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Edson Nunes Da Costa x Valdinor Dos Anjos Alves

ID: 328414714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004869-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

VALDINOR DOS ANJOS ALVES

Intimação

Advogados:

FELIPE DA SILVEIRA AZADINHO PIACENTI

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EDSON NUNES DA COSTA

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Processo 1004869-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Nunes da Costa - Valdinor dos Anjos Alves - Vistos. Defiro ao requerido os benef… Processo 1004869-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Nunes da Costa - Valdinor dos Anjos Alves - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Tendo em vista o interesse expressamente manifestado pela parte requerida e a possibilidade de acordo, diante da natureza da causa, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação a ser formalizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Foro de Ribeirão Preto, devendo a unidade cartorária remeter o feito ao CEJUSC para a tomada das providências cabíveis. Deverá o CEJUSC, aliás, por intermédio de ato ordinatório, informar o valor a ser recolhido para fins de realização de sobredita audiência. O pagamento do valor a ser indicado deverá ser realizado pelas partes por meio de depósito judicial, numa conta vinculada aos autos, até o início da sessão de conciliação, em que deverá ser devidamente comprovado. Após a realização da sessão, deverá ser expedido mandado de levantamento judicial a favor do respectivo conciliador. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita que estiver representada por advogado nomeado nos ternos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado.Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita (não representado pela Defensoria) não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Não efetuado o pagamento no ato da conciliação, esta não será realizada, devendo a serventia certificar o ocorrido e devolver os autos para envio imediato à conclusão para deliberação. A parte autora e, eventualmente, a requerida, será(ão) intimada(s) para comparecimento à audiência de conciliação por intermédio de seus procuradores, por publicação no DJE. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Ficam a(s) parte(s) devidamente advertida(s) dos termos do art. 344, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: "§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos." Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Convocado o conciliador e designada data pelo setor, intime-se, cumpra-se, observadas as cautelas e determinações anteriores. Intime-se. - ADV: EDSON NUNES DA COSTA (OAB 283509/SP), FELIPE DA SILVEIRA AZADINHO PIACENTI (OAB 298586/SP)

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Processo nº 1029313-52.2025.8.26.0506

ID: 310063821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029313-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA DAS TULIPAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

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LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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Processo 1029313-52.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva das Tulipas - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. A p… Processo 1029313-52.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva das Tulipas - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. A procuração juntada às fls. 6 foi assinada digitalmente por meio da plataforma "GOV.BR", porém veio desacompanhada de comprovante de autenticidade, não havendo demonstração da validação de assinatura pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, qualificada pela ICP Brasil; ou seja, não foram garantidos os padrões de integridade e autenticidade necessários. A assinatura "GOV.BR" não detém o mesmo grau de validade jurídica atribuída a uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP-Brasil. Conforme informação extraída no site do Governo Federal, a assinatura eletrônica efetuada através da plataforma GOV.BR é classificada como avançada, e não qualificada (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobre-a-assinatura-eletrônica) Nesse sentido: INDEFERIMENTO INICIAL Declaratória de prescrição de dívida c/c Dano moral Determinação de emenda para apresentação de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida, ou particular com assinatura digital, sendo essa autenticada por empresa constante nas listas certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil - Providência não atendida Autor que trouxe aos autos procuração assinada pelo "Gov.br" Certificação que apesar de avançada não possui certificação ICP-Brasil Padrão A3, não podendo ser aceita - Indeferimento que era imperativo Precedentes Sentença mantida Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.(TJSP; Apelação Cível 1009194-75.2024.8.26.0451; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024 Ademais, já foi decidido pelo C. STJ: ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. 'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 13/3/2023)" (g.n). Ante o exposto, deverá o exequente providenciar a juntada de procuração assinada fisicamente ou digitalmente por empresa credenciada pelo ICP-Brasil. Prazo 15 dias. Consigna-se que no caso de procuração assinada digitalmente, não serão aceitas procurações que não se utilizem de assinatura qualificada ICP-Brasil, tais como aquelas assinadas via Gov.br; Zapsign, D4Sign, Clicksign, Autentique, dentre outras plataformas que se utilizem de assinatura avançada. Intime-se. - ADV: ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP)

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Processo nº 1028828-52.2025.8.26.0506

ID: 310455088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028828-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. D. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CRISTINA MOREIRA FIGUEIRA TORRES

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Processo 1028828-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.D.D.N. - 1. Regularize o autor sua representação processual, juntando nova procuração, pois o instrumento de fls. 95 está de… Processo 1028828-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.D.D.N. - 1. Regularize o autor sua representação processual, juntando nova procuração, pois o instrumento de fls. 95 está desprovido de assinatura (assim como a declaração de fls. 96). 2. Apensem-se estes autos aos da ação de regulamentação de guarda, visitas e fixação de alimentos, sob o nº 1022933-13.2025.8.26.0506, envolvendo o mesmo núcleo familiar, tendo constatado a existência da outra ação na pesquisa prévia feita em cumprimento ao art. 14, § único, da Lei nº. 11.419/06, e também dela lembrado, por ter proferida decisão antes de ontem. 3. Faço observar desde logo que não há acesso aos documentos lançados às folhas 25 a 94 dos autos, constando mensagem advindo do sistema "documento não encontrado, o sistema não conseguiu localizar o documento". Ademais, convém que a peça inicial seja revista (caso reapresentada como defesa na outra ação), pois podem as páginas não estarem em ordem (exemplos: o texto do início da página 3 parece não ser sequência da página 2, o do início da página 5 também não parece ser sequência da página 4). De toda forma, com base no art. 10 do CPC, faculto ao autor manifestar-se em cinco dias, em face da possibilidade de se reconhecer o óbice da litispendência, pois antes desta ação a ré ajuizou também ação retromencionada, de regulamentação de guarda contra o ora autor, e nessa precedente ação também foi cumulado o pedido de visitas e fixação de alimentos. Assim, mesmo que haja eventuais divergências sobre os fatos, os pedidos formulados nessa ação (inclusive o requerimento de tutela de urgência), que teriam natureza dúplice, poderão ser deduzidos na resposta que o ora autor poderá dar naquele feito em que é demandado (e onde ainda não foi citado), não havendo, em princípio, necessidade de duas ações para resolver as mesmas questões. A propósito do tema, confira-se: "Ementa. Guarda - Relação de continência com demanda anteriormente proposta pelo apelante, onde requer, ao final, a alteração da guarda, com o reconhecimento da alienação parental Ação de guarda que possui natureza dúplice, podendo o autor invocar eventuais atos de alienação parental - Extinção da presente ação (contida), porquanto proposta posteriormente à continente Art. 57 do CPC/2015 Recurso desprovido" (Ap. Cível nº. 1000664-57.2018.8.26.0301; 4ª. Câmara de Direito Privado do TJSP rel. Des. Alcides Leopoldo - j. 29.04.19; v.u.)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Guarda de menor. Reconvenção. Não recebimento. Pertinência. Caráter dúplice da ação de guarda a ferir de morte o interesse da parte reconvinte. Multa. Penalidade imposta pela ausência injustificada em audiência previamente designada. Pertinência. Alteração de guarda. Descabimento. Argumentos da parte agravante que, ao menos em cognição sumária, revelam seu reles descontentamento com a mudança da genitora e de seus filhos para outro município. Decisão mantida. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP AI 2209081-91.2019.8.26.000, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 15/12/2011, 5ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 31/03/2020. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público e, na sequência, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: PRISCILA CRISTINA MOREIRA FIGUEIRA TORRES (OAB 438941/SP)

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Processo nº 1020292-52.2025.8.26.0506

ID: 301422702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020292-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELéTRICA NICOLUCCI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HAMAMURA BIDURIN

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Processo 1020292-52.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Elétrica Nicolucci Ltda - Vistos. ELÉTRICA NICOLUCCI LTDA impetrou mandado de segurança com pedido de li… Processo 1020292-52.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Elétrica Nicolucci Ltda - Vistos. ELÉTRICA NICOLUCCI LTDA impetrou mandado de segurança com pedido de liminar em face do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO ESPECIALIZADO DE SERVIÇOS DE ICMS (DRTC-II), alegando que, em razão de suas atividades, são adquiridas mercadorias de fornecedores situados em outras unidades da Federação, ficando submetida à obrigação de recolhimento antecipado do ICMS próprio e devido por substituição tributária, imposta pelo art. 426-A do RICMS, aprovado pelo Decreto Paulista nº 45.490/2000. Alega inconstitucionalidade e ilegalidade da antecipação do fato gerador prevista no artigo 426-A do RICMS. Presente a verossimilhança do direito alegado, concedo em parte a liminar, apenas para que a autoridade impetrada, desde já, deixe de exigir da impetrante o recolhimento antecipado do ICMS próprio e devido por substituiçãotributária, relativo às saídas subsequentes, nos casos previstos no art. 426-A do RICMS, ficando a autoridade impetrada impedida de lavrar auto de infração e imposição de multaou aplicar medida administrativa de cobrança. Nestes termos, a jurisprudência: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA - COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS-ST, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 426-A DO RICMS/2000 - Sentença de procedência Irresignação da Fazenda Pública Estadual - Inocorrência - Exigência de pagamento antecipado de ICMS-ST em operações interestaduais, com base no art. 426-A do RICMS - Descabimento - Tema de Repercussão Geral nº 456 - Precedentes deste E. Tribunal HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretensão da FESP à fixação da verba honorária por equidade Impossibilidade Tema nº 1076, STJ Inexistência de hipótese a justificar o arbitramento da verba honorária por equidade - Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1077181-95.2023.8.26.0053; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Serve a presente decisão como ofício que poderá ser protocolado diretamente pelo impetrante, comprovando-se nos autos, em cinco dias. Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico sp3faz@tjsp.jus.br, no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de mandado, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se. - ADV: RODRIGO HAMAMURA BIDURIN (OAB 198301/SP)

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Processo nº 1025627-52.2025.8.26.0506

ID: 292866684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025627-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1025627-52.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tend… Processo 1025627-52.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1028731-52.2025.8.26.0506

ID: 311518105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028731-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1028731-52.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constan… Processo 1028731-52.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1028440-52.2025.8.26.0506

ID: 313087928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028440-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES DA SILVA RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

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Processo 1028440-52.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Luiz Fernandes da Silva Resende - Vistos. Considerados os documentos acostad… Processo 1028440-52.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Luiz Fernandes da Silva Resende - Vistos. Considerados os documentos acostados aos autos, notadamente aquele de fls. 44/53, defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Cuida-se de nomeada ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com desvio produtivo e obrigação de fazer, em que alega o autor que o ente público requerido teria, indevidamente, lançado seus dados como titular do imóvel descrito na petição inicial, exigindo-lhe o pagamento do IPTU concernente ao exercício de 2024, pretendendo a concessão de tutela de urgência tendente à suspensão da exação "até o julgamento da presente ação e da Apelação no processo de anulação de débito fiscal", discorrendo, ao longo da exordial, acerca de anterior ação que teria também proposto contra a municipalidade local, a qual teria alegado a "ilegitimidade passiva do Requerente e, consequentemente, derrubar a liminar concedida no processo" (sic) (fl. 05, penúltimo parágrafo). Como é de cediço conhecimento, para fins de concessão de tutela de urgência, é necessário que haja, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Cumpre observar que os elementos coligidos aos autos não evidenciam qualquer exação promovida pela municipalidade ré em desfavor do requerente, não trazendo a reprodução de fls. 55/57 qualquer identificação nominal quanto ao autor, referindo-se o documento de fls. 58/60, por sua vez, a terceira pessoa (Joaquim Augusto Leite Pinto), tratando-se os documentos de fls. 54 e 60 de documento de mesmo teor em que evidenciada a propositura de procedimento junto ao ente público requerido, sem a necessária pormenorização de seu conteúdo. Acrescente-se que o breve exame dos autos 1035193-59.2024.8.26.0506 junto ao sistema informatizado oficial, lá se tratando de ação declaratória de prescrição de IPTU, em que figuram as mesmas partes em idênticos polos, fora afirmada pelo Município de Ribeirão Preto que "De acordo com os documentos anexos, verifica-se que através do processo administrativo n° 2024/100036 o autor solicitou alteração da titularidade do cadastro municipal n° 78.257, objeto dos autos. Ocorre que a Divisão de Cadastro Imobiliário constatou inconsistências ao analisar os contratos apresentados pelo requerente, tendo surgido dúvidas na alteração da titularidade no imóvel". Dessa forma, não se contempla, ao menos nesta fase de cognição superficial, a probabilidade do direito. Assim, ausente requisito legal, indefiro a tutela de urgência almejada, nos termos do artigo 300 do CPC. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que se aplica por analogia aos demais entes públicos. Cite-se o ente requerido para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a serventia judicial o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do ente público dar-se-á por meio de portal eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)

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Processo nº 1028246-52.2025.8.26.0506

ID: 317139927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028246-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUELI ANDRADE DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

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Processo 1028246-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sueli Andrade da Silva Rocha - 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata… Processo 1028246-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sueli Andrade da Silva Rocha - 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de adjudicação compulsória em que a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a anotação premonitória da presente demanda na matrícula do imóvel. De acordo com o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Vê-se, portanto, que dois requisitos devem ser preenchidos conjuntamente, quais sejam: a verossimilhança das alegações (ou fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (ou periculum in mora). No caso em tela, não vislumbro a presença dos requisitos legais, sendo os documentos carreados aos autos insuficientes para a concessão da tutela de urgência. Não há mínimo indício da ocorrência de eventual dilapidação patrimonial por parte da empresa requerida que justifique a anotação pretendida, mostrando-se prematura a medida. Possível a concessão da medida em fase de conhecimento, mas isso deve ocorrer apenas em situações excepcionais, diante da constatação do iminente risco de dano grave e de difícil reparação, consoante jurisprudência majoritária do Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de cobrança Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para anotação da existência da ação na matrícula do imóvel de propriedade dos réus Averbação premonitória - Ação na fase de conhecimento - Medida que deve ser deferida somente se presentes, concomitantemente, os pressupostos indispensáveis previstos no caput do artigo 300, do Código de Processo Civil Requisitos ausentes no caso em comento Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103420-84.2023.8.26.0000; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de conhecimento Decisão que indeferiu tutela de urgência para expedição de certidão para averbação premonitória Irresignação do autor Não acolhimento Instituto previsto no artigo 828 do Código de Processo Civil, que se aplica ao processo executivo, sendo medida excepcional na ação de conhecimento Título executivo ainda não constituído Ademais, não foram preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025355-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). Assim, INDEFIRO a tutela requerida. 3. Cite-se a parte requerida para contestar a ação no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)

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Processo nº 4001005-52.2025.8.26.0506

ID: 320278045

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001005-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTO VIDAL GARCIA LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ZAMPIERI LIMA

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HOMERO DE PAULA FREITAS NETO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001005-52.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : FAUSTO VIDAL GARCIA LEAL ADVOGADO(A) : FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB SP297189) ADVOGADO(A) : HOMERO DE PAULA FREITAS NETO (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001005-52.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : FAUSTO VIDAL GARCIA LEAL ADVOGADO(A) : FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB SP297189) ADVOGADO(A) : HOMERO DE PAULA FREITAS NETO (OAB SP301300) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . No mais, em que pese o entendimento acerca da desnecessidade de se comprovar a relação causal, deve o Poder Judiciário contribuir com a fiscalização estatal acerca do correto recolhimento de tributos, ainda mais quando se está utilizando a prestação jurisdicional gratuita, como é o caso. Assim sendo, deverá a parte exequente esclarecer acerca da relação jurídica que dera origem à transferência do crédito constante no(s) título(s) de crédito(s), e/ou juntar nota fiscal, se for o caso. Tal determinação encontra amparo no artigo 6º da Lei nº 9.099/95, por facultar ao magistrado adotar, em cada caso, a decisão que entender mais justa e equânime, em atendimento aos fins sociais e às exigências do bem comum. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento e extinção e comunicação ao Fisco 1 . Int. Ribeirão Preto, 08 de julho de 2025 1. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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Processo nº 1014375-52.2025.8.26.0506

ID: 307973613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014375-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. DE S. O. H. S. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MANOEL AMARAL OLIVEIRA

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Processo 1014375-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.S.S.R. - - G.S.O. - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferid… Processo 1014375-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.S.S.R. - - G.S.O. - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 24/25, e contratou advogado particular, renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. A propósito, essa é a lição do Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o requerimento do benefício da gratuidade da justiça e determino o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Int. - ADV: ANDRÉ MANOEL AMARAL OLIVEIRA (OAB 471780/SP), ANDRÉ MANOEL AMARAL OLIVEIRA (OAB 471780/SP)

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