Resultados para "1036610-47.2024.8.26.0506" – Página 45 de 45

Rivonete De Carvalho Cunha x Banco C6 Consignado S/A

ID: 309091039

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061830-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RIVONETE DE CARVALHO CUNHA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1061830-47.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1061830-47.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Rivonete de Carvalho Cunha - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Vistos, A r. sentença de fls. 72 indeferiu a petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC, julgando extinto o processo com base no artigo 485, inciso I, do CPC. Apela a parte autora (fls. 108/14) pretendendo, em síntese, que o presente recurso seja conhecido e, quando de seu julgamento, seja totalmente provido para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido inicial da apelante, conforme fundamentação apresentada. Processado e respondido o recurso (fls. 118/22), vieram os autos ao Tribunal e após a esta Câmara. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Nos termos do disposto no artigo 1.007, §4º, do CPC, O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.. Constatada a não comprovação no ato de interposição do recurso, em inobservância ao disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003, foi determinado à apelante que providenciasse o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (fls. 128). A apelante, contudo, manteve-se inerte (fls. 130), não aproveitando a chance que lhe foi concedida pelo ordenamento para evitar a deserção (cf., a propósito, Nelson Nery Júnior e Rosa e Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2005, Ed. Revista dos Tribunais, 2015, nota 16 ao art. 1.007, p. 2.042). E, como se sabe, a consequência da ausência/insuficiência de preparo é o reconhecimento da deserção do recurso, veja-se: Agravo de Instrumento Arrendamento Mercantil Tutela de Urgência Antecedente Intimação da agravante para recolhimento em dobro do preparo Inércia Observância do artigo 1007 e §4º, do Novo Código de Processo Civil Deserção do recurso decretada Agravo de instrumento não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2023578-65.2017.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2017; Data de Registro: 19/04/2017). Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de improcedência. Insurgência quanto ao valor dos honorários advocatícios fixados. Decisão determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Descumprimento. Recurso julgado deserto Apelo não conhecido. (TJSP; Apelação Cível nº 0190391-83.2012.8.26.0100; Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 18/04/2017). Isso posto, impõe-se o não conhecimento do recurso, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade, com a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. De fato, considerando o ingresso do apelado na lide, com a efetiva apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, e a confirmação da sentença terminativa, pertinente o arbitramento de honorários em prol de seu respectivo patrono. Fica a apelante condenada, desse modo, além do pagamento de eventuais custas processuais, também de honorários advocatícios em favor da parte adversa, ora arbitrados em R$ 1.000,00, com fulcro no artigo 85, §§2º e 8º, do CPC. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE APELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ART. 85 DO CPC. 1. Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. 2. Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC, art. 85, § 2). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.753.990/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 11/12/2018). Recurso não conhecido, com observação. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Conquista Macaúba x Francine Cristina Silva Vieira

ID: 294178435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012651-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONQUISTA MACAúBA

Polo Passivo:

FRANCINE CRISTINA SILVA VIEIRA

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE APARECIDO CANDIDO MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012651-47.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conquista Macaúba - Francine Cristina Silva Vieira e outro - Vistos. Fls. 289/291: Cuida-se… Processo 1012651-47.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conquista Macaúba - Francine Cristina Silva Vieira e outro - Vistos. Fls. 289/291: Cuida-se de pedido de desbloqueio do saldo bancário oriundo de salário. Destaca que situação semelhante já fora objeto de análise anterior nos autos, com decisão de liberação parcial de valores (fls. 223/227), e que o saldo bloqueado fora incluído em acordo posteriormente homologado (fl. 244), embora permaneça constando o débito integral em sistemas de bloqueio. Alega que é empregada da empresa Patas de Ouro Serviços de Pet Shop Ltda., de onde recebeu seu salário via PIX no dia 05/06/2025, conforme extrato bancário e no dia seguinte (06/06/2025), verificou bloqueio judicial do referido valor. Sustenta que a verba possui natureza alimentar, estando protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. Requer ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o necessário. Decido. Primeiramente, para análise minuciosa do pedido de justiça gratuita, apresente a executada a última declaração do imposto de renda apresentada junto à Receita Federal (2025), bem como apresente os extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central. Prazo de 10 (dez) dias. Quanto aos bloqueios anteriores, todos já foram devidamente liberados e transferidos, nos termos da decisão de fl. 244. Contudo, por petição sigilosa protocolada em 11/03/2025, o exequente informou o descumprimento do acordo anteriormente homologado e requereu novo bloqueio de valores, com base no art. 854 do CPC, que autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros sem prévia intimação do executado: Art. 854, caput - O juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras (...) que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." Dessa forma, foi realizada nova ordem de bloqueio por meio do Sistema Sisbajud, o que culminou na constrição do salário recém-creditado no dia 05/06/2025, conforme extratos de fls. 294/301. Nesse caso, constatado que o bloqueio abarcou integralmente verba salarial, conclui-se pela ilegalidade da constrição, nos termos do art. 833, IV, do CPC, que protege salários por sua natureza alimentar e essencial à subsistência do devedor e de sua família. Nesse ponto, é necessário aplicar o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, que reafirma o princípio da preservação do mínimo existencial, como se vê no seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe de 19/3/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem, à luz do conjunto fático-probatório, confirmou o indeferimento da penhora de proventos de aposentadoria e de complementação da aposentadoria, da parte agravada, com base na conclusão de sua imprescindibilidade à preservação da dignidade da parte executada.3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.988.362/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Ante o exposto, providencie o cartório ao desbloqueio do valor obtido junto ao Banco PicPay, independentemente de preclusão desta decisão. Considerando que a repetição do Sisbajud realizará novo bloqueio no salário recém-creditado, necessário se faz a retirada do comando da teimosinha, cabendo ao exequente formular novo pedido, mediante o recolhimento das diligências necessárias, se assim desejar. Intime-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), ANDRE APARECIDO CANDIDO MARANGONI (OAB 219487/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0017043-47.2024.8.26.0506

ID: 278836142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017043-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAZOR COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO CUNHA HERDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP) Processo 0017043-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: LAZOR COMERCIO DE PNEUS… ADV: Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP) Processo 0017043-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: LAZOR COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida em face de LAZOR COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS por MARISTELA CALEGARI PEREIRA MUQUIUTI. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0026646-47.2024.8.26.0506

ID: 324181294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026646-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGEL PUBLICY LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026646-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - ANGEL PUBLICY LTDA - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO… Processo 0026646-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - ANGEL PUBLICY LTDA - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO ANGEL PUBLICY LTDA a pagar a Maria Ines dos Santos a quantia de R$ 4.200,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Europrofitness Treinamento Integrado x Fiserv Do Brasil Instituição De Pagamento Ltda

ID: 293384507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061151-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUROPROFITNESS TREINAMENTO INTEGRADO

Polo Passivo:

FISERV DO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JOSE BORGES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1061151-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Europrofitness Treinamento Integrado - Fiserv do Brasil Instituição de Pagamento Ltda - An… Processo 1061151-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Europrofitness Treinamento Integrado - Fiserv do Brasil Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Fiserv do Brasil Instituição de Pagamento Ltda a pagar a Europrofitness Treinamento Integrado a quantia de R$ 5.000,00 (a título de danos morais), com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), FREDERICO JOSE BORGES DE SOUSA (OAB 125975/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jr Piedade Empreendimentos Imobiliários Eireli x Daniel Pereira Gomes e outros

ID: 323350906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003463-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JR PIEDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Polo Passivo:

DANIEL PEREIRA GOMES DANIEL PEREIRA GOMES – MEI- REAL TEC FABIANA FARIAS PEREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ASSED DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BESCHIZZA BORTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003463-47.2024.8.26.0506 (processo principal 1040724-97.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jr Piedade Empreendimentos Imobiliários Eireli - Da… Processo 0003463-47.2024.8.26.0506 (processo principal 1040724-97.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jr Piedade Empreendimentos Imobiliários Eireli - Daniel Pereira Gomes – Mei- Real Tec - - Daniel Pereira Gomes - - Fabiana Farias Pereira - Vistos. Fls. 52/61: impugnação ofertada por Fabiana Farias Pereira. Alega nulidade na intimação de fls. 45, visto que foi recebida por terceira pessoa. Diz que se tratando de cumprimento de sentença, com pluralidade de executados, o prazo para impugnação é contado a partir da data de juntada aos autos do último mandado de intimação cumprido. Requer seja reconhecida a nulidade da intimação de fls. 45 e reaberto prazo para impugnação. Afirma a executada Fabiana, que há nulidade no bloqueio on line, que lhe tem causado inúmeros prejuízos. Sustenta que há excesso de execução, pois a exequente incluiu indevidamente os honorários advocatícios (20%) no valor de R$ 857,54 e o aviso prévio (R$ 1.416,66). Indica o valor que entende correto (R$ 6.827,88). Assevera que a exequente além se apresentar valores em desacordo com a sentença, deixou de cumprir o disposto no art. 524 do CPC, pois sequer mencionou os índices aplicados ao cálculo. Fls. 126: o bloqueio on line restou positivo sendo bloqueado o montante de R$ 1.777,28. Fls. 129/137: impugnação ofertada por Daniel Pereira Gomes, alegando as mesmas matérias suscitadas pela executada Fabiana. Propõe acordo ao exequente. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Sobre a tempestividade da impugnação, na fase de cumprimento de sentençatem aplicação o §2º, do art.231, do CPC, portanto o prazopara pagamento e manifestação são contados INDIVIDUALMENTE e NÃO a partir da data de juntada aos autos do último mandado de intimação cumprido, conforme alegam os executados. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a penhora de ativos financeiros do executado, já intimado para pagamento e oferta de impugnação, ao argumento de que a empresa executada ainda não teria sido citada (art. 231, §1º, do CPC). Não cabimento. EXECUTADOS, PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, QUE SÃO DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEM APLICAÇÃO O §2º, DO ART. 231, DO CPC. PRAZO PARA PAGAMENTO E MANIFESTAÇÃO CONTADOS INDIVIDUALMENTE. Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros do executado já intimado. Precedente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2017960-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024 Assim, as manifestações dos devedores serão apreciadas nos termos do artigo 525, § 11, do CPC, como simples petição. Afasto a tese de nulidade na intimação da executada Fabiana. A carta foi dirigida ao mesmo endereço em que ocorreu a citação (fls. 43 - dos autos principais), o qual, a propósito, trata-se do mesmo endereço indicado pela executada na procuração juntada às fls 62. Assim, por expressa previsão legal, "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." (art. 513, § 3º e parágrafo único do art. 274 do CPC). Mantenho os bloqueio, posto que a executada não demonstrou tratar-se de verba impenhorável. Apenas alegou que o bloqueio lhe causou prejuízos. Concedo aos executados os benefícios da justiça gratuita, eis que representados por advogado indicado pelo convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP, que realiza triagem, selecionando para fins de representação, cidadão que não tem condições de pagar por um advogado particular. Providencie o cartório a inserção da respectiva tarja. Deverá o exequente, no prazo de 5 dias, apresentar cálculo DISCRIMINADO e ATUALIZADO de seu crédito, nos moldes do art. 524, do CPC, indicando os índices aplicados e a que se refere a cobrança indicada como "aviso prévio". Atente-se o exequente que, conforme determinado na sentença é INDEVIDA a inclusão dos honorários advocatícios contratuais em seus cálculos. Após a apresentação, vista aos executados, para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. Providencie a transferência do valor bloqueado para um conta judicial à disposição deste Juízo. Após a preclusão da presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, referente ao valor bloqueado, mediante prévia apresentação do formulário devidamente preenchido. Defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente, referente ao valor depositado às fls. 145 (R$ 1.000,00), com os acréscimos advindos da conta judicial, independentemente da preclusão da presente decisão, mediante prévia apresentação do formulário devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: RODRIGO ASSED DE CASTRO (OAB 172822/SP), CRISTIANE BESCHIZZA BORTOLIN (OAB 189497/SP), CRISTIANE BESCHIZZA BORTOLIN (OAB 189497/SP), CRISTIANE BESCHIZZA BORTOLIN (OAB 189497/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. P. x B. C. De S. e outros

ID: 327104688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050481-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

B. C. DE S. B. DO B. S.

Intimação

Advogados:

SELMA REGINA ROMAN DAINESI CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050481-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alexandre Paschoal - Banco do Brasil S.a. - - B.C.S. - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Verifica-se do… Processo 1050481-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alexandre Paschoal - Banco do Brasil S.a. - - B.C.S. - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Verifica-se dos autos que o autor comprovou a comunicação do sinistro referente à apólice nº 416.778 através do documento de fls. 82/83, consistente em e-mail enviado ao Banco do Brasil em 18/05/2020, solicitando a cobertura de sinistros relacionados às apólices contratadas, incluindo especificamente a apólice objeto desta ação. O próprio Banco do Brasil, em resposta à notificação extrajudicial (fls. 263/264), confirmou o recebimento da documentação e encaminhamento à seguradora, não negando sua condição de intermediador nos procedimentos relacionados ao seguro agrícola. Ademais, conforme cláusula contratual da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02107-6, o Banco do Brasil possui poderes expressos para "praticar todos os atos relacionados com a liquidação do sinistro", sendo legítimo o encaminhamento da comunicação através do agente financeiro. Ainda, na hipótese, possível se aplicar a teoria da aparência, vez que o Banco do Brasil sempre atuou como intermediador entre o segurado e a seguradora em todas as tratativas relacionadas ao contrato de seguro, desde a contratação até os procedimentos de sinistro. A própria seguradora, ao aceitar sistematicamente essa forma de comunicação em outros sinistros (como demonstrado pela regulação da apólice nº 439.383), criou a legítima expectativa de que tal procedimento era adequado e suficiente para todos os contratos intermediados pela instituição financeira. Assim sendo, tenho que a comunicação do sinistro restou devidamente comprovada, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. Rejeito a preliminar de ilegitimidade do autor. De acordo com o art. 757 do Código Civil: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Com efeito, é da natureza do contrato de seguro garantir interesse legítimo do segurado, ainda que exista estipulação de beneficiário, como no caso, o Banco do Brasil. A estipulação de beneficiário não altera a legitimidade do segurado como maior interessado no cumprimento do contrato de seguro mesmo que para quitar uma dívida mediante o pagamento a terceiro. Ademais, forçoso destacar o teor do art. 436 do Código Civil: O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. Feitas tais considerações, de rigor o afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeito a alegação de prescrição. Nos termos do art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, o prazo prescricional ânuo para cobrança de seguro conta-se da ciência do segurado da recusa da cobertura pela seguradora, aplicando-se a teoria da actio nata. No caso dos autos, embora o autor tenha comunicado o sinistro em maio/2020, a negativa expressa da seguradora somente ocorreu na contestação apresentada nos autos da ação de exibição de documentos nº 1040562-68.2023.8.26.0506, da qual o autor foi intimado em 25/10/2023. A presente ação foi ajuizada em setembro/2024, dentro, portanto, do prazo prescricional ânuo contado da ciência inequívoca da recusa da seguradora, conforme jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Não há que se falar em decretação dos efeitos da revelia pela não apresentação de contestação pelo requerido Banco do Brasil (fl. 679) como postulado a fl. 711, mormente considerando que havendo pluralidade de réus, a contestação apresentada pela corré Brasilseg a ele aproveita, nos termos do art. 345, I do CPC. Superadas as preliminares, verifico que estão presentes os pressupostos processuais de validade e desenvolvimento do processo, bem como as condições da ação. Declaro, saneado o feito. Passo, então à delimitação das questões controvertidas: 1) ocorrência efetiva dos eventos climáticos adversos (seca e geada) durante o período de vigência da apólice e sua intensidade; 2) extensão dos prejuízos causados à produção canavieira e sua quantificação precisa; 3) nexo causal entre os eventos climáticos alegados e as perdas na produção; 4) valor da indenização. Sobreleva destacar que os laudos técnicos produzidos unilateralmente pelo autor, embora constituam início de prova, não são suficientes para comprovação cabal do alegado, notadamente a quantificação dos prejuízos alegados, carecendo de imparcialidade e submissão do devido contraditório. Reputo necessária, portanto, a produção de prova pericial técnica, a qual será custeada por ambas as partes, já que a ambas aproveita. Para tanto nomeio como perito judicial o Sr. CLEBER JOSÉ MORAES. Intime-se, portanto, o perito ora nomeado para que manifeste nos autos se aceita a nomeação e estime seus honorários periciais, no prazo de 15 dias, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), SELMA REGINA ROMAN DAINESI CORAL (OAB 164693/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036610-45.2024.4.01.3200

ID: 315383980

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036610-45.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036610-45.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS PEREIRA DA SIL… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036610-45.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, pleiteando a concessão do benefício assistencial de amparo social a pessoa com deficiência – LOAS DEFICIENTE. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente nos termos acima definidos. O perito considerou que o autor apresenta diagnóstico de ARTRALGIA E ARTROPATIA DE JOELHO E RETINOPATIA DIABÉTICA BILATERAL M 25; H 36, PERDA AUDITIVA BILATERAL CID: H 90 descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Considerando que, no momento do requerimento administrativo, a parte autora não contava com inscrição no CadÚnico atualizada (DER em 27/11/2023 e inscrição/atualização do CadÚnico em 04/12/2023), nos termos do art. 12, §2º, do Decreto n. 6.214/2007, fixo a data de início do benefício na citação: 04/02/2025. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B 87 DIB: citação: 04/02/2025 DIP: 01/06/2025 Beneficiário: NOME:MARCOS PEREIRA DA SILVA CPF: 585.290.802-97 Data de nascimento:20/09/1974 b) Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 6.164,44 (principal = R$ 6.072,00, juros = R$ 92,44) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.; c) Reembolsar os honorários pagos ao médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Donizeti Zanchini x Rodrigo Ribeiro Dos Santos

ID: 325335395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1038356-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DONIZETI ZANCHINI

Polo Passivo:

RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PEDRO DOJAS MELLO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SANTOS LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DONIZETI ZANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038356-47.2024.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Fernando Donizeti Zanchini - Rodrigo Ribeiro dos Santos - V. FERNANDO DONIZ… Processo 1038356-47.2024.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Fernando Donizeti Zanchini - Rodrigo Ribeiro dos Santos - V. FERNANDO DONIZETI ZANCHINI propôs a presente QUEIXA contra RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS, pretendendo a condenação deste como incurso na disposição constante do artigo 139 do Código Penal. Realizada audiência prévia, não foi obtida conciliação entre os litigantes e o querelado desde logo manifestou desinteresse por propostas de transação penal ou de suspensão do processo, benefícios previstos nos artigos 76 e 89 da Lei 9.099/95 (pág. 68). Em prosseguimento, o querelado produziu sua resposta à acusação (págs. 69/77). DECIDO. Sob título DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL (pág. 70), pretende-se seja rejeitada liminarmente a queixa, ao argumento de que o prévio ajuizamento, pelo querelante, de interpelação/pedido de explicações (apenso, sob número 1038139-04.2024.8.26.0506) estaria a denotar dúvidas quanto ao caráter ofensivo da fala do Querelado, sucedendo não obtidos os reclamados esclarecimentos, a dizer que se ainda estava em dúvida, em dúvida continuou o Querelante (pág. 71), por isso que essa mesma dúvida estaria a inviabilizar a querela, razão do silogismo proposto em favor do aqui demandado (pág. 71-in fine). Todavia e em realidade a se aceitar tal proposição, ter-se-ia sempre a inviabilizar qualquer incriminação que fosse antecedida de frustradas explicações... Obviamente que não foi para isso que o legislador estabeleceu o instituto previsto no artigo 144 do Código Penal, senão ali estatuído como faculdade e para que situações mal resolvidas entre as partes possam ser previamente elucidadas e quiçá de antemão solucionadas, sem necessidade de recorrer-se à instância de cunho condenatório. No entendimento jurisprudencial, O pedido de explicações em juízo atende não só o interesse de quem se julga ofendido, mas, também, do indigitado ofensor que, explicando o seu procedimento, esclarecerá se houve ou não o fato ofensivo à honra daquele. ... (TACRIM-SP HC Rel. Xavier Homrich RT 511/366). Em outros termos, tal medida preparatória oferece ... ao suposto ofensor a oportunidade de desfazer errônea impressão oriunda de suas palavras, evitando venha a sofrer o rigor da querela penal (TJSP AR Rel. Pinheiro Franco RT 546/305) (in CÓDIGO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL Tomo 1 Editora Revista dos Tribunais 5ª edição 1995 2ª tiragem págs. 1802 e 1803). Por isso também a alternativa igualmente prevista pelo legislador, deixando, sob encargo daquele que se omita às explicações, eventual responsabilização pela ofensa que venha a ser reconhecida, bem ainda deixando, a critério do juiz, avaliar o caráter satisfatório ou não de esclarecimentos/explicações que eventualmente sejam apresentados/as pela parte interpelada. No dizer do legislador: Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa. Enfim, caberá, em momento oportuno (que não o presente, ao início da instância), avaliar os termos da resposta que o interpelado/querelado apresentou (v. pág. 44 dos autos em apenso ou págs. 45 e 70-in fine destes autos), ou seja, em apreciação conjunta aos demais elementos produzidos ou a serem coletados em instrução (incluso pronunciamento das partes), desde logo anotada a insatisfação inicial manifestada pelo interpelante/querelante a respeito (v. págs. 49/50 ou 51/52 do apenso). Ainda tendo sob consideração a matéria apresentada pela defesa em resposta prévia à acusação (págs. 69 e segs.), vê-se também impertinente, neste momento inicial, avaliar quanto à ausência de dolo ou não (pág. 72), relegada a decisão a respeito para fase apropriada (e ulterior) da causa, observada, outrossim, na inicial da querela, a imputação de fato ofensivo/determinado atribuído ao querelado, ao reverso do que também se articula em prol deste (idem, pág. 72). Sob este último aspecto, basta ter presente leitura da inicial, para sua escorreita compreensão, a exemplo dos excertos que dali se colhem, verbis: ... ocorreu crime de difamação, pois o Querelado durante uma negociação via telefone, onde a ligação era gravada e, posteriormente, monitorada, insinuou que o Querelante estava tendo uma conduta desonesta e moralmente reprovável, subliminarmente, deixando subentendido para os ouvintes de que havia um combinado extra negocial. As alegações prestadas pelo Querelado durante a negociação, foram pauta de uma sindicância que culminou com o desligamento do Querelante, recaindo sobre este, a pecha de corrupto. (pág. 3). ......... Analisando-se o caso em tela, não resta dúvidas de que o Querelado, por meio das declarações prestadas durante a negociação com o Querelante, incorreu no crime de difamação, pois, a forma e a ênfase utilizada pelo Querelado, sugeriu aos ouvintes (monitoradores) de que o Querelante havia aceitado propina, sendo tal colocação interpretada como uma ofensa à reputação Querelante, especialmente no contexto profissional. Neste contexto, não é necessário que o fato imputado seja um crime, basta que seja desonroso. (pág. 7). Essa simples síntese da explanação inicial já serve para demonstrar ali ter sido empreendida ou definida a imputação (com fato plenamente assinalado), valendo ainda ter presente atenção a toda a exposição lá alinhada (págs. 3 e segs.). Também não há dizer que a situação resultasse circunscrita a conversa telefônica mantida somente entre querelante e querelado (pág. 75), em um contexto privado ... na ausência de demais espectadores/ouvintes (pág. 76), visto por demais enunciado na inicial da queixa que tal conversação foi alvo de monitoramento por terceiros, exatamente em função da natureza da negociação profissional que o querelante então desempenhava, sob acompanhamento ou fiscalização hierárquica. Por fim, não há se prevalecer da fala do querelante em audiência, pincelando elocução enunciada em momento de espontaneidade e sem maior reflexão (pág. 76), valendo sim a subsistência ou manutenção da pretensão inicial apresentada, formalizada conforme queixa aqui e agora sob consideração. Mesmo porque, a própria defesa ressalta ou faz ressalva de que, se ao próprio Fernando (querelante), a frase de Rodrigo (querelado) não foi ofensiva, ..., assim foi interpretada por seu empregador, ... (idem, pág. 76). Incabível, portanto, rejeição liminar da inicial ou proclamar-se absolvição sumária do imputado, ao reverso ora sendo RECEBIDA A QUEIXA, por consequência a possibilitar o prosseguimento da demanda. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de julho de 2025, às 16 horas. O ato será realizado de modo presencial, facultada, no entanto, possibilidade de participação por videoconferência (teleaudiência), caso em que deverão ser fornecidos os elementos/dados necessários, quais sejam número de terminal telefônico celular e endereço eletrônico ("e-mail" pessoal ou outro "e-mail" que possa ser utilizado), objetivando a realização da audiência por intermédio da plataforma/aplicativo TEAMS, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, editado pela Corregedoria Geral da Justiça. Defiro o pedido formulado pela defesa quanto à oitiva de testemunhas (pág. 77), por paridade facultando à parte contrária (querelante) também apresentar o mesmo pleito (inquirição testemunhal), tal como, aliás, já protestou na inicial e no curso do procedimento (pág. 7-"in fine" e pág. 46). Concede-se o prazo de 3 (três) dias para que a defesa do querelado indique os dados necessários à intimação das testemunhas que arrolou e consoante se protestou (idem, pág. 77), mesmo prazo ora conferido ao querelante (caso seja de interesse deste a produção também de prova testemunhal). Eventuais mandados objetivando intimações em decorrência da designação de audiência ora empreendida deverão ser expedidos para cumprimento, se necessário, em caráter de urgência/plantão. Int. Ribeirão Preto, 11 de julho de 2025. Junio Cláudio Campos Furtado Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUCIANO SANTOS LOPES (OAB 74563/MG), PEDRO DOJAS MELLO ANDRADE (OAB 197028/MG), FERNANDO DONIZETI ZANCHINI (OAB 414373/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 449 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes