Processo nº 1040949-49.2024.8.26.0506
ID: 313187642
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1040949-49.2024.8.26.0506
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1040949-49.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ana Maria da Silva Moraes - Ante o exposto e considerando o mais que consta dos autos: A) JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o pedido referente à emissão da renov…
Ver mais