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Processo nº 1015442-59.2024.8.26.0224

ID: 335237914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015442-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IZAQUE APARECIDO PINHEIRO REGINA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015442-59.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Izaque Aparecido Pinheiro - - Regina da Silva Pinheiro - Trata-se de ação de usucapião do imóvel localizado na Rua São Mi… Processo 1015442-59.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Izaque Aparecido Pinheiro - - Regina da Silva Pinheiro - Trata-se de ação de usucapião do imóvel localizado na Rua São Miguel dos Campos, 532, parte do lote 04, da quadra 50, com área de 150,00 metros quadrados, Vila Barros, inscrição cadastral 084.64.11.000100.000. Fls. 424/430: o autor requer perícia técnica antecipada, bem como a citação dos confinantes e as pessoas efetivamente interessadas nesta lide. Decido. Cuida-se de ação de usucapião proposta pelos autores com pedido de tutela de urgência para que seja determinada, liminarmente, a perícia. Contudo, o pedido de tutela de urgência não merece acolhimento neste momento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A produção de prova pericial, notadamente o laudo de individualização do imóvel, constitui medida de instrução típica da fase ordinária do processo, devendo ser apreciada oportunamente, após a formação do contraditório e a citação dos interessados. Ademais, a alegação de necessidade de prova técnica para melhor instrução do feito não configura, por si só, situação de urgência apta a justificar a antecipação da tutela, nos termos do art. 300 do CPC. Não há nos autos elementos que demonstrem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo plenamente viável a análise do pedido de prova técnica no curso regular do procedimento. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência para realização de perícia técnica antecipada. Observo que o requerente informou que não trará declaração de anuência do(s) requerido(s) e confrontantes, o que dispensaria a citação. Portanto, citem-se pessoalmente os promovidos, isto é, aqueles que figuram como proprietários do imóvel usucapiendo ou da área maior no Registro de Imóveis, e os confinantes indicados na petição inicial e na manifestação do Oficial do RI, para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentarem resposta. Das citações deverá constar a advertência do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, ficando desde já autorizada a nomeação de curadores especiais aos requeridos eventualmente citados por edital. Depois de completada a citação dos réus certos será determinada a citação dos réus incertos e desconhecidos, bem como os ausentes por edital. Observe-se que é dever do patrono encaminhar a minuta para o edital de citação para o endereço de e-mail constante no cabeçalho desta decisão, independentemente de eventual deferimento da gratuidade da justiça. A gratuidade apenas alcança as despesas e não a elaboração da minuta, atividade jurídica que incumbe ao advogado. Cientifiquem-se as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, com cópia do levantamento planimétrico e do memorial descritivo. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO ALVES (OAB 145006/SP), CARLOS ALBERTO ALVES (OAB 145006/SP)

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Ana Paula Nascimento De Araujo x Boa Vista Serviços S/A e outros

ID: 331773107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017479-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NASCIMENTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVIçOS S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO L.H. ESCOLA DE PROFISSõES LTDA. ME

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO

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GIANMARCO COSTABEBER

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ERICK BELCHIOR LIMA

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CAROLINE TEMPORIM SANCHES

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Processo 1017479-59.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Paula Nascimento de Araujo - L.h. Escola de Profissões Ltda. Me - … Processo 1017479-59.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Paula Nascimento de Araujo - L.h. Escola de Profissões Ltda. Me - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - - Boa Vista Serviços S/A - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados nesta ação movida por ANA PAULA NASCIMENTO DE ARAUJO contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO, BOA VISTA SERVIÇOS S/A e L.H. ESCOLA DE PROFISSÕES LTDA ME, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Ficaindeferidaa justiçagratuitaà autora, que não comprovou insuficiência de recursos, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários-mínimos, esta decisão poderá serrevista. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I.C. - ADV: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO (OAB 240847/SP), CAROLINE TEMPORIM SANCHES (OAB 244112/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP), ERICK BELCHIOR LIMA (OAB 382005/SP)

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Processo nº 1060450-59.2024.8.26.0224

ID: 292615650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060450-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL VETERINARIO AFRICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO BIGNELLI MARCONDES PEREIRA

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Processo 1060450-59.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hospital Veterinario Africa Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas pro… Processo 1060450-59.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hospital Veterinario Africa Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: VINICIUS ANTONIO BIGNELLI MARCONDES PEREIRA (OAB 524700/SP)

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Processo nº 1014084-59.2024.8.26.0224

ID: 293291942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014084-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BR BRAND S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARISSE GOMES ROCHA

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Processo 1014084-59.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Br Brand S/A - Vistos. Antes de considerar a possibilidade de citação editalícia aventada pela parte, informe o(a)… Processo 1014084-59.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Br Brand S/A - Vistos. Antes de considerar a possibilidade de citação editalícia aventada pela parte, informe o(a) Demandante se todas as pesquisas de endereços foram realizadas nos autos por meio dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD e TRE/SIEL e se, de fato, todos os endereços pesquisados foram diligenciados, referindo-se a cada requerido em particular dado o litisconsórcio passivo (artigo 6º do CPC). A informação deve ser cumprida fielmente à situação processual, sob pena de caracterização da conduta dolosa e da incidência da multa prevista no Código de Processo Civil à hipótese: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que aplicou multa ao agravante no valor de cinco salários mínimos - Inteligência do artigo 233 do CPC de 1973, vigente à época dos fatos (atual artigo 258 do CPC/2015)- Agravante que deixou de requerer a citação em apenas um dos endereços obtidos por meio de pesquisa BacenJud, justamente o endereço de moradia do agravado Má-fé evidenciada - Multa devida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22910924620208260000 SP 2291092-46.2020.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 27/04/2021, 212 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2021) (GRIFEI). Havendo partes e interessados ainda não citados, deverá a parte autora velar pelo esgotamento das diligências necessárias a sua localização a fim de validar/convalidar a(s) citação(ões) ficta(s). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2.No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no §3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (grifei) Em caso de haver ré, pessoa jurídica, deverá a parte autora providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados nas pesquisas pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, desnecessárias outras pesquisas. Intime-se. - ADV: CLARISSE GOMES ROCHA (OAB 8870/ES)

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W. C. C. x M. A. A. C.

ID: 279985385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009525-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. C. C.

Polo Passivo:

M. A. A. C.

Intimação

Advogados:

SÍLVIA YASUE ANAMI

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EDGAR PACHECO

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DAVI BASTOS DE ALENCAR

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ADV: Edgar Pacheco (OAB 55857/SP), Sílvia Yasue Anami (OAB 364836/SP), Davi Bastos de Alencar (OAB 401190/SP) Processo 1009525-59.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: W. C. … ADV: Edgar Pacheco (OAB 55857/SP), Sílvia Yasue Anami (OAB 364836/SP), Davi Bastos de Alencar (OAB 401190/SP) Processo 1009525-59.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: W. C. C. - Reqda: M. A. A. C. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cuida-se de pedido Revisional de Alimentos ajuizado por W.C.C. em face de M.A.A.C. objetivando a redução da pensão alimentícia devida em razão da modificação de sua situação financeira pelo nascimento de outros dois filhos (26/27). Pede, a título de antecipação de tutela, a redução dos alimentos para o equivalente a 10% de seus rendimentos líquidos ou 13% do salário mínimo, se desempregado, e 15% do salário mínimo, se autonômo Os documentos de fls. 26/39, não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Tendo em vista a possibilidade de maior entendimento entre as partes em sede de conciliação, designo audiência a ser realizada pelo(a) Dr.(a) Conciliador(a) desta Vara para o dia 25 de agosto p.f., às 10:30 horas Fica consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, pelo Sistema Teams, através de reunião previamente agendada por servidor da 6.ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos. Caso ainda não informado, deverá a parte autora no prazo de 05 dias, indicar seu e-mail e telefone de contato, assim como do advogado, para encaminhamento do link da reunião. O link para acesso à reunião será encaminhado aos e-mails indicados pelas partes e advogados, devendo os mesmos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefones de contato. Com a juntada das informações acima determinadas, providencie a Serventia o necessário para a realização do ato, certificando-se nos autos. Cite-se o requerido para ciência dos termos desta ação, assim como intime-se-o da presente decisão e para participar da audiência, advertindo-o de que, caso não haja acordo, poderá apresentar resposta por meio eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da audiência acima designada, por intermédio de advogado, sob pena de revelia. Sem prejuízo, em ato contínuo, deverá o Sr. Oficial de Justiça, recolher os dados eletrônicos (e-mail e telefone de contato) da parte requerida, a fim de viabilizar o envio do link da reunião. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça cumpridor do ato os benefícios do artigo 212, § 2.º, do Código de Processo Civil, averiguando o Sr. Meirinho a possibilidade, se o caso, de realização da citação com hora certa, nos termos do artigo 252, do mesmo Diploma Legal. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Consigne-se que a intimação da parte autora para comparecer à audiência acima designada será feita na pessoa de seu advogado, nos termos do § 3º do artigo 334 do atual Código de Processo Civil. Intime-se.

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Laís Gimenez Reis x Claro S/A

ID: 320926274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012016-96.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAíS GIMENEZ REIS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

LAÍS GIMENEZ REIS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1012016-96.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laís Gimenez Reis - Claro S/A - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora.… Processo 1012016-96.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laís Gimenez Reis - Claro S/A - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. 2. A concessão de tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, pressupõe o preenchimento dos requisitos legais, previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, sendo necessária a existência de elementos nos autos que evidencie a probabilidade de ocorrência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na inicial, a autora não informa se cadastrou sua linha na plataforma "Não Me Perturbe" para bloquear ligações de telemarketing, o que seria razoável para evitar o recebimento de ligações não desejadas. Ademais, nota-se dos documentos juntados que as ligações não foram efetuadas apenas pela ré, existem ligações de diversas operadoras de telefonia ao suposto número da autora (fl.04). Assim, inexistindo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ao menos em análise perfunctória, deve-se se assegurar à parte ré a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal e direito ao contraditório. Neste sentido: Apelação - Ação de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Telefonia - Sentença de parcial procedência - Improcedente o pedido indenizatório e procedente em parte o pedido de obrigação de não fazer. Insurgência das partes - Autor cadastrou sua linha na plataforma "Não Me Perturbe" para bloquear ligações de telemarketing, mas continuou a ser contatado pela operadora ré, mesmo apósreclamações ao PROCON e à ANATEL - Insistência abusiva da operadora ré - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$3.000,00, valor adequado à gravidade da conduta - Princípio da Colegialidade - Manutenção da tutela de urgência, com multa de R$ 200,00 por ligação indevida, limitada a R$ 3.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004675-59.2024.8.26.0224; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Tendo em vista que a requerida compareceu espontaneamente no processo (fls. 85/147), cadastre-se nos autos e intime-se a requerida através de seu patrono para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LAÍS GIMENEZ REIS (OAB 527255/SP)

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B. S. De O. e outros x T. C. G.

ID: 325363757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1031641-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. S. DE O. M. C. DE O. G.

Polo Passivo:

T. C. G.

Intimação

Advogados:

KEILA CRISTIA GOSHOMOTO

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IACI ALVES BONFIM

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Processo 1031641-59.2024.8.26.0224 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.S.O. - - M.C.O.G. - T.C.G. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, j… Processo 1031641-59.2024.8.26.0224 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.S.O. - - M.C.O.G. - T.C.G. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação para: a) estabelecer a guarda compartilhada entre os genitores; b) fixar o direito de convivência de T. C. G. ao menor: quinzenalmente, podendo o genitor retirar o menor da residência materna na sexta-feira, às 19h, devendo devolve-lo, no mesmo local, no domingo até as 18h. o menor passará o Dia das Mães com a mãe e o Dia dos Pais com o pai; o menor passará o Natal dos anos pares (dias 24 e 25 de dezembro) com o genitor e dos anos ímpares com a genitora; o menor passará o Ano Novo dos anos pares (dias 31 de dezembro e 01 de janeiro) com a genitora e dos anos ímpares com o genitor; o menor passará a primeira metade das férias de janeiro dos anos ímpares com a genitora e a segunda metade com o genitor, invertendo-se a ordem nos anos pares; o menor passará a primeira metade das ferias de julho dos anos ímpares com o genitor e a segunda metade com a genitora, invertendo-se a ordem nos anos pares. Desde já deixo esclarecido que a convivência deve ser exercida com extrema responsabilidade em razão do menor ser portador de restrição alimentar. Para tanto, devem os genitores se manter informados e atentos quanto as necessidades do menor, compartilhando informações sobre tratamentos e alimentos permitidos e proibidos, a fim de se evitar intercorrências desnecessárias ou inconvenientes durante a convivência com o genitor. c) condeno o requerido T. C. G., a pagar, a título de alimentos, ao menor M. C. O. G., a partir da citação, a importância que correspondente 25% (vinte e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos, entendidos estes como os brutos menos os descontos obrigatórios, incidentes sobre férias (e respectivo adicional) e 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (p. ex. Insalubridade, periculosidade), excetuando-se férias indenizadas, PLR, verbas rescisórias e FGTS ou, em caso de desemprego, 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente, ou, em caso de trabalho autônomo, 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária em nome da representante legal do menor, B. S. O., junto ao Banco Bradesco - Agência: 2741, Conta Poupança:1016614-4, ou outra que venha a ser informada diretamente à parte ré ou à sua empregadora. ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, devendo a parte interessada providenciar sua impressão e encaminhamento à empregadora da parte ré. Em razão da sucumbência recíproca condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, bem como, ambas as partes, nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido para a data do pagamento. Partes beneficiárias da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, certifique-se, comunique-se a extinção e arquive-se. P. R. I - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), KEILA CRISTIA GOSHOMOTO (OAB 276940/SP)

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Colégio Cidade De Cerquilho Ltda Me x Denice Pereira De Souza

ID: 336852047

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001735-91.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CIDADE DE CERQUILHO LTDA ME

Polo Passivo:

DENICE PEREIRA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA RECH

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MARIA LUIZA PEREIRA LEITE

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JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001735-91.2024.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: Colégio Cidade de Cerquilho Ltda Me - Recorrida: Denice Pereira de Souza - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001735-91.2024.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: Colégio Cidade de Cerquilho Ltda Me - Recorrida: Denice Pereira de Souza - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Não conheceram o recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO POR PREPARO INSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUANTO AO PEDIDO AUTORAL E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A PARTE RECORRENTE ALEGA POSSIBILIDADE DE NOVA AÇÃO DE COBRANÇA MESMO APÓS EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, POR TER INFORMADO AÇÃO ANTERIOR NA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, EM ESPECIAL QUANTO À REGULARIDADE DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DA LEI N. 9.099/95.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO COMPETE TAMBÉM AO ÓRGÃO JULGADOR RECURSAL, SENDO INDISPENSÁVEL A CONFIRMAÇÃO DE TODOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE O PREPARO.4. NOS TERMOS DO ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.099/95, O PREPARO DO RECURSO DEVE ABRANGER TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUÍDAS AS DESPESAS POSTAIS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTAS DE CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO, CONFORME ART. 698 DAS NORMAS JUDICIAIS DA CGJ/SP E COMUNICADO CG N. 1530/2021.5. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NA GUIA FEDTJ PARA CUSTEAR A CARTA REGISTRADA COM AR, RESTA CONFIGURADA A DESERÇÃO DO RECURSO, UMA VEZ QUE O RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA DARE NÃO SUPRE ESSA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA.6. NÃO SE ADMITE PRAZO ADICIONAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, APLICANDO-SE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL N. 0000043-07.2017.8.26.9001, NOS ENUNCIADOS 29 E 80 DO FONAJE, E NA SÚMULA 187 DO STJ.7. INEXISTINDO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO É POSSÍVEL A APRECIAÇÃO DO RECURSO, NEM MESMO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE ABRANGER TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUINDO AS POSTAIS, SOB PENA DE DESERÇÃO. 2. NÃO SE ADMITE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO NO SISTEMA DA LEI N. 9.099/95, PREVALECENDO O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 3. A AUSÊNCIA DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE IMPEDE A ANÁLISE DE MATÉRIAS SUBSEQUENTES.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 9.099/95, ARTS. 42, §1º, 54, PARÁGRAFO ÚNICO, E 55; CPC/2015, ART. 1.007, §2º; PROVIMENTO CSM N. 2.516/2019; COMUNICADO CG N. 1530/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004698-70.2021.8.26.0010, REL. LUÍS EDUARDO SCARABELLI, J. 30.11.2022; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005839-59.2024.8.26.0224, REL. MÁRCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 04.02.2025; PUIL N. 0000043-07.2017.8.26.9001; AGINT NO ARESP N. 2.593.290/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 19.08.2024; EDCL NO RESP N. 1.714.925/CE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 29.10.2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Henrique Jeronimo da Silveira (OAB: 331040/SP) - Maria Luiza Pereira Leite (OAB: 76720/SP) - Bruna Caroline de Oliveira Arruda Rech (OAB: 431427/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1053175-59.2024.8.26.0224

ID: 303975362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1053175-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAMARIS DOS SANTOS SOUZA TOSTA VALDEMIR TOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN

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FLAVIO SCHOPPAN

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Processo 1053175-59.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdemir Tosta - - Damaris dos Santos Souza Tosta - Vistos. Trata-se de ação de usucapião onde a parte autora pretende ob… Processo 1053175-59.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdemir Tosta - - Damaris dos Santos Souza Tosta - Vistos. Trata-se de ação de usucapião onde a parte autora pretende obter declaração de domínio sobre o imóvel localizado na Rua Shirley Neves Gomes, n° 160, Guarulhos, São Paulo, SP, CEP: 07085-320, , correspondente a fração ideal do lote nº 30, da quadra nº 138, do loteamento Parque Continental, com 125 m². De proêmio, à luz dos documentos dos documentos acostados aos autos, presume-se fragilidade financeira até prova em contrário, razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. 1) Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para incluir no polo passivo os titulares de domínio, eventuais antecessores na posse, os confrontantes de direito e tabular e juntar o contrato particular de venda e compra do referido imóvel. 2) Providencie a parte autora certidão vintenária da inexistência de ações petitórias ou possessórias contra si, contra os titulares do domínio e contra eventuais antecessores na posse do imóvel usucapiendo. Resultando em certidão positiva, deverá a requerente juntar certidões de objeto e pé das ações de usucapião, ação civil pública, possessórios, desapropriatórios, e de adjudicação compulsória, que tramitaram ou tramitam perante a comarca de Guarulhos. Prazo: 30 (trinta) dias. 3) Providencie a parte autora junto a Prefeitura de Guarulhos, juntando nos autos: a) planta da quadra fiscal do lote ou da área maior que o lote está inserido; b) certidão de cadastro municipal do imóvel; c) certidão de localização, medidas e confrontações do imóvel; d) certidão municipal da antiga e da nova numeração do imóvel, em virtude da Lei Municipal nº 5.833/02 e Decreto Municipal 22.575/04; e, e) certidão municipal da legalidade ou regularidade do loteamento ou do processo administrativo de aprovação ou de regularização, findo ou ainda em tramitação. 4) Em seguida, providencie a parte autora manifestação do Oficial do Registro de Imóveis para que ele informe se: (a) o imóvel usucapiendo está registrado ou transcrito em nome de alguém ou inserido em área maior, hipótese em que deverá ser informado quem é o titular do domínio dessa área maior; (b) a descrição feita na petição inicial ou no memorial descritivo comporta registro e (c) os confinantes que constam do registro são os mesmos indicados pelo(s) promovente(s). 5) Cumpridas as determinações acima, remetam-se ao Representante do Ministério Público. 6) Oportunamente, citem-se pessoalmente os requeridos, isto é, aqueles que figuram como proprietários do imóvel usucapiendo ou da área maior no Registro de Imóveis, e os confinantes indicados na petição inicial e na manifestação do Oficial do RI, para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentarem resposta. Das citações deverá constar a advertência do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, ficando desde já autorizada a nomeação de curadores especiais aos requeridos eventualmente citados por edital. 7) Depois de completada a citação dos réus certos será determinada a citação dos réus incertos e desconhecidos, bem como os ausentes por edital. 8) Cientifiquem-se as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, com cópia do levantamento planimétrico e do memorial descritivo. 9) Sem prejuízo, informe o requerente se trará aos autos declaração de anuência, com firma reconhecida, do(s) requerido(s) e confrontantes, o que dispensaria a citação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Atente-se, ainda, que os documentos juntados deverão ser categorizados observando-se o respectivo conteúdo, evitando-se ao máximo a classificação genérica "documento", a fim de facilitar a consulta. Intime-se. - ADV: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP), FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP)

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Condomínio Parque Clube x Jéssica Cristina Gomes De Oliveira e outros

ID: 278775221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003802-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE CLUBE

Polo Passivo:

JéSSICA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA MARTA CAROLINA GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

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GLAUCIA CRISTINA DA ROCHA

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JOÃO VICENTE PEREIRA DOS SANTOS BERGAMO

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ADV: João Vicente Pereira dos Santos Bergamo (OAB 243717/SP), Glaucia Cristina da Rocha (OAB 296441/SP), Zozimar Vitor Ramonda Cabral (OAB 313169/SP) Processo 1003802-59.2024.8.26.0224 - Execução de … ADV: João Vicente Pereira dos Santos Bergamo (OAB 243717/SP), Glaucia Cristina da Rocha (OAB 296441/SP), Zozimar Vitor Ramonda Cabral (OAB 313169/SP) Processo 1003802-59.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Clube - Exectda: Jéssica Cristina Gomes de Oliveira, Marta Carolina Gomes de Oliveira - Vistos. Fls. 158/160. A impugnação não comporta acolhimento. A legislação processual civil em vigor estabelece que a execução se realiza no interesse do credor, embora se observe o meio menos prejudicial ao devedor (art.805,CPC), possibilitando apenhoradebensfora da ordem legal prevista no art.835, doCPC. Entretanto, cabia ao impugnante, ao alegar a ocorrência de medida mais gravosa, indicaroutrosmeios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, inteligência doparágrafo únicodo art.835, doCPC. Sobre o tema, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em débito condominial. Alegação de excesso de penhora que não se sustenta sem a indicação de outros bens penhoráveis e suficientes para satisfação do crédito. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2236491-22.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) Agravo de Instrumento ação de indenização por danos morais e materiais - cumprimento de sentença penhora bem indivisível - constrição da integralidade do bem - admissibilidade excesso de penhora - princípio da menor onerosidade não afasta a necessidade de a execução atender, primordialmente, ao interesse do credor (art.797 do CPC a quem deve ser assegurada a forma mais efetiva de satisfação do crédito) Executado pode alegar a excessiva onerosidade da constrição efetivada, mas deve indicar outros meios "mais eficazes e menos onerosos" de satisfazer o crédito, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, nos termos do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil bem imóvel indicado em substituição que não é mais eficaz a satisfação do crédito haja vista que a alienação judicial de um imóvel inteiro é mais fácil do que alienação de três terrenos - ainda que o valor do imóvel supere o crédito exequendo possibilidade, ainda, caso haja a arrematação do bem, de quitação da dívida e restituição ao executado do valor que a sobejar decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2022640-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão interlocutória que deferiu penhora de imóvel de propriedade da executada (vaga de garagem). Alegação de excesso de penhora. Sem razão. Tentativa inicial de bloqueio de ativos financeiros que resultou infrutífera. Ordem de preferência do art. 835 do CPC que não é a absoluta, porquanto a execução se faz em interesse do credor. Devedor que não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da dívida, como preceitua o art. 805, parágrafo único, do CPC. Valor do bem que sequer foi indicado, ainda que por estimativa, não tendo havido ainda a sua avaliação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21361351920228260000 SP 2136135-19.2022.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 04/10/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação Excesso de penhora Descabimento Indicação de bens que cabe ao credor Devedor que alega excesso mas não indica bem em substituição Penhora mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21239983920218260000 SP 2123998-39.2021.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 07/10/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2021) Não cabe, assim, a invocação do dispositivo pelo devedor a fim de afastar apenhoradeterminada nos autos quando não indica meio menos gravoso oubenssuficientes para quitar o débito. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado e mantenho a constrição judicial determinada nos autos. Prossiga-se na execução em seus regulares termos. Intime-se.

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