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Processo nº 0026385-82.2024.8.26.0506

ID: 303626851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026385-82.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0026385-82.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Domingos Empreendimentos Imobiliarios LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demand… Processo 0026385-82.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Domingos Empreendimentos Imobiliarios LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar as rés, solidariamente, a pagarem a quantia de R$450,00, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, em 15.03.2024, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: MARCOS MENEZES CAMPOLINA (OAB 115451/MG)

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Processo nº 1046146-82.2024.8.26.0506

ID: 290715542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046146-82.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CéSAR PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELANE SERPA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046146-82.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rodrigo César Pinho - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas proces… Processo 1046146-82.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rodrigo César Pinho - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorário Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int. - ADV: HELANE SERPA DO NASCIMENTO (OAB 268628/SP)

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Processo nº 1047116-82.2024.8.26.0506

ID: 321119180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047116-82.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NIVALCI ANTONIO DUARTE VAGNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047116-82.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Nivalci Antonio Duarte Vagner - Em face do exposto, JU… Processo 1047116-82.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Nivalci Antonio Duarte Vagner - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão do "Art.133 CE - Dif. Vencimentos", bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com os reflexos legais pertinentes e o devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA (OAB 437074/SP)

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Processo nº 1055361-82.2024.8.26.0506

ID: 333387700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055361-82.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULA MARILIA AFONSO TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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Processo 1055361-82.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Paula Marilia Afonso Torres - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, ext… Processo 1055361-82.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Paula Marilia Afonso Torres - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida no pagamento das diferenças da "GPR - Gratificação por Plantão Realizado", observada a prescrição quinquenal, que deve ser calculada sobre o nível inicial do cargo ao qual o respectivo servidor pertença, correspondente a jornada de 40 horas semanais, a partir da vigência da LC Municipal nº 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal nº 3.062/2021, que deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), nem reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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Carlos Roberto Barcellos Ferreira e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 313876196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012902-82.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BARCELLOS FERREIRA LIZANDRA BARCELLOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

WEIDER RODRIGUES LACERDA

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012902-82.2024.8.26.0506 (processo principal 0040328-02.2006.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Carlos Roberto Barcellos Ferreira - - Lizandra Barcellos Ferreir… Processo 0012902-82.2024.8.26.0506 (processo principal 0040328-02.2006.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Carlos Roberto Barcellos Ferreira - - Lizandra Barcellos Ferreira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença na qual CARLOS ROBERTO BARCELLOS FERREIRA e LIZANDRA BARCELLOS FERREIRA executam multa cominatória imposta ao BANCO SANTANDER S/A em razão do descumprimento de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública de imóvel. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 53/57, alegando, em síntese: ausência de intimação pessoal conforme Súmula 410 do STJ; cumprimento da obrigação de fazer; inexequibilidade do título por pendência de recurso especial; apresentação de garantia mediante apólice de seguro no valor de R$ 131.938,33; e pedido de efeito suspensivo. Os exequentes manifestaram-se contrariamente à impugnação às fls. 61/65, refutando todos os argumentos apresentados pelo executado. É o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre analisar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo executado. O artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil estabelece que a impugnação não terá efeito suspensivo, ressalvada a hipótese do inciso I do referido parágrafo, que se refere à inexigibilidade do título ou nulidade da obrigação reconhecida liminarmente pelo juiz. No presente caso, verifica-se que o executado fundamenta seu pedido na alegação de inexequibilidade do título por pendência de recurso especial. Contudo, o próprio executado reconhece que se trata de decisão interlocutória que determinou a majoração da multa cominatória, e não de sentença de mérito pendente de recurso. A execução de astreintes é admitida mesmo antes do trânsito em julgado da decisão, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a possibilidade de cumprimento provisório de multas cominatórias, sendo o levantamento dos valores condicionado ao trânsito em julgado favorável ao credor. Ademais, a mera interposição de recurso especial não suspende a eficácia da decisão recorrida, especialmente tratando-se de execução de astreintes decorrentes de descumprimento de obrigação de fazer já consolidada nos autos. O artigo 537, § 3º, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que "a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte". Portanto, a pendência de recurso não obsta o cumprimento provisório, apenas condiciona o eventual levantamento dos valores ao trânsito em julgado. Quanto à garantia apresentada mediante apólice de seguro-garantia judicial, embora o artigo 835, inciso VIII, do Código de Processo Civil admita o seguro-garantia judicial como meio de garantia da execução, no presente caso a apólice apresentada não é suficiente para amparar decisão deste cumprimento de sentença relativo a multa aplicada por descumprimento de determinação judicial. Dessa forma, indefiro o pedido de efeito suspensivo. No mérito da impugnação, analiso as questões suscitadas. Relativamente à alegação de ausência de intimação pessoal com base na Súmula 410 do STJ, que dispõe que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", verifica-se que tal exigência foi devidamente cumprida ao longo da tramitação dos autos principais. Conforme se depreende da análise dos autos originários, o executado foi regularmente citado e intimado para cumprimento da obrigação de fazer (vide fls. 410 dos autos principais) Quanto à alegação de cumprimento da obrigação de fazer, não se sustenta diante dos elementos dos autos. A própria decisão que majorou as astreintes de R$ 1.000,00 mensais (limitada a R$ 5.000,00) para R$ 10.000,00 diários (limitada a R$ 100.000,00) expressamente reconheceu que "a multa imposta não se revelou hábil à consecução do mister pretendido", evidenciando o descumprimento da obrigação por parte do executado. O cumprimento da obrigação não se confunde com meras alegações ou circunstâncias unilaterais, exigindo a efetiva outorga da escritura pública nos moldes determinados judicialmente. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Determino que o executado, no prazo de quinze dias, comprove o depósito judicial do valor exequendo atualizado de R$ 104.170,69, conforme cálculo apresentado às fls. 43/44. Intimem-se. - ADV: WEIDER RODRIGUES LACERDA (OAB 37266/SC), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), WEIDER RODRIGUES LACERDA (OAB 37266/SC)

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P. H. De S. M. x A. L. P. M.

ID: 277919115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1032372-82.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. H. DE S. M.

Polo Passivo:

A. L. P. M.

Intimação

Advogados:

MURILO ROBERTO LUCAS FARIA

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FABRICIO DE MIRANDA PIMENTEL

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ADV: Murilo Roberto Lucas Faria (OAB 277512/SP), Fabricio de Miranda Pimentel (OAB 317825/SP) Processo 1032372-82.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. H. de S. M. - Reqdo… ADV: Murilo Roberto Lucas Faria (OAB 277512/SP), Fabricio de Miranda Pimentel (OAB 317825/SP) Processo 1032372-82.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. H. de S. M. - Reqdo: A. L. P. M. - Vistos. 1. Cumpra-se o acórdão de fls. 205/208. Em razão da redução dos alimentos provisórios na hipótese de emprego formal, expeça-se ofício à empregadora do alimentante para que passe a realizar os descontos com base no valor fixado pelo E. Tribunal de Justiça. Providencie a serventia o necessário. 2. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à requerida os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 10, § único, do Código de Processo Civil). Anote-se. 3. Concedo o prazo de cinco dias para que a parte autora regularize a representação processual do menor, o qual tendo completado dezesseis anos no curso da ação, deverá assinar procuração ad judicia assistido pela genitora. Trata-se, contudo, de mera irregularidade, incapaz de tornar nulos os atos processuais já praticados. 4. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Remanesce como ponto controvertido o valor dos alimentos prestados pelo requerido ao menor. 5. Assim, serão objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante e eventual necessidade do alimentando que extrapole os gastos habituais relacionados às suas necessidades. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do alimentante: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do requerido. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo comum de quinze dias, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 6. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. Não bastasse, a testemunha deve depor sobre fatos, ou seja, "a prova testemunhal fornece ao juízo a versão de alguém de como se passaram determinados fatos importantes para a resolução do mérito da causa." (Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero 3. Ed. rev, atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). E, no caso em apreço, não houve indicação específica de quais fatos objetivos e precisos seriam comprovados pelas testemunhas, as quais, no mais das vezes, tão somente expressam a opinião sobre o objeto da lide, sem indicar fatos presenciados que possam corroborar com o seu entendimento. 7. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 8. Após o cumprimento do item 5, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P.

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Visual Formaturas Ltda - Me x Viviane Da Silva

ID: 337556036

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036640-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

VIVIANE DA SILVA

Sentença

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1036640-28.2025.8.11.0001 Parte reclamante: Visual Formaturas Ltda - ME. Parte reclamada: Viviane da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1036640-28.2025.8.11.0001 Parte reclamante: Visual Formaturas Ltda - ME. Parte reclamada: Viviane da Silva. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante VISUAL FORMATURAS LTDA - ME ajuizou uma ação de cobrança em desfavor de VIVIANE DA SILVA. Em síntese, alega que celebrou o contrato de compra e venda de álbum de fotografia sob nº 6890019, no valor de R$800,00 (ID 195618277). Relata que ficou pactuado o pagamento em dez prestações mensais no valor de R$100,00 (cem reais), com início em 27/09/2021 e término em 15/04/2022. Todavia, esclarece que não houve o pagamento de sete parcelas, sendo devido a quantia de R$700,00 (setecentos reais). Esclareceu que buscou receber a importância extrajudicialmente, mas sem êxito. Por essa razão pleiteia o pagamento do valor atualizado. Devidamente citada (ID 199077687), a parte reclamada não compareceu à audiência de conciliação (ID 199372884), nem apresentou a contestação. Revelia. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, ocorre à revelia quando a parte reclamada não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação. No caso, nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada, porém não compareceu à audiência de conciliação e não juntou defesa nos autos. Desta forma, considera a parte reclamada revel. Julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. No caso, diante os efeitos da revelia, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC), presunção essa que cede quando, nos termos dos incisos I a IV do artigo 345 do Código de Processo Civil: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Da mesma forma, o juízo deve se atentar para os fatos que não dependem de prova, que são os: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade (CPC, art. 374, I a IV). Portanto, o fato de a parte reclamada ser revel não implica necessariamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. [...] 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. [...] (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag nº 1237848/SP, Rel. Min.: Maria Isabel Gallotti, DJU 11/10/2016). Analisando o caso concreto, segundo essas premissas, verifica-se que não há qualquer motivo para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, acerca do inadimplemento. Portanto, reconheço o crédito a favor da parte reclamante na soma de R$700,00 (setecentos reais). Dispositivo. Posto isso, proponho julgar parcialmente procedente o pedido contido na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada, a pagar à parte reclamante a quantia de R$700,00 (setecentos reais), acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a contar do vencimento (CC, art. 397, caput), até a data da citação, momento que incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (Súm. 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data do registro no sistema. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Joao De Paula Santana x Pagseguro Internet S/A

ID: 298058045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048377-82.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DE PAULA SANTANA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ALMEIDA SANTOS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1048377-82.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Joao de Paula Santana - Pagseguro Internet S/A e outro - Vistos. Conheço dos embargos de… Processo 1048377-82.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Joao de Paula Santana - Pagseguro Internet S/A e outro - Vistos. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, entretanto, nego-lhes provimento ante a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. A parte embargante (fls. 136/139), na verdade, atribui efeito infringente aos embargos de declaração, pois, o que pretende, de fato, é a reforma da decisão ao alegar "error in judicando". De acordo com Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. (REsp. EDcl no AgRg no Ag nº 495313/PR, Rel. Min. Humberto GOMES DE BARROS, Terceira Turma, j. 25/10/2005, STJ). Este Juízo adotou posicionamento que entendeu pertinente ao caso, o qual fora devidamente fundamentado, inexistindo obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes. No julgamento dos EDcl no REsp. 739-RJ, assim relatou o Ministro ATHOS CARNEIRO: Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura... E conclui, é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido. (RSTJ 182/83). No mesmo sentido vem sendo decidido pela Corte Paulista: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Não ocorrência - Requisitos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil não preenchidos - Embargante que, ao reiterar sua tese de regularidade do cálculo que lastreia o débito exequendo e de desnecessidade de produção da prova pericial reputada necessária pelo juízo recursal, procura rediscutir tese já examinada - Descabimento - Efeitos meramente infringentes - Entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça de que "o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" - Inadmissão de embargos de declaração também para o exclusivo fim de prequestionamento - Novo Código de Processo Civil que prevê expressamente a figura do prequestionamento ficto (Art. 1.025, CPC) - EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004206-89.2024.8.26.0037; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. O meio de impugnação não se presta para rediscutir a matéria "sub judice" e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 e 114/351). Inadmissível seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Hipótese de desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. Inocorrência de exigência atinente à menção expressa de disposição legal da órbita federal ou de norma constitucional. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0021088-81.2013.8.26.0053; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de omissão - Inocorrência - Limites traçados pelo art. 1.022 do novo CPC (art. 535 do CPC/73) não observados - Efeito infringente evidenciado - Prequestionamento da matéria - Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000193-63.2024.8.26.0452; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2024; Data de Registro: 07/12/2024). O inconformismo com a decisão de mérito deveria ter sido objeto de recurso próprio e não a utilização dos embargos declaratórios, cuja finalidade visa somente a integração da decisão e não sua reforma. Portanto, com fundamento no par. único, do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLARO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS e condeno a parte embargante a pagar à parte embargada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao prévio recolhimento deste valor. Saliento que, havendo reiteração, será aplicada a sanção prevista no § 3º deste mesmo dispositivo legal. Int. - ADV: MARCELO DE ALMEIDA SANTOS (OAB 367753/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Maria Dos Anjos Nobre Vais x Aparecida Das Gracas Lara - Me

ID: 313050736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010838-82.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS NOBRE VAIS

Polo Passivo:

APARECIDA DAS GRACAS LARA - ME

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LUIS ZURLO

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GISELE QUEIROZ DAGUANO

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FABIANA COSTA FAEDA

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Processo 1010838-82.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria dos Anjos Nobre Vais - Aparecida das Gracas Lara - Me - Vistos. MARIA DOS ANJOS NOBRE VAIS ajui… Processo 1010838-82.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria dos Anjos Nobre Vais - Aparecida das Gracas Lara - Me - Vistos. MARIA DOS ANJOS NOBRE VAIS ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS contra APARECIDA DAS GRAÇAS LARA - LARASCELL. Alega, em síntese, que no dia 08/fevereiro/2024 teve sua carteira furtada de dentro de sua bolsa. No mesmo dia, por volta das 18h recebera ligação, informando que a carteira teria sido encontrada em um vaso de planta, na frente de um prédio. No local indicado, conseguiu obter de volta sua carteira, mas, infelizmente, o cartão da aposentadoria havia sido levado. Imediatamente, a requerente entrou em contato com o Banco Mercantil, ora requerido, para bloqueio do cartão; no entanto, ainda assim, houve tempo para que o(s) meliante(s) fizessem empréstimos, bem como a compra do celular, ora questionada, no valor de R$ 3.600,00. A requerente procurou a loja, ora requerida, com objetivo de reaver o valor da compra, apresentando o boletim de ocorrência, bem como explicando a situação, de que a venda fora efetuada de forma irregular. A loja requerida apresentou declarações de garantia, fornecidas ao comprador, Sr EVERTON ARAUJO DE SOUZA, bem como imagens e vídeos da câmera de segurança, comprovando inequivocamente, que a compra foi efetuada por um HOMEM, com o cartão da requerente, que possuía o nome dela, bem como dados da conta bancária. Requer sejam os pedidos contidos na presente ação, julgados totalmente PROCEDENTES para condenar a requerida a restituir o valor da compra, qual seja, R$ 3.600,00 vez que efetivada através de fraude, com a utilização de cartão furtado, e que deverá ser devidamente atualizado. Com a Inicial, vieram documentos (fls 06/13). Justiça Gratuita deferida à autora (fls 14). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls 20/29), arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva e incorreção no valor da causa, no mérito requer a improcedência da ação. Réplica às fls 48/49. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir questões de fato suscitadas. Conforme documento de fls 11, observa-se dois debitos em nome da ré (R$ 3.500,00 e R$ 100,00), totalizando o valor de R$ 3.600,00, motivo pelo qual AFASTO a preliminar de INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do réu, pois não há prova de que tenha agido de forma omissiva ou comissiva para contribuir com a fraude. A compra foi realizada mediante uso do cartão e senha. Embora recomendável ao comerciante que verifique a identidade do comprador, a sua não exigência não configura ato ilícito e nem é obrigação legal. Assim, não é possível atribuir responsabilidade à empresa ou à loja em que foi utilizado o cartão extraviado, furtado ou fraudado para a realização de compras, a não ser que se comprove que o lojista também está envolvido na fraude, furto ou roubo, ou que o cartão tenha sido emitido em razão de parceria comercial entre o estabelecimento comercial e o banco administrador. Como entendido pelo STJ, julgado abaixo transcrito, "se os cartões de crédito estão livres de restrição, ou seja, desbloqueados e sem impedimentos de ordem financeira, não há como entender, pelo simples fato de autorizarem a compra, que os lojistas estariam vinculados à fraude". "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO FRAUDULENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO LOJISTA PELAS COMPRAS FEITAS EM SEU ESTABELECIMENTO COM CARTÃO EXTRAVIADO, FURTADO OU FRAUDADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LOJISTA. 1. Não há como imputar responsabilidade à empresa ou à loja em que foi utilizado cartão de crédito extraviado, furtado ou fraudado para a realização de compras, especialmente se houve uso regular de senha ou, então, em compras efetuadas pela internet, se houve a digitação de todos os dados necessários para a operação. 2. Se os cartões de crédito estão livres de restrição, ou seja, desbloqueados e sem impedimentos de ordem financeira, não há como entender que, pelo simples fato de terem aceitado o cartão como meio de pagamento, lojistas estariam vinculados à fraude na sua utilização. Não se alega tenha sido o lojista quem comandou a inscrição do nome da vítima no cadastro de inadimplentes e nem que tenha lhe dirigido cobranças. 3. Não sendo o caso de cartão emitido parceria entre o estabelecimento comercial e o banco administrador, e nem havendo provas de que o lojista esteja envolvido na fraude, não tem ele legitimidade para responder por ação em que se discute o uso irregular de cartões de crédito com emprego de senha pessoal.4. Recurso especial provido. (REsp n. 2.095.413/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 6/11/2023.)" Ante o exposto, Julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme fundamentação supra, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do réu, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º). P.I.C. Ribeirão Preto, 29 de junho de 2025. - ADV: FABIANA COSTA FAEDA (OAB 453024/SP), GUSTAVO LUIS ZURLO (OAB 444040/SP), GISELE QUEIROZ DAGUANO (OAB 257653/SP)

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P. H. F. x R. F. B.

ID: 300931974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0022117-82.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. H. F.

Polo Passivo:

R. F. B.

Intimação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES DE LIMA

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JENNIFER TAUANE DE SOUZA MORAES

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FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR

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ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM

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Processo 0022117-82.2024.8.26.0506 (processo principal 0014072-85.2007.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.H.F. - R.F.B. - Vistos. Trata-se de pedid… Processo 0022117-82.2024.8.26.0506 (processo principal 0014072-85.2007.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.H.F. - R.F.B. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença pelo rito de expropriação de bens, pleiteando o exequente a cobrança da quantia mencionada na inicial (janeiro a outubro de 2024), devida pelo executado, a título de alimentos. O executado foi citado (fls. 87) e apresentou impugnação (fls. 39/44), alegando, preliminarmente a irregularidade da representação processual do exequente. Impugnou a gratuidade de Justiça. No mérito, sustentou em síntese, redução das suas possibilidades, em razão de desemprego. Afirmou o pagamento intregral da prestação de outubro. Ofertou proposta de parcelamento do débito e pleiteou justiça gratuita. O exequente se manifestou sobre a impugnação apresentada pelo devedor (fls. 77/81). É o relatório. DECIDO. A representação processual do autor que atingiu a maioridade foi regularizada (fls. 86), razão pela ficou prejudicada a preliminar suscitada. Já a impugnação à gratuidade de Justiça concedida ao autora não procede. A condição de pobreza, enquanto requisito da concessão do benefício da Justiça Gratuita, restringindo-se à impossibilidade de custeio do processo, sem prejuízo próprio ou da família (artigo 4o, "caput" da Lei 1.060/50). Nesse sentido é a jurisprudência pacífica. Existe, de pronto, a presunção legal relativa, que, oriunda da mera assertiva da parte cede apenas a prova em contrário (artigo 4°, parágrafo 1º da Lei 1.060), que deve ser produzida pelo impugnante (artigo 7°, da Lei 1.060/50), ou vinda aos autos de outro modo (artigo 8°, da Lei 1.060). Trata-se de presunção juris tantum, que deve ser interpretada de conformidade como caráter generoso das garantias constitucionais do acesso à Jurisdição e da Assistência Judiciária (artigo 5o, incisos XXXV e LXXIV da Constituição da República). Assim, diante da ausência de provas cabais apresentadas pela impugnante, a improcedência é de rigor. No caso concreto, o executado apenas alegou não fazer o requerente jus à concessão do benefício da justiça gratuita por ter condições, mas a declaração de necessidade somente se desfaz por provas e a simples afirmação de existência de condições, por si só, nada demonstra no sentido de que o impugnado possa pagar todas as verbas sucumbenciais e despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, ônus este que competiria à impugnante, já que existe a presunção, que não é abalada por nenhum elemento contido nos autos. Trata-se, pelo que consta, de estudante que, recentemente, atingiu a maioridade, ou seja, estava fora do mercado de trabalho, não se podendo, salvo razão excepcional, considerar a condição econômica da então representante legal e que, inclusive, tampouco se demonstrou não fazer jus ao benefício. Assim, mantem-se o benefício da justiça gratuita ao exequente. Diante da declaração apresentada, concedo ao executado os benefícios da assistência Judiciária Gratuita, que persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC.). Anote-se. Não há outras questões processuais pendentes. No mérito, a impugnação é improcedente. O inadimplemento integral da obrigação é incontroverso e eventual pagamento parcial é indiferente, pois é suficiente que seja o valor descontado nos cálculos. Assim, rejeito a impugnação, pois por se tratar de cumprimento de sentença, as matérias de defesas devem ser arguidas com base no art 525, parágrafo 1º do C.P.C., uma vez que a impossibilidade de pagamento deve ser matéria de ação própria. De tal modo, a incapacidade de pagamento deve ser objeto de discussão em outra ação, pois a revisão ou mesmo a exoneração da pensão alimentícia somente podem ser obtidas pelas vias próprias, nunca, incidentalmente, na execução, mesmo porque a impugnação tem objeto próprio. Não há como exonerar, nesta execução, o executado da obrigação alimentar, pois ela deve se dar através da ação a isso destinada, até porque depende de ampla produção probatória. Ademais não provou ele a situação de desemprego formal e, ainda, a impossibilidade de obtenção de renda, inclusive, através de benefício previdenciário, caso se encontre incapacitado para o trabalho, incapacidade laboral, inclusive, que não sustentou. Como observa YUSSEF SAID CAHALI no seu Dos Alimentos, 4a ed. RT, 2002, pp. 985/986: "Em linha de princípio, não se admite a defesa do embargante buscando a inovação do julgado exequendo, formulando embargos à execução de conteúdo rescisório. Do mesmo modo, não cabe pedido de revisão inserto nos embargos em execução de alimentos, devendo aquele ser deduzido pelas vias próprias da ação revisional". Nesse sentido: Execução de alimentos. Pedido de revisional postulado pelo executado. Inadmissibilidade. Necessidade de requerimento em autos próprios. Prisão civil decretada. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.264875-3, rel. Des. COELHO MENDES, j. em 14/12/2010, v. u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGO 733, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Decreto de prisão civil do executado. Impossibilidade de discussão dos termos da fixação e revisão do quantum devido. Questões que ensejam a interposição de ação própria. Agravante confessa inadimplência. Ausência de comprovação do pagamento dos valores devidos. Justificativa rejeitada. Inexistência de ilegalidade do decreto prisional. Decisão mantida. Negado provimento ao agravo de instrumento (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2139174-68.2015.8.26.0000, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 29/07/2015, v. u.). O que pretende o impugnante é rediscutir nesta fase questões suscitadas em ação de conhecimento, o que é absolutamente impertinente e inviável. Portanto, todas as discussões referentes à possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando não podem ser objeto de discussão na impugnação, cuja matéria se limita àquelas previstas no artigo 525, § 1º, do CPC, pois se trata de cumprimento de título judicial, decisão que arbitrou alimentos No mais, ante a recusa do exequente, não compete ao Juízo conceder o parcelamento do débito sem anuência da parte credora, que possui à sua disposição os meios coercitivos de cumprimento da obrigação. Nem mesmo faz jus ao parcelamento compulsório, por expressa vedação legal (art. 916, § 7º do Código de Processo Civil). Ante o exposto REJEITO a impugnação e determino o prosseguimento da execução. Condeno o executado no pagamento das custas e despesas processuais do incidente, observando-se que é beneficiário da justiça gratuita. Não há condenação em honorários de sucumbência na impugnação, considerando-se que ainda prossegue o processo de cumprimento de sentença (Súmula 519 do STJ). Em face do não pagamento do débito no prazo legal, condeno a parte executada em multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do valor do débito, nos moldes do art. 523 e § 1º do CPC. Com relação ao valor incontroverso depositado nos autos, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor. Sobre a retificação do cálculo apresentado, já excluindo a prestação referente ao mês de outubro (fls. 82), manifeste-se o executado. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM (OAB 450820/SP), FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR (OAB 450170/SP), LUCIANA RODRIGUES DE LIMA (OAB 181111/SP), JENNIFER TAUANE DE SOUZA MORAES (OAB 472078/SP)

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