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Processo nº 1028488-11.2025.8.26.0506

ID: 328744097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028488-11.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028488-11.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que… Processo 1028488-11.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Matriz Comércio de Veículos e Peças Ltda, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1027615-11.2025.8.26.0506

ID: 304321961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1027615-11.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

W. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027615-11.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - W.S.A. - Processe-se o feito com os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 9… Processo 1027615-11.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - W.S.A. - Processe-se o feito com os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC e artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Anote-se. Trata-se de pedido de disponibilização apoio escolar na(s) modalidade(s) "Agente de Suporte Operacional Escolar" e "Profissional de Apoio Pedagógico" para criança autora do presente feito. Nesse contexto, regulamentando os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, é aplicável a legislação especial que regula os direitos referentes às pessoas com deficiência (Lei 13.146/2015), combinada com a legislação que cuida das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 12.796/2013), a legislação de que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), Decreto Estadual n. 68.635/2023, bem como, mais recentemente, o Decreto Municipal 119/2024. O direito invocado tem previsão constitucional e infraconstitucional. A educação foi elencada no art. 6º da Carta Cidadã entre as garantias essenciais para o alcance de uma vida digna por todo e qualquer cidadão, devendo seu acesso ser garantido pelo Estado, em sentido amplo (art. 208, CF), objetivando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF). Mais especificamente, determina a Lei Maior que seja assegurado atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 54, incisos I e III, confirma o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, com atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Em complemento e convergindo com a Carta Magna e com o Estatuto, foi criada a Lei nº 13.146/2015, dispondo, especificamente, que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outras coisas, oferta de profissionais de apoio escolar (art. 28, inciso XVII). Ainda, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, preconiza em seu artigo 3º, parágrafo único, que, em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado. Por fim, recentemente houve a publicação de Decreto Municipal sob o nº 119, de 24 de Maio de 2024, que conceituou e regulamentou quanto as atribuições dos profissionais especializados que devem atuar como chamados "apoio escolar" aos alunos com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista, com altas habilidades ou com Transtorno Global de Desenvolvimento, tendo referido decreto elencado, por tanto, os seguintes profissionais: professor do atendimento educacional especializado; agente de suporte operacional escolar; profissional de apoio pedagógico; professor intérprete de Libras; guia-intérprete; professor surdo. Com relação ao atendimento exclusivo, a Câmara Especial deste Tribunal tem fixado entendimento no sentido de que os profissionais devem ser compartilhados tão somente com alunos que estejam na mesma sala da criança/adolescente beneficiária. Neste sentido: "Apelações Cíveis e Remessa Necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Valor da causa e proveito econômico inferiores ao limite de quinhentos salários mínimos, de que trata o artigo 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. Remessa necessária não conhecida. Disponibilização de professor auxiliar e cuidador a menor diagnosticado com transtornos globais do desenvolvimento e de retardo mental moderado. Comprovada a enfermidade, bem como a imprescindibilidade do apoio pedagógico e do cuidador pelos laudos periciais. Atendimento educacional adequado às necessidades da criança, sem exclusividade, mas compartilhado apenas entre os alunos matriculados na mesma sala. Não ofensa ao princípio da separação dos poderes. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO DO MENOR PROVIDO, para acolher o pedido subsidiário.". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003442-28.2022.8.26.0602; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) (grifamos). Em análise do caso concreto, no entanto, os relatórios médicos juntados aos autos não atestam barreiras para atividades da vida diária, de modo que prescindível a concessão de Agente de Suporte Operacional. Assim, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada para determinar à requerida a disponibilização de PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO, em prol da parte autora, sem direito à exclusividade, mas compartilhado apenas com os alunos da mesma sala de aula, em todo o período que a criança estiver na escola e enquanto perdurarem suas necessidades, nos termos do Decreto Municipal nº 119/2024, artigos 12 e 13, da Lei 13.146/2015, artigo 3º, inciso XIII, artigos 6º, 206, 208 e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais leis especiais citadas. Considerando a natureza da obrigação e a sua complexidade, e considerando ainda que a obrigação deve ser cumprida de forma adequada, evitando prejuízos à criança, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, sob pena de pagamento de multa diária de R$_100,00 (cem reais), que será revertida em favor do Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cite-se e intime-se para cumprimento da liminar. Intimem-se. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

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Processo nº 0004750-11.2025.8.26.0506

ID: 307891637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004750-11.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREI COELHO JORGE

Intimação

Advogados:

TATIANE GUEDES CAVALLO BAPTISTA

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HÉLIO DANIEL DE FAVARE BAPTISTA

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Processo 0004750-11.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Andrei Coelho Jorge - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULG… Processo 0004750-11.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Andrei Coelho Jorge - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para: I) Declarar a rescisão do contrato de compra e venda da motocicleta Yamaha/T115 Crypton Ed, objeto da lide; II) CONDENAR Andrei Coelho Jorge a pagar a Daniel Vicente Alves a quantia de: R$ 7.000,00, referente ao preço pago pela motocicleta,com correção monetária desde a data do desembolso (Dezembro/2024, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 2.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: TATIANE GUEDES CAVALLO BAPTISTA (OAB 516726/SP), HÉLIO DANIEL DE FAVARE BAPTISTA (OAB 191212/SP)

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Processo nº 1027518-11.2025.8.26.0506

ID: 330360313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1027518-11.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BARROS SICCHIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERLON ZAMPIERI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027518-11.2025.8.26.0506 - Imissão na Posse - Alienação Fiduciária - Gustavo Barros Sicchieri - VISTOS. Cuida-se de Ação de Imissão na Posse com pedido de liminar para a desocupação do imóv… Processo 1027518-11.2025.8.26.0506 - Imissão na Posse - Alienação Fiduciária - Gustavo Barros Sicchieri - VISTOS. Cuida-se de Ação de Imissão na Posse com pedido de liminar para a desocupação do imóvel localizado na rua José Antônio Issa, 150, Jd. Cristo Redentor, em Ribeirão Preto, SP, CEP 14063-115, objeto da matrícula de nº 176.395, do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto, SP, adquirido da Caixa Econômica Federal, por meio de Escritura Pública de Venda e Compra, prenotação nº 586.594 de 20/05/2025, em razão da consolidação da propriedade pela credora fiduciária. Comprova o requerente, por meio da matrícula acostada às págs. 14/18, que é o atual proprietário do bem acima descrito, em razão do contrato de compra e venda firmado com o agente financeiro, após a consolidação da propriedade Somando ao acima, apresenta a notificação encaminhada ao réu, a qual foi recepcionada em 06/junho de 2025 (pág. 19/20), Contudo, ainda depara-se com a injusta ocupação de seu imóvel pelo requerido. Dos elementos carreados aos autos, podemos inferir pela presença dos requisitos legais para a concessão da liminar. Com efeito, das assertivas autorais constantes da inicial, é de se compreender, muito embora ainda em exame superficial, que há verossimilhança em suas alegações. Após consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, tal como na hipótese dos autos, a incidir o art. 30, da Lei nº 9.514/1997, que estabelece: "É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei." (g.n.). Neste sentido o julgamento do Eg TJSP em caso semelhante: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para manutenção dos agravados na posse de imóvel, em ação declaratória de nulidade de rescisão contratual. O banco recorrente alega ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência e regularidade da alienação do imóvel. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência e a regularidade da alienação do imóvel após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. III.Razões de Decidir 3. A propriedade plena do imóvel foi consolidada e averbada em favor do credor fiduciário, conforme o § 7º do art. 26 da Lei n. 9.514/1997, e a venda foi realizada de acordo com as disposições legais. 4. Nos termos do parágrafo único do art. 30 da Lei 9.514/1997, a arrematação do imóvel não pode ser obstada por ações judiciais sobre controvérsias contratuais, devendo eventuais vícios serem resolvidos em perdas e danos. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, tornando definitiva a liminar concedida pelo relator. Tese de julgamento:1. A consolidação da propriedade e a subsequente alienação do imóvel, quando realizadas conforme a Lei 9.514/1997, não podem ser obstadas por ações judiciais sobre controvérsias contratuais. 2. Eventuais vícios na alienação devem ser resolvidos em perdas e danos. Legislação Citada: Lei 9.514/1997, art. 26, § 7º; art. 26-A, § 4º; art. 30, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp nº 613.413 - RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti; REsp 1155716/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012.(grifamos)(TJSP; Agravo de Instrumento 2040144-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) No caso, a documentação anexada aos autos traz, neste exame ainda superficial, indicativos de que o autor seja mesmo legítimo proprietário do imóvel. E, sendo este o caso, não pode dele ser privado, por quem quer que seja, nos moldes do artigo 1.228, caput, do Código Civil, que dispõe: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Há também o perigo da demora da entrega da prestação jurisdicional, pois, não se mostra razoável impor que o autor aguarde o longo trâmite processual para usufruir da sua condição de proprietário, diante dos fortes indícios da probabilidade do direito. Do exposto, ACOLHO o pedido em sede liminar para o fim de imitir autor na posse do imóvel descrito nos autos. Concedo o prazo de 60 dias úteis para a desocupação voluntária, contados da data da citação e intimação do réu. Após, persistindo a inércia do requerido, expeça-se o mandado para a desocupação coercitiva e a imissão do autor na posse do bem. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o réu, nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe, servindo a cópia da presente como MANDADO/CARTA AR. Intime-se. - ADV: ERLON ZAMPIERI FILHO (OAB 376617/SP)

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Processo nº 4000568-11.2025.8.26.0506

ID: 303716895

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000568-11.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERNANDES LEAL CAMILA FERNANDES LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA FERNANDES LEAL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000568-11.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : BRUNA FERNANDES LEAL ADVOGADO(A) : CAMILA FERNANDES LEAL (OAB SP337540) EXEQUENTE : CAMILA FERNANDES LEAL ADVOGADO(A) : C… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000568-11.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : BRUNA FERNANDES LEAL ADVOGADO(A) : CAMILA FERNANDES LEAL (OAB SP337540) EXEQUENTE : CAMILA FERNANDES LEAL ADVOGADO(A) : CAMILA FERNANDES LEAL (OAB SP337540) DESPACHO/DECISÃO VALOR DO DÉBITO: R$ 2.650,11 (DEVERÁ SER ATUALIZADO NO PAGAMENTO) A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . Defiro a execução 1 . CITE(M)-SE o(as) executado(as) acima qualificado(as) para, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS , PAGAR A DÍVIDA NO VALOR ACIMA ESTIPULADO, isento de custas e honorários advocatícios (L. 9.099/95 55 caput), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa (ou, em se tratando de processo digital, utilizar chave do processo. Deverá constar do(a) MANDADO / CARTA a INTIMAÇÃO da parte executada acerca da possibilidade de, no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês . Entretanto, autorizado o parcelamento, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, além de imposição ao(s) executado(as) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à imposição de embargos. O pagamento poderá ser realizado mediante emissão de guia junto ao portal de custas (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas - Acesse o portal de custas, recolhimento e depósitos), cujo Manual do Sistema Emissão de Guias de Depósito Judicial pode ser visualizado através do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/ManualUtilizacaoDepositos.pdf?d=1658753961311. No mais, ressalto que para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, é necessário o preenchimento e juntada do formulário disponibilizado no seguinte endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas, conforme Comunicado CG nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862) - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Por fim, advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a inexistência de custas e honorários até a presente data (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, 17 de junho de 2025 1. Nos termos do Prov. 3/2001 da CGJ, fica constando o seguinte: “4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1.), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.” Texto extraído do Cap. VI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331.

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Processo nº 1022183-11.2025.8.26.0506

ID: 277636234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022183-11.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLáVIO APARECIDO CHOUPINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON BATISTA DE SOUZA

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ADV: Anderson Batista de Souza (OAB 521054/SP) Processo 1022183-11.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flávio Aparecido Choupina - Vistos. 1- Defiro a justiça gratuita à parte autora. … ADV: Anderson Batista de Souza (OAB 521054/SP) Processo 1022183-11.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flávio Aparecido Choupina - Vistos. 1- Defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se e observe-se. 2- O deferimento da tutela antecipada de urgência está condicionado à presença dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso em tela, não há probabilidade do direito e não está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pleiteia a parte autora a aplicação da taxa média de juros, divulgada pelo BACEN, ao contrato que celebrou com a ré, requerendo, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos realizados em seu beneficio referente ao contrato questionado. Observo que a autora não nega as contratações, sendo evidente que no ato das celebrações tinha conhecimento dos valores que deveria desembolsar mensalmente para amortização das dívidas, não havendo que se falar, assim, em receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ainda, neste momento processual não é possível se afirmar que tenha havido cobrança de juros superiores à taxa média de mercado, já que tal afirmação necessita de comprovação, devendo ser observado o contraditório para que se tenha elementos concretos de sua ocorrência. Assim, inviável o deferimento da tutela. Neste sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Ação revisional. Consignação dos valores que o agravante entende devidos. Possibilidade, mas sem efeito liberatório. Suspensão de eventual inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. O simples ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora. Súmula 380, do STJ. Ausência dos pressupostos do artigo 300, do CPC. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2009174-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS ATÉ EFETIVA ADEQUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, BEM COMO PARA QUE O AGRAVANTE TENHA SEU NOME EXCLUÍDO OU NÃO INCLUÍDO NAS BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DESCABIMENTO - Tratando-se de contratos de empréstimo com prestações fixas previamente ajustadas entre as partes, inexistem elementos de convicção do direito alegado que autorizem a tutela de urgência pretendida Aplicação do art. 300 do CPC/2015 Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2151689-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022) Agravo de Instrumento Revisional de contrato bancário Tutela provisória de urgência Refinanciamento de empréstimo Medida visando a redução das taxas de juros remuneratórios incidentes nos três contratos de refinanciamento discutidos nos autos, conforme taxa média praticada à época, além da abstenção de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito Inadmissibilidade Pretensão prematura neste momento processual Necessidade da instauração do contraditório Pré-julgamento do mérito que não é admitido em sede de cognição sumária Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.827-RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC Requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil não configurados Indeferimento que deve ser mantido Recurso da autora improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2197591-67.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/09/2022; Data de Registro: 06/09/2022) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8- A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 9- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 11- Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. 12- Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 13- Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. 14- Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 15- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1015684-11.2025.8.26.0506

ID: 327111409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015684-11.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FABIANO DE MENEZES ERICA REGIANE DE MENEZES EWERSON FREDERICO DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA GUIMARÃES REIS

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Processo 1015684-11.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Erica Regiane de Menezes - Ewerson Frederico de Menezes - - Emerson Fabiano de Menezes - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUS… Processo 1015684-11.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Erica Regiane de Menezes - Ewerson Frederico de Menezes - - Emerson Fabiano de Menezes - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Considerando os bens arrolados, defiro os benefícios da Justiça gratuita. Como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, rejeitou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio - Acervo hereditário de valor módico - Inexigibilidade de alienação do patrimônio imobilizado para o pagamento da taxa judiciária - Hipossuficiência caracterizada - Benesse da gratuidade concedida - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2184070-21.2023.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) 2) INVENTARIANTE Nomeio, Erica Regiane de Menezes, inventariante dos bens havidos do espólio de Jose Geraldo de Menezes, independente de compromisso. 3) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados pelo(a) inventariante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de extinção. Documentos da pessoa falecida: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada/divorciada fosse; Documento de identidade. Documentos do inventariante: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado/divorciado; Documentos dos herdeiros representados nos autos: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). Documentos Dos Bens Do Espólio Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados. Documentos fiscais: Certidões negativas fiscais de tributos federais, estaduais e municipais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados. 4) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do "de cujus", visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do "de cujus" deverá instruir esta decisão ofício. Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. As respostas deverão ser encaminhadas a esta 1ª Vara de Família e Sucessões (Rua Alice Alem Saadi, Nº 1010, Sala 102, Nova Ribeirânia - CEP 14096-570, Fone: (16) 3238-8099, Ribeirão Preto-SP - E-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. 5) TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6) PRIMEIRA DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Caso não tenha sido juntada com a inicial, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. 7) ITCMD O inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo. 8) ORGANIZAÇÃO DO FEITO Determina-se que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no "check list" supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando proceder a "juntada em bloco" e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. 9) INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. 10) Cumpra o advogado o disposto no artigo 425, IV, do CPC, em relação a todos os documentos juntados nos autos, mesmo aqueles após a inicial. 11) Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, observando-se eventual gratuidade, abra-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA EDUARDA GUIMARÃES REIS (OAB 474367/SP), MARIA EDUARDA GUIMARÃES REIS (OAB 474367/SP), MARIA EDUARDA GUIMARÃES REIS (OAB 474367/SP)

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Processo nº 1033532-11.2025.8.26.0506

ID: 328583421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033532-11.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER SEVERINO SIMÕES

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Processo 1033532-11.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Mauro de Almeida - Vistos. Trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda… Processo 1033532-11.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Mauro de Almeida - Vistos. Trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009), em que desfruta o requerente de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Intentou o autor nomeada ação anulatória de ato administrativo, em que pugnou pela concessão de tutela de urgência tendente à suspensão dos efeitos da penalidade de cassação de sua carteira nacional de habilitação, alegando, em síntese, que não teria havido dupla notificação para apresentação de defesa contra a imposição da penalidade. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Cumpre enfatizar que se trata de medida excepcional, reservada às hipóteses de urgência, em que a mora pode ser prejudicial ao direito do autor, e desde que evidenciada a probalidade do direito. Caso contrário, impõe-se o aperfeiçoamento do contraditório. Feitas estas considerações, passa-se à análise dos requisitos. Em que pese a argumentação do requerente, não se vislumbra, ao menos nesta fase de cognição superficial, a presença da demonstração da verossimilhança de sua alegação. Nos termos do art. 280 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro, para a imposição de multa por infração de trânsito são necessárias duas notificações, a primeira a ser feita comunicando o fato que deu azo à infração de trânsito, constando o prazo para oferecimento de defesa (notificação da autuação), e outra em que é o infrator notificado da efetiva aplicação da penalidade, e do prazo para ser efetivado o pagamento do débito. Ademais, ressalte-se que, nos termos do art. 280, VI, do CTB, a identificação do infrator equivalerá à "notificação do cometimento da infração". O exame dos autos evidencia que a infração atribuída ao requerente trata-se de condução de veículo com validade da CNH ou PPD vencida há mais de trinta dias. Portanto, numa análise preliminar, não há que se falar em qualquer vício no procedimento administrativo a ensejar sua a nulidade, cabendo gizar que o requerente opta por sequer informar nos autos se era o proprietário, ou não, do veículo por ele conduzido com a habilitação vencida. Desde já, observe-se a respeito: Mandado de Segurança. Infração de Trânsito. Ausência de notificação do condutor. Admissibilidade. A notificação, sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Inteligência do artigo 282, § 3º do CTB e 3º, § 1º da Resolução do CONTRAN. Dupla notificação que viabilizou, inclusive, ao impetrante a interposição de recurso administrativo com relação a uma das penalidades. Ausência de qualquer vício no procedimento administrativo a ensejar a nulidade das pontuações em sua CNH. Sentença mantida. Recurso não provido." (Apelação Cível 0030164-37.2010.8.26.0053; Relator (a):Ronaldo Andrade; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2013; Data de Registro: 26/06/2013) Por sua vez, no que tange à alegação de "decadência para notificação da autuação e penalidade", tem-se na hipótese dos autos a aplicação do quanto disposto na Resolução CONTRAN 182/2005, que preconiza a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da CNH, estatuindo em seu art. 22 que a pretensão punitiva destas penalidades prescreve em cinco anos contados da data do cometimento da infração. Concomitantemente, também a Resolução CONTRAN nº 723/2018, fez observar em seu artigo 24 que são aplicáveis os prazos da Lei nº 9.873/1999, ou seja, há menção ao prazo de cinco anos para a prescrição da ação punitiva. Logo, a Administração Pública, possui o prazo de cinco anos, contados da prática da infração, para a aplicação de penalidades contra o infrator. Por sua vez, a prescrição intercorrente é observada quando há paralisação do processo administrativo por mais de 3 anos, conforme dispõe a Lei 9.873/1999. Nenhuma das hipóteses se verifica no caso em análise. Como visto o AIT foi lavrado em 08/01/2021, tendo sido o procedimento administrativo instaurado em 20/08/2024, com a posterior notificação do aqui requerente para apresentação de recurso até 30/09/2024 (fl. 19). Cabe gizar que o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro não se refere especificamente ao prazo da pretensão punitiva, constando expressamente de seu caput, em sua parte final, a referência apenas à notificação para cientificação da imposição da penalidade. Por sua vez, a redação do art. 282, §6º, II, do CTB prevê: "Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. [...] § 6º. O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II docaputdo art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração. II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa." Assim, diante de todo o exposto, não há que se falar em prescrição ou decadência, ante o que dos autos consta até este momento. Assim, ausente um dos requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência almejada, sem prejuízo de eventual nova apreciação, caso expressamente requerida, após a angularização processual e dilação probatória. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que se aplica por analogia aos demais entes públicos. Cite-se o réu para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-o de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Int.. - ADV: WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP)

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Processo nº 1034502-11.2025.8.26.0506

ID: 330363687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034502-11.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÚLLIO DA SILVA MARINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RONAN PINHO NUNES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034502-11.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.F. - Vistos. 1) Defiro prioridade na tramitação, bem como os benefícios da gratuidade judiciária. 2) Dada à pre… Processo 1034502-11.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.F. - Vistos. 1) Defiro prioridade na tramitação, bem como os benefícios da gratuidade judiciária. 2) Dada à presença de menor impúbere no polo ativo, anote-se a atuação do Ministério Público. 3) Trata-se de ação revisional cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência proposta por menor impúbere, devidamente representada, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A e QUALICORP ADM DE BENEFÍCIOS S.A. A autora, beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão desde março de 2019, insurge-se contra reajuste de 39,9% aplicado pelas rés sobre sua mensalidade a partir de julho de 2025, elevando o valor de R$ 4.428,87 para R$ 6.195,99. Sustenta abusividade do percentual, que supera em 33,84% o índice de 6,06% autorizado pela ANS para o período 2025-2026. E em sede de cognição sumária, observo que o reajuste aplicado pelas rés, de 39,9%, destoa significativamente do índice de 6,06% estabelecido pela ANS para planos individuais no período 2025-2026. Ainda, a demonstração técnica dos custos que justificam tal majoração, será realizada em cognição exauriente. De outro giro, o perigo de dano é manifesto uma vez que a onerosidade excessiva imposta pelo reajuste compromete a manutenção do vínculo contratual, expondo a autora, que demanda acompanhamento médico contínuo, ao risco concreto de interrupção da cobertura assistencial por inadimplemento, não olvidando que a eventual demora na prestação jurisdicional pode acarretar dificuldade na futura reparação. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as rés apliquem sobre a mensalidade do plano de saúde da autora exclusivamente o reajuste de 6,06%, correspondente ao índice autorizado pela ANS para o período 2025-2026, retroagindo seus efeitos a julho de 2025, bem como providenciem, no prazo de 10 (dez) dias, novos boletos de cobrança observando o percentual ora determinado, com os devidos abatimentos dos valores eventualmente pagos a maior e se abstenham-se de aplicar reajustes superiores aos índices autorizados pela ANS nos períodos subsequentes, até ulterior decisão deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (quinze mil reais). 4) No mais, tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer, que aceita autocomposição, e observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, dispenso a realização de audiência de conciliação e mediação nos termos do artigo 334, do CPC. Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. De mais a mais, esse Juízo vem, há algum tempo, observando, especificamente no que se refere ao procedimento sumário, que as audiências prévias de tentativa de conciliação realizadas nos moldes do artigo 285, do CPC/73, tem provocado maior demora na solução dos processos. Isso porque, além das incontáveis redesignações, por impossibilidade temporal de citação dos réus; além disso, é insignificante o número de acordos realizados nessas audiências iniciais. Não foi outra a razão pela qual essa e outras Varas da Comarca, após levantarem dados estatísticos e constatarem o baixo índice de acordos em audiências preliminares, passaram a simplificar o procedimento, dispensando a audiência inicial de tentativa de conciliação prevista, anteriormente, no rito sumário; e essa experiência revelou melhor resultado prático para o andamento do processo. Além deste argumento, acredito que a não designação de audiência conciliatória (artigo 334, do CPC), nessa fase, permitirá considerável encurtamento da pauta, com uma resposta jurisdicional em menor espaço de tempo, com efetiva aplicação do princípio inserto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal - prestação jurisdicional célere, com razoável duração do processo, e, também, atenderá ao espírito da nova legislação processual civil, de que as partes tem o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito (artigo 4º, do CPC). Nessa seara, nos termos do artigo 190, do CPC, se o objeto da ação versa sobre direito que admite autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa. Ora, se as partes podem estipular alteração no procedimento, o juiz - que deve zelar pela duração razoável do processo (artigo 139, II, do CPC) - pode, observada a realidade da causa, fazer o mesmo, suprimindo, p. ex., aquela audiência inicial de conciliação (artigo 334, do CPC). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Além disto, cumpre observar que, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334, a ausência injustificada das partes à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo reprimida com multa de até 2% da vantagem econômica visada pelo demandante ou do valor da causa, ônus que se mostra demasiado grave e abusivo às partes, vez que, tecnicamente, não há, sequer, lide formada. Tal imposição fere princípio igualmente importante da nova legislação processual, no caso, o da autonomia vontade, decorrente da previsão normativa de que o Estado não pode interferir se as partes não quiserem a conciliação. Além disso, o §4º, do artigo 166, do CPC, estabelece que a mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais. Outro ponto relevante a ser considerado é a possiblidade de realização de audiência de conciliação ou de mediação por meio eletrônico, se for o caso, oportunamente (artigo 334, §7o, do CPC); além disso, as propostas e contrapropostas de acordo podem ser feitas a qualquer momento, por petição escrita nos autos. Sendo assim, diante das razões acima expostas e por se mostrar, atualmente, desvantajosa para as partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, DISPENSO a realização de audiência inicial e determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado/carta de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 5) Por fim, dê-se vista ao Ministério Público. Int. Obs: Atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Orienta-se também aos advogados que observem rigorosamente a necessidade de que o protocolo das petições contenha a identificação precisa das peças processuais e seja devidamente instruído com toda a documentação pertinente. - ADV: RONAN PINHO NUNES GARCIA (OAB 435370/SP), TÚLLIO DA SILVA MARINHO (OAB 8467/TO)

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Processo nº 1007439-11.2025.8.26.0506

ID: 307890925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007439-11.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RP MOBI - EMPRESA DE MOBILIDADE URBANA DE RIBEIRAO PRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007439-11.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - RP MOBI - EMPRESA DE MOBILIDADE URBANA DE RIBEIRAO PRETO S.A. - Vistos. Fls. 93: o Código de Processo Civil e… Processo 1007439-11.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - RP MOBI - EMPRESA DE MOBILIDADE URBANA DE RIBEIRAO PRETO S.A. - Vistos. Fls. 93: o Código de Processo Civil exige que a carta de citação seja "entregue ao citando" quando se trata de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso. Confira-se: "Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos doart. 250. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." (destaquei). No caso, o aviso de recebimento da carta de citação de Humberto Vitorio de Azevedo, endereçada à Rua Jose Ferreira Cardoso, nº 70, Cohab II, Brodowski/SP, foi assinada por terceiro, sendo, pois, de rigor reconhecer a inexistência de citação válida. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a deficiência de cotejo analítico, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 2. Nos termos do entendimento desta Corte, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. 2.2. Na hipótese, o Tribunal a quo consignou que não houve comprovação de que o recorrente residisse em local distinto daquele informado nos autos quando da citação. P ara alterar tais conclusões, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2.3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.328.911/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.)" (destaquei). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" (REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.023.670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022.)." (destaquei). "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.466/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 22/6/2020.)" (destaquei). Na mesma linha, decide o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a sentença que reconheceu a nulidade da citação do agravado, anulando todos os atos que se seguiram e devolvendo-lhe o prazo para contestação - Para a sua validade, ela deve ser realizada na pessoa do citando, a fim de lhe garantir a possibilidade de exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, todos estes princípios de ordem constitucional - Art. 248, §1º do CPC determina que a citação por correio de pessoa física deve ser realizada pessoalmente, exigindo-se a assinatura do citando no recibo - Na hipótese vertente, o apelado comprovou que a assinatura constante do AR diverge da sua e que o número de seu documento está errado - Decisão mantida - Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 0001283-82.2022.8.26.0650; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024)." (destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconhece a nulidade de citação da parte executada. Insurgência da exequente. Citação de pessoa física que, de caráter pessoal, pressupõe, quando operada pelo correio, a entrega do expediente ao próprio citando ou àquele que, munido de poderes expressos, esteja por ele autorizado a recebê-la. Artigos 242, caput, e 248, §1º, do Código de Processo Civil. Cartas destinadas à citação do executado recebidas por terceiro que não detém poderes expressos para recebê-las. Inaplicável, ainda, o disposto no art. 248, §4º, do CPC, pois que ainda recebida a carta por funcionário da portaria, comprovou os executados não mais lá residirem. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2203809-14.2022.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023)." (destaquei). "TÍTULOS DE CRÉDITO (cheques) - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Inclusão de sócio de pessoa jurídica no polo passivo - Citação postal, cujo AR foi assinado por terceiro - A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato (CPC, arts. 248, § 1º, e 280) - Impossibilidade se concluir com a necessária segurança que embora sem assinar o aviso, o executado teve, ou terá conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada, ainda que o AR seja assinado pela mulher - Citação reputada nula - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230768-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023)." (destaquei). Ante o exposto, determino a expedição de mandado de citação, o qual deve ser cumprido no endereço de fl. 93, devendo a autora recolher as custas correspondentes, no prazo de 5 dias. Intimem-se. - ADV: RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP)

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