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Waldomiro Pimentel x Município De São Paulo

ID: 296046878

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0065524-59.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO PIMENTEL

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0065524-59.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Waldomiro Pimentel - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0017336-23.2021.8.26.0053/0014 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Centr… Processo 0065524-59.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Waldomiro Pimentel - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0017336-23.2021.8.26.0053/0014 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)

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Valdemar Jose Dos Santos x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296292853

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0079064-77.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS AMARAL DIODATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0079064-77.2024.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Valdemar Jose dos Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0024611-23.2021.8… Processo 0079064-77.2024.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Valdemar Jose dos Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0024611-23.2021.8.26.0053/0012 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: JOAO CARLOS AMARAL DIODATTI (OAB 99484/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Dalva Cristina Dias Da Silva x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 277936052

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0022095-76.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DALVA CRISTINA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Marcelo Adaime Duarte (OAB 62293/RS) Processo 0022095-76.2023.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Dalva Cr… ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Marcelo Adaime Duarte (OAB 62293/RS) Processo 0022095-76.2023.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Dalva Cristina Dias da Silva - Ent. Devedora: SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0021313-23.2021.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de maio de 2025.

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Processo nº 0030237-23.2021.8.26.0053

ID: 311234361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030237-23.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON APARECIDO SALLES ALEXANDRE LIBARDI DELLAMATRICE ANGELA MARIA PEREIRA DE ARRUDA CARLOS LíVIO DAMICO CESAR ANTONIO DE FILIPPIS DALTON LUIZ SEIXAS DE CARVALHO DANIELA DOS SANTOS SAIZ DORALICE DAVID EDI CARLOS DE OLIVEIRA COSTA EDILSON DE OLIVEIRA ILZA TEIXEIRA DE ALMEIDA SILVA JESSE DE BARROS GOMES JUNIOR JOãO APARECIDO COUTO JOSEANE MARIA SANTOS LEITE TEIXEIRA JOSé CARLOS DA SILVA LUIZ CARLOS DE CARVALHO SILVA MARCELO GONçALVES DE AGUILAR MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS SILVA MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA MARIA DE LOURDES GOMES FRANCESCHINI MARIA SANTINA COLOMBO MARLENE FLORENTINO QUELSON DE SOUZA GARCIA RENATA APARECIDA DE BARROS JERONIMO GUEDES RITA DE CASSIA PRATA GONçALVES RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS RODRIGO ROSSITO LOBO SOLANGE ROSA DA SILVA MULLER VANDERLEI SABARIEGO GIMENES ZULMIRA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030237-23.2021.8.26.0053 (processo principal 1051544-26.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Daniela dos Santos Saiz - - Jo… Processo 0030237-23.2021.8.26.0053 (processo principal 1051544-26.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Daniela dos Santos Saiz - - João Aparecido Couto - - Jesse de Barros Gomes Junior - - Ilza Teixeira de Almeida Silva - - Edilson de Oliveira - - Edi Carlos de Oliveira Costa - - Doralice David - - José Carlos da Silva - - Dalton Luiz Seixas de Carvalho - - Cesar Antonio de Filippis - - Carlos Lívio Damico - - Angela Maria Pereira de Arruda - - Alexandre Libardi Dellamatrice - - Airton Aparecido Salles - - Quelson de Souza Garcia - - Zulmira Oliveira da Silva - - Marlene Florentino - - Vanderlei Sabariego Gimenes - - Solange Rosa da Silva Muller - - Rodrigo Rossito Lobo - - Rodrigo Pereira dos Santos - - Rita de Cassia Prata Gonçalves - - Renata Aparecida de Barros Jeronimo Guedes - - Joseane Maria Santos Leite Teixeira - - Maria Santina Colombo - - Maria de Lourdes Gomes Franceschini - - Maria das Dores de Oliveira - - Marcos Antonio de Medeiros Silva - - Marcelo Gonçalves de Aguilar - - Luiz Carlos de Carvalho Silva - Vistos. Manifeste(m)-se o/a(s) autor(a)(es)/exequente(s), acerca da manifestação do(a)(s) requerido(a)/executado(a)(s), no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1040856-53.2025.8.26.0053

ID: 293615275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040856-53.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAZZAFERRO INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS PARA PESCA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES

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Processo 1040856-53.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mazzaferro Indústria e Comércio de Produtos para Pesca S.a. - Vistos. Acolho os declaratórios para rever… Processo 1040856-53.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mazzaferro Indústria e Comércio de Produtos para Pesca S.a. - Vistos. Acolho os declaratórios para rever a sentença, em efeito infringente excepcional, nos seguintes termos. "Trata-se de mandado de segurança no qual se discute a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD em relação aos valores contratados, mas não consumidos. A impetrada, devidamente notificada, prestou informações defendendo a legalidade do ato impugnado, concluído com pedido de denegação da segurança. Manifestou-se o Ministério Público pela não intervenção. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De rigor a concessão da ordem. Evidente a violação do direito líquido e certo da impetrante. O ICMS, conforme jurisprudência consolidada, deve incidir apenas sobre a tarifa referente à energia elétrica efetivamente consumida, e não sobre a contratada, caso diversas. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I.Caso em Exame: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária cumulada com repetição de indébito, ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A sentença declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS sobre a parcela de demanda contratada, mas não utilizada de energia elétrica, e condenou a requerida a restituir os valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da cobrança de ICMS sobre a demanda contratada, mas não utilizada, de energia elétrica. III.Razões de Decidir: 3. A energia elétrica enquadra-se no conceito de mercadoria, sendo o ICMS devido apenas sobre operações com efetivo consumo. 4. A jurisprudência do STJ e STF, em caráter repetitivo, estabelece que a demanda de potência elétrica não utilizada não integra a base de cálculo do ICMS. IV.Dispositivo e Tese: 5. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento:1. A incidência de ICMS deve ser restrita à energia elétrica efetivamente consumida. 2. A reserva de demanda contratada e não utilizada de energia elétrica não deve integrar a base de cálculo do ICMS. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, II, §3º; ADCT, art. 34, §9º; LC nº 87/1996, art. 9º, §1º, II; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 391; STF, RE 593.824 (Tema 176); TJSP, Remessa Necessária Cível 1001712-19.2018.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1013138-23.2021.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 30/10/2024. REMESSA NECESSÁRIADESPROVIDA.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1008631-57.2017.8.26.0506; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Não se pode, tampouco questionar a legitimidade do consumidor para discutir a questão. APELAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE TUST, TUSD E DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pedido de exclusão da TUST, TUSD e da demanda contratada e não utilizada da base de cálculo do ICMS. Sentença que julgou improcedente o pedido quanto à TUST e TUSD, mas, em sede de embargos de declaração com efeitos infringentes, reconheceu a inexigibilidade do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada, com restituição dos valores pagos a esse título. Apelo da Fazenda do Estado. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Reconhecimento da legitimidade do consumidor final para ajuizar ação visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e à restituição do indébito, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.299.303). Mérito. Incidência do ICMS restrita à energia efetivamente consumida. Inexistência de circulação de mercadoria quando há mera disponibilização de potência. Aplicação da Súmula 391 do STJ e da tese fixada no Tema 176 do STF. Correção monetária e juros de mora fixados conforme precedentes do STF (Tema 810) e STJ (Tema 905). Aplicação do IPCA-E até a entrada em vigor da EC nº 113/2021 e, a partir de então, unicamente da taxa SELIC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1012710-94.2022.8.26.0606; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) A necessidade de recálculo, contudo, não afasta ou suspende a exigibilidade do crédito constituído, ou suas consequências, alterando, apenas, o seu valor, já que a mora, ainda que em parte, persiste. Ante ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à exigibilidade do recolhimento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), incidentes sobre a base de cálculo do ICMS as faturas de energia elétrica da parte impetrante. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Custas, na forma da lei. Sem honorários advocatícios. Oportunamente, subam para o reexame necessário. A presente sentença servirá como ofício (vide art. 13 da leinº 12.016/2009), intimando-se os impetrados do inteiro teor desta. P.R.I.C." Int. - ADV: MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES (OAB 112499/SP)

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Ademir Spolaor e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 312979364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032662-23.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SPOLAOR ANA CLAUDIA POLLON PAVãO BOLIVAR DOS SANTOS JUNIOR CARLOS ALBERTO GALETTI DéBORA AZINARI GOLMIA DE FARIAS EDENYRR ALFREDO BEDUSQUI EDUARDO CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA EDVAL GIORDANO GIROTTO GETúLIO TOMOYUKI SATO HIDENICE DOS SANTOS FORTUNA JOãO BATISTA BERNARDO JOSé APARECIDO CERON JOSé HELIO APARECIDO CARVALHO LEOMAR CARDOSO MIYASHIRO LEONICE CAETANO BORLINA LUCIANO FERREIRA CORREIA LUíSA CRISTINA PASSARELLI DE FREITAS LUIZ ANTONIO TEIXEIRA LUZINETE DA SILVA DIAS MIZAEL CORDEIRO BRANTE MôNICA APARECIDA PRATES MATOS ZULIANI NILZA HAMAMOTO LEATI ODAIR LUIZ PAIVA SOLANGE JULIANI ATAIDE TRAMBAIOLLI STELA MARIS FAKUDA C. DE MELLO TUCUNDUVA VALDEMIR REGAZZO WELLINGTON PAULINO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARTA RODRIGUES SANGIRARDI

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JORGE LUIZ CESARIO

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GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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CARLA GLÓRIA DO AMARAL BARBOSA VIDEIRA

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ANDREIA ALBINO AGOSTIN EMIDIO

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Processo 0032662-23.2021.8.26.0053 (processo principal 0612989-49.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luciano Ferreira Correia -… Processo 0032662-23.2021.8.26.0053 (processo principal 0612989-49.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luciano Ferreira Correia - - Luísa Cristina Passarelli de Freitas - - Edval Giordano Girotto - - EDUARDO CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA - - Hidenice dos Santos Fortuna - - Edenyrr Alfredo Bedusqui - - José Helio Aparecido Carvalho - - Odair Luiz Paiva - - Wellington Paulino - - Bolivar dos Santos Junior - - Solange Juliani Ataide Trambaiolli - - Débora Azinari Golmia de Farias - - Valdemir Regazzo - - Ana Claudia Pollon Pavão - - Stela Maris Fakuda C. de Mello Tucunduva - - Carlos Alberto Galetti - - Ademir Spolaor - - Nilza Hamamoto Leati - - José Aparecido Ceron - - Mônica Aparecida Prates Matos Zuliani - - João Batista Bernardo - - Leonice Caetano Borlina - - Mizael Cordeiro Brante - - Getúlio Tomoyuki Sato - - Luzinete da Silva Dias - - Luiz Antonio Teixeira - - Leomar Cardoso Miyashiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. DEFIRO a habilitação do espólio de JOSE HÉLIO APARECIDO CARVALHO na pessoa do seu inventariante.Cadastre-se o INVENTARIANTE, como REPRESENTANTE do espólio de JOSE HÉLIO APARECIDO CARVALHO , para o fim de acompanhamento do feito. Anote-se que qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio, inclusive nos casos de cessão de crédito, permanecem condicionados à apresentação do formal de partilha. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico Peticione Eletronicamente Peticionamento Eletrônico de 1° grau Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível no link:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ CESARIO (OAB 330001/SP), ANDREIA ALBINO AGOSTIN EMIDIO (OAB 278705/SP), ANDREIA ALBINO AGOSTIN EMIDIO (OAB 278705/SP), JORGE LUIZ CESARIO (OAB 330001/SP), JORGE LUIZ CESARIO (OAB 330001/SP), JORGE LUIZ CESARIO (OAB 330001/SP), JORGE LUIZ CESARIO (OAB 330001/SP), JORGE LUIZ CESARIO (OAB 330001/SP), JORGE LUIZ CESARIO (OAB 330001/SP), GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP), JORGE LUIZ CESARIO (OAB 330001/SP), JORGE LUIZ CESARIO (OAB 330001/SP), JORGE LUIZ CESARIO (OAB 330001/SP), JORGE LUIZ CESARIO (OAB 330001/SP), JORGE LUIZ 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(OAB 330001/SP), JORGE LUIZ CESARIO (OAB 330001/SP), ANDREIA ALBINO AGOSTIN EMIDIO (OAB 278705/SP), JORGE LUIZ CESARIO (OAB 330001/SP), JORGE LUIZ CESARIO (OAB 330001/SP), ANDREIA ALBINO AGOSTIN EMIDIO (OAB 278705/SP), ANDREIA ALBINO AGOSTIN EMIDIO (OAB 278705/SP), ANDREIA ALBINO AGOSTIN EMIDIO (OAB 278705/SP), ANDREIA ALBINO AGOSTIN EMIDIO (OAB 278705/SP), ANDREIA ALBINO AGOSTIN EMIDIO (OAB 278705/SP), ANDREIA ALBINO AGOSTIN EMIDIO (OAB 278705/SP), ANDREIA ALBINO AGOSTIN EMIDIO (OAB 278705/SP), CARLA GLÓRIA DO AMARAL BARBOSA VIDEIRA (OAB 159519/SP), CARLA GLÓRIA DO AMARAL BARBOSA VIDEIRA (OAB 159519/SP), CARLA GLÓRIA DO AMARAL BARBOSA VIDEIRA (OAB 159519/SP), CARLA GLÓRIA DO AMARAL BARBOSA VIDEIRA (OAB 159519/SP), CARLA GLÓRIA DO AMARAL BARBOSA VIDEIRA (OAB 159519/SP), CARLA GLÓRIA DO AMARAL BARBOSA VIDEIRA (OAB 159519/SP), CARLA GLÓRIA DO AMARAL BARBOSA VIDEIRA (OAB 159519/SP), CARLA GLÓRIA DO AMARAL BARBOSA VIDEIRA (OAB 159519/SP), CARLA GLÓRIA DO AMARAL BARBOSA VIDEIRA (OAB 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VIDEIRA (OAB 159519/SP), CARLA GLÓRIA DO AMARAL BARBOSA VIDEIRA (OAB 159519/SP), MARTA RODRIGUES SANGIRARDI (OAB 130057/SP), CARLA GLÓRIA DO AMARAL BARBOSA VIDEIRA (OAB 159519/SP), CARLA GLÓRIA DO AMARAL BARBOSA VIDEIRA (OAB 159519/SP), CARLA GLÓRIA DO AMARAL BARBOSA VIDEIRA (OAB 159519/SP), CARLA GLÓRIA DO AMARAL BARBOSA VIDEIRA (OAB 159519/SP), CARLA GLÓRIA DO AMARAL BARBOSA VIDEIRA (OAB 159519/SP)

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Processo nº 5648754-09.2022.8.09.0140

ID: 261924440

Tribunal: TJGO Órgão: Sanclerlândia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5648754-09.2022.8.09.0140

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

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COMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAv. X, Qd. M, Lt. 07/15, Setor Planalto, CEP 76.160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107/ E-mail: comarcasanclerlandia@tjgo.jus.br Pro… COMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAv. X, Qd. M, Lt. 07/15, Setor Planalto, CEP 76.160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107/ E-mail: comarcasanclerlandia@tjgo.jus.br Processo: 5648754-09.2022.8.09.0140Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente: Jorge Luis dos Santos MarquesExecutado: Estado de Goiás DECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Jorge Luis dos Santos Marques em face do Estado de Goiás, qualificados. De início, esclareço que as diferenças salariais decorrentes da condenação do Estado de Goiás não assumem caráter indenizatório, notadamente pelo fato de que se referem à diferença remuneratória dos reajustes salariais instituídos no artigo 1º da Lei Estadual nº 18.474/2014, ou seja, trata-se de verba de caráter salarial, preservando, portanto, a sua natureza de vencimentos. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial sobre o tema: CUMPRIMENTO SENTENÇA – EXECUÇÃO EXTINTA COM DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE -– Verba remuneratória Possibilidade - Incidência dos descontos de IR sobre o crédito exequendo por se tratar de verba de natureza remuneratória - Diferenças salariais pagas extemporaneamente pelo ente público em decorrência de decisão judicial que não assumem caráter indenizatório, preservando, sim, sua natureza de vencimentos. Trata-se de desconto obrigatório que deve incidir sobre a verba remuneratória apurada mês a mês, e não sobre o total acumulado, devendo observar-se, ainda, as leis em vigor ao tempo de cada mês de competência Precedentes jurisprudenciais – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 00049202320218260053 SP 0004920-23.2021.8.26.0053, Relator: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 29/06/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2022) (negritei). Nesse contexto, ainda que a quitação da verba devida seja feita de forma extemporânea, em sede de cumprimento de sentença, não há como afastar a nítida natureza remuneratória deste pagamento, o que faz com que seja devida a retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, dado o caráter remuneratório da verba. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação Coletiva nº 0002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra a decisão que determinou a confecção de nova planilha de cálculo com especificações dos descontos de IR, SPPREV e IAMSPE sobre o valor corrigido - Descontos das contribuições ao IR, SPPREV (IPESP) e IAMSPE - Verba remuneratória – Possibilidade - Incidência dos descontos das contribuições previdenciária, IR e demais obrigações legais sobre o crédito exequendo por se tratar de verba de natureza remuneratória - Diferenças salariais pagas extemporaneamente pelo ente público em decorrência de decisão judicial que não assumem caráter indenizatório, preservando, sim, sua natureza de vencimentos – Contribuição previdenciária, IR e demais descontos obrigatórios que deverão incidir sobre a verba remuneratória apurada mês a mês, e não sobre o total acumulado, devendo observar-se, ainda, as leis em vigor ao tempo de cada mês de competência – Precedentes jurisprudenciais - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20307386820228260000 SP 2030738-68.2022.8.26.0000, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 23/05/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2022). Dessa maneira, não há que se falar em afastamento dos descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária, inseridos nos cálculos pela contadoria, pois, considerando a natureza vencimental da verba em questão, tais descontos são devidos e devem ser aplicados para fins do cumprimento de sentença e não posterior ao pagamento. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte exequente no evento 63 e HOMOLOGO os cálculos elaborados pela contadoria judicial (evento 59), para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. Assim, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme cálculos homologados. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar os dados bancários. Intimem-se. Cumpra-se. Sanclerlândia, data e hora assinaladas pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel Juíza de Direito

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Processo nº 1036612-40.2025.8.26.0002

ID: 314953835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036612-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN NANCI SANTOS MURÇA DE ARAGÃO

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Processo 1036612-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.L. - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA APARECIDA DE LIMA, com qualificaç… Processo 1036612-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.L. - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA APARECIDA DE LIMA, com qualificação nos autos, contra PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., também qualificada. Em breve síntese, diz a autora que é beneficiária de plano de saúde operado pela ré e, devido a problemas de dependência química, houve a indicação de internação em clínica especializada em tratamento de dependentes. A ré, no entanto, nega cobertura para internação. Pugna, assim, pela condenação da ré a prover cobertura integral, com custeio das despesas do tratamento da requerente. Requereu ainda reparação a título de danos morais. Indeferido o pedido liminar, fls. 21/22. A requerida não ofertou contestação. Relatados, D E C I D O. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Considerando que a requerente ocupa posição de consumidor final do serviço de assistência à saúde, incidem as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação deobrigação de fazer, consistente no custeio de internação da autora em clínica psiquiátrica para tratamento de dependentes químicos. Sustentou a parte autora que a requerida negou-se à cobertura. Pois bem. A obrigatoriedade de custeio de tratamento deve se dar dentro da rede credenciada da requerida. A cobertura em clínica não credenciada, peloplano de saúde, é excepcional, justificando-se apenas quando não existir, dentro daquelas pertencentes à rede credenciada, estabelecimento ou profissional capaz de atender às necessidades do paciente, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, já que não se trata de contrato deplano de saúde na modalidade de reembolso. No caso dos autos, em que pesem as alegações da parte autora, inexiste demonstração inequívoca de que a ré não tenha oferecido clínica capaz de atender às necessidades de tratamento pleiteado. Não se verifica da documentação anexada à inicial negativa da parte ré em fornecer a internação para o tratamento da requerente. Não há abusividade ou ilegalidade na negativa de cobertura em hospital ou clínica não credenciada pelo plano de saúde. Cada empresa de assistência médica oferece diversos tipos de planos de saúde, com cobertura mais amplas ou não, cabendo ao beneficiário escolher aquele mais adequado às suas necessidades. A cobertura de internação para tratamento de dependência química em clínica não credenciada tem caráter excepcional. Os limites do contrato devem ser respeitados, sob risco de haver um grande desequilibro, pois o autor poderia escolher a mais cara clínica para o tratamento de dependência química, em qualquer parte do Estado, e exigir o reembolso pelo plano de saúde, mesmo este disponibilizando clínicas conveniadas. Sobre o tema, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Sentença apelada que julgou improcedente o pedido de custeio da internação em razão de dependência química e crise psicótica, em clínica não credenciada - Parte agravante que permaneceu em clínica não credenciada por sua própria escolha, considerando que a internação ocorreu em clínica particular antes do pedido administrativo de disponibilização de clínica/hospital integrante da rede credenciada, bem como houve comprovação de existência de clínicas conveniadas aptas ao tratamento voluntário ou involuntário e, ainda, pelo relatório médico sem indicação de suposta situação de urgência/emergência, além de ser contraditório quanto à internação ter sido involuntária ou voluntária - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1086727-04.2021.8.26.0100; Relator: J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) "Apelação Cível -obrigação de fazer Internação involuntária de dependente químico Ação julgada parcialmente procedente para que ré seja compelida a autorizar tratamento em clínica credenciada ou, no caso de não oferecer clínica apta ao tratamento, custear as despesas de clínica particular Inconformismo das partes plano de saúde que pretende não ser obrigado a custear as despesas da clínica não credenciada e que reconhecida a não abusividade da coparticipação Sentença que foi neste sentido, sem considerar abusiva a coparticipação a partir do 31º dia e reconhecendo que foi oferecida opção ao autor dentro da rede, ressalvando que somente se não apresentada clínica apta é que deverá custear o tratamento na clínica fora da rede Autor que pretende seja o tratamento custeado integralmente da internação até a alta ou até indicação de clínica para continuação do tratamento Impossibilidade - Alegação de que não foram indicadas clínicas pela seguradora Alegação de a ré não indicou clínica da rede credenciada que não se sustenta - Clínicas que foram indicadas, inclusive na contestação Optando pela permanência na clínica não credenciada não tem direito a cobertura integral Coparticipação após o 31º dia que não é abusiva conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo pelo STJ , tema 1.032 Sentença mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1002562-27.2021.8.26.0002; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021)" PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Demanda que busca cobertura de despesas de internação do autor para tratamento de dependência química Decreto de improcedência - Documentos que instruem os autos indicativos de que a internação foi feita em clínica não pertencente à rede credenciada - Demonstrado, ainda, que a ré ofereceu e disponibilizou ao requerente internação emclínicas especializadas - Ausência de conduta abusiva, por parte da operadora ré - Cobertura indevida - Precedentes desta Câmara Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001203-04.2021.8.26.0435; Relator: Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Quanto ao mais, não há que se cogitar de danos morais. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Ante o exposto, revogo da decisão liminar e JULGO IMPROCEDENTEo pedido e extinto o processo, nos moldes do artigo 487, I, do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da parte adversa, estes últimos fixados equitativamente em R$ 3.000,00, ressalva a gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: SUELLEN NANCI SANTOS MURÇA DE ARAGÃO (OAB 470714/SP)

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Processo nº 1076867-23.2021.8.26.0053

ID: 293461261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1076867-23.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABD EL FATAH ABD EL FATAH ADEMILDE VIEIRA TELLES FERREIRA ANA PAULA MARTINEZ OTOBONI AUREA LOUREIRO ZANATTA CONCEIçãO ALMEIDA PINA RABITO EGLE MARIA MARQUEZANI CRUZ IRACEMA CASTELLAR DAS NEVES IZILDINHA DAS GRAçAS FERREIRA MURARO LEDA APARECIDA FERRAZ NOGUEIRA PINTO LíGIA ESTER FOLCHI MUCCI MARIA DE LOURDES MARIN SIMõES MARIA DE LOURDES PEREZ PILLI MARIA HELENA DE MORAIS OLIVETTI MARIA JOSé BUENO FIGUEIREDO MARIA LúCIA SORRENTINO HERNANDES MARTINS MARIA REGINA THOMé DE AZEVEDO MARIA VIVINA FONSECA BIAGI MARINA HELENICE GIULIANI DE ARAUJO MARI URBANI RIGATTO MARTA MARIM BANDECA MEIRY SUZETE VENDRAME KATAYAMA NEYDE MARIA HERNANDEZ FERRO OLGA RITA BORGES EULáLIO LIBARDO RUTE JANCHEVIS PETERLEVITZ SANDRA MARA RUEDA DE AMORIM SíLVIA DE CáSSIA ALCâNTARA SIMONE CRISTINA BERTãO MARIN TâNIA OTOBONI BORDIN TOMICO NIKUMA FRANCISCO VERA LUCIA LIBERTORE GREGOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO

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PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

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Processo 1076867-23.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Olga Rita Borges Eulálio Libardo - - Maria Lúcia Sorrentino Hernandes Martins - - Maria Vi… Processo 1076867-23.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Olga Rita Borges Eulálio Libardo - - Maria Lúcia Sorrentino Hernandes Martins - - Maria Vivina Fonseca Biagi - - Marina Helenice Giuliani de Araujo - - Marta Marim Bandeca - - Meiry Suzete Vendrame Katayama - - Neyde Maria Hernandez Ferro - - Maria José Bueno Figueiredo - - Rute Janchevis Peterlevitz - - Sandra Mara Rueda de Amorim - - Sílvia de Cássia Alcântara - - Simone Cristina Bertão Marin - - Tânia Otoboni Bordin - - Tomico Nikuma Francisco - - Vera Lucia Libertore Gregolin - - Abd El Fatah Abd El Fatah - - Izildinha das Graças Ferreira Muraro - - Ademilde Vieira Telles Ferreira - - Ana Paula Martinez Otoboni - - Aurea Loureiro Zanatta - - Conceição Almeida Pina Rabito - - Egle Maria Marquezani Cruz - - Iracema Castellar das Neves - - Maria Helena de Morais Olivetti - - Lígia Ester Folchi Mucci - - Maria Regina Thomé de Azevedo - - Mari Urbani Rigatto - - Maria de Lourdes Marin Simões - - Maria de Lourdes Perez Pilli - - Leda Aparecida Ferraz Nogueira Pinto - Vistos. Aguarde-se conforme acordo entabulado nos autos principais (fls.413/416 e 450/451). Intime-se. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO 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Processo nº 0865277-10.2024.8.15.2001

ID: 327313723

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0865277-10.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEMENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0865277-10.2024.8.15.2001 Promovente: José Clemente da Silva Promovido: Banco Itaú BMG Consignados S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se … Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0865277-10.2024.8.15.2001 Promovente: José Clemente da Silva Promovido: Banco Itaú BMG Consignados S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por José Clemente da Silva em face de Banco Itaú BMG Consignados S.A., sob alegação de inexistência de relação contratual válida para empréstimo consignado, cujas parcelas vêm sendo descontadas mensalmente de seu benefício previdenciário, especificamente da aposentadoria por idade. O autor sustenta que jamais anuiu à formalização do referido contrato, reputando, portanto, indevidos os descontos efetuados. Em razão dos fatos narrados, o promovente requer: 1) o reconhecimento da inexistência da contratação; 2) a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado; 3) a repetição dos valores descontados, de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; 4) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Foi-lhe deferido o benefício da gratuidade judiciária (id nº 101826327). Regularmente citado, o banco promovido apresentou contestação, na qual suscitou, preliminarmente a necessidade de retificação do polo passivo, em razão da incorporação societária ocorrida entre o Itaú e o BMG, a ocorrência de prescrição quinquenal e a ausência de interesse processual. No mérito, sustentou a plena validade e regularidade da contratação, afirmando que o empréstimo foi realizado mediante assinatura de contrato físico pelo autor. Aduz, ainda, que houve efetiva liberação dos valores e que não restam configurados danos morais ou materiais. Ressalta, inclusive, que o ajuizamento da demanda somente ocorreu após o desconto de mais de 70 (setenta) parcelas, o que, em sua visão, indica eventual má-fé do demandante. O autor apresentou réplica à contestação (id nº 107317465), refutando as alegações defensivas. Posteriormente, foi requerido o cancelamento da prova pericial grafotécnica (id nº 115073543). Não havendo requerimento de produção de outras provas, foram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Da retificação do polo passivo Assiste razão à parte ré quanto à necessidade de correção da denominação constante no polo passivo, tendo em vista que o Banco Itaú S.A., na qualidade de sucessor do BMG Consignados, incorporou esta última instituição, resultando na alteração para Banco Itaú Consignado S.A.. Assim, determino a retificação do polo passivo da presente demanda, para que nele passe a constar BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., em substituição a “Banco Itaú BMG Consignados S.A.”, em conformidade com os documentos acostados aos autos. Da ausência de interesse de agir Alega o promovido a ausência de interesse processual, ao argumento de que não teria havido resistência à pretensão, nem tentativa de resolução administrativa prévia. Entretanto, tal preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, como condição da ação, decorre da necessidade e da adequação do provimento jurisdicional para a satisfação do direito alegado. A inexistência de tentativa de solução extrajudicial não constitui requisito para a propositura da ação, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que dispõe: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição quinquenal A parte ré suscita a ocorrência de prescrição quinquenal, ao argumento de que a pretensão estaria fulminada pelo decurso do tempo. Contudo, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, tratando-se de pretensão fundada em relação contratual bancária, aplica-se o prazo prescricional decenal, conforme preceitua o art. 205 do Código Civil, in verbis: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Nesse mesmo sentido é o seguinte julgado: "Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no art. 205 do CC." (AgInt no REsp 1769662/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 01/07/2019) Dessa forma, rejeito a prejudicial de prescrição. DO MÉRITO A controvérsia central reside na suposta ausência de consentimento do autor na contratação de empréstimo consignado, com descontos incidentes diretamente sobre proventos previdenciários. O autor nega ter celebrado o contrato e afirma que jamais autorizou os descontos. Ocorre que, analisando detidamente o conjunto probatório, constata-se que a instituição financeira logrou êxito em comprovar a existência de contrato regularmente firmado, bem como a liberação dos valores contratados. Com efeito, o instrumento contratual nº 593015223, acostado aos autos (id nº 105746807), está devidamente assinado pelo autor, sendo idêntica a assinatura àquela constante nos documentos pessoais também juntados aos autos. Não foi produzida prova pericial para infirmar a autenticidade da assinatura. Ademais, o próprio autor requereu o cancelamento da perícia grafotécnica, presumindo-se, assim, a veracidade do documento. Adicionalmente, a parte ré comprovou a efetiva liberação dos valores, com apresentação de comprovante de transferência bancária (TED) no valor de R$ 656,67, destinado à conta bancária de titularidade do autor (id nº 105746808), o que evidencia o ingresso dos valores em sua esfera patrimonial. O contrato em questão preenche todos os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei. Estando presentes tais elementos – capacidade do contratante, objeto lícito e forma adequada – não há nulidade a ser reconhecida. Ademais, inexiste qualquer elemento concreto nos autos que indique a existência de vício de consentimento (erro, dolo ou coação), tampouco qualquer conduta fraudulenta imputável à instituição financeira. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Não tendo o requerente logrado demonstrar qualquer elemento que infirme a regularidade do contrato celebrado, não há como acolher sua pretensão. Nesse contexto, a jurisprudência tem reiteradamente decidido no mesmo sentido: "É legítimo o desconto em benefício previdenciário decorrente de contrato de empréstimo consignado, desde que haja prova da contratação e da efetiva disponibilização dos valores."(TJSP, Apelação Cível nº 1003219-23.2021.8.26.0053, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, j. 21/03/2022) Portanto, inexistindo vício no negócio jurídico e restando comprovada a efetiva disponibilização dos valores ao contratante, não há que se falar em nulidade contratual, tampouco em repetição de indébito ou indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Clemente da Silva, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade de tais verbas permanecerá suspensa, nos moldes do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

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