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Vanderli Vita De Moraes Alves x Diretor Presidente Da Fundação Vunesp e outros

ID: 294476263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014621-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLI VITA DE MORAES ALVES

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAçãO VUNESP ESTADO DE SãO PAULO PRESIDENTE DA COMISSãO ESPECIAL DOS CONCURSOS VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI

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ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

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ROSIMEIRE SANTANA DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014621-55.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014621-55.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanderli Vita de Moraes Alves - Apelado: Presidente da Comissão Especial dos Concursos - Apelado: Diretor Presidente da Fundação Vunesp - Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CANDIDATA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, DENEGANDO A SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO VUNESP E A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSOS. A IMPETRANTE FOI EXCLUÍDA DO CONCURSO PARA PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DE SÃO PAULO APÓS RECEBER NOTA ZERO NA PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA), ALEGANDO ILEGALIDADE NA AVALIAÇÃO E NA PREVISÃO DA PROVA PRÁTICA NO EDITAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE A EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA) NO CONCURSO PÚBLICO PARA O MAGISTÉRIO VIOLA PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE, E (II) SE É POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO REEXAMINAR CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS DE CONCURSO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O EDITAL DO CONCURSO PREVIA A PROVA PRÁTICA COMO FASE ELIMINATÓRIA, COM CRITÉRIOS RAZOÁVEIS E IMPESSOAIS PARA CORREÇÃO, ACEITOS PELA IMPETRANTE NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. 4. A EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA É LEGAL E ESSENCIAL PARA AVALIAR HABILIDADES DOS CANDIDATOS, CONFORME DECRETO Nº 60.449/2014, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR QUESTÕES DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. 2. A VINCULAÇÃO AO EDITAL E A IMPESSOALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO FORAM RESPEITADAS, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 60.449/2014, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 632853, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 23/04/2015; STJ, RMS 27.729/GO, RELª. MINª. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 20.03.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosimeire Santana de Araujo (OAB: 262299/SP) - Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) (Procurador) - Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) (Procurador) - 1º andar

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Vana Hilario Rêgo Aparecido x Banco Bmg S/A e outros

ID: 335172205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003466-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANA HILARIO RêGO APARECIDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRB – CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO CETELEM S.A BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

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ANELAURA PEREIRA FERREIRA

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Processo 1003466-55.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vana Hilario Rêgo Aparecido - BANCO CETELEM S.A - - Banco Master S/A - - Banco BRB – Crédito, Financiamento e … Processo 1003466-55.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vana Hilario Rêgo Aparecido - BANCO CETELEM S.A - - Banco Master S/A - - Banco BRB – Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - - Banco BMG S/A - - BANCO PAN S.A. - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - - Paraná Banco S/A - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A e outro - Antes de apreciar os pedidos de fls. 1295/1296 e 1299/1300, intime-se a parte autora paraesclarecimentos quanto ao polo passivo da demanda. A autora afirma, às fls. 1290, que o ciclo citatório foi encerrado, tendo sido realizadas citações em nome das seguintes instituições: BANCO CETELEM S.A. (BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.); BANCO MASTER S.A.; BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; BANCO BMG S.A.; BANCO PAN S.A.; CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; PARANÁ BANCO S.A.; e BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Contudo, conforme emenda à inicial apresentada às fls. 138/141, a autorarequereu a inclusão de outras instituições no polo passivo, dentre elas: BANCO INBURSA S.A.; BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.; BANCO DE BRASÍLIA S.A.; BANCO C6 CONSIGNADO e BANCO DAYCOVAL S.A. - Não há nos autos comprovação de citação dessas instituições. Ademais, a autora alega que oBANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.(CNPJ nº 71.371.686/0001-75) teria comparecido espontaneamente às fls. 771. No entanto, verifica-se que, nessas folhas, constacontestação apresentada pelo BANCO SANTANDER S.A.(CNPJ nº 90.400.888/0001-42), o que indica possível equívoco. Ante o exposto, esclareça a autora as inconsistências apontadas e informe se pretende o prosseguimento da ação em face das instituições ainda não citadas. 6. Sem prejuízo, manifeste-se a autora acerca da preliminar de perda do objeto, diante da liquidação do contrato, apresentada pelo BANCO CETELEM S.A (BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.) às fls. 1294. 7. Prazo: 10 dias 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. Intime-se. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), FERNANDO ANDRADE CHAVES (OAB 82770/MG), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), ANELAURA PEREIRA FERREIRA (OAB 124411/PR), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Jhuan Gonçalves Da Silva x Mediservice Operadora De Planos De Saúde S.A. e outros

ID: 337494370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025873-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JHUAN GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAúDE S.A. PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA SEVO VILCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1025873-55.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jhuan Gonçalves da Silva - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - - Mediservice Operadora de Planos de Saúde S.a. - I… Processo 1025873-55.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jhuan Gonçalves da Silva - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - - Mediservice Operadora de Planos de Saúde S.a. - III-DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por J.G da S., representado por sua genitora Sra. MARIA JOSÉ GREGÓRIO DA SILVA SOUZA, , em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A e MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A. S.A., com resolução do mérito,nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para confirmar parcialmente a tutela concedida às fls. 332/335 e CONDENAR as rés a fornecerem os tratamentos necessários ao autor, indicados no item "2" dos pedidos de fls. 39, excetuando-se a hidroginástica, Educador Físico e Acompanhamento Terapêutico, na quantidade de sessões e periodicidade indicadas no laudo pericial (duas horas por semana, para cada profissional), na rede credenciada ou clínicas indicadas, abrangidas dentro do município de residência da parte autora e, somente no caso de não haver clínica credenciada com os tratamentos requeridos pelo autor e em local próximo de sua residência, que seja obrigado ao reembolso, nos termos do contrato. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno as rés a arcar com as custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, corrigidos desde a prolação da sentença pelos índices da tabela prática do TJSP e juros legais a partir do trânsito em julgado. Havendo diversos réus e não havendo particularização de interesses autônomos entre os mesmos, ficam os vencidos solidariamente condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência (art. 87, § 2º, CPC).De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4%sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003: Preparo de apelação (4%): R$ 890,18; Porte e remessa dos autos para a Segunda Instância: isento. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registrosdevidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com ascautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publiquem-se. Intimem-se - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), ROBERTA SEVO VILCHE (OAB 235172/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Processo nº 0009938-55.2025.8.26.0224

ID: 309467962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009938-55.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE BARBOSA DA SILVA MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0009938-55.2025.8.26.0224 (processo principal 1042654-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marlene Barbosa da Silva Mello - Vi… Processo 0009938-55.2025.8.26.0224 (processo principal 1042654-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marlene Barbosa da Silva Mello - Vistos. Ante a renúncia ao valor excedente ao teto do RPV e a concordância com os cálculos pela parte executada, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 16.296,75, para maio/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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Processo nº 0027937-55.2024.8.26.0224

ID: 331772985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027937-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 0027937-55.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALEMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados … Processo 0027937-55.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALEMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por ALESSANDRA PONTES DE CASTRO contra ITAU UNIBANCO HOLDING S.A, para o fim de condenar a ré a pagar à autora o valor de R$3.364,72 (três mil trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente ao valor do concerto do automóvel, atualizado pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do evento danoso (12/10/2024), acrescida de juros moratórios a partir da citação (17/01/2025), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 0024445-55.2024.8.26.0224

ID: 302440377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024445-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOOKINGCOM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTéIS LTDA REDE ANDRADE PLAZA HOTEL SALVADOR

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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ISABEL KAYSER PEREIRA MACHADO

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Processo 0024445-55.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bookingcom Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda - - Rede Andrade Plaza Hotel Salvador - Ante o expost… Processo 0024445-55.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bookingcom Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda - - Rede Andrade Plaza Hotel Salvador - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por JOÃO CARLOS CORREA em face de HOTEL RIVIERA LTDA. e BOOKINGCOM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.. - ADV: MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 16327/SC), ISABEL KAYSER PEREIRA MACHADO (OAB 88262/RS)

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J. C. F. M. x A. M. Da S.

ID: 298439543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1033827-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. C. F. M.

Polo Passivo:

A. M. DA S.

Intimação

Advogados:

JESSICA SILVA CORDEIRO

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Processo 1033827-55.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.F.M. e outro - A.M.S. - DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: A) colocar termo ao casamento e aos … Processo 1033827-55.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.F.M. e outro - A.M.S. - DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: A) colocar termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio, com fundamento do artigo 226, §6º da Constituição Federal. A autora voltará a usar seu nome de solteira, J. C. F. B) atribuo a guarda unilateral do filho menor do casal, L. H. C. F. M. à genitora, J. C. F. M. C) condeno o réu, A. M. S. ao pagamento de pensão alimentícia ao filho, L. H. C. F. M., no valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, entendidos estes como os brutos menos os descontos obrigatórios, incidentes sobre férias (e respectivo adicional) e 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (p. ex. Insalubridade, periculosidade) ou, na ausência destes, há duas hipóteses, desempregado ou trabalhador autônomo. Esclareço que trabalhador autônomo é todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos. A prestação de serviços é de forma eventual e não habitual. Um trabalhador autônomo pode ser: Prestador de serviço de profissão não regulamentada: como comerciante informal, vendedor, cozinheiro, diarista, prestador de serviços gerais, cabeleireiro; Prestador de serviço de profissão regulamentada sem vínculo empregatício: popularmente conhecido como profissional liberal, como advogado, médico, engenheiro, psicólogo, nutricionista. Distinção feita, fixo, se desempregado, 30% (trinta por cento) do salário mínimo na esfera federal; se autônomo, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo na esfera federal. Não incidência - O percentual alimentar não incidirá sobre o FGTS; PIS; multa por dispensa imotivada (FGTS), férias indenizadas, prêmios de produtividade ou participação em lucros e indenizações em geral. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária em nome da representante legal do menor, junto à C.E.F., agência 3880, conta poupança 1288 954070157-6. Cópia da presente servirá como ofício, com protocolo pelos interessados. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 115212 01 55 2012 2 00037 230 0010956 38 a necessária averbação, sendo que a divorcianda voltará a usar seu nome de solteira. ESTA SENTENÇA deverá estar acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. No mais, diante do disposto no art. 1.523, III, do Código Civil, informe-se ao CRC que a parte alega não possuir bens passíveis de partilha. Esta decisão servirá como certidão de guarda definitiva, desde que acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado. Cumprida a presente e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorários em favor da Curadora Especial mencionando sua atuação integral. Transitada em julgado, certifique-se, recolhidas as custas e despesas procesuais, ou emitida certidão da dívida ativa, proceda-se a baixa dos autos. P.I.C. - ADV: JESSICA SILVA CORDEIRO (OAB 217314/SP), JESSICA SILVA CORDEIRO (OAB 217314/SP)

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J. C. F. M. x A. M. Da S.

ID: 298438291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1033827-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. C. F. M.

Polo Passivo:

A. M. DA S.

Intimação

Advogados:

JESSICA SILVA CORDEIRO

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Processo 1033827-55.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.F.M. e outro - A.M.S. - DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: A) colocar termo ao casamento e aos … Processo 1033827-55.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.F.M. e outro - A.M.S. - DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: A) colocar termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio, com fundamento do artigo 226, §6º da Constituição Federal. A autora voltará a usar seu nome de solteira, J. C. F. B) atribuo a guarda unilateral do filho menor do casal, L. H. C. F. M. à genitora, J. C. F. M. C) condeno o réu, A. M. S. ao pagamento de pensão alimentícia ao filho, L. H. C. F. M., no valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, entendidos estes como os brutos menos os descontos obrigatórios, incidentes sobre férias (e respectivo adicional) e 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (p. ex. Insalubridade, periculosidade) ou, na ausência destes, há duas hipóteses, desempregado ou trabalhador autônomo. Esclareço que trabalhador autônomo é todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos. A prestação de serviços é de forma eventual e não habitual. Um trabalhador autônomo pode ser: Prestador de serviço de profissão não regulamentada: como comerciante informal, vendedor, cozinheiro, diarista, prestador de serviços gerais, cabeleireiro; Prestador de serviço de profissão regulamentada sem vínculo empregatício: popularmente conhecido como profissional liberal, como advogado, médico, engenheiro, psicólogo, nutricionista. Distinção feita, fixo, se desempregado, 30% (trinta por cento) do salário mínimo na esfera federal; se autônomo, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo na esfera federal. Não incidência - O percentual alimentar não incidirá sobre o FGTS; PIS; multa por dispensa imotivada (FGTS), férias indenizadas, prêmios de produtividade ou participação em lucros e indenizações em geral. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária em nome da representante legal do menor, junto à C.E.F., agência 3880, conta poupança 1288 954070157-6. Cópia da presente servirá como ofício, com protocolo pelos interessados. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 115212 01 55 2012 2 00037 230 0010956 38 a necessária averbação, sendo que a divorcianda voltará a usar seu nome de solteira. ESTA SENTENÇA deverá estar acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. No mais, diante do disposto no art. 1.523, III, do Código Civil, informe-se ao CRC que a parte alega não possuir bens passíveis de partilha. Esta decisão servirá como certidão de guarda definitiva, desde que acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado. Cumprida a presente e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorários em favor da Curadora Especial mencionando sua atuação integral. Transitada em julgado, certifique-se, recolhidas as custas e despesas procesuais, ou emitida certidão da dívida ativa, proceda-se a baixa dos autos. P.I.C. - ADV: JESSICA SILVA CORDEIRO (OAB 217314/SP), JESSICA SILVA CORDEIRO (OAB 217314/SP)

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Maria Antonia De Santana x Unimed De Guarulhos Cooperativa De Trabalho Medico e outros

ID: 293624091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027231-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DE SANTANA

Polo Passivo:

UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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ELIANE DE MESQUITA

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Processo 1027231-55.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Antonia de Santana - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - - UNIMED DE GUARULHOS C… Processo 1027231-55.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Antonia de Santana - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 15.390,80 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se. - ADV: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), ELIANE DE MESQUITA (OAB 274598/SP), MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (OAB 72118/RJ)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Arthur Douglas De Oliveira

ID: 294360386

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020344-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ARTHUR DOUGLAS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALLAN DOUGLAS OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020344-55.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020344-55.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargdo: Arthur Douglas de Oliveira - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU COM O INTUITO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS E PARA APONTAR OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA TESE DE AUSÊNCIA DE DANO CAUSADO AO AUTOR, ALÉM DA SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR: (I) A TESE DE QUE O BANCO RÉU NÃO CAUSOU QUALQUER DANO AO AUTOR; E (II) A ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE DO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, POIS AUSENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO RECORRIDO APRECIOU DE FORMA SUFICIENTE A RESPONSABILIDADE DO BANCO, RESSALTANDO QUE O EVENTO FRAUDULENTO RESULTOU DA FALHA NO SISTEMA DE COMPLIANCE, ESPECIFICAMENTE NO PROCEDIMENTO “CONHEÇA O SEU CLIENTE” (KYC), CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE FUNDAMENTE ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA E PREVISTO NO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC.O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL NÃO AUTORIZA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOTADAMENTE QUANDO NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.O USO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE MERAMENTE PROTELATÓRIA É VEDADO, SENDO PASSÍVEL, INCLUSIVE, DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:“1. NÃO CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE, QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA.2. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O EXCLUSIVO PROPÓSITO DE REDISCUTIR O MÉRITO CARACTERIZA USO INDEVIDO DO RECURSO, SENDO INCABÍVEL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. DES. CONV. DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016; STF, EDCL NO AGRG NO RE 156.576/RJ, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 01.02.1996; STJ, AGRG NO ARESP 774.607/SC, REL. DES. CONV. DIVA MALERBI, SEGUNDA TURMA, J. 01.12.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Allan Douglas Oliveira (OAB: 359308/SP) - Sala 203 – 2º andar

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