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Processo nº 0029485-80.2023.8.26.0053

ID: 293444878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0029485-80.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIA AGUIAR XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0029485-80.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações de Atividade - Lia Aguiar Xavier dos Santos - Nos termos do Provimento nº 2753/2024, deverá a parte autora anexar a…

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Almir Vieira e outros x Estado De São Paulo

ID: 294012963

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2172798-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR VIEIRA ANTONIO LUCARELLI JUNIOR CRISTINA RICCIARELLI DANIEL CAMILLO ERMELINDO SANDOLI ESTHER ERCILIA PRUDENTE STEDLER FABIO EDUARDO DE FREITAS FREDI JORGE PEREIRA ASSUMPçãO GISELE PEREIRA DO CARMO HIDEO AUGUSTO DENDINI IVALDO JACINTO JOãO DE CAMARGO MOREIRA JULIO DANTAS DOS SANTOS LEANDRO GUIMARãES NELSON LUIZ ORTEGA WILSON SILVA AVELINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

NATHALIA MARIA PONTES FARINA

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EDUARDO FRANÇA ORTIZ

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EDUARDO FRANÇA ORTIZ

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EDUARDO FRANÇA ORTIZ

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EDUARDO FRANÇA ORTIZ

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EDUARDO FRANÇA ORTIZ

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EDUARDO FRANÇA ORTIZ

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EDUARDO FRANÇA ORTIZ

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EDUARDO FRANÇA ORTIZ

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EDUARDO FRANÇA ORTIZ

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EDUARDO FRANÇA ORTIZ

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EDUARDO FRANÇA ORTIZ

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EDUARDO FRANÇA ORTIZ

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EDUARDO FRANÇA ORTIZ

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EDUARDO FRANÇA ORTIZ

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EDUARDO FRANÇA ORTIZ

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EDUARDO FRANÇA ORTIZ

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 2172798-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 2172798-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0025896-80.2023.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Fabio Eduardo de Freitas; Advogado: Eduardo França Ortiz (OAB: 201207/SP); Agravante: Daniel Camillo; Advogado: Eduardo França Ortiz (OAB: 201207/SP); Agravante: Fredi Jorge Pereira Assumpção; Advogado: Eduardo França Ortiz (OAB: 201207/SP); Agravante: Nelson Luiz Ortega; Advogado: Eduardo França Ortiz (OAB: 201207/SP); Agravante: Gisele Pereira do Carmo; Advogado: Eduardo França Ortiz (OAB: 201207/SP); Agravante: Wilson Silva Avelino; Advogado: Eduardo França Ortiz (OAB: 201207/SP); Agravante: Almir Vieira; Advogado: Eduardo França Ortiz (OAB: 201207/SP); Agravante: João de Camargo Moreira; Advogado: Eduardo França Ortiz (OAB: 201207/SP); Agravante: Leandro Guimarães; Advogado: Eduardo França Ortiz (OAB: 201207/SP); Agravante: Julio Dantas dos Santos; Advogado: Eduardo França Ortiz (OAB: 201207/SP); Agravante: Hideo Augusto Dendini; Advogado: Eduardo França Ortiz (OAB: 201207/SP); Agravante: Ivaldo Jacinto; Advogado: Eduardo França Ortiz (OAB: 201207/SP); Agravante: Esther Ercilia Prudente Stedler; Advogado: Eduardo França Ortiz (OAB: 201207/SP); Agravante: Ermelindo Sandoli; Advogado: Eduardo França Ortiz (OAB: 201207/SP); Agravante: Cristina Ricciarelli; Advogado: Eduardo França Ortiz (OAB: 201207/SP); Agravante: Antonio Lucarelli Junior; Advogado: Eduardo França Ortiz (OAB: 201207/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1024026-80.2023.8.26.0053

ID: 291367950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024026-80.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE CESIRA CAVAGIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DE ALMEIDA

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Processo 1024026-80.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Luciane Cesira Cavagioni - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimad…

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Processo nº 0034723-80.2023.8.26.0053

ID: 332915904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034723-80.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA HUDSON LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BARBIERI

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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Processo 0034723-80.2023.8.26.0053 (processo principal 1034010-06.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Construtora Hudson Ltda - Vistos. 1. F… Processo 0034723-80.2023.8.26.0053 (processo principal 1034010-06.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Construtora Hudson Ltda - Vistos. 1. Fls.143: Por ora, anote-se. 2. No entanto, para fins de esclarecimentos, consigno acerca da impossibilidade de instauração de incidente e, consequentemente, expedição de ofício requisitório próprio, quando se tratar de verbas exclusivamente a título de honorários contratuais. O deferimento da reserva de honorários às fls.113/114 se refere, apenas, à retenção do quantum reservado quando do levantamento de eventual valor a ser executado nos autos. Nessa linha: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício requisitório e determinou à agravante que realize novo peticionamento eletrônico para requisitar valor correspondente a honorários contratuais. Impossibilidade de expedição de ofício requisitório individualizado referente a honorários contratuais de advogado. Resolução nº 199/2005 do Órgão Especial deste Tribunal que atribui ao advogado a qualidade de beneficiário apenas quando se tratar de valor devido a título de honorários sucumbenciais. Comunicado DEPRE nº 02/2018 que orienta os juízes a indeferir pedidos de expedição individual de ofícios requisitórios referentes a honorários contratuais. Necessidade de que os honorários sejam destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente. Precedente deste Tribunal. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099143-54.2025.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). 3. No mais, cumpram-se os itens 2 e 3 da r. decisão de fls.113/114. Int. - ADV: ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP)

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Processo nº 1036636-88.2025.8.11.0001

ID: 315909255

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036636-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036636-88.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: MATHEWS SAMPAIO CORDEIRO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 05/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Estado De São Paulo x Marcos Alves Lima

ID: 309667535

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1064184-80.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCOS ALVES LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064184-80.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: MARCOS ALVES LIMA - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064184-80.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: MARCOS ALVES LIMA - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DO RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO QUE NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADMISSÍVEIS, EXCLUSIVAMENTE, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO CABÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS NA DECISÃO EMBARGADA. 2. DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DO RECURSO COM FIM DE PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 3. DESNECESSÁRIO, AINDA, QUE O MAGISTRADO APRECIE TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, CASO ESTES NÃO INFLUENCIEM O RESULTADO DO JULGADO, BASTANDO QUE TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A SUA CONVICÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB: 253655/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0009891-80.2023.8.26.0053

ID: 293626021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009891-80.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO MARMO JACINTO ANTONIO JAYME ARGEO FERREIRA FRANCISCO GUTIERREZ GUMERCINDO TOLEDO ISAIAS BARBOSA JESUS TEIXEIRA LUIZ MARQUES DE FRANçA SERGIO FERREIRA BUENO VALTER CABRERA VEIGA VALTER RIGAMONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY COSTA DA SILVA

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WESLEY COSTA DA SILVA

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Processo 0009891-80.2023.8.26.0053 (processo principal 0105431-83.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valter Cabrera Veiga - - Jesus Teixeira - - Valter Rigamonti -… Processo 0009891-80.2023.8.26.0053 (processo principal 0105431-83.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valter Cabrera Veiga - - Jesus Teixeira - - Valter Rigamonti - - Gumercindo Toledo - - Adauto Marmo Jacinto - - Francisco Gutierrez - - Antonio Jayme - - Luiz Marques de França - - Sergio Ferreira Bueno - - Isaias Barbosa - - Argeo Ferreira - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada, conforme memória de cálculo de fls. 135/146, fixando como valor devido o montante de R$ 496.058,92, com data-base para julho de 2023. Face ao acolhimento da impugnação, CONDENO os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo legal, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor do excesso de execução reconhecido (R$ 80.000,34). Deve a parte autora exequente solicitar o pagamento via peticionamento digital, conforme COMUNICADO SPI nº 03/2014 - processo CPA nº 2013/186913, observando-se estritamente a data-base e o valor homologado, sem novas correções de juros ou atualizações. O manual com os procedimentos necessários está disponível na página: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf Intime-se. - ADV: WESLEY COSTA DA SILVA (OAB 222681/SP), WESLEY COSTA DA SILVA (OAB 222681/SP), WESLEY COSTA DA SILVA (OAB 222681/SP), WESLEY COSTA DA SILVA (OAB 222681/SP), WESLEY COSTA DA SILVA (OAB 222681/SP), WESLEY COSTA DA SILVA (OAB 222681/SP), WESLEY COSTA DA SILVA (OAB 222681/SP), WESLEY COSTA DA SILVA (OAB 222681/SP), WESLEY COSTA DA SILVA (OAB 222681/SP), WESLEY COSTA DA SILVA (OAB 222681/SP), WESLEY COSTA DA SILVA (OAB 222681/SP), WESLEY COSTA DA SILVA (OAB 222681/SP), WESLEY COSTA DA SILVA (OAB 222681/SP), WESLEY COSTA DA SILVA (OAB 222681/SP), WESLEY COSTA DA SILVA (OAB 222681/SP), WESLEY COSTA DA SILVA (OAB 222681/SP), WESLEY COSTA DA SILVA (OAB 222681/SP), WESLEY COSTA DA SILVA (OAB 222681/SP), WESLEY COSTA DA SILVA (OAB 222681/SP), WESLEY COSTA DA SILVA (OAB 222681/SP), WESLEY COSTA DA SILVA (OAB 222681/SP), WESLEY COSTA DA SILVA (OAB 222681/SP)

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Nathalia Dos Reis Santos x Estado De São Paulo

ID: 280506588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062923-80.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE KURANAKA

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BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062923-80.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062923-80.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nathalia dos Reis Santos - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO EDITAL Nº DP-3/321/22 - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NA FASE DOS EXAMES PSICOLÓGICOS, VISANDO SUA REINTEGRAÇÃO AO CERTAME IMPOSSIBILIDADE EXIGÊNCIA DE EXAMES PSICOLÓGICOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI PREVISÃO NO DECRETO ESTADUAL Nº 41.113/1996, E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.291/2016 NULIDADE INEXISTENTE JUNTADA DOS EXAMES PSICOLÓGICOS APLICADOS À ÉPOCA DO CERTAME, DIVERSAMENTE DO ADUZIDO PELA AUTORA APELANTE LAUDO PSICOLÓGICO ELABORADO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, PARA SERVIR DE EMBASAMENTO À DEFESA DA FAZENDA ESTADUAL PERÍCIA JUDICIAL QUE CORROBOROU A HIGIDEZ DO LAUDO PSICOLÓGICO APRESENTADO PELA PM - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO REEXAMINAR O MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA OU ALTERÁ-LA, SOB PENA DE IMISCUIR-SE INDEVIDAMENTE NAS RAZÕES DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E SODALÍCIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS ORA FIXADOS RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1036636-88.2025.8.11.0001

ID: 283738236

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036636-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036636-88.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.358,99 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036636-88.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.358,99 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME Endereço: 13 - LOTE 15-16, QUADRA 18, S/N, LOTEAMENTO JARDIM MORADA DOS NOBRES, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-090 POLO PASSIVO: Nome: MATHEWS SAMPAIO CORDEIRO Endereço: Av. Romualdo Alieri, 1010, centro, TAPURAH - MT - CEP: 78573-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1061177-80.2023.8.26.0053

ID: 308879957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1061177-80.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DULTRA

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Processo 1061177-80.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do paga… Processo 1061177-80.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: CRISTIANE DULTRA (OAB 194824/SP)

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