34.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5011622-74.2017.4.04.7201, que tramita na 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120-68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226-84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000-15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747- 16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 18) 01 (um) terreno rural, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 279.500,00m², com as confrontações seguintes: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V(18), de coordenadas N 6.844.685,95 m e E 689.699,89 m, Frente ao Norte, estremando com terras de Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A (Matrícula 50.719), iniciando no vértice V(18), deste segue com azimute de 84º33’35”, medindo 510,96m até o vértice V(01); Fundos ao Sul, iniciando no vértice V(11), deste segue com azimute de 258º40’14” e distância de 42,43m, até o vértice V(12), deste segue ao azimute de 258º40’15” e distância de 104,36m até o vértice V(13), deste segue com azimute de 258º40’15” e distância de 135,90m, até o vértice V(14), estremando com terras de Ronivon Rocha Bez Fonatana (Matrícula 39.156), iniciando no vértice V(06), deste segue com azimute de 276º00’04” e distância de 156,04m, até o vértice V(07), estremando com terras de Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A (Matrícula 39.157), iniciando no vértice V(03), deste segue com azimute de 264º28’49” e distância de 170,08m, até o vértice V(04), estremando com terras de Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A (Matrícula 50.763); Lateais a oeste, iniciando no vértice V(01), deste segue com azimute de 169º39’12” e distância de 63,20m, até o vértice V(02), deste segue com azimute de 169º39’19” e distância de 46,83m até o vértice V(03), estremando com terras de Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A (Matrícula 43.254), iniciando no vértice V(04), deste segue com azimute de 169º38’52” e distância de 143,99m até o vértice V(05), deste segue com azimute de 169º38’52” e distância de 101,41m até o vértice V(06), estremando com terras de Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A (Matrícula 50.763); iniciando no vértice V(07), deste segue com azimute de 174º26’13” e distância de 137,10m até o vértice V(08), deste segue com azimute de 174º26’13” e distância de 182,44m até o vértice V(09), deste segue com azimute de 174º26’13” e distância de 141,19m, até o vértice V(10), desse segue com azimute de 174º26’01” e distância de 15,81m até o vértice V(11) estremando com terras de Sérgio Bittencourt Favarin (Matrícula 39.159); Lateral a leste, iniciando no vértice V(14), deste segue com azimute de 353º08’39” e distância de 179.01m, até o vértice V(15), deste segue com azimute de 353º08’39” e distância de 190,95m, até o vértice V(16), deste segue com azimute de 353º08’39” e distância de 348,77m até o vértice V(17), deste segue com azimute de 30º19’28” e distância de 136,13m até o vértice V(18),com uma área total de 279.500,00m² e perímetro de 2.806,61m, cadastrado no INCRA sob o n. 809160007617-0, matriculado sob o n. 5.418 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Obs.: AV-14, AV-15, AV-16 e AV-17 – averbação de reserva legal florestal; Ônus: hipotecado em favor de Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5006044-54.2013.4.04.7207, 5010597-13.2014.4.04.7207, 5000850-34.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; penhorado nos autos n. 5009795- 15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5011622-74.2017.4.04.7201, que tramita na 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120-68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226-84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000-15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747- 16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 19) 01 (um) terreno, sito no Sertão dos Corrêas, em Tubarão/SC, com área de 83.370,00m², contendo 44,00m de frente que a faz em terras de Hercílio Corrêa, com 1.894,77m de comprimento até os fundos que os fazem em terras de Albino Vitorassi e Travessão de Medeiros, extremando no lado sul com terras de José Corrêa de Souza e no lado norte com ditas de João de Melo, cadastrado no INCRA sob o n. 809160001104, matriculado sob o n. 25.975 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; arrolamento junto à Receita Federal do Brasil; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5005616- 38.2014.4.04.7207, 5006044-54.2013.4.04.7207, 5010597-13.2014.4.04.7207, 5000850- 34.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5011622-74.2017.4.04.7201, que tramita na 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120-68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226- 84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000-15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306- 69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 20) 01 (um) terreno, sito no Sertão dos Corrêas, em Tubarão/SC, com área de 17.000,00m², com as seguintes confrontações: ao norte, com terras do Vendedor; ao Sul, com terras de Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A; extremando ao leste, com terras também de Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A, e ao oeste, também com terras da Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A, cadastrado no INCRA sob o n. 809160001171-0, matriculado sob o n. 50.719 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: arrolamento junto à Receita Federal do Brasil; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5009795- 15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5010597-13.2014.4.04.7207, 5004675-83.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120- 68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400-96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226- 84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000-15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306- 69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 21) a fração de 41.379,80m² dentro da área maior de 61.380,00m² de um terreno, sito no bairro Sertão dos Corrêas, em Tubarão/SC, frente a estrada geral, com 22,00m e fundos no Travessão Medeiros, com 2.700,00m, estremando a Leste com terras deste espólio dadas na partilha a herdeira sua irmã Gertrudes Maria Corrêa; e a Oeste com ditas deste espólio dadas nesta partilha ao herdeiro seu irmão Avelar Corrêa de Souza, cadastrado no INCRA sob o n. 80916000104211, matriculado sob o n. 55.990 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5010597-13.2014.4.04.7207, 5004675-83.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306- 69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. EDIFICAÇÕES: estão edificados galpões industriais, incluindo escritórios, refeitórios, loja, showroom, banheiros, vestiários, salas, cozinhas e estacionamentos, totalizando 43.903,60 m² (quarenta e três mil, novecentos e três metros quadrados e sessenta decímetros quadrados) de área construída; o padrão de acabamento da construção é simples; estado geral de conservação precisando de reparos simples a importantes, tendo em vista a idade aproximada de 45 anos da construção; estrutura pré-moldada com fechamento em alvenaria e cobertura metálica com telhas de fibrocimento. OBSERVAÇÃO: ciência aos eventuais interessados de que a área construída de 13.196,00m² encontra-se arrendada a terceiros pelo valor mensal de R$ 30.000,00 até o dia 30/07/2026. AVALIAÇÃO DA UPI: R$ 44.813.592,80 (quarenta e quatro milhões oitocentos e treze mil quinhentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) .

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