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Processo nº 0012362-07.2024.8.26.0224

ID: 301133733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012362-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZENATE FERREIRA DA SILVA KAYO

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS CUNHA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012362-07.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Azenate Ferreira da Silva Kayo - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95. F… Processo 0012362-07.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Azenate Ferreira da Silva Kayo - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95. Fundamento e decido. Impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que inadmissível o procedimento instituído pela Lei n° 9.099/95 para o desate da lide posta, por despontar a incompetência deste Juizado Especial Cível. O autor alegou que foi contratado pela ré para realização de serviços de pedreiro. Relatou que, para tanto, foi acordada a quantia de R$ 1.500,00, a título de mão-de-obra, bem como que deveria a requerida arcar com o custo dos materiais. Noticiou que ele suportou gasto na monta de vinte mil reais em relação aos materiais. Postulou ressarcimento de correlato montante. A requerida, porém, refutou as alegações do requerente. Argumentou que, de início, acordou-se o valor de R$ 1.500,00, pela mão-de-obra do autor. Narrou que, tão logo começaram as obras, o requerente solicitou dela a compra de diversos materiais, tendo ela arcado com respectivos valores. Aduziu que, passados alguns dias do início da obra, o autor procurou-a para repactuar o valor inicialmente ajustado, mormente em razão do aterro, de modo que se reajustou o valor, correspondendo a um total de R$ 3.000,00, quantia paga por ela, requerida. Mencionou que, posteriormente, o autor falou que ela deveria pagar outro valor, a título de carretos utilizados para transporte do material do aterro (R$ 2.300,00), o que ela, ré, negou, por não ter sido combinado, depois do que o requerente deixou a obra. Impugnou a alegação de que o autor teve de arcar com pagamentos de materiais, sustentando, ainda, que, quanto ao aterro, não ficou combinado que ela arcaria com o valor do respectivo material. Argumentou, ainda, que o valor pleiteado pelo requerente representaria montante expressivamente superior ao valor de mercado dos materiais. Ainda, a requerida impugnou documentos juntados pelo requerente, suscitando correlata adulteração irregular. Seguiu-se réplica do autor, repisando suas assertivas. Apresentou, ainda, novos documentos e, inclusive, listagem com a descrição dos serviços realizados e materiais adquiridos, em ordem cronológica. Seguiu-se manifestação da ré, novamente se insurgindo em relação ao noticiado pelo requerente, aventando, uma vez mais, adulteração irregular de documentos por este. Diante desse quadro, não se revela cabível o prosseguimento do feito no âmbito do Juizado Especial Cível. A necessidade de produção de prova pericial (de engenharia, a partir da qual se produzisse laudo detalhado), ainda que de forma indireta, importa em complexidade da matéria de fato, o que é incompatível com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 (art. 98, I, da Constituição Federal, e art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95). Com efeito, em exercício de cognição plenamente exauriente, somente prova de tal natureza seria capaz de elucidar cabalmente a controvérsia no que tange à extensão da obra realizada pelo autor, a qualidade de tal obra, materiais efetivamente necessários para realização da obra, assim como quanto aos valores ordinários de respectivos materiais, explicitando-se, ainda, as precisas características técnicas da obra em questão, o que não pode ser cabalmente elucidado por prova meramente oral ou documental. Além disso, a requerida suscitou inclusive adulteração de documentos que sustentariam, segundo o autor, sua pretensão de obtenção da quantia referida na exordial. Nesse passo, instaurada a controvérsia em relação ao acima destacado, tem-se que, para que a cabal e inarredável elucidação de sobredita circunstância fática, revela-se imprescindível a realização de prova pericial, a partir da qual se produza laudo capaz de apontar, estreme de dúvidas, se houve, ou não, adulteração em relação aos respectivos documentos, inclusive quanto a dados neles constantes, não bastando a produção de prova meramente oral ou documental para apurar, estreme de dúvidas, tal circunstância, relevante para o deslinde da controvérsia. Nesse diapasão, evidencia-se a incompetência desta Vara do Juizado Especial Cível para o desate da lide posta, prejudicando-se a análise das demais questões postas, sem prejuízo de o autor ajuizar ação perante juízo efetivamente competente para o devido deslinde da controvérsia, em consonância com o entendimento refletido no Enunciado Civil e Processual Civil nº 6, FOJESP, conforme o qual a perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei n° 9.099/95, restando prejudicada a análise do pedido contraposto. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS CUNHA MARTINS (OAB 282979/SP)

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Processo nº 0010131-07.2024.8.26.0224

ID: 311869418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010131-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA CRISTINA BENJAMIM GERALDO KEILI CRISTINA BENJAMIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA MARIA DE JESUS SANTOS

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Processo 0010131-07.2024.8.26.0224 (processo principal 0010856-30.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erika Cristina Benjamim Geraldo - - Keili… Processo 0010131-07.2024.8.26.0224 (processo principal 0010856-30.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erika Cristina Benjamim Geraldo - - Keili Cristina Benjamim da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LUCIA MARIA DE JESUS SANTOS (OAB 439292/SP), LUCIA MARIA DE JESUS SANTOS (OAB 439292/SP)

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Processo nº 0008579-07.2024.8.26.0224

ID: 330394825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008579-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE SOUZA FRAGA GRAZIELE SOBRAL GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE SOBRAL GAMA DE ALMEIDA

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BRUNA DE SOUZA FRAGA

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Processo 0008579-07.2024.8.26.0224 (processo principal 1011247-77.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Bruna de Souza Fraga - - Graziele Sobral Gama - Ficam as partes… Processo 0008579-07.2024.8.26.0224 (processo principal 1011247-77.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Bruna de Souza Fraga - - Graziele Sobral Gama - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: GRAZIELE SOBRAL GAMA DE ALMEIDA (OAB 357225/SP), GRAZIELE SOBRAL GAMA DE ALMEIDA (OAB 357225/SP), BRUNA DE SOUZA FRAGA (OAB 369031/SP), BRUNA DE SOUZA FRAGA (OAB 369031/SP)

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Guilherme Cargnin Kremer

ID: 325775501

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002155-72.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

GUILHERME CARGNIN KREMER

Sentença

Advogados:

CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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LUIS FELIPE LAMMEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002155-72.2024.8.11.0086. Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Cooperativa de Credito, Poupa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002155-72.2024.8.11.0086. Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT em desfavor de Guilherme Cargnin Kremer. Ressai da inicial, em síntese, que a Requerente é credora do Requerido no valor de R$ 25.963,11 (vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e onze centavos) decorrentes da utilização de limite de crédito especial. Desta forma, havendo valores a receber, a parte Requerente postula pela procedência da ação, com a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Com a inicial (id. n. 155125892), juntou documentos. Decisão inicial sob o id. n. 155320175, oportunidade em que restou determinada a expedição do mandado para pagamento. Devidamente citada (id. 174463084), a parte Requerida apresentou Embargos Monitórios sob o id. n. 176844855. Impugnação aos embargos monitórios em id. n. 181284573. Devidamente intimados quanto a especificação de provas, ambas as partes manifestaram pugnando o julgamento antecipado da lide (ids. 183790594 e 183947398). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. De proêmio, verifico que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida não necessita de produção de provas em audiência, passo a julgar o mérito nos exatos termos do art. 353 c.c. o art. 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Do pedido de suspensão do mandado de pagamento. A parte Embargante requereu, preliminarmente, a suspensão de todo e qualquer mandado de pagamento, em razão da previsão constante no § 4º do art. 702 do CPC e a oposição dos Embargos. Nos termos do disposto no artigo 702, §4º, do Código de Processo Civil , a oposição dos embargos à ação monitória suspende a eficácia da decisão que determinou a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer, até o julgamento em primeiro grau. Ou seja, tal mandamento decorre de dispositivo legal e a suspensão da decisão de expedição de mandado de pagamento previsto no artigo 701 do CPC, persiste somente até o julgamento de primeiro grau, ou seja, até a prolação da presente sentença. Da Vedação de Revisão de Ofícios das Cláusulas Contratuais Abusivas. De proêmio, antes de se proceder com análise do pleito revisional formulado pela parte Embargante, importa salientar que ao Magistrado é defeso conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, quando ausente pedido específico formulado pela parte Embargante. Sobre o tema, eis a redação da Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício da abusividade das cláusulas.” Desde modo, a revisão dos contratos realizar-se-á somente em relação aos pedidos expressos constantes dos embargos monitórios. Da Capitalização de Juros e alegação de aplicação dos limites legais dos juros contratuais. Em relação à capitalização de juros, a jurisprudência é pacífica ao admitir a sua cobrança quando consta expressa previsão acerca da sua contratação, em consonância com o art. 5°, da Medida Provisória n. 1963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001. Inclusive com disposição sumular: “Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” “Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Efetivamente, a capitalização em período inferior a um ano encontra-se legitimada pela Medida Provisória nº 2.170 de 2001, que permite explicitamente o cômputo de juros sobre juros. A aplicabilidade da regra prevista em tal diploma legal foi reconhecida pelas Cortes brasileiras. Nesse ponto, importante levar em conta o julgado do STJ que uniformizou o entendimento sobre a matéria: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕESREVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EMDEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DEALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROSCOMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido". (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe24/09/2012”. (g.n.) À luz do precedente, tem-se que a contagem de juros sobre juros se encontra permitida em nosso sistema jurídico. Assim, somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovada a discrepância em relação à taxa média do BACEN para as operações da mesma espécie. Analisando os autos, verifica-se que a parte Requerida/Embargante não comprovou de forma cabal que os juros aplicados estão acima da média. Partindo desta análise, tenho que a taxa fixada além de garantir o equilíbrio contratual, está de acordo com as práticas comerciais. Desta forma, o referido encargo deve ser mantido. Do Título. Conforme delineado alhures, verificou-se a regularidade da cédula em questão, não sendo caso de revisão nos termos do solicitado pela parte Requerida, quando, então, necessário ponderar-se sobre os requisitos do pleito monitório. São três os requisitos essenciais para a utilização do procedimento monitório: a) prova documental escrita da dívida; b) que esse documento não tenha eficácia executiva; c) que se objetive receber pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. O pedido veiculado na presente demanda se prende ao pagamento de soma em dinheiro, o que se mostra perfeitamente cabível. Prova escrita, por sua vez, é todo documento idôneo, merecedor de fé, que sirva para demonstrar a verossímil existência de uma obrigação. Não paira dúvida de que a ficha matrícula e proposta de admissão e de abertura de conta de depósito e adesão a produtos e serviços, acompanhada do estrato, possuem o condão de incutir no juízo a verossimilhança do direito do Requerente, de modo que deve ser reconhecida como autêntica prova escrita, corroborado pelo posicionamento jurisprudencial: “AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário apta a ensejar o ajuizamento da ação monitória, basta que a inicial venha instruída com a cópia do contrato e do demonstrativo do débito, ajustando-se ao conceito de prova escrita sem eficácia de titulo executivo. A correção monetária serve para atualizar o valor aquisitivo da moeda, devendo incidir a partir do vencimento da dívida.” (TJMT – Recurso de Apelação n. 002186-95.2013.8.11.0086 PJe – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 16/08/2018). (Sem grifos no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO PESSOAL PRÉ-APROVADO - CONTRATAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - FICHA DA OPERAÇÃO E EXTRATO DE CONTA CORRENTE - LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DEMONSTRADAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - O art. 700 do CPC/15 (correspondente ao art. 1.102-A do CPC/73) exige, como requisito para a ação monitória, que a pretensão do autor se fundamente em prova escrita, sem eficácia de título executivo - Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, comprovado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito, cabe à parte ré a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do referido direito, o que não ocorreu na espécie. (TJ-MG - AC: 10095150016707001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 17/03/2020, Data de Publicação: 31/03/2020) Por sua vez, a parte Autora fez prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que, a procedência do feito é medida que se impõem. Da submissão do crédito à Recuperação Judicial. A parte Embargante afirma que ajuizou pedido de recuperação judicial distribuído perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT sob o nº 1048223-55.2023.8.11.0041, em 15.12.2023. Afirma que o crédito objeto da presente demanda se sujeita a recuperação judicial, dado que o fato gerador se deu antes do pedido recuperacional, bem como aduz que o referido crédito está na lista de credores, para que o credor receba o mesmo conforme estipulado no plano de recuperação judicial. Suscita que uma vez aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, ocorreu a novação do crédito, e, em razão do crédito objeto do presente feito se submeter à recuperação judicial, evidente a necessidade de extinção da demanda. Por sua vez, a parte Requerente/Embargada afirma que apesar do presente crédito estar elencado nos que se submetem ao plano de recuperação, informa que foi interposto incidente de impugnação ao crédito, que tramita sob o nº 1036585-88.2024.8.11.0041, junto ao juízo recuperacional da Comarca de Cuiabá, pendente de julgamento. Defende a Embargada que em sendo acolhida a impugnação onde se pretende de não submissão do crédito por se tratar de ato cooperativo, após a constituição do título executivo, o presente feito prosseguirá. Contudo, caso impugnação seja julgada improcedente e, após a constituição do crédito, o presente feito será suspenso se submetendo aos termos do plano aprovado. Pois bem. O simples ajuizamento do pedido de recuperação judicial, ou mesmo a posterior homologação do plano e a consequente novação dos créditos anteriores, não impedem o regular prosseguimento da presente ação monitória, que se encontra em fase de conhecimento. Nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, as ações que visem à constituição de crédito de quantia ilíquida não se submetem à regra geral de suspensão prevista no caput do referido artigo, o que autoriza sua tramitação regular até o julgamento de mérito. Confira-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. É justamente esse o caso dos autos. A presente ação monitória, por ter sido embargada, assume a natureza de ação de conhecimento, visando à constituição de título executivo judicial. Não se trata, portanto, de execução de crédito líquido e exigível, mas de demanda voltada à obtenção de certeza e liquidez do crédito. Corroborando ao exposto: Agravo de instrumento. Ação monitória. Fase de conhecimento. Deferido o pedido de recuperação judicial da agravada. Determinação de suspensão da monitória. Inadmissibilidade. Crédito perseguido na ação monitória não se sujeita à recuperação judicial, porquanto ainda não constituído. Ação monitória deve prosseguir até a sentença da fase de conhecimento. Pedido de revogação da gratuidade da justiça deve ser apreciado antes em primeira instância, para que não haja supressão de um grau de jurisdição. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2235377-14.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 18/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2024) APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - Ré que demonstrou hipossuficiência financeira em suas razões recursais - Benefício concedido. MONITÓRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Sentença de procedência para converter o mandado monitório em título executivo judicial - Ré em recuperação judicial - Fato que não afeta as demandas voltadas ao reconhecimento do direito do autor e/ou à fixação do valor devido - Inteligência do artigo 6º, § 1º, da Lei 11.101/05, que expressamente exclui da regra de suspensão das ações propostas contra o devedor em recuperação as causas em que se "demandar quantia ilíquida" - Ausência de título executivo do credor, autor na ação monitória - Inequívoco interesse do credor de obter certeza e liquidez de seu crédito - Ação monitória que, com os embargos, assume a forma de típica ação de conhecimento - Pleito de suspensão ou extinção rejeitado - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 11336291520218260100 São Paulo, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 26/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Dessa forma, o credor tem direito à obtenção de sentença que outorgue certeza e liquidez ao crédito, de modo a evitar eventuais questionamentos no âmbito do processo de recuperação judicial, ao menos por parte do devedor. Ainda que a aprovação do plano de recuperação judicial opere a novação dos créditos anteriores ao pedido (Lei 11.101/05, art. 59), e ainda que se admita, para argumentar, que o crédito ora em discussão é anterior ao pedido de recuperação e, portanto, sujeito aos seus efeitos (Tema nº 1.051 do C. STJ), tal novação legal não interfere na necessidade e no direito do credor de quantia ilíquida de previamente buscar, por meio de ação de conhecimento, a liquidez e certeza de seu crédito. Portanto, até o julgamento da presente ação e a consequente constituição do título executivo judicial, não há que se falar em suspensão do feito, tampouco em sua extinção, uma vez que somente depois de formado o título executivo líquido e certo é que se discutirá se sua satisfação deve ou não sujeitar-se aos efeitos da recuperação judicial. Dispositivo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória proposta por Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT em desfavor de Guilherme Cargnin Kremer, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: REJEITAR os Embargos Monitórios de id. n. 176844855, a teor do art. 702, § 2° e 3°, do Código de Processo Civil, constituindo, em razão da Lei Processual o título executivo judicial; CONVERTER, em razão do disposto no Código de Processo Civil, o mandado inicial em mandado executivo, altere-se, pois, a Classe Judicial no Sistema PJe. CONDENO o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, prossiga-se, no mesmo mandado, na forma prevista no art. 702, § 8°, do Código de Processo Civil, quando, então, a parte Exequente deverá acostar aos autos demonstrativo do débito atualizado. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, procedendo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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