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Andrey Zatti Araujo Monteiro x Ritmo Móveis Comércio Ltda (Ritmo Moveis Planejados Ltda)

ID: 313011532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008851-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY ZATTI ARAUJO MONTEIRO

Polo Passivo:

RITMO MóVEIS COMéRCIO LTDA (RITMO MOVEIS PLANEJADOS LTDA)

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA DA ROCHA

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BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1008851-23.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1047351-95.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Andrey Zatti Araujo Monteiro -… Processo 1008851-23.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1047351-95.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Andrey Zatti Araujo Monteiro - Ritmo Móveis Comércio Ltda (Ritmo Moveis Planejados Ltda) - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. Cuida-se de embargos à execução entre as partes supra. Aduziu a executada, ora embargante, que está sendo cobrada por dívida já paga. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento de danos morais, em razão de negativação indevida, e de pagamento do dobro do que lhe foi cobrado. Citada, a exequente, ora embargada, apresentou contestação (fls. 32/38). Alegou que, por um lapso, ajuizou a ação, tendo requerido a desistência na ação de execução Houve réplica (fls. 45/47). É o relatório. DECIDO. A ação é improcedente. De fato, a exequente, ora embargada, reconheceu o equívoco no ajuizamento da ação. No entanto, não se trata de pagamento a maior, a atrair a incidência do parágrafo único, do art. 42, do CDC, que prevê que "(...) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Aplica-ser-ia, ao caso, o disposto no art. 940, do Código Civil, que prevê que " Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". No entanto, é requisito para sua incidência a comprovação de má-fé, a qual, no caso, inexistiu. Assim, não há que se falar em condenação da embargada ao pagamento em dobro dos valores cobrados nos autos da execução. Mesma sorte em relação aos danos morais. Não comprovou o embargante que a exequente, ora embargada, procedeu à inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sequer há nos autos algum documento comprovando a suposta inscrição. Ademais, o embargante tampouco apontou a quantia que entendia devida a título de danos morais, inexistindo pedido expresso em relação a esta rubrica, de forma que o pedido é improcedente. Por outro lado, ante o ajuizamento errôneo da execução, com o consequente ingresso do embargante com esta ação, deve responder a embargada pelos ônus processuais, ante o princípio da causalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando extinto o processo, com resolução do mérito. Ante o princípio da causalidade, arcará a embargada com custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§1º e 8º, do CPC. P.R.I. Campinas, 24 de junho de 2025. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP), MARIA HELENA DA ROCHA (OAB 354185/SP)

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Processo nº 1000492-09.2025.8.26.0354

ID: 326754020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000492-09.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO EMANOEL AVELINO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DANILO DONÁ

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Processo 1000492-09.2025.8.26.0354 - Embargos à Execução - Pagamento - Thiago Emanoel Avelino de Melo - Vistos, Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos por Thiago Emanoel Avelino de Melo, com ped… Processo 1000492-09.2025.8.26.0354 - Embargos à Execução - Pagamento - Thiago Emanoel Avelino de Melo - Vistos, Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos por Thiago Emanoel Avelino de Melo, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de execução promovida por Campinas Celulares Franquias Ltda, nos autos do processo nº 1044256-23.2024.8.26.0114. A parte embargante alega, em síntese, a existência de excesso de execução, sustentando que os valores cobrados abrangeriam período posterior ao encerramento contratual. Argumenta, ainda, pela ausência de liquidez do título, em razão da suposta falta de clareza na composição do débito. Por fim, sustenta o inadimplemento contratual por parte da exequente, notadamente quanto à ausência de suporte e estrutura de marketing prometidos na franquia. É o relatório. Decido. I Da Justiça Gratuita A alegação de hipossuficiência econômica, por si só, não autoriza o deferimento automático da gratuidade da justiça, sendo necessária a comprovação idônea da condição econômica da parte, especialmente em razão de indícios nos autos que afastam a presunção de insuficiência de recursos. Ademais, a documentação de fls. 67/68 revela faturamento mensal médio de incompatível, em princípio, com a alegação de hipossuficiência, sobretudo sem a apresentação de despesas operacionais, dívidas ou encargos mensais relevantes. Assim, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência, mediante a apresentação das três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, e demais documentos que entenda pertinentes. Alternativamente, deverá recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. II - Efeito Suspensivo O pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos não comporta deferimento. Nos termos do artigo 919, §1º, do CPC, a concessão do efeito suspensivo exige, cumulativamente, a garantia do juízo por meio de penhora, caução ou depósito suficientes, além da presença dos requisitos da tutela provisória, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o risco de dano de difícil reparação. No caso em exame: a) não há comprovação de que o juízo esteja garantido, tampouco foi oferecida caução ou outro meio idôneo de segurança da execução; b) as alegações de excesso de execução e descumprimento contratual dependem de dilação probatória, sendo incompatíveis com a cognição sumária exigida para o deferimento da medida; e c) o eventual risco de dano alegado, consubstanciado na dificuldade financeira do embargante, não foi demonstrado por documentos contábeis ou financeiros aptos a comprovar iminente risco de constrição patrimonial desproporcional ou irreversível. Diante disso, inexiste fundamento jurídico suficiente para a concessão do efeito suspensivo requerido, razão pela qual o indefiro. III Providências Certifique-se a interposição dos embargos nos autos da execução principal. Após a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento das custas, voltem os autos conclusos com urgência, para apreciação do regular recebimento dos embargos. Intime-se. - ADV: MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP)

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Raimundo Leonardo Da Conceição Mendes x Banco Pan S/A

ID: 313408129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023110-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LEONARDO DA CONCEIçãO MENDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023110-23.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023110-23.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Raimundo Leonardo da Conceição Mendes - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA”. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO ADMISSIBILIDADE SÚMULA 382 DO STJ E RESP 1.061.530/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS, NA ESPÉCIE, DADA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA, QUE NÃO SUPEROU O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA E PERÍODO RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA, DESDE QUE CORRESPONDENTE A SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO TEMA REPETITIVO 958, DO STJ AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO, PELO BANCO RÉU, DE REGISTRO DO CONTRATO PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO ENCARGO INDEVIDO COBRANÇA AFASTADA SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM RÉU QUE NÃO COMPROVOU EFETIVA EXECUÇÃO DO SERVIÇO REFERENTE AO ENCARGO COBRADO AUSÊNCIA DE LAUDO CONTENDO AVALIAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO FINANCIAMENTO EM QUESTÃO, BEM COMO DO RESPECTIVO PREÇO DE MERCADO TEMA REPETITIVO 958, DO STJ ABUSIVIDADE RECONHECIDA COBRANÇA INDEVIDA ENCARGO AFASTADO RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR POR CONTA DO QUE FOI DECIDIDO DEVE OPERAR-SE DE FORMA SIMPLES INAPLICÁVEL A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO TOCANTE AO PAGAMENTO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDUTA DO BANCO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, POIS SE TRATA DE ENCARGOS CUJA LEGALIDADE É DISCUTIDA NA JURISPRUDÊNCIA, CONSIDERANDO, AINDA, QUE AS COBRANÇAS EFETUADAS DECORRERAM DE CLÁUSULAS DE CONTRATO AO QUAL O CONSUMIDOR ADERIU, CUJO CRÉDITO, DELE DECORRENTE, ESTE SE BENEFICIOU APLICAÇÃO DO JULGADO DO STJ, NO ERESP 1.413.542/RS RECURSO IMPROVIDO, NESTE PONTO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÕES IGUAIS DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS PARTES, DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO CADA PARTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA ADVERSA, NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO DESTA VERBA, NOS TERMOS DO ART. 85, §14, DO CPC, E RESSALVADOS, QUANTO AO AUTOR, OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE LHE FORAM CONCEDIDOS.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Gracino De Freitas Melo Filho x Juncal Construcoes E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 280155166

Tribunal: TRT5 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000659-55.2015.5.05.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GRACINO DE FREITAS MELO FILHO

Polo Passivo:

JUNCAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME MONIQUE SANTOS CARDOSO ALBUQUERQUE PAULO CESAR JUNCAL GOMES

Notificação

Advogados:

WAGNER DUARTE CARNEIRO VILELA

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MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

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UBALDO DE JESUS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000659-55.2015.5.05.0022 RECLAMANTE: GRACINO DE FREITAS MELO FILHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000659-55.2015.5.05.0022 RECLAMANTE: GRACINO DE FREITAS MELO FILHO RECLAMADO: JUNCAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f98ad5 proferida nos autos. Vistos, etc. I - RELATÓRIO: GRACINO DE FREITAS MELO FILHO ajuizou reclamação trabalhista em face de JUNCAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, PAULO CESAR JUNCAL GOMES e MONIQUE SANTOS CARDOSO ALBUQUERQUE. Noticiada a incapacidade do segundo reclamado, requereu habilitação VÂNIA APARECIDA PAZIN GOMES. Após a notificação, a reclamante se manifestou. Os autos vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO: a) INTERDIÇÃO DO EXECUTADO. CURATELA. Requer habilitação incidental no processo, a senhora VÂNIA APARECIDA PAZIN GOMES, que se declara curadora do segundo reclamado. No particular, o CPC estabelece que: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Com efeito, a curatela tem por objetivo a proteção dos direitos e interesses de pessoa maior que, por algum motivo, não tem mais capacidade jurídica para manifestar sua vontade. Após ser interditada, por decisão judicial que declara a incapacidade, é nomeado(a) um(a) curador(a) para cuidar de seus interesses e administrar os bens do incapaz. Na petição de Id e5f4cbd consta que o executado PAULO CESAR JUNCAL GOMES estaria acometido de Alzheimer e em estágio avançado de demência. Em anexo constam diversos relatórios e exames médicos para comprovar o quanto aduzido. A promoção de Id c2f84ef informa que o referido devedor passou a ser assistido por curadora provisória. Junta cópia da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1048912-23.2024.8.26.0114 (Id f657f96), no qual o MM. Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Campinas nomeou a senhora VÂNIA APARECIDA PAZIN GOMES para exercer a curatela do executado. Desse modo, reconheço VÂNIA APARECIDA PAZIN GOMES como representante do executado PAULO CESAR JUNCAL GOMES em Juízo. b) CESSAÇÃO DO MANDATO JUDICIAL. CC 682, II. De acordo com o CC 682, II, cessa o mandato, inclusive judicial, com a interdição da parte. Considerando que ainda vigora o jus postulandi das partes no processo do Trabalho (CLT 791), notifique-se, pessoalmente, a representante do executado para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o requerimento efetuado pelo reclamante de liberação dos depósitos. Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos para apreciação. III - CONCLUSÃO: Diante do exposto, defiro a habilitação de VÂNIA APARECIDA PAZIN GOMES, como representante do executado PAULO CESAR JUNCAL GOMES, nos termos do CPC 1.767, I. Retifique-se a autuação para que conste no polo passivo "PAULO CESAR JUNCAL GOMES, representado por VÂNIA APARECIDA PAZIN GOMES". Notifique-se, pessoalmente, a representante do executado para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o requerimento efetuado pelo reclamante de liberação dos depósitos. Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos para apreciação. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. ANTONIO PEREIRA DE MATOS NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR JUNCAL GOMES

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Gracino De Freitas Melo Filho x Juncal Construcoes E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 280155172

Tribunal: TRT5 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000659-55.2015.5.05.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GRACINO DE FREITAS MELO FILHO

Polo Passivo:

JUNCAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME MONIQUE SANTOS CARDOSO ALBUQUERQUE PAULO CESAR JUNCAL GOMES

Notificação

Advogados:

WAGNER DUARTE CARNEIRO VILELA

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MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

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UBALDO DE JESUS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000659-55.2015.5.05.0022 RECLAMANTE: GRACINO DE FREITAS MELO FILHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000659-55.2015.5.05.0022 RECLAMANTE: GRACINO DE FREITAS MELO FILHO RECLAMADO: JUNCAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f98ad5 proferida nos autos. Vistos, etc. I - RELATÓRIO: GRACINO DE FREITAS MELO FILHO ajuizou reclamação trabalhista em face de JUNCAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, PAULO CESAR JUNCAL GOMES e MONIQUE SANTOS CARDOSO ALBUQUERQUE. Noticiada a incapacidade do segundo reclamado, requereu habilitação VÂNIA APARECIDA PAZIN GOMES. Após a notificação, a reclamante se manifestou. Os autos vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO: a) INTERDIÇÃO DO EXECUTADO. CURATELA. Requer habilitação incidental no processo, a senhora VÂNIA APARECIDA PAZIN GOMES, que se declara curadora do segundo reclamado. No particular, o CPC estabelece que: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Com efeito, a curatela tem por objetivo a proteção dos direitos e interesses de pessoa maior que, por algum motivo, não tem mais capacidade jurídica para manifestar sua vontade. Após ser interditada, por decisão judicial que declara a incapacidade, é nomeado(a) um(a) curador(a) para cuidar de seus interesses e administrar os bens do incapaz. Na petição de Id e5f4cbd consta que o executado PAULO CESAR JUNCAL GOMES estaria acometido de Alzheimer e em estágio avançado de demência. Em anexo constam diversos relatórios e exames médicos para comprovar o quanto aduzido. A promoção de Id c2f84ef informa que o referido devedor passou a ser assistido por curadora provisória. Junta cópia da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1048912-23.2024.8.26.0114 (Id f657f96), no qual o MM. Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Campinas nomeou a senhora VÂNIA APARECIDA PAZIN GOMES para exercer a curatela do executado. Desse modo, reconheço VÂNIA APARECIDA PAZIN GOMES como representante do executado PAULO CESAR JUNCAL GOMES em Juízo. b) CESSAÇÃO DO MANDATO JUDICIAL. CC 682, II. De acordo com o CC 682, II, cessa o mandato, inclusive judicial, com a interdição da parte. Considerando que ainda vigora o jus postulandi das partes no processo do Trabalho (CLT 791), notifique-se, pessoalmente, a representante do executado para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o requerimento efetuado pelo reclamante de liberação dos depósitos. Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos para apreciação. III - CONCLUSÃO: Diante do exposto, defiro a habilitação de VÂNIA APARECIDA PAZIN GOMES, como representante do executado PAULO CESAR JUNCAL GOMES, nos termos do CPC 1.767, I. Retifique-se a autuação para que conste no polo passivo "PAULO CESAR JUNCAL GOMES, representado por VÂNIA APARECIDA PAZIN GOMES". Notifique-se, pessoalmente, a representante do executado para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o requerimento efetuado pelo reclamante de liberação dos depósitos. Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos para apreciação. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. ANTONIO PEREIRA DE MATOS NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRACINO DE FREITAS MELO FILHO

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Processo nº 1059000-23.2024.8.26.0114

ID: 277107829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059000-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO ALMEIDA REIS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

S. FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: S. Fernandes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 50710/SP) Processo 1059000-23.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Waldomiro Almeida Reis Neto - Vist… ADV: S. Fernandes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 50710/SP) Processo 1059000-23.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Waldomiro Almeida Reis Neto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental. Narra o autor ser servidor público estadual, ocupando o cargo de investigador de polícia, exercendo suas atividades em delegacia de classe superior, fazendo jus, segundo entende, ao pagamento da diferença de remuneração das classes. Presentes os pressupostos, cabe esclarecer a existência do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (PUIL nº 0002553-60.2024.8.26.9061), admitido em 31.07.2024, sem ordem de suspensão, nem julgamento finalizado. Ocorre que, em paralelo, o PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010também discute essa questão, como indicativo da controvérsia: "extensão aos integrantes da Polícia Técnico Científica do direito à percepção de diferença de vencimentos quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo; como também a eventual revisão do PUIL anterior que, por isonomia, estendeu a outros cargos da Polícia Civil o benefício previsto legalmente para Escrivão de Polícia e Delegado de Polícia". Em 26.02.2025 a Turma de Uniformização decidiu que: "o objeto deste incidente pode gerar revisão de tese e, dessa forma, abrange todos os policiais civis, além da discussão de estar ou não a Polícia Técnico-Científica na mesma categoria (...)". Na recente sessão de julgamento, datada de 26.03.2025, sob melhor reflexão, o Exmo. Relator entendeu que cabe a diferença de classe apenas a Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia, com rejeição para todos os demais integrantes da Polícia Civil e da PolíciaTécnico-Científica. Assim o texto da tese proposta, com votação unânime: O Delegado de Polícia (art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979) e o Escrivão de Polícia (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969), quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada a extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica diante da proibição contida na Súmula Vinculante 37, Egr. Supremo Tribunal Federal". (grifei) Por consequência, revogada a tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Embora ainda não tenha havido o trânsito em julgado, nada impede a aplicação do referido entendimento, o qual, revendo posição anterior, não alcança o autor, investigador de polícia. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I

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Processo nº 1059000-23.2024.8.26.0114

ID: 276551804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059000-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO ALMEIDA REIS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

S. FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: S. Fernandes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 50710/SP) Processo 1059000-23.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Waldomiro Almeida Reis Neto - Vist… ADV: S. Fernandes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 50710/SP) Processo 1059000-23.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Waldomiro Almeida Reis Neto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental. Narra o autor ser servidor público estadual, ocupando o cargo de investigador de polícia, exercendo suas atividades em delegacia de classe superior, fazendo jus, segundo entende, ao pagamento da diferença de remuneração das classes. Presentes os pressupostos, cabe esclarecer a existência do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (PUIL nº 0002553-60.2024.8.26.9061), admitido em 31.07.2024, sem ordem de suspensão, nem julgamento finalizado. Ocorre que, em paralelo, o PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010também discute essa questão, como indicativo da controvérsia: "extensão aos integrantes da Polícia Técnico Científica do direito à percepção de diferença de vencimentos quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo; como também a eventual revisão do PUIL anterior que, por isonomia, estendeu a outros cargos da Polícia Civil o benefício previsto legalmente para Escrivão de Polícia e Delegado de Polícia". Em 26.02.2025 a Turma de Uniformização decidiu que: "o objeto deste incidente pode gerar revisão de tese e, dessa forma, abrange todos os policiais civis, além da discussão de estar ou não a Polícia Técnico-Científica na mesma categoria (...)". Na recente sessão de julgamento, datada de 26.03.2025, sob melhor reflexão, o Exmo. Relator entendeu que cabe a diferença de classe apenas a Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia, com rejeição para todos os demais integrantes da Polícia Civil e da PolíciaTécnico-Científica. Assim o texto da tese proposta, com votação unânime: O Delegado de Polícia (art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979) e o Escrivão de Polícia (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969), quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada a extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica diante da proibição contida na Súmula Vinculante 37, Egr. Supremo Tribunal Federal". (grifei) Por consequência, revogada a tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Embora ainda não tenha havido o trânsito em julgado, nada impede a aplicação do referido entendimento, o qual, revendo posição anterior, não alcança o autor, investigador de polícia. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I

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José Ravanelli - Espólio e outros x Marco Antonio Da Silva - Réu-Revel e outros

ID: 260878548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009239-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSé RAVANELLI - ESPóLIO MARIA IVONE BADAN RAVANELLI

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DA SILVA - RéU-REVEL TELMA DOS REIS MENEZES SILVA - RéU-REVEL

Intimação

Advogados:

VAGNER LUIS NOGUEIRA

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ADV: Vagner Luis Nogueira (OAB 115005/SP), Telma dos Reis Menezes Silva - réu-revel , Marco Antonio da Silva - réu-revel Processo 1009239-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José R… ADV: Vagner Luis Nogueira (OAB 115005/SP), Telma dos Reis Menezes Silva - réu-revel , Marco Antonio da Silva - réu-revel Processo 1009239-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Ravanelli - Espólio, Maria Ivone Badan Ravanelli - Reqda: Telma dos Reis Menezes Silva, Marco Antonio da Silva - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado da sentença. Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). Na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). 2) Se necessária a intimação do(a) executado(a) por carta, nos termos do art. 513, inc. II, do CPC, deverá ainda recolher as custas postais, observando que o valor correspondente - R$ 32,75 para cada requerido/executado - deverá ser arrecadado na guia FEDT, código 120-1, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, se concedida nos autos. 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Ciência às partes de que, no processamento do cumprimento de sentença, observar-se-á o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 1.098, das NSCGJ, que se transcreve: "§ 5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. "§ 6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo".

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João Henrique De Lima x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 307454529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040085-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRIQUE DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A MARTINS & MARTINS VEíCULOS SOROCABA LTDA (VILMAR VEíCULOS)

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

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MARCOS VILELA DE MORAES

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ERASMO DA SILVA JUNIOR

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ELIANE APARECIDO MANSUR

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1040085-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Henrique de Lima - Martins & Martins Veículos Sorocaba Ltda (Vilmar Veículos) - - Banco Itaucar… Processo 1040085-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Henrique de Lima - Martins & Martins Veículos Sorocaba Ltda (Vilmar Veículos) - - Banco Itaucard S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por João Henrique de Lima em face de Martins Martins Veículos Sorocaba Ltda. e Banco Itaucard S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que previu a cobrança de "Seguro Proteção Financeira" (item B.6 do contrato de fls. 45), no valor de R$ 3.074,80. CONDENAR as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em readequar o contrato de financiamento nº 30410000000152365037, para que o saldo devedor, recalculado a partir do valor do bem de R$ 79.900,00, com a entrada de R$ 35.000,00, acrescido das tarifas de avaliação e registro e do IOF, mas excluído o valor do seguro, seja pago em 60 (sessenta) parcelas mensais fixas no valor máximo de R$ 1.030,00 (mil e trinta reais). A ré Banco Itaucard S.A. deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir e enviar ao autor novo carnê ou meio de pagamento equivalente, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir ao autor, de forma simples, os valores eventualmente pagos a maior, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, facultada a compensação com as parcelas vincendas. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data de vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Torno definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 98/99. Sucumbente a parte autora em parte mínima do pedido, arcarão as partes rés com as custas e despesas despendidas em sede de rateio de 50% cada, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, cujo rateio determino em 50% para cada requerido. Finalmente, ficam advertidas as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: THIAGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 398048/SP), ERASMO DA SILVA JUNIOR (OAB 364979/SP), MARCOS VILELA DE MORAES (OAB 318726/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), ELIANE APARECIDO MANSUR (OAB 179222/SP)

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A. S. e outros x C. De L. e outros

ID: 297082102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1045614-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. S. E. C. DE L.

Polo Passivo:

C. DE L. J. R. S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS

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Processo 1045614-23.2024.8.26.0114 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Por família extensa ou ampliada de criança - E.C.L. - - A.S. - C.L. - - J.R.S. - F. 207: a parte a… Processo 1045614-23.2024.8.26.0114 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Por família extensa ou ampliada de criança - E.C.L. - - A.S. - C.L. - - J.R.S. - F. 207: a parte autora forneceu seu endereço de e-mail e do nobre advogado, no intuito de permitir suas participações na audiência virtual. F. 210: o Ministério Público indicou seu endereço de e-mail. DECIDO. Tendo em vista os endereços de e-mail indicados pela parte autora e seu nobre advogado (f. 207) e pelo Ministério Público (f. 210), DESIGNO audiência de oitiva para o dia 14 de agosto de 2025, às 15h30, nos termos do artigo 161, §4º, do ECA, a qual poderá ser realizada de forma "mista" ou totalmente virtual. Os genitores estão revéis nesta ação (f. 177). Expeçam-se mandados de intimação pessoal aos requeridos J.R.S. e C.D.L., com urgência, nos endereços de f. 161 e 167, para que informem ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça se concordam em participar da audiência de forma virtual, sendo necessário, para tanto, o uso de equipamentos tecnológicos como computador, notebook, tablet ou celular, com câmeras e microfones, além de acesso à internet. Em caso positivo, deverão fornecer ao(à) Sr.(a). Oficial(a) de Justiça os seus endereços de e-mail e telefones de contato. Em caso negativo ou caso prefiram audiência na forma presencial, desde já ficam intimados a comparecerem neste Juízo, sito Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Jd. Santana, bloco A, 1º piso, Sala 135, Campinas/SP, munidos de documentos pessoais, na data e horário acima designados, para participar da audiência de forma presencial. As partes que optarem por comparecer presencialmente à audiência participarão através da utilização de equipamentos do Poder Judiciário e com o auxílio dos serventuários. Ressalta-se que o acesso aos prédios do Tribunal de Justiça de São Paulo é proibido vestimentas como shorts, bermudas, chapéu, boné, chinelos e camiseta regata. Intimem-se o Ministério Público, os requerentes e o nobre advogado acerca da audiência, remetendo-se cópia desta decisão e o link de acesso à reunião virtual aos e-mails informados em f. 207 e 210. Caso os requeridos J.R.S. e C.D.L. manifestem interesse em participar da audiência de forma virtual, fornecendo seus endereços de e-mail ao Oficial de Justiça, remeta-se cópia desta decisão e o link de acesso à reunião para possibilitar suas participações. As partes, na audiência, deverão apresentar documento de identificação pessoal, com foto. Deverá ser observado, por todos os participantes, o sigilo processual; assim, não deverão participar do ato outras pessoas a não ser as convocadas pelo Juízo (salvo expressa e prévia autorização deste). Salienta-se que o link, a ser enviado pela zelosa serventia no endereço eletrônico dos participantes dessa modalidade, permitirá o acesso à audiência, de forma virtual, no dia e horário agendados. Mais informações sobre a participação em audiências virtuais poderão ser obtidas mediante acesso ao manual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Dúvidas também poderão ser dirimidas por meio do e-mail campinas1inf@tjsp.jus.br ou 19-21013209, devendo constar como ASSUNTO: "AUDIÊNCIA VIRTUAL". A realização da audiência atende aos interesses da criança T.L.S. (D.N. 21/02/2019), havendo necessidade de celeridade no andamento destes autos de adoção c/c destituição do poder familiar. Ciência às partes, defensores e ao Ministério Público. - ADV: GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS (OAB 427759/SP), GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS (OAB 427759/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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